07/08/2009
Márlon Reis*
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) é uma rede composta por 41 entidades da sociedade civil de abrangência nacional. Seu nascimento guarda relação com a aprovação da Lei n° 9.840/99, fruto de uma iniciativa popular de projeto de lei que reuniu apoios suficientes para dar origem às normas contra a compra de votos que já derrubaram perto de 700 mandatários envolvidos em corrupção desde o ano 2000, dentre eles quatro governadores de Estado.
O MCCE aprendeu muito com essa iniciativa, mas sem dúvida a lição mais importante é a de que a sociedade pode mudar realidades aparentemente invencíveis se souber se mobilizar em torno de ações que tenham um foco comum.
Outra lição que aprendemos é que a luta contra a compra de votos é muito importante, mas precisa ser articulada com a mudança do “perfil” dos candidatos. Não adianta a lei dizer que não se pode corromper o eleitorado se o candidato é ligado a organizações criminosas ou precisa obter o mandato para escapar de punições legais atingindo o foro privilegiado.
Por isso lançamos a Campanha Ficha Limpa, cujo objetivo é reunir as 1,3 milhão de assinaturas necessárias para levar ao Congresso Nacional um novo projeto de lei de iniciativa popular. Desta vez com o objetivo de vetar as candidaturas de pessoas com condenações criminais ou com denúncias acolhidas em julgamentos realizados por tribunais.
O projeto prevê ainda a inelegibilidade de políticos que renunciaram para escapar de cassações e de quem comprou votos ou praticou qualquer forma de abuso. Além disso, a iniciativa pretende agilizar os processos judiciais em matéria eleitoral.
É a própria Constituição quem, no parágrafo 9º do art. 14, concede ao Parlamento a possibilidade de definir inelegibilidades que levem em consideração a vida pregressa dos candidatos.
Já nos deparamos com o primeiro milhão de assinaturas e chegamos a um momento decisivo da campanha em que todo apoio será mais do que bem-vindo. Quanto antes atingirmos o nosso objetivo, mais chances teremos de ver essas normas vigorando já para as eleições do ano que vem.
Para participar, é preciso acessar o site do MCCE (http://www.mcce.org.br/), imprimir o formulário de coleta de assinaturas (infelizmente a nossa legislação é atrasada e não permite a subscrição online) e remeter para o endereço do movimento que está indicado no próprio documento. A campanha mantém também um grupo no Facebook (http://www.facebook.com/home.php#/group.php?gid=91633340771&ref=nf).
Participe!!
*Juiz eleitoral e integrante do MCCE
Fonte: Site Brasília Confidencial - http://www.brasiliaconfidencial.inf.br/?p=120
sábado, 8 de agosto de 2009
Ouça no Boletim A Voz do Cidadão, na CBN: chamada para Ato Público 300 em 30
Jorge Maranhão comenta sobre o ato público "300 mil assinaturas em 30 dias" da Campanha Ficha Limpa na CBN, em rede nacional, dia 6/8:
http://www.avozdocidadao.com.br/boletin_cbn_audio/vc_cbn_06_08_2009_a_volta_da_censura.wma
http://www.avozdocidadao.com.br/boletin_cbn_audio/vc_cbn_06_08_2009_a_volta_da_censura.wma
sexta-feira, 7 de agosto de 2009
Da Agência Brasil: Campanha Ficha colhe assinaturas para projeto que exige candidatos com fichas limpas
Marli Moreira
Repórter da Agência Brasil
São Paulo - Lideranças de entidades civis, empresários, intelectuais, artistas, representantes de igrejas católicas e evangélicas e integrantes de organizações como a maçonaria pretendem reforçar a Campanha Ficha Limpa para que até setembro seja atingida a marca de 1,3 milhão de assinaturas necessárias para encaminhar ao Congresso Nacional o projeto de lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos.
A Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008, durante a Assembleia-Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e é desenvolvida pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne 42 entidades. Para obter mais adesões os membros da campanha e convidados debateram o tema hoje (7), no auditório da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, no centro de São Paulo.
Segundo os organizadores, faltam pouco mais de 300 mil assinaturas para que o projeto de lei possa ser encaminhado ao Congresso. O arcebispo da Arquidiocese de São Paulo, dom Odilo Scherer, informou que, até agora, as igrejas recolheram o maior número de assinaturas.”Estamos nesse esforço concentrado para que em todas as nossas paróquias e comunidades sejam coletadas as assinaturas que ainda faltam.” Ele defende que a sociedade também monitore a tramitação da matéria para que ela não fique parada no Legislativo.
Um dos membros do MCCE, o juiz maranhense Marlon Reis, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais ( Abramppe), disse que a expectativa é fechar a lista de assinaturas necessária para a apresentação do projeto até 7 de setembro. A data , justificou, seria um simbólico para a causa, já que nessa data é comemorado o Dia de Independência.
De acordo com ele, o projeto não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, com o que concordam juristas como Fábio Konder Comparato e Celso Antônio Bandeirante de Mello. “Não há nenhuma ofensa ao princípio da presunção de inocência”, disse Marlon Reis.
Como exemplo, o magistrado afirmou que um trabalhador, quando pratica crime dentro da empresa, pode ser demitido por justa causa, sem que se tenha de esperar pelo andamento do processo na Justiça.
Ele disse que o projeto defendido pelo MCCE elenca uma lista de circunstâncias que impediriam as candidaturas, como, por exemplo, casos de pessoas que tenham cometido crimes de alta gravidade, entre os quais todos os classificados de hediondos.
Na proposta também constam casos de gestores condenados por improbidade administrativa ou de pessoas que tenham sido condenadas por abuso de poder econômico e abusivo do uso dos meios de comunicação e do poder político. “Por incrível que pareça, a inelegibilidade prevista hoje para isso é de apenas três anos”, observou.
O magistrado salientou que, além do reforço das entidade e de novos adeptos da campanha, há a expectativa de coletas de assinaturas por meio do endereço eletrônico: www.mcce.org.br.
Para o jurista Celso Antônio Bandeira de Melo “não ter um candidato como pessoa desqualificada” significa um bem coletivo, independentemente, da sentença final do processo em julgamento na Justiça. Na opinião dele, há uma carência no meio acadêmico de ensinamentos sobre a prática da cidadania, o que deveria existir desde os primeiros anos escolares.
"Não aprendemos nas escolas o mínimo a respeito da cidadania e ninguém sabe nada da Constituição. Ninguém sabe nada sobre qual é a função de um vereador, de um deputado estadual e federal, confunde o que pode [fazer] um prefeito, um governador ”, disse Bandeira de Mello.
Fonte: http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/08/07/materia.2009-08-07.4227949162/view
Repórter da Agência Brasil
São Paulo - Lideranças de entidades civis, empresários, intelectuais, artistas, representantes de igrejas católicas e evangélicas e integrantes de organizações como a maçonaria pretendem reforçar a Campanha Ficha Limpa para que até setembro seja atingida a marca de 1,3 milhão de assinaturas necessárias para encaminhar ao Congresso Nacional o projeto de lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos.
A Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008, durante a Assembleia-Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e é desenvolvida pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne 42 entidades. Para obter mais adesões os membros da campanha e convidados debateram o tema hoje (7), no auditório da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, no centro de São Paulo.
Segundo os organizadores, faltam pouco mais de 300 mil assinaturas para que o projeto de lei possa ser encaminhado ao Congresso. O arcebispo da Arquidiocese de São Paulo, dom Odilo Scherer, informou que, até agora, as igrejas recolheram o maior número de assinaturas.”Estamos nesse esforço concentrado para que em todas as nossas paróquias e comunidades sejam coletadas as assinaturas que ainda faltam.” Ele defende que a sociedade também monitore a tramitação da matéria para que ela não fique parada no Legislativo.
Um dos membros do MCCE, o juiz maranhense Marlon Reis, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais ( Abramppe), disse que a expectativa é fechar a lista de assinaturas necessária para a apresentação do projeto até 7 de setembro. A data , justificou, seria um simbólico para a causa, já que nessa data é comemorado o Dia de Independência.
De acordo com ele, o projeto não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, com o que concordam juristas como Fábio Konder Comparato e Celso Antônio Bandeirante de Mello. “Não há nenhuma ofensa ao princípio da presunção de inocência”, disse Marlon Reis.
Como exemplo, o magistrado afirmou que um trabalhador, quando pratica crime dentro da empresa, pode ser demitido por justa causa, sem que se tenha de esperar pelo andamento do processo na Justiça.
Ele disse que o projeto defendido pelo MCCE elenca uma lista de circunstâncias que impediriam as candidaturas, como, por exemplo, casos de pessoas que tenham cometido crimes de alta gravidade, entre os quais todos os classificados de hediondos.
Na proposta também constam casos de gestores condenados por improbidade administrativa ou de pessoas que tenham sido condenadas por abuso de poder econômico e abusivo do uso dos meios de comunicação e do poder político. “Por incrível que pareça, a inelegibilidade prevista hoje para isso é de apenas três anos”, observou.
O magistrado salientou que, além do reforço das entidade e de novos adeptos da campanha, há a expectativa de coletas de assinaturas por meio do endereço eletrônico: www.mcce.org.br.
Para o jurista Celso Antônio Bandeira de Melo “não ter um candidato como pessoa desqualificada” significa um bem coletivo, independentemente, da sentença final do processo em julgamento na Justiça. Na opinião dele, há uma carência no meio acadêmico de ensinamentos sobre a prática da cidadania, o que deveria existir desde os primeiros anos escolares.
"Não aprendemos nas escolas o mínimo a respeito da cidadania e ninguém sabe nada da Constituição. Ninguém sabe nada sobre qual é a função de um vereador, de um deputado estadual e federal, confunde o que pode [fazer] um prefeito, um governador ”, disse Bandeira de Mello.
Fonte: http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/08/07/materia.2009-08-07.4227949162/view
quinta-feira, 6 de agosto de 2009
quarta-feira, 5 de agosto de 2009
ENTREVISTA COLETIVA: Etapa '300 mil em 30' da Campanha Ficha Limpa
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) divulga ação intensiva para arrecadar 300 mil assinaturas em 30 dias para a Campanha Ficha Limpa
O Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos está em vias de ser encaminhado ao Congresso Nacional. Faltam pouco mais de 300 mil assinaturas para se atingir o total exigido, 1,3 milhões de assinaturas ou 1% do eleitorado brasileiro. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) promoverá uma agenda de mobilizações e atos culturais ao longo do mês de agosto, com a expectativa de finalizar a coleta e encaminhar o PL à Câmara dos Deputados em setembro. A nova fase da campanha será divulgada em entrevista coletiva nesta sexta-feira (07/08) às 11h no auditório da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). No mesmo dia, intelectuais, integrantes da sociedade civil e artistas farão um ato público de apoio à Campanha Ficha Limpa às 10h. Estão confirmadas as presenças do Arcebispo da Arquidiocese de São Paulo, Dom Odilo Scherer, o jurista Celso Antônio Bandeira de Melo e o sanfoneiro Dominguinhos.
Hoje, o MCCE contabiliza cerca de 1 milhão de assinaturas, coletadas em todas as regiões do país. Em pelo menos cinco Estados e no Distrito Federal mais de 1% do eleitorado já aderiu à campanha. Em todo o país, as 42 entidades que compõem o Comitê Nacional do Movimento, os mais de 280 Comitês 9840, além de apoiadores e voluntários, arregaçam as mangas para atingir a meta de arrecadação.
A Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008, na Assembléia Geral da CNBB, e desde então conta com um apoio crescente de diversos segmentos da sociedade que aderiram à campanha ao longo desse ano. Nesse período, o MCCE já recebeu o apoio, na coleta de assinaturas e na discussão do tema, de Igrejas, empresas privadas, universidades, lojas maçônicas e promotorias eleitorais de todo o país, entre muitos outros segmentos. O envolvimento da sociedade na Campanha Ficha Limpa se deve ao interesse de todos e todas em melhorar o cenário político e eleitoral do país.
Entenda:
No mesmo formato que foi desenvolvida a campanha pela Lei 9.840/99 - que combate a compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa, também através da iniciativa popular o MCCE pretende dessa vez melhorar ainda mais um cenário que já alcançou mudanças positivas desde a aprovação da Lei 9.840, a primeira de iniciativa popular do país.
Até este momento, cerca de 700 políticos foram cassados com base na Lei 9.840 no Brasil. De acordo com o último levantamento feito pelo MCCE, com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), até março de 2009, 357 prefeitos e vice-prefeitos tiveram seus mandatos cassados por compra de votos nas eleições de 2008. Com a aprovação do novo projeto de lei de iniciativa popular proposto pela Campanha Ficha Limpa, esses parlamentares cassados não poderiam se candidatar por um prazo de oito anos, dentre outras medidas.
A idéia de lançar a Campanha Ficha Limpa foi uma demanda que partiu da própria sociedade, a partir dos Comitês 9840 do MCCE nos estados e municípios. Após dez anos de fiscalização da Lei 9.840, a sociedade percebeu que não basta só denunciar e cassar políticos corruptos, seria importante ir mais além e impedir que políticos com perfis inadequados participassem do processo eleitoral.
Foi desse anseio que se pensou em um novo projeto de lei de iniciativa popular. O PL tem base no § 9° do artigo 14 da Constituição Federal, que determina ao Congresso a edição de lei complementar que estabeleça “outros casos de inelegibilidade (...), considerada a vida pregressa do candidato”.
Serviço:
Coletiva sobre a iniciativa popular 300 em 30, do MCCE.
Local: Auditório da Faculdade de Direito da USP (Largo de São Francisco, 95)
Horário: 11h (Antes disso, às 10h, haverá um ato público na faculdade)
Informações:
Edma Cristina de Góis
Assessoria de Comunicação – Comitê Nacional MCCE
(61)2193-9658 / 8443.6690 - comunicacaomcce@gmail.com
Renata Celani
Comitê 9840 de São Paulo
(11)3022.6821 / 9157 2634
Assessoria de Imprensa da Arquidiocese de São Paulo
(11) 3826.0133 ou 3311.0926
O Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos está em vias de ser encaminhado ao Congresso Nacional. Faltam pouco mais de 300 mil assinaturas para se atingir o total exigido, 1,3 milhões de assinaturas ou 1% do eleitorado brasileiro. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) promoverá uma agenda de mobilizações e atos culturais ao longo do mês de agosto, com a expectativa de finalizar a coleta e encaminhar o PL à Câmara dos Deputados em setembro. A nova fase da campanha será divulgada em entrevista coletiva nesta sexta-feira (07/08) às 11h no auditório da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). No mesmo dia, intelectuais, integrantes da sociedade civil e artistas farão um ato público de apoio à Campanha Ficha Limpa às 10h. Estão confirmadas as presenças do Arcebispo da Arquidiocese de São Paulo, Dom Odilo Scherer, o jurista Celso Antônio Bandeira de Melo e o sanfoneiro Dominguinhos.
Hoje, o MCCE contabiliza cerca de 1 milhão de assinaturas, coletadas em todas as regiões do país. Em pelo menos cinco Estados e no Distrito Federal mais de 1% do eleitorado já aderiu à campanha. Em todo o país, as 42 entidades que compõem o Comitê Nacional do Movimento, os mais de 280 Comitês 9840, além de apoiadores e voluntários, arregaçam as mangas para atingir a meta de arrecadação.
A Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008, na Assembléia Geral da CNBB, e desde então conta com um apoio crescente de diversos segmentos da sociedade que aderiram à campanha ao longo desse ano. Nesse período, o MCCE já recebeu o apoio, na coleta de assinaturas e na discussão do tema, de Igrejas, empresas privadas, universidades, lojas maçônicas e promotorias eleitorais de todo o país, entre muitos outros segmentos. O envolvimento da sociedade na Campanha Ficha Limpa se deve ao interesse de todos e todas em melhorar o cenário político e eleitoral do país.
Entenda:
No mesmo formato que foi desenvolvida a campanha pela Lei 9.840/99 - que combate a compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa, também através da iniciativa popular o MCCE pretende dessa vez melhorar ainda mais um cenário que já alcançou mudanças positivas desde a aprovação da Lei 9.840, a primeira de iniciativa popular do país.
Até este momento, cerca de 700 políticos foram cassados com base na Lei 9.840 no Brasil. De acordo com o último levantamento feito pelo MCCE, com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), até março de 2009, 357 prefeitos e vice-prefeitos tiveram seus mandatos cassados por compra de votos nas eleições de 2008. Com a aprovação do novo projeto de lei de iniciativa popular proposto pela Campanha Ficha Limpa, esses parlamentares cassados não poderiam se candidatar por um prazo de oito anos, dentre outras medidas.
A idéia de lançar a Campanha Ficha Limpa foi uma demanda que partiu da própria sociedade, a partir dos Comitês 9840 do MCCE nos estados e municípios. Após dez anos de fiscalização da Lei 9.840, a sociedade percebeu que não basta só denunciar e cassar políticos corruptos, seria importante ir mais além e impedir que políticos com perfis inadequados participassem do processo eleitoral.
Foi desse anseio que se pensou em um novo projeto de lei de iniciativa popular. O PL tem base no § 9° do artigo 14 da Constituição Federal, que determina ao Congresso a edição de lei complementar que estabeleça “outros casos de inelegibilidade (...), considerada a vida pregressa do candidato”.
Serviço:
Coletiva sobre a iniciativa popular 300 em 30, do MCCE.
Local: Auditório da Faculdade de Direito da USP (Largo de São Francisco, 95)
Horário: 11h (Antes disso, às 10h, haverá um ato público na faculdade)
Informações:
Edma Cristina de Góis
Assessoria de Comunicação – Comitê Nacional MCCE
(61)2193-9658 / 8443.6690 - comunicacaomcce@gmail.com
Renata Celani
Comitê 9840 de São Paulo
(11)3022.6821 / 9157 2634
Assessoria de Imprensa da Arquidiocese de São Paulo
(11) 3826.0133 ou 3311.0926
Do UOL Notícias: Ministro da CGU culpa modelo de presunção de inocência por corrupção no país
24/06/2009 - 17h39
Do UOL Notícias
Em São paulo
O ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage Sobrinho, afirmou nesta quarta-feira (24) que o problema da corrupção no Brasil é agravado pelo modelo legal de presunção de inocência adotado pelo país.
"Em nenhum outro país, há tanta exacerbação da presunção da inocência. Vemos crimes de colarinho branco que não chegam ao final em menos de 20 anos. Os autores, em um processo deste, podem pagar os melhores escritórios de advocacia. Hoje, aplica-se a presunção da inocência até o último trâmite em julgado. Assim, devemos viver no país da imprudência", disse Hage.
O ministro participou do Seminário Internacional de Perícia em Crimes Financeiros, que reúne em Brasília principalmente profissionais da Polícia Federal que atuam no combate a este tipo de delito. Pouco antes de sua palestra, o senador Renato Casagrande defendeu a criação de um novo Código de Processo Penal.
"O nosso código é de 1941, criado por um decreto lei de Getúlio Vargas, num Estado autoritário. É lógico que o código sofreu alterações importantes, mas mudanças em um código antigo não funcionam, pois o espírito do código é velho. É o que chamamos de reforma Michael Jackson", afirmou o parlamentar, segundo a organização do evento.
Fonte: http://noticias.uol.com.br/politica/2009/06/24/ult5773u1474.jhtm
Do UOL Notícias
Em São paulo
O ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage Sobrinho, afirmou nesta quarta-feira (24) que o problema da corrupção no Brasil é agravado pelo modelo legal de presunção de inocência adotado pelo país.
"Em nenhum outro país, há tanta exacerbação da presunção da inocência. Vemos crimes de colarinho branco que não chegam ao final em menos de 20 anos. Os autores, em um processo deste, podem pagar os melhores escritórios de advocacia. Hoje, aplica-se a presunção da inocência até o último trâmite em julgado. Assim, devemos viver no país da imprudência", disse Hage.
O ministro participou do Seminário Internacional de Perícia em Crimes Financeiros, que reúne em Brasília principalmente profissionais da Polícia Federal que atuam no combate a este tipo de delito. Pouco antes de sua palestra, o senador Renato Casagrande defendeu a criação de um novo Código de Processo Penal.
"O nosso código é de 1941, criado por um decreto lei de Getúlio Vargas, num Estado autoritário. É lógico que o código sofreu alterações importantes, mas mudanças em um código antigo não funcionam, pois o espírito do código é velho. É o que chamamos de reforma Michael Jackson", afirmou o parlamentar, segundo a organização do evento.
Fonte: http://noticias.uol.com.br/politica/2009/06/24/ult5773u1474.jhtm
Chico Whitaker comenta artigo de Jorge Hage
A “presunção de inocência” e a realidade, nos processos judiciais
Chico Whitaker
Muitos se opõem à Campanha da Ficha Limpa por respeito ao principio da presunção de inocência. Acham que não se possa negar a inscrição, como candidatos a postos eletivos, a pessoas cuja sentença condenatória, por crime que tenham cometido, não tenha ainda sido revista na última instância de recurso possível (ou seja, não tenha ainda “trânsitado em julgado”).
Ora, o artigo escrito pelo Ministro Jorge Hage, da Controladoria Geral da União (publicado na Folha de São Paulo – Tendências e Debates – de 3 de julho de 2009) vem em boa hora mostrar a quantidade de recursos que podem ser interpostos, no Brasil, para postergar essa “decisão final”. Ele diz, nesse artigo:
Esperar o trânsito em julgado “quer dizer que se tem que esperar a interposição e o julgamento, pelo menos, dos seguintes recursos: um ou vários recursos em sentido estrito e um ou vários embargos declaratórios no primeiro grau; uma apelação após a sentença; um ou vários embargos declaratórios e um embargo infringente no tribunal de segundo grau; se houver alguma decisão do relator, mais alguns declaratórios e um agravo regimental; depois, vem o recurso especial (para o Superior Tribunal de Justiça) e o extraordinário (para o STF); se inadmitidos estes pelo Tribunal de Justiça (ou Tribunal Regional Federal) vem o agravo de instrumento para forçar a admissão, o qual será examinado pelo relator, de cuja decisão podem caber novos agravos regimentais e embargos declaratórios (que aliás cabem de cada uma das decisões antes mencionadas, e repetidas vezes da mesma, bastando que se diga que restou alguma dúvida ou omissão). Cansados? Pois nem falamos ainda nas dezenas de outros incidentes processuais que os bons advogados sabem suscitar, dentro ou fora das previsões legais expressas, alem dos hábeas corpus e mandados de segurança, em quaisquer das instâncias”.
O Ministro Hage conclui: ...“até as pedras sabem que isso vai demorar pelos menos uns 15 ou 20 anos”...
Será que a sociedade está mesmo impedida - sem considerar que pessoas já condenadas que continuam “recorrendo” sejam “culpadas” - de tomar algumas precauções quando essas pessoas pretendem representar seus concidadãos em funções políticas?
(04/08/09)
*
Leia o artigo de Jorge Hage na íntegra ("Sobre Madoff, inveja e soluções") em: http://docs.google.com/View?id=dgx3c728_111ct5vnkcw
Chico Whitaker
Muitos se opõem à Campanha da Ficha Limpa por respeito ao principio da presunção de inocência. Acham que não se possa negar a inscrição, como candidatos a postos eletivos, a pessoas cuja sentença condenatória, por crime que tenham cometido, não tenha ainda sido revista na última instância de recurso possível (ou seja, não tenha ainda “trânsitado em julgado”).
Ora, o artigo escrito pelo Ministro Jorge Hage, da Controladoria Geral da União (publicado na Folha de São Paulo – Tendências e Debates – de 3 de julho de 2009) vem em boa hora mostrar a quantidade de recursos que podem ser interpostos, no Brasil, para postergar essa “decisão final”. Ele diz, nesse artigo:
Esperar o trânsito em julgado “quer dizer que se tem que esperar a interposição e o julgamento, pelo menos, dos seguintes recursos: um ou vários recursos em sentido estrito e um ou vários embargos declaratórios no primeiro grau; uma apelação após a sentença; um ou vários embargos declaratórios e um embargo infringente no tribunal de segundo grau; se houver alguma decisão do relator, mais alguns declaratórios e um agravo regimental; depois, vem o recurso especial (para o Superior Tribunal de Justiça) e o extraordinário (para o STF); se inadmitidos estes pelo Tribunal de Justiça (ou Tribunal Regional Federal) vem o agravo de instrumento para forçar a admissão, o qual será examinado pelo relator, de cuja decisão podem caber novos agravos regimentais e embargos declaratórios (que aliás cabem de cada uma das decisões antes mencionadas, e repetidas vezes da mesma, bastando que se diga que restou alguma dúvida ou omissão). Cansados? Pois nem falamos ainda nas dezenas de outros incidentes processuais que os bons advogados sabem suscitar, dentro ou fora das previsões legais expressas, alem dos hábeas corpus e mandados de segurança, em quaisquer das instâncias”.
O Ministro Hage conclui: ...“até as pedras sabem que isso vai demorar pelos menos uns 15 ou 20 anos”...
Será que a sociedade está mesmo impedida - sem considerar que pessoas já condenadas que continuam “recorrendo” sejam “culpadas” - de tomar algumas precauções quando essas pessoas pretendem representar seus concidadãos em funções políticas?
(04/08/09)
*
Leia o artigo de Jorge Hage na íntegra ("Sobre Madoff, inveja e soluções") em: http://docs.google.com/View?id=dgx3c728_111ct5vnkcw
Presenças confirmadas no ato público de 7/8
. Dom Odilo Scherer
. Celso Antonio Bandeira
. Dominguinhos
. Chico Whitaker
. Márlon Reis
. Luciano Santos
. Caci Amaral
. Luiz Antonio de Souza Amaral
Compareça você também a este ato, momento marcante do processo democrático brasileiro!
. Celso Antonio Bandeira
. Dominguinhos
. Chico Whitaker
. Márlon Reis
. Luciano Santos
. Caci Amaral
. Luiz Antonio de Souza Amaral
Compareça você também a este ato, momento marcante do processo democrático brasileiro!
terça-feira, 4 de agosto de 2009
Ato público em São Paulo - 300 em 30 . 7/8, 10h
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e
o Comitê 9840 Estadual - São Paulo convidam:
Ato público em apoio à Campanha Ficha Limpa
"300 mil assinaturas em 30 dias"
7 de agosto de 2009, 10h
Faculdade de Direito do Largo de São Francisco - Sala do Estudante
Já temos um milhão de assinaturas; agora faltam apenas 300 mil.
Até o dia 7 de setembro, vamos juntos obter estas assinaturas para que o
Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos
seja encaminhado ao Congresso Nacional.
É a participação popular mudando a história do combate à corrupção eleitoral no Brasil!
Contamos com a sua presença
*
Imprima já o abaixo-assinado da Campanha Ficha Limpa e participe
www.lei9840.org.br/formulario.pdf
o Comitê 9840 Estadual - São Paulo convidam:
Ato público em apoio à Campanha Ficha Limpa
"300 mil assinaturas em 30 dias"
7 de agosto de 2009, 10h
Faculdade de Direito do Largo de São Francisco - Sala do Estudante
Já temos um milhão de assinaturas; agora faltam apenas 300 mil.
Até o dia 7 de setembro, vamos juntos obter estas assinaturas para que o
Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos
seja encaminhado ao Congresso Nacional.
É a participação popular mudando a história do combate à corrupção eleitoral no Brasil!
Contamos com a sua presença
*
Imprima já o abaixo-assinado da Campanha Ficha Limpa e participe
www.lei9840.org.br/formulario.pdf
*
segunda-feira, 3 de agosto de 2009
Do blog Direito Legal: A Campanha Ficha Limpa
By Didi
Quinta passada estava ouvindo a CBN enquanto resolvia uns pepinos e lá escutei mais alguma coisa sobre a campanha Ficha Limpa. Admito que não estava muito ligada nessa campanha, até que finalmente começaram a vir os questionamentos de estudante de direito convencida: “e a presunção da inocência?”, “e os golpes que a oposição pode dar?”. Bobeira. Hoje o juiz de direito Marlon Jacinto Reis escreveu um texto no jornal para tirar todas as minhas dúvidas que, como podem ver, eram bem primárias. Um dos trechos que mais gostei foi “Hoje se reconhece que o princípio da não culpabilidade tem aplicação e reflexos exclusivamente na esfera penal. Não fora assim, o patrão não poderia demitir por justa causa o empregado que atentou contra sua vida. Teria que aguardar o julgamento do último recurso interposto pela defesa para só então fazê-lo, talvez 20 anos depois do crime e, quem sabe, de consumado o seu intento”.
Me chamou atenção, eu nunca tinha pensado nisso de forma tão simples. Aliás, nunca tinha pensado nisso. Para mim, a presunção da inocência valeria pra tudo. Por exemplo, tenho um defeito enorme de não enxergar bem a maldade nas pessoas. Estou melhorando. Mas sempre me desculpava dizendo “ah, é a presunção da inocência”. Não, não é. É bobice mesmo. E tem que ser superada.
Quanto à oposição tentar qualquer golpe para evitar a candidatura de um sujeito bom partido (olha o trocadilho!) acusando-o de algo, Jacinto Reis informa que a Campanha Ficha Limpa prevê a inelegibilidade somente de pessoas envolvidas em crimes graves como estupro, tráfico de drogas, desvio de verbas e racismo. Ou seja, mais complicado acusar alguém, sem provas, de tais crimes. Fora que o acusador responderia por calúnia, né, uma vez que é livre a expressão sendo vedado o anonimato (Constituição).
Estou convencida de que este projeto de lei, apresentado por iniciativa popular (coisa dificílima de conseguir) será um passo importante para o nosso Brasilzão e suas pizzas. Ainda faltam 300 mil assinaturas e, quem quiser participar, basta acessar o site http://www.mcce.org.br/ e baixar o formulário.
“Ser bueno, pero no tonto; he ahí la cuestión”. da Logosofia
Fonte: http://direitoelegal.wordpress.com/2009/08/03/a-campanha-ficha-limpa/
Quinta passada estava ouvindo a CBN enquanto resolvia uns pepinos e lá escutei mais alguma coisa sobre a campanha Ficha Limpa. Admito que não estava muito ligada nessa campanha, até que finalmente começaram a vir os questionamentos de estudante de direito convencida: “e a presunção da inocência?”, “e os golpes que a oposição pode dar?”. Bobeira. Hoje o juiz de direito Marlon Jacinto Reis escreveu um texto no jornal para tirar todas as minhas dúvidas que, como podem ver, eram bem primárias. Um dos trechos que mais gostei foi “Hoje se reconhece que o princípio da não culpabilidade tem aplicação e reflexos exclusivamente na esfera penal. Não fora assim, o patrão não poderia demitir por justa causa o empregado que atentou contra sua vida. Teria que aguardar o julgamento do último recurso interposto pela defesa para só então fazê-lo, talvez 20 anos depois do crime e, quem sabe, de consumado o seu intento”.
Me chamou atenção, eu nunca tinha pensado nisso de forma tão simples. Aliás, nunca tinha pensado nisso. Para mim, a presunção da inocência valeria pra tudo. Por exemplo, tenho um defeito enorme de não enxergar bem a maldade nas pessoas. Estou melhorando. Mas sempre me desculpava dizendo “ah, é a presunção da inocência”. Não, não é. É bobice mesmo. E tem que ser superada.
Quanto à oposição tentar qualquer golpe para evitar a candidatura de um sujeito bom partido (olha o trocadilho!) acusando-o de algo, Jacinto Reis informa que a Campanha Ficha Limpa prevê a inelegibilidade somente de pessoas envolvidas em crimes graves como estupro, tráfico de drogas, desvio de verbas e racismo. Ou seja, mais complicado acusar alguém, sem provas, de tais crimes. Fora que o acusador responderia por calúnia, né, uma vez que é livre a expressão sendo vedado o anonimato (Constituição).
Estou convencida de que este projeto de lei, apresentado por iniciativa popular (coisa dificílima de conseguir) será um passo importante para o nosso Brasilzão e suas pizzas. Ainda faltam 300 mil assinaturas e, quem quiser participar, basta acessar o site http://www.mcce.org.br/ e baixar o formulário.
“Ser bueno, pero no tonto; he ahí la cuestión”. da Logosofia
Fonte: http://direitoelegal.wordpress.com/2009/08/03/a-campanha-ficha-limpa/
Ouça na CBN - Boletim A Voz do Cidadão
O boletim, com Jorge Maranhão, tratou novamente da Campanha Ficha Limpa, com ênfase para a coleta do Parque do Ibirapuera ocorrida no último domingo. Acesse:
http://www.avozdocidadao.com.br/boletin_cbn_audio/vc_cbn_30_07_2009_lei_contra_compra_de_votos_faz_dez_anos_e_luta_continua.wma
http://www.avozdocidadao.com.br/boletin_cbn_audio/vc_cbn_30_07_2009_lei_contra_compra_de_votos_faz_dez_anos_e_luta_continua.wma
Coleta no Parque do Ibirapuera no domingo, 2/8: 1.562 assinaturas
Um radiante sol, presente no Parque do Ibirapuera no último domingo, apoiou a Campanha Ficha Limpa: 1.562 pessoas aderiram ao abaixo-assinado em apoio ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular Vida Pregressa dos Candidatos.
Parabéns aos voluntários, que trabalharam sem parar! Seguem trechos com depoimentos de dois deles:
Silvia Cosac
"Os primeiros a assinarem foram 2 casais que vieram pela Eldorado e outro pela CBN ! As pranchetas (9) foram poucas para tanto movimento. (...) Por volta do meio dia ligamos para a Caci trazer formulários pois os nossos já estavam acabando (tínhamos 70 fls.preenchidas)."
Luciano Santos
"O que considerei muito bom foi a forma de abordagem, bem diferente do Conjunto Nacional onde as pessoas estão sempre corrrendo. Ontem as pessoas paravam conversavam e fica bem melhor o trabalho e divulgação. Acho que devemos implementar estas coletas em parques e em finais de semana."
Um grande abraço,
Equipe de mobilização/divulgação
Campanha Ficha Limpa SP
Parabéns aos voluntários, que trabalharam sem parar! Seguem trechos com depoimentos de dois deles:
Silvia Cosac
"Os primeiros a assinarem foram 2 casais que vieram pela Eldorado e outro pela CBN ! As pranchetas (9) foram poucas para tanto movimento. (...) Por volta do meio dia ligamos para a Caci trazer formulários pois os nossos já estavam acabando (tínhamos 70 fls.preenchidas)."
Luciano Santos
"O que considerei muito bom foi a forma de abordagem, bem diferente do Conjunto Nacional onde as pessoas estão sempre corrrendo. Ontem as pessoas paravam conversavam e fica bem melhor o trabalho e divulgação. Acho que devemos implementar estas coletas em parques e em finais de semana."
Um grande abraço,
Equipe de mobilização/divulgação
Campanha Ficha Limpa SP
Artigo - Campanha Ficha Limpa: o estado da arte
Marlon Jacinto Reis[1]
Um milhão de pessoas já subscreveram o formulário da Campanha Ficha Limpa realizada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (www.mcce.org.br) para apresentar ao Congresso projeto de lei de iniciativa popular em que se propõe a regulamentação do § 9º do art. 14 da Constituição Federal.
O dispositivo da Lei Fundamental expressamente autoriza a edição de lei complementar criando hipóteses de inelegibilidade que levem em consideração “a vida pregressa dos candidatos” como mecanismo de proteção da “probidade administrativa e da moralidade para o exercício do mandato”.
A base constitucional desse preceito autoriza a superação da idéia segundo a qual o princípio da presunção de inocência estaria a impedir a edição de uma lei que considerasse suficiente uma sentença recorrível como critério para o afastamento da candidatura.
Hoje se reconhece que o princípio da não-culpabilidade tem aplicação e reflexos exclusivamente na esfera penal. Não fora assim o patrão não poderia demitir por justa causa o empregado que atentou contra sua vida. Teria que aguardar o julgamento do último recurso interposto pela defesa para só então fazê-lo, talvez 20 anos depois do crime e, quem sabe, de consumado o seu intento.
Definitivo é o exemplo dado pelo juiz federal George Marmelstein. Ele nos fala da pessoa que responde criminalmente por abuso sexual de crianças. Certamente ela não pode cumprir pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas a Administração Pública deve recusar sua inscrição para o concurso em que se pretende preencher a vaga de professor em uma creche. São órbitas jurídicas absolutamente distintas.
É por isso que estudiosos do porte de Celso Antônio Bandeira de Mello, Hélio Bicudo, Fábio Konder Comparato, José Jairo Gomes, Aristides Junqueira e João Baptista Herkenhoff, dentre muitos outros de igual prestígio no meio jurídico, têm afirmado a plena possibilidade de a lei complementar fixar parâmetros para as inelegibilidades que não levem em conta o princípio da presunção de inocência. O próprio Ministro da Justiça, Tarso Genro, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei em cuja justificativa reconhece a inaplicabilidade desse princípio ao tema das inelegibilidades.
Diversos países já restringem a candidatura de pessoas condenadas criminalmente, ainda que estas aguardem o julgamento de recursos. Caso célebre, na Europa, é o da Espanha, que não exige o trânsito em julgado de sentenças relativas a crimes de terrorismo e rebelião para que sobrevenha a inelegibilidade do inculpado.
No nosso caso, o que a Campanha Ficha Limpa prevê é a inelegibilidade de pessoas condenadas por crimes graves – tais como estupro, tráfico de drogas, desvio de verbas e racismo – afastando-os dos pleitos até que resolvam suas pendências criminais. O projeto também confere “tratamento especial” para certa classe de brasileiros, considerando que uma denúncia criminal formalmente acolhida por um coletivo de desembargadores e ministros basta para o afastamento temporário da sua elegibilidade. Trata-se dos detentores do chamado “foro privilegiado”.
Para chegar a essa conclusão aparentemente radical, o MCCE considerou o fato de que dentre os muitos originariamente processados no âmbito do Supremo Tribunal Federal (deputados, senadores, ministros etc.), ninguém jamais foi condenado por aquela Corte de Justiça. Daí que, se o foro privilegiado é uma regalia, pois então que dela sobrevenha alguma conseqüência. Afinal, ser justo é tratar desigualmente os desiguais.
Além dessas hipóteses, o projeto prevê a inelegibilidade de mandatários que renunciaram a seus cargos para escapar de punições e de candidatos que praticaram abuso de poder, compra de votos ou qualquer outra forma de corrupção como meio de vencer o pleito.
Não há brasileiro, salvo uns poucos que se beneficiam diretamente do excessivo liberalismo da legislação atual, que não compreenda a importância e a urgência da adoção dessas medidas.
A Campanha Ficha Limpa não se baseia em argumentos moralistas, mas na identificação de patamares éticos cujo alcance pela sociedade brasileira é condição sine qua non para a reconstrução da prática política em bases republicanas.
Não se trata de fustigar o Congresso – vértice da democracia moderna –, mas, pelo contrário, de promover o seu aperfeiçoamento livrando-o de mazelas que comprometem a sua legitimidade e inspiram inaceitáveis soluções autoritárias.
Faltam ainda 300 mil assinaturas para que o projeto possa chegar ao Parlamento, atingindo o percentual de eleitores exigido pela legislação. A se tirar pela facilidade que nós do MCCE notamos em conseguir subscritores para o projeto de lei, estou certo de que em breve o Congresso terá que se deparar com a necessidade de finalmente definir normas mais claras e rigorosas para a apresentação de candidaturas em nosso País.
A mobilização da sociedade brasileira em favor de candidaturas “ficha limpa” constitui a mais significativa tentativa de promoção de uma reforma política ampla, profunda e – graças à envergadura que atingiu – plenamente alcançável.
Todos podem participar desse momento histórico. Basta acessar o site do Movimento (www.mcce.org.br), baixar o formulário e seguir as orientações ali contidas.
__
Publicado originalmente na Caderno Direito & Justiça (capa) do Jornal O Estado de Minas, edição de 03 de agosto de 2004
[1] Juiz de Direito no Maranhão, presidente da Abramppe – Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais e membro do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.
Um milhão de pessoas já subscreveram o formulário da Campanha Ficha Limpa realizada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (www.mcce.org.br) para apresentar ao Congresso projeto de lei de iniciativa popular em que se propõe a regulamentação do § 9º do art. 14 da Constituição Federal.
O dispositivo da Lei Fundamental expressamente autoriza a edição de lei complementar criando hipóteses de inelegibilidade que levem em consideração “a vida pregressa dos candidatos” como mecanismo de proteção da “probidade administrativa e da moralidade para o exercício do mandato”.
A base constitucional desse preceito autoriza a superação da idéia segundo a qual o princípio da presunção de inocência estaria a impedir a edição de uma lei que considerasse suficiente uma sentença recorrível como critério para o afastamento da candidatura.
Hoje se reconhece que o princípio da não-culpabilidade tem aplicação e reflexos exclusivamente na esfera penal. Não fora assim o patrão não poderia demitir por justa causa o empregado que atentou contra sua vida. Teria que aguardar o julgamento do último recurso interposto pela defesa para só então fazê-lo, talvez 20 anos depois do crime e, quem sabe, de consumado o seu intento.
Definitivo é o exemplo dado pelo juiz federal George Marmelstein. Ele nos fala da pessoa que responde criminalmente por abuso sexual de crianças. Certamente ela não pode cumprir pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas a Administração Pública deve recusar sua inscrição para o concurso em que se pretende preencher a vaga de professor em uma creche. São órbitas jurídicas absolutamente distintas.
É por isso que estudiosos do porte de Celso Antônio Bandeira de Mello, Hélio Bicudo, Fábio Konder Comparato, José Jairo Gomes, Aristides Junqueira e João Baptista Herkenhoff, dentre muitos outros de igual prestígio no meio jurídico, têm afirmado a plena possibilidade de a lei complementar fixar parâmetros para as inelegibilidades que não levem em conta o princípio da presunção de inocência. O próprio Ministro da Justiça, Tarso Genro, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei em cuja justificativa reconhece a inaplicabilidade desse princípio ao tema das inelegibilidades.
Diversos países já restringem a candidatura de pessoas condenadas criminalmente, ainda que estas aguardem o julgamento de recursos. Caso célebre, na Europa, é o da Espanha, que não exige o trânsito em julgado de sentenças relativas a crimes de terrorismo e rebelião para que sobrevenha a inelegibilidade do inculpado.
No nosso caso, o que a Campanha Ficha Limpa prevê é a inelegibilidade de pessoas condenadas por crimes graves – tais como estupro, tráfico de drogas, desvio de verbas e racismo – afastando-os dos pleitos até que resolvam suas pendências criminais. O projeto também confere “tratamento especial” para certa classe de brasileiros, considerando que uma denúncia criminal formalmente acolhida por um coletivo de desembargadores e ministros basta para o afastamento temporário da sua elegibilidade. Trata-se dos detentores do chamado “foro privilegiado”.
Para chegar a essa conclusão aparentemente radical, o MCCE considerou o fato de que dentre os muitos originariamente processados no âmbito do Supremo Tribunal Federal (deputados, senadores, ministros etc.), ninguém jamais foi condenado por aquela Corte de Justiça. Daí que, se o foro privilegiado é uma regalia, pois então que dela sobrevenha alguma conseqüência. Afinal, ser justo é tratar desigualmente os desiguais.
Além dessas hipóteses, o projeto prevê a inelegibilidade de mandatários que renunciaram a seus cargos para escapar de punições e de candidatos que praticaram abuso de poder, compra de votos ou qualquer outra forma de corrupção como meio de vencer o pleito.
Não há brasileiro, salvo uns poucos que se beneficiam diretamente do excessivo liberalismo da legislação atual, que não compreenda a importância e a urgência da adoção dessas medidas.
A Campanha Ficha Limpa não se baseia em argumentos moralistas, mas na identificação de patamares éticos cujo alcance pela sociedade brasileira é condição sine qua non para a reconstrução da prática política em bases republicanas.
Não se trata de fustigar o Congresso – vértice da democracia moderna –, mas, pelo contrário, de promover o seu aperfeiçoamento livrando-o de mazelas que comprometem a sua legitimidade e inspiram inaceitáveis soluções autoritárias.
Faltam ainda 300 mil assinaturas para que o projeto possa chegar ao Parlamento, atingindo o percentual de eleitores exigido pela legislação. A se tirar pela facilidade que nós do MCCE notamos em conseguir subscritores para o projeto de lei, estou certo de que em breve o Congresso terá que se deparar com a necessidade de finalmente definir normas mais claras e rigorosas para a apresentação de candidaturas em nosso País.
A mobilização da sociedade brasileira em favor de candidaturas “ficha limpa” constitui a mais significativa tentativa de promoção de uma reforma política ampla, profunda e – graças à envergadura que atingiu – plenamente alcançável.
Todos podem participar desse momento histórico. Basta acessar o site do Movimento (www.mcce.org.br), baixar o formulário e seguir as orientações ali contidas.
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Publicado originalmente na Caderno Direito & Justiça (capa) do Jornal O Estado de Minas, edição de 03 de agosto de 2004
[1] Juiz de Direito no Maranhão, presidente da Abramppe – Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais e membro do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.
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