quinta-feira, 27 de maio de 2010

Projeto Ficha Limpa aguarda sanção presidencial



Após a luta pela aprovação do projeto Ficha Limpa no Congresso Nacional, a sociedade brasileira está agora a um passo de ter em sua legislação a lei da Ficha Limpa, faltando apenas a sanção presidencial. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) ressalta que a mobilização nacional conquistada com essa campanha deve permanecer, cobrando tanto a sanção da lei quanto sua aplicação ainda nas eleições de 2010.


No último dia 19/05, o projeto de lei da Ficha Limpa foi aprovado no Senado Federal e já seguiu, nesse mesmo dia, para a sanção presidencial. Após uma semana, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral aguarda que a promulgação da lei ocorra o quanto antes. “Estamos correndo contra o tempo para que a lei valha nas eleições de 2010 e esperamos essa compreensão da Presidência da República após seis meses de luta no Congresso Nacional”, ressalta a secretária executiva do MCCE, Cristiane Vasconcelos.


Para o MCCE, o projeto não deixará de afetar os políticos já condenados. Como esclarece o membro do Movimento, Márlon Reis, no artigo de sua autoria “Ficha Limpa e a polêmica dos tempos verbais”, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já havia deliberado sobre o assunto quando em decisão do ministro Carlos Velloso, colocou: “Inelegibilidade não constitui pena. Possibilidade, portanto, de aplicação da lei de inelegibilidade, Lei Compl. nº 64/90, a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência (MS nº 22087-2, Rel.: Min. Carlos Velloso)”.


Visto isso, e com a necessidade de termos a lei promulgada até o início de junho, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral lança mais uma campanha de mensagens da sociedade a seus governantes, desta vez, direcionadas à Presidência da República. Alguns endereços disponíveis no site: WWW.presidencia.gov.br são: portavoz@planalto.gov.br e o link Fale com o presidente. Há ainda opções de envio de mensagens pelo Twitter da imprensa da presidência (twitter.com/PR_Imprensa_Reg) e no Blog do Planalto (http://blog.planalto.gov.br/).


Qualquer cidadão ou cidadã pode mandar sua mensagem pedindo a celeridade da sanção presidencial, última ação que nos falta para a criação da lei. A campanha Ficha Limpa foi lançada em 2008. Dois anos depois, o MCCE acredita que a sociedade brasileira conseguiu entender a importância de se considerar a vida pregressa dos candidatos como forma de melhorar o cenário eleitoral e político do país. Além de ter sido a força maior que levou à aprovação deste projeto no Congresso.
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terça-feira, 25 de maio de 2010

Artigo | Momento histórico, não momento histérico

25/05/2010 - 06h00

Momento histórico, não momento histérico

Rudolfo Lago*


“Como tudo o que ocorreu com esse projeto desde a sua gestação, a decisão sobre o alcance do ficha limpa – se para esta eleição ou não – dependerá muito da pressão popular”

Há dois comportamentos que, definitivamente, a aprovação do projeto ficha limpa pelo Congresso não recomendam:

1) Sair pelas ruas vestido com o uniforme da Seleção Canarinho, soltando foguetes e repetindo que, da noite para o dia, como num passe de mágica, o Brasil passou a ter intolerância total com a corrupção e virou a Dinamarca;

2) Sair pelas ruas carrancudo, de galochas e sobretudo preto, brandindo a bengala e bradando pelos quatro ventos que nada mudou, que foi tudo jogo de cena, que fomos todos enganados e que este país não tem jeito mesmo.

Enfim, é preciso que não se transforme um momento histórico – a aprovação do projeto ficha limpa, no dia 19 de maio de 2010 – num momento histérico.

No Congresso, nem mesmo o mais desavisado visitante acredita que o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) não tinha intenção nenhuma quando trocou o tempo verbal do projeto vindo da Câmara do passado para o futuro. Ao mudar, “os que tenham sido” condenados para “os que forem” condenados, é claro que Dornelles criou um texto cuja leitura leva a se concluir que o projeto valerá para quem for condenado após a sanção da lei, e não antes.

Mas a reação provocada pela alteração leva a crer que a intenção de Dornelles, mesmo assim, não torna o jogo jogado. No dia seguinte, surgiram juristas e políticos de um lado e de outro a interpretar uns que a mudança salva os atuais políticos e outros que ela nada altera. Muito mais marcação de posição de ambos os lados, mas que levou a um resultado: colocou a questão no campo em que efetivamente ela será resolvida: o plenário do Tribunal Superior Eleitoral. E seria ingênuo imaginar que, lá, a decisão será somente técnica. Ela também será política, e também estará sujeita à pressão da sociedade.

No fim, a decisão sobre o alcance da lei ficha limpa novamente dependerá da força da pressão popular, como tudo o que envolve o projeto ficha limpa desde a sua gestação. Quem acompanhou esse processo sabe muito bem que a intenção da maioria da Câmara dos Deputados era empurrar a tramitação com a barriga, para tentar fazer com que nada fosse aprovado antes da eleição e que, depois dela, o assunto acabasse esquecido. Ao final, tornou-se impossível ignorar quase 2 milhões de assinaturas de apoio.

Colocado em pauta, o texto-base do projeto acabou sendo aprovado sem um voto contrário sequer pelos deputados. Por que todos, de uma hora para outra, passaram a defendê-lo? Não. Porque todos sabiam os efeitos políticos que teria uma manifestação contrária à vontade popular.

Aprovado o texto-base, havia uma dezena de destaques que desfiguravam completamente o projeto. Certamente, eram muitos os deputados que sonhavam com a aprovação desses destaques. Colocados em votação, nenhum deles foi aprovado. Por quê? De novo, por medo da pressão popular.

Aprovado na Câmara, o texto foi para o Senado. E a primeira reação do líder do governo, Romero Jucá, foi dizer que ela não era prioridade. Menos de uma semana depois, ele recuou e aceitou fazer um acordo com os demais líderes para dar urgência ao projeto. No dia seguinte, o projeto foi votado de manhã na Comissão de Constituição e Justiça. No mesmo dia, à tarde, foi aprovado pelo plenário do Senado. Novamente, sem um único voto contrário. De novo, por qual razão? Medo da reação popular. A última tentativa contra o ficha limpa já veio na surdina, com juras de ser mera emenda de redação, justamente por medo da pressão popular. Se o TSE consultar Dornelles sobre a sua intenção, o senador confessará que alterou o mérito da proposta? Certamente não, porque estará confessando uma ilegalidade: se a emenda alterou o mérito, tinha, então, que ter voltado à Câmara para nova rodada de votação.

Agora, será novamente essa pressão, voltada aos ministros do TSE, que ajudará a decidir a questão.

Mas, digamos que o TSE resolva que o projeto não vale para essas eleições ou que não alcança os processos já julgados, mas apenas os que serão julgados após a sanção. Digamos que nenhum político atual fique inelegível agora por conta do projeto ficha limpa. Ainda assim, será a comprovação de que ele de nada valeu?

Para interpretar a coisa assim, será preciso ignorar alguns fatos acontecidos nos últimos dias. Vamos a eles:

1) Em duas semanas, houve duas condenações de políticos pelo Supremo. O Supremo nunca tinha condenado ninguém;
2) A Justiça de Goiás condenou Delúbio Soares;
3) A Justiça de Brasília condenou Joaquim Roriz;
4) O deputado estadual do Paraná, Jocelito Canto, no dia em que o texto-base do ficha limpa foi aprovado pela Câmara, anunciou que está desistindo da política, porque tem mais de 30 processos e não pode resistir a esses novos tempos;
5) Partidos anunciaram que adotarão os critérios do ficha limpa para formar suas listas de candidatos;
6) Muitos eleitores estão recorrendo às listas com informações sobre políticos processados para balizar seus votos;
7) Os políticos – nós do Congresso em Foco estamos sentindo isso na pele – estão fazendo um esforço enorme para ver seus nomes retirados dessas listas.

Em torno do projeto ficha limpa, criou-se um ambiente. O projeto não é, de forma alguma, o ponto final do processo. Ele é mais, na verdade, o início da caminhada.

*É o editor-executivo do Congresso em Foco. Formado em Jornalismo pela Universidade de Brasília em 1986, Rudolfo Lago atua como jornalista especializado em política desde 1987. Com passagens pelos principais jornais e revistas do país, foi editor de Política do jornal Correio Braziliense, editor-assistente da revista Veja e editor especial da revista IstoÉ, entre outras funções. Vencedor de quatro prêmios de jornalismo, incluindo o Prêmio Esso, em 2000, com equipe do Correio Braziliense, pela série de reportagens que resultaram na cassação do senador Luiz Estevão

Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/coluna.asp?cod_canal=14&cod_publicacao=33022
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Do Estadão | Ficha Limpa como início da reforma política

24 de maio de 2010 | 22h 14

Moacir Assunção e Roberto Godoy/SÃO PAULO - O Estado de S.Paulo

Tema foi consenso em debate com participação com participação de representantes de 10 partidos que defenderam o financiamento público de campanha


O projeto Ficha Limpa deve ser parte de uma reforma política mais ampla que inclua o financiamento público de campanhas. Este foi o principal consenso entre os representantes de dez partidos políticos paulistas com assento na Câmara que participaram de debate no Estado na sexta-feira, 21.


Ouça o debate na íntegra


O encontro discutiu o Ficha Limpa e sua aplicação prática já para as eleições de outubro. O projeto – aprovado na semana passada pelo Senado – foi enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que deve ocorrer nos próximos dias.


Outro tema que dominou o debate foi a possibilidade de haver um compromisso dos pré-candidatos à Presidência em fazer uma reforma política logo no início do governo. "Vamos levar este compromisso ao nosso pré-candidato José Serra (PSDB)", afirmou o presidente do PPS, Roberto Freire. O deputado Carlos Sampaio, do PSDB, disse não ter dúvidas de que o tucano levará adiante a proposta.


O presidente do PT estadual, Edinho Silva, afirmou que a reforma política também é uma prioridade da pré-candidata Dilma Rousseff (PT), assim como a tributária. "É necessário, entretanto, que a sociedade seja mobilizada nesse sentido", ponderou.


A secretária executiva do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Jovita José Rosa, já havia dito ao Estado em entrevista há 15 dias que a reforma política será a nova luta das 44 entidades – entre as quais a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – que fizeram o Ficha Limpa .


"Caso o Congresso não faça a reforma, esse será o próximo tema de uma lei de iniciativa popular", assegurou. O MCCE já aprovou, além do Ficha Limpa, a Lei 9.840, que pune venda de votos e foi responsável pela cassação de 600 políticos desde 2002.


Dúvidas
. Embora a reforma política seja vista como um tema fundamental para debate no Congresso, os discursos demonstraram que não há consenso sobre como ela deve ser.


O financiamento público de campanhas com a criminalização do financiamento privado parece ser a única questão consensual. Praticamente todos os representantes dos partidos disseram considerar que o financiamento privado das campanhas é a maior fonte de corrupção do Legislativo brasileiro.


"A empresa que financiou o candidato, depois vai colocar argolas e dizer o que o parlamentar deve fazer. O financiamento público garante autonomia ao deputado", defendeu Ivan Valente, do PSOL. O ex-senador Roberto Freire concordou com o deputado. "Até por uma questão numérica o financiamento público é melhor. Hoje são milhares de candidatos para a Justiça fiscalizar. Com financiamento público, serão apenas 30 partidos", afirmou. "Claro que pode haver caixa 2, mas o controle é maior."


Dúvidas
. De resto, há dúvidas sobre votação em lista ou distrital e até mesmo sobre a forma de se fazer a reforma política, se com o Congresso atual ou por meio de Constituinte exclusiva.


"Não há consenso nem nas legendas sobre o tema. O deputado do nosso partido, Ronaldo Caiado, um ardoroso defensor do financiamento público, apresentou a proposta, que não seguiu adiante. Mas nem ele próprio ou suas ideias são consenso no partido. Afinal, qual reforma queremos?", questionou o deputado paulista Guilherme Campos, do DEM.


Representante do PMDB, o advogado Ricardo Vita Porto resumiu discordâncias sobre o assunto. "Voto em lista tira a liberdade de escolha do eleitor. O financiamento público, por sua vez, não impede o privado. O ideal é o voto distrital", argumentou.


Constituinte
. Pedro Bigardi, do PC do B, disse que o tema é controverso: "Há enorme conjunto de polêmicas." Marco Antonio Mroz, representante do PV, defendeu uma Constituinte exclusiva para tratar da reforma. "Com esse grau de contaminação que o atual Congresso tem, não dá para se discutir a reforma", disse.


O tucano Carlos Sampaio também apontou questões polêmicas no financiamento público. "Há uma visão dúbia sobre o assunto. A sociedade pode ficar indignada porque pode considerar que pagará (as campanhas), mas continuará existindo o (financiamento) privado, como imaginam alguns mais céticos."


Fórum
. Edinho Silva, do PT, sugeriu que o Estado organize um fórum permanente dos partidos para discutir a reforma política. "O Estado, que demonstrou liderança em todo o processo do Ficha Limpa, assim como a Rádio Eldorado, poderia usar sua força para levar adiante essa proposta".

Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,ficha-limpa-como-inicio-da-reforma-politica,556150,0.htm
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Da Folha de São Paulo | Vitória moral

Editoriais . Opinião

São Paulo, sexta-feira, 21 de maio de 2010

Aberta a dúvidas tanto práticas quanto teóricas, lei da "ficha limpa" mostra ainda assim o peso da mobilização popular


O MAIS IMPORTANTE aspecto da lei da "ficha limpa", aprovada pelo Senado Federal nesta quarta-feira, é que o diploma resultou de um amplo esforço de mobilização da sociedade.
Subscrito por cerca de 1,6 milhão de cidadãos, o projeto foi apresentado ao Legislativo pelo mecanismo constitucional da iniciativa popular, dispensando o patrocínio de qualquer partido, deputado ou senador.

Por mais de uma ocasião, previu-se que terminaria engavetado. Não parecia plausível, com efeito, que a maioria dos parlamentares manifestasse interesse num diploma visando a impedir a candidatura de quem tivesse condenações na Justiça, em função de crimes contra o patrimônio público ou de natureza eleitoral, por exemplo.

Mesmo eliminados os pontos mais draconianos do projeto, permanece a surpresa de sua aprovação. Explica-se, sobretudo, pelo interesse, pelo respaldo de opinião e pela publicidade -no bom sentido- que cercaram a iniciativa, tornando insustentável para os próprios políticos, ainda mais num ano eleitoral, que se inclinassem a dar ao processo algum outro desfecho.
A pressão da sociedade teve efeitos sobre o Legislativo. Não é pouco. Mas é provavelmente tudo. Na prática e na teoria, a lei da "ficha limpa" comporta uma série de dúvidas quanto à sua conveniência e aplicação.

Fica por resolver, no plano imediato, se seus dispositivos irão valer já para as próximas eleições. Minúcias técnicas e questões de regulamentação ainda estão por decidir.

Do ponto de vista jurídico, há largo espaço para discussões, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, quanto à constitucionalidade da lei. De que modo se concilia o princípio da presunção da inocência, tantas vezes reiterado em decisões polêmicas do STF, com a ideia de que alguém deva ser privado de seus direitos políticos enquanto ainda não foi julgado em última instância?

Note-se que a esmagadora maioria, se não a totalidade, dos atuais deputados e senadores não se vê atingida pela nova lei. Surge até a figura do "ficha sujo oculto" -o parlamentar que, votando a favor do projeto, julga avalizar para si próprio uma disposição ética que nada, em sua vida pregressa, autorizou-o alguma vez a ostentar.

Eis, para lembrar o conhecido bordão, a homenagem que o vício presta à virtude. Vitória moral, sem dúvida, de quem se sente inconformado com o espetáculo do oportunismo, da fraude e da criminalidade pura e simples na vida política brasileira.

A lei da "ficha limpa" não os elimina -e nem tem poder sobre as decisões de inúmeros eleitores que, por desinformação ou indiferença, reiteradamente conduzem corruptos ao poder.
Na surpresa de sua aprovação, mostrou-se todavia o peso que pode assumir a mobilização de muitos, quando essa mesma tentação da indiferença deixa de contaminá-los também.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz2105201001.htm

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Da Folha de São Paulo | Jurisprudência dá base para Ficha Limpa vigorar já na eleição de 2010

22/05/2010

FELIPE SELIGMAN
da Sucursal de Brasília


Decisões anteriores e uma resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) dão base para que o projeto Ficha Limpa entre em vigor já nestas eleições.

O texto aprovado pelo Senado, que impede a candidatura de quem for condenado por um colegiado, alterou a lei complementar 64, conhecida como Lei das Inelegibilidades, aprovada em maio de 1990.

Naquele ano, quando ocorreram eleições para governador, senador, deputados federais e estaduais, também houve polêmica sobre a partir de quando a legislação recém-aprovada entraria em vigor.

A dúvida jurídica à época era a mesma de hoje: uma regra que proíbe a candidatura altera o processo eleitoral?

A resposta a essa pergunta é importante porque o artigo 16 da Constituição diz que uma legislação só poderá mudar o processo eleitoral se for editada um ano antes do pleito. Ou seja, se o entendimento for que o projeto altera esse processo, o veto só entrará em vigor em 2012. Se não, vale para este ano.

Até o início do mês que vem, o TSE deverá responder uma consulta para resolver essa questão. Em 1990, os ministros se depararam com o mesmo questionamento e, por unanimidade, responderam que a legislação deveria entrar em vigor para a eleição daquele ano.

Relatada pelo então ministro Luiz Octávio Galotti, a consulta foi transformada em resolução, uma espécie de súmula que orienta o entendimento para julgamentos futuros do TSE e de tribunais regionais.

Essa resolução, editada em 31 de maio de 1990, diz que a Lei das Inelegibilidades deve ter "aplicação imediata, por se tratar da edição de lei complementar, exigida pela Constituição, sem configurar alteração do processo eleitoral, vedada pelo art. 16 da mesma Carta".

O argumento defendido pelos ministros era o seguinte: A lei entra em vigor porque não cria regras específicas para as eleições daquele ano, mas cria uma norma permanente.

Foi essa legislação de 1990 que criou, por exemplo, os prazos de descompatibilização de cargos públicos por aqueles que quisessem sair candidatos.

Na época, a posição do TSE foi alvo de resistência de procuradores eleitorais e até de tribunais regionais eleitorais, que argumentavam não ser possível aplicar a lei já naquele ano.

O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo), por exemplo, chegou a decidir neste sentido, ao afirmar que o tribunal guiaria suas decisões com base na legislação que estavam em vigor em 1989.

Um dia depois, porém, o TSE decidiu que anularia todas as decisões do TRE-SP baseadas no entendimento de que a lei não estaria em vigor.

A Folha apurou que essas decisões anteriores deverão ser levadas em conta agora, quando a corte responderá à mesma pergunta de 20 anos atrás. Ganha força no tribunal a tese de que o veto aos "ficha suja" deverá valer já em 2010.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u738978.shtml
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Artigo | Vamos fiscalizar

Vamos fiscalizar

MOZART VALADARES PIRES

Já se vão vinte e cinco anos desde que a população brasileira jogou a última pá de cal sobre o túmulo da ditadura militar. Da luta pelas Diretas e Constituinte aos dias de hoje vamos moldando, paulatinamente, a democracia almejada. Não é um processo fácil. E a campanha pela aprovação do projeto de lei Ficha Limpa é um exemplo das dificuldades que a sociedade enfrenta.

A Associação dos Magistrados Brasileiros lançou, em 2006, as campanhas Contra a Corrupção e pela Ética na Política e Eleições Limpas, ambas de caráter permanente. E, em 2008, disponibilizou em seu site a lista dos candidatos a prefeito e vice-prefeito que respondiam a processos.

Ainda em 2008, a AMB propôs ao Supremo Tribunal Federal a reinterpretação da legislação eleitoral, por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a fim de tornar autoaplicável o § 9º , art. 14 da Constituição. Esse parágrafo afirma que a vida pregressa do candidato tem que ser considerada fator de inelegibilidade para proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato. O preceito está lá, mas nunca foi cumprido porque o Congresso não aprovou uma lei complementar regulamentando sua aplicação. No entendimento da AMB, a reinterpretação permitiria ao juiz eleitoral impugnar candidatos réus em processos por improbidade administrativa ou criminal.

Seria um avanço, mas prevaleceu no Supremo o entendimento de que aos candidatos cujos processos não haviam transitado em julgado — ou seja, confirmado em última instância, sem possibilidade de novos recursos — caberia sempre a presunção de inocência. O que é um equívoco, pois na Justiça eleitoral o preceito que deve prevalecer é o da conduta ilibada. Isso porque o voto é um cheque em branco que o eleitor passa ao político. E ninguém é obrigado a assumir esse risco frente a alguém que já deu sinais de desonestidades. Esse ponto de vista, originado na ação da AMB, foi confirmado com a aprovação da lei Ficha Limpa.

As ações da AMB foram executadas concomitantes às promovidas pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), do qual faz parte junto com outras mais de 40 entidades. Seriam inócuas se não fossem precedidas pelo anseio da população em mudar a situação do país, tomado por ondas frequentes de denúncias de corrupção. Cabe agora ao presidente da República a sanção rápida da lei para que ela possa vigorar ainda este ano. Efetivado este primeiro passo, a sociedade e suas entidades organizadas, entre elas a AMB, estarão em campo para garantir o cumprimento do texto aprovado.

Texto publicado no Globo de hoje. O autor é presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros.

Fonte: Rádio do Moreno - http://oglobo.globo.com/pais/moreno/posts/2010/05/25/vamos-fiscalizar-294435.asp
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segunda-feira, 24 de maio de 2010

Da Folha Online | Análise: "Ficha Limpa" ajuda a sofisticar democracia

21/05/2010 14h03 - Por UOL Notícias



O colunista do UOL Notícias e da Folha de S. Paulo, em Brasília, Fernando Rodrigues, e as notícias do poder e da política.
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PRESSÃO NO STF !

FICHA LIMPA ESTACIONOU NO STF E A PRESSÃO NOS MINISTROS DEVE AUMENTAR.

ELABOREI UM PASSO-A-PASSO SIMPLES PARA QUE TODOS PARTICIPEM:

1 - CLIQUE NO LINK (CENTRAL DO CIDADÃO) :
http://www.stf.jus.br/portal/centralCidadao/enviarDadoPessoal.asp

2 - PREENCHA COM SEUS DADOS:
- Forma de resposta: EMAIL
- Clique CONTINUAR

4 - ESCREVA A MENSAGEM:

- Tipo de relado: SOLICITAÇÃO

- SEGUE UM EXEMPLO DE CARTA:

" Ministro Presidente Cezar Peluso, Ministro Vice-Presidente Ayres Brito e demais ministros do Superior Tribunal Federal,

Venho por meio desta solicitar que aprovem o Projeto de Lei Ficha Limpa - nº. 518/09 imediatamente, para que vigore ainda para as eleições de 2010, uma vez que a forma como o projeto foi aprovado pelo Senado é razoável e adequada às necessidades dos eleitores brasileiros.

Mais de 4 milhões de brasileiros apoiaram a aprovação deste projeto de lei, por meio de assinaturas e online, para acabar com a corrupção na política do nosso país. Entendemos que apenas políticos corruptos estejam tentando frear, barrar, alterar ou abrandar o Projeto de Lei Ficha Limpa.

O senhores estão sendo observados de perto e suas atitudes irão determinar como iremos votar em outubro e nas futuras eleições.

Atenciosamente,
"

5 - CLIQUE ENVIAR !

6 - MANDE ESTE PASSO-A-PASSO PARA TODOS OS SEUS AMIGOS NO FACEBOOK E POR EMAIL - a pressão agora será crucial para que o projeto seja aprovado.

De acordo com a direção do MCCE, não há problemas na lei. Os adversários estão agora tentando tumultuar a interpretação como era de se esperar, ajudados por parte da imprensa. Vamos seguir em frente, a mobilização não pode parar.

Vão dizer que a lei é inconstitucional, que só vale para 2012 e que não atinge fatos ocorridos no passado. Não vamos cair nessa. STF e TSE não poderão frustrar a sociedade.

Bjos, Cris
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Do Jornal Nacional | Troca de verbo do Projeto Ficha Limpa causa confusão



Sábado, 22/05/2010

Senadores alteraram texto aprovado pela Câmara dos Vereadores, de 'que tenham sido condenados' para 'os que forem condenados'. Professora de português alerta que a mudança do verbo altera a lei.
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Do Congresso em Foco | Márlon Reis: “ficha limpa já mudou a política”

21/05/2010 - 06h00

Presidente da Associação de Magistrados Eleitorais considera que o projeto de iniciativa popular, antes mesmo de ser sancionado e independentemente de sua extensão, já alterou a forma como a sociedade enxerga o comportamento ideal de seus políticos



Renata Camargo

Presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), o juiz de direito Márlon Reis, do Maranhão, foi desde o início um dos mais entusiasmados apoiadores do projeto ficha limpa. O projeto chega ao final de sua tramitação no Congresso envolvido na polêmica sobre a sua extensão – se valerá ou não para os processos anteriores à sua sanção – por conta da mudança de redação feita pelo senador Francisco Dornelles (o senador do PP do Rio de Janeiro trocou o tempo verbal nos artigos, do passado – “que tenham sido condenados” – para o futuro – “que forem condenados”). Para Márlon, a mudança não provocará qualquer alteração significativa no projeto. Foi, na sua avaliação, apenas uma “adequação jurídica” que não modificará o mérito da proposta.

Acima da polêmica, porém, Márlon Reis considera que o grande mérito do projeto ficha limpa foi começar a mudar o paradigma pelo qual a sociedade enxergará o comportamento ideal de seus políticos. Para ele, o projeto, que chegou ao Congresso apoiado por quase 2 milhões de assinaturas, representa “uma transição rumo ao aprofundamento da democracia”.

“Para mim, o maior mérito da campanha do ficha limpa foi ressaltar uma questão que era colocada em segundo plano, que é a vida pregressa dos candidatos, como parte da campanha. Vários candidatos já começaram a se preocupar em dizer que não têm problemas com a Justiça”, disse Márlon.

O juiz acredita que o Brasil está vivendo um importante momento de mudança vindo “debaixo para cima”, ou seja, da sociedade para as instituições. O principal resultado disso é a “retomada de um sentido positivo para a política” e “um convite para ocupar os espaços que ainda estão preenchidos por pessoas que não deveriam estar na vida pública”.

Em entrevista ao Congresso em Foco, o juiz Márlon Reis adianta que a aprovação do ficha limpa não aposenta o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), criado para apoiá-lo. Márlon revela que, agora, o MCCE encampará a bandeira da reforma política. O jurista avalia que, da mesma forma, a sociedade empunhará a bandeira apesar da resistência do Congresso. “Essa reforma vai acontecer por iniciativa popular. A sociedade é, sim, muito madura e capaz de entender. Hoje, para ser eleito, tem que ser amigo das empreiteiras. Não há espaço para pessoas verdadeiramente vocacionadas que não tenham espaço no financiamento privado das grandes corporações do país. Essa já é uma distorção que justifica a necessidade de mudanças profundas”, afirma.

Na entrevista, Márlon fala ainda da importância da internet nas eleições de outubro e afirma ser contrário às punições da Justiça Eleitoral às campanhas antecipadas. “Em matéria de propaganda eleitoral, eu tenho uma visão de extrema liberdade. No Brasil, temos a cultura de reprimir demais os políticos e isso inibe a verdadeira política, o debate. A Justiça deveria reprimir é o abuso de poder político, de poder econômico, o uso da máquina pública na campanha”, conclui.

Leia abaixo a entrevista completa:

Congresso em Foco - A sociedade tem visto com receio as mudanças feitas pelo Senado. Na sua avaliação, essas modificações diminuem o mérito do ficha limpa?

Márlon Reis
- Essa alteração é meramente redacional e não muda nada. Não houve diminuição do mérito do projeto. Por conta de ter mudado o tempo verbal, passou a impressão de que os que cometeram isso no passado estariam livres. As normas sobre inelegibilidade geralmente são regidas nesse tempo verbal. É uma forma de redigir hipóteses, ‘os que forem’. Não quer dizer que são ‘os que vierem a ter’. Na técnica jurídica, é assim que se escreve. É um jargão jurídico. A prova disso é a lei de inelegibilidade, que é construída nesse tempo verbal. O Supremo Tribunal Federal interpretou a questão e disse que essa lei se aplicava a fatos pretéritos. Para nós, foi apenas uma mudança redacional e está mantido todo o teor que a gente queria. A questão é só aparente. Em termos de técnica jurídica. é assim que se faz. Além do mais, tem um artigo no ficha limpa, o parágrafo 3º do art. 26 C, que é uma norma que diz como o ficha limpa se aplica aos casos pendentes. Esse dispositivo tira qualquer dúvida se ele se aplica a situações que já ocorreram.

O projeto ficha limpa foi aprovado, o Supremo condenou dois políticos, a súmula do nepotismo impede a contratação de parentes. Está havendo alguma mudança para melhor na política brasileira?

Está havendo uma mudança sim, e uma mudança debaixo para cima. O que estamos vendo nas instituições é reflexo de uma mudança de postura da sociedade, que está se tornando menos tolerante com a corrupção. A cultura de tolerância com a corrupção está começando a mudar. Os brasileiros se indignam mais com alguém que roubou o botijão de gás do que alguém que roubou o dinheiro do posto de saúde. Movimentos de baixo para cima estão fazendo com que isso mude. O que estamos vendo com o ficha limpa é o efeito disso. A sociedade transformando indignação em ação. É uma mudança da sociedade que vai se refletindo nas instituições.

Ninguém inicialmente acreditava que o projeto ficha limpa fosse ser aprovado, mas ele foi. O que isso representa?

Vou dizer o que ouvi de um deputado: ele disse que entrou em um tempo em que as coisas estão se tornando diferentes, que está em um momento de transição e que ele nunca imaginou que seria parlamentar em um momento como esse, em que as coisas estão mudando tanto. Inspirado no que ele disse, eu diria que o ficha limpa inaugura uma transição, uma transição rumo ao aprofundamento da democracia. Muitos tentaram ver no ficha limpa um movimento contra a política, para enfraquecer as instituições, enfraquecer o Legislativo. Mas, na verdade, esse movimento se revelou como um movimento fortíssimo no sentido de aprimoramento das instituições democráticas, na busca de uma retomada de um sentido positivo para a política. Foi um convite para a sociedade participar e se aproximar da política. Esse, para mim, foi o significado principal do ficha limpa. Um convite para ocupar os espaços que estavam e ainda estão preenchidos por pessoas que não deveriam estar na política.

Levantamentos iniciais apontam que, dos atuais parlamentares, o projeto Ficha Limpa deixaria muito poucos inelegíveis. Diante disso, já há quem desdenhe do projeto e diga que ele é uma enganação. Como lidar com isso?

Tem matérias jornalísticas que não têm a menor base. Vi matérias dizendo que o [Joaquim] Roriz (ex-senador do Distrito Federal, que renunciou para não ser cassado) e o [Paulo] Maluf (deputado paulista que já foi condenado por órgão colegiado do Judiciário) estão fora do ficha limpa e, na minha avaliação, isso não tem a menor base. O presidente do TSE [Ricardo Lewandowski] deu uma declaração muito interessante. Ele já havia dado a entender que a lei do ficha limpa era inconstitucional e, hoje, ele disse que a lei era bem-vinda e moralizadora. Mas disse que só se aplica a casos recentes. Mas isso é uma interpretação dele. Não é a jurisprudência existente. Se o Supremo der a jurisprudência que já existe, na nossa avaliação, essa lei vai pegar sim gente como o Quércia, o Maluf, até o próprio Collor. O Collor tem duas condenações por colegiado, por crime contra a ordem tributária, me informou hoje um advogado de Alagoas. A lei está muito boa. Na minha avaliação, atinge todos os governadores cassados. É claro que haverá uma disputa interpretativa e esperamos que o Judiciário não marche no sentido contrário à vontade da sociedade.

Essa onda de pressão popular e mobilizações pelo ficha limpa vai repercutir nas eleições? De que forma?

Vai repercutir sim, porque o tema do ficha limpa foi popularizado. Uma questão que era colocada em segundo plano, que é a vida pregressa dos candidatos, agora certamente será parte da campanha. Vários candidatos já fazem questão de ressaltar que não tem problemas com a Justiça. Esse assunto finalmente vai entrar nas preocupações dos candidatos. E isso para mim é o maior mérito da campanha do ficha limpa. Muitas pessoas questionavam o trabalho pedagógico dessa campanha. Esse é o trabalho, trabalhamos nessa lógica de mostrar às pessoas o que esse passado pregresso dos candidatos representa.

O STF condenou dois parlamentares em duas semanas [Zé Gerardo e Cassio Taniguchi], coisa que nunca tinha feito, pelo menos desde 1988, quando foi promulgada a Constituição. O que representa isso?

Em primeiro lugar, é a abertura de um precedente. O Supremo não tinha nenhuma decisão condenatória dessas desde 1988. E agora, com essas condenações, houve essa importante quebra de precedente para mostrar que é possível essas condenações. Abre a possibilidade de haver outros casos de condenação.

A Justiça tem sido muito criticada, especialmente, em termos de morosidade para julgar casos de corrupção. Como o senhor avalia isso?

Existe sim uma morosidade. Mas essa morosidade não é devida a nenhuma responsabilidade pessoal de um juiz, mas fruto de uma necessidade de aprimoramento institucional do Supremo. Uma das coisas que é necessária foi feita recentemente, que é uma lei que permite aos juízes fazer audiências para processos criminais. O volume de trabalho no Supremo é tão grande, que era impossível um ministro dar conta de fazer as audiências.

Muitos deputados com biografia respeitada vão deixar a política desiludidos sob o argumento de que o Congresso não é capaz de aprovar reformas estruturais, como a reforma política. Caso, por exemplo, do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). Como o senor avalia isso?

Infelizmente, a gente tem observado com tristeza a perda de excelentes quadros do Congresso. O que se deve realmente à incapacidade do Parlamento se transformar no ambiente almejado por esse tipo de pessoa. A sociedade está precisando de ajuda para que mais pessoas como essas voltem e outras como elas voltem. A chave disso é a reforma política. Esse é o próximo passo do MCCE. Nós temos que mudar o sistema eleitoral que temos hoje que fomenta a corrupção.

Que importância têm essas mudanças estruturais na política?

Hoje, para ser eleito tem que ser amigo das empreiteiras. Hoje não há espaço para pessoas verdadeiramente vocacionadas que não tenham espaço no financiamento privado das grandes corporações do país. Essa já é uma distorção que justifica a necessidade de mudanças profundas. A igualdade de acesso aos cargos públicos é um princípio fundamental. Mas infelizmente, no Brasil isso tem sido evitado pelo abuso do poder econômico.

Como o senhor avalia a atual política brasileira, o Congresso Nacional e seus partidos?

Um deputado uma vez me disse que existem 513 partidos políticos na Câmara. Na verdade, encontramos hoje um verdadeiro desfacelamento dos partidos. Há poucas distinções entre os maiores partidos. Há poucas bandeiras diferentes. E isso, de certa forma, atordoa o próprio eleitorado que se vê carente de opções verdadeiramente que encarnam projetos diferentes do país. Isso também precisa ser remediado através de uma reforma política, que faça com que os partidos funcionem como grupos. Hoje o sistema eleitoral alimenta a divisão dentro de um partido, ele alimenta disputa entre os membros de um mesmo partido, por conta dessa falsa lista aberta apresentada à sociedade.

Na sua avaliação, é possível a sociedade brasileira pressionar o Congresso pela aprovação de um financiamento público de campanha ou ela ainda não alcançou maturidade suficiente para ver relevância nisso?

A sociedade tem um nível de maturidade impressionante. O que falta é ela ser ouvida. Nós testemunhamos isso com o ficha limpa. As pessoas que vimos estavam indignadas, querendo participar da campanha junto conosco. Isso é o que vai acontecer com a reforma eleitoral. O Congresso já demonstrou que não tem capacidade de fazer essa mudança. Essa reforma vai acontecer por iniciativa popular. A sociedade é, sim, muito madura e capaz de entender. Só precisa ser ouvida. Quando se fala de financiamento público de campanha, por exemplo, a população entende imediatamente o que é quando a gente explica o verdadeiro sentido dessa proposta. Trata-se de não subestimar a sociedade e convidá-la para protagonizar esse processo. Com o ficha limpa, fizemos um verdadeiro laboratório para fazer a reforma política com participação popular.

A Justiça Eleitoral tem punido com várias multas o que considera abusos na pré-campanha eleitoral. Primeiro, puniu o PT e o governo, e agora o DEM. O ministro Marco Aurélio Mello chegou a dizer que nunca viu afrontas à lei tão “escancaradas” como as que foram cometidas. O senhor concorda que estão acontecendo tais abusos?

Sobre esse assunto, eu vou emitir uma opinião que pode parecer até surpreendente para uma pessoa que tem uma postura de cobrança e rigor eleitoral. Mas em matéria de propaganda eleitoral, eu tenho uma visão de extrema liberdade. No Brasil, temos a cultura de reprimir demais os políticos e isso inibe a verdadeira política, o debate. Nos Estados Unidos, não existe período de campanha eleitoral. Você, em qualquer momento, pode falar sobre sua campanha. Acho que nós deveríamos ter um modelo que valorizasse mais a inteligência das pessoas. A Justiça deveria reprimir é o abuso de poder político, de poder econômico, o uso da máquina pública na campanha. Agora, falar de candidatura deveria ser uma coisa considerada normal. O valor da liberdade de informação é um valor fundamental, que não está devidamente tratado na legislação eleitoral.

Vários autores, colunistas e políticos defendiam que a internet não faria diferença no cenário político nem nas eleições. Qual a sua avaliação sobre o papel da internet no processo político?

A internet, nós, do MCCE, podemos dar um depoimento muito importante sobre isso. Ontem mesmo, fomos um dos mais acessados do twitter. Chegamos a ser o tema mais comentado na quarta-feira (19) no twitter. Só no facebook, são mais de 20 mil pessoas que participam de comunidades ativamente. A gente tem observado que a internet é um espaço de expressão política para pessoas que não têm um local adequado para se manifestar. Apesar de terem preocupações políticas, a rotina dessas pessoas não contempla espaço de mobilização maior do que a internet. Nós, do ficha limpa, nos beneficiamos muito com a internet. Tenho certeza de que a internet vai beneficiar candidaturas verdadeiramente sintonizadas com o momento que estamos vivendo. Agora, o alerta que dou sobre a internet é para aqueles que têm práticas políticas ultrapassadas: a internet é árida para políticos com ideias ultrapassadas.


Leia tudo sobre o projeto ficha limpa
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Do Congresso em Foco | TSE recebe segunda consulta sobre ficha limpa em um dia

20/05/2010 - 20h14


Rodolfo Torres


A polêmica sobre a aplicação do ficha limpa fez com que dois deputados consultassem o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quinta-feira (20). Além do Jerônimo Reis (DEM-SE), o deputado Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) também questiona se a proposta vale para outubro deste ano.


Além disso, o parlamentar acreano quer saber se o ficha limpa alcança processos que se encontram em tramitação ou já julgados. Outra dúvida de Ilderlei é se a lei retroagirá.


Ao lado do deputado Gladson Cameli (PP-AC), Ilderlei foi condenado em dezembro passado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre a pagar multa de R$ 5 mil, cada um. A corte entendeu que eles fizeram propaganda eleitoral antes do período permitido.


Aprovado ontem no Senado, o projeto de lei determina que candidatos condenados por órgãos colegiados da Justiça ficarão impedidos de se candidatarem. No entanto, apenas crimes puníveis com mais de dois anos de prisão é que são contemplados na proposta (corrupção, assassinato, tráfico de drogas, etc).


Além disso, o candidato eventualmente impedido de se candidatar poderá recorrer à Justiça para que sua condenação seja suspensa. A análise desses pedidos terá prioridade na corte.


Para o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a emenda de redação ao projeto elaborada pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) não altera o mérito do ficha limpa. Dornelles mudou tempo verbal dos artigos do projeto, jogando os verbos para o futuro.


“Não tem, pois, nenhum fundamento os comentários repercutidos na mídia, de que a referida ‘emenda de redação’ poderia alterar o sentido do projeto impedindo a sua aplicação às condenações anteriores à aprovação do ficha limpa”, afirma nota do MCCE.


Confira a íntegra da consulta de Ilderlei ao TSE


I) Lei eleitoral que alterar as causas de inelegibilidade e o período de duração da perda dos direitos políticos, sancionada no ano das eleições, pode ser aplicada neste mesmo ano?


II) lei eleitoral que alterar as causas de inelegibilidade e o período de duração da perda dos direitos políticos, aplica-se aos processos em tramitação iniciados antes de sua vigência?


III) Lei eleitoral que alterar as causas de inelegibilidade e o período de duração da perda dos direitos políticos , aplica-se aos processos em tramitação, já julgados e em grau de recurso, com decisão onde se adotou punição com base na regra legal então vigente?


IV) As disposições de nova lei eleitoral podem retroagir para agravar a pena de inelegibilidade aplicada na forma da legislação anterior?


V) As disposições de nova lei eleitoral podem estabelecer execução de pena de perda dos direitos políticos (inelegibilidade) antes do trânsito em julgado da decisão?


VI) Supondo-se que entre em vigor nova lei eleitoral, estabelecendo período mais extenso de inelegibilidade, devem ser aplicados aos processos já iniciados as penas estabelecidas pela lei vigente à época dos fatos ou a punição estabelecida na lei nova?"

Fonte:http://congressoemfoco.uol.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=32995
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Do Diário Catarinense | Eles serão barrados?

23 de maio de 2010 | N° 8814

FICHA LIMPA

Ainda há dúvida sobre se projeto aprovado pelo Congresso vale na eleição deste ano e inclui pessoas já condenadas. Mas, às vésperas das convenções, os principais partidos de SC garantem que vão fazer peneira na lista de pré-candidatos.

A pouco mais de duas semanas para o início das convenções que vão definir coligações e candidatos, ainda há muitas dúvidas sobre a aplicação do projeto Ficha Limpa, aprovado pelo Senado na quarta-feira. Mesmo que a exigência não seja para as eleições de outubro, e que não valha para condenações passadas, os cinco maiores partidos do Estado garantem que vão barrar os políticos com ficha suja.

A aprovação unânime do projeto pelos senadores é considerada, por muitos, como histórica. A nova legislação proíbe a candidatura de políticos que tenham condenações na Justiça, desde que sejam definitivas (sem a possibilidade de recurso) ou definidas por um colegiado (tomadas por mais de um juiz).

Mas ainda não se sabe se as restrições serão válidas para esta eleição, se o veto vale para políticos que já tenham uma condenação ou que sejam condenados somente a partir da publicação da lei. Também já surgiram questionamentos sobre a constitucionalidade da lei.

Independentemente da polêmica, os presidentes dos cinco maiores partidos do estado avaliam que oa Ficha Limpa é um avanço. O presidente do DEM, senador Raimundo Colombo, acredita que as restrições aos políticos com condenação devem passar imediatamente. Segundo ele, o partido fará esta exigência, com avaliação da ficha de todos os candidatos. Para Colombo, o fato de o projeto ter surgido da iniciativa popular vai obrigar os legisladores a mudar algumas posturas.

– Acho que não vamos mais poder segurar a reforma política, há um clima muito positivo neste sentido. Defendo o voto distrital, do fim da reeleição e da proibição de coligação na eleição proporcional – cita Colombo.

O presidente estadual do PMDB, Eduardo Pinho Moreira, também se diz favorável à mudança. De acordo com ele, a legislação eleitoral vem avançando e é importante que continue evoluindo. Pinho Moreira afirma que o Ficha Limpa é uma “necessidade” e que o PMDB vai se adequar.

– O partido já conta com uma equipe jurídica que fará esta análise. Além disso, as pessoas sabem bem de suas vidas e acredito que os possíveis candidatos que tenham algum problema não vão querer passar pelo constrangimento de terem sua candidatura negada – raciocina Moreira.

O deputado estadual Joares Ponticelli, presidente do PP-SC, é outro que garante estar satisfeito com a aprovação e acha que a iniciativa do Senado mostra que a reforma política pode acontecer a partir de 2010.

– Poucos acreditavam que este projeto poderia ser votado a tempo de entrar em vigor para estas eleições. Eu mesmo tinha a preocupação de que a questão pudesse ser protelada. Com esta decisão, o Congresso volta a se encontrar com a sociedade.

Para Ponticelli, a nova lei fará com que os eleitores exerçam um controle mais efetivo sobre a vida pregressa das pessoas que se submetem às urnas. De acordo com ele, o PP catarinense cumprirá integralmente a determinação, barrando as candidaturas que possam comprometer a imagem do partido.

O PSDB ainda não fez uma análise aprofundada sobre o assunto, mas o presidente interino, Beto Martins, diz que pessoalmente considera a aprovação da lei pelo Congresso como um passo importantíssimo.

– Mas espero que seja uma lei que venha a ser cumprida – pondera.

Nesta segunda-feira, a Executiva Estadual tucana vai se reunir para discutir questões relacionada às eleições e o assunto Ficha Limpa será colocado na mesa. Ainda assim, Martins destaca que não vê “grandes problemas” para que o partido se enquadre na nova legislação.

Para José Fritsch, presidente estadual do PT, o fato de o projeto ter sido aprovado por unanimidade no Senado e ter se originado de uma iniciativa popular é muito relevante. O petista acredita que, mesmo com a alteração no texto, a lei deve ser válida já para as eleições de outubro, caso contrário “não teria sentido”.

Fritsch afirma que o PT catarinense vai cumprir a legislação e defende que o partido é que tem que ser responsável por barrar, antes das convenções, quem tenha ficha suja.

– Acho que se o partido indicar um candidato com este tipo de problema, também tem que ser penalizado – destaca Fritsch.

Segundo ele, a transparência do Judiciário e a facilidade de pesquisar decisões dos tribunais pela internet facilitará o trabalho de fiscalização dos partidos e da própria sociedade.

natalia.viana@diario.com.br

NATÁLIA VIANA

Fonte: http://www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/jsp/default2.jsp?uf=2&local=18&source=a2912785.xml&template=3898.dwt&edition=14748&section=134
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Artigo | Ficha Limpa e a polêmica dos tempos verbais

Ficha Limpa e a polêmica dos tempos verbais

Márlon Jacinto Reis[1]


Ganhou espaço na imprensa nos últimos dias uma polêmica absolutamente desnecessária.

Discutiu-se se a mudança do tempo verbal em alguns dispositivos da Lei da Ficha Limpa implicaria na impossibilidade de serem atingidas pessoas já condenadas nas condições descritas na lei. Emenda acolhida pelo relator alterou expressões como "os que houverem sido" para "os que forem".

Para alguns teria havido uma manobra para beneficiar determinadas pessoas. Na verdade, a emenda aprovada não alterou em absolutamente nada a aplicação da nova lei.

Os conhecedores do Direito Eleitoral sabem que é usual que na redação de hipóteses de inelegibilidade se empregue o verbo no futuro do subjuntivo. Basta ver que a própria Lei de Inelegibilidades (LI), alterada pela iniciativa popular, já utilizava esse tempo de conjugação.

Exemplo disso é o texto atual do art. 1º, I, g, da LI. Segundo o dispositivo "são inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas (...)".

Essa redação levou diversos candidatos a, logo após a edição da referida lei, questionarem a aplicação do dispositivo a casos passados. Resultado disso foi a sedimentação da jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, as hipóteses de inelegibilidade abarcam, sim, fatos ocorridos no passado.

Vejam o que decidiu o STF:

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. CONTAS DO ADMINISTRADOR PÚBLICO: REJEIÇÃO. Lei Complementar nº 64, de 1990, art. 1º, I, "g".

(...)

II. - Inelegibilidade não constitui pena. Possibilidade, portanto, de aplicação da lei de inelegibilidade, Lei Compl. nº 64/90, a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência (MS nº 22087-2, Rel.: Min. Carlos Velloso).

Como se vê, basta que o Supremo Tribunal Federal siga aplicando a sua jurisprudência sobre o tema para que a Ficha Limpa deite seu impacto sobre os que já de amoldam aos perfis repelidos pela inovação legislativa de origem popular.

Não se trata de uma eficácia retroativa, o que só ocorreria se a nova lei permitisse a desconstituição de mandatos obtidos na vigência de outra lei, mas da simples aplicação dos novos critérios de inelegibilidade, sempre baseados na confrontação entre circunstâncias fáticas e o conteúdo da lei.

Mas isso não encerra a questão. No caso em debate há um argumento ainda mais forte para que não se considere o tal "tempo verbal" como uma salvação marota para pessoas que a sociedade não quer candidatos já neste pleito.

É que a Lei da Ficha Limpa prevê expressamente sua aplicação aos casos anteriores, o que fica claro quando se lê o seu art. 3º. Transcrevo:

Art. 3º Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei Complementar poderão ser aditados para o fim a que se refere o caput do art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, introduzido por esta Lei Complementar.

Trata-se de norma de transição, voltada a explicitar o mecanismo pelo qual pessoas já condenadas por instâncias colegiadas antes da edição da lei devem agir se pretenderem obter o benefício na suspensão cautelar da inelegibilidade previsto no art. 26-C da Lei da Ficha Limpa.

Referido dispositivo assenta de forma incontestável a incidência da inelegibilidade sobre os que sofreram condenações anteriores à vigência da lei de iniciativa popular.

Há ainda um argumento definitivo, capaz de auxiliar na interpretação do âmbito temporal de incidência da inovação legislativa. Para isso, chamo a atenção do leitor para a redação do art. 1º, I, l, da Lei da Ficha Limpa. O dispositivo declara inelegíveis "os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena".

Como se vê, a vedação das candidaturas atinge não apenas as condenações recorríveis proferidas por órgãos colegiados, mas até mesmo condenações transitadas em julgado.

Se fosse possível interpretar o dispositivo de modo a considerar que o tempo de conjugação do verbo impediu a sua aplicação a fatos ocorridos no passado, chegar-se-ia à inadmissível conclusão de que até os condenados por decisão irrecorrível estariam igualmente elegíveis. Estaríamos diante de uma situação insustentável: a liberação da candidatura de condenados por decisões criminais, por improbidade e por abuso de poder econômico e político ainda que transitadas em julgado.

A Lei da Ficha Limpa - engendrada no seio da sociedade justamente para pôr fim à impunidade em matéria eleitoral - operaria como uma anistia ampla, geral e irrestrita a todos os atos que na vigência da Lei de Inelegibilidades já eram capazes de gerar algumas inelegibilidades.

Ou seja, a lei estaria sendo interpretada de um modo absolutamente inverso ao que motivou milhões de brasileiros e a unanimidade da Câmara e do Senado a vedar as candidaturas que a sociedade quis proibir.

A Campanha Ficha Limpa tem um sentido claro. A sociedade brasileira espera que suas normas sejam aplicadas desde logo, atingindo todos aqueles que estiverem incursos nas hipóteses delineadas na nova lei. Qualquer interpretação em sentido diverso ofende a imensa mobilização social que motivou as profundas alterações realizadas na Lei de Inelegibilidades.



[1] Juiz de Direito no Maranhão, Presidente da Abramppe - Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais.
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