sábado, 19 de setembro de 2009

Chamada para a Campanha Ficha Limpa, veiculada pela Rede Globo

Do site Congresso em Foco: Câmara correu para beneficiar os ‘ficha-suja’

18/09/2009 - 06h55

Eduardo Militão
Foi o medo de debater questões como a candidatura de políticos com problemas na Justiça, os chamados “ficha-suja”, que levou os deputados a aprovarem em apenas algumas horas a minirreforma eleitoral, tema debatido pelo Senado ao longo de seis semanas. Segundo o líder do PSDB, José Aníbal (SP), um dos maiores críticos da estratégia adotada pela Câmara, os parlamentares tinham como principal alvo emenda do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que impedia o registro de candidato sem “reputação ilibada”.

Alguns deputados ironizaram o texto, sob a alegação de que não haveria critérios objetivos para barrar a candidatura de um político com uma vedação tão genérica e subjetiva. Ao mesmo tempo, houve o temor de que alguns juízes resolvessem, por exemplo, aplicar o princípio de que processados em ações penais, eleitorais e de improbidade administrativa poderiam ser considerados sem a dita “reputação ilibada”. A rigor, tribunais regionais eleitorais de alguns estado, como Rio de Janeiro, já têm indeferido – desde as eleições de 2006 –registro de candidatos mesmo sem o amparo que a emenda de Simon pretendia oferecer.

“Ia gerar um debate. A emenda era totalmente subjetiva, mas ficaram com medo de discutir. Podia vir projeto de lei”, argumenta Aníbal. Primeiro veículo de comunicação do país a publicar uma lista de políticos processados, em março de 2004, o Congresso em Foco realizou desde então vários levantamentos sobre o assunto. O último deles demonstrou que há 318 inquéritos e ações penais contra 150 deputados e senadores em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Pressão para votar

O fato é que a Câmara começou a correr antes mesmo de a proposta do Senado chegar na Casa. Na quarta-feira (16), a Secretaria Geral da Mesa do Senado anunciou que entregaria a redação final da minirreforma eleitoral às 16h. Depois, falou que só o faria às 22h. Em seguida, informou que isso só ocorreria no dia seguinte. Os deputados pressionaram os senadores, e obtiveram o documento às 19h. Fizeram uma reunião de líderes, decidiram acatar apenas quatro emendas e, das 20h às 23h, tudo foi aprovado no plenário.

O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), afirma que a redação da emenda do senador Simon acabaria com o princípio de que todos são inocentes até prova em contrário. “O que não pode é um critério subjetivo e uma acusação sujarem a ficha de alguém”, explicou. “Do jeito que foi escrita, ela terminava com a presunção da inocência.”

Durante a votação no plenário da Câmara, Chico Alencar (PSOL-RJ) defendeu a emenda de Simon, dizendo que ela era o possível de ser votado naquele momento. Mas, já certo quanto à sua rejeição, lembrou em tom de lamentação que, na Câmara, os deputados derrubaram um destaque que determinava a simples divulgação pela Justiça eleitoral dos processos judiciais em andamento contra os candidatos, acompanhados de suas respectivas defesas.

Coincidência ou não, o relator da reforma, Flávio Dino (PCdoB-MA), afirma que a análise dos dois projetos – um do governo e outro de iniciativa popular – sobre o tema deve ser agora uma das prioridades da Câmara. “O tema da ficha limpa é a bola da vez.”

Na semana que vem, Dino apresenta uma proposta para dar continuidade às mudanças na legislação eleitoral, “ressuscitando” parte das emendas do Senado rejeitadas pelos deputados na quarta-feira (leia mais).

MOMENTO DECISIVO: Esforço para recolher milhares de assinaturas coletadas pelo país!

sex, 18/09/2009 - 17:13 — MCCE

A Campanha Ficha Limpa encerrará sua primeira etapa de mobilização no dia 29/09, quando os formulários assinados serão entregues ao Congresso Nacional. No entanto, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) continuará recebendo as assinaturas que eventualmente não cheguem até o dia 28/09 em Brasília, por razões como a greve dos Correios.

O apelo para que todos/as mandem os formulários continua. “Ainda que ultrapasse o número exigido pelo Congresso, todas as assinaturas serão entregues, mostrando aos parlamentares e à sociedade quantos eleitores aderiram à campanha. Por isso pedimos que não deixem formulários guardados em casa. Mandem pra gente o mais rápido possível”, explica a secretária executiva do MCCE, Cristiane Vasconcelos.

No dia 29/09 serão entregues, em ato simbólico na Câmara, todas as assinaturas contabilizadas pelo MCCE até agora. A data foi escolhida porque nesse mesmo dia, há dez anos, passou a vigorar a primeira lei de iniciativa popular do Brasil, a Lei 9.840/99, que trata do combate à compra de votos e ao uso eleitoreiro da máquina administrativa, e a partir da qual surgiu o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

Iniciada em abril de 2008, a Campanha Ficha Limpa tem hoje mais de 1 milhão e 100 mil assinaturas. O Projeto de Lei sobre a Vida Pregressa dos Candidatos quer criar critérios mais rígidos para que alguém possa se candidatar. Na prática, o PL terá um papel preventivo, garantindo assim candidaturas idôneas no processo eleitoral. Para conhecer mais o projeto e aderir à campanha, basta visitar o site da iniciativa www.mcce.org.br.

Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE.

Nota de esclarecimento - reforma eleitoral e prazo para apresentação do PL

qui, 17/09/2009 - 11:38 — MCCE

O Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) vem a público a fim de esclarecer os seguintes pontos:

I

A Reforma Eleitoral e a Campanha Ficha Limpa

A rejeição, pela Câmara dos Deputados, da proposta que exigia “idoneidade moral e reputação ilibada” como requisitos para a candidatura em nada prejudica a Campanha Ficha Limpa. A proposta arquivada pela Câmara buscava mudar a Lei das Eleições, de natureza ordinária. Nosso projeto alterará a Lei de Inelegibilidades (uma lei complementar) para impedir a candidatura de pessoas que se enquadrem em certas circunstâncias objetivas.

II

Prazo para apresentação do projeto

A lei almejada pela Campanha Ficha Limpa não precisa entrar em vigor até o início de outubro para que possa vigorar nas eleições de 2010.

É fato que art. 16 da Constituição estabelece que "A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência". Acontece que o nosso projeto não prevê alterações no "processo eleitoral". Essa expressão diz respeito a regras tais como forma de seleção dos candidatos, formação de coligações, financiamento de campanha e outros temas do gênero. Em resumo, quando usa a expressão "processo eleitoral", a Constituição quer se referir a "sistema eleitoral".

O Supremo Tribunal Federal definiu posição a respeito em processos anteriores. Normas que criam inelegibilidades não se submetem ao princípio da anterioridade das leis eleitorais. A própria Lei de Inelegibilidades, a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, já vigorou nas eleições de outubro daquele mesmo ano.

Veja abaixo a decisão do STF:

“Rejeição pela maioria – vencidos o relator e outros Ministros – da argüição de inconstitucionalidade do art. 27 da LC 64/90 (Lei de Inelegibilidades) em face do art. 16 da CF: prevalência da tese, já vitoriosa no TSE, de que, cuidando-se de diploma exigido pelo art. 14, § 9º, da Carta Magna, para complementar o regime constitucional de inelegibilidades, à sua vigência imediata não se pode opor o art. 16 da mesma Constituição.” (RE 129.392, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 17-6-92, DJ de 16-4-93).

Sendo assim, não estamos correndo riscos em relação a prazos. Temos apenas a pressa cívica de ver o projeto aprovado o quanto antes para que de fato tenhamos eleições mais limpas no ano que vem.

Brasília, 17 de setembro de 2009.

Do site Canção Nova Notícias: MCCE tem assinaturas necessárias para levar Projeto ao Congresso

Sexta-feira, 18 de setembro de 2009, 10h02

CNBB

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) comemora a marca de mais de 1,3 milhão de assinaturas de eleitores de todo o Brasil em apoio ao projeto de lei de iniciativa popular que proíbe a candidatura de pessoas que tenham sido condenadas em processos judiciais em primeira instância ou que respondam a ações em tribunais de Justiça. O texto com o projeto, apelidado de Ficha Limpa, será encaminhado ao Congresso Nacional no próximo dia 29, durante ato solene em comemoração aos 10 anos da Lei nº 9.840/99, a primeira de iniciativa popular na história do país e que combate a compra de votos durante o período eleitoral.

Os organizadores da Campanha Ficha Limpa já iniciaram contatos com deputados federais e senadores na tentativa de garantir a aprovação da proposta o mais rápido possível. A reforma eleitoral votada na terça-feira no Senado até prevê que só poderão ser candidatas pessoas com "reputação ilibada", o que foi considerado insuficiente pelo grupo. "O que foi aprovado é geral e abstrato. O que é uma conduta ilibada? Cada juiz é que vai interpretar esse artigo de acordo com sua convicção. O projeto da Ficha Limpa esclarece isso", afirmou ontem o secretário-executivo-adjunto da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Daniel Seidel.

.: Entenda melhor a Reforma Eleitoral e a Campanha Ficha Limpa

Qualquer alteração na legislação eleitoral precisa ser aprovada até 2 de outubro para que entre em vigor já em 2010, prazo impossível de ser cumprido para a votação do projeto da Ficha Limpa. Mas para Daniel Seidel, esse não será um problema, pois o que a proposta faz é apenas regulamentar algo que já está previsto na Constituição Federal. O artigo 14 diz que lei complementar vai estabelecer os casos de inelegibilidade e os prazos para sua cessação, considerando, entre outros pontos, a vida pregressa do candidato.Ciente de que não será fácil convencer os parlamentares a aprovar um texto tão polêmico e que pode prejudicar vários deputados e senadores, Seidel afirmou que já iniciou contatos em Brasília, e conta com o clamor de mais de 1,3 milhão de brasileiros que aderiram à campanha iniciada em abril do ano passado.

"Claro que vamos encontrar resistência no parlamento, até porque muitos parlamentares já estão com processos na Justiça. Mas faz parte do processo democrático ter candidatos livres de ações. Que eles respondam aos processos e depois voltem à vida pública."Até a próxima semana, o grupo fará um mutirão para finalizar a contagem das assinaturas — que ainda podem ser coletadas nas igrejas em todo o país ou pelo site http://www.mcce.org.br/.

Fonte: http://noticias.cancaonova.com/noticia.php?id=274039

Do site Último Segundo: Projeto 'Ficha Limpa', de iniciativa popular, será entregue ao Congresso no dia 29

18/09 - 18:10 - Redação

O projeto de lei de iniciativa popular que busca impedir a candidatura de políticos condenados por crimes graves tem data marcada para ser apresentado ao Congresso Nacional: 29 de setembro. De acordo com o Ministério Público Federal, o total de 1,3 milhão de assinaturas (1% do eleitorado brasileiro) de que o projeto precisa deverá ser alcançado nos próximos dias.

Movimento 'Ficha Limpa' reúne 1,1 milhão de assinaturas

A escolha do dia 29 de setembro para a entrega do projeto tem uma razão simbólica: nessa mesma data, há dez anos, entrou em vigor a primeira lei de iniciativa popular do Brasil, a Lei 9.840/99, que trata do combate à compra de votos e ao uso eleitoreiro da máquina administrativa. Foi a partir dessa lei que surgiu o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). E foi a partir dessa iniciativa popular que, de lá para cá, a Justiça Eleitoral cassou mais de 700 políticos envolvidos com essas irregularidades.

A entrega oficial do novo projeto de lei de iniciativa popular será feita ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer, o mesmo que há dez anos também presidia a Casa e recebeu o projeto que deu origem à Lei 9.840/99. A ideia do MCCE é realizar uma caminhada simbólica, com todas as entidades do Comitê Nacional e apoiadores da campanha, até o Congresso Nacional.

Representando os estados brasileiros, 27 crianças de dez anos – uma referência à idade da Lei 9.840/99 – estarão à frente dessa caminhada. Elas é que entregarão ao presidente da Câmara os pacotes de formulários com as assinaturas coletadas.

Até a próxima semana, as pessoas podem continuar contribuindo com a Campanha Ficha Limpa através da página da campanha.

Leia mais sobre: Campanha Ficha Limpa

Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2009/09/18/projeto+de+iniciativa+popular+que+proibe+candidatura+de+politicos+condenados+sera+entregue+dia+29+8522936.html

quinta-feira, 17 de setembro de 2009

Da Folha de São Paulo: Projeto popular de "ficha limpa" recolhe 1,3 milhão de assinaturas

16/09/2009 - 08h21

ANA FLOR
da Folha de S.Paulo

A campanha Ficha Limpa recolheu as 1,3 milhão de assinaturas necessárias para apresentar no Congresso um projeto de lei de iniciativa popular que vete a candidatura de pessoas com ficha suja nas eleições.

O projeto será protocolado na Câmara dos Deputados no próximo dia 29. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, organizador da campanha, reúne 43 entidades do país.
Pelo texto, não poderão concorrer pessoas condenadas em primeira instância, ou com denúncia recebida por um tribunal, por crimes de racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, além dos candidatos condenados por compra de votos ou uso eleitoral da máquina.

Ficam ainda impedidos de concorrer os parlamentares que renunciaram ao cargo para evitar abertura de processo por quebra de decoro --caso, por exemplo, de alguns deputados envolvidos no escândalo do mensalão. Ainda que sejam aprovadas, as mudanças não valerão para as eleições de 2010.

No ano passado, a Associação dos Magistrados Brasileiros causou polêmica ao divulgar em seu site uma lista de candidatos a prefeitos com "ficha suja".

Tanto TSE quanto o STF julgam que a candidatura só pode ser impugnada após condenação definitiva.

Ontem, o Senado aprovou modificações nesse ponto das regras eleitorais --há uma emenda que obriga candidatos a terem "reputação ilibada e idoneidade moral".

A regra do Senado é bem menos abrangente que a do projeto de iniciativa popular --que, para ser apresentado, exige assinaturas de 1% dos eleitores. Foram apresentados até hoje quatro projetos do tipo. Nenhum tramitou sem a "adoção" de deputados ou do Executivo.

Leia mais sobre ficha limpa

TRE de Minas aprova resolução e vai divulgar ficha criminal de candidatos

Campanha por candidatura "ficha limpa" coleta assinaturas em São Paulo

Pesquisa indica que 82% dos eleitores se preocupam com ficha limpa de candidato


Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u624367.shtml

Do site Terra Brasil: Câmara confirma "ficha suja" e "doação oculta" nas eleições

16 de setembro de 2009 • 23h21 • atualizado em 17 de setembro de 2009 às 00h38

Laryssa Borges
Direto de Brasília

O Plenário da Câmara dos Deputados confirmou nesta quarta-feira, ao aprovar o projeto da minirreforma eleitoral, que candidatos a postos públicos não precisarão ter ficha limpa junto à Justiça para disputar cargos eletivos. O Senado havia aprovado emenda do senador Pedro Simon (PMDB-RS) para que só pudessem concorrer nas eleições os políticos com idoneidade moral e reputação ilibada, o que foi derrubado hoje pelos deputados.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para entrar em vigor as eleições do próximo ano, a minirreforma eleitoral terá de ser sancionada por Lula até o dia 3 de outubro, data que marca um ano antes do primeiro turno do pleito de 2010.

Em votação final no Plenário, os deputados confirmaram ainda a legalidade das chamadas doações ocultas nas campanhas. A regra permite que pessoas físicas e jurídicas façam repasses de forma irrestrita a partidos políticos para que essas agremiações, por sua vez, encaminhem para os candidatos. As contribuições feitas dessa forma permitem que igrejas, agremiações esportivas e organizações não-governamentais (ONGs), por exemplo, enviem indiscriminadamente recursos aos partidos. Na prática, avaliam juristas, os partidos poderão "mesclar" esses recursos com os já disponibilizados no Fundo Partidário e os repassar para os candidatos.

Pela legislação hoje em vigor, as doações para candidatos esbarram em 12 restrições, não podendo ser feitas, entre outros, por concessionárias, sindicatos, entidades beneficentes e religiosas, ONGs que recebam recursos públicos e empresas esportivas que recebam financiamento público. No caso de os recursos serem repassados a agremiações políticas, no entanto, as ressalvas caem para quatro, liberando contribuições de templos religiosos e times de futebol, por exemplo.

Cabe agora ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar e decidir se veta ou não o projeto aprovado pelos parlamentares. Se mantido como aprovado nesta quarta, os políticos, no entendimento de juristas, poderão se valer de brechas para doações ilegais de campanha, receber recursos que nunca serão aplicados na disputa por cargo eletivo, além de beneficiar e ampliar a troca de favores entre entidades e candidatos.

Redação Terra

Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/interna/0,,OI3979818-EI7896,00-Camara+confirma+ficha+suja+e+doacao+oculta+nas+eleicoes.html

quarta-feira, 16 de setembro de 2009

Assista: Campanha Ficha Limpa vira canção durante encontro nacional de educadores, em Fortaleza

video


Olá!
Aqui está um vídeo sobre a campanha
feito em fortaleza
com educadores representantes de todo o Brasil.
Um grande abraço e sucesso.

Edson Maia
Jaboticabal, SP

O Encontro Nacional da Pastoral da Educação aconteceu no último mês de agosto, em Fortaleza (CE).

Este vídeo no YouTube: http://www.youtube.com/watch?v=ESO_Recp80o

segunda-feira, 14 de setembro de 2009

Projeto de iniciativa popular será entregue dia 29 de setembro no Congresso Nacional

qui, 27/08/2009 - 14:17 — MCCE

Os esforços de mais de um ano da Campanha Ficha Limpa serão entregues ao Congresso Nacional no dia 29 de setembro. As 1 milhão e 300 mil de assinaturas, arrecadadas pela sociedade civil em todo o Brasil, serão repassadas ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer, no dia 29 de setembro.

Nesta data, serão entregues em ato simbólico na Câmara todas as assinaturas contabilizadas pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Diante deste calendário, o MCCE trabalha para que o máximo possível de formulários que ainda circulam pelo país chegue ao escritório do Movimento até esta data. O envio urgente desses formulários para a Secretaria Executiva do MCCE, em Brasília, é imprescindível para que se atinja o total de assinaturas previsto na Constituição.

A entrega das assinaturas marca o encerramento da primeira fase da Campanha Ficha Limpa, caracterizada pela coleta de adesões. O passo seguinte é o diálogo com os parlamentares para o acompanhamento da tramitação e aprovação do Projeto de Lei sobre a Vida Pregressa dos Candidatos.

O dia 29 de setembro foi escolhido por ser uma data simbólica para o MCCE. Nesse mesmo dia, há dez anos, passou a vigorar a primeira lei de iniciativa popular do Brasil, a Lei 9.840/99, que trata do combate à compra de votos e ao uso eleitoreiro da máquina administrativa, e a partir da qual surgiu o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

Iniciada em abril de 2008, a Campanha Ficha Limpa tem hoje mais de 1 milhão e 100 mil assinaturas. O Projeto de Lei sobre a Vida Pregressa dos Candidatos quer criar critérios mais rígidos para que alguém possa se candidatar. Na prática, o PL terá um papel preventivo, garantindo assim candidaturas idôneas no processo eleitoral. Para conhecer mais o projeto e aderir à campanha, basta visitar o site da iniciativa www.mcce.org.br.

Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE.

Diocese de Itabuna (BA) coleta assinaturas para Campanha Ficha Limpa

seg, 14/09/2009 - 11:28 — MCCE

A Diocese de Itabuna (BA) realizou um mutirão de coleta de assinaturas para a Campanha Ficha Limpa, neste mês, com o objetivo de colaborar com o encerramento da contagem de assinaturas para o PL sobre a vida pregressa dos candidatos. Em praças, igrejas e associações de bairro foram montadas unidades de coleta.

A ação é resultado da parceria do Conselho Indigenista Missionário (CIMI), com várias entidades, entre elas a Comissão Pastoral da Terra (CPT), Pastoral da Juventude (PJ), as Comunidades Eclesiais de Base (CEB's), o Movimento do Cursilho de Cristandade (MCC), Paróquias, Movimento Negro Unificado (MNU), União das Associações de Bairro de Itabuna (UABI), e Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional (FASE).

Para o articulador da Campanha Ficha Limpa em Itabuna, Haroldo Heleno, mais importante que a quantidade de assinaturas recolhidas, é o papel de conscientização que a iniciativa vem desenvolvendo. Além disso, ele destaca o fato de provocar na população o sentimento de mudança por meio de uma ação coletiva.

A Campanha Ficha Limpa tem hoje mais de 1 milhão e 100 assinaturas. Para que o PL seja encaminhado ao Congresso Nacional, são necessárias 1,3 milhão assinaturas. A expectativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral é entregar os formulários e o projeto de lei no dia 29 de setembro, em uma caminhada pela Esplanada dos Ministérios. A Campanha Ficha Limpa começou em abril de 2008 e desde então tem mobilizado todo país em torno da temática da vida pregressa dos candidatos.

Fonte: Assessoria de Comunicação SE-MCCE com dados do Conselho Indigenista Missionário.

A Voz do Cidadão é a 43ª entidade do MCCE

sex, 11/09/2009 - 11:44 — MCCE

Nesta semana, A Voz do Cidadão passou a compor oficialmente a rede do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), agora com 43 entidades de caráter nacional. De acordo com a direção do MCCE, é um reforço para essa reta final da Campanha Ficha Limpa.

Ao longo de mais de um ano de coleta de assinaturas para a Campanha Ficha Limpa, A Voz do Cidadão foi e continua sendo um grande parceiro do MCCE. Em inúmeras oportunidades, a entidade pautou seu programa de rádio na rede CBN com notícias sobre a coleta e o projeto de lei sobre a vida pregressa dos candidatos. Também exerceu um papel importante no esclarecimento de dúvidas dos ouvintes sobre o Projeto de iniciativa popular.

A Voz do Cidadão é um instituto que tem como objetivo incentivar e difundir a cultura de cidadania, a consciência e o exercício dos direitos e deveres civis coletivos. Ela pretende ser porta-voz de grupos de cidadãos conscientes e que desejam fazer valer suas justas reivindicações, exercer o controle social sobre a administração pública e constranger toda sorte de transgressões legais admitidas pela sociedade brasileira, principalmente em face da mídia e do aparelho judiciário.

A expectativa do MCCE é entregar o PL assim como as 1,3 milhão de assinaturas ao Congresso Nacional no dia 29 de setembro, data em que se celebram os 10 anos de aprovação da lei 9840 – marco da iniciativa popular no Brasil.

Fonte: Assessoria de Comunicação da SE do MCCE e dados de A Voz do Cidadão.

TRE, TRT e Sebrae de Rondônia se unem na coleta da Campanha Ficha Limpa

qui, 10/09/2009 - 15:35 — MCCE

A Campanha Ficha Limpa está com força total em Rondônia, mobilizando estudantes, universitários, servidores públicos e profissionais liberais em torno da meta final de arrecadação. Nesta semana, diversos eventos divulgam a iniciativa popular na região. O procurador regional eleitoral Heitor Alves Soares visitou o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para explicar o projeto de lei sobre a vida pregressa dos candidatos. Outras visitas confirmadas são ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e ao Sebrae.

Moradores de Porto Velho que querem participar da Campanha Ficha Limpa podem encontrar o formulário de coleta de assinaturas nas paróquias da Igreja Católica, no Ministério Público Federal (MPF) em Porto Velho e em Ji-Paraná e as promotorias do Ministério Público Estadual. No site www.mcce.org.br também é possível baixar o formulário de assinatura e o Projeto de Lei na íntegra. O MPF está localizado na avenida Abunã, 1759, bairro São João Bosco, em Porto Velho, e em Ji-Paraná na avenida Marechal Rondon, 869, Centro. Escolas e instituições podem solicitar visitas e palestras sobre a Campanha Ficha Limpa pelo telefone (69) 3216-0500.

Fonte: Assessoria de Comunicação da SE- MCCE com dados do Ministério Público Federal de Rondônia

Ações do Comitê 9840 de Guarabira (PB)





Imagens de coletas da Campanha Ficha Limpa em Guarabira durante o 7 de Setembro (primeira e segunda fotos, de cima para baixo) e na Igreja Matriz.



O trabalho do Comitê Local 9840 de Guarabira chega
a 7.240 assinaturas para o Ficha Limpa na Região do Brejo... mas a Campanha continua

As atividades do Comitê 9840 de Guarabira, intesificadas no mês de agosto, quando todo o Movimento Nacional de Combate à Corrupção se organizou para conseguir, em 30 dias, a meta de 300 mil assinaturas restantes para apresentação do Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos na Câmara dos Deputados, resultou em 3.783 (três mil e setecentas e oitenta e três assinaturas).

Precisamos chegar, no Brasil, a 1 milhão e trezentas mil assinatura e a capmpanha não para enquanto não alcançar a meta.

No domingo 6 de setembro durante a Programação do Grito dos Excluidos em Guarabira as entidades integrantes do comitê 9840 de Guarabira se organizaram para participar da mobilização que aconteceu no bairro do Mutirão onde foram coletadas várias assinaturas.
No dia seguinte, 7 de setembro, durante o desfile cívico em comemoração ao dia da Pátria o comitê local se dividiu em várias equipes de coletas de assinaturas, além de instalar uma barraca na praça Lima e Moura, Centro da cidade, onde foi realizada uma grande coleta de assinaturas.

A Campanha Ficha Limpa ja ultrapassou a meta de 1% do eleitorado do estado da Paraiba, apoiando a iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE. O estado precisaria de 26.530 assinaturas. Já passou das 30 mil. Essa também seria a meta para cada município brasileiro para que pudessemos alcançar 1% do eleitorado nacional - exigência para apresentação na Câmara dos Deputados de uma Lei de Iniciativa Popular. O trabalho do Comitê 9840 formado por entidades de Guarabira já enviou 7.240 (sete mil duzentas e quarenta) assinaturas para Brasília. Isso é próximo de 20% do eleitorado de Guarabira.

Outras iniciativas importantes no mês de agosto foi a Gincana realizada pelo Centro Educacional N. Sª da Luz - CENSL, que abordou a temática ética na política e um dos desafios para os alunos foi a coleta de assinaturas para a campanha Ficha Limpa. Na Universidade Estadual foi feita uma coleta numa ação conjunta entre professores, funcionários, estudantes e direção. Já na Igreja Matriz da cidade, escolas municipais e durante a II Semana de Arte e Cultura de Guarabira, também foram coletadas centenas de assinaturas.

Um fato importante foi a Iniciativa da Câmara Municipal de Guarabira, através do vereador Alcides Camilo, que realizou uma sessão especial para descutir a Campanha Ficha Limpa e uma palestra proferida pelo Dr. Jorge Camilo, vereador da cidade de João Pessoa, sobre o Projeto de Lei de Iniciativa Popular - vida pregressa dos candidatos, que aconteceu no dia 20 de agosto e contou com uma ampla participação da sociedade Guarabirense e do comitê 9840 de Guarabira.

Em Guarabira a Campanha Ficha Limpa foi lançada, em agosto de 2008 e o Comitê foi criado, em 4 de setembro de 2008, por iniciativa da Associação SEDUP – Serviço de Educação Popular. Hoje é formado por uma serie de organizações e voluntários locais a exemplo de: Movimento de Adolescentes e Crianças; Fraternidade Cristã de Doentes e Deficientes; Associação Menores Com Cristo; Diocese de GUARABIRA; Rádio Comunidade Geral FM; Lojas Maçônicas; Centro Educacional Nossa Senhora da Luz; Secretaria de Educação; Pastorais Sociais; Movimento DEMOLEY; Rotary; Arimpo; Fundação Cultural Ilê Axé D'Oya; Comunidade Talita; Cáritas; Movimento de Mulheres Trabalhadoras; Fórum das Entidades Populares e Movimentos Sociais de Guarabira; Biblioteca Municipal, Campus da UEPB de Guarabira e pessoas voluntárias.

Até agora a Paraíba registrou junto ao Movimento Nacional cinco comitês locais: nas cidades de Guarabira e Campina Grande, desde o ano passado, na cidade de João Pessoa e também os municípios de Santa Terezinha e Assunção. Independente dos comitês entidades e pessoas se organizam em todo o estado na coleta de assinaturas. Qualquer pessoa pode ajudar.
Acesse o site onde está o formulário, que pode ser imprimido, e todas as instruções e informações sobre a Campanha, a proposta de Lei e como coletar corretamente as assinaturas e envia-las ao Comitê Nacional em Brasília: http://www.lei9840.org.br/


Fones e e-mail para contato:
SEDUP (83) 3271 1231
Laura (83) 8726 2601
Danilo (83) 8889 9634
e-mail seduppb@uol.com.br
luaparamar@gmail.com

Enviado por Laura Laureano, do Comitê 9840 de Guarabira

Questionamento e resposta sobre o PL de Iniciativa Popular Vida Pregressa dos Candidatos

Caros amigos do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE

Sou formado em direito, estou cursando a Faculdade de Filosofia e faço estágio em uma escola privada na cidade de Jaboticabal.

O professor de Filosofia da escola que eu faço estágio divulgou a honrosa campanha “Ficha Limpa” organizado por vocês.

Ocorre que me surgiram algumas duvidas:

Uma das mudanças que vocês propõe na “Lei das Inelegibilidades” é “Pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncia recebida por um tribunal – no caso de políticos com foro privilegiado – em virtude de crimes graves como: racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas. Essas pessoas devem ser preventivamente afastadas das eleições ate que resolvam seus problemas com a Justiça Criminal;”. Ocorre que essa mudança na legislação não seria considerada inconstitucional uma vez que a Constituição Federal tem vários dispositivos que podem ser usados para argüir a inconstitucionalidade dessa lei caso ela seja aprovada? Exempo:

No que tange a “condenação em primeira instância” para uma pessoa ser considerada inelegível a Constituição da o direito ao duplo grau de jurisdição (“Art. 5º, LV CF - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”). A favor de quem foi “condenado em primeira instância” ainda tem o Art. 15 CF – “É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;”;

No que refere-se “denúncia recebida por um tribunal – no caso de políticos com foro privilegiado” esse dispositivo fere o direito ao contraditório e a ampla defesa (Art. 5º, LV CF);
Outra mudança seria “tornar mais rápidos os processos judiciais sobre abuso de poder nas eleições, fazendo com que as decisões sejam executadas imediatamente, mesmo que ainda caibam recursos.” Nesse caso a inconstitucionalidade pode ser argüida com base nos art. 5, LV CF (direito ao duplo grau de jurisdição).

Tenho ciência da existência do Art. 14 CF- “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”, mas essa lei complementar, que prevê esse artigo, pode ir contra os direitos assegurados pela constituição?

Não sou contra a esse projeto de lei por iniciativa popular, mas acredito que o exposto acima pode ser usado por políticos que venham a ficar inelegíveis e provocar o Supremo Tribunal Federal a manifestar-se sobre a constitucionalidade dessa lei.

Não sei se é possível, mas uma saída poderia ser um projeto de Emenda Constitucional e não a alteração na Lei de Inelegibilidades.


No aguardo de um esclarecimento.

Gustavo Pozzi

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Resposta de Márlon Reis:


Caro Gustavo Pozzi,


Fiquei feliz com a oportunidade de dialogar com você acerca das inteligentes indagações que apresenta. Tentarei tratar de cada uma. Antes, porém, gostaria de falar sobre as bases da reflexão jurídica que levou à elaboração do projeto.

O Direito Eleitoral sempre foi relegado a um plano inferior na nossa cultura jurídica. Princípios advindos de outros ramos do saber jurídico sempre o influenciaram marcantemente. Adotou-se durante muito tempo em termos procedimentais, por exemplo, regras típicas do Direito Processual Civil, sendo o sinal mais gritante disso a utilização do rito ordinário comum para a tramitação de certos feitos eleitorais.

Ocorre que o Direito Eleitoral é antes de tudo o Direito da Democracia. É talvez a mais basilar das matérias do Direito Público, de cuja correta interpretação depende a própria saúde das instituições políticas. Ele se orienta por princípios constitucionais próprios, que o notabilizam como ramo autônomo das ciências jurídicas.

O projeto foi elaborado por juristas que tiveram isso sempre em conta. Esperamos estar colaborando para uma revisão hermenêutica que coloque o Direito Eleitoral no plano que merece, livrando-o a adoção mecanicista de principiologias criadas para informar outros campos do Direito.

Então vamos às respostas:

1. No que tange a “condenação em primeira instância” para uma pessoa ser considerada inelegível a Constituição dá o direito ao duplo grau de jurisdição (“Art. 5º, LV CF - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”). A favor de quem foi “condenado em primeira instância” ainda tem o Art. 15 CF – “É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeito”;

O projeto não nega aplicabilidade aos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF). Isso ocorreria se estivéssemos propondo que após uma condenação criminal o sentenciado ficasse privado do acesso à revisão do julgado, mas não é o que se dá. O direito à amplitude de defesa e ao contraditório seguirão sendo exercidos no âmbito do processo criminal onde se proferiu a sentença condenatória, o que não impede que isso surta efeitos na esfera eleitoral. Veja que fora do Direito Penal é muito comum que as sentenças judiciais, mesmo sem trânsito em julgado, já surtam diversos efeitos. No âmbito civil, a propósito, é a possível a execução provisória dos julgados em diversas matérias elencadas no art. 520 do CPC. No mandado de segurança a sentença é deve ser desde logo cumprida (Art. 13 da Nova Lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo). Poderia citar muitos outros exemplos em que o direito autoriza a adoção de providências judiciais antes do trânsito em julgado. Isso em nada afeta a ampla defesa e o contraditório, que continuam podendo ser exercitados até o final do processo, buscando a parte a eventual reversão do ato decisório.

A concessão de eficácia executiva imediata ao julgado é uma escolha do legislador, que nada se opõe à continuidade do feito com a observância do direito de defesa em sua máxima amplitude.

Quanto ao art. 15, III, da CF, o que afasta a sua incidência no caso concreto é o simples fato de que o projeto não propõe a cassação de direitos políticos, nem sua perda ou suspensão. A imposição de uma inelegibilidade não se confunde com a perda ou a suspensão de direitos políticos. Se assim fosse não seria possível definirem-se outras hipóteses de afastamento da elegibilidade que não as relacionadas exaustivamente no referido art. 15 da CF. As inelegibilidades estão previstas em outro dispositivo da CF, o art. 14. Ali há algumas inelegibilidades definidas...

Leia a resposta de Márlon Reis na íntegra em http://docs.google.com/View?id=dgx3c728_1126xxjtfcp .

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Retorno de Gustavo Pozzi:


Caros amigos do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE

Em primeiro lugar gostaria de agradecer a rápida resposta aos meus questionamentos. Desde já quero deixar claro que sou favorável a regulamentação desse projeto, acredito ainda que o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, após vencida essa etapa de aprovação do projeto, poderia iniciar uma campanha para que seja discutida uma proposta de lei para a reforma política no Brasil.

Quanto à publicação dos meus questionamentos serem divulgados no blog, estão autorizados a fazer a publicação.

Um abraço

Gustavo Pozzi