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segunda-feira, 1 de março de 2010
Fala de Chico Whitaker na audiência pública de 23/02/10
Intervenção de Chico Whitaker na Audiência Pública realizada na Câmara dos Deputados no dia 23 de fevereiro de 2010, pelo Grupo de Trabalho encarregado de analisar a Iniciativa Popular de Lei apresentada ao Congresso em 29 de setembro de 2009 pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, a chamada “Lei da Ficha Limpa”.
Senhoras e senhores deputados,
Eu gostaria de abordar, nesta minha intervenção, o sentido mais profundo de nossa presença aqui no dia de hoje.
Os senhores e senhoras já estão acostumados com a afluência permanente, nos corredores, salas e galerias desta Casa, de grande número de cidadãos e cidadãs, de todas as idades, reivindicando esta ou aquela decisão do Congresso. Faixas, cartazes, camisetas, abordagens corpo a corpo, do aeroporto às entradas da sede deste Poder da República, já fazem parte de sua paisagem e do seu ambiente.
Essa movimentação começou a ocorrer de forma intensa nos memoráveis tempos da Constituinte, e hoje é uma das boas expressões democráticas da luta continua pela satisfação de anseios legítimos da população brasileira, ou pelo respeito aos seus direitos, por meio de mudanças ou inovações no corpo de leis que regulam nossa vida social.
Nós, que estamos aqui no dia de hoje, também nos situamos dentro desse processo. Há pouco menos de cinco meses foi a festa de entrega de um projeto assinado por um milhão e meio de cidadãos e cidadãs. Com ele pretendemos modificar uma das Leis mais importantes de nosso ordenamento jurídico, aquela que define quem pode ou não pode se candidatar a nos representar no Parlamento e no Poder Executivo. Depois inundamos com nossas mensagens os computadores dos senhores e senhoras deputados. Hoje estamos tendo o primeiro encontro formal para abrir um diálogo direto do nosso Parlamento com a sociedade que ele representa, sobre o conteúdo dessa proposta. E pretendemos continuar mobilizados para acompanhar as reuniões deste Grupo de Trabalho e a tramitação do projeto no Plenário da Câmara e, em seguida, no Senado.
Para a boa continuidade deste diálogo é preciso no entanto chamar a atenção para uma característica especial da pressão que estamos agora fazendo. Ela é diferente da maior parte das pressões que os senhores e senhoras recebem: não estamos reivindicando a satisfação de interesses pessoais ou de determinados segmentos sociais; estamos exigindo –repito, exigindo – o aperfeiçoamento de nossa democracia.
Já fizemos este mesmo tipo de pressão há vinte anos, na Constituinte. Contávamos então com a Emenda Popular, um instrumento criado para permitir a participação popular na elaboração da nova Constituição. Uma das 122 emendas então apresentadas, apoiada por 400.000 assinaturas, propunha a extensão desse instrumento ao processo legislativo corrente em nosso Parlamento. Incorporado à Constituição como Iniciativa Popular de Lei, é o que estamos agora utilizando.
Há dez anos já aqui viemos, na mesma perspectiva de aperfeiçoamento democrático, para pleitear, com as assinaturas de um milhão de eleitores, regras que impedissem que candidatos inescrupulosos se aproveitassem das carências populares – que não são poucas no Brasil – para comprar seus votos e assim obter, ilegitimamente, sua eleição. Dessa pressão resultou uma lei – a 9840 de 99 – que abriu, desde então, a possibilidade da Justiça Eleitoral afastar da atividade política mais de setecentas pessoas sem condições éticas de exercer a representação popular.
O objetivo da proposta que hoje apresentamos, dez anos depois, é melhorar um pouco mais a qualidade ética dessa representação, dada a enorme responsabilidade dos Senadores, Deputados, Vereadores, Prefeitos, Governadores e Presidentes, frente aos desafios da construção de uma sociedade justa e igualitária no Brasil.
Leia o texto na íntegra em: http://docs.google.com/View?id=dgx3c728_117fknfndcw
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quinta-feira, 12 de novembro de 2009
Dois vídeos sobre os 10 anos da Lei 9840 . Baixe, assista, divulgue
Documentário que conta a história da lei de iniciativa popular que mudou o direito eleitoral brasileiro e tornou possível a realização de mais de 600 políticos
Vídeo produzido pelo Canal Futura em comemoração aos 10 anos da Lei 9840
quarta-feira, 7 de outubro de 2009
Artigo - Política não é mais aquela de antes
Novos padrões
Gaudêncio Torquato
Jornalista e professor(USP) - gt@gtmarketing.com.br
John Stuart Mill classificava os cidadãos em ativos e passivos, aduzindo que os governantes preferem os segundos, mas a democracia necessita dos primeiros. A comparação, pinçada por Norberto Bobbio em seu livro "O Futuro da Democracia", expressa, ainda, a ideia de que os súditos são transformados num bando de ovelhas a pastar capim uma ao lado da outra. Ao que Bobbio acrescenta: "Ovelhas que não reclamam nem mesmo quando o capim é escasso". Pois bem, por estas bandas, apesar do capim farto, equinos, caprinos e bovinos rompem o cabresto e saem dos currais. E mais, não querem ser comparados a animais irracionais e dóceis. A notícia boa é que a imagem acima desvenda um Brasil cidadão que decidiu expurgar o passado do voto amarrado à distribuição de benesses e à opressão dos senhores feudais da política. Nos últimos tempos, movimentos e decisões nas esferas judiciária e parlamentar denotam que o país passou a aplicar parâmetros racionais no campo eleito ral, proibindo de maneira rigorosa práticas ilícitas da compra de voto.
Manifestação dessa saudável corrente de pensamento foi a entrega à Câmara dos Deputados do projeto de lei de iniciativa popular, assinado por 1,3 milhão de eleitores, que trata da proibição de candidaturas de pessoas com condenação na Justiça. Não passa despercebido o fato de que o feito se dá exatamente por ocasião do 10º aniversário da lei nº 9.840, também de iniciativa popular, que versa sobre o combate à corrupção eleitoral. Essa lei é responsável pela cassação de 238 prefeitos eleitos em 2008 e pelo afastamento, este ano, dos governadores da Paraíba, Maranhão e Tocantins.
Os dois eventos sinalizam a emergência da sociedade participativa, fenômeno observado também na miríade de entidades que desfraldam bandeiras, enchendo praças, ocupando os salões de Casas congressuais e fazendo ecoar um grito cívico. Ao mesmo tempo que novos polos de poder se movimentam, empurrando as demandas sociais e os pleitos corporativos em direção aos três Poderes da República, estes, absorvendo as massas de pressão, reagem com decisões consentâneas à nova moldura.
Em algumas áreas, os avanços são notáveis. O ativismo da mais alta Corte eleitoral, ao contrário do que muitos apregoam, não deve ser entendido como invasão despropositada na esfera política. Se ocorreu, em algum momento, ruído a apontar interposição de funções, seguramente o fato se deveu à omissão do parlamento.
Não há, porém, como negar: o país, de maneira lenta e gradual, tem aperfeiçoado os padrões da política. Nos últimos nove anos, a primeira instância da Justiça Eleitoral indicou a cassação de 667 políticos, entre prefeitos, vices e vereadores. O TSE, por sua vez, intensifica o julgamento de casos envolvendo governadores, senadores, deputados e prefeitos. É perceptível o sentimento de que a cultura de leniência - principalmente no aspecto de interpretação das leis - começa a fazer parte da massa falida que se acumula no baú de nossa história.
Publicado em: 07/10/2009
Gaudêncio Torquato
Jornalista e professor(USP) - gt@gtmarketing.com.br
John Stuart Mill classificava os cidadãos em ativos e passivos, aduzindo que os governantes preferem os segundos, mas a democracia necessita dos primeiros. A comparação, pinçada por Norberto Bobbio em seu livro "O Futuro da Democracia", expressa, ainda, a ideia de que os súditos são transformados num bando de ovelhas a pastar capim uma ao lado da outra. Ao que Bobbio acrescenta: "Ovelhas que não reclamam nem mesmo quando o capim é escasso". Pois bem, por estas bandas, apesar do capim farto, equinos, caprinos e bovinos rompem o cabresto e saem dos currais. E mais, não querem ser comparados a animais irracionais e dóceis. A notícia boa é que a imagem acima desvenda um Brasil cidadão que decidiu expurgar o passado do voto amarrado à distribuição de benesses e à opressão dos senhores feudais da política. Nos últimos tempos, movimentos e decisões nas esferas judiciária e parlamentar denotam que o país passou a aplicar parâmetros racionais no campo eleito ral, proibindo de maneira rigorosa práticas ilícitas da compra de voto.
Manifestação dessa saudável corrente de pensamento foi a entrega à Câmara dos Deputados do projeto de lei de iniciativa popular, assinado por 1,3 milhão de eleitores, que trata da proibição de candidaturas de pessoas com condenação na Justiça. Não passa despercebido o fato de que o feito se dá exatamente por ocasião do 10º aniversário da lei nº 9.840, também de iniciativa popular, que versa sobre o combate à corrupção eleitoral. Essa lei é responsável pela cassação de 238 prefeitos eleitos em 2008 e pelo afastamento, este ano, dos governadores da Paraíba, Maranhão e Tocantins.
Os dois eventos sinalizam a emergência da sociedade participativa, fenômeno observado também na miríade de entidades que desfraldam bandeiras, enchendo praças, ocupando os salões de Casas congressuais e fazendo ecoar um grito cívico. Ao mesmo tempo que novos polos de poder se movimentam, empurrando as demandas sociais e os pleitos corporativos em direção aos três Poderes da República, estes, absorvendo as massas de pressão, reagem com decisões consentâneas à nova moldura.
Em algumas áreas, os avanços são notáveis. O ativismo da mais alta Corte eleitoral, ao contrário do que muitos apregoam, não deve ser entendido como invasão despropositada na esfera política. Se ocorreu, em algum momento, ruído a apontar interposição de funções, seguramente o fato se deveu à omissão do parlamento.
Não há, porém, como negar: o país, de maneira lenta e gradual, tem aperfeiçoado os padrões da política. Nos últimos nove anos, a primeira instância da Justiça Eleitoral indicou a cassação de 667 políticos, entre prefeitos, vices e vereadores. O TSE, por sua vez, intensifica o julgamento de casos envolvendo governadores, senadores, deputados e prefeitos. É perceptível o sentimento de que a cultura de leniência - principalmente no aspecto de interpretação das leis - começa a fazer parte da massa falida que se acumula no baú de nossa história.
Publicado em: 07/10/2009
quinta-feira, 1 de outubro de 2009
quarta-feira, 30 de setembro de 2009
Da Agência Senado: Sessão reforça importância do voto consciente
PLENÁRIO
29/09/2009 - 15h05
Autor do requerimento para realização de sessão em comemoração aos dez anos da Lei de Compra de Votos, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-CE) destacou a importância da participação da sociedade na vida pública e da pressão que os eleitores podem exercer para modificar sua realidade. Ele salientou que está ocorrendo, nas comissões temáticas do Senado, a discussão de novos instrumentos de reavaliação política que podem ser usados pelo povo, como o veto popular a uma lei que não seja considerada benéfica, e a possibilidade de revogação dos mandatos políticos, conhecida como recall.
O senador José Nery (PSOL-PA) lamentou que não exista ainda, entre a população, educação e cidadania suficientes para que o eleitor, ao receber a proposta de compra de voto, acione a polícia ou o Ministério Público para decretar a prisão de quem pretende interferir no "sagrado direito de votar". Já Augusto Botelho (PT-RR) aconselhou os cidadãos que recebem proposta de compra de votos a aceitarem o dinheiro que está sendo oferecido, mas não votem no candidato desonesto.
- Ele está devolvendo o dinheiro que roubou de ti, esse dinheiro é teu. Agora, quando pegar o dinheiro, olha bem o número do candidato e não vota nele, porque ele vai roubar muito mais por causa disso - disse.
A senadora Marina Silva (PV-AC) observou que a lei aprovada há dez anos tem auxiliado no combate à corrupção e coibiu o abuso do poder econômico que permitia o aliciamento de pessoas humildes. Ela frisou a importância do voto e enfatizou que o sufrágio é o "momento de exercício da liberdade" em que as pessoas pensam no que é melhor para o país e que o eleitor deve, na sua avaliação, fazer um vínculo entre o seu escolhido e a sua prática política, que deveria ser condizente com os interesses e problemas do país e a valorização das instituições públicas.
Fátima Cleide (PT-RO) afirmou que, tanto a compra do voto quanto o uso da máquina administrativa para fins eleitorais conspurcam o sagrado exercício da vontade política do cidadão, que deve consistir em expressão livre e autônoma de sua consciência. Ela também criticou quem aponta uma suposta "judicialização das eleições", com as cassações de mandatos ocorridas nos últimos anos, e afirmou que, se crimes eleitorais foram cometidos, devem ser apurados.
O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) afirmou que o abuso do poder econômico só será combatido a partir da instituição do financiamento público de campanha e da aprovação de uma reforma eleitoral profunda. Romeu Tuma (PTB-SP) criticou o fato de a Corregedoria do Senado, sob sua responsabilidade, não ter poderes para investigar atos que firam à ética cometidos por senadores anteriormente ao seu mandato parlamentar. Para Tuma, a representação legislativa não pode servir de "anistia antecipada" do parlamentar.
Entidades
Os presidentes das entidades que compõem o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) também discursaram durante a sessão. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, além de elogiar as mudanças proporcionadas pela lei, afirmou que a consulta à população é a melhor forma de garantir a democracia, e a reforma política poderia instituir o recall, forma de representação popular como o referendo e o plebiscito.
Para Dom Dimas Lara Barbosa, secretário geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o fortalecimento do MCCE significa o "aumento da consciência da necessidade de um projeto ético no tratamento da coisa pública". Já Antonio Carlos Alpino Bigonha, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) afirmou que a melhoria nas práticas políticas significa respeitar a soberania popular e é uma forma de resgatar e valorizar a democracia.
Da Redação / Agência Senado
Fonte: http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=95812&codAplicativo=2
29/09/2009 - 15h05
Autor do requerimento para realização de sessão em comemoração aos dez anos da Lei de Compra de Votos, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-CE) destacou a importância da participação da sociedade na vida pública e da pressão que os eleitores podem exercer para modificar sua realidade. Ele salientou que está ocorrendo, nas comissões temáticas do Senado, a discussão de novos instrumentos de reavaliação política que podem ser usados pelo povo, como o veto popular a uma lei que não seja considerada benéfica, e a possibilidade de revogação dos mandatos políticos, conhecida como recall.
O senador José Nery (PSOL-PA) lamentou que não exista ainda, entre a população, educação e cidadania suficientes para que o eleitor, ao receber a proposta de compra de voto, acione a polícia ou o Ministério Público para decretar a prisão de quem pretende interferir no "sagrado direito de votar". Já Augusto Botelho (PT-RR) aconselhou os cidadãos que recebem proposta de compra de votos a aceitarem o dinheiro que está sendo oferecido, mas não votem no candidato desonesto.
- Ele está devolvendo o dinheiro que roubou de ti, esse dinheiro é teu. Agora, quando pegar o dinheiro, olha bem o número do candidato e não vota nele, porque ele vai roubar muito mais por causa disso - disse.
A senadora Marina Silva (PV-AC) observou que a lei aprovada há dez anos tem auxiliado no combate à corrupção e coibiu o abuso do poder econômico que permitia o aliciamento de pessoas humildes. Ela frisou a importância do voto e enfatizou que o sufrágio é o "momento de exercício da liberdade" em que as pessoas pensam no que é melhor para o país e que o eleitor deve, na sua avaliação, fazer um vínculo entre o seu escolhido e a sua prática política, que deveria ser condizente com os interesses e problemas do país e a valorização das instituições públicas.
Fátima Cleide (PT-RO) afirmou que, tanto a compra do voto quanto o uso da máquina administrativa para fins eleitorais conspurcam o sagrado exercício da vontade política do cidadão, que deve consistir em expressão livre e autônoma de sua consciência. Ela também criticou quem aponta uma suposta "judicialização das eleições", com as cassações de mandatos ocorridas nos últimos anos, e afirmou que, se crimes eleitorais foram cometidos, devem ser apurados.
O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) afirmou que o abuso do poder econômico só será combatido a partir da instituição do financiamento público de campanha e da aprovação de uma reforma eleitoral profunda. Romeu Tuma (PTB-SP) criticou o fato de a Corregedoria do Senado, sob sua responsabilidade, não ter poderes para investigar atos que firam à ética cometidos por senadores anteriormente ao seu mandato parlamentar. Para Tuma, a representação legislativa não pode servir de "anistia antecipada" do parlamentar.
Entidades
Os presidentes das entidades que compõem o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) também discursaram durante a sessão. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, além de elogiar as mudanças proporcionadas pela lei, afirmou que a consulta à população é a melhor forma de garantir a democracia, e a reforma política poderia instituir o recall, forma de representação popular como o referendo e o plebiscito.
Para Dom Dimas Lara Barbosa, secretário geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o fortalecimento do MCCE significa o "aumento da consciência da necessidade de um projeto ético no tratamento da coisa pública". Já Antonio Carlos Alpino Bigonha, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) afirmou que a melhoria nas práticas políticas significa respeitar a soberania popular e é uma forma de resgatar e valorizar a democracia.
Da Redação / Agência Senado
Fonte: http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=95812&codAplicativo=2
terça-feira, 29 de setembro de 2009
Do Estadão: Proposta de iniciativa popular chega ao Legislativo para barrar ficha-suja
Terça-Feira, 29 de Setembro de 2009 Versão Impressa
Documento prevê que pessoas condenadas ou denunciadas por tribunal sejam impedidas de disputar eleição
Eugênia Lopes, BRASÍLIA
O Congresso vai receber hoje proposta de lei complementar que não é de autoria do Executivo nem de nenhum parlamentar. Depois de colher mais de 1,3 milhão de assinaturas nas ruas do País, a chamada "proposta de iniciativa popular" dos fichas-sujas, que vai ser entregue ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), tentará definir de uma vez por todas em que condições um candidato processado pode disputar uma eleição - o que o Legislativo até hoje não conseguiu fazer.
Veja também:
Um 'buraco negro' que resiste há 21 anos
Justiça Eleitoral cassou 667 prefeitos, vices e vereadores em uma década
Do jeito que está redigida, a "proposta popular" prevê que não poderão concorrer pessoas condenadas em primeira instância, ou com denúncia recebida por um tribunal, por crimes de racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas. Também são excluídos da disputa os já condenados por compra de votos ou uso da máquina.
Aprovada em tempo recorde na Câmara, há duas semanas, a minirreforma eleitoral, já encaminhada para sanção do presidente Lula, liberou o uso da internet nas campanhas eleitorais de 2010, manteve as doações ocultas das empresas para os partidos - o que não permite identificar a doação direta para o político -, mas, mais uma vez, deixou de lado a regulamentação para o veto legal às candidaturas de políticos com ficha suja.
Ainda não se sabe se quem tiver sido condenado pela Justiça ainda poderá se candidatar livremente, nas eleições de 2010, caso a lei de iniciativa popular seja aprovada até junho, prazo final para o registro das candidaturas. "Na minha interpretação não tem como isso valer para as eleições do ano que vem. É uma alteração que está sendo feita por lei complementar e acho difícil essa tese vigorar já", afirma o deputado Flávio Dino (PC do B-MA), juiz e ex-relator da reforma eleitoral na Câmara.
A Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe) está, no entanto, confiante de que as novas regras contra os fichas-sujas poderão ser aplicadas já nas próximas eleições. Em maio de 2006, os parlamentares aprovaram mudanças na legislação eleitoral, como a proibição de showmícios e de distribuição de camisetas, que valeram para as eleições municipais daquele ano. "Existe esse precedente do Tribunal Superior Eleitoral. Se aprovada, ficará nas mãos da Justiça decidir quando a legislação começa a valer", admite Dino.
A data de hoje escolhida pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral para entregar o projeto popular a Temer é simbólica - marca os dez anos da Lei 9.849/99, que tipificou o crime da compra de votos. Também de iniciativa popular, a proposta alterou a lei eleitoral, de 1997, ao enxertar o artigo 41-A, deixando claro que um candidato não pode "doar, oferecer, prometer, ou entregar" algo ao eleitor que configure "captação ilícita de votos".
Não pode ainda "oferecer vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública". A punição é a cassação. Foi com base nesse artigo 41-A que foram cassados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os mandatos dos governadores Cássio Cunha Lima (PB), Jackson Lago (MA) e Marcelo Miranda (TO). Depois dessa alteração, o ritmo de sentenças de perda de mandato por abuso de autoridade e de poder econômico explodiu na Justiça Eleitoral.
MOVIMENTO
Antes mesmo de sua chegada à Câmara, grande parte dos parlamentares considera o projeto muito duro ao proibir candidatura de pessoas condenadas apenas em primeira instância. Há um movimento no Congresso para que a inelegibilidade só ocorra para os condenados em segunda instância pela Justiça. Outro ponto do projeto que deverá enfrentar dificuldades é o que barra candidatura de parlamentares que renunciaram ao cargo para evitar a abertura de processo por quebra de decoro.
"Temos de priorizar um critério objetivo. Mas não pode ser apenas o fato de o sujeito estar respondendo a processo que vai deixá-lo inelegível", argumenta ACM Neto (DEM-BA), corregedor-geral da Câmara. "Defendo esse projeto e acredito que a condenação em primeira instância já é o suficiente. Para ser condenado em primeira instância, já ocorreram dois fatores: o Ministério Público ofereceu denúncia que foi aceita e já houve uma condenação", afirma Flávio Dino.
Fonte: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090929/not_imp442564,0.php
Documento prevê que pessoas condenadas ou denunciadas por tribunal sejam impedidas de disputar eleição
Eugênia Lopes, BRASÍLIA
O Congresso vai receber hoje proposta de lei complementar que não é de autoria do Executivo nem de nenhum parlamentar. Depois de colher mais de 1,3 milhão de assinaturas nas ruas do País, a chamada "proposta de iniciativa popular" dos fichas-sujas, que vai ser entregue ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), tentará definir de uma vez por todas em que condições um candidato processado pode disputar uma eleição - o que o Legislativo até hoje não conseguiu fazer.
Veja também:
Um 'buraco negro' que resiste há 21 anos
Justiça Eleitoral cassou 667 prefeitos, vices e vereadores em uma década
Do jeito que está redigida, a "proposta popular" prevê que não poderão concorrer pessoas condenadas em primeira instância, ou com denúncia recebida por um tribunal, por crimes de racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas. Também são excluídos da disputa os já condenados por compra de votos ou uso da máquina.
Aprovada em tempo recorde na Câmara, há duas semanas, a minirreforma eleitoral, já encaminhada para sanção do presidente Lula, liberou o uso da internet nas campanhas eleitorais de 2010, manteve as doações ocultas das empresas para os partidos - o que não permite identificar a doação direta para o político -, mas, mais uma vez, deixou de lado a regulamentação para o veto legal às candidaturas de políticos com ficha suja.
Ainda não se sabe se quem tiver sido condenado pela Justiça ainda poderá se candidatar livremente, nas eleições de 2010, caso a lei de iniciativa popular seja aprovada até junho, prazo final para o registro das candidaturas. "Na minha interpretação não tem como isso valer para as eleições do ano que vem. É uma alteração que está sendo feita por lei complementar e acho difícil essa tese vigorar já", afirma o deputado Flávio Dino (PC do B-MA), juiz e ex-relator da reforma eleitoral na Câmara.
A Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe) está, no entanto, confiante de que as novas regras contra os fichas-sujas poderão ser aplicadas já nas próximas eleições. Em maio de 2006, os parlamentares aprovaram mudanças na legislação eleitoral, como a proibição de showmícios e de distribuição de camisetas, que valeram para as eleições municipais daquele ano. "Existe esse precedente do Tribunal Superior Eleitoral. Se aprovada, ficará nas mãos da Justiça decidir quando a legislação começa a valer", admite Dino.
A data de hoje escolhida pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral para entregar o projeto popular a Temer é simbólica - marca os dez anos da Lei 9.849/99, que tipificou o crime da compra de votos. Também de iniciativa popular, a proposta alterou a lei eleitoral, de 1997, ao enxertar o artigo 41-A, deixando claro que um candidato não pode "doar, oferecer, prometer, ou entregar" algo ao eleitor que configure "captação ilícita de votos".
Não pode ainda "oferecer vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública". A punição é a cassação. Foi com base nesse artigo 41-A que foram cassados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os mandatos dos governadores Cássio Cunha Lima (PB), Jackson Lago (MA) e Marcelo Miranda (TO). Depois dessa alteração, o ritmo de sentenças de perda de mandato por abuso de autoridade e de poder econômico explodiu na Justiça Eleitoral.
MOVIMENTO
Antes mesmo de sua chegada à Câmara, grande parte dos parlamentares considera o projeto muito duro ao proibir candidatura de pessoas condenadas apenas em primeira instância. Há um movimento no Congresso para que a inelegibilidade só ocorra para os condenados em segunda instância pela Justiça. Outro ponto do projeto que deverá enfrentar dificuldades é o que barra candidatura de parlamentares que renunciaram ao cargo para evitar a abertura de processo por quebra de decoro.
"Temos de priorizar um critério objetivo. Mas não pode ser apenas o fato de o sujeito estar respondendo a processo que vai deixá-lo inelegível", argumenta ACM Neto (DEM-BA), corregedor-geral da Câmara. "Defendo esse projeto e acredito que a condenação em primeira instância já é o suficiente. Para ser condenado em primeira instância, já ocorreram dois fatores: o Ministério Público ofereceu denúncia que foi aceita e já houve uma condenação", afirma Flávio Dino.
Fonte: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090929/not_imp442564,0.php
No blog do Noblat: Depois da compra de votos, movimento ataca fichas-sujas
Enviado por Ricardo Noblat - 29.9.2009 3h32m
Deu em O Globo
Grupo anticorrupção leva hoje à Câmara lista com 1,3 milhão de assinaturas
A partir de um projeto de iniciativa popular, a compra de voto foi tipificada como crime e, em dez anos de existência da lei, pelo menos 667 prefeitos, vices e vereadores foram cassados pela Justiça Eleitoral.
Os números, que se baseiam em levantamento do Tribunal Superior Eleitoral, serão apresentados hoje ao Congresso Nacional pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que tem agora o objetivo de sensibilizar os parlamentares para uma nova causa: a proposta de iniciativa popular que tenta barrar os chamados candidatos fichas-sujas.
De acordo com o levantamento do TSE, entre 2000 e 2009, 460 prefeitos e vice-prefeitos e 207 vereadores tiveram que responder a processo por compra de votos.
A pesquisa, feita por determinação do corregedor-geral do TSE, Félix Fischer, abrangeu 83,74%
das zonas eleitorais do país (2.503 zonas de um total de 2.989). Por isso, segundo o TSE, o número final de cassados pela lei pode ser maior. Os dados não incluem cassações de governadores, deputados e senadores, que somam poucas dezenas.
A maior parte dos processos se refere às eleições de 2008. Segundo o levantamento do TSE, ao todo 230 prefeitos e vices e 119 vereadores respondem a processo por compra de votos. Foram dadas 343 sentenças de cassação de mandatos em primeira instância, 120 delas só na Região Sudeste.
No caso do projeto que barra registros de candidatos condenados, em primeira instância, por crimes graves ou contra a administração pública, serão entregues hoje, ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), mais de 1,3 milhão de assinaturas de eleitores que apoiam a iniciativa.
Leia mais em O Globo
Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/noblat/post.asp?t=depois-da-compra-de-votos-movimento-ataca-fichas-sujas&cod_Post=227515&a=111
Deu em O Globo
Grupo anticorrupção leva hoje à Câmara lista com 1,3 milhão de assinaturas
A partir de um projeto de iniciativa popular, a compra de voto foi tipificada como crime e, em dez anos de existência da lei, pelo menos 667 prefeitos, vices e vereadores foram cassados pela Justiça Eleitoral.
Os números, que se baseiam em levantamento do Tribunal Superior Eleitoral, serão apresentados hoje ao Congresso Nacional pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que tem agora o objetivo de sensibilizar os parlamentares para uma nova causa: a proposta de iniciativa popular que tenta barrar os chamados candidatos fichas-sujas.
De acordo com o levantamento do TSE, entre 2000 e 2009, 460 prefeitos e vice-prefeitos e 207 vereadores tiveram que responder a processo por compra de votos.
A pesquisa, feita por determinação do corregedor-geral do TSE, Félix Fischer, abrangeu 83,74%
das zonas eleitorais do país (2.503 zonas de um total de 2.989). Por isso, segundo o TSE, o número final de cassados pela lei pode ser maior. Os dados não incluem cassações de governadores, deputados e senadores, que somam poucas dezenas.
A maior parte dos processos se refere às eleições de 2008. Segundo o levantamento do TSE, ao todo 230 prefeitos e vices e 119 vereadores respondem a processo por compra de votos. Foram dadas 343 sentenças de cassação de mandatos em primeira instância, 120 delas só na Região Sudeste.
No caso do projeto que barra registros de candidatos condenados, em primeira instância, por crimes graves ou contra a administração pública, serão entregues hoje, ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), mais de 1,3 milhão de assinaturas de eleitores que apoiam a iniciativa.
Leia mais em O Globo
Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/noblat/post.asp?t=depois-da-compra-de-votos-movimento-ataca-fichas-sujas&cod_Post=227515&a=111
Da Gazeta do Povo: 1,3 milhão de brasileiros contra os fichas-sujas
Projeto de lei de iniciativa popular que barra a candidatura de políticos condenados em primeira instância será protocolado hoje na Câmara
Publicado em 29/09/2009 André Gonçalves, correspondente
Brasília - Um milhão e 300 mil brasileiros tentam colocar os políticos fichas-sujas contra a parede a partir de hoje. O grupo subscreve o projeto de lei de iniciativa popular para proibir a candidatura de qualquer um que foi condenado em primeira instância judicial ou que responde na Justiça por denúncias graves como homicídio, racismo e desvio de dinheiro público. A proposta será entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP). Se aprovada, pode valer para já para a campanha de 2010.
O tema é polêmico e incomoda grande parte dos parlamentares. De acordo com levantamento publicado na semana passada pelo portal Congresso em Foco – especializado na cobertura do Poder Legislativo –, 129 deputados federais e 21 senadores são alvos de processos no Supremo Tribunal Federal (STF). Os números colaboram para que os projetos que prejudicam os fichas-sujas enfrentem tanta resistência.
Saiba mais
Veja mais sobre a proposta de iniciativa popular que altera a lei de inelegibilidades
Paraná foi o 2.º estado em assinaturas
O Paraná foi o segundo estado que mais coletou assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular cujo objetivo é barrar os candidatos a cargos eletivos acusados de crimes, os chamados fichas-sujas.
Leia a matéria completa
Há 12 dias, a Câmara dos Deputados vetou uma emenda do projeto de reforma eleitoral incluída pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) que exigia “idoneidade moral” e “reputação ilibada” como requisito para candidaturas. Na época, o líder do PT na Casa, Cândido Vaccarezza, disse que a proposta era uma “falta de responsabilidade” porque não definia critérios para a aplicação dos dois termos. Os congressistas também se apegam ao fato de que barrar candidatos que ainda não foram julgados ou cuja condenação não é definitiva fere o princípio constitucional da presunção de inocência.
A tese é respaldada por uma decisão recente do STF. Em outubro de 2008, o Supremo rejeitou uma ação de descumprimento de preceito fundamental movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que solicitava a concessão de poderes aos juízes eleitorais para impedir que candidatos condenados em primeira instância pudessem disputar eleições. “O valor da presunção de inocência prevalece íntegro até o momento final do trânsito em julgado”, disse o relator do processo, o ministro Celso de Mello.
O julgamento, porém, frisou a importância de uma norma específica sobre o assunto. De acordo com o parágrafo 9.º do artigo 14 da Constituição, é necessária uma lei complementar para estabelecer os casos de inelegibilidade. O dispositivo protegeria a “moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato”, conforme prevê o texto constitucional.
Para o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que organizou a coleta de assinaturas, não há contestação sobre o mérito da proposta. O presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (uma das 43 entidades que integram o MCCE), Marlon Reis, defende que o princípio da presunção de inocência não será obstáculo para o texto. “É uma garantia que não se aplica à lei eleitoral, até por isso a própria Constituição pede a elaboração de uma lei complementar.”
Dúvidas
O assunto, entretanto, não é consenso entre juristas. O presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Flávio Pansieri, afirma que qualquer tentativa de restringir as garantias individuais será prejudicial. “Em razão da ineficiência do sistema judiciário, que demora demais para julgar, estamos colocando em risco o princípio da presunção de inocência. Uma questão não pode envolver a outra.”
Já o advogado Everson Tobaruela, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo e especialista em Direito Eleitoral, diz que o projeto tem um conceito equivocado. “Estamos sempre esperando que alguém resolva o nosso problema de termos representantes tão ruins. É muito paternalista achar que uma lei é capaz de solucionar tudo.”
Publicado em 29/09/2009 André Gonçalves, correspondente
Brasília - Um milhão e 300 mil brasileiros tentam colocar os políticos fichas-sujas contra a parede a partir de hoje. O grupo subscreve o projeto de lei de iniciativa popular para proibir a candidatura de qualquer um que foi condenado em primeira instância judicial ou que responde na Justiça por denúncias graves como homicídio, racismo e desvio de dinheiro público. A proposta será entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP). Se aprovada, pode valer para já para a campanha de 2010.
O tema é polêmico e incomoda grande parte dos parlamentares. De acordo com levantamento publicado na semana passada pelo portal Congresso em Foco – especializado na cobertura do Poder Legislativo –, 129 deputados federais e 21 senadores são alvos de processos no Supremo Tribunal Federal (STF). Os números colaboram para que os projetos que prejudicam os fichas-sujas enfrentem tanta resistência.
Saiba mais
Veja mais sobre a proposta de iniciativa popular que altera a lei de inelegibilidades
Paraná foi o 2.º estado em assinaturas
O Paraná foi o segundo estado que mais coletou assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular cujo objetivo é barrar os candidatos a cargos eletivos acusados de crimes, os chamados fichas-sujas.
Leia a matéria completa
Há 12 dias, a Câmara dos Deputados vetou uma emenda do projeto de reforma eleitoral incluída pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) que exigia “idoneidade moral” e “reputação ilibada” como requisito para candidaturas. Na época, o líder do PT na Casa, Cândido Vaccarezza, disse que a proposta era uma “falta de responsabilidade” porque não definia critérios para a aplicação dos dois termos. Os congressistas também se apegam ao fato de que barrar candidatos que ainda não foram julgados ou cuja condenação não é definitiva fere o princípio constitucional da presunção de inocência.
A tese é respaldada por uma decisão recente do STF. Em outubro de 2008, o Supremo rejeitou uma ação de descumprimento de preceito fundamental movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que solicitava a concessão de poderes aos juízes eleitorais para impedir que candidatos condenados em primeira instância pudessem disputar eleições. “O valor da presunção de inocência prevalece íntegro até o momento final do trânsito em julgado”, disse o relator do processo, o ministro Celso de Mello.
O julgamento, porém, frisou a importância de uma norma específica sobre o assunto. De acordo com o parágrafo 9.º do artigo 14 da Constituição, é necessária uma lei complementar para estabelecer os casos de inelegibilidade. O dispositivo protegeria a “moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato”, conforme prevê o texto constitucional.
Para o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que organizou a coleta de assinaturas, não há contestação sobre o mérito da proposta. O presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (uma das 43 entidades que integram o MCCE), Marlon Reis, defende que o princípio da presunção de inocência não será obstáculo para o texto. “É uma garantia que não se aplica à lei eleitoral, até por isso a própria Constituição pede a elaboração de uma lei complementar.”
Dúvidas
O assunto, entretanto, não é consenso entre juristas. O presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Flávio Pansieri, afirma que qualquer tentativa de restringir as garantias individuais será prejudicial. “Em razão da ineficiência do sistema judiciário, que demora demais para julgar, estamos colocando em risco o princípio da presunção de inocência. Uma questão não pode envolver a outra.”
Já o advogado Everson Tobaruela, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo e especialista em Direito Eleitoral, diz que o projeto tem um conceito equivocado. “Estamos sempre esperando que alguém resolva o nosso problema de termos representantes tão ruins. É muito paternalista achar que uma lei é capaz de solucionar tudo.”
Só 3 projetos de iniciativa popular viraram lei
A proposta que será entregue hoje à Câmara dos Deputados segue os mesmos passos da Lei 9.840, que ontem completou uma década em vigor e que foi proposta por meio de um projeto de iniciativa popular. A norma concedeu à Justiça Eleitoral mais poderes para punir atos de corrupção eleitoral. Graças ao texto, mais de mil políticos foram cassados desde 1999 por compra de votos e uso eleitoral da máquina administrativa.
“Foi a prova de que a manifestação popular dá resultado”, diz Marlon Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Desde a Constituição de 1988, apenas outras duas leis de iniciativa popular foram aprovadas pelo Congresso Nacional. A Lei 8.930/1994 entrou em vigor após uma intensa campanha da novelista Glória Perez, motivada pelo assassinato da filha, a atriz Daniela Perez. O texto ampliou o rol de crimes hediondos previstos na legislação.
Além dela, uma iniciativa do Movimento Popular de Moradia levou à criação da Lei 11.124/2005. A norma criou o Fundo de Moradia Popular e o Conselho Nacional de Moradia Popular.
Até chegar ao Poder Legislativo, no entanto, as propostas tiveram de passar por um longo caminho.
Até chegar ao Poder Legislativo, no entanto, as propostas tiveram de passar por um longo caminho.
Todo projeto de iniciativa popular precisa do aval de 1% dos eleitores brasileiros, distribuídos por pelo menos cinco estados. A proposta sobre os fichas-sujas, por exemplo, precisou de um ano e meio para receber de 1,3 milhão de assinaturas. O volume de papel do abaixo assinado deve superar uma tonelada e será transportado em duas caminhonetes até o Congresso. (AG)
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sexta-feira, 25 de setembro de 2009
Do Estadão: Emenda que proíbe a compra de votos já cassou 667
sexta-feira, 25 de setembro de 2009, 16:53 Online
GUSTAVO URIBE - Agência Estado
Desde que foram sancionadas há exatos dez anos, em 25 de setembro de 1999, as emendas que proibiram a compra de votos e o uso da máquina administrativa durante o período eleitoral já desencadearam a cassação de 667 políticos. Os dados foram compilados pela entidade Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que divulgou na manhã de hoje o balanço de uma década da edição dos dispositivos.
De acordo com a pesquisa, foram cassados ao todo 460 prefeitos e vice-prefeitos e 207 vereadores que incorreram no crime eleitoral. Os dados são colhidos junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde 2000.
O balanço revela que em uma década de existência as emendas ganharam eco apenas nos últimos dois anos, quando o número de cassações quase duplicou no País. Em 2000, primeiro ano completo de validade dos dispositivos, apenas 15 vereadores perderam o mandato, número oito vezes menor que o total de parlamentares cassados em 2008 (119). A pesquisa ainda mostra crescimento no número de sentenças dadas pela Justiça Eleitoral contra políticos acusados de compra de votos e uso da máquina durante as eleições: 343 decisões, em 2008, contra 162, em 2000.
Ainda de acordo com o levantamento, o número de casos levados à Justiça por desrespeito às emendas eleitorais teve alta em todas as regiões do País, com destaque ao Sudeste e Nordeste, que juntas respondem por 67% das sentenças dadas contra os crimes e 48% dos vereadores cassados nos últimos dez anos. A região com o menor número de vereadores e prefeitos que perderam o mandato por conta dos crimes eleitorais foi a Centro-Oeste, que contabiliza menos de 10% do total de cassações.
De acordo com a Lei Eleitoral, a compra de votos se caracteriza quando o candidato oferece dinheiro ou qualquer "bem ou vantagem pessoal" ao eleitor. A pena prevista é de multa de até R$ 53,2 mil, e cassação do registro ou do diploma eleitoral. O uso da máquina administrativa já proibia desde 2007 agentes públicos que fizessem transferência voluntária de recursos e promovessem publicidade institucional fora do veículo ou período dedicados à propaganda eleitoral.
Contudo, a emenda de 1999 incluiu a punição também a candidatos que não são agentes públicos ou fazem parte do governo em exercício. A norma passou a punir com cassação e multa de até R$ 106,4 mil condutas que desrespeitem a lei.
O presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, comemora as estatísticas dos dez anos de implementação das emendas. "Os resultados são extraordinariamente animadores", ressalta. O ministro ainda evidencia que a Justiça Eleitoral vem rapidamente incorporando os dispositivos e os aplicando em casos onde há indícios de crimes eleitorais.
Governadores
O presidente do TSE ressalta também a ampliação dos efeitos das emendas eleitorais a membros dos Executivos estaduais. Em 2009, ao todo, oito governadores foram alvo da Justiça Eleitoral em ações referentes às últimas eleições estaduais (2006).
Dos cinco que já foram julgados pelo TSE, três perderam o mandato - Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Jackson Lago (PDT-MA) e Marcelo Miranda (PMDB-TO) - e dois se livraram da cassação: os governadores Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) e Waldez Góes (PDT-AP). "Aos poucos, a lei vai ganhando todas as dimensões federais", salientou.
Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,emenda-que-proibe-a-compra-de-votos-ja-cassou-667,441066,0.htm
GUSTAVO URIBE - Agência Estado
Desde que foram sancionadas há exatos dez anos, em 25 de setembro de 1999, as emendas que proibiram a compra de votos e o uso da máquina administrativa durante o período eleitoral já desencadearam a cassação de 667 políticos. Os dados foram compilados pela entidade Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que divulgou na manhã de hoje o balanço de uma década da edição dos dispositivos.
De acordo com a pesquisa, foram cassados ao todo 460 prefeitos e vice-prefeitos e 207 vereadores que incorreram no crime eleitoral. Os dados são colhidos junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde 2000.
O balanço revela que em uma década de existência as emendas ganharam eco apenas nos últimos dois anos, quando o número de cassações quase duplicou no País. Em 2000, primeiro ano completo de validade dos dispositivos, apenas 15 vereadores perderam o mandato, número oito vezes menor que o total de parlamentares cassados em 2008 (119). A pesquisa ainda mostra crescimento no número de sentenças dadas pela Justiça Eleitoral contra políticos acusados de compra de votos e uso da máquina durante as eleições: 343 decisões, em 2008, contra 162, em 2000.
Ainda de acordo com o levantamento, o número de casos levados à Justiça por desrespeito às emendas eleitorais teve alta em todas as regiões do País, com destaque ao Sudeste e Nordeste, que juntas respondem por 67% das sentenças dadas contra os crimes e 48% dos vereadores cassados nos últimos dez anos. A região com o menor número de vereadores e prefeitos que perderam o mandato por conta dos crimes eleitorais foi a Centro-Oeste, que contabiliza menos de 10% do total de cassações.
De acordo com a Lei Eleitoral, a compra de votos se caracteriza quando o candidato oferece dinheiro ou qualquer "bem ou vantagem pessoal" ao eleitor. A pena prevista é de multa de até R$ 53,2 mil, e cassação do registro ou do diploma eleitoral. O uso da máquina administrativa já proibia desde 2007 agentes públicos que fizessem transferência voluntária de recursos e promovessem publicidade institucional fora do veículo ou período dedicados à propaganda eleitoral.
Contudo, a emenda de 1999 incluiu a punição também a candidatos que não são agentes públicos ou fazem parte do governo em exercício. A norma passou a punir com cassação e multa de até R$ 106,4 mil condutas que desrespeitem a lei.
O presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, comemora as estatísticas dos dez anos de implementação das emendas. "Os resultados são extraordinariamente animadores", ressalta. O ministro ainda evidencia que a Justiça Eleitoral vem rapidamente incorporando os dispositivos e os aplicando em casos onde há indícios de crimes eleitorais.
Governadores
O presidente do TSE ressalta também a ampliação dos efeitos das emendas eleitorais a membros dos Executivos estaduais. Em 2009, ao todo, oito governadores foram alvo da Justiça Eleitoral em ações referentes às últimas eleições estaduais (2006).
Dos cinco que já foram julgados pelo TSE, três perderam o mandato - Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Jackson Lago (PDT-MA) e Marcelo Miranda (PMDB-TO) - e dois se livraram da cassação: os governadores Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) e Waldez Góes (PDT-AP). "Aos poucos, a lei vai ganhando todas as dimensões federais", salientou.
Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,emenda-que-proibe-a-compra-de-votos-ja-cassou-667,441066,0.htm
No site do TSE - Lei contra compra de votos: 10 anos e mais de 600 políticos cassados
Fonte: http://www.tse.gov.br/
25 de setembro de 2009 - 12h00
28 de setembro. Esta data está inscrita no calendário nacional como um divisor de águas na luta contra a corrupção eleitoral, marcando um momento importante para a democracia brasileira e para a Justiça Eleitoral. Foi nessa data, há exatos dez anos, que foi sancionada a Lei 9.840/99, norma que promoveu alterações na legislação eleitoral para combater a compra de votos e o uso da máquina administrativa durante o período eleitoral, e permitiu a cassação de mais de 600 políticos desde sua edição.
Para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, a lei deve ser comemorada, porque introduziu os valores da ética e do equilíbrio nos costumes eleitorais brasileiros, valores que segundo ele se incorporaram à nossa realidade. "A Justiça Eleitoral assimilou de pronto essa renovação da lei, no plano ético, no plano democrático, e vem aplicando a lei muito bem. As estatísticas são extraordinariamente animadoras", ressaltou o ministro.
A lei foi possível devido a uma grande mobilização popular que reuniu diversas entidades civis. Em 1997, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação de Juízes para a Democracia foram às ruas e conseguiram recolher mais de um milhão de assinaturas para que o texto fosse apresentado ao Congresso Nacional. A idéia era fechar o cerco contra políticos que enganavam os eleitores para conseguir se eleger. Isso porque antes dessa norma a legislação eleitoral não punia a compra de votos.
O dispositivo fez duas alterações pontuais na Lei 9.504/97: acrescentou o artigo 41-A, que pune com a perda do registro (ou do diploma) e multa de até R$ 53,2 mil os candidatos que comprarem votos, e alterou o parágrafo 5º do artigo 73, punindo candidatos que se beneficiem com o uso da máquina administrativa, prevendo a cassação e, novamente, a aplicação de multa – até R$ 106,4 mil.
Segundo dados do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), de 2000 a 2008, mais de 660 políticos, em todo o Brasil, perderam seus mandatos com base nesses dois dispositivos adicionados pela Lei 9.840/99 à Lei Eleitoral. Apenas em 2008, segundo relatório do movimento, foram 238 prefeitos cassados.
Compra de votos
De acordo com a artigo 41-A, a compra de votos se caracteriza quando desde o registro de sua candidatura até o dia da eleição, para tentar garantir o voto do eleitor, o candidato oferece em troca dinheiro ou qualquer “bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública”. A pena prevista na lei é de multa de até R$ 53,2 mil, e cassação do registro ou do diploma.
Uso da máquina
O artigo 73, parágrafo 5º da Lei 9.504/97 já proibia, com ressalvas, que durante o período eleitoral agentes públicos fizessem transferência voluntária de recursos, promovessem publicidade institucional, e fizessem pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito.
Com a Lei 9.840, passaram a ser passíveis de punição, também, candidatos que se beneficiam destas práticas, mesmo não sendo agentes públicos. A norma passou a punir com cassação e multa de até R$ 106,4 mil, as condutas previstas nos incisos I, II, III, IV do artigo 73: ceder ou usar para fins eleitorais bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária; usar materiais ou serviços público; ceder ou usar servidor público em comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado; fazer ou permitir uso eleitoral de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
Clique aqui e veja especial sobre o aniversário da lei contra a compra de votos .
25 de setembro de 2009 - 12h00
28 de setembro. Esta data está inscrita no calendário nacional como um divisor de águas na luta contra a corrupção eleitoral, marcando um momento importante para a democracia brasileira e para a Justiça Eleitoral. Foi nessa data, há exatos dez anos, que foi sancionada a Lei 9.840/99, norma que promoveu alterações na legislação eleitoral para combater a compra de votos e o uso da máquina administrativa durante o período eleitoral, e permitiu a cassação de mais de 600 políticos desde sua edição.
Para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, a lei deve ser comemorada, porque introduziu os valores da ética e do equilíbrio nos costumes eleitorais brasileiros, valores que segundo ele se incorporaram à nossa realidade. "A Justiça Eleitoral assimilou de pronto essa renovação da lei, no plano ético, no plano democrático, e vem aplicando a lei muito bem. As estatísticas são extraordinariamente animadoras", ressaltou o ministro.
A lei foi possível devido a uma grande mobilização popular que reuniu diversas entidades civis. Em 1997, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação de Juízes para a Democracia foram às ruas e conseguiram recolher mais de um milhão de assinaturas para que o texto fosse apresentado ao Congresso Nacional. A idéia era fechar o cerco contra políticos que enganavam os eleitores para conseguir se eleger. Isso porque antes dessa norma a legislação eleitoral não punia a compra de votos.
O dispositivo fez duas alterações pontuais na Lei 9.504/97: acrescentou o artigo 41-A, que pune com a perda do registro (ou do diploma) e multa de até R$ 53,2 mil os candidatos que comprarem votos, e alterou o parágrafo 5º do artigo 73, punindo candidatos que se beneficiem com o uso da máquina administrativa, prevendo a cassação e, novamente, a aplicação de multa – até R$ 106,4 mil.
Segundo dados do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), de 2000 a 2008, mais de 660 políticos, em todo o Brasil, perderam seus mandatos com base nesses dois dispositivos adicionados pela Lei 9.840/99 à Lei Eleitoral. Apenas em 2008, segundo relatório do movimento, foram 238 prefeitos cassados.
Compra de votos
De acordo com a artigo 41-A, a compra de votos se caracteriza quando desde o registro de sua candidatura até o dia da eleição, para tentar garantir o voto do eleitor, o candidato oferece em troca dinheiro ou qualquer “bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública”. A pena prevista na lei é de multa de até R$ 53,2 mil, e cassação do registro ou do diploma.
Uso da máquina
O artigo 73, parágrafo 5º da Lei 9.504/97 já proibia, com ressalvas, que durante o período eleitoral agentes públicos fizessem transferência voluntária de recursos, promovessem publicidade institucional, e fizessem pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito.
Com a Lei 9.840, passaram a ser passíveis de punição, também, candidatos que se beneficiam destas práticas, mesmo não sendo agentes públicos. A norma passou a punir com cassação e multa de até R$ 106,4 mil, as condutas previstas nos incisos I, II, III, IV do artigo 73: ceder ou usar para fins eleitorais bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária; usar materiais ou serviços público; ceder ou usar servidor público em comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado; fazer ou permitir uso eleitoral de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
Clique aqui e veja especial sobre o aniversário da lei contra a compra de votos .
Coleta no Conjunto Nacional, dias 28 e 29/9, comemora entrega do PL e 10 anos da Lei 9840
Nos dias 28 e 29/9, das 10h às 18h, voluntários da Campanha Ficha Limpa farão uma coleta de assinaturas no Conjunto Nacional (Avenida Paulista, esquina com as ruas Padre João Manoel e Augusta) para marcar a entrega do Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos no Congresso Nacional, prevista para o dia 29/9, às 11h 30.
A ação também objetiva comemorar e divulgar os 10 anos de existência da Lei 9840/99, fruto de um projeto de iniciativa popular que, à época, foi encaminhado ao Congresso com o apoio de um milhão de brasileiros.
Voluntários são bem-vindos para auxiliar nesta coleta. Mais informações: campanhafichalimpasp@uol.com.br.
A ação também objetiva comemorar e divulgar os 10 anos de existência da Lei 9840/99, fruto de um projeto de iniciativa popular que, à época, foi encaminhado ao Congresso com o apoio de um milhão de brasileiros.
Voluntários são bem-vindos para auxiliar nesta coleta. Mais informações: campanhafichalimpasp@uol.com.br.
sábado, 19 de setembro de 2009
Do site Último Segundo: Projeto 'Ficha Limpa', de iniciativa popular, será entregue ao Congresso no dia 29
18/09 - 18:10 - Redação
O projeto de lei de iniciativa popular que busca impedir a candidatura de políticos condenados por crimes graves tem data marcada para ser apresentado ao Congresso Nacional: 29 de setembro. De acordo com o Ministério Público Federal, o total de 1,3 milhão de assinaturas (1% do eleitorado brasileiro) de que o projeto precisa deverá ser alcançado nos próximos dias.
Movimento 'Ficha Limpa' reúne 1,1 milhão de assinaturas
A escolha do dia 29 de setembro para a entrega do projeto tem uma razão simbólica: nessa mesma data, há dez anos, entrou em vigor a primeira lei de iniciativa popular do Brasil, a Lei 9.840/99, que trata do combate à compra de votos e ao uso eleitoreiro da máquina administrativa. Foi a partir dessa lei que surgiu o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). E foi a partir dessa iniciativa popular que, de lá para cá, a Justiça Eleitoral cassou mais de 700 políticos envolvidos com essas irregularidades.
A entrega oficial do novo projeto de lei de iniciativa popular será feita ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer, o mesmo que há dez anos também presidia a Casa e recebeu o projeto que deu origem à Lei 9.840/99. A ideia do MCCE é realizar uma caminhada simbólica, com todas as entidades do Comitê Nacional e apoiadores da campanha, até o Congresso Nacional.
Representando os estados brasileiros, 27 crianças de dez anos – uma referência à idade da Lei 9.840/99 – estarão à frente dessa caminhada. Elas é que entregarão ao presidente da Câmara os pacotes de formulários com as assinaturas coletadas.
Até a próxima semana, as pessoas podem continuar contribuindo com a Campanha Ficha Limpa através da página da campanha.
Leia mais sobre: Campanha Ficha Limpa
Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2009/09/18/projeto+de+iniciativa+popular+que+proibe+candidatura+de+politicos+condenados+sera+entregue+dia+29+8522936.html
O projeto de lei de iniciativa popular que busca impedir a candidatura de políticos condenados por crimes graves tem data marcada para ser apresentado ao Congresso Nacional: 29 de setembro. De acordo com o Ministério Público Federal, o total de 1,3 milhão de assinaturas (1% do eleitorado brasileiro) de que o projeto precisa deverá ser alcançado nos próximos dias.
Movimento 'Ficha Limpa' reúne 1,1 milhão de assinaturas
A escolha do dia 29 de setembro para a entrega do projeto tem uma razão simbólica: nessa mesma data, há dez anos, entrou em vigor a primeira lei de iniciativa popular do Brasil, a Lei 9.840/99, que trata do combate à compra de votos e ao uso eleitoreiro da máquina administrativa. Foi a partir dessa lei que surgiu o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). E foi a partir dessa iniciativa popular que, de lá para cá, a Justiça Eleitoral cassou mais de 700 políticos envolvidos com essas irregularidades.
A entrega oficial do novo projeto de lei de iniciativa popular será feita ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer, o mesmo que há dez anos também presidia a Casa e recebeu o projeto que deu origem à Lei 9.840/99. A ideia do MCCE é realizar uma caminhada simbólica, com todas as entidades do Comitê Nacional e apoiadores da campanha, até o Congresso Nacional.
Representando os estados brasileiros, 27 crianças de dez anos – uma referência à idade da Lei 9.840/99 – estarão à frente dessa caminhada. Elas é que entregarão ao presidente da Câmara os pacotes de formulários com as assinaturas coletadas.
Até a próxima semana, as pessoas podem continuar contribuindo com a Campanha Ficha Limpa através da página da campanha.
Leia mais sobre: Campanha Ficha Limpa
Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2009/09/18/projeto+de+iniciativa+popular+que+proibe+candidatura+de+politicos+condenados+sera+entregue+dia+29+8522936.html
domingo, 6 de setembro de 2009
Do Estado de Minas: Projeto Ficha Limpa vai ao Congresso
Reportagem de Juliana Cipriani
O projeto de lei de iniciativa popular para barrar candidatos com pendências judiciais nas eleições já tem data para chegar ao Congresso Nacional. Mesmo faltando cerca de 200 mil adesões para completar as 1,3 milhão assinaturas necessárias, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral planeja protocolar o texto no próximo dia 29, data em que a primeira legislação assinada por eleitores brasileiros aprovada no Congresso completa 10 anos de vigência. Mesmo com o prazo apertado, os organizadores acreditam que o projeto poderá ser votado e válido para as eleições do ano que vem.
A última mobilização para fechar a campanha “300 em 30” – iniciada quando faltavam 300 mil assinaturas – vai usar do meio virtual e das ruas. Um vídeo produzido pelo movimento foi colocado no youtube e está sendo divulgado por e-mails e redes sociais, como o twitter. Nele, um ator aparece explicando a campanha e instruindo os usuários a preencherem a ficha do projeto, disponível no site www.mcce.org.br. Conforme a Constituição Federal, propostas de iniciativa popular precisam da assinatura de pelo menos 1,3 milhão de eleitores em todo o Brasil.
O grito dos excluídos, na segunda-feira, será outro mecanismo para aumentar a lista. Os organizadores da campanha se reuniram e pediram a todos os comitês e apoiadores que saiam às ruas no Dia da Independência para divulgar o projeto e colher assinaturas. “Vamos participar do 7 de Setembro colocando a campanha ficha limpa para que as pessoas sejam conscientes no seu protesto, apoiando uma iniciativa que é consequente”, afirmou o secretário executivo adjunto da comissão brasileira Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Daniel Siedel.
O projeto impede que pessoas condenadas pela Justiça de primeira instância ou que respondam a processos na segunda instância sejam candidatos nas eleições. Apesar de legislações eleitorais precisarem da aprovação com um ano de antecedência para serem válidas para a eleição seguinte, representantes do movimento alegam que o prazo não é válido para este projeto. O argumento é que a definição da vida pregressa dos candidatos como impedimento é apenas uma regulamentação do artigo 14 da Constituição. O texto remete à legislação complementar estabelecer casos de inelegibilidade, “considerando a vida pregressa do candidato” a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato.
Os presidentes das 40 entidades responsáveis pelo movimento – dentre elas a CNBB e a Ordem dos Advogados do Brasil – se reúnem em 9 de setembro para definir estratégias para mobilizar os parlamentares a agilizar a tramitação do projeto. Daniel Siedel acredita que, por acordo de líderes, a matéria pode tramitar em regime de urgência. O primeiro projeto de iniciativa popular, aprovado há 10 anos, deu origem à Lei 9840/99, que passou a punir com a cassação do mandato o crime de compra de votos nas eleições.
Fonte: Jornal Estado de Minas - 5 de setembro de 2009
Fonte: Blog Observadores Sociais - http://observadoressociais.blogspot.com/2009/09/projeto-ficha-limpa-vai-ao-congresso.html
O projeto de lei de iniciativa popular para barrar candidatos com pendências judiciais nas eleições já tem data para chegar ao Congresso Nacional. Mesmo faltando cerca de 200 mil adesões para completar as 1,3 milhão assinaturas necessárias, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral planeja protocolar o texto no próximo dia 29, data em que a primeira legislação assinada por eleitores brasileiros aprovada no Congresso completa 10 anos de vigência. Mesmo com o prazo apertado, os organizadores acreditam que o projeto poderá ser votado e válido para as eleições do ano que vem.
A última mobilização para fechar a campanha “300 em 30” – iniciada quando faltavam 300 mil assinaturas – vai usar do meio virtual e das ruas. Um vídeo produzido pelo movimento foi colocado no youtube e está sendo divulgado por e-mails e redes sociais, como o twitter. Nele, um ator aparece explicando a campanha e instruindo os usuários a preencherem a ficha do projeto, disponível no site www.mcce.org.br. Conforme a Constituição Federal, propostas de iniciativa popular precisam da assinatura de pelo menos 1,3 milhão de eleitores em todo o Brasil.
O grito dos excluídos, na segunda-feira, será outro mecanismo para aumentar a lista. Os organizadores da campanha se reuniram e pediram a todos os comitês e apoiadores que saiam às ruas no Dia da Independência para divulgar o projeto e colher assinaturas. “Vamos participar do 7 de Setembro colocando a campanha ficha limpa para que as pessoas sejam conscientes no seu protesto, apoiando uma iniciativa que é consequente”, afirmou o secretário executivo adjunto da comissão brasileira Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Daniel Siedel.
O projeto impede que pessoas condenadas pela Justiça de primeira instância ou que respondam a processos na segunda instância sejam candidatos nas eleições. Apesar de legislações eleitorais precisarem da aprovação com um ano de antecedência para serem válidas para a eleição seguinte, representantes do movimento alegam que o prazo não é válido para este projeto. O argumento é que a definição da vida pregressa dos candidatos como impedimento é apenas uma regulamentação do artigo 14 da Constituição. O texto remete à legislação complementar estabelecer casos de inelegibilidade, “considerando a vida pregressa do candidato” a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato.
Os presidentes das 40 entidades responsáveis pelo movimento – dentre elas a CNBB e a Ordem dos Advogados do Brasil – se reúnem em 9 de setembro para definir estratégias para mobilizar os parlamentares a agilizar a tramitação do projeto. Daniel Siedel acredita que, por acordo de líderes, a matéria pode tramitar em regime de urgência. O primeiro projeto de iniciativa popular, aprovado há 10 anos, deu origem à Lei 9840/99, que passou a punir com a cassação do mandato o crime de compra de votos nas eleições.
Fonte: Jornal Estado de Minas - 5 de setembro de 2009
Fonte: Blog Observadores Sociais - http://observadoressociais.blogspot.com/2009/09/projeto-ficha-limpa-vai-ao-congresso.html
sábado, 15 de agosto de 2009
Do site Congresso em Foco: Campanha Ficha Limpa ganha força
15/08/2009 - 07h13
Já passa de 1 milhão o número de pessoas que assinaram projeto de lei de iniciativa popular que dificulta a candidatura de políticos com maus antecedentes
Sylvio Costa
Dois chavões, tão manjados quanto verdadeiros:
1) Política é algo sério demais para ficar entregue apenas aos políticos.
2) Ou a população pressiona democraticamente o Congresso Nacional a agir em favor das aspirações e interesses da maioria dos eleitores ou seremos, cada vez mais, reféns dos maus costumes políticos.
A novidade é que um número crescente de brasileiros se mobiliza, de modo voluntário, para mudar esse cenário. Um dos frutos mais promissores dessa reação popular é a campanha Ficha Limpa, que pretende levar para votação no Congresso o projeto de lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos. veja a íntegra (link para a íntegra do projeto).
O projeto, entre outras mudanças, proíbe que seja registrada a candidatura de pessoas condenadas em primeira instância por crimes como racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa; assim como de parlamentares que tenham renunciado ao mandato para fugir de cassações ou que respondem a denúncias recebidas pelos tribunais superiores do Poder Judiciário.
O movimento
Quem coordena a campanha é o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que é formado por 42 entidades, dentre as quais a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
Essa expressiva rede de organizações sociais deu origem a cerca de 300 comitês, que já conseguiram colher até o momento mais de 1 milhão de assinaturas. Para o projeto começar a tramitar no Congresso, ele precisa de 1,3 milhão, isto é, o correspondente a 1% do eleitorado nacional.
“Como não há aqui juízos de valor sobre a culpa do pretendente ao registro de candidatura, não há que se falar em presumir-se ou não a sua inocência. A decisão do foro eleitoral baseia-se objetivamente na existência da sentença criminal, não subjetivamente na possível culpa do réu”, explica o juiz Marlon Reis, coordenador do movimento, em artigo exclusivo para o Congresso em Foco (leia mais).
O MCCE foi responsável pelo primeiro projeto de iniciativa popular que se transformou em lei no Brasil: a Lei 9.840, que proibiu a compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa. Ela completará dez anos agora em setembro.
Está na Constituição
A campanha Ficha Limpa pretende fazer algo que a Constituição Federal já prevê, o disciplinamento das situações em que a vida pregressa de uma pessoa pode impedi-la de concorrer a cargos eletivos. Mas, em um Congresso marcado pelo grande número de parlamentares envolvidos em acusações de desvio de conduta, somente a pressão popular poderá garantir o êxito da iniciativa.
O Congresso em Foco foi o primeiro veículo de comunicação brasileiro a publicar a lista dos parlamentares federais que respondem a processos judiciais. Isso ocorreu em março de 2004, logo após o lançamento do site, época em que foi contabilizado em 46 o total de congressistas então acusados criminalmente (confira).
Desde então, o site passou a publicar regularmente levantamentos de congressistas com pendências judiciais. Durante todo o período da legislatura passada (2003/2007), 206 deputados e senadores responderam a processos no Supremo Tribunal Federal. No último levantamento, que foi ao ar em junho deste ano, 150 congressistas apareceram como réus de 318 processos em andamento no STF. Ou seja: de cada quatro parlamentares no exercício do mandato, um responde a acusações formais naquela corte.
Como ocorre desde os primeiros levantamentos realizados por este site, crimes contra a administração pública, crimes eleitorais, tributários e financeiros predominam entre os ilícitos atribuídos aos deputados e senadores.
À linha de acompanhamento aberta pelo Congresso em Foco seguiram-se outras iniciativas de grande repercussão, como o projeto Excelências, da Transparência Brasil, e a divulgação dos candidatos processados, durante a campanha eleitoral municipal de 2008, pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Tudo isso aumentou muito as pressões contra a presença na política dos chamados “ficha-suja”.
Como aderir à campanha
Para aderir à campanha Ficha Limpa, você pode entrar no site do MCCE, imprimir o formulário, recolher assinaturas e depois enviar para o endereço indicado no próprio documento.
Leia mais:
Campanha Ficha Limpa: a consideração objetiva da vida pregressa
Fonte: Congresso em Foco - http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=29343
Já passa de 1 milhão o número de pessoas que assinaram projeto de lei de iniciativa popular que dificulta a candidatura de políticos com maus antecedentes
Sylvio Costa
Dois chavões, tão manjados quanto verdadeiros:
1) Política é algo sério demais para ficar entregue apenas aos políticos.
2) Ou a população pressiona democraticamente o Congresso Nacional a agir em favor das aspirações e interesses da maioria dos eleitores ou seremos, cada vez mais, reféns dos maus costumes políticos.
A novidade é que um número crescente de brasileiros se mobiliza, de modo voluntário, para mudar esse cenário. Um dos frutos mais promissores dessa reação popular é a campanha Ficha Limpa, que pretende levar para votação no Congresso o projeto de lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos. veja a íntegra (link para a íntegra do projeto).
O projeto, entre outras mudanças, proíbe que seja registrada a candidatura de pessoas condenadas em primeira instância por crimes como racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa; assim como de parlamentares que tenham renunciado ao mandato para fugir de cassações ou que respondem a denúncias recebidas pelos tribunais superiores do Poder Judiciário.
O movimento
Quem coordena a campanha é o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que é formado por 42 entidades, dentre as quais a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
Essa expressiva rede de organizações sociais deu origem a cerca de 300 comitês, que já conseguiram colher até o momento mais de 1 milhão de assinaturas. Para o projeto começar a tramitar no Congresso, ele precisa de 1,3 milhão, isto é, o correspondente a 1% do eleitorado nacional.
“Como não há aqui juízos de valor sobre a culpa do pretendente ao registro de candidatura, não há que se falar em presumir-se ou não a sua inocência. A decisão do foro eleitoral baseia-se objetivamente na existência da sentença criminal, não subjetivamente na possível culpa do réu”, explica o juiz Marlon Reis, coordenador do movimento, em artigo exclusivo para o Congresso em Foco (leia mais).
O MCCE foi responsável pelo primeiro projeto de iniciativa popular que se transformou em lei no Brasil: a Lei 9.840, que proibiu a compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa. Ela completará dez anos agora em setembro.
Está na Constituição
A campanha Ficha Limpa pretende fazer algo que a Constituição Federal já prevê, o disciplinamento das situações em que a vida pregressa de uma pessoa pode impedi-la de concorrer a cargos eletivos. Mas, em um Congresso marcado pelo grande número de parlamentares envolvidos em acusações de desvio de conduta, somente a pressão popular poderá garantir o êxito da iniciativa.
O Congresso em Foco foi o primeiro veículo de comunicação brasileiro a publicar a lista dos parlamentares federais que respondem a processos judiciais. Isso ocorreu em março de 2004, logo após o lançamento do site, época em que foi contabilizado em 46 o total de congressistas então acusados criminalmente (confira).
Desde então, o site passou a publicar regularmente levantamentos de congressistas com pendências judiciais. Durante todo o período da legislatura passada (2003/2007), 206 deputados e senadores responderam a processos no Supremo Tribunal Federal. No último levantamento, que foi ao ar em junho deste ano, 150 congressistas apareceram como réus de 318 processos em andamento no STF. Ou seja: de cada quatro parlamentares no exercício do mandato, um responde a acusações formais naquela corte.
Como ocorre desde os primeiros levantamentos realizados por este site, crimes contra a administração pública, crimes eleitorais, tributários e financeiros predominam entre os ilícitos atribuídos aos deputados e senadores.
À linha de acompanhamento aberta pelo Congresso em Foco seguiram-se outras iniciativas de grande repercussão, como o projeto Excelências, da Transparência Brasil, e a divulgação dos candidatos processados, durante a campanha eleitoral municipal de 2008, pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Tudo isso aumentou muito as pressões contra a presença na política dos chamados “ficha-suja”.
Como aderir à campanha
Para aderir à campanha Ficha Limpa, você pode entrar no site do MCCE, imprimir o formulário, recolher assinaturas e depois enviar para o endereço indicado no próprio documento.
Leia mais:
Campanha Ficha Limpa: a consideração objetiva da vida pregressa
Fonte: Congresso em Foco - http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=29343
sexta-feira, 24 de julho de 2009
Artigo: A ficha suja dos políticos
Marcos Coimbra
Correio Braziliense - 22/07/2009
Quem acompanhou o noticiário político dos últimos dias deve ter reparado na informação de que a Campanha Ficha Limpa está prestes a alcançar seus objetivos. Segundo seus idealizadores, até o fim deste mês, ela deve atingir a marca de 1 milhão de assinaturas, o que permite esperar que, até setembro, ela chegue ao 1,3 milhão necessário à apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular.
A ansiedade quanto aos prazos se justifica. Se não obtiver esse número de assinaturas nos próximos dois meses, a nova lei pode vir a ser aprovada, mas fora do prazo para que tenha efeito nas eleições de 2010, pois propostas com essa origem, para que sejam apreciadas, exigem o aval de, pelo menos, 1% da população eleitoral. Ou seja, faríamos mais uma eleição (e de que importância!) sob as regras atuais.
Quem coordena o enorme esforço de mobilização que um trabalho como esse exige é o Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral — MCEE, em torno do qual se organizam algumas dezenas de entidades da sociedade civil, maiores e menores. Na linha de frente, encontra-se a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), por meio de sua Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP).
O nome da campanha deixa claro o que pretende: tornar mais difícil ou impedir a eleição de candidatos que tenham “ficha suja”, seja em suas vidas privadas, seja em atividades políticas ou na administração pública. Pelo texto proposto, os casos de inelegibilidade seriam ampliados, abarcando os condenados em primeira instância por crimes graves e por atos de improbidade administrativa, assim como por práticas de corrupção eleitoral.
O MCEE enfrenta sua segunda batalha desde que foi criado como corolário da Campanha da Fraternidade de 1996. Ela tinha como inspiração o lema “fraternidade e política” e elegeu como alvo prioritário a corrupção eleitoral.
Entendendo que a solução do problema começava por uma mudança de atitude da população, a CBJP propôs à CNBB que fosse utilizado...
Leia o artigo na íntegra em http://antiforodesaopaulo.blogspot.com/2009/07/ficha-suja-dos-politicos.html
Fonte: Blog Antiforo de São Paulo
Correio Braziliense - 22/07/2009
Quem acompanhou o noticiário político dos últimos dias deve ter reparado na informação de que a Campanha Ficha Limpa está prestes a alcançar seus objetivos. Segundo seus idealizadores, até o fim deste mês, ela deve atingir a marca de 1 milhão de assinaturas, o que permite esperar que, até setembro, ela chegue ao 1,3 milhão necessário à apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular.
A ansiedade quanto aos prazos se justifica. Se não obtiver esse número de assinaturas nos próximos dois meses, a nova lei pode vir a ser aprovada, mas fora do prazo para que tenha efeito nas eleições de 2010, pois propostas com essa origem, para que sejam apreciadas, exigem o aval de, pelo menos, 1% da população eleitoral. Ou seja, faríamos mais uma eleição (e de que importância!) sob as regras atuais.
Quem coordena o enorme esforço de mobilização que um trabalho como esse exige é o Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral — MCEE, em torno do qual se organizam algumas dezenas de entidades da sociedade civil, maiores e menores. Na linha de frente, encontra-se a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), por meio de sua Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP).
O nome da campanha deixa claro o que pretende: tornar mais difícil ou impedir a eleição de candidatos que tenham “ficha suja”, seja em suas vidas privadas, seja em atividades políticas ou na administração pública. Pelo texto proposto, os casos de inelegibilidade seriam ampliados, abarcando os condenados em primeira instância por crimes graves e por atos de improbidade administrativa, assim como por práticas de corrupção eleitoral.
O MCEE enfrenta sua segunda batalha desde que foi criado como corolário da Campanha da Fraternidade de 1996. Ela tinha como inspiração o lema “fraternidade e política” e elegeu como alvo prioritário a corrupção eleitoral.
Entendendo que a solução do problema começava por uma mudança de atitude da população, a CBJP propôs à CNBB que fosse utilizado...
Leia o artigo na íntegra em http://antiforodesaopaulo.blogspot.com/2009/07/ficha-suja-dos-politicos.html
Fonte: Blog Antiforo de São Paulo
terça-feira, 21 de julho de 2009
Clipping MCCE - 13/07 a 19/07/09
Prezados/as,
Segue a edição do clipping temático do MCCE referente ao período de 13/07 a 19/07.
Confira as manchetes:
1) Movimento da Igreja já reuniu 1 milhão de assinaturas contra os candidatos fichas-sujas
2) A corrupção na perspectiva histórica
3) Profissão de fé pela ética
4) Eleições 2010 - Os sete problemas das novas regras eleitorais
5) Britto receberá homenagem da OAB-AL por combate à corrupção eleitoral
6) Escândalos voltam a comprometer produção legislativa brasileira
7) Cassação de prefeitos aumenta quase 70% no Brasil
8) Senadores admitem existir dificuldades
9) Mobilizações da Campanha “Ficha Limpa” são retomadas na Paraíba
10) TSE: reforma eleitoral dá brecha a fraude eleitoral
11)Prefeito de Barra e Sinop são mantidos no cargo pelo TRE
12) PF conclui inquérito sobre compra de voto e Pátio não é indiciado
13) Crise atingiu imagem da instituição, diz pesquisa
Boa leitura!
Edma Cristina de Góis
Assessoria de Comunicação - Comitê Nacional
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
(61) 2193 9658
www.mcce.org.br
Segue a edição do clipping temático do MCCE referente ao período de 13/07 a 19/07.
Confira as manchetes:
1) Movimento da Igreja já reuniu 1 milhão de assinaturas contra os candidatos fichas-sujas
2) A corrupção na perspectiva histórica
3) Profissão de fé pela ética
4) Eleições 2010 - Os sete problemas das novas regras eleitorais
5) Britto receberá homenagem da OAB-AL por combate à corrupção eleitoral
6) Escândalos voltam a comprometer produção legislativa brasileira
7) Cassação de prefeitos aumenta quase 70% no Brasil
8) Senadores admitem existir dificuldades
9) Mobilizações da Campanha “Ficha Limpa” são retomadas na Paraíba
10) TSE: reforma eleitoral dá brecha a fraude eleitoral
11)Prefeito de Barra e Sinop são mantidos no cargo pelo TRE
12) PF conclui inquérito sobre compra de voto e Pátio não é indiciado
13) Crise atingiu imagem da instituição, diz pesquisa
Boa leitura!
Edma Cristina de Góis
Assessoria de Comunicação - Comitê Nacional
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
(61) 2193 9658
www.mcce.org.br
quarta-feira, 15 de julho de 2009
Clipping MCCE - 6 a 12/07/09
Prezados/as,
Segue a edição do clipping temático do MCCE referente ao período de 06/07 a 12/07.
Confira as manchetes:
1) Deputados retomam nesta tarde a votação sobre a reforma eleitoral
2) Câmara aprova o projeto da reforma eleitoral
3) Câmara aprova texto base do projeto de reforma eleitoral
4) Reforma eleitoral: Câmara libera uso de internet em eleições, mas com restrições
5) Câmara aprova uso de imagem de um mesmo candidato por rivais
6) Reforma abre brechas para políticos fichas-sujas
7)Três prefeitos em 24 horas
8) Justiça cassa mandato de presidente da Câmara de Santo Antônio de Jesus
9) Câmara vota emendas e destaques que propõem mudanças na lei eleitoral
10) Temer: Legislativo fez seu papel ao aprovar reforma eleitoral
11) Jobim vê "retrocesso" em impressão de voto prevista em reforma
12) Projeto de reforma eleitoral permite que partidos gastem mais
13) Liberação da internet desafia candidatos de 201014) MCCE: Reforma beneficia quem praticou lícitos
15) Projeto de reforma eleitoral permite que partidos gastem mais
16) MCCE: reforma eleitoral beneficia atos ilegais
17) PMJP adere a campanha em prol de candidatos 'ficha limpa'
18) Deputados se apressam para votar reforma eleitoral para 201019) Reforma eleitoral: Senado pode tirar censura a sites
Boa leitura!
Cristiane Vasconcelos
Secretária Executiva - Comitê Nacional
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
(61) 2193-9646www.mcce.org.br
Segue a edição do clipping temático do MCCE referente ao período de 06/07 a 12/07.
Confira as manchetes:
1) Deputados retomam nesta tarde a votação sobre a reforma eleitoral
2) Câmara aprova o projeto da reforma eleitoral
3) Câmara aprova texto base do projeto de reforma eleitoral
4) Reforma eleitoral: Câmara libera uso de internet em eleições, mas com restrições
5) Câmara aprova uso de imagem de um mesmo candidato por rivais
6) Reforma abre brechas para políticos fichas-sujas
7)Três prefeitos em 24 horas
8) Justiça cassa mandato de presidente da Câmara de Santo Antônio de Jesus
9) Câmara vota emendas e destaques que propõem mudanças na lei eleitoral
10) Temer: Legislativo fez seu papel ao aprovar reforma eleitoral
11) Jobim vê "retrocesso" em impressão de voto prevista em reforma
12) Projeto de reforma eleitoral permite que partidos gastem mais
13) Liberação da internet desafia candidatos de 201014) MCCE: Reforma beneficia quem praticou lícitos
15) Projeto de reforma eleitoral permite que partidos gastem mais
16) MCCE: reforma eleitoral beneficia atos ilegais
17) PMJP adere a campanha em prol de candidatos 'ficha limpa'
18) Deputados se apressam para votar reforma eleitoral para 201019) Reforma eleitoral: Senado pode tirar censura a sites
Boa leitura!
Cristiane Vasconcelos
Secretária Executiva - Comitê Nacional
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
(61) 2193-9646www.mcce.org.br
sexta-feira, 10 de julho de 2009
sábado, 4 de julho de 2009
Clipping MCCE - edição especial sobre a coletiva de imprensa sobre o PL 5498/09
Prezados/as
Envio a edição especial do clipping referente à coletiva de imprensa sobre o PL 5498/09.
Boa leitura!
1) Projeto de reforma eleitoral pode beneficiar políticos com problemas na Justiça Eleitoral
2) Movimento de combate à corrupção critica pontos da reforma eleitoral
3) MCCE quer diálogo com Congresso Nacional antes de aprovação da PL sobre a reforma eleitoral
4) Movimento social alerta para projeto que flexibiliza regras para candidato a cargo eletivo
5) Alerta! Projeto que flexibiliza regras para candidato a cargo eletivo
6) Movimento social alerta para projeto que flexibiliza regras para candidato a cargo eletivo
7) MCCE cobra alterações em Projeto de Lei sobre a reforma eleitoral
8) Movimento de Combate à Corrupção apoia reforma eleitoral
9)MCCE pede alteração do projeto de reforma eleitoral no Congresso
Edma Cristina de Góis
Assessoria de Comunicação - Comitê Nacional
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
(61) 2193 9658
www.mcce.org.br
Envio a edição especial do clipping referente à coletiva de imprensa sobre o PL 5498/09.
Boa leitura!
1) Projeto de reforma eleitoral pode beneficiar políticos com problemas na Justiça Eleitoral
2) Movimento de combate à corrupção critica pontos da reforma eleitoral
3) MCCE quer diálogo com Congresso Nacional antes de aprovação da PL sobre a reforma eleitoral
4) Movimento social alerta para projeto que flexibiliza regras para candidato a cargo eletivo
5) Alerta! Projeto que flexibiliza regras para candidato a cargo eletivo
6) Movimento social alerta para projeto que flexibiliza regras para candidato a cargo eletivo
7) MCCE cobra alterações em Projeto de Lei sobre a reforma eleitoral
8) Movimento de Combate à Corrupção apoia reforma eleitoral
9)MCCE pede alteração do projeto de reforma eleitoral no Congresso
Edma Cristina de Góis
Assessoria de Comunicação - Comitê Nacional
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
(61) 2193 9658
www.mcce.org.br
domingo, 24 de maio de 2009
Do Estadão: A luta contra os ''fichas sujas''
Domingo, 24 de Maio de 2009
Sociedade civil se organiza para combater políticos que têm crimes na vida pregressa
Moacir Assunção
O aluno de Letras da Universidade de São Paulo (USP) Fernando Tossunian, de 31 anos, é um dos mais ativos participantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), organização não-governamental formada por entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e 40 outras, que tem como objetivo fiscalizar os políticos.
No momento, ele se dedica a obter adeptos para fazer valer um projeto de iniciativa popular, que precisa de 1,3 milhão de assinaturas - o equivalente a 1% do eleitorado brasileiro - para que a vida pregressa dos postulantes às eleições seja observada quando da candidatura, barrando pretendentes a cargos eletivos acusados de crimes. O projeto torna inelegíveis condenados na Justiça e políticos que renunciaram ao mandato para não serem cassados.
"Acho que tenho obrigação de fazer isso. Sou católico praticante, não filiado a nenhum partido, e esse é um trabalho voluntário que precisa ser feito, em nome da política limpa", afirmou Tossunian. Nas eleições do ano passado, ele ficou duas horas em frente a uma zona eleitoral em seu bairro, na zona norte da capital paulista, e conseguiu obter 120 assinaturas em apoio ao projeto, o equivalente a uma por minuto.
O trabalho realizado pelo estudante e por cinco mil voluntários em todo o País é o chamado projeto Ficha Limpa, que já conta com quase 700 mil assinaturas. O Paraná, com cerca de 140 mil assinaturas, é o Estado brasileiro que mandou a maior contribuição nacional, em Brasília. São Paulo vem a seguir, com 94 mil.
O MCCE tem experiência na área: há dez anos, outra iniciativa com cerca de um milhão de assinantes levou à criação de mais um artigo no Código Eleitoral, o 41-A, que ajudou a levar à cassação dos governadores Cunha Lima (PSDB), da Paraíba, e Jackson Lago (PDT), do Maranhão. Era a Lei 9.840, de iniciativa popular , aprovada em tempo recorde pelo colégio de líderes, sob forte pressão da opinião pública."O que aconteceu é que, com esse novo artigo, os juízes eleitorais passaram a observar príncípios como a moralidade e não somente a potencialidade do ato. Assim, comprar um voto pode não interferir no resultado final da eleição, mas é um crime, de qualquer forma, e não pode ser tolerado", explicou a coordenadora do movimento em São Paulo, Carmen Cecília do Amaral.
A receptividade da população às listas de assinaturas, de acordo com ela, é a melhor possível. "As pessoas querem ter, ao menos, a certeza de que os candidatos que os partidos lhe apresentam são pessoas honestas", comentou Carmen. "As leis de iniciativa popular são provas de que a população pode agir, de forma a fiscalizar e impor limites a seus representantes." A coleta começou a partir de abril do ano passado, em uma iniciativa da CNBB.
Coordenador do movimento em Guarulhos, Grande São Paulo, Marlon Lélis disse que o episódio do deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), que afirmou estar se lixando para a opinião pública no caso da investigação do deputado Edmar Moreira (sem partido-MG) ajudou a obter mais adesões. "Este é um típico caso de quem tem certeza de que não será punido. Como não há formas legais de tirar um parlamentar do cargo, eles consideram que não têm satisfações a dar à opinião pública."
Interessados em participar podem encontrar no site http://www.mcce.org.br/ fichas de adesão e folhas do abaixo-assinado em prol da lei. Haverá coleta de assinaturas nos dias 22 e 26 de junho no Conjunto Nacional, em São Paulo.
Fonte: Estadão OnLine - http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090524/not_imp375996,0.php
Sociedade civil se organiza para combater políticos que têm crimes na vida pregressa
Moacir Assunção
O aluno de Letras da Universidade de São Paulo (USP) Fernando Tossunian, de 31 anos, é um dos mais ativos participantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), organização não-governamental formada por entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e 40 outras, que tem como objetivo fiscalizar os políticos.
No momento, ele se dedica a obter adeptos para fazer valer um projeto de iniciativa popular, que precisa de 1,3 milhão de assinaturas - o equivalente a 1% do eleitorado brasileiro - para que a vida pregressa dos postulantes às eleições seja observada quando da candidatura, barrando pretendentes a cargos eletivos acusados de crimes. O projeto torna inelegíveis condenados na Justiça e políticos que renunciaram ao mandato para não serem cassados.
"Acho que tenho obrigação de fazer isso. Sou católico praticante, não filiado a nenhum partido, e esse é um trabalho voluntário que precisa ser feito, em nome da política limpa", afirmou Tossunian. Nas eleições do ano passado, ele ficou duas horas em frente a uma zona eleitoral em seu bairro, na zona norte da capital paulista, e conseguiu obter 120 assinaturas em apoio ao projeto, o equivalente a uma por minuto.
O trabalho realizado pelo estudante e por cinco mil voluntários em todo o País é o chamado projeto Ficha Limpa, que já conta com quase 700 mil assinaturas. O Paraná, com cerca de 140 mil assinaturas, é o Estado brasileiro que mandou a maior contribuição nacional, em Brasília. São Paulo vem a seguir, com 94 mil.
O MCCE tem experiência na área: há dez anos, outra iniciativa com cerca de um milhão de assinantes levou à criação de mais um artigo no Código Eleitoral, o 41-A, que ajudou a levar à cassação dos governadores Cunha Lima (PSDB), da Paraíba, e Jackson Lago (PDT), do Maranhão. Era a Lei 9.840, de iniciativa popular , aprovada em tempo recorde pelo colégio de líderes, sob forte pressão da opinião pública."O que aconteceu é que, com esse novo artigo, os juízes eleitorais passaram a observar príncípios como a moralidade e não somente a potencialidade do ato. Assim, comprar um voto pode não interferir no resultado final da eleição, mas é um crime, de qualquer forma, e não pode ser tolerado", explicou a coordenadora do movimento em São Paulo, Carmen Cecília do Amaral.
A receptividade da população às listas de assinaturas, de acordo com ela, é a melhor possível. "As pessoas querem ter, ao menos, a certeza de que os candidatos que os partidos lhe apresentam são pessoas honestas", comentou Carmen. "As leis de iniciativa popular são provas de que a população pode agir, de forma a fiscalizar e impor limites a seus representantes." A coleta começou a partir de abril do ano passado, em uma iniciativa da CNBB.
Coordenador do movimento em Guarulhos, Grande São Paulo, Marlon Lélis disse que o episódio do deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), que afirmou estar se lixando para a opinião pública no caso da investigação do deputado Edmar Moreira (sem partido-MG) ajudou a obter mais adesões. "Este é um típico caso de quem tem certeza de que não será punido. Como não há formas legais de tirar um parlamentar do cargo, eles consideram que não têm satisfações a dar à opinião pública."
Interessados em participar podem encontrar no site http://www.mcce.org.br/ fichas de adesão e folhas do abaixo-assinado em prol da lei. Haverá coleta de assinaturas nos dias 22 e 26 de junho no Conjunto Nacional, em São Paulo.
Fonte: Estadão OnLine - http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090524/not_imp375996,0.php
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