Uma contextualização sobre o desenvolvimento da Campanha Ficha Limpa foi apresentada nesta quarta-feira, 11/03, durante a reunião dos bispos integrantes do Conselho Episcopal Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (Consep/CNBB). Na ocasião, os bispos foram chamados a unir forças com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) na coleta de assinaturas. Cerca de oito mil assinaturas foram entregues durante o evento.
Após dez meses da Campanha Ficha Limpa, a coleta de assinaturas continua acontecendo em todo o país para que seja alcançado 1,3 milhão de assinaturas necessárias ao envio do Projeto de Lei de iniciativa popular ao Congresso. Dioceses, paróquias e entidades da Igreja Católica de todo o país têm sido importantes parceiros nesse sentido. Para reforçar esse apoio e incentivar a coleta de assinaturas nos estados, a Campanha Ficha Limpa, as ações desenvolvidas e as dificuldades enfrentadas, foram apresentadas aos Bispos de Conselho Episcopal Permanente da CNBB.
Participaram da apresentação, o diretor da Secretaria Executiva do Comitê Nacional do MCCE, Carlos Alves Moura, a secretária executiva do Comitê Nacional do MCCE, Suylan Midlej, e o representante da Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP/CNBB), Gilberto Sousa. Logo no início, a participação da Igreja na campanha da Lei 9840 foi lembrada, quando foi feita uma grande mobilização para coleta de um milhão de assinaturas.
Agora, com a Campanha Ficha Limpa, os bispos foram chamados novamente a estimular a coleta em suas dioceses, com o objetivo de atingir mais rapidamente a meta de 1,3 milhão de assinaturas. Além de ouvirem sobre o desenvolvimento da Campanha, alguns números de assinaturas enviadas por dioceses, paróquias e entidades da Igreja Católica foram apresentados aos bispos. Todos os presentes concordaram com a importância de suas mobilizações junto à comunidade para a Campanha Ficha Limpa.
Ato simbólico
Em um gesto de apoio à coleta de assinaturas da Campanha Ficha Limpa, o bispo da Diocese de Petrópolis (RJ), dom Filippo Santoro, entregou cerca de oito mil assinaturas coletadas em sua diocese à secretária executiva do Comitê Nacional, Suylan Midlej. As assinaturas são apenas parte do que ainda está sendo coletado. Oito municípios...
Fonte: MCCE
Leia a notícia na íntegra em: http://www.mcce.org.br/noticias/not602.htm
sexta-feira, 13 de março de 2009
quarta-feira, 11 de março de 2009
Justiça Eleitoral determina novas cassações em Rondônia e Mato Grosso
Por todo o Brasil, a Justiça Eleitoral continua julgando denúncias envolvendo vereadores e prefeitos eleitos em 2008. Em Mato Grosso, a compra de votos foi o motivo principal entre 12 cassações que ocorreram no estado. Em Rondônia, a compra de votos provocou a cassação de três vereadores em primeira instância.
No estado de Rondônia, o Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou denúncias contra os vereadores Isaú Raimundo da Fonseca e Reinaldo Pereira de Andrade, de Ji-Paraná, e Edilson Cavalcante Procópio, de São Miguel do Guaporé, por compra de votos nas eleições do ano passado. Os três tiveram a cassação decretada pela 30ª Zona Eleitoral de Ji-Paraná.
Reinaldo Pereira foi o primeiro a ser cassado. Em outubro de 2008, a Polícia Federal flagrou moradores do município abastecendo em posto de combustível com requisições distribuídas pelo candidato. Além da cassação, o vereador recebeu multa de R$ 3 mil. Reinaldo recorre agora ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO). Isaú Raimundo, também de Ji-Paraná, foi cassado pelo mesmo motivo. O MPE o acusou de adquirir para distribuição mais de 360 litros de combustível. Isaú foi cassado...
Veja a notícia na íntegra em: http://www.mcce.org.br/noticias/not601.htm
No estado de Rondônia, o Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou denúncias contra os vereadores Isaú Raimundo da Fonseca e Reinaldo Pereira de Andrade, de Ji-Paraná, e Edilson Cavalcante Procópio, de São Miguel do Guaporé, por compra de votos nas eleições do ano passado. Os três tiveram a cassação decretada pela 30ª Zona Eleitoral de Ji-Paraná.
Reinaldo Pereira foi o primeiro a ser cassado. Em outubro de 2008, a Polícia Federal flagrou moradores do município abastecendo em posto de combustível com requisições distribuídas pelo candidato. Além da cassação, o vereador recebeu multa de R$ 3 mil. Reinaldo recorre agora ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO). Isaú Raimundo, também de Ji-Paraná, foi cassado pelo mesmo motivo. O MPE o acusou de adquirir para distribuição mais de 360 litros de combustível. Isaú foi cassado...
Veja a notícia na íntegra em: http://www.mcce.org.br/noticias/not601.htm
Comitês 9840 coletam assinaturas para a Campanha Ficha Limpa
Em Belém (PA), Santarém (PA) e São Paulo terão ações de coleta de assinaturas para a Campanha Ficha Limpa nos próximos dias. As atividades serão promovidas pelos Comitês 9840 nas três cidades e pretendem dar continuidade à coleta de assinaturas para o Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos.
A Campanha Ficha Limpa continua coletando assinaturas em todo o país. Promovida pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a campanha precisa de 1,3 milhão de assinaturas para enviar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei de iniciativa popular que impede a candidatura de políticos em débito com a Justiça. Para ajudar na coleta, três ações desenvolvidas pelos Comitês 9840 do MCCE acontecerão a partir do dia 08/03 em Belém e Santarém, no Pará, e na cidade de São Paulo.
Na capital do Pará, Belém, o Comitê Estadual 9840 coletará assinaturas na Praça da República, dia 08/03. A ação faz parte de uma mobilização da qual o Comitê faz parte contra a pedofilia no estado. Houve coleta também nos dias 05 e 06/03, quando a CPI Nacional da Pedofilia esteve em Belém apurando casos que envolvem o deputado estadual Luís Seffer e o irmão da governadora do Pará, João Carlos Carepa.
No interior do estado, em Santarém, o Comitê 9840 local também realizará coleta de assinaturas no Dia Internacional da Mulher, 08/03. A ação foi denominada de “1º Dia D” de coleta de assinaturas para a Campanha Ficha Limpa. O arcebispo da Diocese de Santarém já solicitou o apoio das paróquias na coleta de assinaturas. A idéia é que a coleta nas paróquias seja feita com a ajuda dos membros das Comunidades Eclesiais de Base (CEB), em alguns momentos coletando pelas casas da cidade e, em outros, após as celebrações de sábados e domingo, 07 e 08/03.
Em São Paulo, na capital, mais uma vez a coleta será no Conjunto Nacional, na Avenida Paulista. Por duas vezes o Comitê Estadual 9840 realizou ações de coleta no local, conseguindo mais de quatro mil assinaturas. Desta vez, a coleta acontecerá de 09 a 13/03, das 9h às 19h.
Todos que quiserem assinar o PL sobre a vida pregressa dos candidatos podem passar pelos locais onde haverá coleta em sua cidade, levando o título de eleitor, e participar da Campanha Ficha Limpa.
Fonte: MCCE
A Campanha Ficha Limpa continua coletando assinaturas em todo o país. Promovida pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a campanha precisa de 1,3 milhão de assinaturas para enviar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei de iniciativa popular que impede a candidatura de políticos em débito com a Justiça. Para ajudar na coleta, três ações desenvolvidas pelos Comitês 9840 do MCCE acontecerão a partir do dia 08/03 em Belém e Santarém, no Pará, e na cidade de São Paulo.
Na capital do Pará, Belém, o Comitê Estadual 9840 coletará assinaturas na Praça da República, dia 08/03. A ação faz parte de uma mobilização da qual o Comitê faz parte contra a pedofilia no estado. Houve coleta também nos dias 05 e 06/03, quando a CPI Nacional da Pedofilia esteve em Belém apurando casos que envolvem o deputado estadual Luís Seffer e o irmão da governadora do Pará, João Carlos Carepa.
No interior do estado, em Santarém, o Comitê 9840 local também realizará coleta de assinaturas no Dia Internacional da Mulher, 08/03. A ação foi denominada de “1º Dia D” de coleta de assinaturas para a Campanha Ficha Limpa. O arcebispo da Diocese de Santarém já solicitou o apoio das paróquias na coleta de assinaturas. A idéia é que a coleta nas paróquias seja feita com a ajuda dos membros das Comunidades Eclesiais de Base (CEB), em alguns momentos coletando pelas casas da cidade e, em outros, após as celebrações de sábados e domingo, 07 e 08/03.
Em São Paulo, na capital, mais uma vez a coleta será no Conjunto Nacional, na Avenida Paulista. Por duas vezes o Comitê Estadual 9840 realizou ações de coleta no local, conseguindo mais de quatro mil assinaturas. Desta vez, a coleta acontecerá de 09 a 13/03, das 9h às 19h.
Todos que quiserem assinar o PL sobre a vida pregressa dos candidatos podem passar pelos locais onde haverá coleta em sua cidade, levando o título de eleitor, e participar da Campanha Ficha Limpa.
Fonte: MCCE
MCCE faz visita oficial à Câmara
05.03.2009
MCCE faz visita oficial à Câmara
Os vereadores da Câmara de Guarulhos receberão visitas individuais do MCCE (Movimento Contra a Corrupção Eleitoral) nos próximos dias. As conversas já foram solicitadas pelo movimento e estão em fase de agendamento, diz o presidente da entidade Marlon Lelis, ao explicar que a iniciativa tem a proposta de apresentar o movimento aos parlamentares, detalhando a história, objetivo e missão, e envolvê-los na “luta pela ética na política”.
A primeira reunião do MCCE, na Câmara, foi feita ao presidente da Casa, vereador Alan Neto (PSC). No encontro, ele assinou o Termo de Compromisso Público do Vereador, que prevê, entre outros cuidados, a transparência na Administração da Câmara Municipal, bem como a exigibilidade da mesma transparência da Prefeitura. Marlon Lelis diz que o convite a assinatura do termo será estendido a todos os vereadores.
O presidente também recebeu textos e cartilhas do movimento que explicitam o objetivo de “política limpa” e a legislação sobre o tema. Foi passada ao presidente, e também deve ser aos demais vereadores, a cartilha da campanha Ficha Limpa, que prevê a coleta de 1,3 milhão de assinaturas para alteração da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para evitar candidatura de políticos condenados por crimes graves.
O MCCE diz que espera iniciar as visitas na próxima semana. O vereador Eduardo Kamei (PSDB), que acompanhou parte da reunião com o presidente, recebeu o ofício do MCCE e se prontificou a receber os integrantes em reunião individual. E assim como ele, os vereadores Lamé Smeili (PT do B), Edmilson Americano (PHS), Geraldo Celestino (PSDB), Luiza Cordeiro(PC do B), Jonas Dias (PT), Unaldo Santos (PSB), Eraldo Souza (PSB) e Ricardo Rui (PPS) também já estão procurando espaço na agenda para a reunião com o MCCE, diz Lelis.
Fonte: Site da Camara Municipal - http://www.camaraguarulhos.sp.gov.br/arquivos/noticias/not_princ.php?id=236
M C C E G U A R U L H O S
11-2885-6997 ou 9383-4727
"Voto nao tem preço, tem muitas consequências!"
Enviado por Marlon Lelis, de Guarulhos, SP
Artigo - Inelegibilidade e vida pregressa: questões constitucionais
INELEGIBILIDADE E VIDA PREGRESSA: QUESTÕES CONSTITUCIONAIS
Márlon Jacinto Reis*
Está em plena ascensão a corrida pelo estabelecimento de critérios mais rigorosos para a admissão de candidaturas desde uma verificação da vida pregressa dos candidatos. A medida é cobrada do legislador por um crescente apelo social e tem por base o comando contido na Constituição da República, mais especificamente no seu art. 14, § 9º.
Diversas iniciativas buscam fixar parâmetros que, seguindo a determinação constitucional, promovam a proteção dos mandatos ante a prática da improbidade administrativa e a falta de moralidade para o exercício das funções públicas.
Discute-se se o legislador está autorizado a fixar critério de restrição à elegibilidade que tome em conta a existência de decisões judiciais condenatórias não transitadas em julgado. Uma análise precipitada da questão parece levar a uma solução imediata negativa: o princípio da presunção de inocência, ou da não-culpabilidade, estaria a impedir a adoção dessa providência.
Segundo o inciso LVII do art. 5° da Constituição de 1988, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
O acima aludido princípio constitucional faz ressalva expressa à impossibilidade de atribuir-se culpa a alguém, salvo após o exaurimento das vias recursais cabíveis contra a sentença penal condenatória. O que a Constituição impede é que o juízo realizado a partir de uma análise do fato visto sob sua perspectiva empírica – acrescido de sua valoração...
__
* Juiz de Direito no Maranhão, Presidente da Abramppe – Associação Brasileira dos
Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais e membro do Comitê Nacional do
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
Leia o artigo na íntegra no site do MCCE: http://www.mcce.org.br/artigos/marlon_jacinto_reis-vida%20pregressa%20e%20inelegibilidade.pdf
Márlon Jacinto Reis*
Está em plena ascensão a corrida pelo estabelecimento de critérios mais rigorosos para a admissão de candidaturas desde uma verificação da vida pregressa dos candidatos. A medida é cobrada do legislador por um crescente apelo social e tem por base o comando contido na Constituição da República, mais especificamente no seu art. 14, § 9º.
Diversas iniciativas buscam fixar parâmetros que, seguindo a determinação constitucional, promovam a proteção dos mandatos ante a prática da improbidade administrativa e a falta de moralidade para o exercício das funções públicas.
Discute-se se o legislador está autorizado a fixar critério de restrição à elegibilidade que tome em conta a existência de decisões judiciais condenatórias não transitadas em julgado. Uma análise precipitada da questão parece levar a uma solução imediata negativa: o princípio da presunção de inocência, ou da não-culpabilidade, estaria a impedir a adoção dessa providência.
Segundo o inciso LVII do art. 5° da Constituição de 1988, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
O acima aludido princípio constitucional faz ressalva expressa à impossibilidade de atribuir-se culpa a alguém, salvo após o exaurimento das vias recursais cabíveis contra a sentença penal condenatória. O que a Constituição impede é que o juízo realizado a partir de uma análise do fato visto sob sua perspectiva empírica – acrescido de sua valoração...
__
* Juiz de Direito no Maranhão, Presidente da Abramppe – Associação Brasileira dos
Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais e membro do Comitê Nacional do
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
Leia o artigo na íntegra no site do MCCE: http://www.mcce.org.br/artigos/marlon_jacinto_reis-vida%20pregressa%20e%20inelegibilidade.pdf
Do Estadão - Mudança na Lei Eleitoral facilita cassação
Quinta-Feira, 05 de Março de 2009 Versão Impressa
Mudança na Lei Eleitoral facilita cassação
Dispositivo deixa claro que não se pode oferecer vantagem pessoal ao eleitor
Rui Nogueira
As sentenças de cassação de governadores proferidas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com baixíssima possibilidade de reversão no Supremo (STF), são uma espécie de "milagre do artigo 41-A" da Lei Eleitoral.
A moralização dos costumes eleitorais acentuou-se com a informatização do cadastro (1985) e o desenvolvimento e implantação da urna eletrônica (1995-1996), mas foi com a mudança da Lei Eleitoral, em 1999, fruto de uma grande mobilização popular, que a Justiça ganhou instrumentos para enfrentar os candidatos que distribuem bens e favores com uma mão e pedem votos com a outra.
Uma parcela considerável de políticos sempre achou a "compra de votos" prática normal e demorou para levar a sério a mudança. Muitos avaliaram que os TREs cuidariam apenas de ampliar o uso das urnas eletrônicas, mas os costumes adotados nas campanhas seriam um assunto da conta exclusiva dos candidatos. Uma campanha patrocinada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), com apoio de uma dúzia de entidades representativas da sociedade civil (ABI, AMB, OAB, CPT e centrais sindicais, por exemplo), juntou mais de 1 milhão de assinaturas e aprovou a primeira lei de iniciativa popular.
Intitulada Voto não tem preço, tem consequências, a campanha da CNBB fez aprovar no Congresso a Lei 9.840/1999, enxertando o artigo 41-A na Lei Eleitoral, que é, originalmente, de 1997. Em 2002, depois de comandar a eleição que levou Luiz Inácio Lula da Silva para o Planalto, o então presidente do TSE, ministro Nelson Jobim, avaliou que o voto eletrônico estava consolidado...
Leia o artigo na íntegra em: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090305/not_imp333751,0.php
Mudança na Lei Eleitoral facilita cassação
Dispositivo deixa claro que não se pode oferecer vantagem pessoal ao eleitor
Rui Nogueira
As sentenças de cassação de governadores proferidas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com baixíssima possibilidade de reversão no Supremo (STF), são uma espécie de "milagre do artigo 41-A" da Lei Eleitoral.
A moralização dos costumes eleitorais acentuou-se com a informatização do cadastro (1985) e o desenvolvimento e implantação da urna eletrônica (1995-1996), mas foi com a mudança da Lei Eleitoral, em 1999, fruto de uma grande mobilização popular, que a Justiça ganhou instrumentos para enfrentar os candidatos que distribuem bens e favores com uma mão e pedem votos com a outra.
Uma parcela considerável de políticos sempre achou a "compra de votos" prática normal e demorou para levar a sério a mudança. Muitos avaliaram que os TREs cuidariam apenas de ampliar o uso das urnas eletrônicas, mas os costumes adotados nas campanhas seriam um assunto da conta exclusiva dos candidatos. Uma campanha patrocinada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), com apoio de uma dúzia de entidades representativas da sociedade civil (ABI, AMB, OAB, CPT e centrais sindicais, por exemplo), juntou mais de 1 milhão de assinaturas e aprovou a primeira lei de iniciativa popular.
Intitulada Voto não tem preço, tem consequências, a campanha da CNBB fez aprovar no Congresso a Lei 9.840/1999, enxertando o artigo 41-A na Lei Eleitoral, que é, originalmente, de 1997. Em 2002, depois de comandar a eleição que levou Luiz Inácio Lula da Silva para o Planalto, o então presidente do TSE, ministro Nelson Jobim, avaliou que o voto eletrônico estava consolidado...
Leia o artigo na íntegra em: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090305/not_imp333751,0.php
Divulgando a Campanha Ficha Limpa
Prezados companheiros,
Informamos e convidamos a todos que puderem a comparecer na Câmara Municipal de Bertioga dia 24/03/09, onde estaremos apresentando o Tema "Campanha Ficha Limpa" na Tribuna Livre que será realizada após os trabalhos da sessão legislativa, cujo início é às 19hs.
Será um prazer poder contar com o apoio e a presença de vocês.
abraços fraternos
Kátia Hidalgo Daia
Coordenadora do Comitê 9840 de
Bertioga Centro
Informamos e convidamos a todos que puderem a comparecer na Câmara Municipal de Bertioga dia 24/03/09, onde estaremos apresentando o Tema "Campanha Ficha Limpa" na Tribuna Livre que será realizada após os trabalhos da sessão legislativa, cujo início é às 19hs.
Será um prazer poder contar com o apoio e a presença de vocês.
abraços fraternos
Kátia Hidalgo Daia
Coordenadora do Comitê 9840 de
Bertioga Centro
terça-feira, 10 de março de 2009
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