Artigo | Corrupção também se enfrenta com reforma política

Leia o artigo de José Antonio Moroni e Ana Claudia Teixeira, publicado no Le Monde Diplomatique Brasil:

http://docs.google.com/View?id=dgx3c728_120xb232bgm
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Do Estadão | Eleitores podem montar comitês para fiscalizar e denunciar irregularidades

Mais de 300 órgãos desse tipo foram fundadas no País desde que, há dez anos, foi aprovado o 1º projeto de iniciativa popular que pune candidatos que compram votos

30 de abril de 2010 | 21h

Moacir Assunção - O Estado de S.Paulo

Eleitores e ONGs interessados em garantir eleições limpas neste ano podem montar em suas cidades um Comitê 9840 para fiscalizar e denunciar venda de votos e publicidade irregular, além de garantir a aplicação do projeto Ficha Limpa, em discussão na Câmara, que proíbe a participação de políticos com problemas na Justiça.

A partir das orientações do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), ONG que reúne 44 entidades defensoras do Ficha Limpa, mais de 300 órgãos desse tipo foram fundadas em todo o País desde que, há dez anos, foi aprovado o primeiro projeto de iniciativa popular, a Lei 9840, que pune candidatos que compram votos. Desde a aprovação, mais de mil políticos foram cassados.

Na expectativa de que a Ficha Limpa seja aprovado ainda a tempo para as eleições de outubro, - o que só ocorrerá se o projeto for sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até 6 de junho - o MCCE se prepara para, após isso, entrar em uma nova luta. "Se o Congresso não fizer a reforma política, nós vamos preparar outro projeto de iniciativa popular para que isso ocorra, com temas como o financiamento público de campanhas", adiantou a diretora da secretaria-executiva do MCCE, Jovita José Rosa. "Só o controle social dos poderes públicos pode garantir algum futuro ao Brasil." Nesta semana, o comitê de São Paulo promoveu coleta de assinaturas no Conjunto Nacional, na Avenida Paulista, e amanhã está prevista uma caminhada em prol da aprovação, no Parque do Ibirapuera. O pedido de urgência urgentíssima será votado na terça-feira.

Fiscalização

E onde se instalaram, os comitês 9840 têm colaborado para levar mais transparência à política. Em Imperatriz (MA), o órgão local, coordenado pelo padre Agenor Mendonça, tem promovido cursos, em convênio com a Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU), para capacitar eleitores a fiscalizar gastos públicos. Graças à mobilização local, o comitê conseguiu mandar assinaturas de nada menos do que 20% dos eleitores (cerca de 30 mil de 150 mil), considerado o maior porcentual do País, à coordenação do Ficha Limpa. "Praticamente todas as entidades mais importantes como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as principais ONGs locais participam do comitê. Temos, tradicionalmente, um alto grau de inserção na sociedade", comemorou o religioso.

Na Paraíba, o comitê local, chamado Fórum de Combate à Corrupção, tem uma peculiaridade: em vez de ONGs, o órgão foi fundado por 22 entidades públicas, entre os quais o TCU, o tribunal de contas estadual, a CGU , o Ministério Público Federal e Estadual e a Receita Federal e estadual. "Percebemos que os órgãos trabalhavam de forma autônoma, com uma enorme dispersão de esforços, recursos e tempo. Com a criação do fórum, fazemos a integração e compartilhamento dos dados para combater a corrupção e o desperdício", explicou o coordenador, Rainério Rodrigues Leite, também diretor regional do TCU.

A ideia, entretanto, de acordo com ele, é devolver o fórum à sociedade civil tão logo esteja fortalecido. "O nosso problema é que aqui, um Estado pobre nordestino, não temos ONGs de projeção para fazer o trabalho", explicou Leite.

Para instalar um Comitê 9840, há uma série de iniciativas a serem tomadas. A primeira é entrar no site do MCCE e preencher um formulário. Em seguida, convidar entidades da sociedade civil. Como o comitê é considerado uma rede de organizações, não precisa eleger diretoria nem registrar em cartório. A partir daí, a nova organização poderá fiscalizar a atividade política.

Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,eleitores-podem-montar-comites-para-fiscalizar-e-denunciar-irregularidades,545353,0.htm
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Veja depoimentos de quem participou do debate do Estadão, em 16/4/10

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Do Estadão - ONGs reforçam pressão por 'ficha limpa'

Em evento promovido pelo 'Estado', entidades defendem a tese de que, aprovado agora ou não, projeto ajudou a mudar cultura política

19 de abril de 2010 | 0h 08

Moacir Assunção - O Estado de S.Paulo

O futuro do chamado projeto ficha limpa, em apreciação no Congresso Nacional, foi o principal assunto discutido em debate promovido pelo Estado, na sexta-feira, 16, que reuniu no salão nobre da empresa as sete principais Organizações Não-Governamentais (ONGs) da área de fiscalização da atividade política e o Ministério Público Federal (MPF). A importância de o projeto ser votado a tempo de valer para as eleições deste ano – em maio, antes das convenções de junho – e de ser mantido o texto original, sem emendas que o descaracterizem, foi o principal consenso do encontro das ONGs.

Veja também:

Ouça a íntegra do debate

Assista aos depoimentos dos representantes das ONGs

Durante a discussão, mediada pelo jornalista Roberto Godoy, os participantes foram questionados se consideram que o Congresso vai votar o projeto e o que ocorrerá se isso não acontecer. As entidades pressionam os deputados para que a proposta, considerada um marco no combate pela transparência e contra a criminalização da política, seja aprovada logo.

Apesar de apoiado por 1,6 milhão de eleitores de todo o País por meio de assinaturas entregues ao Congresso, o projeto não teve aprovado o seu pedido de urgência urgentíssima para tramitação e está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) até o fim deste mês, sob o compromisso de que retornará ao plenário em 5 de maio para votação.

Pela internet, as entidades já estão pressionando os parlamentares para evitar emendas que descaracterizem o texto negociado na Casa. “Se vai ser aprovado e a tempo não sabemos, mas o mais importante é que a discussão está posta e é irreversível a mudança na cultura da sociedade. A população tem acompanhado com muito interesse este debate. Estamos criando um círculo virtuoso para que as pessoas de bem passem a se interessar por política”, defendeu Jorge Donizeti Sanchéz, da Amarribo.

Luciano Santos, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), afirmou não ter dúvida de que o ficha limpa será aprovado. “Nossa expectativa não é se vai passar. É que tem que passar. Não há outra resposta que o Congresso possa dar a essa questão”, avaliou. “O que nos parece é que o presidente da Câmara (Michel Temer – PMDB-SP) está efetivamente interessado na aprovação. A votação em plenário deveria ter acontecido há duas semanas, mas as manobras regimentais que foram feitas para atrasá-lo demonstraram que há muitos interesses contrários ao projeto. Há consequências, no entanto, desse pensamento que já chegou à sociedade. O PV baixou resolução que só admite candidato que tenha ficha limpa. Isso demonstra que esse debate está surtindo efeito. O PDT de Brasília também determinou, em meio ao escândalo, que só aceitará postulantes a cargos públicos com passado sem problemas com a Justiça.”

Claudio Abramo, da Transparência Brasil, discordou dos colegas no que diz respeito à apreciação rápida do projeto. “Não é totalmente tranquila assim a aprovação ou que seja aplicável a esta eleição. Surgirão contestações que farão referência à lei eleitoral”, disse. “Fomos olhar a legislação dos países desenvolvidos para ver como é a questão das eleições em relação a pessoas que têm processos e em nenhum deles há proibição. Seria uma inovação no Brasil. Aqueles que se oporão, que são muitos, irão ao STF para contestar, com certeza”, continou Abramo. “O princípio da inocência até prova em contrário, que é o trânsito em julgado, vai ser aventado, com certeza, para combater a proposta.”

Chico Whitaker, da Articulação Brasileira de Combate à Corrupção e à Impunidade (Abracci), contestou: “Quero colocar em dúvida sua informação (de Abramo). Recebi dos colegas do MCCE, entre os quais juristas, promotores e juízes, a informação de que há vários outros países com legislação muito mais dura do que o que estamos fazendo aqui. Mas a indignação do cidadão tem crescido bastante. Nestes dias, conversei com a deputada federal Luíza Erundina (PSB-SP), condenada em última instância por assunto que não tem a ver com improbidade e ela me disse para ficar despreocupado, que ela pagaria o preço de não poder participar da eleição se fosse o caso. Achei isso uma enorme demonstração de ética da parte dela.”

O procurador eleitoral Pedro Barbosa Neto lembrou que a questão do ficha limpa, embora seja uma discussão nova na sociedade já está prevista na legislação. “É possível que tenha confrontos no STF e isso faz parte. O que os senhores estão fazendo, na verdade, é corrigir uma mora do Judiciário. No artigo 14 inciso nono da Constituição já se fala em vida pregressa do candidato. Este é um preceito constitucional desde 1994.”

Barbosa Neto esclareceu, ainda, a preocupação de Abramo, da presunção de inocência, frequentemente usada pelos adversários do ficha limpa para tentar desqualificá-lo. “No Brasil, de vez em quando há a banalização de direitos fundamentais. A presunção de inocência está ligada ao direito penal e nós estamos falando de legislação eleitoral. A questão é relacionada à precaução do cidadão”, disse.

Para Maurício Broinizi, do Movimento Nossa São Paulo, o projeto oferece um marco político fundamental à política brasileira. “O ficha limpa constitui um questionamento profundo dessa política que se instalou no Brasil a ponto de precisarmos que o candidato ao poder político demonstre que não tem currículo que o desabone”, defendeu. No País, a atividade política é identificada pela juventude como tendo relação direta com a corrupção, o que é muito complicado.”

Rosângela Giembinsky, do Voto Consciente, disse que os parlamentares precisam lembrar-se bem de suas responsabilidades ao votar a lei. “Nossos parlamentares estão perdendo a oportunidade de escrever a história desse País. Eles estão defendendo a classe corrupta, que não está no Congresso, que são os vereadores e prefeitos que os elegeram. A sociedade está madura para esse momento e o está pedindo. Nossos congressistas estão perdendo a possibilidade de passar para a história desse País.”

Gilberto Palma, do Instituto Ágora em defesa do Eleitor e da Democracia, afirmou que espera a aprovação o mais rápido possível do projeto. “O tema da ficha limpa se constitui um marco que tem todas as características do antes e do depois da política brasileira, em termos de sua evolução e da democracia no Brasil.”

Se o projeto não passar e, portanto, não valer para as eleições de outubro, Santos, do MCCE, afirmou que as entidades farão listas de candidatos que têm problemas com a Justiça para evitar que os eleitores votem neles. “A própria Abracci já se manifestou nesse sentido”, revelou.

Eleições Municipais

Além do ficha limpa e das grandes questões nacionais, os representantes das ONGs presentes ao evento concordaram que é preciso investir no âmbito local, nas eleições nos municípios, nas quais, no entender da maioria, se iniciam os problemas com corrupção eleitoral.

“Eu estou esperando ansiosamente as eleições de 2012. Esta sim vai fazer diferença. A vida se passa nas cidades. A Amarribo tem feito esta ligação entre as pessoas inconformadas e indignadas nas pequenas e médias cidades. Temos um kit com 50 arquivos que é enviado para as ONGs locais da nossa rede de 190 entidades, no sentido de qualificá-las para fiscalizar o poder público municipal”, disse Sanchéz.

Abramo, por sua vez, defendeu a tese de que, para além de uma questão cultural, a corrupção tem raízes econômicas, centradas nas relações políticas na cidade. “Oitenta por cento dos municípios brasileiros dependem de repasses do governo federal para sobreviver e todo mundo depende da prefeitura nos recantos mais distantes. Numa situação destas não há o contraditório local.”

Whitaker concordou. “O problema é que tudo isso é uma rede de compromissos, de cumplicidade. No sistema eleitoral brasileiro, a base é o vereador, e a coisa é terrível. Cansamos de ouvir as pessoas dizerem que ‘no meu município, o cara entrou na política pobre e saiu rico’. O Legislativo é importantíssimo porque o prefeito não pode fazer nada sem a autorização dos vereadores, e se eles se vendem ao Executivo a situação fica muito difícil.”

Broizini lembrou que, graças à Constituição de 1988, as cidades assumiram um papel bem mais importante que em outras épocas da história do País. “A Constituição transferiu para os municípios um conjunto de responsabilidades e recursos bem maiores que antigamente. Como a base do mau uso do dinheiro público ocorre nas cidades , acredito que é fundamental que a gente coloque este debate em todas as esferas e que não fique restrito às fichas das candidaturas”, afirmou. “Há uma lei que deve entrar em vigor em um mês e meio que é a 119, conhecida como Lei Capiberibe, que considero fundamental para estabelecer a transparência da administração pública. Muitas vezes os mecanismos de corrupção não vão para a ficha do candidato porque há meios institucionais de manipular as informações”, disse.

A rede de corrupção

Além de pressionar os próprios candidatos a cargos públicos no sentido de impedir a candidatura dos chamados fichas-sujas, as entidades consideram importante que os partidos também sejam forçados a recusar candidaturas de pretendentes com problemas na Justiça.

Abramo defendeu a tese de que a política brasileira está invadida por aventureiros. “Quem são os responsáveis pela escolha dos candidatos? Os partidos políticos. Uma das perguntas que se precisa fazer é como se poderia estimular as agremiações a vetar o ingresso de pessoas que têm características que não recomendam que entrem na vida pública. Os partidos também precisam ser fiscalizados para evitar problemas com fichas-sujas.”

Whitaker fez discurso semelhante. “Poderíamos dizer aos candidatos o seguinte: mesmo que ele pessoalmente não seja ficha-suja, pode estar sendo apoiado por uma rede na qual há problemas sérios de corrupção. A Abracci está abordando a questão da cultura política do brasileiro, desde que o querido e pobre Gerson, pobre porque foi usado, disse que tem que levar sempre vantagem em tudo”, recordou. “Sempre me lembro de situações que presenciei em que o sujeito dizia que fez algo porque o chefe fazia. ‘Se ele pode, porque eu não posso’, era o raciocínio mais comum.”

Rosângela, do Voto Consciente, acrescentou que há uma desproporção entre o número de cidadãos em geral e políticos processados no País. “ Dez por cento, em média, das pessoas respondem a ações judiciais. No Congresso, esse número é pelo menos duas vezes maior.” Whitaker ponderou que nem sempre os políticos são processados por improbidade, mas muitas vezes por força de interesses poderosos contrariados no município.

Futuro

E o que se pode esperar do futuro da cidadania na construção de uma sociedade mais preocupada em fiscalizar seus representantes nos poderes públicos? Com exceção de Abramo, que demonstrou uma postura mais pessimista, os demais concordaram que a sociedade civil tem obtido, aos poucos, mais qualificação para fazer o controle democrático dos políticos em todos os níveis, o que deve contribuir para melhorar a participação política.

“A exemplo da Lei 9.840, também aprovada por uma lei de iniciativa popular há dez anos e que já levou à cassação de mais de mil pessoas por compra de voto, o ficha limpa é pedagógico, porque demonstra à sociedade que ela pode participar do projeto legislativo”, afirmou Santos, do MCCE.

Broizini lembrou que, nos últimos anos, várias iniciativas de ONGs como a que ele próprio representa convergiram no sentido de fornecer instrumentos à cidadania para fiscalizar políticas públicas. “Hoje, a sociedade tem dados, indicadores e planos de metas para acompanhar e fiscalizar as ações governamentais. Existe até uma metodologia de fiscalização dos executivos municipais desenvolvida pela Amarribo, com ótimos resultados. Se a gente juntar essa cultura que foi acumulada por esse conjunto de entidades da sociedade civil teremos condições não só de estabelecer o que é proibitivo para autoridades públicas como criar um novo padrão de fiscalização da atividade política”, opinou.

Whitaker também demonstrou otimismo. “ A Abracci começou esse processo pela inversão, explicando como denunciar e encontrar caminhos para superar a cultura da corrupção. Agora. a política de acompanhamento é um processo um mais longo. A gente está dando passos. Em 1964, por causa do golpe militar, houve aquela interrupção de um processo que estava caminhando. A política passou a ser um negócio perigoso. Não se podia falar de temas políticos em casa porque isso era até arriscado. Tudo isso vai andando e criando a impressão na população de que é possível fazer mudanças”.

Esse processo, entretanto, é longo na visão do veterano militante. “A ficha limpa é uma etapa. O único problema é que são passos longos demais. A cada dez anos damos um na construção de uma sociedade mais cidadã. Eu sei que é duro, mas as leis de iniciativa popular têm um efeito pedagógico extraordinário. Logo depois da aprovação da Lei 9.840, que pune a venda de votos, tivemos notícias de câmaras que tiveram 100% de renovação, Houve um caso famoso de Juciape (BA), em que um prefeito foi cassado porque deu uma caixa d’água a um eleitor e a tomou de volta quando perdeu a eleição. Em suma, aos poucos o político vai percebendo que vale a pena ser honesto.”

Ele, que acompanha a tramitação do Ficha Limpa no Congresso pela Abracci e MCCE, contou que durante a exposição do projeto em Brasília no início de abril, 30 parlamentares se inscreveram para discursar e apenas quatro se colocaram contrários à proposta. “Eles usaram argumentação típica de quem nem se deu, ao menos, ao trabalho de ler o projeto, se referindo à presunção da inocência e a temas relacionados a isso”, explicou.

Abramo se declarou pessimista quanto ao futuro. “ Eu discordo de que a corrupção na política ocorra devido a fatores culturais ou tenha a ver com a notória falta de relação entre eleitor e eleito. Me parece ser consequência das condições estruturais da política brasileira, por exemplo, o fato de as câmaras e assembleias não funcionarem. Isso ocorre porque o Executivo tem o poder de comprar o Legislativo com cargos. É tudo muito objetivo e o processo se faz objetivamente. Não é cultural, não é moral, não é um problema ético, é material. Como se resolve isso? alterando a Constituição e limitando drasticamente a quantidade de pessoas que o administrador, seja do Executivo, Judiciário ou Legislativo, pode nomear.”

Sanchéz considera que há avanços, apesar dos percalços. “Há anos atrás, não tínhamos a lei de responsabilidade fiscal (LRF). Recentemente, foi aprovada no Congresso a lei de acesso às informações públicas. Avanços estão acontecendo não na velocidade que nossa sensibilidade cidadã gostaria, mas não sou pessimista a ponto de achar que as mudanças não estão ocorrendo. É possível sim uma cruzada cidadã em prol das transformações. Vamos fazer a nossa parte como cidadãos.”

Santos afirmou que conversar com as pessoas nas filas de adesão ao projeto Ficha Limpa pelo País representou a sua principal motivação para acreditar que o País pode mudar em termos de avanço da consciência cidadã.

“Nessa semana tivemos o caso de um deputado distrital em Brasília que saiu do cárcere para assumir a sua vaga como representante da população no Parlamento. Quando ouvíamos as pessoas nas filas elas diziam, por outro lado, que pela primeira vez viam alguém querendo fazer algo. É com esta festa no arraial como o caso de Brasília que queremos acabar com o projeto Ficha Limpa”, comentou.

Palma afirmou que além do ficha limpa é necessário haver uma mudança de mentalidade na política brasileira “Partidos cumpriram um papel importante, mas é preciso observar os atores que estão emergindo”.

Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,ongs-reforcam-pressao-por-ficha-limpa,540036,0.htm
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Debate

Participamos hoje sexta feira dia 16/04 de um debate na sede do Jornal O Estado de São Paulo com diversas outras entidades, MCCE, ABRACCI, VOTO CONSCIENTE, AMARRIBO, INSTITUTO AGORA, MOVIMENTO NOSSA SÃO PAULO E PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL, sobre fiscalização nas eleições onde o tema central foi o Projeto Ficha Limpa; este assunto será objeto de uma matéria no jornal de segunda, dia 19, e no mesmo dia será veiculado na Rádio Eldorado.

O debate foi muito interessante e demonstrou que todas as entidades participantes esperam a aprovação do projeto como única forma de resposta do Congresso de forma a melhorar a qualidade da representação politica que temos hoje e que, independente do resultado, o debate já esta posto na sociedade e que na prática será utilizado nas eleições que se avizinham, seja pelo impedimento dos que tenham condenação ou pelo banimento do eleitor na hora da escolha.

Luciano Santos

MCCE
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Do Correio do Povo de Alagoas - STF prepara força-tarefa para julgar processos de parlamentares

sábado, 17.04.2010, 09:03 (GMT-3)

A histórica impunidade de deputados federais, senadores e ministros, que por terem foro privilegiado respondem a processos em instâncias superiores pode estar sujeita a ingerência de uma força-tarefa, que está sendo montada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com uma mudança no regimento, proposta pelos ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Veja os alagoanos que serão atingidos

Até hoje o STF jamais condenou qualquer integrante do Congresso, em parte por culpa da falta de consistência nas provas levantadas pela Procuradoria-Geral da República e pela Polícia Federal (PF).

Uma unidade da PF ficaria à disposição do tribunal para tornar mais ágeis as diligências necessárias para julgar os processos contra esses políticos. A alteração do regimento pode ser aprovada antes que Gilmar Mendes deixe a presidência do Supremo, no dia 23 deste mês.

A mudança regimental regularizaria a tramitação dos inquéritos para torná-los mais rápidos, pois não existe uma norma interna específica que trate da questão. Para os ministros do Supremo isso seria necessário para deixar claros prazos e procedimentos.

Cerca de 150 parlamentares respondem a processos no STF por crimes contra a administração pública, formação de quadrilha, irregularidades eleitorais, além de tentativa de homicídio e estelionato. Existem pelo menos 35 tipos de crime preliminarmente atribuídos a 129 deputados e 23 senadores em 332 investigações em andamento no Supremo.

Os processos contra parlamentares alagoanos correm em segredo de justiça e os deputados federais Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), pelo inquérito 2758 por crime contra a liberdade pessoal (ameaça) e crimes eleitorais; Francisco Tenório (PMN-AL), no inquérito 2622 por captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral; Olavo Calheiros (PMDB-AL), pelo inquérito 2426 referente a crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético e inquérito 2695, por crime de competência aguardam decisão do STF.

Os senadores Fernando Collor (PTB-AL), na ação Penal 451 por crime contra a ordem tributária/ apropriação indébita previdenciária e ação Penal 465 por corrupção passiva, peculato, tráfico de influência, corrupção ativa e falsidade ideológica e Renan Calheiros (PMDB-AL), no inquérito 2593, por investigação penal e que pretende se reeleger também estão na lista dos parlamentares que podem ser investigados pela força-tarefa do STF.

A maioria das acusações diz respeito a atos praticados quando os atuais deputados e senadores exerciam outros cargos públicos. Nos inquéritos aparecem acusações que nada têm a ver com o exercício de qualquer função pública, como tentativa de homicídio, trabalho escravo, estelionato, contrabando, incêndio, lesão corporal, crime contra o sistema nacional de armas e contra a liberdade individual.

Existe ainda, 12 denúncias pelos chamados crimes de honra, como calúnia, difamação e imprensa, de menor gravidade, pois não envolvem o uso indevido de recursos públicos. Em 105 investigações, os ministros do Supremo encontraram elementos para colocar 46 deputados e sete senadores na condição de réus de ações penais, último passo para a condenação.

Importância da iniciativa do STF

Segundo o professor e cientista político Eduardo Magalhães a prerrogativa do foro privilegiado torna difícil o julgamento desses políticos, além de haver poucos esforços para que isso aconteça. Para ele, a reação da sociedade diante da corrupção e impunidade faz o Brasil viver um momento histórico, como a iniciativa popular do projeto Ficha limpa, que conta com um abaixo-assinado com a participação de quase 2 milhões de pessoas em todo o país.

“A corrupção faz parte do histórico brasileiro, mas apesar da lentidão da justiça esse quadro poderá mudar com iniciativas semelhantes a essa força-tarefa. Mas, não vejo como resolver essas questões a toque de caixa, pois todos têm direito a defesa. Aqueles que respondem a processos agem como se nada tivesse acontecido, apesar das provas. Os mais sábios se beneficiam disso, mas não só em Alagoas é assim. O Brasil ocupa o 72° lugar entre os países mais corruptos do mundo”, afirmou.

Magalhães lamentou a relação estreita entre os três poderes, que em alguns momentos podem não ser independentes, destacando que é o presidente da república quemescolhe os ministros do STF, assim como o governador decide quem deve compor o Tribunal de Justiça.

O cientista político lembrou a crítica do presidente Lula contra a justiça eleitoral, após duas multas por fazer propaganda eleitoral antecipada em favor da ex-ministra da Casa Civil e pré-candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff. O presidente afirmou que não poderia ficar subordinado ao que um juiz diz.

“Há um equilíbrio, mas ao mesmo tempo uma ingerência de controle e proteção. Sempre que há políticos processados isso fica claro. Os ministros afirmaram que ninguém tem o direito de eleger um sucessor e o Lula reclamou, mas foi ele quem fez a indicação do ministro José Antonio Dias Toffoli. O presidente fez um comentário, mas poderia ter sido um crime”, destacou Magalhães.

O cientista político afirmou que a Constituição Federal (CF) permite o “malabarismo” de políticos que dificilmente serão punidos, caso cometam crimes, devido a más interpretações. Magalhães destacou que a CF também permite iniciativas populares, geralmente feitas por meio de um determinado número de assinaturas, recolhidas nos estados e que devem ser consideradas pelo Congresso Nacional.

“Com o “Ficha limpa” a população clama pelo fim da impunidade entre os políticos, que não podem ficar para sempre no poder. Se aprovado, quem for processado em 1° instância já não pode se candidatar. O uso de abaixos-assinados para cobrar respostas dos parlamentares vem se intensificando. No Estado a Fundação de Amparo à pesquisa (Fapeal) é fruto da iniciativa de professores. O Congresso tem que dar respostas a sociedade”, ressaltou.

Fonte: http://www.correiodopovo-al.com.br/v2/article/Politica/12834/
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Do Diário de Pernambuco - Peneira criminal alternativa

Eleições // Entidades da sociedade civil e TSE prometem ser aliados do eleitor neste ano

Ivan Iunes
ivaniunes.df@dabr.com.br

Brasília - Um Congresso Nacional reticente em aprovar o projeto que proíbe candidaturas de políticos condenados pela Justiça deve incentivar uma enxurrada de listas com as fichas criminais e os trabalhos prestados pelos parlamentares durante

o mandato. Tradicionalmente elaboradas por entidades representativas e Organizações Não Governamentais (ONGs), os levantamentos trazem balanços de como os deputados e senadores se posicionam em questões pontuais, como o combate ao desmatamento, a redução da carga horária de trabalho e os reajustes para aposentados. A prestação de contas "alternativa" ganha nas próximas eleições a colaboração do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que decidiu publicar a ficha criminal dos candidatos na internet. O expediente, que já era utilizado por entidades e ONGs, ganhará status de legitimidade.

A intenção do TSE é que a lista seja divulgada logo no primeiro mês da campanha eleitoral, em julho. Para homologarem as candidaturas, os políticos terãode apresentar certidão criminal. Os dados serão publicados na internet. A sugestão, feita pela Associação dos Magistrado Brasileiros (AMB), era de que o tribunal divulgasse também os candidatos condenados por improbidade administrativa, mas o crime não deve constar da publicação. O eleitor que quiser se informar sobre a ocorrência de crimes contra a administração pública pode consultar uma lista alternativa dos fichas sujas, já disponível no portal da OnG Transparência Brasil, pelo projeto Excelências.

As publicações dessas listas ganham maior importância, em especial, com a lenta tramitação do projeto Ficha Limpa na Câmara dos Deputados. A proposta, elaborada pela sociedade civil, está em estudo por uma comissão especial. O relatório preliminar, apresentado pelo deputado federal Índio da Costa (DEM- RJ), proíbe a candidatura de parlamentares condenados por órgãos colegiados - a brecha libera os julgados em primeira instância. Ex-parlamentares que tenham renunciado para fugir da cassação também ficam inelegíveis. O peso das propostas reforça a resistência natural dos parlamentares em aprovar a medida. "Quase metade da Câmara tem ficha suja na primeira instância e 25%, na segunda. Como aprovar uma coisa dessas dentro da Casa? É uma missão impossível", analisa David Fleischer, cientista político da Universidade de Brasília (UnB).

Os recentes embates dentro da própria comissão especial que analisa o projeto já antecipam o clima conturbado que a proposta enfrentará. Parte dos deputados acredita que proibir candidaturas de políticos sem condenações definitivas é inconstitucional. Por outro lado, o expediente do foro privilegiado praticamente impossibilita o julgamento final antes da prescrição dos processos. Como a proposta será, fatalmente, questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), a estratégia dos apoiadores do projeto é aprová-lo em plenário o quanto antes. "Os termos, dificilmente, encontrarão consenso dentro da Casa. O melhor é a comissão não discutir a constitucionalidade, mas a importância do projeto, melhorá-lo. As questões jurídicas precisarão de uma interpretação do Supremo", analisa o deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA).

Clique engajado

Projeto Excelências: traz uma lista de governantes que cometeram crimes contra a administração pública - www.transparencia.org.br

Exterminadores do Futuro: Promove eleição simbólica de políticos que tenham ação considerada prejudicial ao meio ambiente - www.sosma.org.br/exterminadores

Fonte: http://www.diariodepernambuco.com.br/2010/03/13/politica11_0.asp
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De O Pioneiro - Pleito de 2010 terá novas regras

13/03/2010 | N° 10685

Entre as mudanças estão a proibição de uso de muros para pintar e o recebimento de doações ocultas

Brasília – A corrida pelo voto em 2010 irá exigir um novo comportamento dos candidatos. Desta vez, todos estão proibidos de pintar muros, participar de inaugurações e receber doações ocultas. Além disso, os políticos serão obrigados a detalhar o andamento de processos criminais.

As novas regras, amadurecidas ao longo dos últimos quatro anos pelo Congresso e pela Justiça Eleitoral, visam dar mais transparência e equilíbrio à disputa pela preferência dos eleitores. Ao contrário do ocorrido em anos anteriores, para esta eleição, os parlamentares se anteciparam à ação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aprovando uma espécie de minirreforma em 2009. As normas foram regulamentadas pelo TSE no início do mês, dando fruto à primeira eleição sem maiores atritos entre Judiciário e Legislativo desde a disputa presidencial de 2002.

– O Congresso começa a retomar o comando sobre o processo eleitoral. É o único tema em que os 513 deputados se consideram especialistas, embora pouco tenha sido feito no passado – admite o deputado Flávio Dino (PC do B-MA), relator das mudanças aprovadas na Câmara.

Como o tribunal costuma ser rigoroso, impondo resoluções que muita vezes atrapalham os planos dos partidos, os parlamentares decidiram incorporar algumas medidas sugeridas por entidades da sociedade civil. Uma das mais celebradas é a divulgação da ficha criminal dos candidatos, defendida pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). A partir de julho, o TSE irá exibir em seu site detalhes sobre os processos a que respondem os postulantes a mandatos eletivos.

– Enquanto o projeto que veda candidaturas dos fichas-sujas não é aprovado, a comunicação é a melhor arma para conscientizar o eleitor – atesta o cientista político David Fleischer.

Professor da Universidade de Brasília, Fleischer cita como exemplo uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro em 2006. À época, todos os candidatos com pendências criminais tiveram suas candidaturas impugnadas e os processos expostos na imprensa. A medida foi anulada semanas depois pelo TSE, mas nenhum dos políticos acabou sendo eleito.

– Isso tudo abriu um debate muito amplo sobre a vida pregressa dos candidatos. A sociedade está vigilante – comemora o juiz Marlon Reis, do comitê nacional do MCCE.

Apesar dos avanços, a minirreforma aprovada em 2009 não alterou as regras para as chamadas doações ocultas. Esse mecanismo permite que empresas ou pessoas repassem dinheiro direto para os partidos, e não aos candidatos. Dessa forma, as legendas serviam de ponte para a injeção de dinheiro nas campanhas políticas, sem necessidade de identificar a fonte das verbas.

Diante da omissão do Congresso, a Justiça interveio. Por determinação do TSE, se os recursos angariados por doação oculta abastecer campanhas, é obrigatória a divulgação do doador no momento em que o dinheiro for transferido do partido para o candidato.

– Quando o Congresso se recusa a mudar norma importante, a Justiça age. Isso nos deixa um pouco mais otimistas – diz Fleischer.

Fábio Sschaffner

Fonte: http://www.clicrbs.com.br/pioneiro/rs/impressa/11,2836742,157,14288,impressa.html

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Do Congresso em Foco - TSE examina divulgar nome de candidato processado

Segunda-Feira, 1 de Março de 2010

01/03/2010 - 17h01

TSE examina divulgar nome de candidato processado

Renata Camargo

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decide amanhã (2) se os candidatos às eleições deste ano serão obrigados a informar à Justiça Eleitoral sobre os processos judiciais aos quais respondem. O pedido para que candidatos registrem se são réus foi encaminhado ao tribunal pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em fevereiro do ano passado.

A iniciativa faz parte da campanha "Eleições Limpas – Pelo voto livre e consciente". Segundo a AMB, se a proposta for acolhida pelo TSE, isso irá permitir que os eleitores sejam informados sobre eventuais processos judiciais enfrentados pelos candidatos, assim como consultar a identificação completa dos candidatos, com a respectiva declaração de bens divulgada pelo próprio TSE.

“A sociedade tem o direito de ter informação. O eleitor, diante de informações sobre a vida pregressa do candidato, tem uma margem maior de segurança para fazer a escolha certa. Não consigo entender como falar em democracia sem informação”, disse ao site o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires.

Mozart considera que esse pode ser um importante passo para influenciar na aprovação do projeto de lei “ficha limpa”, que tramita na Câmara. Segundo o presidente da AMB, o TRE de Minas Gerais já decidiu divulgar o nome dos candidatos que respondem a processo. Mozart avalia que, se o TSE não acatar a medida, isso significará um “retrocesso” para a democracia brasileira.

“Essa decisão é um passo para fortalecer a possibilidade de aprovação do projeto do 'ficha limpa'. Se o TSE decidir pela não obrigatoriedade de divulgar quem responde a processo, isso será negar informação à sociedade. É possível fazer isso sem qualquer juízo de valor. A sociedade, numa democracia, tem o direito à informação”, afirmou.

Denúncia

A campanha da AMB compreende também outras iniciativas de conscientização dos eleitores em relação ao voto. A associação enfatiza que o “eleitor fiscal e consciente é aquele que analisa as propostas e conhece a história dos candidatos e partidos”. A campanha incentiva, por exemplo, que os eleitores denunciem a compra de votos e outros atos de corrupção eventualmente cometidos por candidatos às eleições.

“As sugestões e promoções de candidatos podem ser muitas e insistentes, mas a decisão final é do eleitor. Se o eleitor receber qualquer tipo de pressão (ameaça, chantagem, coação) ou se alguém lhe oferecer dinheiro, emprego, qualquer tipo de benefício em troca do voto, deve-se reunir provas contra quem tentou fazer isso”, diz a AMB no site da campanha.

A Associação dos Magistrados afirma que, entre as provas, estão gravações, testemunhas, originais e cópias de papeis comprometedores, mensagens de e-mail e fotos. “Tudo isso pode ajudar a provar que determinado eleitor foi vítima de crime eleitoral”, diz a associação. Nas eleições de 2008, a entidade elaborou um passo a passo para denunciar a compra de votos e o uso eleitoral da máquina pública. Confira abaixo:

1º Passo – Identificar um ato de corrupção
Compra de Votos: Oferta ou doação de qualquer coisa ao eleitor – como dinheiro, presentes, material de construção, emprego, serviços médicos ou de advogados – em troca de seu voto. A simples oferta já é motivo para que o candidato seja cassado.

Uso eleitoral da Máquina Pública: utilização do dinheiro público para pagamento de despesas de campanha, ou de prédios, equipamentos, carros oficiais e outros bens públicos por candidatos. Boca de urna: tentativa de influenciar o voto do eleitor no dia das eleições, com a distribuição de folhetos do candidato, entrega de brindes, uso de carros de som e realização de comícios.

2º Passo – Coletar Provas
O simples testemunho do eleitor é muito importante para a Justiça Eleitoral determinar a cassação de um político. Mas se o eleitor puder juntar provas, como fotos, gravações, folhetos, telefonemas, emails, será mais fácil provar a culpa do candidato e tirá-lo do páreo.

3º Passo – Denunciar
A denúncia pode ser feita diretamente à Promotoria Eleitoral, à Polícia Federal, ao juiz eleitoral, ou a um Comitê 9840 (veja www.lei9840.org.br)

Fonte: http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=32010
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Declaração da Arquidiocese de Belo Horizonte sobre o Projeto Ficha Limpa

22 de fevereiro de 2010

A Arquidiocese de Belo Horizonte convoca os cristãos de boa vontade para o acompanhamento da tramitação do Projeto Ficha Limpa no Congresso Nacional, subscrevendo nota conjunta da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) – rede que congrega 43 organizações da sociedade civil responsáveis pela realização da Campanha Ficha Limpa – e tendo em vista os debates em curso na Câmara dos Deputados acerca do Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLP) 518/2009 sobre a vida pregressa dos candidatos.

É de suma importância que a sociedade continue atenta, conferindo o mesmo e intenso apoio que vem dando à Campanha Ficha Limpa – expresso na coleta de mais de 1,5 milhão de assinaturas que viabilizaram a introdução do projeto – para que se acelere a tramitação do PLP 518/2009 no Congresso Nacional.

A participação efetiva dos cristãos com ações concretas é decisiva para que não ocorram novos adiamentos na discussão e na aprovação dessa matéria, pautada na defesa da ética na política e na salvaguarda dos interesses públicos.

Muitas são as ações concretas possíveis e urgentes ao nosso alcance:

1) Cada cidadão procure o deputado federal ou senador em quem votou e solicitar o apoio do parlamentar ao Projeto de Lei. Da mesma forma, pode enviar aos parlamentares e outras pessoas mensagens eletrônicas, cartas e abaixo-assinados para sublinhar e fortalecer a urgência da aprovação dessa matéria.

2) As comunidades e grupos eclesiais organizem eventos (debates, reuniões) para articular a adesão do maior número possível de cristãos empenhados nessa ação de mobilização social e política pela tramitação e aprovação do referido projeto.

A Arquidiocese de Belo Horizonte disponibiliza os trabalhos do Vicariato Episcopal para a Ação Social e Política e do Núcleo de Estudos Sociopolíticos da PUC Minas (Nesp) para eventual assessoria a comunidades, movimentos e organizações sociais interessados na mobilização pela aprovação do Projeto.

Neste momento decisivo para que o Projeto de Lei de Iniciativa Popular 518/2009 seja aprovado e traga mudanças importantes para o cenário eleitoral e político do país, é fundamental que a sociedade civil se empenhe para que o tema não saia da pauta de discussão do Congresso e se converta em legislação o mais rapidamente possível.

Dom Walmor Oliveira de Azevedo
Arcebispo Metropolitano de Belo Horizonte
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Da Rádio Vaticano - Campanha Ficha Limpa requer sociedade vigilante

Belo Horizonte, 23 fev (RV) - O Arcebispo de Belo Horizonte, Dom Walmor Oliveira de Azevedo, divulgou ontem uma declaração sobre o Projeto Ficha Limpa.

No comunicado, a Arquidiocese de Belo Horizonte convoca os cristãos para o acompanhamento da tramitação do Projeto Ficha Limpa no Congresso Nacional, subscrevendo a nota conjunta da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). O Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLP) 518/2009 diz respeito à vida pregressa dos candidatos.

"É de suma importância que a sociedade continue atenta, conferindo o mesmo e intenso apoio que vem dando à Campanha Ficha Limpa – expresso na coleta de mais de 1,5 milhão de assinaturas que viabilizaram a introdução do projeto – para que se acelere a tramitação do Projeto de Lei no Congresso Nacional" – escreve Dom Walmor.

O arcebispo acrescenta que a participação efetiva dos cristãos com ações concretas é decisiva para que não ocorram novos adiamentos na discussão e na aprovação dessa matéria, e deu sugestões para ações concretas: por exemplo, cada cidadão pode procurar o deputado federal ou senador em quem votou e solicitar o apoio do parlamentar ao Projeto de Lei. Da mesma forma, pode enviar aos parlamentares e outras pessoas mensagens eletrônicas, cartas e abaixo-assinados para sublinhar e fortalecer a urgência da aprovação dessa matéria.

Já as comunidades e grupos eclesiais podem organizar eventos para articular a adesão do maior número possível de cristãos empenhados nessa ação de mobilização social e política pela tramitação e aprovação do projeto. Nesse sentido, a Arquidiocese de Belo Horizonte disponibiliza os trabalhos do Vicariato Episcopal para a Ação Social e Política para eventual assessoria a comunidades.

"Neste momento decisivo para que o Projeto de Lei de Iniciativa Popular 518/2009 seja aprovado e traga mudanças importantes para o cenário eleitoral e político do país, é fundamental que a sociedade civil se empenhe para que o tema não saia da pauta de discussão do Congresso e se converta em legislação o mais rapidamente possível" – conclui o arcebispo de Belo Horizonte. (BF)

Fonte: http://www.oecumene.radiovaticana.org/bra/Articolo.asp?c=359166
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Comitê 9840/MT quer dialogar com instituições que possam impedir candidaturas de corruptos

O Comitê 9840, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), no Estado do Mato Grosso, se destaca na região com suas ações de combate à corrupção. Em 2009, diversas ações provocaram os eleitores locais a apoiarem a Campanha Ficha Limpa. De acordo com o coordenador do Comitê 9840/MT, Antônio Cavalcante Filho, conhecido como Ceará, e o advogado da entidade, Vilson Nery, é preciso dar continuidade a esse trabalho em 2010, sensibilizando o judiciário sobre a urgência do tema. A seguir, leia trechos da conversa que o site do MCCE teve com Cavalcante e Nery.

MCCE - O Comitê 9840 do MT já fez um planejamento este ano?

Cavalcante - O Estado de Mato Grosso é prodigioso em grandes escândalos, assim podemos dizer que a Operação Sanguessuga, da Polícia Federal, que investigou a atuação da chamada ‘máfia das ambulâncias’ foi arquitetada e executada em sua maioria por empresas e políticos deste Estado, para citar um pequeno exemplo. Políticos enrolados com este e outros escândalos nem sempre tiveram a candidatura impedida. Alguns disputaram eleição e foram rejeitados pelo voto popular. Mas nós queremos mais: vamos dialogar com o judiciário eleitoral e com o Ministério Público, objetivando impedir o registro dos chamados candidatos ‘ficha suja’. Queremos também que o Ministério Público do Trabalho (MPT) fiscalize o trabalho dos cabos eleitorais no período da campanha. Também queremos publicar na internet a ficha dos candidatos, para que o eleitor possa separar o joio do trigo, e não votar em político corrupto.

MCCE - O Mato Grosso tem um contexto político específico. Quais os desafios do Comitê 9840 em 2010?

Cavalcante- O grande desafio é provocar as instituições para que efetivamente exerçam suas atribuições. Para se ter uma idéia, dos 19 vereadores de Cuiabá, eleitos em 2008, dois tiveram seus mandatos cassados pelos próprios pares, por provocação do MCCE, ainda no primeiro ano de mandato (2009). Mas antes, ainda no período de campanha, ambos foram denunciados à Justiça Eleitoral, ao Ministério Público e à Polícia Federal. Assim mesmo se elegeram de modo irregular e exerceram seu mandato contra os interesses do povo. A função de cassar mandato (ainda que seja por crime de responsabilidade) é da justiça, então precisamos dialogar muito com juízes e promotores, neste ano.

MCCE - Quais os crimes mais comuns que o Comitê 9840 já observou e denunciou no MT em ano eleitoral?

Nery- Mato Grosso tem particularidades em relação a outros estados. A primeira delas é o tamanho, as distâncias. Há lugares que, em algumas épocas do ano, o acesso só é possível se o trajeto for feito por barcos ou avião. Mas ali, nesses locais, tem gente morando. São ribeirinhos, garimpeiros, seringueiros e índios. Uma população altamente suscetível à compra de voto, pressionada por políticos. Há poucos índios que se inserem na disputa eleitoral. Assim, as nações indígenas são alvo de políticos, que formam verdadeiros currais eleitorais. Mas, além da compra de voto, feita também nos bolsões de pobreza, observa-se o uso da máquina pública, da estrutura de prefeituras, de hospitais, etc, para influenciar no voto do eleitor. Combatemos com toda a força os “tele candidatos”, políticos que usam rádio e televisão para a campanha. Em média, 15% dos ocupantes de cargos eleitos (deputados, vereadores) têm palanques em rádios e tevês.

MCCE- O que vocês têm feito para ajudar na aprovação do PL da Ficha Limpa?

Nery - O engajamento da sociedade nesse debate nos deixou animados. Foram colhidas muitas assinaturas e havia poucas entidades efetivamente empenhadas na divulgação do projeto de lei e na coleta de assinaturas. Mas o povo deu um sinal positivo, acessando o site do Comitê de Mato Grosso (www.mcce-mt.org) e imprimindo os abaixo assinados. O Ministério Público Federal ajudou a divulgar a campanha, assim como o Ministério Público Estadual, também muito receptivo.

Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE.
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IFC divulga projeto "Adote um município" em Porto Alegre

seg, 01/02/2010 - 14:24 — MCCE

O Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), uma das 43 entidades que compõem o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), participou do Fórum Social Mundial, em Porto Alegre, divulgando o projeto "Adote um município", uma ação cujo objetivo é o controle social dos gastos públicos feito pelos próprios moradores das localidades, com apoio do instituto.

A iniciativa, lançada em 2004, foi inspirada nos trabalhos da Associação dos Amigos de Ribeirão Bonito (Amarribo), de São Paulo, que realiza um importante trabalho de combate à corrupção a partir do acompanhamento da aplicação dos gastos municipais. Na cidade paulista, foram os moradores que mudaram o curso da história, denunciando a má administração à época e mobilizando toda a cidade sobre o tema da corrupção. O caso ficou conhecido nacionalmente e os vereadores, pressionados pela população, tiveram que cassar o prefeito de Ribeirão Bonito.

"Adote um município", A1M, conta com o apoio de acordos de cooperação desde 2006, com a Controladoria-Geral da União, Escola Superior do Ministério Público, Ministério da Ciência e Tecnologia, Câmara de Mediação e Arbitragem de Brasília. Além disso, por meio do A1M, cerca de 90 organização não-governamentais recebem apoio para desempenhar o controle social dos gastos públicos em suas cidades. O projeto já visitou mais de 50 municípios com a caravana "Todos contra a corrupção", conversando com prefeitos, vereadores e população sobre a importância do bom uso do dinheiro público.

As ações da iniciativa e das ong's parceiras geraram inúmeros processos de apuração de casos nos quais políticos são suspeitos de improbidade administrativa. "Quando chegamos nas cidades com a caravana, é como se a população enxergasse uma luz. Ela começa a perceber que pode haver ações concretas. É a reação se transformando em controle social", explica a diretora do MCCE e conselheira do IFC, Jovita José Rosa.

A divulgação do A1M no Fórum Social Mundial foi mais um chamado para que a sociedade brasileira faça parte da mudança dos quadros políticos no país, a exemplo do que outras iniciativas pretendem, como a Campanha Ficha Limpa. Existem várias formas de apoiar o projeto "Adote um município", como voluntário, como padrinho, para quem tem conhecimentos sobre a área de controle dos recursos públicos, ou financiador, sendo doador do projeto. As ong's e os padrinhos não pagam nada para participar.

Para saber mais sobre o A1M visite o site www.adoteummunicipio.org.br ou blog.adoteummunicipio.org.br.

Fonte: Assessoria de Comunicação SE-MCCE, direto do Fórum Social Mundial.
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Do Correio Braziliense - Como fiscalizar seu candidato

Sem ficha limpa, movimento orienta eleitor a pesquisar passado de políticos

Alessandra Mello

Publicação: 25/12/2009 08:36

A campanha pela aprovação do projeto que exige ficha limpa para todos os postulantes a um cargo público não acabou. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) já traça os planos para 2010. A ideia é pressionar o Congresso Nacional a aprovar no próximo ano o projeto de lei de iniciativa popular. Mas como haverá eleição geral, em outubro, os integrantes da campanha alertam a população a ficar de olho no passado dos candidatos, utilizando-se de informações disponíveis especialmente na internet.

Enquanto o projeto não sai do papel e vira lei, o importante, diz o presidente da Associação Brasileira de Combate à Corrupção e a Impunidade, Caio Magri, é usar todos os recursos para levantar a ficha dos candidatos nas eleições de 2010. “Um dos grandes problemas do eleitor hoje em dia é ter acesso simples e direto à informações sobre os candidatos a cargos eletivos, principalmente para a população de baixa renda, que não tem internet, mora na zona rural ou nas periferias das cidades. Mas que tem acesso a essas informações não pode ficar de braços cruzados”, defende.

Segundo ele, há um roteiro com três passos importantes para avaliar o candidato. O primeiro é saber se ele é transparente em relação a quem financia sua campanha durante o período eleitoral, e não somente depois, o que é uma obrigação exigida pela Justiça Eleitoral. O segundo é tentar levantar o histórico da vida desse candidato, se ele tem processos, se já foi condenado. “Se estiver enrolado com a Justiça é mau sinal”, avalia Magri. O terceiro, diz ele, é saber se, no exercício de algum mandato, caso concorra à reeleição ou já tenha exercido cargo público, o candidato cumpriu as promessas feitas ao longo da campanha. “Antes de votar, pesquise seu candidato. Entre nas páginas dos tribunais, veja se ele tem processos, saiba quem foram os doadores nas eleições passadas, caso ele esteja disputando a reeleição, pesquise nas páginas dos jornais se ele apareceu em alguma denúncia de corrupção. Fique de olho no passivo e no passado”, alerta.

Votação

Mesmo em campanha para esclarecer a população e diante das barreiras impostas pelos parlamentares ao projeto, Magri é otimista em relação ao projeto de ficha limpa. A proposta proíbe que condenados em primeira instância por improbidade administrativa ou na área criminal disputem as eleições antes da sentença final. Segundo ele, também não foi fácil aprovar há dez anos a Lei nº 9.840, a primeira de iniciativa popular, que estabeleceu penas mais severas para a compra de voto. “A Lei nº 9.840 enfiamos goela abaixo, por isso é necessário que a gente mantenha a mobilização e principalmente a pressão sobre os deputados. A coleta de 1,5 milhão de assinaturas foi só o primeiro passo”, alertou.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que reúne cerca de 40 entidades — entre as quais a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — reuniu inicialmente 1,3 milhão de assinaturas, o que representa 1% do eleitorado brasileiro, para apresentar o projeto. Mas a campanha ganhou força e superou em mais de 200 mil o número de apoios necessários. O Estado recordista em adesões foi Minas Gerais com 317.386, seguido de São Paulo com 213.460 e do Paraná com 182.705. Novas assinaturas foram entregues, além das que já tinham sido encaminhadas pelo movimento em setembro.

O objetivo da mobilização agora é pressionar os parlamentares a aprovar a proposta, tarefa nada fácil, já que cerca de 50% dos atuais congressistas estariam impedidos de concorrer se a Lei do Ficha Limpa já estivesse em vigor. Quem quiser, pode entrar em contato com os parlamentares, principalmente os líderes partidários, por e-mail, pedindo atenção ao projeto. A lista de contatos está disponível nos site da Câmara dos Deputados, onde a proposta está sendo analisada inicialmente.

O Congresso entrou em recesso esta semana sem ter pelo menos iniciado a discussão do projeto. O MCCE espera dialogar com os líderes para que o assunto entre na pauta e seja votado assim que o ano legislativo começar. A promessa do presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), é pôr o projeto em votação ainda em fevereiro.
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Antes de votar, pesquise seu candidato. Veja se ele tem processos. Fique de olho no passivo e no passado

Caio Magri, presidente da Associação Brasileira de Combate à Corrupção e à Impunidade
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Fontes de informação

Dicas de sites para ficar de olho nos candidatos e nos administradores públicos

www.portaltransparencia.gov.br
Permite consultar todos os convênios firmados pelas prefeituras e governos estaduais com a União. A consulta pode ser feita pelo nome do município ou pelo ministério. É possível consultar também recursos repassados para organizações não governamentais

www.cgu.gov.br
Nesta página é possível consultar os relatórios das fiscalizações de municípios feitas por sorteio. Os relatórios analisam todos os repasses da União para os municípios e apontam as irregularidades encontradas.

www.tse.jus.br
Na página do Tribunal Superior Eleitoral, pode-se consultar a prestação de contas de todos os candidatos desde as eleições de 2000. A página traz também a declaração de bens dos candidatos.

www.transparencia.org.br
Mantida pela ONG Transparência Brasil, o site traz o histórico dos parlamentares brasileiros no Congresso, nas assembleias, nas câmaras de capitais e também dados sobre os governadores. Relaciona reportagens sobre escândalos de corrupção. Ajuda a avaliar editais de licitação, contém dicas para montar uma ONG de transparência e controle social nos municípios e relatórios feitos pela ONG sobre o trabalho dos legislativos.

www.tcu.gov.br
Pelo portal do Tribunal de Contas da União, é possível pesquisar todos os citados nos processos em tramitação. Pode-se verificar se autoridades ou empresas públicas são alvo de questionamentos e investigações sobre mau uso de recursos públicos.

www.contasabertas.uol.com.br
Faz o acompanhamento dos gastos públicos de todos os poderes da União. O portal oferece cursos online gratuitos sobre execução orçamentária e disponibiliza dados das transferências feitas pela União para estados, municípios, ONGs, fundações e autarquias.

www.sigabrasil.gov.br
É um sistema de informações que permite a qualquer indivíduo, por meio da internet, acesso amplo a diversas bases de dados sobre planos e orçamentos públicos federais. Reúne dados do Sistema de Administração Financeira Integrada (Siafi) e oferece uma ferramenta simples para elaboração de consultas.

http://vlex.com
Por meio desse site é possível localizar os acórdãos (decisões judiciais) relativos a processos já publicados em todas as instâncias da Justiça brasileira. É preciso apenas o nome completo da pessoa pesquisada.

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2009/12/25/politica,i=162851/COMO+FISCALIZAR+SEU+CANDIDATO.shtml

MCCE divulga balanço de assinaturas da Campanha Ficha Limpa

qua, 16/12/2009 - 14:41 — MCCE

O Movimento de Combate à Corrupção (MCCE) recebeu mais de 1,5 milhão de assinaturas de adesão ao projeto de lei de iniciativa popular da Campanha Ficha Limpa até o dia 09 de dezembro, Dia Mundial de Combate à Corrupção. As assinaturas foram entregues, em dois momentos, ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, no dia 29 de setembro, quando o projeto deu entrada na casa, e no dia 09 de dezembro, marcado por ações do MCCE de apoio ao PL no Congresso Nacional.

Ao ultrapassar o mínimo de assinaturas exigidas pela Constituição, 1% do eleitorado brasileiro ou 1,3 milhão de adesões, a Campanha Ficha Limpa mostrou a força da iniciativa e a vontade da sociedade de fazer mudanças no cenário político. O Estado com maior número de assinaturas foi Minas Gerais com 317.386, seguido de São Paulo com 213.460 e Paraná com 182.705 (acompanhe a seguir o balanço por Estado).

De acordo com Michel Temer, durante encontro com membros do MCCE semana no dia 9 de dezembro na Câmara, o PLP 518/09 deverá entrar na pauta da Casa em fevereiro de 2010. O Congresso entra em recesso em dezembro sem ter pelo menos iniciado a discussão do Projeto. O MCCE espera dialogar com os líderes partidários para que o assunto entre na pauta e seja votado assim que o ano legislativo começar.

Enquanto isso, a Campanha Ficha Limpa continua. Quem quiser colaborar pode entrar em contato com os parlamentares, principalmente os líderes partidários, por e-mail, pedindo atenção ao PLP, e imprimir dois modelos de adesivos disponíveis no site do MCCE. Na mesma página, os interessados podem acompanhar as notícias sobre a tramitação do projeto.

Total de assinaturas coletadas na Campanha Ficha Limpa:


Fonte: MCCE/Canção Nova
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Declaração da CNBB - Basta de corrupção!

P – Nº 0883/09
BASTA DE CORRUPÇÃO!

"Não sabem viver com honestidade;
com extorsão e exploração acumulam riquezas em suas casas"(cf. Amós 3,10).

Nós, bispos membros do Conselho Episcopal de Pastoral (CONSEP), reunidos em Brasília, na sede da CNBB, em 10 de dezembro de 2009, em vista de nossa missão de promover a ética e a fraternidade no concerto social, exigimos que seja dado um basta à vergonhosa situação de corrupção em nosso país.

O Dia Mundial de Luta contra a Corrupção, comemorado ontem, nos faz olhar para o Brasil, onde grande número de cidadãos eleitores tem sido traído por aqueles que foram eleitos, dadas as suas atitudes ilícitas no trato da coisa pública. Nas esferas nacional, estadual e municipal, bem como nas três instâncias dos poderes do Estado Brasileiro, os Executivos, Legislativos e Judiciários, o que temos continuamente são as escandalosas situações de corrupção, como se vê hoje no Distrito Federal, em que agentes públicos, eleitos para promover o bem comum, são descobertos repartindo o fruto de seu crime. Causa-nos repulsa ainda mais quando tais pessoas unem-se numa blasfêmia em forma de oração como a pedir que Deus lhes seja companheiro no roubo praticado.

A consciência cidadã não permite calar e deixar a corrupção corroer e minar as estruturas sociais. A impunidade causa desânimo e ao mesmo tempo torna-se agente provocador de grandes injustiças. Por isso mesmo, consideramos pertinente toda manifestação dessa mesma consciência, desde que feita na ordem e no respeito ao patrimônio público, e repudiamos qualquer violência do Estado sobre ela.

Os que buscam o exercício de cargos públicos, eleitos ou não, devem fazê-lo com uma profunda consciência cidadã, para a qual o exercício do poder, qualquer que seja, deve se traduzir num real serviço ao bem comum. A corrupção deturpa a democracia que tem no povo o princípio do Poder. E não nos esqueçamos dos que promovem os atos de corrupção através do poder econômico. Daí se exigirem providências enérgicas, medidas saneadoras, e uma legislação que puna exemplarmente todos os implicados em tais atos. Como nos diz o profeta, "sem punição não te posso deixar" (Jr 16,28).

Para acabar com a impunidade, uma das ações eficazes é o aprimoramento da legislação. E o momento presente pede urgência! Por isso mesmo, lembramos os mais de 1.500.000 eleitores que protocolaram no Congresso Nacional o Projeto de Lei popularmente denominado "Ficha Limpa". Através deste exigem a mudança na legislação a fim de que seja impossibilitada a eleição dos condenados em primeira instância por crimes graves, e de tornar inelegível a quem renuncia ao cargo para não ser cassado. Insistimos na urgência para a votação do citado Projeto de Lei pelo Congresso.

Rogamos a Deus que ilumine os políticos para que sejam fiéis ao mandato, na firmeza da atuação pela causa do bem comum, a serviço da Nação brasileira.

Brasília-DF, 10 de dezembro de 2009

Dom Geraldo Lyrio Rocha
Arcebispo de Mariana
Presidente da CNBB

Dom Luiz Soares Vieira
Arcebispo de Manaus
Vice-Presidente da CNBB

Dom Dimas Lara Barbosa
Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro
Secretário-Geral da CNBB
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Da Rádio Câmara - Frente promove ato pela aprovação de projetos anticorrupção

07/12/2009 18:33

A Frente Parlamentar Anticorrupção promove na quarta-feira (9), Dia Mundial de Combate à Corrupção, um ato pela aprovação de 66 propostas relacionadas ao tema. São projetos que estabelecem, por exemplo, punição mais rigorosa para os crimes praticados por detentores de mandato eletivo, maior transparência na gestão pública e exigência de ficha limpa para os candidatos a eleição. O ato está marcado para as 16 horas, no anexo 2 da Câmara.

Para o coordenador da frente, deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), as recentes denúncias envolvendo o governador do Distrito Federal reforçam a necessidade de a Câmara votar essas propostas para dar uma resposta à sociedade. "Há um sentimento de impunidade. Governadores, secretários, prefeitos, vereadores, pessoas que já passaram pelo primeiro escalão da administração federal estão acostumadas, pelo que nós vimos, a praticarem atos de corrupção porque sabem que, quando apoiadas por bons escritórios de advocacia, os processos vão sendo empurrados com a barriga e, muitas vezes, não há uma condenação efetiva."

Ficha limpa

O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que também integra a Frente Parlamentar Anticorrupção, aponta o chamado projeto Ficha Limpa (PLP 518/09) como um dos mais importantes a serem votados. A proposta impede o registro da candidatura de pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncia recebida por um tribunal em virtude de crimes de desvio de verbas públicas, homicídio, estupro, racismo e tráfico de drogas.

Segundo o projeto, os políticos que renunciaram a cargos eletivos para fugir da cassação dos mandatos e pessoas condenadas por compra de voto também não poderão se candidatar.

Biscaia disse que, se a proposta for aprovada neste ano ou no primeiro semestre de 2010, poderá valer para as eleições do ano que vem. "Desde que ela seja votada, aprovada e sancionada antes das convenções partidárias que, em regra, são realizadas no mês de junho do ano da eleição."

O Projeto Ficha Limpa recebeu o apoio de 1,3 milhão de brasileiros, por meio de abaixo-assinado. Desde a apresentação do texto na Câmara, em setembro, outras 100 mil assinaturas foram recolhidas e serão apresentadas aos parlamentares durante o ato desta quarta-feira.

O ato tem o apoio de entidades como a Controladoria-Geral da União (CGU), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Sindicato dos Auditores Fiscais (Sinprofaz).

Conheça as propostas de combate à corrupção que tramitam na Câmara.

Reportagem - Geórgia Moraes/Rádio Câmara
Edição - Pierre Triboli
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Palestra promovida pelo MCCE Guarulhos - Como combater a cultura da corrupção

10 DE DEZEMBRO DE 2009
ATIVIDADE EM COMEMORAÇÃO AO DIA MUNDIAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO

PALESTRA :
COMO COMBATER A CULTURA DA CORRUPÇÃO

LOCAL:
OAB – GUARULHOS – 19 às 21:30 Horas
Rua Luiz Faccini, 16 - Centro

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - Guarulhos
Fone : 11 -2885-6997 / 9383-4727
E-mail: mcceguarulhos@ig.com.br
Blog: http://comite9840guarulhos.blogspot.com/

Enviado por Marlon Lelis, de Guarulhos - SP
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Urgência na aprovação da Ficha Limpa - Projeto de Lei é instrumento efetivo no combate à corrupção que aflige o país

qui, 03/12/2009 - 16:06 — MCCE

Desde sua concepção, a Campanha Ficha Limpa foi pensada com a intenção de melhorar o cenário político brasileiro a partir de mudanças mais profundas na base do processo eleitoral. Mais do que viver eternamente de denúncias e cassações, a sociedade clamava pelo direito de poder votar em pessoas mais confiáveis e comprometidas. Lançada em abril de 2008, pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a Campanha Ficha Limpa tem como objetivo melhorar o perfil de nossos candidatos e candidatas, por meio de mecanismos eficazes e legais, evitando e prevenindo, desde o pleito eleitoral, que pessoas com perfis que fogem à ética, à moralidade e à falta de compromisso com a sociedade, participem ou, pior, venham a se eleger. Condições que devem ser válidas tanto no Legislativo, no Executivo e no Judiciário.

A situação que presenciamos hoje no Distrito Federal, com repercussão nacional, demonstra, claramente, a necessidade urgente de uma mudança na legislação que estabelece os critérios de quem pode ou não se tornar candidato/a, a chamada Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº64/90). Em proposta apresentada no Congresso Nacional no dia 29 de setembro de 2009, assinada por mais de um milhão e trezentos mil brasileiros e brasileiras, protocolada na Câmara dos Deputados como PLP 518/09, o MCCE pretende que o passado do candidato/a e seus possíveis débitos com a Justiça sejam, sim, peça fundamental no momento de se considerar e, consequentemente, permitir a candidatura, a cargo público eletivo, de qualquer pessoa.

Pela proposta da Ficha Limpa, se tornariam inelegíveis pessoas condenadas em primeira instância por:

•Crimes graves segundo o Código Penal (homicídios, tráfico de drogas, estupro, racismo, etc).
•Corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral).
•Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/97).
•Conduta vedada a agentes públicos em campanha eleitoral (arts. 73 a 77 da Lei 9.504/97).
•Captação ou gastos ilícitos de recursos (art. 30-A da Lei 9.504/97).
•Políticos que renunciarem a mandatos após a apresentação de representação ou notícia formal para fugir de processo disciplinar por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município.

* No caso, de políticos com foro privilegiado, a inelegibilidade valeria para denúncia recebida em órgão colegiado.

Sabemos que a prática da corrupção, seja ela eleitoral ou dentro do exercício de um mandato, é verdadeira praga enraizada em diversos segmentos do país. Por isso, atentamos para a importância de mudanças efetivas que, além de combater casos pontuais como o que está sendo investigado pela Justiça no Governo do Distrito Federal, sigam mais além, atacando e sanando de forma abrangente, imparcial e impessoal, todos os atos de corrupção recorrentes por décadas na história do Brasil.

O MCCE estará sempre atento, acompanhando e, principalmente no que diz respeito à atuação do Movimento, prezando e combatendo práticas contrárias a um processo eleitoral verdadeiramente transparente e democrático.

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
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Do Congresso em Foco - Pré-sal deixa pauta anticorrupção em banho-maria

19/11/2009 - 06h20

Deputados levarão cartazes e faixas ao plenário na semana que vem para pressionar apreciação de projetos que há anos estão prontos para ser votados

Rodolfo Torres

Seguindo a prioridade pedida pelo governo, a Câmara acelera a votação dos projetos que regulam a exploração do petróleo na camada do pré-sal. Enquanto isso, porém, um pacote de projetos anticorrupção espera há anos para ser apreciado. Um grupo de deputados vinculado à causa do combate à corrupção quer reverter essa situação na semana que vem. Dispostos a atuar como verdadeiros lobistas, os deputados da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção prometem levar cartazes e faixas ao plenário. A iniciativa está relacionada com o Dia Mundial de Combate à Corrupção, celebrado no dia 9 de dezembro. Os deputados querem que, até essa data, as proposições relacionadas ao tema da moralidade pública que se encontram prontos para entrar em votação sejam apreciados.

“É uma pressão democrática. O que não pode é a Câmara ficar cozinhando esses projetos em banho-maria’, afirma o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). “É preciso aprimorar o combate à corrupção”, destaca o congressista pernambucano, coordenador da frente.
Dentre as oito propostas que aguardam a votação na Câmara, está a exigência da “ficha limpa” para os candidatos a cargos eletivos; a detenção de até 12 anos para funcionários públicos e políticos condenados por enriquecimento ilícito, a tipificação dos crimes de desvio de dinheiro público; e a prioridade para o julgamento de processos nos quais autoridades públicas aparecem como réus (leia abaixo a lista das propostas).

O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) lembra que haverá uma reunião nesta quinta-feira (19), a partir das 10h30, no gabinete do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). O encontro - que contará com a participação do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) - tem por objetivo tentar pautar a votação da ficha limpa até o final do ano. Contudo, o petista fluminense não está muito otimista em relação à análise da matéria.

“Qualquer projeto que venha enfrentar a corrupção não tem o apoio da maioria”, argumenta o petista. Autor de uma proposta de emenda à Constituição que proíbe o nepotismo (contratação de parentes) na administração pública, Biscaia ressalta que a matéria deve ser votada, apesar da recente súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a prática. “Essa proposta daria uma amplitude maior à proibição.”

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a Câmara deveria promover uma semana de votações de propostas de combate à corrupção. Entretanto, ele lembra que a pressão para a votação dessas matérias não deve ser feita apenas pelos parlamentares. “Tem de vir de fora para dentro. Essa Casa funciona muito sob pressão, o que é legítimo”, ressalta.

Campanha

Paulo Rubem destaca que a iniciativa da frente não tem relação com a campanha da Câmara intitulada “A corrupção deixa marcas”. Desenvolvida a custo zero pela Secretaria de Comunicação da Câmara, a campanha institucional tem por objetivo promover uma mobilização nacional contra a prática da corrupção.

A proposta, que aguarda apenas a aprovação da Mesa da Casa, prevê o envolvimento de seus órgãos de comunicação (Agência Câmara, Rádio Câmara, TV Câmara), além das TVs das assembleias estaduais, TV Justiça, TV Sesc, TV Sindilegis e Sistema Radiobrás.

Confira os projetos anticorrupção prontos para a pauta da Câmara:

Proposta de Emenda à Constituição 128/2003Proíbe a prática de nepotismo na administração pública. Matéria apensada à PEC 334/1996

Projeto de Lei Complementar 518/2009Exige a "ficha limpa" para os candidatos nas eleições em todos os níveis. Aumenta para oito anos o período de inelegibilidade e suspende a exigência do trânsito em julgado nos casos em que a representação for julgada procedente pela Justiça Eleitoral. Matéria apensada aos projetos de lei complementar 168/1993 e 203/2004.

Projeto de Lei Complementar 27/2003 Torna inelegíveis por cinco anos os que foram condenados pela Justiça por abuso de poder econômico e político. Matéria apensada aos projetos de lei complementar 27/1995 e 267/2001

Projeto de Lei 5363/2005Altera o Código Penal para punir, com prisão de dois a 12 anos, o enriquecimento ilícito de funcionários públicos ou ocupantes de cargos eletivos.

Projeto de Lei 6735/2006 Tipifica os crimes de desvio de dinheiro público. “Responde pelo crime de malversação de recursos públicos quem houver dado causa à sua ocorrência e quem dele se beneficie, de forma intencional ou por negligência, imperícia ou imprudência, por ação ou omissão, revista-se ou não da condição de servidor público, sujeitando-se a pena de reclusão, de cinco a doze anos, e multa”, afirma a proposta.

Projeto de Lei 86/2007 Define como corrupção ativa o ato de oferecer, dar, entregar ou prometer vantagens indevidas a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Projeto de Lei 333/2007 Altera o Código de Processo Penal para dar prioridade na tramitação dos processos em que sejam julgados agentes com mandato eletivo. Matéria apensada aos projetos de lei 735/2007 e 1277/2007.

Projeto de Lei 2360/2007 Pune com até quatro anos de prisão o administrador público que deixar de ordenar a redução da despesa total com pessoal que superar o limite em órgãos públicos. Também caracteriza como crime de responsabilidade do presidente de Tribunal de Contas deixar de julgar os prefeitos e vereadores que não reduzirem despesas para adequar o orçamento à Lei de Responsabilidade Fiscal.


Fonte: http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=30663
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