Política
A Procuradoria Regional Eleitoral no Estado do Tocantins, a exemplo de outras Procuradorias, aderiu à Campanha Ficha Limpa, promovida pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral * MCCE, com o intuito de coletar mais de um milhão e trezentas mil assinaturas em todo o país, para o projeto de lei de iniciativa popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos.
O objetivo da campanha é alterar a Lei Complementar nº 64 e melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país, tornando mais rígidos os critérios de inelegibilidade. Para isso, a recepção da Procuradoria da República no Tocantins, o gabinete da Procuradoria Regional Eleitoral e a biblioteca da PR/TO recebem assinaturas para o projeto de lei, até o próximo dia 4.
O PL de iniciativa popular precisa ser votado e aprovado no Congresso Nacional para se tornar lei e passar a valer em todas as eleições brasileiras. Para isso, é preciso que 1% do eleitorado brasileiro assine o Projeto.
Devido à importância, a Procuradoria Regional Eleitoral também solicitou apoio de vários órgãos públicos, como Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Justiça Federal, Procuradoria Regional do Trabalho (PRT), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público Estadual (MPE), Conselho Regional de Biblioteconomia (CRB), Receita Federal, Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Polícia Federal e Universidade Federal do Tocantins (UFT), para aderir à campanha e ajudar na coleta de assinauras.
Leia a matéria na íntegra em: http://www.ogirassol.com.br/pagina.php?editoria=%C3%9Altimas%20Not%C3%ADcias&idnoticia=9267
sábado, 29 de agosto de 2009
Do Portal Amazônia.Com: Campanha Ficha Limpa percorre faculdades em Porto Velho
28 de agosto de 2009
Fonte: Rondonotícias
PORTO VELHO - A Campanha Ficha Limpa está percorrendo as faculdades de Porto Velho. Esta iniciativa popular tem como objetivo criar um Projeto de Lei que torne mais rígidos os critérios para quem quer se candidatar. Na noite desta quinta-feira (27), estudantes de Jornalismo e Direito da Uniron receberam a visita do procurador regional eleitoral Heitor Alves Soares, que explicou sobre a Campanha e buscou adesões junto aos estudantes, coletando assinaturas que servirão para apresentar o Projeto de Lei no Congresso Nacional.
Hoje (28) as visitas serão aos alunos da Faro, à noite, e os servidores públicos do Ibama receberão a visita da Campanha Ficha Limpa. Na próxima terça-feira (1º), a visita será aos estudantes de Direito da Ulbra. Na noite da última quarta-feira, o procurador Heitor Soares conversou com os alunos do curso de Direito da São Lucas. Receptivos à iniciativa, os estudantes tiraram dúvidas e ficaram motivados a mobilizar mais pessoas.
- Faltam pouco mais de 200 mil assinaturas no país todo e estamos dando nossa colaboração para que este Projeto de Lei alcance o número necessário de um milhão e 300 mil assinaturas e seja encaminhado ao Congresso Nacional. Quem assina a Campanha tem a oportunidade de contribuir para a formação de uma classe política mais honesta, com candidatos ´ficha limpa´ nas eleições, disse o procurador.
A Arquidiocese de Porto Velho, da Igreja Católica, está realizando a Campanha Ficha Limpa desde o começo, em abril do ano passado. Todas as paróquias estão coletando assinaturas. O Ministério Público Federal (MPF) em Porto Velho e em Ji-Paraná e as promotorias do Ministério Público Estadual também são pontos de coleta de assinaturas. A Campanha Ficha Limpa foi idealizada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a Campanha Ficha Limpa já mobilizou no Brasil mais de um milhão de eleitores que subscreveram o Projeto de Lei que vai tornar inelegíveis candidatos ´ficha suja´.
O Projeto de Lei de iniciativa popular precisa ser votado e aprovado no Congresso Nacional para se tornar lei e passar a valer em todas as eleições brasileiras. Para isso, é preciso que 1% do eleitorado brasileiro assine esse Projeto, o equivalente a um milhão e 300 mil assinaturas.
A iniciativa da Campanha surgiu de uma necessidade expressa na própria Constituição Federal de 1988, que determina a inclusão de novos critérios de inelegibilidades, considerando a vida pregressa dos candidatos. Assim, quando aprovado, o Projeto de Lei de iniciativa popular vai alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, já existente, chamada Lei das Inelegibilidades. (JK)
Fonte: http://portalamazonia.globo.com/pscript/noticias/noticias.php?idN=91371
Fonte: Rondonotícias
PORTO VELHO - A Campanha Ficha Limpa está percorrendo as faculdades de Porto Velho. Esta iniciativa popular tem como objetivo criar um Projeto de Lei que torne mais rígidos os critérios para quem quer se candidatar. Na noite desta quinta-feira (27), estudantes de Jornalismo e Direito da Uniron receberam a visita do procurador regional eleitoral Heitor Alves Soares, que explicou sobre a Campanha e buscou adesões junto aos estudantes, coletando assinaturas que servirão para apresentar o Projeto de Lei no Congresso Nacional.
Hoje (28) as visitas serão aos alunos da Faro, à noite, e os servidores públicos do Ibama receberão a visita da Campanha Ficha Limpa. Na próxima terça-feira (1º), a visita será aos estudantes de Direito da Ulbra. Na noite da última quarta-feira, o procurador Heitor Soares conversou com os alunos do curso de Direito da São Lucas. Receptivos à iniciativa, os estudantes tiraram dúvidas e ficaram motivados a mobilizar mais pessoas.
- Faltam pouco mais de 200 mil assinaturas no país todo e estamos dando nossa colaboração para que este Projeto de Lei alcance o número necessário de um milhão e 300 mil assinaturas e seja encaminhado ao Congresso Nacional. Quem assina a Campanha tem a oportunidade de contribuir para a formação de uma classe política mais honesta, com candidatos ´ficha limpa´ nas eleições, disse o procurador.
A Arquidiocese de Porto Velho, da Igreja Católica, está realizando a Campanha Ficha Limpa desde o começo, em abril do ano passado. Todas as paróquias estão coletando assinaturas. O Ministério Público Federal (MPF) em Porto Velho e em Ji-Paraná e as promotorias do Ministério Público Estadual também são pontos de coleta de assinaturas. A Campanha Ficha Limpa foi idealizada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a Campanha Ficha Limpa já mobilizou no Brasil mais de um milhão de eleitores que subscreveram o Projeto de Lei que vai tornar inelegíveis candidatos ´ficha suja´.
O Projeto de Lei de iniciativa popular precisa ser votado e aprovado no Congresso Nacional para se tornar lei e passar a valer em todas as eleições brasileiras. Para isso, é preciso que 1% do eleitorado brasileiro assine esse Projeto, o equivalente a um milhão e 300 mil assinaturas.
A iniciativa da Campanha surgiu de uma necessidade expressa na própria Constituição Federal de 1988, que determina a inclusão de novos critérios de inelegibilidades, considerando a vida pregressa dos candidatos. Assim, quando aprovado, o Projeto de Lei de iniciativa popular vai alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, já existente, chamada Lei das Inelegibilidades. (JK)
Fonte: http://portalamazonia.globo.com/pscript/noticias/noticias.php?idN=91371
Do site do MPF: Procuradoria Regional Eleitoral em MG apoia Campanha Ficha Limpa
Extraído de: Ministério Público Federal
27 de Agosto de 2009
O objetivo da campanha é coletar, no mínimo, 1,3 milhão de assinaturas em todo o país, o que corresponde a 1% do eleitorado brasileiro
A Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais é um dos órgãos empenhados na Campanha Ficha Limpa, promovida pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). O objetivo da campanha é coletar, no mínimo, um milhão e trezentas mil assinaturas em todo o país, o que corresponde a 1% do eleitorado brasileiro, para o envio de projeto de lei de iniciativa popular para o Congresso Nacional.
O projeto de lei Ficha Limpa visa alterar a Lei Complementar 64/90, para tornar mais rígidos os critérios de inelegibilidade. Assim, pessoas que já tenham sido condenadas em primeira ou única instância ou que sejam rés em ação após denúncia recebida por juiz ou tribunal, em virtude de crimes graves como racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, estariam impedidas de se candidatar a qualquer cargo eletivo.
O projeto de lei também visa impedir a candidatura de parlamentares que renunciaram ao cargo para evitar abertura de processos por quebra de decoro ou por desrespeito à Constituição, assim como de pessoas condenadas em representações por compra de votos ou por uso da máquina administrativa.
Outra modificação constante do projeto é a de tornar mais rápido o trâmite dos processos judiciais que tratam de abuso de poder nas eleições, fazendo com que as decisões sejam executadas imediatamente, mesmo que ainda passíveis de recurso.
O procurador regional eleitoral José Jairo Gomes apoia o projeto de lei. No ano passado, durante as eleições municipais, ele já manifestara seu posicionamento sobre o tema ao proferir parecer em recursos que discutiam a vida pregressa dos candidatos.
Para o procurador, se o candidato está sendo alvo de processos judiciais, ele não possui a condição de elegibilidade chamada "vida pregressa honrada", exatamente em razão dos maus antecedentes.
Segundo ele, o princípio da presunção de inocência, alegado pelos que são contrários ao impedimento da candidatura por esse motivo, não é absoluto e por isso não tem o condão de produzir efeitos fora da esfera penal, de modo a se permitir que candidatos de idoneidade moral duvidosa tenham acesso ao poder público.
Ou seja, "não basta à Administração Pública que o agente político não tenha efetivamente se desviado dos valores éticos em sua vida pregressa. É preciso, para a preservação do interesse público e das instituições democráticas, que não haja dúvidas, ao menos no campo formal, acerca da inexistência de tais ocorrências, pois só assim o exercício do poder terá garantido sua legitimidade. Desse modo, se determinado cidadão responde a processo criminal, é de sabença geral que recai sobre ele a dúvida da sociedade, de modo que não está legitimado para exercer mandato eletivo", ressalta o procurador.
Lei da compra de votos também foi por iniciativa popular - A Lei 9.840/99, a chamada Lei das Eleições, também um projeto de iniciativa popular, determina a cassação dos candidatos acusados de compra de votos e uso eleitoral da máquina administrativa. Até hoje cerca de 700 políticos já perderam os cargos com base nessa lei.
Por isso, é tão importante que o projeto da Campanha Ficha Limpa alcance o número de assinaturas necessárias. Os organizadores consideram que somente com pressão popular o Congresso Nacional irá alterar a LC 64/90, moralizando o perfil dos candidatos a cargos eletivos no país.
Os interessados em assinar o projeto podem fazê-lo pela internet . Basta preencher e assinar o formulário da campanha, registrando nele os dados do título eleitoral. Os formulários também estão disponíveis na recepção do edifício-sede do Ministério Público Federal em Minas Gerais, na Avenida Brasil, 1877, Bairro Funcionários.
Fonte: http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias-do-site/eleitoral/procuradoria-regional-eleitoral-em-minas-gerais-tambem-apoia-a-campanha-ficha-limpa
27 de Agosto de 2009
O objetivo da campanha é coletar, no mínimo, 1,3 milhão de assinaturas em todo o país, o que corresponde a 1% do eleitorado brasileiro
A Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais é um dos órgãos empenhados na Campanha Ficha Limpa, promovida pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). O objetivo da campanha é coletar, no mínimo, um milhão e trezentas mil assinaturas em todo o país, o que corresponde a 1% do eleitorado brasileiro, para o envio de projeto de lei de iniciativa popular para o Congresso Nacional.
O projeto de lei Ficha Limpa visa alterar a Lei Complementar 64/90, para tornar mais rígidos os critérios de inelegibilidade. Assim, pessoas que já tenham sido condenadas em primeira ou única instância ou que sejam rés em ação após denúncia recebida por juiz ou tribunal, em virtude de crimes graves como racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, estariam impedidas de se candidatar a qualquer cargo eletivo.
O projeto de lei também visa impedir a candidatura de parlamentares que renunciaram ao cargo para evitar abertura de processos por quebra de decoro ou por desrespeito à Constituição, assim como de pessoas condenadas em representações por compra de votos ou por uso da máquina administrativa.
Outra modificação constante do projeto é a de tornar mais rápido o trâmite dos processos judiciais que tratam de abuso de poder nas eleições, fazendo com que as decisões sejam executadas imediatamente, mesmo que ainda passíveis de recurso.
O procurador regional eleitoral José Jairo Gomes apoia o projeto de lei. No ano passado, durante as eleições municipais, ele já manifestara seu posicionamento sobre o tema ao proferir parecer em recursos que discutiam a vida pregressa dos candidatos.
Para o procurador, se o candidato está sendo alvo de processos judiciais, ele não possui a condição de elegibilidade chamada "vida pregressa honrada", exatamente em razão dos maus antecedentes.
Segundo ele, o princípio da presunção de inocência, alegado pelos que são contrários ao impedimento da candidatura por esse motivo, não é absoluto e por isso não tem o condão de produzir efeitos fora da esfera penal, de modo a se permitir que candidatos de idoneidade moral duvidosa tenham acesso ao poder público.
Ou seja, "não basta à Administração Pública que o agente político não tenha efetivamente se desviado dos valores éticos em sua vida pregressa. É preciso, para a preservação do interesse público e das instituições democráticas, que não haja dúvidas, ao menos no campo formal, acerca da inexistência de tais ocorrências, pois só assim o exercício do poder terá garantido sua legitimidade. Desse modo, se determinado cidadão responde a processo criminal, é de sabença geral que recai sobre ele a dúvida da sociedade, de modo que não está legitimado para exercer mandato eletivo", ressalta o procurador.
Lei da compra de votos também foi por iniciativa popular - A Lei 9.840/99, a chamada Lei das Eleições, também um projeto de iniciativa popular, determina a cassação dos candidatos acusados de compra de votos e uso eleitoral da máquina administrativa. Até hoje cerca de 700 políticos já perderam os cargos com base nessa lei.
Por isso, é tão importante que o projeto da Campanha Ficha Limpa alcance o número de assinaturas necessárias. Os organizadores consideram que somente com pressão popular o Congresso Nacional irá alterar a LC 64/90, moralizando o perfil dos candidatos a cargos eletivos no país.
Os interessados em assinar o projeto podem fazê-lo pela internet . Basta preencher e assinar o formulário da campanha, registrando nele os dados do título eleitoral. Os formulários também estão disponíveis na recepção do edifício-sede do Ministério Público Federal em Minas Gerais, na Avenida Brasil, 1877, Bairro Funcionários.
Fonte: http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias-do-site/eleitoral/procuradoria-regional-eleitoral-em-minas-gerais-tambem-apoia-a-campanha-ficha-limpa
Do site do MPF: Campanha Ficha Limpa: projeto precisa de 237 mil assinaturas
Fonte: Ministério Público Federal
28 de Agosto de 2009
Projeto de lei de iniciativa popular para impedir a candidatura de políticos condenados por crimes graves precisa ser assinado por 1,3 milhão de eleitores para ser enviado ao Congresso Nacional
Duzentos e trinta e sete mil: esse é o número de assinaturas que a Campanha Ficha Limpa, criada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), ainda precisa coletar para apresentar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL)de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos. A iniciativa busca impedir a candidatura de políticos condenados por crimes graves, mesmo que ainda possam recorrer da sentença.
Para ser apresentado ao Congresso, um PL de iniciativa popular precisa da assinatura de pelo menos 1% do eleitorado brasileiro, o que equivale a cerca de 1,3 milhão de pessoas.
Em Pernambuco, a Campanha Ficha Limpa conta com o apoio de diversas entidades. Entre elas, o Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco (Focco-PE), que se reúne na próxima terça-feira, 1º de setembro, às 10h, para definir estratégias de mobilização na reta final da campanha. O encontro, aberto a pessoas e organizações interessadas em apoiar o projeto, acontecerá na sede da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, na Rua Frei Matias Teves (antiga Rua Sport Club do Recife), 65, no bairro de Paissandu, no Recife.
Em Pernambuco, a Campanha Ficha Limpa conta com o apoio de diversas entidades. Entre elas, o Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco (Focco-PE), que vai aderir à mobilização nacional promovida pelo MCCE, de 1º a 7 de setembro, para coletar as assinaturas que faltam.
Até o momento, 31 mil assinaturas foram coletadas em Pernambuco. Dessas, 5,5 mil foram obtidas nos últimos 30 dias. Apesar do aumento significativo, o procurador regional da República Fábio George Cruz da Nóbrega, um dos coordenadores do Focco-PE, considera que ainda é pouco: Nossa meta é atingir, no mínimo, 1% do eleitorado no estado, ou seja, 60.743 pessoas, afirmou.
Até agora, apenas o Distrito Federal e mais seis estados (Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rondônia e Santa Catarina) conseguiram coletar as assinaturas de 1% de seus eleitores. Em números absolutos, Minas Gerais está em primeiro lugar, com 200 mil assinaturas, seguido por Paraná (160 mil) e São Paulo (140 mil).
Resultados - Foi exatamente um projeto de lei de iniciativa popular que deu origem, há dez anos atrás, à Lei nº 9.840/1999, que até este momento foi responsável pela cassação de mais de 700 políticos eleitos por compra de votos e uso da máquina administrativa. Para o envio desse projeto ao Congresso nacional, Pernambuco contribuiu com as assinaturas de 16.249 eleitores.
Essa lei trouxe um grande avanço no combate à corrupção eleitoral, por isso...
Leia a matéria na íntegra em: http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias-do-site/eleitoral/mobilizacao-nacional-campanha-ficha-limpa-projeto-precisa-de-237-mil-assinaturas
28 de Agosto de 2009
Projeto de lei de iniciativa popular para impedir a candidatura de políticos condenados por crimes graves precisa ser assinado por 1,3 milhão de eleitores para ser enviado ao Congresso Nacional
Duzentos e trinta e sete mil: esse é o número de assinaturas que a Campanha Ficha Limpa, criada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), ainda precisa coletar para apresentar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL)de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos. A iniciativa busca impedir a candidatura de políticos condenados por crimes graves, mesmo que ainda possam recorrer da sentença.
Para ser apresentado ao Congresso, um PL de iniciativa popular precisa da assinatura de pelo menos 1% do eleitorado brasileiro, o que equivale a cerca de 1,3 milhão de pessoas.
Em Pernambuco, a Campanha Ficha Limpa conta com o apoio de diversas entidades. Entre elas, o Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco (Focco-PE), que se reúne na próxima terça-feira, 1º de setembro, às 10h, para definir estratégias de mobilização na reta final da campanha. O encontro, aberto a pessoas e organizações interessadas em apoiar o projeto, acontecerá na sede da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, na Rua Frei Matias Teves (antiga Rua Sport Club do Recife), 65, no bairro de Paissandu, no Recife.
Em Pernambuco, a Campanha Ficha Limpa conta com o apoio de diversas entidades. Entre elas, o Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco (Focco-PE), que vai aderir à mobilização nacional promovida pelo MCCE, de 1º a 7 de setembro, para coletar as assinaturas que faltam.
Até o momento, 31 mil assinaturas foram coletadas em Pernambuco. Dessas, 5,5 mil foram obtidas nos últimos 30 dias. Apesar do aumento significativo, o procurador regional da República Fábio George Cruz da Nóbrega, um dos coordenadores do Focco-PE, considera que ainda é pouco: Nossa meta é atingir, no mínimo, 1% do eleitorado no estado, ou seja, 60.743 pessoas, afirmou.
Até agora, apenas o Distrito Federal e mais seis estados (Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rondônia e Santa Catarina) conseguiram coletar as assinaturas de 1% de seus eleitores. Em números absolutos, Minas Gerais está em primeiro lugar, com 200 mil assinaturas, seguido por Paraná (160 mil) e São Paulo (140 mil).
Resultados - Foi exatamente um projeto de lei de iniciativa popular que deu origem, há dez anos atrás, à Lei nº 9.840/1999, que até este momento foi responsável pela cassação de mais de 700 políticos eleitos por compra de votos e uso da máquina administrativa. Para o envio desse projeto ao Congresso nacional, Pernambuco contribuiu com as assinaturas de 16.249 eleitores.
Essa lei trouxe um grande avanço no combate à corrupção eleitoral, por isso...
Leia a matéria na íntegra em: http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias-do-site/eleitoral/mobilizacao-nacional-campanha-ficha-limpa-projeto-precisa-de-237-mil-assinaturas
Do Globo: Campanha 'Ficha Limpa' coleta assinaturas em Recife
Plantão Publicada em 28/08/2009 às 17h26m
Leia em: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2009/08/28/campanha-ficha-limpa-coleta-assinaturas-em-recife-767364881.asp
Leia em: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2009/08/28/campanha-ficha-limpa-coleta-assinaturas-em-recife-767364881.asp
Vídeo institucional sobre a Campanha Ficha Limpa: baixe, assista, divulgue
Para dar força à atual fase da Campanha Ficha Limpa, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), com apoio do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), disponibiliza o vídeo institucional, de 9 minutos, a respeito do Projeto de Lei sobre a Vida Pregressa dos Candidatos.
O material explica o porquê da campanha, o que fazer para participar, além de trazer depoimentos de personalidades nacionais a respeito do tema, como o do jurista Aristides Junqueira e do carnavalesco Joãosinho Trinta. O vídeo é apresentado pelo ator Milton Gonçalves, que colaborou voluntariamente com a iniciativa.
quarta-feira, 26 de agosto de 2009
Imprima aqui o abaixo-assinado em apoio ao PL de Iniciativa Popular Vida Pregressa dos Candidatos
COLABORE COM A CAMPANHA FICHA LIMPA ASSINANDO O FORMULÁRIO E COLETANDO ASSINATURAS:
***
Apoio da prefeitura de João Pessoa (PB) à Campanha Ficha Limpa
'Ficha Limpa' é encerrada com mobilização na segunda-feira
17h20 26/08/2009
Mais de 900 assinaturas já foram coletadas pela Secretaria de Transparência Pública (Setransp) para a campanha 'Ficha Limpa' realizada com o objetivo de elaborar um projeto de lei para impedir que políticos envolvidos em crimes graves e corrupção possam se candidatar a cargos eletivos. Na manhã desta quarta-feira (26), a Prefeitura de João Pessoa (PMJP) disponibilizou vários pontos de coleta na cidade, como o Paço Municipal (Varadouro) e o Centro Administrativo Municipal – CAM (Água Fria).
Na próxima segunda-feira (31), a campanha será encerrada com uma grande mobilização em três pontos da Capital: Ponto de Cem Réis, Busto de Tamandaré e Parque Solon de Lucena (Lagoa). As pessoas que queiram apoiar a campanha têm que estar com o título de eleitor em mãos.
Equipes da Setransp também se instalaram em outros pontos estratégicos de maior fluxo de pessoas, como o Centro de Capacitação de Professores (Cecapro), na avenida Beira Rio; na Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) e no Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Paraíba (Sebrae). A Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope) distribuiu equipes na Estação Cabo Branco Ciência Cultura e Artes, Mercado de Artesanato e Feirinha de Tambaú e Igreja São Francisco (Centro Histórico).
Campanha – A Campanha 'Ficha Limpa', idealizada pelo 'Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral', iniciou a coleta de assinaturas da população na Capital paraibana no dia 20 de julho. Na Paraíba, a campanha está sendo organizada pelo Fórum de Combate a Corrupção (Focco). Além da PMJP, o movimento também conta com a participação de 30 entidades.
O projeto pretende arrecadar, pelo menos, 1,3 milhão de assinaturas de cidadãos brasileiros que almejam a inelegibilidade de políticos envolvidos em corrupção e crimes graves. Desde o início da coleta até a última sexta-feira, foram contabilizadas cerca de 8 mil assinaturas na Capital.
Para participar da campanha 'Ficha Limpa' é preciso imprimir o formulário de assinatura. Depois de assinar e registrar o número do título de eleitor no documento, basta enviá-lo para o endereço SAS, Quadra 5, Lote 2, Bloco N, 1º andar - Brasília (DF) - CEP. 70.438-900 ou Avenida Getúlio Vargas, 255, Centro – João Pessoa. Cep: 58013-240 A/C : Victor Veggi. Acesse o formulário no link disponível na página da internet: http://www.lei9840.org.br .
Fonte: Site da prefeitura de João Pessoa - http://www.joaopessoa.pb.gov.br/noticias/?n=11594
17h20 26/08/2009
Mais de 900 assinaturas já foram coletadas pela Secretaria de Transparência Pública (Setransp) para a campanha 'Ficha Limpa' realizada com o objetivo de elaborar um projeto de lei para impedir que políticos envolvidos em crimes graves e corrupção possam se candidatar a cargos eletivos. Na manhã desta quarta-feira (26), a Prefeitura de João Pessoa (PMJP) disponibilizou vários pontos de coleta na cidade, como o Paço Municipal (Varadouro) e o Centro Administrativo Municipal – CAM (Água Fria).
Na próxima segunda-feira (31), a campanha será encerrada com uma grande mobilização em três pontos da Capital: Ponto de Cem Réis, Busto de Tamandaré e Parque Solon de Lucena (Lagoa). As pessoas que queiram apoiar a campanha têm que estar com o título de eleitor em mãos.
Equipes da Setransp também se instalaram em outros pontos estratégicos de maior fluxo de pessoas, como o Centro de Capacitação de Professores (Cecapro), na avenida Beira Rio; na Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) e no Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Paraíba (Sebrae). A Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope) distribuiu equipes na Estação Cabo Branco Ciência Cultura e Artes, Mercado de Artesanato e Feirinha de Tambaú e Igreja São Francisco (Centro Histórico).
Campanha – A Campanha 'Ficha Limpa', idealizada pelo 'Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral', iniciou a coleta de assinaturas da população na Capital paraibana no dia 20 de julho. Na Paraíba, a campanha está sendo organizada pelo Fórum de Combate a Corrupção (Focco). Além da PMJP, o movimento também conta com a participação de 30 entidades.
O projeto pretende arrecadar, pelo menos, 1,3 milhão de assinaturas de cidadãos brasileiros que almejam a inelegibilidade de políticos envolvidos em corrupção e crimes graves. Desde o início da coleta até a última sexta-feira, foram contabilizadas cerca de 8 mil assinaturas na Capital.
Para participar da campanha 'Ficha Limpa' é preciso imprimir o formulário de assinatura. Depois de assinar e registrar o número do título de eleitor no documento, basta enviá-lo para o endereço SAS, Quadra 5, Lote 2, Bloco N, 1º andar - Brasília (DF) - CEP. 70.438-900 ou Avenida Getúlio Vargas, 255, Centro – João Pessoa. Cep: 58013-240 A/C : Victor Veggi. Acesse o formulário no link disponível na página da internet: http://www.lei9840.org.br .
Fonte: Site da prefeitura de João Pessoa - http://www.joaopessoa.pb.gov.br/noticias/?n=11594
PRE/SE participa da Campanha Ficha Limpa
Publicado em: 26/08/2009 11:03:08
A Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE/SE) passa esta semana a coletar assinaturas para a Campanha Ficha Limpa. O objetivo é coletar assinaturas de 1% do eleitorado brasileiro para levar à votação no Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) de iniciativa popular que visa à melhoria do perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos no país.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) iniciou a campanha em abril de 2008 e elaborou um PL sobre a vida pregressa dos candidatos que pretende tornar mais rígidos os critérios de inelegibilidades, ou seja, de quem não pode se candidatar. Para que tal projeto seja apreciado no Congresso são necessárias 1,3 milhão de assinaturas. A meta da campanha é conseguir esse montante até o dia 7 de setembro.
As fichas para coleta de assinatura ficarão disponíveis ao público na recepção do prédio-sede do Ministério Público Federal em Sergipe (Av. Beira Mar, 1064, bairro 13 de Julho, Aracaju). Os formulários também podem ser impressos a partir do site do MCCE.
Fonte: Site Plenário - http://www.faxaju.com.br/viz_conteudo.asp?codigo=2682009116144732
A Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE/SE) passa esta semana a coletar assinaturas para a Campanha Ficha Limpa. O objetivo é coletar assinaturas de 1% do eleitorado brasileiro para levar à votação no Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) de iniciativa popular que visa à melhoria do perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos no país.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) iniciou a campanha em abril de 2008 e elaborou um PL sobre a vida pregressa dos candidatos que pretende tornar mais rígidos os critérios de inelegibilidades, ou seja, de quem não pode se candidatar. Para que tal projeto seja apreciado no Congresso são necessárias 1,3 milhão de assinaturas. A meta da campanha é conseguir esse montante até o dia 7 de setembro.
As fichas para coleta de assinatura ficarão disponíveis ao público na recepção do prédio-sede do Ministério Público Federal em Sergipe (Av. Beira Mar, 1064, bairro 13 de Julho, Aracaju). Os formulários também podem ser impressos a partir do site do MCCE.
Fonte: Site Plenário - http://www.faxaju.com.br/viz_conteudo.asp?codigo=2682009116144732
Arquidiocese de Belo Horizonte intensifica Campanha Ficha
Entre os dias 1º e 3 de setembro, a arquidiocese de Belo Horizonte (MG) se mobiliza mais uma vez para avançar na coleta de assinaturas da Campanha Ficha Limpa. A arquidiocese de alcançou sua meta de coletar assinaturas de 1% do eleitorado de BH, mas agora pretende em parceria com o Vicariato para a Ação Social e Política, organizar um mutirão, das 10h às 16h.
A Campanha Ficha Limpa, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) trabalha até o mês de setembro para alcançar 1,3 milhão de assinaturas. Segundo dados do Movimento, faltam menos de 300 mil para atingir a meta e emplacar a lei que impedirá a candidatura de políticos com pendências na justiça.
Em âmbito nacional, o objetivo é totalizar um por cento do eleitorado, e assim atender às exigências da lei que regulamenta a apresentação de projetos de iniciativa popular. O documento deve dar entrada imediatamente no Congresso para que a nova legislação entre em vigor nas eleições de 2010.
Qualquer cidadão pode participar da Campanha Ficha Limpa. Para participar, imprima e preencha os formulários no site www.mcce.org.br e entregue nos comitês espalhados pelo país.
Fonte: Boletim Diário da CNBB - Brasília, 25 de agosto de 2009 - Nº 2199
A Campanha Ficha Limpa, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) trabalha até o mês de setembro para alcançar 1,3 milhão de assinaturas. Segundo dados do Movimento, faltam menos de 300 mil para atingir a meta e emplacar a lei que impedirá a candidatura de políticos com pendências na justiça.
Em âmbito nacional, o objetivo é totalizar um por cento do eleitorado, e assim atender às exigências da lei que regulamenta a apresentação de projetos de iniciativa popular. O documento deve dar entrada imediatamente no Congresso para que a nova legislação entre em vigor nas eleições de 2010.
Qualquer cidadão pode participar da Campanha Ficha Limpa. Para participar, imprima e preencha os formulários no site www.mcce.org.br e entregue nos comitês espalhados pelo país.
Fonte: Boletim Diário da CNBB - Brasília, 25 de agosto de 2009 - Nº 2199
Assinaturas para Ficha Limpa são arrecadadas na Universidade de Brasília (UnB)
qua, 26/08/2009 - 14:31 — MCCE
Os alunos que voltaram de férias na semana passada encontraram um elemento novo na Universidade de Brasília (UnB). Três pontos de coletas de assinaturas para a Campanha Ficha Limpa podem ser encontrados nas entradas no ICC Norte, no ICC Sul e no Restaurante Universitário desde o dia 17/08, quando o 2º semestre foi iniciado. A partir da semana que vem, a coleta será itinerante, com a abordagem dos alunos no campus.
A ação é coordenada pela Associação de Docentes da UnB (Adunb) com a participação de alunos voluntários. Cheios de disposição, esses alunos apresentam o Projeto de Lei (PL) para aqueles que ainda não o conhecem e esclarecem dúvidas sobre a iniciativa.
Animando a ação “300 em 30” desde 7 de agosto, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) ultrapassou a coleta de 1 milhão de assinaturas e agora se prepara para o encerramento da primeira fase da campanha. O passo seguinte, quando o MCCE tiver coletado mais 300 mil assinaturas, será encaminhar o PL para o Congresso Nacional e dialogar com parlamentares para que a proposta seja aprovada. Por esta razão, a diretoria do MCCE alerta que mesmo quando a coleta chegar ao fim, a campanha continua, com a significativa participação popular em todo o processo de conquista desta nova lei.
Fonte: Assessoria de Comunicação SE-MCCE.
Os alunos que voltaram de férias na semana passada encontraram um elemento novo na Universidade de Brasília (UnB). Três pontos de coletas de assinaturas para a Campanha Ficha Limpa podem ser encontrados nas entradas no ICC Norte, no ICC Sul e no Restaurante Universitário desde o dia 17/08, quando o 2º semestre foi iniciado. A partir da semana que vem, a coleta será itinerante, com a abordagem dos alunos no campus.
A ação é coordenada pela Associação de Docentes da UnB (Adunb) com a participação de alunos voluntários. Cheios de disposição, esses alunos apresentam o Projeto de Lei (PL) para aqueles que ainda não o conhecem e esclarecem dúvidas sobre a iniciativa.
Animando a ação “300 em 30” desde 7 de agosto, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) ultrapassou a coleta de 1 milhão de assinaturas e agora se prepara para o encerramento da primeira fase da campanha. O passo seguinte, quando o MCCE tiver coletado mais 300 mil assinaturas, será encaminhar o PL para o Congresso Nacional e dialogar com parlamentares para que a proposta seja aprovada. Por esta razão, a diretoria do MCCE alerta que mesmo quando a coleta chegar ao fim, a campanha continua, com a significativa participação popular em todo o processo de conquista desta nova lei.
Fonte: Assessoria de Comunicação SE-MCCE.
Câmara de Guarabira (PB) discute importância do Projeto de Lei sobre a vida pregressa dos candidatos
qua, 26/08/2009 - 09:38 — MCCE
A Câmara Municipal de Guarabira (PB) realizou uma sessão especial para discutir sobre a Campanha Ficha Limpa. O presidente da Câmara, Francisco Ednaldo e os demais vereadores estiveram juntos no Comitê 9840 da cidade de Guarabira para conhecer de perto a proposta do Projeto de Lei sobre a Vida Pregressa dos Candidatos. O Serviço de Educação Popular (SEDUP) também participou do debate.
Os parlamentares lembraram que a sociedade tem o dever de discutir grandes causas, sobretudo aquelas que podem intervir diretamente na vida dos cidadãos, como é o caso da Campanha Ficha Limpa.
A coordenadora do Comitê 9840 de Guarabira, Laurineide Laureano dos Santos, endossou a análise, destacando a importância da Lei 9840, também de iniciativa popular, para o momento atual do Brasil, quando já são contabilizados mais de mil políticos com mandatos cassados por compra de votos.
Como aconteceu com a Lei 9840 em 1999, a Campanha Ficha Limpa, conta com a adesão popular para que o Projeto de Lei sobre a Vida Pregressa dos Candidatos seja encaminhado ao Congresso Nacional. Para isso, são necessárias um milhão e trezentas mil assinaturas. Hoje, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) contabiliza um milhão e sessenta mil assinaturas.
Fonte: Assessoria de Comunicação SE-MCCE e Comitê 9840 de Guarabira.
A Câmara Municipal de Guarabira (PB) realizou uma sessão especial para discutir sobre a Campanha Ficha Limpa. O presidente da Câmara, Francisco Ednaldo e os demais vereadores estiveram juntos no Comitê 9840 da cidade de Guarabira para conhecer de perto a proposta do Projeto de Lei sobre a Vida Pregressa dos Candidatos. O Serviço de Educação Popular (SEDUP) também participou do debate.
Os parlamentares lembraram que a sociedade tem o dever de discutir grandes causas, sobretudo aquelas que podem intervir diretamente na vida dos cidadãos, como é o caso da Campanha Ficha Limpa.
A coordenadora do Comitê 9840 de Guarabira, Laurineide Laureano dos Santos, endossou a análise, destacando a importância da Lei 9840, também de iniciativa popular, para o momento atual do Brasil, quando já são contabilizados mais de mil políticos com mandatos cassados por compra de votos.
Como aconteceu com a Lei 9840 em 1999, a Campanha Ficha Limpa, conta com a adesão popular para que o Projeto de Lei sobre a Vida Pregressa dos Candidatos seja encaminhado ao Congresso Nacional. Para isso, são necessárias um milhão e trezentas mil assinaturas. Hoje, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) contabiliza um milhão e sessenta mil assinaturas.
Fonte: Assessoria de Comunicação SE-MCCE e Comitê 9840 de Guarabira.
Pastoral da Comunicação reforça arrecadação para a Campanha Ficha Limpa em Pelotas (RS)
qua, 26/08/2009 - 09:36 — MCCE
A Pastoral da Comunicação (Pascom) da Paróquia Sagrado Coração de Jesus, da Diocese de Pelotas (RS), aderiu à Campanha Ficha Limpa no município nesta semana. O ato contou com a participação do Movimento Jovens de Nazaré, Movimento de Emaús e Movimento Familiar Cristão, além de grupos jovens de algumas paróquias.
A ação integra a agenda “300 em 30”, que pretende arrecadar as 300 mil assinaturas que faltam para encerrar a coleta da Campanha Ficha Limpa até o dia 7 de setembro. No entanto, caso até esta data não se tenha atingido o total necessário para que o projeto de lei seja enviado ao Congresso Nacional, 1 milhão e 300 mil assinaturas, a coleta continuará.
Hoje, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) contabiliza cerca de 1 milhão e sessenta mil assinaturas arrecadadas em todo o país, graças aos esforços das 42 entidades que compõem o movimento, voluntários e simpatizantes da iniciativa. No Estado do Rio Grande do Sul, já foram coletadas cerca de 58 mil assinaturas.
Fonte: Assessoria de Comunicação SE-MCCE e Pascom de Pelotas.
A Pastoral da Comunicação (Pascom) da Paróquia Sagrado Coração de Jesus, da Diocese de Pelotas (RS), aderiu à Campanha Ficha Limpa no município nesta semana. O ato contou com a participação do Movimento Jovens de Nazaré, Movimento de Emaús e Movimento Familiar Cristão, além de grupos jovens de algumas paróquias.
A ação integra a agenda “300 em 30”, que pretende arrecadar as 300 mil assinaturas que faltam para encerrar a coleta da Campanha Ficha Limpa até o dia 7 de setembro. No entanto, caso até esta data não se tenha atingido o total necessário para que o projeto de lei seja enviado ao Congresso Nacional, 1 milhão e 300 mil assinaturas, a coleta continuará.
Hoje, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) contabiliza cerca de 1 milhão e sessenta mil assinaturas arrecadadas em todo o país, graças aos esforços das 42 entidades que compõem o movimento, voluntários e simpatizantes da iniciativa. No Estado do Rio Grande do Sul, já foram coletadas cerca de 58 mil assinaturas.
Fonte: Assessoria de Comunicação SE-MCCE e Pascom de Pelotas.
segunda-feira, 24 de agosto de 2009
Federação Nacional dos Policiais Federais ingressa no MCCE
21/08/2009
Campanha Ficha Limpa
Fenapef adere ao Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
A Federação Nacional dos Policiais Federais formalizou na quinta-feira, 20, seu ingresso no Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). O Comitê faz parte do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. A parceria foi firmada em uma reunião entre o Juiz, Marlon Reis, integrante do MCCE, a secretaria executiva do Movimento, Cristiane Vasconcelos e o presidente da Fenapef, Marcos Vinício Wink.
O MCCE coordena a Campanha Ficha Limpa lançada em abril de 2008 com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos que pretende tornar mais rígidos os critérios de inelegibilidades, ou seja, de quem não pode se candidatar.
O PL precisa ser votado e aprovado no Congresso Nacional para se tornar lei e passar a valer em todas as eleições brasileiras. Para isso, é preciso que 1% do eleitorado brasileiro assine esse Projeto, o equivalente a um milhão e trezentas mil assinaturas.
Entidades como CNTE, CUT, Conamp, OAB e agora a Fenapef, além de reforçarem a campanha pela coleta de assinaturas para o projeto, acompanham de perto a atuação do Tribunal Superior Eleitoral e mantém contato com os responsáveis pela adoção de medidas que favoreçam a lisura do processo eleitoral em todo o Brasil.
Para o presidente da Federação, Marcos Vinício Wink o movimento, agora engrossado pela Fenapef, reforça a luta pela ética e lisura na política brasileira. Wink, lembrou que os policiais federais já trabalham duramente para reprimir os crimes eleitorais. “Agora, ao aderir ao Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, estamos dando nossa contribuição também para a construção de um novo modelo político para o Brasil”.
Fonte: Site da Fenapef - http://www.fenapef.org.br/fenapef/noticia/index/23787
Campanha Ficha Limpa
Fenapef adere ao Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
A Federação Nacional dos Policiais Federais formalizou na quinta-feira, 20, seu ingresso no Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). O Comitê faz parte do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. A parceria foi firmada em uma reunião entre o Juiz, Marlon Reis, integrante do MCCE, a secretaria executiva do Movimento, Cristiane Vasconcelos e o presidente da Fenapef, Marcos Vinício Wink.
O MCCE coordena a Campanha Ficha Limpa lançada em abril de 2008 com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos que pretende tornar mais rígidos os critérios de inelegibilidades, ou seja, de quem não pode se candidatar.
O PL precisa ser votado e aprovado no Congresso Nacional para se tornar lei e passar a valer em todas as eleições brasileiras. Para isso, é preciso que 1% do eleitorado brasileiro assine esse Projeto, o equivalente a um milhão e trezentas mil assinaturas.
Entidades como CNTE, CUT, Conamp, OAB e agora a Fenapef, além de reforçarem a campanha pela coleta de assinaturas para o projeto, acompanham de perto a atuação do Tribunal Superior Eleitoral e mantém contato com os responsáveis pela adoção de medidas que favoreçam a lisura do processo eleitoral em todo o Brasil.
Para o presidente da Federação, Marcos Vinício Wink o movimento, agora engrossado pela Fenapef, reforça a luta pela ética e lisura na política brasileira. Wink, lembrou que os policiais federais já trabalham duramente para reprimir os crimes eleitorais. “Agora, ao aderir ao Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, estamos dando nossa contribuição também para a construção de um novo modelo político para o Brasil”.
Fonte: Site da Fenapef - http://www.fenapef.org.br/fenapef/noticia/index/23787
Voto Consciente apóia e participa da Campanha Ficha Limpa
Sábado, 22 de Agosto de 2009
Campanha Ficha Limpa
300 mil assinaturas em 30 dias
7/8 a 7/9/20090
7 de Setembro, dia do nosso Grito de Independência!
O Movimento Voto Consciente conjuntamente com muitas outras entidades, tais como: CNBB, OAB, AMB, etc, está promovendo uma Grande Campanha Nacional denominada Ficha Limpa.
Essa Campanha visa impedir a candidatura de pessoas que tenham ficha suja na justiça, ou seja, que tenham sido condenados em primeira instância ou que tenham renunciado ao mandato para evitar a cassação. Sabemos que os políticos que têm ficha suja na justiça, ao serem eleitos, gozam de imunidade parlamentar. Enquanto que os cidadãos comuns para conseguirem um emprego de auxiliar de limpeza, precisa fornecer um atestado de antecedentes Criminais sem nenhuma mácula. E ainda, não podem ter seus nomes cadastrados nos órgãos de proteção ao crédito, como mal pagadores. E por que com os políticos não funciona da mesma maneira?
É para corrigir essa injustiça que nasceu o Projeto de Lei de Iniciativa Popular Ficha Limpa. Para isso é necessário coletarmos 1 milhão e trezentas mil assinaturas. A boa notícia é que já ultrapassamos 1 milhão de assinaturas, em todo o Brasil. Só faltam trezentas mil assinaturas. E queremos consegui-las até o dia 07 de Setembro de 2009.
Contamos com a colaboração de todos os cidadãos para isso!A primeira coisa a se fazer é imprimir o Formulário de Coleta de Assinaturas (Conforme Anexo):
http://mcce.org.br/sites/default/files/formulariocomdata.pdf
2º - Preencher o nome completo, data de nascimento, endereço, nº do título, zona e sessão em que vota o eleitor, e finalmente: Assinar! (para quem não consegue assinar deve fornecer a impressão digital no espaço indicado)
3º - Após o preenchimento dos formulários, deve-se envia-los a Brasília/DF pelo Correio. Endereço: SAS, Quadra 5, Lote 2, Bloco N, 1º andar. CEP 70.438-900 – Brasília/DF
Obs: Caso você queira fazer uma grande coleta de assinatura em escolas, Igrejas, Empresas ou em Praça Pública. Situação em que a maioria das pessoas não estão com o seu número de título em mãos. Pode-se coletar numa folha a parte, além dos dados citados acima, o nome da mãe do eleitor.
Com estas informações em mãos, além da assinatura do eleitor no formulário, é só acessar o Site do TSE e pesquisar os dados do título de eleitor pelo link: http://www.tse.gov.br/internet/servicos_eleitor/consultaNome.htm
O Voto Consciente Cotia está fazendo a coleta de assinaturas em parceria com Igrejas, Comércios, Empresas, eventos e em todas as ocasiões que são propícias para isso. Junte-se a nós nessa Campanha da Ficha Limpa!
Ao final de Contas, queremos já nas Eleições de 2010, somente votar em pessoas que tenham Ficha Limpa na Justiça!
Multiplique a coleta de assinaturas já!Imprima aqui o formulário e envie o link para suas redes na internet
http://mcce.org.br/sites/default/files/formulariocomdata.pdf
Acesse o Blog do Ficha Limpa, participe, divulgue: http://campanhafichalimpasp.blogspot.com/
Ou ainda, o site da Lei 9840: http://www.lei9840.org.br/
Nos colocamos à disposição para quaisquer dúvidas!
Atenciosamente,
Manoel Santos
Movimento Voto Consciente Cotia
Fonte: Blog do Voto Consciente Cotia - http://votoconscientecotia.blogspot.com/2009/08/voto-consciente-apoia-e-participa-da.html
Campanha Ficha Limpa
300 mil assinaturas em 30 dias
7/8 a 7/9/20090
7 de Setembro, dia do nosso Grito de Independência!
O Movimento Voto Consciente conjuntamente com muitas outras entidades, tais como: CNBB, OAB, AMB, etc, está promovendo uma Grande Campanha Nacional denominada Ficha Limpa.
Essa Campanha visa impedir a candidatura de pessoas que tenham ficha suja na justiça, ou seja, que tenham sido condenados em primeira instância ou que tenham renunciado ao mandato para evitar a cassação. Sabemos que os políticos que têm ficha suja na justiça, ao serem eleitos, gozam de imunidade parlamentar. Enquanto que os cidadãos comuns para conseguirem um emprego de auxiliar de limpeza, precisa fornecer um atestado de antecedentes Criminais sem nenhuma mácula. E ainda, não podem ter seus nomes cadastrados nos órgãos de proteção ao crédito, como mal pagadores. E por que com os políticos não funciona da mesma maneira?
É para corrigir essa injustiça que nasceu o Projeto de Lei de Iniciativa Popular Ficha Limpa. Para isso é necessário coletarmos 1 milhão e trezentas mil assinaturas. A boa notícia é que já ultrapassamos 1 milhão de assinaturas, em todo o Brasil. Só faltam trezentas mil assinaturas. E queremos consegui-las até o dia 07 de Setembro de 2009.
Contamos com a colaboração de todos os cidadãos para isso!A primeira coisa a se fazer é imprimir o Formulário de Coleta de Assinaturas (Conforme Anexo):
http://mcce.org.br/sites/default/files/formulariocomdata.pdf
2º - Preencher o nome completo, data de nascimento, endereço, nº do título, zona e sessão em que vota o eleitor, e finalmente: Assinar! (para quem não consegue assinar deve fornecer a impressão digital no espaço indicado)
3º - Após o preenchimento dos formulários, deve-se envia-los a Brasília/DF pelo Correio. Endereço: SAS, Quadra 5, Lote 2, Bloco N, 1º andar. CEP 70.438-900 – Brasília/DF
Obs: Caso você queira fazer uma grande coleta de assinatura em escolas, Igrejas, Empresas ou em Praça Pública. Situação em que a maioria das pessoas não estão com o seu número de título em mãos. Pode-se coletar numa folha a parte, além dos dados citados acima, o nome da mãe do eleitor.
Com estas informações em mãos, além da assinatura do eleitor no formulário, é só acessar o Site do TSE e pesquisar os dados do título de eleitor pelo link: http://www.tse.gov.br/internet/servicos_eleitor/consultaNome.htm
O Voto Consciente Cotia está fazendo a coleta de assinaturas em parceria com Igrejas, Comércios, Empresas, eventos e em todas as ocasiões que são propícias para isso. Junte-se a nós nessa Campanha da Ficha Limpa!
Ao final de Contas, queremos já nas Eleições de 2010, somente votar em pessoas que tenham Ficha Limpa na Justiça!
Multiplique a coleta de assinaturas já!Imprima aqui o formulário e envie o link para suas redes na internet
http://mcce.org.br/sites/default/files/formulariocomdata.pdf
Acesse o Blog do Ficha Limpa, participe, divulgue: http://campanhafichalimpasp.blogspot.com/
Ou ainda, o site da Lei 9840: http://www.lei9840.org.br/
Nos colocamos à disposição para quaisquer dúvidas!
Atenciosamente,
Manoel Santos
Movimento Voto Consciente Cotia
Fonte: Blog do Voto Consciente Cotia - http://votoconscientecotia.blogspot.com/2009/08/voto-consciente-apoia-e-participa-da.html
sexta-feira, 21 de agosto de 2009
Programa Interesse Público: MPF quer que políticos tenham ficha limpa para concorrer às eleições
Nesta semana, o programa Interesse Público destaca projeto de iniciativa popular que visa impedir candidatura de políticos com condenação em primeira instância.
Campanha Ficha Limpa reúne mais de um milhão de assinaturas em todo o país. Na Paraíba, mobilização foi coordenada pelo Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco).
Assista em:http://midia.pgr.mpf.gov.br/noticias/ip-2009/14-ago/vt_ficha_limpa.wmv
Campanha Ficha Limpa reúne mais de um milhão de assinaturas em todo o país. Na Paraíba, mobilização foi coordenada pelo Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco).
Assista em:http://midia.pgr.mpf.gov.br/noticias/ip-2009/14-ago/vt_ficha_limpa.wmv
quinta-feira, 20 de agosto de 2009
Balanço das últimas coletas da Campanha Ficha Limpa em São Paulo
. Paróquia São João Maria Vianney (15 e 16/8) - 182
. Campo de Bagatelli (16/8) - 400
. Feira da Vila Madalena (16/8) - 600
. Parque do Ibirapuera (16/8) - 1.705
. Ato público na Faculdade de Direito da USP (18/8) - 75
. Evento do MP do Trabalho na Faculdade de Direito da USP (19/8) - 130
. Evento na FAPCOM (22/8) - 30
. 10ª Semana de Fé e Compromisso Social - 250
. CLERB / Equipe Fé e Compromisso Social - 454
. CLASP / Paróquia N.S. do Carmo de V. Alpina - 1.133
. Conjunto Nacional (31/8 a 3/9) - 1.000
. Evento Anchietanum - 9
Total: 5.718 assinaturas coletadas
. Campo de Bagatelli (16/8) - 400
. Feira da Vila Madalena (16/8) - 600
. Parque do Ibirapuera (16/8) - 1.705
. Ato público na Faculdade de Direito da USP (18/8) - 75
. Evento do MP do Trabalho na Faculdade de Direito da USP (19/8) - 130
. Evento na FAPCOM (22/8) - 30
. 10ª Semana de Fé e Compromisso Social - 250
. CLERB / Equipe Fé e Compromisso Social - 454
. CLASP / Paróquia N.S. do Carmo de V. Alpina - 1.133
. Conjunto Nacional (31/8 a 3/9) - 1.000
. Evento Anchietanum - 9
Total: 5.718 assinaturas coletadas
quarta-feira, 19 de agosto de 2009
Ações 300 em 30 - Coletas da Campanha Ficha Limpa no Estado de São Paulo em agosto/setembro
. 15 (17h às 22h) e 16/8 (11h às 22h) - Festa do padroeiro da paróquia São João Maria Vianney (Praça Cornélia, 135 – Água Branca)
. 16/8, 9h às 19h - 32° Feira da Vila Madalena (entre as ruas Fradique Coutinho e Wisard, no estande do Movimento Nossa São Paulo)
. 16/8, 9h às 18h - Parque do Ibirapuera (Portão 6, com entrada pela Av. IV Centenário, entre o parquinho e a pista de cooper)
. 18/8, 11h às 13h - Ato público pela Ética na Política (Pátio da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco)
. 19/8, 9h às 13h 30 - Evento no Salão Nobre da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco
. 19, 20 e 21/8 - 10° Semana Fé e Compromisso Social – Região Belém (Centro Pastoral São José - Av. Álvaro Ramos, 366 - próximo ao metrô Belém)
. 22/8, 8h 30 às 13h - Encontro das Equipes de Coordenação das Regiões, Setores, Vicariatos, Pastorais, Movimentos e Associações com o Conselho Episcopal (FAPCOM - Faculdade Paulus de Tecnologia e Comunicação - Rua Major Maragliano, 191 - Vila Mariana)
. 22/8, 14h 30 - Curso do Estatuto da Criança e do Adolescente - Auditório das Paulinas (Av. Domingos de Moraes, 678)
. 27/8, 19h 30 - Seminário Políticas Públicas e Pobreza - UNIFAI (Rua Afonso Celso, 711)
. 28/8, 19h 30 - Café Filosófico - Anchietanum (Rua Apinajés, 2.033)
. 29/8 e 5/9, 14h - Ciclo de debates, por diversas organizações - Auditório das Paulinas (Av. Domingos de Moraes, 568)
. 31/8 a 3/9, das 9h 30 às 19h - Conjunto Nacional (Av. Paulista, entre as ruas Pe. João Manoel e Augusta)
. 1 a 4/9, ao longo do dia - Campus D. Idilio da Universidade Católica de Santos (Av.
Conselheiro Nebias, 300 - Santos). No dia 1°, às 18h, haverá uma
palestra sobre a Campanha ministrada por Célio Nori (Fórum da Cidadania de Santos).
. Aos sábados - Feira da Praça Benedito Calixto - Espaço Plínio Marcos/O Autor na Praça
. Aos sábados (das 16h30 às 18h30) e domingos (das 7h 30 às 12h 30 e das 18h às 20h) - Paróquia Nossa Senhora do Carmo (Pç. Coronel Melo Gaia, s/n – Vila Alpina)
Divulgue as coletas e participe como voluntário!
Mais informações: campanhafichalimpasp@uol.com.br
. 16/8, 9h às 19h - 32° Feira da Vila Madalena (entre as ruas Fradique Coutinho e Wisard, no estande do Movimento Nossa São Paulo)
. 16/8, 9h às 18h - Parque do Ibirapuera (Portão 6, com entrada pela Av. IV Centenário, entre o parquinho e a pista de cooper)
. 18/8, 11h às 13h - Ato público pela Ética na Política (Pátio da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco)
. 19/8, 9h às 13h 30 - Evento no Salão Nobre da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco
. 19, 20 e 21/8 - 10° Semana Fé e Compromisso Social – Região Belém (Centro Pastoral São José - Av. Álvaro Ramos, 366 - próximo ao metrô Belém)
. 22/8, 8h 30 às 13h - Encontro das Equipes de Coordenação das Regiões, Setores, Vicariatos, Pastorais, Movimentos e Associações com o Conselho Episcopal (FAPCOM - Faculdade Paulus de Tecnologia e Comunicação - Rua Major Maragliano, 191 - Vila Mariana)
. 22/8, 14h 30 - Curso do Estatuto da Criança e do Adolescente - Auditório das Paulinas (Av. Domingos de Moraes, 678)
. 27/8, 19h 30 - Seminário Políticas Públicas e Pobreza - UNIFAI (Rua Afonso Celso, 711)
. 28/8, 19h 30 - Café Filosófico - Anchietanum (Rua Apinajés, 2.033)
. 29/8 e 5/9, 14h - Ciclo de debates, por diversas organizações - Auditório das Paulinas (Av. Domingos de Moraes, 568)
. 31/8 a 3/9, das 9h 30 às 19h - Conjunto Nacional (Av. Paulista, entre as ruas Pe. João Manoel e Augusta)
. 1 a 4/9, ao longo do dia - Campus D. Idilio da Universidade Católica de Santos (Av.
Conselheiro Nebias, 300 - Santos). No dia 1°, às 18h, haverá uma
palestra sobre a Campanha ministrada por Célio Nori (Fórum da Cidadania de Santos).
. Aos sábados - Feira da Praça Benedito Calixto - Espaço Plínio Marcos/O Autor na Praça
. Aos sábados (das 16h30 às 18h30) e domingos (das 7h 30 às 12h 30 e das 18h às 20h) - Paróquia Nossa Senhora do Carmo (Pç. Coronel Melo Gaia, s/n – Vila Alpina)
Divulgue as coletas e participe como voluntário!
Mais informações: campanhafichalimpasp@uol.com.br
Novas entidades apóiam MCCE na coleta de assinaturas para o Projeto de Lei de iniciativa popular
qua, 19/08/2009 - 14:31
Na reta final da Campanha Ficha Limpa, rumo às 300 mil assinaturas que faltam para o envio do novo Projeto de Lei de iniciativa popular ao Congresso Nacional, o MCCE continua a ganhar novos apoiadores.
O Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea-DF) é a mais nova entidade a apoiar o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) na Campanha Ficha Limpa. A iniciativa pretende mobilizar a sociedade brasileira e coletar mais de um milhão e trezentas mil assinaturas, para enviar ao Congresso o Projeto de Lei (PL) de iniciativa popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos. O Movimento já superou a marca de um milhão de assinaturas coletadas e pretende crescer ainda mais esse número, agora, com a ajuda do Crea-DF.
Além do Crea-DF, outras entidades regionais e nacionais apóiam o Movimento. Como o Fórum Permanente de Combate à Corrupção de Pernambuco (FOCCO-PE) que realizará a I Semana da Cidadania, em Recife. Em apoio à Campanha Ficha Limpa, durante o evento serão coletadas assinaturas para o PL e feita toda a divulgação da Campanha, seus objetivos e motivações.
Saiba mais sobre o MCCE e veja o texto do PL na íntegra no site do MCCE (www.mcce.org.br).
Outras informações pelo e-mail lei9840@gmail.com ou pelo telefone (61) 2193-9746.
Para participar da Campanha Ficha Limpa, basta apresentar o número do título de eleitor e assinar o formulário, disponível na página do MCCE na internet.
Faça sua parte!
Fonte: Assessoria de Comunicação SE-MCCE e site Crea-DF.
Na reta final da Campanha Ficha Limpa, rumo às 300 mil assinaturas que faltam para o envio do novo Projeto de Lei de iniciativa popular ao Congresso Nacional, o MCCE continua a ganhar novos apoiadores.
O Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea-DF) é a mais nova entidade a apoiar o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) na Campanha Ficha Limpa. A iniciativa pretende mobilizar a sociedade brasileira e coletar mais de um milhão e trezentas mil assinaturas, para enviar ao Congresso o Projeto de Lei (PL) de iniciativa popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos. O Movimento já superou a marca de um milhão de assinaturas coletadas e pretende crescer ainda mais esse número, agora, com a ajuda do Crea-DF.
Além do Crea-DF, outras entidades regionais e nacionais apóiam o Movimento. Como o Fórum Permanente de Combate à Corrupção de Pernambuco (FOCCO-PE) que realizará a I Semana da Cidadania, em Recife. Em apoio à Campanha Ficha Limpa, durante o evento serão coletadas assinaturas para o PL e feita toda a divulgação da Campanha, seus objetivos e motivações.
Saiba mais sobre o MCCE e veja o texto do PL na íntegra no site do MCCE (www.mcce.org.br).
Outras informações pelo e-mail lei9840@gmail.com ou pelo telefone (61) 2193-9746.
Para participar da Campanha Ficha Limpa, basta apresentar o número do título de eleitor e assinar o formulário, disponível na página do MCCE na internet.
Faça sua parte!
Fonte: Assessoria de Comunicação SE-MCCE e site Crea-DF.
Coleta em Volta Redonda amplia participação popular na Campanha Ficha Limpa
dom, 16/08/2009 - 11:52
Desde junho, a Diocese de Volta Redonda realiza mutirões de coleta de assinaturas da Campanha Ficha Limpa. A mobilização permanece tão intensa que, em apenas dois dias, cerca de 1.500 assinaturas foram coletadas. Cerca de 18 mil eleitores do município já aderiram à iniciativa.
Aliado a isso, o Setor Social da Diocese, em parceria com o Movimento Ética na Política (MEP), e outros segmentos ligados à Igreja, incentivou a continuidade das coletas, que em setembro pretende atingir 1 milhão e trezentas mil assinaturas, total necessário pra que o projeto de lei possa ser encaminhado ao Congresso Nacional.
Outra agenda da ação 300 em 30 programada em Volta Redonda foi a semana filosófica do MEP, com a participação de defensores públicos, jovens e professores, num total de 400 participantes.
Estão previstas ainda coletas na Semana da Pátria, de 1º a 7 de setembro, no Encontro Estadual de Fé e Política, no dia 6 de setembro, em Barra Mansa, além de uma oficina sobre o tema e da “Banca da Ficha Limpa”, para divulgar informações e esclarecer dúvidas.
Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE com informações do MEP e do Comitê 9840 em Volta Redonda.
Desde junho, a Diocese de Volta Redonda realiza mutirões de coleta de assinaturas da Campanha Ficha Limpa. A mobilização permanece tão intensa que, em apenas dois dias, cerca de 1.500 assinaturas foram coletadas. Cerca de 18 mil eleitores do município já aderiram à iniciativa.
Aliado a isso, o Setor Social da Diocese, em parceria com o Movimento Ética na Política (MEP), e outros segmentos ligados à Igreja, incentivou a continuidade das coletas, que em setembro pretende atingir 1 milhão e trezentas mil assinaturas, total necessário pra que o projeto de lei possa ser encaminhado ao Congresso Nacional.
Outra agenda da ação 300 em 30 programada em Volta Redonda foi a semana filosófica do MEP, com a participação de defensores públicos, jovens e professores, num total de 400 participantes.
Estão previstas ainda coletas na Semana da Pátria, de 1º a 7 de setembro, no Encontro Estadual de Fé e Política, no dia 6 de setembro, em Barra Mansa, além de uma oficina sobre o tema e da “Banca da Ficha Limpa”, para divulgar informações e esclarecer dúvidas.
Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE com informações do MEP e do Comitê 9840 em Volta Redonda.
Comitê 9840 do Maranhão e AMPEM lançam Campanha Ficha Limpa em Timon, no Maranhão
ter, 18/08/2009 - 11:23
A Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), a Promotoria de Justiça de Timon e o Comitê 9840 do Maranhão lançam nesta quarta-feira, dia 19/08, a Campanha Ficha Limpa no município de Timon, com um seminário a partir das 18h.
O objetivo é mobilizar a sociedade para a coleta de assinaturas em apoio ao Projeto de Lei de iniciativa popular que visa impedir que políticos condenados por casos graves sejam candidatos a cargos públicos.
De acordo com a presidente da Associação do Ministério Público do Maranhão (Ampem), a promotora de justiça Fabíola Fernandes Ferreira, o projeto de lei para o qual a sociedade está sendo mobilizada defende que haja uma condenação criminal por improbidade para que ocorra a inelegibilidade.
“Não pretendemos antecipar a culpa de quem ainda pode recorrer a outras instâncias. O que queremos é que os mesmos tenham sua candidatura impedida provisoriamente. Trata-se de uma ação preventiva”, explica a presidente da Ampem. O projeto prevê, ainda, segundo a presidente da Ampem, o impedimento de candidatura daqueles que renunciam a seus mandatos a fim de escapar de possíveis punições.
O seminário contará com a participação do juiz de Direito, Márlon Reis, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais e membro do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que proferirá a conferência “A força da sociedade e a Campanha Ficha Limpa”. Participarão também a presidente da Ampem, Fabíola Fernandes, e os promotores de justiça de Timon, Selma Regina Martins e Antonio Borges.
De acordo com Márlon Reis, a Campanha Ficha Limpa já conquistou o envolvimento de mais de um milhão de brasileiros. A meta é chegar a 1,3 milhão de assinaturas para garantir a apresentação de um novo projeto de iniciativa popular ao Congresso Nacional. A Campanha surgiu da necessidade de impulsionar o Parlamento a estabelecer hipóteses de inelegibilidade que levem em conta a vida pregressa, o histórico e objetivo dos candidatos.
Fonte: Assessoria de Comunicação SE-MCCE e AMPEM
A Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), a Promotoria de Justiça de Timon e o Comitê 9840 do Maranhão lançam nesta quarta-feira, dia 19/08, a Campanha Ficha Limpa no município de Timon, com um seminário a partir das 18h.
O objetivo é mobilizar a sociedade para a coleta de assinaturas em apoio ao Projeto de Lei de iniciativa popular que visa impedir que políticos condenados por casos graves sejam candidatos a cargos públicos.
De acordo com a presidente da Associação do Ministério Público do Maranhão (Ampem), a promotora de justiça Fabíola Fernandes Ferreira, o projeto de lei para o qual a sociedade está sendo mobilizada defende que haja uma condenação criminal por improbidade para que ocorra a inelegibilidade.
“Não pretendemos antecipar a culpa de quem ainda pode recorrer a outras instâncias. O que queremos é que os mesmos tenham sua candidatura impedida provisoriamente. Trata-se de uma ação preventiva”, explica a presidente da Ampem. O projeto prevê, ainda, segundo a presidente da Ampem, o impedimento de candidatura daqueles que renunciam a seus mandatos a fim de escapar de possíveis punições.
O seminário contará com a participação do juiz de Direito, Márlon Reis, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais e membro do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que proferirá a conferência “A força da sociedade e a Campanha Ficha Limpa”. Participarão também a presidente da Ampem, Fabíola Fernandes, e os promotores de justiça de Timon, Selma Regina Martins e Antonio Borges.
De acordo com Márlon Reis, a Campanha Ficha Limpa já conquistou o envolvimento de mais de um milhão de brasileiros. A meta é chegar a 1,3 milhão de assinaturas para garantir a apresentação de um novo projeto de iniciativa popular ao Congresso Nacional. A Campanha surgiu da necessidade de impulsionar o Parlamento a estabelecer hipóteses de inelegibilidade que levem em conta a vida pregressa, o histórico e objetivo dos candidatos.
Fonte: Assessoria de Comunicação SE-MCCE e AMPEM
Comunidades virtuais divulgam Campanha Ficha Limpa na internet
dom, 16/08/2009 - 11:47
A Campanha Ficha Limpa ocupa vários espaços virtuais disponíveis na internet.
O site do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), em fase de reformulação, disponibiliza o formulário da campanha, além de todos os materiais de divulgação e informação a respeito da iniciativa.
Qualquer interessado/a pode reproduzir os conteúdos que estão na página da internet (spot, banner, cartazes e cartilhas) para fazer mobilizações em sua cidade. Recentemente, para colaborar com a reta final da Campanha Ficha Limpa, hoje com cerca de 1 milhão de assinaturas, alguns outros canais estão sendo utilizados, como o Twitter e o Facebook.
Veja a seguir onde encontrar a Campanha Ficha Limpa na rede. Faça sua adesão e divulgue entre amigos:
- FACEBOOK: http://www.facebook.com/group.php?gid=91633340771.
- ORKUT: http://www.orkut.com.br/Main#Community.aspx?cmm=5065228
- BLOGS:
Campanha em São Paulo: http://campanhafichalimpasp.blogspot.com/
Campanha no Espírito Santo: http://fichalimpa-es.blogspot.com/2009/08/o-que-e-campanha-ficha-limpa.html
- TWITTER: twitter.com/fichalimpa
Fonte: Assessoria de Comunicação SE-MCCE
A Campanha Ficha Limpa ocupa vários espaços virtuais disponíveis na internet.
O site do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), em fase de reformulação, disponibiliza o formulário da campanha, além de todos os materiais de divulgação e informação a respeito da iniciativa.
Qualquer interessado/a pode reproduzir os conteúdos que estão na página da internet (spot, banner, cartazes e cartilhas) para fazer mobilizações em sua cidade. Recentemente, para colaborar com a reta final da Campanha Ficha Limpa, hoje com cerca de 1 milhão de assinaturas, alguns outros canais estão sendo utilizados, como o Twitter e o Facebook.
Veja a seguir onde encontrar a Campanha Ficha Limpa na rede. Faça sua adesão e divulgue entre amigos:
- FACEBOOK: http://www.facebook.com/group.php?gid=91633340771.
- ORKUT: http://www.orkut.com.br/Main#Community.aspx?cmm=5065228
- BLOGS:
Campanha em São Paulo: http://campanhafichalimpasp.blogspot.com/
Campanha no Espírito Santo: http://fichalimpa-es.blogspot.com/2009/08/o-que-e-campanha-ficha-limpa.html
- TWITTER: twitter.com/fichalimpa
Fonte: Assessoria de Comunicação SE-MCCE
terça-feira, 18 de agosto de 2009
Da Revista Época - Por que político pode ter ficha suja?
Autor: Ricardo Mendonça
Revista Época - 17/08/2009 (pg. 54)
Em campanha por 1,3 milhão de assinaturas, juiz quer vetar candidatos com condenação criminal
Há dez anos, um grupo de entidades juntou 1 milhão de assinaturas (1% do eleitorado) a favor de uma lei mais severa sobre compra de votos. Foi a primeira lei de iniciativa popular levada ao Congresso. Aprovada em menos de 40 dias, virou o principal instrumento de combate à corrupção eleitoral. Desde 1999, já serviu para cassar mais de 700 mandatos. Agora, as mesmas entidades querem repetir a dose. Criaram a Campanha Ficha Limpa e já coletaram 1 milhão de assinaturas a favor de uma lei sobre a vida pregressa dos candidatos. A ideia é vetar a candidatura de quem tem condenação na Justiça, mesmo quando ainda cabe recurso. Desta vez, precisam de 1,3 milhão de assinaturas, já que o eleitorado cresceu. O juiz Márlon Reis é um dos coordenadores do movimento. Ele explica os objetivos do projeto.
ENTREVISTA – MÁRLON REIS
QUEM É
Juiz de Direito especializado em questões eleitorais e presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais
O QUE FAZ
É um dos coordenadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Atualmente, faz curso de doutorado na Universidade de Zaragoza, na Espanha, sobre compra de votos em eleições
ÉPOCA – O que diz o projeto de lei sobre a vida pregressa dos candidatos?
Márlon Reis – Ele estabelece que deve ficar afastado do processo eleitoral o candidato que sofreu condenação em ação penal pública por crimes considerados graves, como homicídio, estupro, narcotráfico, entre outros. Também vale para crimes relacionados à administração pública, como desvio de verbas. Hoje, a pessoa pode ser candidata enquanto não for julgada pelo último tribunal. Pelo projeto, basta sentença de primeira instância para impedir a candidatura.
ÉPOCA – E quais são os crimes pouco graves que permitiriam a candidatura?
Reis – Crimes de menor potencial ofensivo, como desacato, injúria, resistência à ordem de autoridade. Além disso, estão de fora as ações penais privadas, aquelas em que um particular pode mover contra outro. É para evitar que alguém faça isso com a finalidade de tumultuar a candidatura do adversário.
ÉPOCA – Muitas sentenças de primeira instância são reformadas em tribunais superiores. Não é injusto vetar a candidatura de quem ainda pode ser absolvido?
Reis – Eu entendo que a sentença penal de primeira instância deve ter algum significado, não pode ser considerada irrelevante. A sentença deve, no mínimo, acender um sinal amarelo. Pretendemos apenas que ela sirva para limitar uma candidatura. Existe, sim, a possibilidade de ser reformada. Mas há também a possibilidade de uma absolvição ser reformada. E mesmo decisões do último tribunal podem ser incorretas. A mensagem do projeto é a seguinte: se você recebeu uma sentença condenatória, então resolva primeiro sua pendência criminal e depois volte para a vida pública.
”Há muitos parlamentares processados, mas o Supremo
Tribunal Federal nunca condenou ninguém”
ÉPOCA – Mas a restrição à candidatura, por si só, já não é uma pena?
Reis – Não. Isso não é uma punição, é apenas uma restrição. Será uma medida preventiva. A lei vai limitar alguns aspectos da vida política do indivíduo, mas em defesa da sociedade. A Constituição permite ao Congresso editar leis que estabeleçam casos de inelegibilidade. Como o Congresso não fez isso até hoje, estamos mobilizando a sociedade para que cobre do Congresso essa providência.
ÉPOCA – O projeto não fere o princípio da presunção da inocência?
Reis – Ninguém pode ser juiz se tiver ocorrências em sua vida pregressa. Ninguém pode ser vigia se tiver problemas no passado, pois a Polícia Federal organiza um cadastro dos vigias e elimina quem tem condenação em qualquer instância. A regra, aliás, serve para todo o setor público. Por que com os políticos deveria ser diferente? Por que político pode ter ficha suja? O princípio da presunção da inocência serve para que o acusado não receba uma pena em caráter definitivo antes de ser julgado. Ele se aplica no Direito Penal, mas não no âmbito administrativo. Se fosse aplicar ao extremo o princípio da presunção da inocência, poderíamos ter uma pessoa condenada em duas instâncias por narcotráfico passando num concurso da Polícia Federal. Mas isso não acontece, é lógico. A PF elimina antes.
ÉPOCA – Quem será atingido?
Reis – Acho que, principalmente, os prefeitos de pequenas cidades que desviaram verbas. Isso porque, nos pequenos municípios, os prefeitos deixam de ser meros gestores e atuam como ordenadores de despesas. Então eles são identificados nos processos judiciais.
ÉPOCA – E os deputados federais, senadores, governadores?
Reis – Esses têm foro privilegiado e, portanto, nunca vão receber uma condenação de primeira instância. Para eles, a regra deve ser um pouco diferente. Eles devem ser afastados quando há o recebimento da denúncia. Por que a diferença? Porque, em tribunais superiores, o recebimento da denúncia é um ato bem mais fundamentado. Além disso, é decidido por um tribunal, não por apenas um magistrado. O recebimento da denúncia pela corte só é feito mediante a existência de provas de um ilícito e de elementos que liguem esses indícios ao acusado. É o suficiente para acender o sinal amarelo. Vale lembrar que há muitos parlamentares processados, mas o Supremo Tribunal Federal jamais condenou ninguém.
ÉPOCA – Durante o período de campanha, a Justiça consegue ser rápida. Pedidos de direito de resposta em propaganda eleitoral, por exemplo, são decididos em poucas horas. Por que não há a mesma agilidade após a eleição?
Reis – Deveria haver, mas há uma explicação legal para isso. A legislação estabelece uma prioridade para ações eleitorais durante o período eleitoral. Após a votação, no entanto, acaba a prioridade. Então, os processos que não foram resolvidos até a data da votação perdem a prioridade sobre os demais. Eu entendo que isso deveria ser mudado. A prioridade do processo eleitoral deveria valer até a conclusão da ação, independentemente da data da eleição.
ÉPOCA – A campanha optou por coletar assinaturas. Não seria mais fácil pedir para um deputado fazer o projeto?
Reis – Não seria difícil arrumar o apoio de parlamentares para apresentar o projeto. O que não se consegue é fazer com que o Parlamento vote a matéria. Há projetos sobre o tema que estão parados há dois anos. Com apoio popular, a esperança é que o Congresso se sensibilize para votar logo. Queremos que a lei da vida pregressa esteja em vigor já na próxima eleição.
ÉPOCA – A exigência de 1% de assinaturas do eleitorado para a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular é alta, baixa ou adequada?
Reis – Parece adequada. O problema é que o Congresso só aceita assinaturas no papel, o que torna impossível a conferência. Quem vai checar? Hoje, com os recursos tecnológicos disponíveis, já poderiam aceitar como válidas as adesões feitas pela internet. Para evitar fraudes, basta fazer convênios com provedores confiáveis e aplicar alguns mecanismos tecnológicos para impedir identificações falsas ou repetidas.
Revista Época - 17/08/2009 (pg. 54)
Em campanha por 1,3 milhão de assinaturas, juiz quer vetar candidatos com condenação criminal
Há dez anos, um grupo de entidades juntou 1 milhão de assinaturas (1% do eleitorado) a favor de uma lei mais severa sobre compra de votos. Foi a primeira lei de iniciativa popular levada ao Congresso. Aprovada em menos de 40 dias, virou o principal instrumento de combate à corrupção eleitoral. Desde 1999, já serviu para cassar mais de 700 mandatos. Agora, as mesmas entidades querem repetir a dose. Criaram a Campanha Ficha Limpa e já coletaram 1 milhão de assinaturas a favor de uma lei sobre a vida pregressa dos candidatos. A ideia é vetar a candidatura de quem tem condenação na Justiça, mesmo quando ainda cabe recurso. Desta vez, precisam de 1,3 milhão de assinaturas, já que o eleitorado cresceu. O juiz Márlon Reis é um dos coordenadores do movimento. Ele explica os objetivos do projeto.
ENTREVISTA – MÁRLON REIS
QUEM É
Juiz de Direito especializado em questões eleitorais e presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais
O QUE FAZ
É um dos coordenadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Atualmente, faz curso de doutorado na Universidade de Zaragoza, na Espanha, sobre compra de votos em eleições
ÉPOCA – O que diz o projeto de lei sobre a vida pregressa dos candidatos?
Márlon Reis – Ele estabelece que deve ficar afastado do processo eleitoral o candidato que sofreu condenação em ação penal pública por crimes considerados graves, como homicídio, estupro, narcotráfico, entre outros. Também vale para crimes relacionados à administração pública, como desvio de verbas. Hoje, a pessoa pode ser candidata enquanto não for julgada pelo último tribunal. Pelo projeto, basta sentença de primeira instância para impedir a candidatura.
ÉPOCA – E quais são os crimes pouco graves que permitiriam a candidatura?
Reis – Crimes de menor potencial ofensivo, como desacato, injúria, resistência à ordem de autoridade. Além disso, estão de fora as ações penais privadas, aquelas em que um particular pode mover contra outro. É para evitar que alguém faça isso com a finalidade de tumultuar a candidatura do adversário.
ÉPOCA – Muitas sentenças de primeira instância são reformadas em tribunais superiores. Não é injusto vetar a candidatura de quem ainda pode ser absolvido?
Reis – Eu entendo que a sentença penal de primeira instância deve ter algum significado, não pode ser considerada irrelevante. A sentença deve, no mínimo, acender um sinal amarelo. Pretendemos apenas que ela sirva para limitar uma candidatura. Existe, sim, a possibilidade de ser reformada. Mas há também a possibilidade de uma absolvição ser reformada. E mesmo decisões do último tribunal podem ser incorretas. A mensagem do projeto é a seguinte: se você recebeu uma sentença condenatória, então resolva primeiro sua pendência criminal e depois volte para a vida pública.
”Há muitos parlamentares processados, mas o Supremo
Tribunal Federal nunca condenou ninguém”
ÉPOCA – Mas a restrição à candidatura, por si só, já não é uma pena?
Reis – Não. Isso não é uma punição, é apenas uma restrição. Será uma medida preventiva. A lei vai limitar alguns aspectos da vida política do indivíduo, mas em defesa da sociedade. A Constituição permite ao Congresso editar leis que estabeleçam casos de inelegibilidade. Como o Congresso não fez isso até hoje, estamos mobilizando a sociedade para que cobre do Congresso essa providência.
ÉPOCA – O projeto não fere o princípio da presunção da inocência?
Reis – Ninguém pode ser juiz se tiver ocorrências em sua vida pregressa. Ninguém pode ser vigia se tiver problemas no passado, pois a Polícia Federal organiza um cadastro dos vigias e elimina quem tem condenação em qualquer instância. A regra, aliás, serve para todo o setor público. Por que com os políticos deveria ser diferente? Por que político pode ter ficha suja? O princípio da presunção da inocência serve para que o acusado não receba uma pena em caráter definitivo antes de ser julgado. Ele se aplica no Direito Penal, mas não no âmbito administrativo. Se fosse aplicar ao extremo o princípio da presunção da inocência, poderíamos ter uma pessoa condenada em duas instâncias por narcotráfico passando num concurso da Polícia Federal. Mas isso não acontece, é lógico. A PF elimina antes.
ÉPOCA – Quem será atingido?
Reis – Acho que, principalmente, os prefeitos de pequenas cidades que desviaram verbas. Isso porque, nos pequenos municípios, os prefeitos deixam de ser meros gestores e atuam como ordenadores de despesas. Então eles são identificados nos processos judiciais.
ÉPOCA – E os deputados federais, senadores, governadores?
Reis – Esses têm foro privilegiado e, portanto, nunca vão receber uma condenação de primeira instância. Para eles, a regra deve ser um pouco diferente. Eles devem ser afastados quando há o recebimento da denúncia. Por que a diferença? Porque, em tribunais superiores, o recebimento da denúncia é um ato bem mais fundamentado. Além disso, é decidido por um tribunal, não por apenas um magistrado. O recebimento da denúncia pela corte só é feito mediante a existência de provas de um ilícito e de elementos que liguem esses indícios ao acusado. É o suficiente para acender o sinal amarelo. Vale lembrar que há muitos parlamentares processados, mas o Supremo Tribunal Federal jamais condenou ninguém.
ÉPOCA – Durante o período de campanha, a Justiça consegue ser rápida. Pedidos de direito de resposta em propaganda eleitoral, por exemplo, são decididos em poucas horas. Por que não há a mesma agilidade após a eleição?
Reis – Deveria haver, mas há uma explicação legal para isso. A legislação estabelece uma prioridade para ações eleitorais durante o período eleitoral. Após a votação, no entanto, acaba a prioridade. Então, os processos que não foram resolvidos até a data da votação perdem a prioridade sobre os demais. Eu entendo que isso deveria ser mudado. A prioridade do processo eleitoral deveria valer até a conclusão da ação, independentemente da data da eleição.
ÉPOCA – A campanha optou por coletar assinaturas. Não seria mais fácil pedir para um deputado fazer o projeto?
Reis – Não seria difícil arrumar o apoio de parlamentares para apresentar o projeto. O que não se consegue é fazer com que o Parlamento vote a matéria. Há projetos sobre o tema que estão parados há dois anos. Com apoio popular, a esperança é que o Congresso se sensibilize para votar logo. Queremos que a lei da vida pregressa esteja em vigor já na próxima eleição.
ÉPOCA – A exigência de 1% de assinaturas do eleitorado para a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular é alta, baixa ou adequada?
Reis – Parece adequada. O problema é que o Congresso só aceita assinaturas no papel, o que torna impossível a conferência. Quem vai checar? Hoje, com os recursos tecnológicos disponíveis, já poderiam aceitar como válidas as adesões feitas pela internet. Para evitar fraudes, basta fazer convênios com provedores confiáveis e aplicar alguns mecanismos tecnológicos para impedir identificações falsas ou repetidas.
sábado, 15 de agosto de 2009
Carta dos juristas em apoio ao PL Vida Pregressa dos Candidatos
Presunção de inocência: não aplicação às normas sobre inelegibilidades
Discutiu-se intensamente ao longo das últimas eleições a possibilidade de vedar-se a candidatura de pessoas que ostentem graves indicativos em sua vida pregressa, ainda que não consistentes em condenações criminais de que não caiba recurso. Agora, diversas iniciativas buscam promover a discussão, no Congresso Nacional, de projetos de lei que disciplinem a matéria.
A constitucionalidade de uma lei que considere outros fatores de notável gravidade é alicerçada pelo que expressamente estatui o § 9° do art. 14 da Constituição Federal. Diz o dispositivo que "Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim
de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato (...)".
Como se vê, é a própria Constituição da República quem expressamente determina ao legislador que estipule quais elementos da vida pregressa dos candidatos podem afastá-los dos pleitos. Infelizmente, passados quase quinze anos desde a edição do comando constitucional (o texto passou a ter a redação atual em 1994), o Congresso Nacional permaneceu omisso em seu dever de regular a matéria.
Diz-se que o princípio da presunção de inocência, também sediado na Constituição, estaria a impedir que condenações não transitadas em julgados viessem a infirmar a elegibilidade de alguém. Essa alegação é destituída de fundamentação jurídica, pois se volta apenas a impedir a aplicação imediata das sanções de natureza penal. E inelegibilidade não é pena, mas medida preventiva.
A sociedade tem o direito de definir em norma o perfil esperado dos seus candidatos. Diz, por exemplo, que os cônjuges e parentes de mandatários em algumas circunstâncias não podem disputar eleição. Isso se dá não porque sejam culpados de algo, mas porque se quer impedir que se valham
dessa condição para obter vantagens eleitorais ilícitas. Ninguém propôs quanto a isso que aí residisse qualquer afronta ao princípio da não-culpabilidade.
Afirmar-se que o princípio da presunção de inocência se estende a todo o ordenamento jurídico constitui evidente impropriedade. Estender-se-ia ao Direito do Trabalho, para impedir a demissão de um empregado ao qual se atribui crime de furto até que transite em julgado a sua condenação criminal? Serviria ele para impedir que uma creche recuse emprego a alguém que já condenado por crimes sexuais contra crianças?
Diante de tais razões, os juristas abaixo-assinados afirmam que o princípio da presunção de inocência não se aplica ao tema das inelegibilidades.
Aristides Junqueira
Augusto Aras
Celso Antônio Bandeira de Mello
Edson de Resende Castro
Emmanuel Girão
Fábio Konder Comparato
José Jairo Gomes
Fátima Aparecida de Souza Borghi
Fernando Neves da Silva
João Batista HerkenhoffAbong
José Jairo Gomes
Hélio Bicudo
Marcelo Roseno
Mario Luiz Bonsaglia
Márlon Jacinto Reis
Milton Lamenha de Siqueira
Mozart Valladares
Osnir Belice
Ricardo Wagner de Souza Alcântara
Fonte: MCCE - http://mcce.org.br/sites/default/files/carta_juristas.pdf
Discutiu-se intensamente ao longo das últimas eleições a possibilidade de vedar-se a candidatura de pessoas que ostentem graves indicativos em sua vida pregressa, ainda que não consistentes em condenações criminais de que não caiba recurso. Agora, diversas iniciativas buscam promover a discussão, no Congresso Nacional, de projetos de lei que disciplinem a matéria.
A constitucionalidade de uma lei que considere outros fatores de notável gravidade é alicerçada pelo que expressamente estatui o § 9° do art. 14 da Constituição Federal. Diz o dispositivo que "Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim
de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato (...)".
Como se vê, é a própria Constituição da República quem expressamente determina ao legislador que estipule quais elementos da vida pregressa dos candidatos podem afastá-los dos pleitos. Infelizmente, passados quase quinze anos desde a edição do comando constitucional (o texto passou a ter a redação atual em 1994), o Congresso Nacional permaneceu omisso em seu dever de regular a matéria.
Diz-se que o princípio da presunção de inocência, também sediado na Constituição, estaria a impedir que condenações não transitadas em julgados viessem a infirmar a elegibilidade de alguém. Essa alegação é destituída de fundamentação jurídica, pois se volta apenas a impedir a aplicação imediata das sanções de natureza penal. E inelegibilidade não é pena, mas medida preventiva.
A sociedade tem o direito de definir em norma o perfil esperado dos seus candidatos. Diz, por exemplo, que os cônjuges e parentes de mandatários em algumas circunstâncias não podem disputar eleição. Isso se dá não porque sejam culpados de algo, mas porque se quer impedir que se valham
dessa condição para obter vantagens eleitorais ilícitas. Ninguém propôs quanto a isso que aí residisse qualquer afronta ao princípio da não-culpabilidade.
Afirmar-se que o princípio da presunção de inocência se estende a todo o ordenamento jurídico constitui evidente impropriedade. Estender-se-ia ao Direito do Trabalho, para impedir a demissão de um empregado ao qual se atribui crime de furto até que transite em julgado a sua condenação criminal? Serviria ele para impedir que uma creche recuse emprego a alguém que já condenado por crimes sexuais contra crianças?
Diante de tais razões, os juristas abaixo-assinados afirmam que o princípio da presunção de inocência não se aplica ao tema das inelegibilidades.
Aristides Junqueira
Augusto Aras
Celso Antônio Bandeira de Mello
Edson de Resende Castro
Emmanuel Girão
Fábio Konder Comparato
José Jairo Gomes
Fátima Aparecida de Souza Borghi
Fernando Neves da Silva
João Batista HerkenhoffAbong
José Jairo Gomes
Hélio Bicudo
Marcelo Roseno
Mario Luiz Bonsaglia
Márlon Jacinto Reis
Milton Lamenha de Siqueira
Mozart Valladares
Osnir Belice
Ricardo Wagner de Souza Alcântara
Fonte: MCCE - http://mcce.org.br/sites/default/files/carta_juristas.pdf
Do site Congresso em Foco: Campanha Ficha Limpa ganha força
15/08/2009 - 07h13
Já passa de 1 milhão o número de pessoas que assinaram projeto de lei de iniciativa popular que dificulta a candidatura de políticos com maus antecedentes
Sylvio Costa
Dois chavões, tão manjados quanto verdadeiros:
1) Política é algo sério demais para ficar entregue apenas aos políticos.
2) Ou a população pressiona democraticamente o Congresso Nacional a agir em favor das aspirações e interesses da maioria dos eleitores ou seremos, cada vez mais, reféns dos maus costumes políticos.
A novidade é que um número crescente de brasileiros se mobiliza, de modo voluntário, para mudar esse cenário. Um dos frutos mais promissores dessa reação popular é a campanha Ficha Limpa, que pretende levar para votação no Congresso o projeto de lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos. veja a íntegra (link para a íntegra do projeto).
O projeto, entre outras mudanças, proíbe que seja registrada a candidatura de pessoas condenadas em primeira instância por crimes como racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa; assim como de parlamentares que tenham renunciado ao mandato para fugir de cassações ou que respondem a denúncias recebidas pelos tribunais superiores do Poder Judiciário.
O movimento
Quem coordena a campanha é o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que é formado por 42 entidades, dentre as quais a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
Essa expressiva rede de organizações sociais deu origem a cerca de 300 comitês, que já conseguiram colher até o momento mais de 1 milhão de assinaturas. Para o projeto começar a tramitar no Congresso, ele precisa de 1,3 milhão, isto é, o correspondente a 1% do eleitorado nacional.
“Como não há aqui juízos de valor sobre a culpa do pretendente ao registro de candidatura, não há que se falar em presumir-se ou não a sua inocência. A decisão do foro eleitoral baseia-se objetivamente na existência da sentença criminal, não subjetivamente na possível culpa do réu”, explica o juiz Marlon Reis, coordenador do movimento, em artigo exclusivo para o Congresso em Foco (leia mais).
O MCCE foi responsável pelo primeiro projeto de iniciativa popular que se transformou em lei no Brasil: a Lei 9.840, que proibiu a compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa. Ela completará dez anos agora em setembro.
Está na Constituição
A campanha Ficha Limpa pretende fazer algo que a Constituição Federal já prevê, o disciplinamento das situações em que a vida pregressa de uma pessoa pode impedi-la de concorrer a cargos eletivos. Mas, em um Congresso marcado pelo grande número de parlamentares envolvidos em acusações de desvio de conduta, somente a pressão popular poderá garantir o êxito da iniciativa.
O Congresso em Foco foi o primeiro veículo de comunicação brasileiro a publicar a lista dos parlamentares federais que respondem a processos judiciais. Isso ocorreu em março de 2004, logo após o lançamento do site, época em que foi contabilizado em 46 o total de congressistas então acusados criminalmente (confira).
Desde então, o site passou a publicar regularmente levantamentos de congressistas com pendências judiciais. Durante todo o período da legislatura passada (2003/2007), 206 deputados e senadores responderam a processos no Supremo Tribunal Federal. No último levantamento, que foi ao ar em junho deste ano, 150 congressistas apareceram como réus de 318 processos em andamento no STF. Ou seja: de cada quatro parlamentares no exercício do mandato, um responde a acusações formais naquela corte.
Como ocorre desde os primeiros levantamentos realizados por este site, crimes contra a administração pública, crimes eleitorais, tributários e financeiros predominam entre os ilícitos atribuídos aos deputados e senadores.
À linha de acompanhamento aberta pelo Congresso em Foco seguiram-se outras iniciativas de grande repercussão, como o projeto Excelências, da Transparência Brasil, e a divulgação dos candidatos processados, durante a campanha eleitoral municipal de 2008, pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Tudo isso aumentou muito as pressões contra a presença na política dos chamados “ficha-suja”.
Como aderir à campanha
Para aderir à campanha Ficha Limpa, você pode entrar no site do MCCE, imprimir o formulário, recolher assinaturas e depois enviar para o endereço indicado no próprio documento.
Leia mais:
Campanha Ficha Limpa: a consideração objetiva da vida pregressa
Fonte: Congresso em Foco - http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=29343
Já passa de 1 milhão o número de pessoas que assinaram projeto de lei de iniciativa popular que dificulta a candidatura de políticos com maus antecedentes
Sylvio Costa
Dois chavões, tão manjados quanto verdadeiros:
1) Política é algo sério demais para ficar entregue apenas aos políticos.
2) Ou a população pressiona democraticamente o Congresso Nacional a agir em favor das aspirações e interesses da maioria dos eleitores ou seremos, cada vez mais, reféns dos maus costumes políticos.
A novidade é que um número crescente de brasileiros se mobiliza, de modo voluntário, para mudar esse cenário. Um dos frutos mais promissores dessa reação popular é a campanha Ficha Limpa, que pretende levar para votação no Congresso o projeto de lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos. veja a íntegra (link para a íntegra do projeto).
O projeto, entre outras mudanças, proíbe que seja registrada a candidatura de pessoas condenadas em primeira instância por crimes como racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa; assim como de parlamentares que tenham renunciado ao mandato para fugir de cassações ou que respondem a denúncias recebidas pelos tribunais superiores do Poder Judiciário.
O movimento
Quem coordena a campanha é o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que é formado por 42 entidades, dentre as quais a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
Essa expressiva rede de organizações sociais deu origem a cerca de 300 comitês, que já conseguiram colher até o momento mais de 1 milhão de assinaturas. Para o projeto começar a tramitar no Congresso, ele precisa de 1,3 milhão, isto é, o correspondente a 1% do eleitorado nacional.
“Como não há aqui juízos de valor sobre a culpa do pretendente ao registro de candidatura, não há que se falar em presumir-se ou não a sua inocência. A decisão do foro eleitoral baseia-se objetivamente na existência da sentença criminal, não subjetivamente na possível culpa do réu”, explica o juiz Marlon Reis, coordenador do movimento, em artigo exclusivo para o Congresso em Foco (leia mais).
O MCCE foi responsável pelo primeiro projeto de iniciativa popular que se transformou em lei no Brasil: a Lei 9.840, que proibiu a compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa. Ela completará dez anos agora em setembro.
Está na Constituição
A campanha Ficha Limpa pretende fazer algo que a Constituição Federal já prevê, o disciplinamento das situações em que a vida pregressa de uma pessoa pode impedi-la de concorrer a cargos eletivos. Mas, em um Congresso marcado pelo grande número de parlamentares envolvidos em acusações de desvio de conduta, somente a pressão popular poderá garantir o êxito da iniciativa.
O Congresso em Foco foi o primeiro veículo de comunicação brasileiro a publicar a lista dos parlamentares federais que respondem a processos judiciais. Isso ocorreu em março de 2004, logo após o lançamento do site, época em que foi contabilizado em 46 o total de congressistas então acusados criminalmente (confira).
Desde então, o site passou a publicar regularmente levantamentos de congressistas com pendências judiciais. Durante todo o período da legislatura passada (2003/2007), 206 deputados e senadores responderam a processos no Supremo Tribunal Federal. No último levantamento, que foi ao ar em junho deste ano, 150 congressistas apareceram como réus de 318 processos em andamento no STF. Ou seja: de cada quatro parlamentares no exercício do mandato, um responde a acusações formais naquela corte.
Como ocorre desde os primeiros levantamentos realizados por este site, crimes contra a administração pública, crimes eleitorais, tributários e financeiros predominam entre os ilícitos atribuídos aos deputados e senadores.
À linha de acompanhamento aberta pelo Congresso em Foco seguiram-se outras iniciativas de grande repercussão, como o projeto Excelências, da Transparência Brasil, e a divulgação dos candidatos processados, durante a campanha eleitoral municipal de 2008, pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Tudo isso aumentou muito as pressões contra a presença na política dos chamados “ficha-suja”.
Como aderir à campanha
Para aderir à campanha Ficha Limpa, você pode entrar no site do MCCE, imprimir o formulário, recolher assinaturas e depois enviar para o endereço indicado no próprio documento.
Leia mais:
Campanha Ficha Limpa: a consideração objetiva da vida pregressa
Fonte: Congresso em Foco - http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=29343
sexta-feira, 14 de agosto de 2009
Campanha Ficha Limpa organiza coletas na cidade de São Paulo em agosto
Ações integram esforço nacional de arrecadar 300 mil assinaturas em 30 dias
Ao longo do mês de agosto acontecerão várias coletas de assinaturas para a Campanha Ficha Limpa em diferentes bairros da cidade de São Paulo. Organizada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a Campanha objetiva viabilizar o encaminhamento do Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos ao Congresso Nacional.
Este PL propõe o impedimento da candidatura de pessoas condenadas pela justiça em primeira instância por crimes graves, bem como de políticos que tenham renunciado ao mandato para fugir de cassação, e tem base no § 9° do artigo 14 da Constituição Federal, que determina ao Congresso a edição de lei complementar que estabeleça “outros casos de inelegibilidade (...), considerada a vida pregressa do candidato”. Para apresentá-lo ao Congresso é necessária a adesão de 1% do eleitorado nacional, que hoje corresponde a 1,3 milhão de brasileiros. Até então foram obtidas 1 milhão de assinaturas, e agora a coleta foi intensificada nacionalmente a fim de que as 300 mil assinaturas restantes sejam coletadas até o dia 7 de setembro.
Amanhã (15), a partir das 17h, haverá coleta na Festa do Padroeiro da Paróquia São João Maria Vianney (Praça Cornélia, 135 - Água Branca). No domingo (16), ao longo do dia, voluntários estarão recolhendo assinaturas no parque do Ibirapuera (próximo ao Portão 6, entre o parquinho e a pista de cooper) e na Feira da Vila Madalena (entre as ruas Fradique Coutinho e Wisard), no estande do Movimento Nossa São Paulo.
Na semana que vem, terça-feira (18) a coleta será feita durante uma ato público pela ética na política, organizada por estudantes da Faculdade de Direito da USP (Largo de São Francisco, 95) a partir das 11h, e de quarta a sexta-feira (19 a 21), ao longo do dia, durante a 10° Semana Fé e Compromisso Social, no Centro Pastoral São José (Av. Álvaro Ramos, 366 - Belém). Sábado (22) a coleta ocorrerá num encontro da Igreja Católica na Faculdade Paulus (Rua Major Maragliano, 191 - Vila Mariana), das 8h 30 às 13h.
Fechando o mês, de 31/8 a 3/9 haverá um posto no Conjunto Nacional (Avenida Paulista, entre as ruas Padre João Manoel e Augusta), das 9h 30 às 19h. Todas as coletas são abertas à população em geral.
Cidadãos e instituições que queiram participar da Campanha coletando assinaturas também podem acessar o site do MCCE (www.mcce.org.br), ou o blog da Campanha Ficha Limpa em São Paulo (http://campanhafichalimpasp.blogspot.com) e imprimir o formulário com o abaixo-assinado.
Ao longo do mês de agosto acontecerão várias coletas de assinaturas para a Campanha Ficha Limpa em diferentes bairros da cidade de São Paulo. Organizada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a Campanha objetiva viabilizar o encaminhamento do Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos ao Congresso Nacional.
Este PL propõe o impedimento da candidatura de pessoas condenadas pela justiça em primeira instância por crimes graves, bem como de políticos que tenham renunciado ao mandato para fugir de cassação, e tem base no § 9° do artigo 14 da Constituição Federal, que determina ao Congresso a edição de lei complementar que estabeleça “outros casos de inelegibilidade (...), considerada a vida pregressa do candidato”. Para apresentá-lo ao Congresso é necessária a adesão de 1% do eleitorado nacional, que hoje corresponde a 1,3 milhão de brasileiros. Até então foram obtidas 1 milhão de assinaturas, e agora a coleta foi intensificada nacionalmente a fim de que as 300 mil assinaturas restantes sejam coletadas até o dia 7 de setembro.
Amanhã (15), a partir das 17h, haverá coleta na Festa do Padroeiro da Paróquia São João Maria Vianney (Praça Cornélia, 135 - Água Branca). No domingo (16), ao longo do dia, voluntários estarão recolhendo assinaturas no parque do Ibirapuera (próximo ao Portão 6, entre o parquinho e a pista de cooper) e na Feira da Vila Madalena (entre as ruas Fradique Coutinho e Wisard), no estande do Movimento Nossa São Paulo.
Na semana que vem, terça-feira (18) a coleta será feita durante uma ato público pela ética na política, organizada por estudantes da Faculdade de Direito da USP (Largo de São Francisco, 95) a partir das 11h, e de quarta a sexta-feira (19 a 21), ao longo do dia, durante a 10° Semana Fé e Compromisso Social, no Centro Pastoral São José (Av. Álvaro Ramos, 366 - Belém). Sábado (22) a coleta ocorrerá num encontro da Igreja Católica na Faculdade Paulus (Rua Major Maragliano, 191 - Vila Mariana), das 8h 30 às 13h.
Fechando o mês, de 31/8 a 3/9 haverá um posto no Conjunto Nacional (Avenida Paulista, entre as ruas Padre João Manoel e Augusta), das 9h 30 às 19h. Todas as coletas são abertas à população em geral.
Cidadãos e instituições que queiram participar da Campanha coletando assinaturas também podem acessar o site do MCCE (www.mcce.org.br), ou o blog da Campanha Ficha Limpa em São Paulo (http://campanhafichalimpasp.blogspot.com) e imprimir o formulário com o abaixo-assinado.
quarta-feira, 12 de agosto de 2009
Sugestão: adesivos da Campanha Ficha Limpa
Prezados Senhores,
Gostaria de saber se vocês confeccionaram adesivos da campanha Ficha Limpa para se colocar em carros, pois na minha cidade não encontro. Estou certa de que vamos conseguir atingir o mínimo de assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular contra políticos criminosos, mas ainda acho que devemos divulgar mais amplamente a repulsa social à falta de ética e de moral na vida pública e também no cotidiano de cada cidadão comum. Adesivos espalhados pelos carros são um excelente meio de se espalhar bons valores, aqueles que combatem o famigerado jeitinho brasileiro. Uma boa idéia deve ser bem mastigada pela sociedade geral. Só assim começaremos o longo processo de maturação política e social deste país.
Atenciosamente,
Hilarina Aires
João Pessoa, PB
**
Resposta do Comitê 9840 Estadual - São Paulo:
Hilarina,
A sua ideia é ótima. O ideal seria você conseguir, em João Pessoa, que entidades ou pessoas físicas pudessem financiar esta produção. Como a Campanha Ficha Limpa é uma iniciativa da sociedade civil - ou seja, todos nós podemos participar dela -, é interessante que haja o envolvimento dos atores locais.
Em outras cidades, como Piracicaba, conseguiu-se recursos de empresas e cidadãos para a produção de camisetas e faixas.
A internet é outro meio poderoso para a divulgação da Campanha. Se você puder passar para a sua rede de amigos e familiares os links para que as pessoas possam conhecer melhor a Campanha e participar, isso tem um grande efeito multiplicador.
Recomendamos dois links:
. O site do Movimento de Combate à Corrupção - http://www.mcce.org.br/
. O blog da Campanha Ficha Limpa em São Paulo - http://campanhafichalimpasp.blogspot.com/
Em ambos é possível 'baixar' o formulário para coleta de assinaturas.
Obrigada e um abraço,
Renata Celani
MCCE - Campanha Ficha Limpa
Comitê 9840 Estadual - São Paulo
campanhafichalimpasp@uol.com.br
Gostaria de saber se vocês confeccionaram adesivos da campanha Ficha Limpa para se colocar em carros, pois na minha cidade não encontro. Estou certa de que vamos conseguir atingir o mínimo de assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular contra políticos criminosos, mas ainda acho que devemos divulgar mais amplamente a repulsa social à falta de ética e de moral na vida pública e também no cotidiano de cada cidadão comum. Adesivos espalhados pelos carros são um excelente meio de se espalhar bons valores, aqueles que combatem o famigerado jeitinho brasileiro. Uma boa idéia deve ser bem mastigada pela sociedade geral. Só assim começaremos o longo processo de maturação política e social deste país.
Atenciosamente,
Hilarina Aires
João Pessoa, PB
**
Resposta do Comitê 9840 Estadual - São Paulo:
Hilarina,
A sua ideia é ótima. O ideal seria você conseguir, em João Pessoa, que entidades ou pessoas físicas pudessem financiar esta produção. Como a Campanha Ficha Limpa é uma iniciativa da sociedade civil - ou seja, todos nós podemos participar dela -, é interessante que haja o envolvimento dos atores locais.
Em outras cidades, como Piracicaba, conseguiu-se recursos de empresas e cidadãos para a produção de camisetas e faixas.
A internet é outro meio poderoso para a divulgação da Campanha. Se você puder passar para a sua rede de amigos e familiares os links para que as pessoas possam conhecer melhor a Campanha e participar, isso tem um grande efeito multiplicador.
Recomendamos dois links:
. O site do Movimento de Combate à Corrupção - http://www.mcce.org.br/
. O blog da Campanha Ficha Limpa em São Paulo - http://campanhafichalimpasp.blogspot.com/
Em ambos é possível 'baixar' o formulário para coleta de assinaturas.
Obrigada e um abraço,
Renata Celani
MCCE - Campanha Ficha Limpa
Comitê 9840 Estadual - São Paulo
campanhafichalimpasp@uol.com.br
Artigo - Campanha Ficha Limpa: a consideração objetiva da vida pregressa
12/08/2009 - 06h53
Márlon Jacinto Reis*
As eleições de 2006 foram um marco para a luta pela afirmação da moralidade e da probidade para o exercício dos mandatos eletivos como elemento indispensável à democracia.
Vieram dali as mais relevantes decisões – tomadas principalmente no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro – que levavam em conta princípios acolhidos pela Constituição para concluir pelo indeferimento de candidaturas sabidamente envolvidas com o uso deletério dos mandatos políticos.
Em 2008 o tema voltou à baila com força redobrada e por muito pouco não se assentou na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral o entendimento de que a Justiça eleitoral pode considerar elementos que marcam o passado dos candidatos como base para a inviabilização de sua pretensão de lançarem-se em uma candidatura.
Em todas essas oportunidades a Justiça eleitoral andou em sintonia com um crescente apelo público pelo afastamento daquelas personagens já reconhecidamente comprometidas com ilícitos que, por sua própria natureza e envergadura, certamente aconselham o afastamento da sua elegibilidade.
Todas essas iniciativas acabaram barradas no âmbito do próprio Poder Judiciário, ao entendimento de que a falta de lei específica impediria o conhecimento da matéria.
A Campanha Ficha Limpa é a ação do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) que tem por objetivo justamente ver editada a lei complementar a que se refere o § 9º do art. 14 da Constituição, com a redação que lhe foi concedida pela Emenda n° 4/2004.
Antes dessa modificação, o texto constitucional apenas previa que as inelegibilidades deveriam servir de base para assegurar a legitimidade e normalidade dos pleitos. Em resposta aos graves fatos descobertos em 1993 (a denominada “Máfia do Orçamento”), o próprio Congresso Nacional aprovou a mudança na Constituição para autorizar o legislador complementar a fixar inelegibilidades para a “proteção da moralidade administrativa e da probidade para o exercício dos mandatos, considerada a vida pregressa dos candidatos”.
O atual texto da Lei Complementar n° 64 (Lei de Inelegibilidades) – editada em 1990 – é, por isso, incompatível com o que a Constituição só veio a autorizar quatro anos depois. As premissas e lindes constitucionais eram bem diversos e mais estreitos quando da edição da Lei de Inelegibilidades, ampliando-se posteriormente para abarcar um número mais significativo de hipóteses.
Infelizmente, passados quinze anos desde a emenda constitucional, o Congresso ainda não cumpriu o encargo que lhe foi cometido. Diversos projetos de lei chegaram a ser apresentados, mas todos eles tiveram por destino o fundo das gavetas da Câmara e do Senado, onde dormitam ao aguardo de alguma novidade que faça o Parlamento cumprir o seu papel.
É nesse contexto histórico-político que surge e se desenvolve a Campanha Ficha Limpa. Ela apresenta à sociedade brasileira um projeto de lei de iniciativa popular cujo objeto é justamente a regulamentação do citado dispositivo da Lei Fundamental, tendo como premissa a necessidade de fixação de padrões objetivos.
O projeto não assenta em nenhum momento a possibilidade de os magistrados eleitorais realizarem juízos de valor sobre a conduta dos candidatos. Não deixa abertura para que um juiz ou tribunal eleitoral decida sobre quem deve ser ou não candidato segundo a própria subjetividade dos julgadores.
Contrariamente, o projeto prevê situações objetivas que, acaso verificadas, retirarão temporariamente ao postulante a sua elegibilidade. São todos pré-requisitos que se aperfeiçoam fora do processo de registro da candidatura. Não é o juízo eleitoral quem valora fatos e circunstâncias para decidir se a candidatura deve ou não ser admitida. A circunstância impeditiva já deve ter-se operado em outra oportunidade e por instâncias e juízos distintos.
Se o foro criminal decide em qualquer instância que o acusado abusou sexualmente de crianças, desviou verbas destinadas à saúde ou liderou uma organização de narcotraficantes, ele leva em conta aspectos particulares do caso concreto, julgando segundo silogismos que se baseiam necessariamente na subjetividade do acusado, especialmente no que toca à sua culpabilidade e à intensidade do dolo. Muitas vezes a condenação criminal exige até mesmo considerações sobre “o especial fim de agir” do réu.
Nada disso ocorre no juízo eleitoral ao apreciar-se um pedido de registro. Busca-se apenas verificar a existência objetiva de fatores que a lei considera relevantes a ponto de vedar a candidatura de quem quer que neles incida.
Quando se impede a esposa do prefeito reeleito de candidatar-se ao mesmo cargo, não se discute se ela se aproveitaria ou não dessa condição para benefício da sua candidatura. Isso é presumido pela Constituição. Quando se veda a elegibilidade de quem teve suas contas públicas rejeitadas por vícios insanáveis, não se discute na Justiça eleitoral sobre os motivos do órgão responsável por essa reprovação. Procura-se não a punição do administrador ímprobo ao assentar-lhe essa inelegibilidade, mas a prevenção da sociedade contra candidatos que já possuem sinais de que desservirão ao interesse público.
Seguindo esse mesmo raciocínio, o projeto prevê que a Justiça eleitoral indeferirá o pedido de registro de quantos hajam sido condenados por narcotráfico, racismo, genocídio, desvio de verbas e outros delitos cuja gravidade é por todos desde logo percebida.
Não se trata de analisar se eles são ou não culpados dessa ou daquela conduta, mas de observar a presença de uma circunstância objetiva – a sentença criminal – a recomendar que não estejam entre os postulantes ao mandato eletivo.
Essa é uma das razões pelas quais o princípio da presunção de inocência não se aplica ao tema das inelegibilidades. Como não há aqui juízos de valor sobre a culpa do pretendente ao registro de candidatura, não há que se falar em presumir-se ou não a sua inocência. A decisão do foro eleitoral baseia-se objetivamente na existência da sentença criminal, não subjetivamente na possível culpa do réu.
Com relação aos submetidos a foro definido por prerrogativa de função, o projeto popular considera bastante o recebimento da denúncia por um órgão colegiado. É que aqui a decisão é mais segura, tomada por uma instância plural. Por outra parte muitas das vezes esses processos podem ter até mesmo a sua tramitação suspensa por decisão legislativa. Além disso, quem já detém foro privilegiado não pode pretender, no restante, ser tratado como igual a todos os demais.
Para a definição de uma inelegibilidade basta que a lei repute certa condição objetiva como suficientemente grave a ponto de fazer valer a necessidade da adoção de uma medida restritiva. Analisada em separado, toda inelegibilidade tem necessariamente esse condão. O grupo social pode definir através da lei complementar o perfil daqueles que poderão apresentar-se como candidatos.
De outra parte, é evidente a conveniência de uma lei que trate objetivamente dessas circunstâncias, evitando imprecisões e juízos discricionários que convertam os pleitos em uma aventura imprevisível.
Essa é uma das razões pelas quais o projeto de lei de iniciativa popular apresentado pelo MCCE através da Campanha Ficha Limpa vem ganhando cada vez mais adeptos, tendo alcançado nos últimos dias a impressionante soma de um milhão de apoiadores.
Mais detalhes sobre o projeto, inclusive o formulário para sua subscrição, podem ser encontrados no site http://www.mcce.org.br/.
*Márlon Jacinto Reis é juiz eleitoral e coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
Fonte: Site Congresso em Foco - http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=4&cod_publicacao=29293
Márlon Jacinto Reis*
As eleições de 2006 foram um marco para a luta pela afirmação da moralidade e da probidade para o exercício dos mandatos eletivos como elemento indispensável à democracia.
Vieram dali as mais relevantes decisões – tomadas principalmente no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro – que levavam em conta princípios acolhidos pela Constituição para concluir pelo indeferimento de candidaturas sabidamente envolvidas com o uso deletério dos mandatos políticos.
Em 2008 o tema voltou à baila com força redobrada e por muito pouco não se assentou na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral o entendimento de que a Justiça eleitoral pode considerar elementos que marcam o passado dos candidatos como base para a inviabilização de sua pretensão de lançarem-se em uma candidatura.
Em todas essas oportunidades a Justiça eleitoral andou em sintonia com um crescente apelo público pelo afastamento daquelas personagens já reconhecidamente comprometidas com ilícitos que, por sua própria natureza e envergadura, certamente aconselham o afastamento da sua elegibilidade.
Todas essas iniciativas acabaram barradas no âmbito do próprio Poder Judiciário, ao entendimento de que a falta de lei específica impediria o conhecimento da matéria.
A Campanha Ficha Limpa é a ação do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) que tem por objetivo justamente ver editada a lei complementar a que se refere o § 9º do art. 14 da Constituição, com a redação que lhe foi concedida pela Emenda n° 4/2004.
Antes dessa modificação, o texto constitucional apenas previa que as inelegibilidades deveriam servir de base para assegurar a legitimidade e normalidade dos pleitos. Em resposta aos graves fatos descobertos em 1993 (a denominada “Máfia do Orçamento”), o próprio Congresso Nacional aprovou a mudança na Constituição para autorizar o legislador complementar a fixar inelegibilidades para a “proteção da moralidade administrativa e da probidade para o exercício dos mandatos, considerada a vida pregressa dos candidatos”.
O atual texto da Lei Complementar n° 64 (Lei de Inelegibilidades) – editada em 1990 – é, por isso, incompatível com o que a Constituição só veio a autorizar quatro anos depois. As premissas e lindes constitucionais eram bem diversos e mais estreitos quando da edição da Lei de Inelegibilidades, ampliando-se posteriormente para abarcar um número mais significativo de hipóteses.
Infelizmente, passados quinze anos desde a emenda constitucional, o Congresso ainda não cumpriu o encargo que lhe foi cometido. Diversos projetos de lei chegaram a ser apresentados, mas todos eles tiveram por destino o fundo das gavetas da Câmara e do Senado, onde dormitam ao aguardo de alguma novidade que faça o Parlamento cumprir o seu papel.
É nesse contexto histórico-político que surge e se desenvolve a Campanha Ficha Limpa. Ela apresenta à sociedade brasileira um projeto de lei de iniciativa popular cujo objeto é justamente a regulamentação do citado dispositivo da Lei Fundamental, tendo como premissa a necessidade de fixação de padrões objetivos.
O projeto não assenta em nenhum momento a possibilidade de os magistrados eleitorais realizarem juízos de valor sobre a conduta dos candidatos. Não deixa abertura para que um juiz ou tribunal eleitoral decida sobre quem deve ser ou não candidato segundo a própria subjetividade dos julgadores.
Contrariamente, o projeto prevê situações objetivas que, acaso verificadas, retirarão temporariamente ao postulante a sua elegibilidade. São todos pré-requisitos que se aperfeiçoam fora do processo de registro da candidatura. Não é o juízo eleitoral quem valora fatos e circunstâncias para decidir se a candidatura deve ou não ser admitida. A circunstância impeditiva já deve ter-se operado em outra oportunidade e por instâncias e juízos distintos.
Se o foro criminal decide em qualquer instância que o acusado abusou sexualmente de crianças, desviou verbas destinadas à saúde ou liderou uma organização de narcotraficantes, ele leva em conta aspectos particulares do caso concreto, julgando segundo silogismos que se baseiam necessariamente na subjetividade do acusado, especialmente no que toca à sua culpabilidade e à intensidade do dolo. Muitas vezes a condenação criminal exige até mesmo considerações sobre “o especial fim de agir” do réu.
Nada disso ocorre no juízo eleitoral ao apreciar-se um pedido de registro. Busca-se apenas verificar a existência objetiva de fatores que a lei considera relevantes a ponto de vedar a candidatura de quem quer que neles incida.
Quando se impede a esposa do prefeito reeleito de candidatar-se ao mesmo cargo, não se discute se ela se aproveitaria ou não dessa condição para benefício da sua candidatura. Isso é presumido pela Constituição. Quando se veda a elegibilidade de quem teve suas contas públicas rejeitadas por vícios insanáveis, não se discute na Justiça eleitoral sobre os motivos do órgão responsável por essa reprovação. Procura-se não a punição do administrador ímprobo ao assentar-lhe essa inelegibilidade, mas a prevenção da sociedade contra candidatos que já possuem sinais de que desservirão ao interesse público.
Seguindo esse mesmo raciocínio, o projeto prevê que a Justiça eleitoral indeferirá o pedido de registro de quantos hajam sido condenados por narcotráfico, racismo, genocídio, desvio de verbas e outros delitos cuja gravidade é por todos desde logo percebida.
Não se trata de analisar se eles são ou não culpados dessa ou daquela conduta, mas de observar a presença de uma circunstância objetiva – a sentença criminal – a recomendar que não estejam entre os postulantes ao mandato eletivo.
Essa é uma das razões pelas quais o princípio da presunção de inocência não se aplica ao tema das inelegibilidades. Como não há aqui juízos de valor sobre a culpa do pretendente ao registro de candidatura, não há que se falar em presumir-se ou não a sua inocência. A decisão do foro eleitoral baseia-se objetivamente na existência da sentença criminal, não subjetivamente na possível culpa do réu.
Com relação aos submetidos a foro definido por prerrogativa de função, o projeto popular considera bastante o recebimento da denúncia por um órgão colegiado. É que aqui a decisão é mais segura, tomada por uma instância plural. Por outra parte muitas das vezes esses processos podem ter até mesmo a sua tramitação suspensa por decisão legislativa. Além disso, quem já detém foro privilegiado não pode pretender, no restante, ser tratado como igual a todos os demais.
Para a definição de uma inelegibilidade basta que a lei repute certa condição objetiva como suficientemente grave a ponto de fazer valer a necessidade da adoção de uma medida restritiva. Analisada em separado, toda inelegibilidade tem necessariamente esse condão. O grupo social pode definir através da lei complementar o perfil daqueles que poderão apresentar-se como candidatos.
De outra parte, é evidente a conveniência de uma lei que trate objetivamente dessas circunstâncias, evitando imprecisões e juízos discricionários que convertam os pleitos em uma aventura imprevisível.
Essa é uma das razões pelas quais o projeto de lei de iniciativa popular apresentado pelo MCCE através da Campanha Ficha Limpa vem ganhando cada vez mais adeptos, tendo alcançado nos últimos dias a impressionante soma de um milhão de apoiadores.
Mais detalhes sobre o projeto, inclusive o formulário para sua subscrição, podem ser encontrados no site http://www.mcce.org.br/.
*Márlon Jacinto Reis é juiz eleitoral e coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
Fonte: Site Congresso em Foco - http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=4&cod_publicacao=29293
Clipping MCCE - 03/08 a 09/08/09
Prezados/as
Envio a edição do clipping do MCCE referente ao período de 03/08 a 09/08. Muitas matérias trazem a repercussão do ato público realizado sexta-feira (07/08) em São Paulo.
Boa leitura!
1) Campanha Ficha Limpa está na reta final para 1,3 milhão de assinaturas
2) Acusado de fraude, agora Lutero Ponce é a bola da vez
3) 27 senadores seriam alvos de inquéritos ou ações judiciais
4) 1/3 dos senadores é alvo de inquérito ou ação na Justiça
5) Campanha Ficha Limpa quer recolher 300 mil assinaturas até setembro
6) Ralf pode sofrer mais duas condenações
7)Com exigência de ficha limpa, MPF pode punir mais, diz promotor
8)Campanha Ficha Limpa quer 300 mil assinaturas para projeto de lei
9)Dependência do Judiciário impede que MPF puna parlamentares, diz jurista
10) Campanha Ficha Limpa quer 300 mil assinaturas
11) Movimento começa coleta de assinaturas para barrar políticos de ficha suja
12)Campanha colhe assinaturas para projeto que exige candidatos com fichas limpas
13)Campanha 'Ficha Limpa' quer 300 mil assinaturas para projeto de lei
14) Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral reforçará campanha “Ficha Limpa”
15) Minas toma frente contra maus políticos
Edma Cristina de Góis
Assessoria de Comunicação - Comitê Nacional
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
(61) 2193 9658
http://www.mcce.org.br/
Envio a edição do clipping do MCCE referente ao período de 03/08 a 09/08. Muitas matérias trazem a repercussão do ato público realizado sexta-feira (07/08) em São Paulo.
Boa leitura!
1) Campanha Ficha Limpa está na reta final para 1,3 milhão de assinaturas
2) Acusado de fraude, agora Lutero Ponce é a bola da vez
3) 27 senadores seriam alvos de inquéritos ou ações judiciais
4) 1/3 dos senadores é alvo de inquérito ou ação na Justiça
5) Campanha Ficha Limpa quer recolher 300 mil assinaturas até setembro
6) Ralf pode sofrer mais duas condenações
7)Com exigência de ficha limpa, MPF pode punir mais, diz promotor
8)Campanha Ficha Limpa quer 300 mil assinaturas para projeto de lei
9)Dependência do Judiciário impede que MPF puna parlamentares, diz jurista
10) Campanha Ficha Limpa quer 300 mil assinaturas
11) Movimento começa coleta de assinaturas para barrar políticos de ficha suja
12)Campanha colhe assinaturas para projeto que exige candidatos com fichas limpas
13)Campanha 'Ficha Limpa' quer 300 mil assinaturas para projeto de lei
14) Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral reforçará campanha “Ficha Limpa”
15) Minas toma frente contra maus políticos
Edma Cristina de Góis
Assessoria de Comunicação - Comitê Nacional
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
(61) 2193 9658
http://www.mcce.org.br/
300 em 30 mobiliza comitês 9840 de todo o país
qua, 08/12/2009 - 13:06
A Sala dos Estudantes, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), recebeu integrantes da sociedade civil organizada, artistas e religiosos na semana passada, quando foi lançada a agenda 300 em 30 da Campanha Ficha Limpa.
No ato público, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) anunciou os 30 dias de coletas e atos culturais em todo o país. Esta fase da campanha será encerrada no dia 7 de setembro, quando o MCCE espera atingir 1,3 milhão de assinaturas, o total exigido para que o Projeto de Lei sobre a Vida Pregressa dos Candidatos seja encaminhado ao Congresso Nacional.
O Arcebispo da Arquidiocese de São Paulo, Dom Odilo Scherer, e o jurista Celso Antônio Bandeira de Melo defenderam a constitucionalidade do projeto e pedirem apoio para a coleta intensiva. O sanfoneiro Dominguinhos também esteve presente, representando a classe dos artistas. Além do ato público, o Comitê 9840 de São Paulo promoveu coleta de assinaturas no Conjunto Nacional.
Hoje, o MCCE contabiliza cerca de 1 milhão de assinaturas, coletadas em todas as regiões do país. Em pelo menos cinco Estados e no Distrito Federal mais de 1% do eleitorado já aderiu à campanha. Em todo o país, as 42 entidades que compõem o Comitê Nacional do Movimento, os mais de 280 Comitês 9840, além de apoiadores e voluntários, arregaçam as mangas para atingir a meta de arrecadação.
Fonte: Assessoria de Comunicação – SE MCCE
A Sala dos Estudantes, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), recebeu integrantes da sociedade civil organizada, artistas e religiosos na semana passada, quando foi lançada a agenda 300 em 30 da Campanha Ficha Limpa.
No ato público, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) anunciou os 30 dias de coletas e atos culturais em todo o país. Esta fase da campanha será encerrada no dia 7 de setembro, quando o MCCE espera atingir 1,3 milhão de assinaturas, o total exigido para que o Projeto de Lei sobre a Vida Pregressa dos Candidatos seja encaminhado ao Congresso Nacional.
O Arcebispo da Arquidiocese de São Paulo, Dom Odilo Scherer, e o jurista Celso Antônio Bandeira de Melo defenderam a constitucionalidade do projeto e pedirem apoio para a coleta intensiva. O sanfoneiro Dominguinhos também esteve presente, representando a classe dos artistas. Além do ato público, o Comitê 9840 de São Paulo promoveu coleta de assinaturas no Conjunto Nacional.
Hoje, o MCCE contabiliza cerca de 1 milhão de assinaturas, coletadas em todas as regiões do país. Em pelo menos cinco Estados e no Distrito Federal mais de 1% do eleitorado já aderiu à campanha. Em todo o país, as 42 entidades que compõem o Comitê Nacional do Movimento, os mais de 280 Comitês 9840, além de apoiadores e voluntários, arregaçam as mangas para atingir a meta de arrecadação.
Fonte: Assessoria de Comunicação – SE MCCE
terça-feira, 11 de agosto de 2009
Site do MCCE: 83 mil acessos em três dias
Desde a última sexta-feira, quando o MCCE organizou um ato público divulgando a etapa "300 em 30" da Campanha Ficha Limpa, o site da entidade (http://www.mcce.org.br/) contabilizou mais de 83 mil acessos - demonstrando o grande interesse dos internautas sobre o tema.
Tamanha procura "congestionou" temporariamente o tráfego de dados; em função disso, o site saiu do ar ontem. Hoje seu acesso deve ser restabelecido.
Tamanha procura "congestionou" temporariamente o tráfego de dados; em função disso, o site saiu do ar ontem. Hoje seu acesso deve ser restabelecido.
Da Rádio Vaticano - Dom Dimas: assine o "Ficha Limpa". Ouça!
11/08/2009 12.22.59
São Paulo, 11 ago (RV) - Lideranças de entidades civis, empresários, intelectuais, artistas, representantes da Igreja Católica (o arcebispo de São Paulo, Dom Odilo Scherer), evangélicos, ntegrantes de associações como a Maçonaria, integrantes do “Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral” (MCCE), fizeram na última sexta-feira, em São Paulo, um ato público da campanha “Ficha Limpa”.
O objetivo é mobilizar entidades e cidadãos a conseguir as 300 mil assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos. Para ser encaminhado ao Congresso, o projeto, que quer impedir que políticos condenados por crimes graves se candidatem, precisa de 1 milhão de assinaturas.
Em entrevista, o bispo auxiliar do Rio de Janeiro e secretário-geral da CNBB, Dom Dimas Lara Barbosa, explica qual é o cenário atual da política brasileira:
DOM DIMAS - http://62.77.60.84/audio/ra/00173707.RM
Dom Dimas agora esclarece o que é a Campanha Ficha Limpa:
DOM DIMAS - http://62.77.60.84/audio/ra/00173708.RM
Segundo o site da CNBB, Minas Gerais é o estado recordista na coleta de assinaturas do Campanha Ficha Limpa, com 162.463 adesões. Os paulistas ocupam o terceiro lugar no ranking de estados com mais assinaturas, atrás do Paraná, onde mais de 1% do eleitorado aderiu ao movimento.
O recordista na coleta de assinaturas em relação ao número de eleitores do estado é o Paraná, que já bateu a marca de 2,1%. Esse índice está próximo de ser alcançado também pelo Distrito Federal, onde o projeto já conta com o apoio de 1,9% do eleitorado — na capital federal, dos 1.663.718 eleitores, 32.760 aderiram à campanha.
Caso a proposta seja aprovada, cerca de um terço do Congresso Nacional estará impedido de concorrer no próximo pleito, em 2010.
(CM)
Fonte: http://www.oecumene.radiovaticana.org/bra/Articolo.asp?c=308755
São Paulo, 11 ago (RV) - Lideranças de entidades civis, empresários, intelectuais, artistas, representantes da Igreja Católica (o arcebispo de São Paulo, Dom Odilo Scherer), evangélicos, ntegrantes de associações como a Maçonaria, integrantes do “Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral” (MCCE), fizeram na última sexta-feira, em São Paulo, um ato público da campanha “Ficha Limpa”.
O objetivo é mobilizar entidades e cidadãos a conseguir as 300 mil assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos. Para ser encaminhado ao Congresso, o projeto, que quer impedir que políticos condenados por crimes graves se candidatem, precisa de 1 milhão de assinaturas.
Em entrevista, o bispo auxiliar do Rio de Janeiro e secretário-geral da CNBB, Dom Dimas Lara Barbosa, explica qual é o cenário atual da política brasileira:
DOM DIMAS - http://62.77.60.84/audio/ra/00173707.RM
Dom Dimas agora esclarece o que é a Campanha Ficha Limpa:
DOM DIMAS - http://62.77.60.84/audio/ra/00173708.RM
Segundo o site da CNBB, Minas Gerais é o estado recordista na coleta de assinaturas do Campanha Ficha Limpa, com 162.463 adesões. Os paulistas ocupam o terceiro lugar no ranking de estados com mais assinaturas, atrás do Paraná, onde mais de 1% do eleitorado aderiu ao movimento.
O recordista na coleta de assinaturas em relação ao número de eleitores do estado é o Paraná, que já bateu a marca de 2,1%. Esse índice está próximo de ser alcançado também pelo Distrito Federal, onde o projeto já conta com o apoio de 1,9% do eleitorado — na capital federal, dos 1.663.718 eleitores, 32.760 aderiram à campanha.
Caso a proposta seja aprovada, cerca de um terço do Congresso Nacional estará impedido de concorrer no próximo pleito, em 2010.
(CM)
Fonte: http://www.oecumene.radiovaticana.org/bra/Articolo.asp?c=308755
domingo, 9 de agosto de 2009
Do e-Band: Com exigência de ficha limpa, MPF pode punir mais, diz promotor
Domingo, 9 de agosto de 2009 - 09h28
Martina Cavalcanti, Da Redação
Proibir candidatos com ficha suja pode permitir que mais parlamentares envolvidos em irregularidades sejam punidos pelo Ministério Público Federal (MPF). Para José Carlos Cosenzo, presidente da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), um Projeto de Lei promovido pela Campanha Ficha Limpa é uma maneira de tornar o MPF menos dependente do Supremo Tribunal Federal (STF). “Nós queremos o principio da prevenção, diferente do STF que defende o princípio da presunção de inocência”, disse o promotor de justiça, em entrevista ao eBand.
Com essa mudança, Cosenzo acredita que a denúncia de políticos ao MPF feitas por eleitores pode ser positiva. “Se pudermos mobilizar o cidadão para nos levar os fatos concretos quando possível, ótimo. Mas tem de ter critérios, não podemos criar um denuncismo desmedido.”
Apesar de ser um serviço utilizado por poucos, qualquer cidadão tem o direito de enviar representações ao MPF, para que senadores e deputados suspeitos de irregularidades sejam investigados pelo órgão.
Leia a seguir a íntegra da entrevista.
eBand - A atual estrutura do MPF impede que mais investigações sejam feitas pelo órgão?
José Carlos Cosenzo - Nós estamos com um problema de legislação, não temos uma sustentação jurídica. Hoje, nós temos que pedir muitas coisas ao STF, que decide pela presunção de inocência. Por isso, o MP não pode impugnar os parlamentares com ficha suja. Nós queremos o principio da prevenção, diferente do STF. O Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa promovido com campanha do MCCE (Movimento Contra a Corrupção Eleitoral), que conta com membros da Conamp, é o caminho que buscamos para que possamos agir na Justiça para mudar essa situação.
eBand -De que forma esse Projeto de Lei, se aprovado, melhoraria a atuação do MP?
Cosenzo - O MP tem uma incumbência muito séria que é ser fiscal do regime democrático. Como fiscal, tem que ajudar a escolher os representantes. Mas, para isso, devemos separar o joio do trigo, separar aqueles que não têm, em tese, uma vida proba. Entendemos que uma pessoa processada por ato de improbidade administrativa em primeira instância não pode ser eleita. O Projeto de Lei pretende tornar inelegível quem for suspeito de cometer improbidade administrativa e tiver pena não inferior a dez anos, ou seja, aqueles que são suspeitos de cometer crimes graves contra a sociedade. Estamos recolhendo assinaturas para que esse Projeto possa ser votado no Congresso e ampliar a atuação do Ministério Público. Para isso, são necessárias 3 milhões de assinaturas. Faltam aproximadamente 300 mil.
A lei melhora a atuação do MP também porque a Justiça Eleitoral é uma prestação de contas formal, só quando a mídia fala, ou algum candidato adversário fala à mídia, que se checa com mais detalhes a conta, comparando com a da Receita Federal. Se não caiu na malha fina, o cara se livra.
eBand - Mas não se corre o risco do candidato poder se eleger nas eleições seguintes se não for condenado pelo STF?
Cosenzo - Não há nenhum tipo de situação perfeita. A democracia é uma forma de se reabilitar a pessoa também, ela não pode ter inegibilidade perpétua. Porém, ficar sem concorrer a duas ou três eleições, acaba com a vida política do candidato. O Collor [ex-presidente da república Fernando Collor] não foi condenado criminalmente pelo STF, mas por improbidade administrativa ficou um bom tempo sem se eleger. O fato de ter voltado agora como senador é uma exceção. Diferente dele, 80% dos outros políticos depende da batalha de conquistar a confiança do eleitorado para conseguir se reeleger amanhã ou depois.
eBand - Mas isso só puniria candidatos que cometessem improbidade administrativa. A parte criminal continuaria sendo julgada pelo STF?
Cosenzo - O trabalho que estamos desenvolvimento é para eliminar o foro privilegiado dos atos de improbidade administrativa. Porém, tomemos como exemplo o seguinte caso: se um político desviar verba e, para fazer isso, falsificar documentos, fraudar normas, além de estar cometendo um crime [crimes só podem ser julgados pelo STF], ele também está cometendo improbidade administrativa por fraudar documentos. Se o projeto for aprovado, esse político perderia o cargo, já que teria inegibilidade por ter cometido improbidade administrativa. A condenação criminal fica para o STF, mas ele se torna inelegível.
eBand - É comum o envio de denúncias de cidadãos comuns ao MPF? Como incentivar o envio de representações contra políticos pelos cidadãos?
Cosenzo - O cidadão comum busca diversos caminhos para denunciar, mas as denúncias de aspecto político geralmente são encaminhadas para o próprio Congresso. Tentamos de toda maneira disseminar que as pessoas denunciem ao MPF, que a população seja o maior fiscal da política, mas é difícil. O eleitor não costuma fazer representação contra a conduta de seus representantes durante a gestão deles. As denúncias acontecem mais nas campanhas eleitorais, com objetivo de penalização do adversário político, com casos de corrupção eleitoral, abuso...
Também é muito difícil o MPF fazer uma campanha mais rígida sobre isso, porque dá impressão de dizer que as instituições cometem uma série de abusos e precisam ser denunciadas. Isso é complicado, pois há necessidade de valorização do legislativo. Antes de incentivar a população a apresentar tão somente denúncias, deve se incentivar que o debate e as soluções surjam no próprio Parlamento. Se pudermos mobilizar o cidadão para nos levar os fatos concretos quando possível, ótimo. Mas tem de ter critérios, não podemos criar um denuncismo desmedido.
eBand - O MPF não é responsável justamente pela investigação de denúncias?
Cosenzo - Sim, mas, queira ou não, temos de valorizar a tripartição de poderes. Procuramos suprir esse vácuo, mas com um incentivo demasiado corre-se o risco de haver o aumento da judicialização da política, ou seja, fazer o Judiciário legislar por vias tortas. Isso pôde ser visto nos casos em que o Judiciário acabou com a Lei de Imprensa e legislou proibindo a prática de nepotismo. Debates que deveriam acontecer no Congresso.
eBand - A Operação Mãos Limpas da Itália pode acontecer no Brasil com a investigação do MP sobre as atuais denúncias contra agentes públicos do Congresso?
Cosenzo - Isso dependeria de uma reforma grande, mas é difícil fazer essa mudança porque pelo princípio tripartite de poderes iria exigir alteração de cláusulas pétreas, alteração da Constituição. A curto prazo é quase que utópica uma medida dessa natureza.
Fonte: e-Band - http://www.band.com.br/jornalismo/brasil/conteudo.asp?ID=163800
Martina Cavalcanti, Da Redação
Proibir candidatos com ficha suja pode permitir que mais parlamentares envolvidos em irregularidades sejam punidos pelo Ministério Público Federal (MPF). Para José Carlos Cosenzo, presidente da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), um Projeto de Lei promovido pela Campanha Ficha Limpa é uma maneira de tornar o MPF menos dependente do Supremo Tribunal Federal (STF). “Nós queremos o principio da prevenção, diferente do STF que defende o princípio da presunção de inocência”, disse o promotor de justiça, em entrevista ao eBand.
Com essa mudança, Cosenzo acredita que a denúncia de políticos ao MPF feitas por eleitores pode ser positiva. “Se pudermos mobilizar o cidadão para nos levar os fatos concretos quando possível, ótimo. Mas tem de ter critérios, não podemos criar um denuncismo desmedido.”
Apesar de ser um serviço utilizado por poucos, qualquer cidadão tem o direito de enviar representações ao MPF, para que senadores e deputados suspeitos de irregularidades sejam investigados pelo órgão.
Leia a seguir a íntegra da entrevista.
eBand - A atual estrutura do MPF impede que mais investigações sejam feitas pelo órgão?
José Carlos Cosenzo - Nós estamos com um problema de legislação, não temos uma sustentação jurídica. Hoje, nós temos que pedir muitas coisas ao STF, que decide pela presunção de inocência. Por isso, o MP não pode impugnar os parlamentares com ficha suja. Nós queremos o principio da prevenção, diferente do STF. O Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa promovido com campanha do MCCE (Movimento Contra a Corrupção Eleitoral), que conta com membros da Conamp, é o caminho que buscamos para que possamos agir na Justiça para mudar essa situação.
eBand -De que forma esse Projeto de Lei, se aprovado, melhoraria a atuação do MP?
Cosenzo - O MP tem uma incumbência muito séria que é ser fiscal do regime democrático. Como fiscal, tem que ajudar a escolher os representantes. Mas, para isso, devemos separar o joio do trigo, separar aqueles que não têm, em tese, uma vida proba. Entendemos que uma pessoa processada por ato de improbidade administrativa em primeira instância não pode ser eleita. O Projeto de Lei pretende tornar inelegível quem for suspeito de cometer improbidade administrativa e tiver pena não inferior a dez anos, ou seja, aqueles que são suspeitos de cometer crimes graves contra a sociedade. Estamos recolhendo assinaturas para que esse Projeto possa ser votado no Congresso e ampliar a atuação do Ministério Público. Para isso, são necessárias 3 milhões de assinaturas. Faltam aproximadamente 300 mil.
A lei melhora a atuação do MP também porque a Justiça Eleitoral é uma prestação de contas formal, só quando a mídia fala, ou algum candidato adversário fala à mídia, que se checa com mais detalhes a conta, comparando com a da Receita Federal. Se não caiu na malha fina, o cara se livra.
eBand - Mas não se corre o risco do candidato poder se eleger nas eleições seguintes se não for condenado pelo STF?
Cosenzo - Não há nenhum tipo de situação perfeita. A democracia é uma forma de se reabilitar a pessoa também, ela não pode ter inegibilidade perpétua. Porém, ficar sem concorrer a duas ou três eleições, acaba com a vida política do candidato. O Collor [ex-presidente da república Fernando Collor] não foi condenado criminalmente pelo STF, mas por improbidade administrativa ficou um bom tempo sem se eleger. O fato de ter voltado agora como senador é uma exceção. Diferente dele, 80% dos outros políticos depende da batalha de conquistar a confiança do eleitorado para conseguir se reeleger amanhã ou depois.
eBand - Mas isso só puniria candidatos que cometessem improbidade administrativa. A parte criminal continuaria sendo julgada pelo STF?
Cosenzo - O trabalho que estamos desenvolvimento é para eliminar o foro privilegiado dos atos de improbidade administrativa. Porém, tomemos como exemplo o seguinte caso: se um político desviar verba e, para fazer isso, falsificar documentos, fraudar normas, além de estar cometendo um crime [crimes só podem ser julgados pelo STF], ele também está cometendo improbidade administrativa por fraudar documentos. Se o projeto for aprovado, esse político perderia o cargo, já que teria inegibilidade por ter cometido improbidade administrativa. A condenação criminal fica para o STF, mas ele se torna inelegível.
eBand - É comum o envio de denúncias de cidadãos comuns ao MPF? Como incentivar o envio de representações contra políticos pelos cidadãos?
Cosenzo - O cidadão comum busca diversos caminhos para denunciar, mas as denúncias de aspecto político geralmente são encaminhadas para o próprio Congresso. Tentamos de toda maneira disseminar que as pessoas denunciem ao MPF, que a população seja o maior fiscal da política, mas é difícil. O eleitor não costuma fazer representação contra a conduta de seus representantes durante a gestão deles. As denúncias acontecem mais nas campanhas eleitorais, com objetivo de penalização do adversário político, com casos de corrupção eleitoral, abuso...
Também é muito difícil o MPF fazer uma campanha mais rígida sobre isso, porque dá impressão de dizer que as instituições cometem uma série de abusos e precisam ser denunciadas. Isso é complicado, pois há necessidade de valorização do legislativo. Antes de incentivar a população a apresentar tão somente denúncias, deve se incentivar que o debate e as soluções surjam no próprio Parlamento. Se pudermos mobilizar o cidadão para nos levar os fatos concretos quando possível, ótimo. Mas tem de ter critérios, não podemos criar um denuncismo desmedido.
eBand - O MPF não é responsável justamente pela investigação de denúncias?
Cosenzo - Sim, mas, queira ou não, temos de valorizar a tripartição de poderes. Procuramos suprir esse vácuo, mas com um incentivo demasiado corre-se o risco de haver o aumento da judicialização da política, ou seja, fazer o Judiciário legislar por vias tortas. Isso pôde ser visto nos casos em que o Judiciário acabou com a Lei de Imprensa e legislou proibindo a prática de nepotismo. Debates que deveriam acontecer no Congresso.
eBand - A Operação Mãos Limpas da Itália pode acontecer no Brasil com a investigação do MP sobre as atuais denúncias contra agentes públicos do Congresso?
Cosenzo - Isso dependeria de uma reforma grande, mas é difícil fazer essa mudança porque pelo princípio tripartite de poderes iria exigir alteração de cláusulas pétreas, alteração da Constituição. A curto prazo é quase que utópica uma medida dessa natureza.
Fonte: e-Band - http://www.band.com.br/jornalismo/brasil/conteudo.asp?ID=163800
sábado, 8 de agosto de 2009
Artigo - Sociedade civil construindo melhores quadros em nossa política
07/08/2009
Márlon Reis*
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) é uma rede composta por 41 entidades da sociedade civil de abrangência nacional. Seu nascimento guarda relação com a aprovação da Lei n° 9.840/99, fruto de uma iniciativa popular de projeto de lei que reuniu apoios suficientes para dar origem às normas contra a compra de votos que já derrubaram perto de 700 mandatários envolvidos em corrupção desde o ano 2000, dentre eles quatro governadores de Estado.
O MCCE aprendeu muito com essa iniciativa, mas sem dúvida a lição mais importante é a de que a sociedade pode mudar realidades aparentemente invencíveis se souber se mobilizar em torno de ações que tenham um foco comum.
Outra lição que aprendemos é que a luta contra a compra de votos é muito importante, mas precisa ser articulada com a mudança do “perfil” dos candidatos. Não adianta a lei dizer que não se pode corromper o eleitorado se o candidato é ligado a organizações criminosas ou precisa obter o mandato para escapar de punições legais atingindo o foro privilegiado.
Por isso lançamos a Campanha Ficha Limpa, cujo objetivo é reunir as 1,3 milhão de assinaturas necessárias para levar ao Congresso Nacional um novo projeto de lei de iniciativa popular. Desta vez com o objetivo de vetar as candidaturas de pessoas com condenações criminais ou com denúncias acolhidas em julgamentos realizados por tribunais.
O projeto prevê ainda a inelegibilidade de políticos que renunciaram para escapar de cassações e de quem comprou votos ou praticou qualquer forma de abuso. Além disso, a iniciativa pretende agilizar os processos judiciais em matéria eleitoral.
É a própria Constituição quem, no parágrafo 9º do art. 14, concede ao Parlamento a possibilidade de definir inelegibilidades que levem em consideração a vida pregressa dos candidatos.
Já nos deparamos com o primeiro milhão de assinaturas e chegamos a um momento decisivo da campanha em que todo apoio será mais do que bem-vindo. Quanto antes atingirmos o nosso objetivo, mais chances teremos de ver essas normas vigorando já para as eleições do ano que vem.
Para participar, é preciso acessar o site do MCCE (http://www.mcce.org.br/), imprimir o formulário de coleta de assinaturas (infelizmente a nossa legislação é atrasada e não permite a subscrição online) e remeter para o endereço do movimento que está indicado no próprio documento. A campanha mantém também um grupo no Facebook (http://www.facebook.com/home.php#/group.php?gid=91633340771&ref=nf).
Participe!!
*Juiz eleitoral e integrante do MCCE
Fonte: Site Brasília Confidencial - http://www.brasiliaconfidencial.inf.br/?p=120
Márlon Reis*
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) é uma rede composta por 41 entidades da sociedade civil de abrangência nacional. Seu nascimento guarda relação com a aprovação da Lei n° 9.840/99, fruto de uma iniciativa popular de projeto de lei que reuniu apoios suficientes para dar origem às normas contra a compra de votos que já derrubaram perto de 700 mandatários envolvidos em corrupção desde o ano 2000, dentre eles quatro governadores de Estado.
O MCCE aprendeu muito com essa iniciativa, mas sem dúvida a lição mais importante é a de que a sociedade pode mudar realidades aparentemente invencíveis se souber se mobilizar em torno de ações que tenham um foco comum.
Outra lição que aprendemos é que a luta contra a compra de votos é muito importante, mas precisa ser articulada com a mudança do “perfil” dos candidatos. Não adianta a lei dizer que não se pode corromper o eleitorado se o candidato é ligado a organizações criminosas ou precisa obter o mandato para escapar de punições legais atingindo o foro privilegiado.
Por isso lançamos a Campanha Ficha Limpa, cujo objetivo é reunir as 1,3 milhão de assinaturas necessárias para levar ao Congresso Nacional um novo projeto de lei de iniciativa popular. Desta vez com o objetivo de vetar as candidaturas de pessoas com condenações criminais ou com denúncias acolhidas em julgamentos realizados por tribunais.
O projeto prevê ainda a inelegibilidade de políticos que renunciaram para escapar de cassações e de quem comprou votos ou praticou qualquer forma de abuso. Além disso, a iniciativa pretende agilizar os processos judiciais em matéria eleitoral.
É a própria Constituição quem, no parágrafo 9º do art. 14, concede ao Parlamento a possibilidade de definir inelegibilidades que levem em consideração a vida pregressa dos candidatos.
Já nos deparamos com o primeiro milhão de assinaturas e chegamos a um momento decisivo da campanha em que todo apoio será mais do que bem-vindo. Quanto antes atingirmos o nosso objetivo, mais chances teremos de ver essas normas vigorando já para as eleições do ano que vem.
Para participar, é preciso acessar o site do MCCE (http://www.mcce.org.br/), imprimir o formulário de coleta de assinaturas (infelizmente a nossa legislação é atrasada e não permite a subscrição online) e remeter para o endereço do movimento que está indicado no próprio documento. A campanha mantém também um grupo no Facebook (http://www.facebook.com/home.php#/group.php?gid=91633340771&ref=nf).
Participe!!
*Juiz eleitoral e integrante do MCCE
Fonte: Site Brasília Confidencial - http://www.brasiliaconfidencial.inf.br/?p=120
Ouça no Boletim A Voz do Cidadão, na CBN: chamada para Ato Público 300 em 30
Jorge Maranhão comenta sobre o ato público "300 mil assinaturas em 30 dias" da Campanha Ficha Limpa na CBN, em rede nacional, dia 6/8:
http://www.avozdocidadao.com.br/boletin_cbn_audio/vc_cbn_06_08_2009_a_volta_da_censura.wma
http://www.avozdocidadao.com.br/boletin_cbn_audio/vc_cbn_06_08_2009_a_volta_da_censura.wma
sexta-feira, 7 de agosto de 2009
Da Agência Brasil: Campanha Ficha colhe assinaturas para projeto que exige candidatos com fichas limpas
Marli Moreira
Repórter da Agência Brasil
São Paulo - Lideranças de entidades civis, empresários, intelectuais, artistas, representantes de igrejas católicas e evangélicas e integrantes de organizações como a maçonaria pretendem reforçar a Campanha Ficha Limpa para que até setembro seja atingida a marca de 1,3 milhão de assinaturas necessárias para encaminhar ao Congresso Nacional o projeto de lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos.
A Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008, durante a Assembleia-Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e é desenvolvida pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne 42 entidades. Para obter mais adesões os membros da campanha e convidados debateram o tema hoje (7), no auditório da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, no centro de São Paulo.
Segundo os organizadores, faltam pouco mais de 300 mil assinaturas para que o projeto de lei possa ser encaminhado ao Congresso. O arcebispo da Arquidiocese de São Paulo, dom Odilo Scherer, informou que, até agora, as igrejas recolheram o maior número de assinaturas.”Estamos nesse esforço concentrado para que em todas as nossas paróquias e comunidades sejam coletadas as assinaturas que ainda faltam.” Ele defende que a sociedade também monitore a tramitação da matéria para que ela não fique parada no Legislativo.
Um dos membros do MCCE, o juiz maranhense Marlon Reis, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais ( Abramppe), disse que a expectativa é fechar a lista de assinaturas necessária para a apresentação do projeto até 7 de setembro. A data , justificou, seria um simbólico para a causa, já que nessa data é comemorado o Dia de Independência.
De acordo com ele, o projeto não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, com o que concordam juristas como Fábio Konder Comparato e Celso Antônio Bandeirante de Mello. “Não há nenhuma ofensa ao princípio da presunção de inocência”, disse Marlon Reis.
Como exemplo, o magistrado afirmou que um trabalhador, quando pratica crime dentro da empresa, pode ser demitido por justa causa, sem que se tenha de esperar pelo andamento do processo na Justiça.
Ele disse que o projeto defendido pelo MCCE elenca uma lista de circunstâncias que impediriam as candidaturas, como, por exemplo, casos de pessoas que tenham cometido crimes de alta gravidade, entre os quais todos os classificados de hediondos.
Na proposta também constam casos de gestores condenados por improbidade administrativa ou de pessoas que tenham sido condenadas por abuso de poder econômico e abusivo do uso dos meios de comunicação e do poder político. “Por incrível que pareça, a inelegibilidade prevista hoje para isso é de apenas três anos”, observou.
O magistrado salientou que, além do reforço das entidade e de novos adeptos da campanha, há a expectativa de coletas de assinaturas por meio do endereço eletrônico: www.mcce.org.br.
Para o jurista Celso Antônio Bandeira de Melo “não ter um candidato como pessoa desqualificada” significa um bem coletivo, independentemente, da sentença final do processo em julgamento na Justiça. Na opinião dele, há uma carência no meio acadêmico de ensinamentos sobre a prática da cidadania, o que deveria existir desde os primeiros anos escolares.
"Não aprendemos nas escolas o mínimo a respeito da cidadania e ninguém sabe nada da Constituição. Ninguém sabe nada sobre qual é a função de um vereador, de um deputado estadual e federal, confunde o que pode [fazer] um prefeito, um governador ”, disse Bandeira de Mello.
Fonte: http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/08/07/materia.2009-08-07.4227949162/view
Repórter da Agência Brasil
São Paulo - Lideranças de entidades civis, empresários, intelectuais, artistas, representantes de igrejas católicas e evangélicas e integrantes de organizações como a maçonaria pretendem reforçar a Campanha Ficha Limpa para que até setembro seja atingida a marca de 1,3 milhão de assinaturas necessárias para encaminhar ao Congresso Nacional o projeto de lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos.
A Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008, durante a Assembleia-Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e é desenvolvida pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne 42 entidades. Para obter mais adesões os membros da campanha e convidados debateram o tema hoje (7), no auditório da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, no centro de São Paulo.
Segundo os organizadores, faltam pouco mais de 300 mil assinaturas para que o projeto de lei possa ser encaminhado ao Congresso. O arcebispo da Arquidiocese de São Paulo, dom Odilo Scherer, informou que, até agora, as igrejas recolheram o maior número de assinaturas.”Estamos nesse esforço concentrado para que em todas as nossas paróquias e comunidades sejam coletadas as assinaturas que ainda faltam.” Ele defende que a sociedade também monitore a tramitação da matéria para que ela não fique parada no Legislativo.
Um dos membros do MCCE, o juiz maranhense Marlon Reis, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais ( Abramppe), disse que a expectativa é fechar a lista de assinaturas necessária para a apresentação do projeto até 7 de setembro. A data , justificou, seria um simbólico para a causa, já que nessa data é comemorado o Dia de Independência.
De acordo com ele, o projeto não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, com o que concordam juristas como Fábio Konder Comparato e Celso Antônio Bandeirante de Mello. “Não há nenhuma ofensa ao princípio da presunção de inocência”, disse Marlon Reis.
Como exemplo, o magistrado afirmou que um trabalhador, quando pratica crime dentro da empresa, pode ser demitido por justa causa, sem que se tenha de esperar pelo andamento do processo na Justiça.
Ele disse que o projeto defendido pelo MCCE elenca uma lista de circunstâncias que impediriam as candidaturas, como, por exemplo, casos de pessoas que tenham cometido crimes de alta gravidade, entre os quais todos os classificados de hediondos.
Na proposta também constam casos de gestores condenados por improbidade administrativa ou de pessoas que tenham sido condenadas por abuso de poder econômico e abusivo do uso dos meios de comunicação e do poder político. “Por incrível que pareça, a inelegibilidade prevista hoje para isso é de apenas três anos”, observou.
O magistrado salientou que, além do reforço das entidade e de novos adeptos da campanha, há a expectativa de coletas de assinaturas por meio do endereço eletrônico: www.mcce.org.br.
Para o jurista Celso Antônio Bandeira de Melo “não ter um candidato como pessoa desqualificada” significa um bem coletivo, independentemente, da sentença final do processo em julgamento na Justiça. Na opinião dele, há uma carência no meio acadêmico de ensinamentos sobre a prática da cidadania, o que deveria existir desde os primeiros anos escolares.
"Não aprendemos nas escolas o mínimo a respeito da cidadania e ninguém sabe nada da Constituição. Ninguém sabe nada sobre qual é a função de um vereador, de um deputado estadual e federal, confunde o que pode [fazer] um prefeito, um governador ”, disse Bandeira de Mello.
Fonte: http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/08/07/materia.2009-08-07.4227949162/view
quinta-feira, 6 de agosto de 2009
quarta-feira, 5 de agosto de 2009
ENTREVISTA COLETIVA: Etapa '300 mil em 30' da Campanha Ficha Limpa
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) divulga ação intensiva para arrecadar 300 mil assinaturas em 30 dias para a Campanha Ficha Limpa
O Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos está em vias de ser encaminhado ao Congresso Nacional. Faltam pouco mais de 300 mil assinaturas para se atingir o total exigido, 1,3 milhões de assinaturas ou 1% do eleitorado brasileiro. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) promoverá uma agenda de mobilizações e atos culturais ao longo do mês de agosto, com a expectativa de finalizar a coleta e encaminhar o PL à Câmara dos Deputados em setembro. A nova fase da campanha será divulgada em entrevista coletiva nesta sexta-feira (07/08) às 11h no auditório da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). No mesmo dia, intelectuais, integrantes da sociedade civil e artistas farão um ato público de apoio à Campanha Ficha Limpa às 10h. Estão confirmadas as presenças do Arcebispo da Arquidiocese de São Paulo, Dom Odilo Scherer, o jurista Celso Antônio Bandeira de Melo e o sanfoneiro Dominguinhos.
Hoje, o MCCE contabiliza cerca de 1 milhão de assinaturas, coletadas em todas as regiões do país. Em pelo menos cinco Estados e no Distrito Federal mais de 1% do eleitorado já aderiu à campanha. Em todo o país, as 42 entidades que compõem o Comitê Nacional do Movimento, os mais de 280 Comitês 9840, além de apoiadores e voluntários, arregaçam as mangas para atingir a meta de arrecadação.
A Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008, na Assembléia Geral da CNBB, e desde então conta com um apoio crescente de diversos segmentos da sociedade que aderiram à campanha ao longo desse ano. Nesse período, o MCCE já recebeu o apoio, na coleta de assinaturas e na discussão do tema, de Igrejas, empresas privadas, universidades, lojas maçônicas e promotorias eleitorais de todo o país, entre muitos outros segmentos. O envolvimento da sociedade na Campanha Ficha Limpa se deve ao interesse de todos e todas em melhorar o cenário político e eleitoral do país.
Entenda:
No mesmo formato que foi desenvolvida a campanha pela Lei 9.840/99 - que combate a compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa, também através da iniciativa popular o MCCE pretende dessa vez melhorar ainda mais um cenário que já alcançou mudanças positivas desde a aprovação da Lei 9.840, a primeira de iniciativa popular do país.
Até este momento, cerca de 700 políticos foram cassados com base na Lei 9.840 no Brasil. De acordo com o último levantamento feito pelo MCCE, com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), até março de 2009, 357 prefeitos e vice-prefeitos tiveram seus mandatos cassados por compra de votos nas eleições de 2008. Com a aprovação do novo projeto de lei de iniciativa popular proposto pela Campanha Ficha Limpa, esses parlamentares cassados não poderiam se candidatar por um prazo de oito anos, dentre outras medidas.
A idéia de lançar a Campanha Ficha Limpa foi uma demanda que partiu da própria sociedade, a partir dos Comitês 9840 do MCCE nos estados e municípios. Após dez anos de fiscalização da Lei 9.840, a sociedade percebeu que não basta só denunciar e cassar políticos corruptos, seria importante ir mais além e impedir que políticos com perfis inadequados participassem do processo eleitoral.
Foi desse anseio que se pensou em um novo projeto de lei de iniciativa popular. O PL tem base no § 9° do artigo 14 da Constituição Federal, que determina ao Congresso a edição de lei complementar que estabeleça “outros casos de inelegibilidade (...), considerada a vida pregressa do candidato”.
Serviço:
Coletiva sobre a iniciativa popular 300 em 30, do MCCE.
Local: Auditório da Faculdade de Direito da USP (Largo de São Francisco, 95)
Horário: 11h (Antes disso, às 10h, haverá um ato público na faculdade)
Informações:
Edma Cristina de Góis
Assessoria de Comunicação – Comitê Nacional MCCE
(61)2193-9658 / 8443.6690 - comunicacaomcce@gmail.com
Renata Celani
Comitê 9840 de São Paulo
(11)3022.6821 / 9157 2634
Assessoria de Imprensa da Arquidiocese de São Paulo
(11) 3826.0133 ou 3311.0926
O Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos está em vias de ser encaminhado ao Congresso Nacional. Faltam pouco mais de 300 mil assinaturas para se atingir o total exigido, 1,3 milhões de assinaturas ou 1% do eleitorado brasileiro. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) promoverá uma agenda de mobilizações e atos culturais ao longo do mês de agosto, com a expectativa de finalizar a coleta e encaminhar o PL à Câmara dos Deputados em setembro. A nova fase da campanha será divulgada em entrevista coletiva nesta sexta-feira (07/08) às 11h no auditório da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). No mesmo dia, intelectuais, integrantes da sociedade civil e artistas farão um ato público de apoio à Campanha Ficha Limpa às 10h. Estão confirmadas as presenças do Arcebispo da Arquidiocese de São Paulo, Dom Odilo Scherer, o jurista Celso Antônio Bandeira de Melo e o sanfoneiro Dominguinhos.
Hoje, o MCCE contabiliza cerca de 1 milhão de assinaturas, coletadas em todas as regiões do país. Em pelo menos cinco Estados e no Distrito Federal mais de 1% do eleitorado já aderiu à campanha. Em todo o país, as 42 entidades que compõem o Comitê Nacional do Movimento, os mais de 280 Comitês 9840, além de apoiadores e voluntários, arregaçam as mangas para atingir a meta de arrecadação.
A Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008, na Assembléia Geral da CNBB, e desde então conta com um apoio crescente de diversos segmentos da sociedade que aderiram à campanha ao longo desse ano. Nesse período, o MCCE já recebeu o apoio, na coleta de assinaturas e na discussão do tema, de Igrejas, empresas privadas, universidades, lojas maçônicas e promotorias eleitorais de todo o país, entre muitos outros segmentos. O envolvimento da sociedade na Campanha Ficha Limpa se deve ao interesse de todos e todas em melhorar o cenário político e eleitoral do país.
Entenda:
No mesmo formato que foi desenvolvida a campanha pela Lei 9.840/99 - que combate a compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa, também através da iniciativa popular o MCCE pretende dessa vez melhorar ainda mais um cenário que já alcançou mudanças positivas desde a aprovação da Lei 9.840, a primeira de iniciativa popular do país.
Até este momento, cerca de 700 políticos foram cassados com base na Lei 9.840 no Brasil. De acordo com o último levantamento feito pelo MCCE, com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), até março de 2009, 357 prefeitos e vice-prefeitos tiveram seus mandatos cassados por compra de votos nas eleições de 2008. Com a aprovação do novo projeto de lei de iniciativa popular proposto pela Campanha Ficha Limpa, esses parlamentares cassados não poderiam se candidatar por um prazo de oito anos, dentre outras medidas.
A idéia de lançar a Campanha Ficha Limpa foi uma demanda que partiu da própria sociedade, a partir dos Comitês 9840 do MCCE nos estados e municípios. Após dez anos de fiscalização da Lei 9.840, a sociedade percebeu que não basta só denunciar e cassar políticos corruptos, seria importante ir mais além e impedir que políticos com perfis inadequados participassem do processo eleitoral.
Foi desse anseio que se pensou em um novo projeto de lei de iniciativa popular. O PL tem base no § 9° do artigo 14 da Constituição Federal, que determina ao Congresso a edição de lei complementar que estabeleça “outros casos de inelegibilidade (...), considerada a vida pregressa do candidato”.
Serviço:
Coletiva sobre a iniciativa popular 300 em 30, do MCCE.
Local: Auditório da Faculdade de Direito da USP (Largo de São Francisco, 95)
Horário: 11h (Antes disso, às 10h, haverá um ato público na faculdade)
Informações:
Edma Cristina de Góis
Assessoria de Comunicação – Comitê Nacional MCCE
(61)2193-9658 / 8443.6690 - comunicacaomcce@gmail.com
Renata Celani
Comitê 9840 de São Paulo
(11)3022.6821 / 9157 2634
Assessoria de Imprensa da Arquidiocese de São Paulo
(11) 3826.0133 ou 3311.0926
Do UOL Notícias: Ministro da CGU culpa modelo de presunção de inocência por corrupção no país
24/06/2009 - 17h39
Do UOL Notícias
Em São paulo
O ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage Sobrinho, afirmou nesta quarta-feira (24) que o problema da corrupção no Brasil é agravado pelo modelo legal de presunção de inocência adotado pelo país.
"Em nenhum outro país, há tanta exacerbação da presunção da inocência. Vemos crimes de colarinho branco que não chegam ao final em menos de 20 anos. Os autores, em um processo deste, podem pagar os melhores escritórios de advocacia. Hoje, aplica-se a presunção da inocência até o último trâmite em julgado. Assim, devemos viver no país da imprudência", disse Hage.
O ministro participou do Seminário Internacional de Perícia em Crimes Financeiros, que reúne em Brasília principalmente profissionais da Polícia Federal que atuam no combate a este tipo de delito. Pouco antes de sua palestra, o senador Renato Casagrande defendeu a criação de um novo Código de Processo Penal.
"O nosso código é de 1941, criado por um decreto lei de Getúlio Vargas, num Estado autoritário. É lógico que o código sofreu alterações importantes, mas mudanças em um código antigo não funcionam, pois o espírito do código é velho. É o que chamamos de reforma Michael Jackson", afirmou o parlamentar, segundo a organização do evento.
Fonte: http://noticias.uol.com.br/politica/2009/06/24/ult5773u1474.jhtm
Do UOL Notícias
Em São paulo
O ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage Sobrinho, afirmou nesta quarta-feira (24) que o problema da corrupção no Brasil é agravado pelo modelo legal de presunção de inocência adotado pelo país.
"Em nenhum outro país, há tanta exacerbação da presunção da inocência. Vemos crimes de colarinho branco que não chegam ao final em menos de 20 anos. Os autores, em um processo deste, podem pagar os melhores escritórios de advocacia. Hoje, aplica-se a presunção da inocência até o último trâmite em julgado. Assim, devemos viver no país da imprudência", disse Hage.
O ministro participou do Seminário Internacional de Perícia em Crimes Financeiros, que reúne em Brasília principalmente profissionais da Polícia Federal que atuam no combate a este tipo de delito. Pouco antes de sua palestra, o senador Renato Casagrande defendeu a criação de um novo Código de Processo Penal.
"O nosso código é de 1941, criado por um decreto lei de Getúlio Vargas, num Estado autoritário. É lógico que o código sofreu alterações importantes, mas mudanças em um código antigo não funcionam, pois o espírito do código é velho. É o que chamamos de reforma Michael Jackson", afirmou o parlamentar, segundo a organização do evento.
Fonte: http://noticias.uol.com.br/politica/2009/06/24/ult5773u1474.jhtm
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