qui, 10/12/2009 - 13:02 — MCCE
Os esforços do Movimento de Combate à Corrupção, para que o Projeto de Lei de iniciativa popular (PLP518/09), da Campanha Ficha Limpa, entre na pauta do Congresso Nacional ainda em 2009 esbarraram na falta de decisão dos líderes partidários. Ontem, durante a entrega de mais de 200 mil assinaturas em favor do PLP, juntamente com uma carta do MCCE, a Michel Temer, o presidente da Câmara afirmou que o projeto só deverá entrar na pauta em 2010. “Neste momento é incogitável. Eu tentei com os líderes, mas não foi possível”, disse, referindo-se à reunião com o colégio de líderes realizada na terça-feira (08/12).
Durante toda a quarta-feira (09/12), Dia Mundial de Combate à Corrupção, o MCCE promoveu ações de mobilização na Câmara dos Deputados. Uma comissão formada por membros do Comitê 9840 de São Paulo, do secretário-geral da CNBB, Dom Dimas Lara, dos diretores do MCCE Jovita José Rosa e Carlos Moura, e da secretária executiva Cristiane Vasconcelos, visitaram os gabinetes das lideranças a quem entregaram uma carta pedindo atenção ao projeto. O MCCE também participou da manifestação da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, presidida pelo deputado Paulo Rubem Santiago.
O projeto da Campanha Ficha Limpa foi entregue ao Congresso Nacional no dia 29 de setembro, juntamente com 1,3 milhão de assinaturas de eleitores coletadas em todo o país. Hoje, esse número ultrapassa 1,5 milhão de adesões. A Campanha, lançada em abril de 2008, pretende criar critérios mais rígidos de quem não pode se candidatar. Na prática, o projeto terá um papel preventivo, garantindo assim candidaturas idôneas no processo eleitoral. Para apoiar a campanha, os interessados podem visitar o site da iniciativa (www.mcce.org.br) e ter acesso a documentos, vídeos e materiais gráficos sobre o PLP.
Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE.
quinta-feira, 10 de dezembro de 2009
quarta-feira, 9 de dezembro de 2009
Deputado Antonio Carlos Biscaia discursa no plenário a favor do Projeto Ficha Limpa
Plenário – 08/12/09. Tema: corrupção
dezembro 8, 2009 por marcia
O SR. ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ) (Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, temos assistido, e a Nação brasileira igualmente, estarrecidos e indignados mais um escândalo de corrupção em nosso País. São denúncias gravíssimas que revelam relações promíscuas entre agentes do Poder Público e do setor privado, alcançam a chefia do Poder Executivo do Distrito Federal, uma parcela muito grande do Legislativo, chega ao Tribunal de Contas e, provavelmente, ao Tribunal de Justiça desta unidade federativa.
Os fatos estão provados e comprovados. São gravações e vídeos que configuram provas irrefutáveis e contundentes.
A operação da Polícia Federal intitulada Caixa de Pandora envolve a administração do DEM e mostra que o esquema vem de longa data, de Governos anteriores. Esse escândalo, de proporções inimagináveis e de comprovação inquestionável, demonstra que os processos de corrupção contaminam todos os partidos e alcançam todas as instituições.
No caso presente, não há justificativa válida. A prova é inquestionável. Não sei o que ainda aguardam essas autoridades antes de renunciar a seus cargos. É isso que todos esperam.
Essas práticas criminosas de caixa dois e de financiamento privado de campanha já contaminaram o Partido dos Trabalhadores, o PSDB em Minas Gerais e agora o DEM aqui no Distrito Federal. E alcança, sem dúvida, os demais partidos.
Temos que acabar com essa hipocrisia. O caixa dois é crime! Financiamento privado com comprometimento posterior para o exercício do mandato, da mesma maneira. Não é justificativa válida alegar que se trata de recurso para despesas eleitorais. Caixa 2 é uma prática das empresas. É sonegação! É crime! E essa prática se estende hoje ao processo eleitoral. Esta Casa não tem reagido à altura porque a reforma eleitoral aprovada foi uma reforma pífia.
Amanhã, Sr. Presidente, estaremos comemorando o Dia Internacional de Combate à Corrupção. É muito importante que, neste momento, todos os Parlamentares desta Casa se conscientizem da importância de um firme enfrentamento a essa prática, que, além de contaminar as instituições, retira recursos da Saúde, da Educação — aqueles que são essenciais à cidadania.
Nessa linha, amanhã — os Líderes estão reunidos agora — seria importante incluir na pauta o Projeto de Lei Complementar nº 518/09. Ficha limpa! Vamos incluí-lo na pauta e votá-lo! A CNBB e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral conseguiram 1 milhão e 300 mil assinaturas em todo o País! Esse é o sentimento da sociedade brasileira.
Compete a nós, representantes, incluir a matéria na pauta e aprová-la rapidamente. Seria um gesto do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados, demonstrando estarem engajados no combate à corrupção de forma muito real e efetiva.
Fonte: Site do deputado - http://www.biscaia.com.br/site/mandato/discursos/plenario-%E2%80%93-081209-tema-corrupcao
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dezembro 8, 2009 por marcia
O SR. ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ) (Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, temos assistido, e a Nação brasileira igualmente, estarrecidos e indignados mais um escândalo de corrupção em nosso País. São denúncias gravíssimas que revelam relações promíscuas entre agentes do Poder Público e do setor privado, alcançam a chefia do Poder Executivo do Distrito Federal, uma parcela muito grande do Legislativo, chega ao Tribunal de Contas e, provavelmente, ao Tribunal de Justiça desta unidade federativa.
Os fatos estão provados e comprovados. São gravações e vídeos que configuram provas irrefutáveis e contundentes.
A operação da Polícia Federal intitulada Caixa de Pandora envolve a administração do DEM e mostra que o esquema vem de longa data, de Governos anteriores. Esse escândalo, de proporções inimagináveis e de comprovação inquestionável, demonstra que os processos de corrupção contaminam todos os partidos e alcançam todas as instituições.
No caso presente, não há justificativa válida. A prova é inquestionável. Não sei o que ainda aguardam essas autoridades antes de renunciar a seus cargos. É isso que todos esperam.
Essas práticas criminosas de caixa dois e de financiamento privado de campanha já contaminaram o Partido dos Trabalhadores, o PSDB em Minas Gerais e agora o DEM aqui no Distrito Federal. E alcança, sem dúvida, os demais partidos.
Temos que acabar com essa hipocrisia. O caixa dois é crime! Financiamento privado com comprometimento posterior para o exercício do mandato, da mesma maneira. Não é justificativa válida alegar que se trata de recurso para despesas eleitorais. Caixa 2 é uma prática das empresas. É sonegação! É crime! E essa prática se estende hoje ao processo eleitoral. Esta Casa não tem reagido à altura porque a reforma eleitoral aprovada foi uma reforma pífia.
Amanhã, Sr. Presidente, estaremos comemorando o Dia Internacional de Combate à Corrupção. É muito importante que, neste momento, todos os Parlamentares desta Casa se conscientizem da importância de um firme enfrentamento a essa prática, que, além de contaminar as instituições, retira recursos da Saúde, da Educação — aqueles que são essenciais à cidadania.
Nessa linha, amanhã — os Líderes estão reunidos agora — seria importante incluir na pauta o Projeto de Lei Complementar nº 518/09. Ficha limpa! Vamos incluí-lo na pauta e votá-lo! A CNBB e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral conseguiram 1 milhão e 300 mil assinaturas em todo o País! Esse é o sentimento da sociedade brasileira.
Compete a nós, representantes, incluir a matéria na pauta e aprová-la rapidamente. Seria um gesto do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados, demonstrando estarem engajados no combate à corrupção de forma muito real e efetiva.
Fonte: Site do deputado - http://www.biscaia.com.br/site/mandato/discursos/plenario-%E2%80%93-081209-tema-corrupcao
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terça-feira, 8 de dezembro de 2009
Comitê 9840 de Guarabira - PB no Dia Mundial de Combate à Corrupção
Olá Companheiros
Quarta - feira dia 09/12 - dia internacional de combate a corrupção, nós do comitê 9840 de Guarabira - PB, estaremos participando na cidade de João Pessoa, capital da Paraíba, (situada a 120 km do município de Guarabira), da feira de combate a corrupção, organizada pelo FOCCO - Fórum de combate a corrupção. Estaremos lá com um estande, vestindo a camisa da campanha ficha limpa e coletando assinaturas para enviar ao congresso nacional como estratégia de mobilização e adesão da população ao projeto de lei 518/09
abraços
Laura
Enviado por Laura Laureano, do Comitê 9840 de Guarabira - PB
Quarta - feira dia 09/12 - dia internacional de combate a corrupção, nós do comitê 9840 de Guarabira - PB, estaremos participando na cidade de João Pessoa, capital da Paraíba, (situada a 120 km do município de Guarabira), da feira de combate a corrupção, organizada pelo FOCCO - Fórum de combate a corrupção. Estaremos lá com um estande, vestindo a camisa da campanha ficha limpa e coletando assinaturas para enviar ao congresso nacional como estratégia de mobilização e adesão da população ao projeto de lei 518/09
abraços
Laura
Enviado por Laura Laureano, do Comitê 9840 de Guarabira - PB
Artigo - Dia Mundial de Combate à Corrupção
Por Lucrécia Anchieschi
A palavra corrupção deriva do latim “corruptus” que quer dizer quebrado em pedaços, apodrecido. Sua gigantesca abrangência acarreta o descrédito nas instituições públicas, corrói as entranhas das grandes e pequenas instituições e provoca o enfraquecimento dos valores morais. O avanço da corrupção contribui para o aumento da pobreza e causa impacto negativo nas relações comerciais.
Acabar com a corrupção no mundo é prioridade da Agenda Internacional, através da celebração de acordos multilaterais, com o propósito de desenvolver instrumentos que abranjam a prevenção, a criminalização, a cooperação internacional e a recuperação de ativos.
Na 81ª. Plenária da Assembléia Geral das Nações Unidas em 4 de dezembro de 2.000 reconheceu-se a importância e necessidade de um instrumento jurídico internacionalmente vinculante contra a corrupção. Decidiu-se estabelecer um Comitê “ad hoc” aberto a todos os Países, com a tarefa de elaborarem o texto de um instrumento jurídico que considerasse a criminalização de todas as formas de corrupção, cooperação internacional, aspectos regulamentares da corrupção e sua relação com a lavagem de dinheiro.
Após análise e aprovação dos documentos produzidos, deu-se a assinatura da “Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção” na Cidade de Mérida no México no dia 9 de dezembro de 2.003.
No Brasil, a Convenção da ONU Contra a Corrupção foi ratificada pelo Decreto Legislativo no. 348 de 18 de maio de 2.005 e promulgada pelo Decreto Presidencial no. 5.687 de 31 de janeiro de 2.006.
O maior e mais completo instrumento global e juridicamente vinculante contra a corrupção, tratou de diversos aspectos do tema, fundamentados em: Medidas Preventivas; Criminalização e Aplicação da Lei; Cooperação Internacional e Recuperação de Ativos.
. Adoção de Medidas Preventivas objetivando promover a integridade, a transparência e a governança no setor público e privado, mediante: políticas e práticas de prevenção; códigos de conduta para funcionários; promoção da transparência pública; medidas para assegurar a independência do Poder Judiciário e do Ministério Público; fomento da participação da sociedade; prevenção à lavagem de dinheiro; etc.
. Na Criminalização e Aplicação da Lei propõe adoção de medidas legislativas que tipifiquem os variados atos de corrupção e estabeleçam normas objetivando garantir a aplicação da Lei, a fim de assegurar a eficácia no combate à mesma.
. A Cooperação Internacional – tanto na prevenção como no combate à corrupção, tais como na investigação e na punição de transgressores, abrangendo:
- extradição;
- translado de pessoas condenadas a cumprir pena;
- assistência jurídica recíproca;
- transferência de procedimentos criminais de investigação;
- investigações conjuntas.
. A Recuperação de Ativos resultantes de atos de corrupção é questão essencial na luta contra os seus efeitos. A Convenção trata de medidas e detecção de transferência de produtos de delito e medidas para recuperação de ativos. (Substrato: “Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção” – CGU, Brasília, 2.008 www.cgu.gov.br/onu)
Apoio:
http://www.policidadania.org.br/ http://www.mcce.org.br/
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A palavra corrupção deriva do latim “corruptus” que quer dizer quebrado em pedaços, apodrecido. Sua gigantesca abrangência acarreta o descrédito nas instituições públicas, corrói as entranhas das grandes e pequenas instituições e provoca o enfraquecimento dos valores morais. O avanço da corrupção contribui para o aumento da pobreza e causa impacto negativo nas relações comerciais.
Acabar com a corrupção no mundo é prioridade da Agenda Internacional, através da celebração de acordos multilaterais, com o propósito de desenvolver instrumentos que abranjam a prevenção, a criminalização, a cooperação internacional e a recuperação de ativos.
Na 81ª. Plenária da Assembléia Geral das Nações Unidas em 4 de dezembro de 2.000 reconheceu-se a importância e necessidade de um instrumento jurídico internacionalmente vinculante contra a corrupção. Decidiu-se estabelecer um Comitê “ad hoc” aberto a todos os Países, com a tarefa de elaborarem o texto de um instrumento jurídico que considerasse a criminalização de todas as formas de corrupção, cooperação internacional, aspectos regulamentares da corrupção e sua relação com a lavagem de dinheiro.
Após análise e aprovação dos documentos produzidos, deu-se a assinatura da “Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção” na Cidade de Mérida no México no dia 9 de dezembro de 2.003.
No Brasil, a Convenção da ONU Contra a Corrupção foi ratificada pelo Decreto Legislativo no. 348 de 18 de maio de 2.005 e promulgada pelo Decreto Presidencial no. 5.687 de 31 de janeiro de 2.006.
O maior e mais completo instrumento global e juridicamente vinculante contra a corrupção, tratou de diversos aspectos do tema, fundamentados em: Medidas Preventivas; Criminalização e Aplicação da Lei; Cooperação Internacional e Recuperação de Ativos.
. Adoção de Medidas Preventivas objetivando promover a integridade, a transparência e a governança no setor público e privado, mediante: políticas e práticas de prevenção; códigos de conduta para funcionários; promoção da transparência pública; medidas para assegurar a independência do Poder Judiciário e do Ministério Público; fomento da participação da sociedade; prevenção à lavagem de dinheiro; etc.
. Na Criminalização e Aplicação da Lei propõe adoção de medidas legislativas que tipifiquem os variados atos de corrupção e estabeleçam normas objetivando garantir a aplicação da Lei, a fim de assegurar a eficácia no combate à mesma.
. A Cooperação Internacional – tanto na prevenção como no combate à corrupção, tais como na investigação e na punição de transgressores, abrangendo:
- extradição;
- translado de pessoas condenadas a cumprir pena;
- assistência jurídica recíproca;
- transferência de procedimentos criminais de investigação;
- investigações conjuntas.
. A Recuperação de Ativos resultantes de atos de corrupção é questão essencial na luta contra os seus efeitos. A Convenção trata de medidas e detecção de transferência de produtos de delito e medidas para recuperação de ativos. (Substrato: “Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção” – CGU, Brasília, 2.008 www.cgu.gov.br/onu)
Apoio:
http://www.policidadania.org.br/ http://www.mcce.org.br/
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Editorial do Diário do Grande ABC - Ficha Limpa é a solução
02/12/09
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrou ontem do Congresso Nacional a aprovação da reforma política e do financiamento público das campanhas para evitar crimes eleitorais. Acredita ele que grande parte dos problemas que acontecem envolve a questão da estrutura partidária e que somente a reforma poderá evitar escândalos como o que atinge o governo do Distrito Federal.
José Roberto Arruda (DEM) vem sendo investigado pela Polícia Federal por supostamente ter recebido dinheiro não declarado de empresas privadas para sua campanha, em 2006. Acredita mesmo o presidente que a tal reforma será capaz de inibir e/ou coibir as maracutaias existentes na engrenagem política deste País? O que ocorre hoje com o democrata Arruda remete a um passado não tão distante, quando estourou no Brasil o escândalo do Mensalão. Hoje, o dinheiro
é escondido na meia; anos atrás foi na cueca.
Desde 1986 discutem-se propostas, mas a morosidade faz crer que não haverá novidades. Em 2010, o Brasil terá olhos e atenção voltados para Copa do Mundo de futebol e eleições. E, embora o pleito seja apenas em outubro, em ano de votação as administrações param e tudo gira em torno das campanhas e da busca por votos. Todo o resto fica para depois, bem depois.
Tida como salvadora, a reforma política não será capaz de mudar caráter, honestidade e integridade de quem almeja cargos eletivos com o único propósito de desviar dinheiro público, enriquecer de maneira sórdida e enfiar dinheiro de outrem no bolso.
Vale mais o povo brasileiro exigir ficha limpa dos candidatos, só podendo concorrer quem não tem nada que o desabone, nem mesmo cheque voador na praça. Se a Justiça Eleitoral determinar isso, poucos estarão concorrendo em 2010, mas estaremos livres
dos maus políticos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrou ontem do Congresso Nacional a aprovação da reforma política e do financiamento público das campanhas para evitar crimes eleitorais. Acredita ele que grande parte dos problemas que acontecem envolve a questão da estrutura partidária e que somente a reforma poderá evitar escândalos como o que atinge o governo do Distrito Federal.
José Roberto Arruda (DEM) vem sendo investigado pela Polícia Federal por supostamente ter recebido dinheiro não declarado de empresas privadas para sua campanha, em 2006. Acredita mesmo o presidente que a tal reforma será capaz de inibir e/ou coibir as maracutaias existentes na engrenagem política deste País? O que ocorre hoje com o democrata Arruda remete a um passado não tão distante, quando estourou no Brasil o escândalo do Mensalão. Hoje, o dinheiro
é escondido na meia; anos atrás foi na cueca.
Desde 1986 discutem-se propostas, mas a morosidade faz crer que não haverá novidades. Em 2010, o Brasil terá olhos e atenção voltados para Copa do Mundo de futebol e eleições. E, embora o pleito seja apenas em outubro, em ano de votação as administrações param e tudo gira em torno das campanhas e da busca por votos. Todo o resto fica para depois, bem depois.
Tida como salvadora, a reforma política não será capaz de mudar caráter, honestidade e integridade de quem almeja cargos eletivos com o único propósito de desviar dinheiro público, enriquecer de maneira sórdida e enfiar dinheiro de outrem no bolso.
Vale mais o povo brasileiro exigir ficha limpa dos candidatos, só podendo concorrer quem não tem nada que o desabone, nem mesmo cheque voador na praça. Se a Justiça Eleitoral determinar isso, poucos estarão concorrendo em 2010, mas estaremos livres
dos maus políticos.
Da Folha de São Paulo - Projetos do pré-sal devem adiar votação da proposta sobre candidatos com "ficha suja"
08/12/2009 - 14h39
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GABRIELA GUERREIRO
da Folha Online, em Brasília
Em meio à pressão popular para a votação do projeto que proíbe a candidatura de políticos com "ficha suja" nas eleições, a Câmara caminha para deixar para o ano que vem a discussão da proposta. Apesar das recentes denúncias de corrupção no governo do Distrito Federal, os deputados admitem nos bastidores que não haverá tempo para a votação da matéria porque a Casa vai priorizar no final deste ano a votação dos projetos do pré-sal.
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), disse hoje aos líderes partidários que gostaria de encontrar uma "brecha" na pauta da Casa para votar o projeto dos "ficha sujas".
Os governistas, porém, afirmam que a prioridade da base aliada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é garantir a votação dos projetos do pré-sal até o final deste ano. Como não há acordo com o DEM para a análise dos projetos do pré-sal, o tema deve dominar as discussões na Casa nas próximas duas semanas.
"Estamos sempre abertos a votar um projeto que melhore a democracia, mas o governo tem uma grande prioridade nacional [o pré-sal]", disse o líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS).
O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), disse que os governistas não estão dispostos a mudar a pauta da Casa para discutir outras matérias diferentes daquelas que compõem o pacote do pré-sal.
"Esse projeto [ficha suja] foi citado pelo presidente durante a reunião de líderes. Mas o que colocaram é que não querem sair da pauta do pré-sal", afirmou o democrata.
Projeto
No final de setembro, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral entregou à Câmara o projeto de iniciativa popular que estabelece a "ficha limpa" para os candidatos que disputam cargos públicos.
O movimento reuniu 1,3 milhão de assinaturas favoráveis à proposta. Pela legislação brasileira, projetos de iniciativa popular só podem ser encaminhados ao Congresso com a adesão mínima de 1% da população brasileira --o que equivale ao mínimo de 1,3 milhão de assinaturas.
O projeto determina a inclusão, na legislação brasileira, de novos critérios para a inelegibilidade de candidatos --como a sua vida pregressa.
Pelo texto, pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncias recebidas por um tribunal relacionadas a crimes graves ficariam impedidos de disputar as eleições. Entre os crimes graves estão listados racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas.
Também ficariam impedidos de entrar na disputa parlamentares que renunciaram aos cargos para evitar a abertura de processos por quebra de decoro parlamentar, assim como pessoas condenadas em representações por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa.
O projeto ainda sugere a extensão do período que impede as candidaturas "ficha suja", que passaria a ser de oito anos, e torna mas rápidos os processos judiciais relacionados a abuso de poder nas eleições.
O movimento contra o "ficha suja" promete fazer uma nova mobilização amanhã na Câmara na tentativa de colocar a matéria em pauta este ano --motivado pelas denúncias contra o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM).
O recesso parlamentar do Congresso Nacional tem início no dia 23 de dezembro. Como não há perspectiva de convocação extraordinária dos parlamentares, o tema será analisado somente em 2010 se não entrar na pauta da Casa nas próximas duas semanas.
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GABRIELA GUERREIRO
da Folha Online, em Brasília
Em meio à pressão popular para a votação do projeto que proíbe a candidatura de políticos com "ficha suja" nas eleições, a Câmara caminha para deixar para o ano que vem a discussão da proposta. Apesar das recentes denúncias de corrupção no governo do Distrito Federal, os deputados admitem nos bastidores que não haverá tempo para a votação da matéria porque a Casa vai priorizar no final deste ano a votação dos projetos do pré-sal.
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), disse hoje aos líderes partidários que gostaria de encontrar uma "brecha" na pauta da Casa para votar o projeto dos "ficha sujas".
Os governistas, porém, afirmam que a prioridade da base aliada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é garantir a votação dos projetos do pré-sal até o final deste ano. Como não há acordo com o DEM para a análise dos projetos do pré-sal, o tema deve dominar as discussões na Casa nas próximas duas semanas.
"Estamos sempre abertos a votar um projeto que melhore a democracia, mas o governo tem uma grande prioridade nacional [o pré-sal]", disse o líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS).
O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), disse que os governistas não estão dispostos a mudar a pauta da Casa para discutir outras matérias diferentes daquelas que compõem o pacote do pré-sal.
"Esse projeto [ficha suja] foi citado pelo presidente durante a reunião de líderes. Mas o que colocaram é que não querem sair da pauta do pré-sal", afirmou o democrata.
Projeto
No final de setembro, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral entregou à Câmara o projeto de iniciativa popular que estabelece a "ficha limpa" para os candidatos que disputam cargos públicos.
O movimento reuniu 1,3 milhão de assinaturas favoráveis à proposta. Pela legislação brasileira, projetos de iniciativa popular só podem ser encaminhados ao Congresso com a adesão mínima de 1% da população brasileira --o que equivale ao mínimo de 1,3 milhão de assinaturas.
O projeto determina a inclusão, na legislação brasileira, de novos critérios para a inelegibilidade de candidatos --como a sua vida pregressa.
Pelo texto, pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncias recebidas por um tribunal relacionadas a crimes graves ficariam impedidos de disputar as eleições. Entre os crimes graves estão listados racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas.
Também ficariam impedidos de entrar na disputa parlamentares que renunciaram aos cargos para evitar a abertura de processos por quebra de decoro parlamentar, assim como pessoas condenadas em representações por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa.
O projeto ainda sugere a extensão do período que impede as candidaturas "ficha suja", que passaria a ser de oito anos, e torna mas rápidos os processos judiciais relacionados a abuso de poder nas eleições.
O movimento contra o "ficha suja" promete fazer uma nova mobilização amanhã na Câmara na tentativa de colocar a matéria em pauta este ano --motivado pelas denúncias contra o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM).
O recesso parlamentar do Congresso Nacional tem início no dia 23 de dezembro. Como não há perspectiva de convocação extraordinária dos parlamentares, o tema será analisado somente em 2010 se não entrar na pauta da Casa nas próximas duas semanas.
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De O Globo - Projeto da 'Ficha Limpa' deve ser votado em fevereiro, diz Temer
O Globo; Agência Câmara
BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Michel Temer, afirmou nesta terça-feira que a votação do projeto "Ficha Limpa" deve ficar para fevereiro de 2010. Apesar de apoiar o projeto, Temer admitiu que não será possível votar agora por causa da discussão sobre o sistema de partilha de produção do petróleo do pré-sal, que deve ser votado na Casa nesta semana.
Entregue no dia 29 de setembro, com 1,3 milhão de assinaturas...
Leia a matéria na íntegra em: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2009/12/08/projeto-da-ficha-limpa-deve-ser-votado-em-fevereiro-diz-temer-915110444.asp
BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Michel Temer, afirmou nesta terça-feira que a votação do projeto "Ficha Limpa" deve ficar para fevereiro de 2010. Apesar de apoiar o projeto, Temer admitiu que não será possível votar agora por causa da discussão sobre o sistema de partilha de produção do petróleo do pré-sal, que deve ser votado na Casa nesta semana.
Entregue no dia 29 de setembro, com 1,3 milhão de assinaturas...
Leia a matéria na íntegra em: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2009/12/08/projeto-da-ficha-limpa-deve-ser-votado-em-fevereiro-diz-temer-915110444.asp
Do Valor - TSE pode obrigar certidões negativas em eleições
07/12/2009 - 09h37
BRASÍLIA - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverá aprovar uma nova norma para as eleições de 2010 determinando a publicidade de todas as certidões necessárias para que os políticos se tornem candidatos. Ao se candidatar, os políticos têm que apresentar certidões negativas de condenação criminal, a declaração de imposto de renda e uma certidão cível para os casos de eventual processo por improbidade administrativa.
Hoje, mesmo se tiverem sofrido condenações criminais, os políticos não sofrem objeções formais às suas candidaturas. Com isso, a apresentação de certidões é algo meramente formal para a Justiça Eleitoral. O político apresenta os seus dados e eles ficam registrados nos tribunais eleitorais. O presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, quer mudar essa prática. A ideia dele é divulgar todas essas certidões na internet para que os eleitores tenham mais informações a respeito do perfil dos candidatos. Para o ministro, a divulgação ajudaria os eleitores a obter mais dados sobre os políticos e, com isso, votar de maneira mais consciente. " É impressionante o número de casos de corrupção que aparecem no Brasil e nos colocam sob alerta " , disse Britto, durante debate sobre corrupção, na sexta-feira. " Mas, nem tudo está perdido. Nós votamos a cada dois anos " , continuou ele, referindo-se ao intervalo entre as eleições municipais e as presidenciais. " E isso é um processo de educação em concreto. "
Para Britto, a divulgação dessas certidões dos políticos deveria ficar prevista nas resoluções do TSE que regulam as eleições. Essas regras estão sendo discutidas neste mês para serem aprovadas até o início de março. Na quarta-feira, o TSE definiu as regras para a propaganda política em vários meios de comunicação, como rádio, TV, jornais, revistas impressas e internet. Na sexta-feira, o tribunal discutiu o sistema de votação eletrônico.
No dia 14, será a vez de o TSE debater a divulgação de certidões para os políticos. Em outras ocasiões, o tribunal adotou uma postura cautelosa com relação à publicização de informações dos políticos. Em 2008, o TSE discutiu a possibilidade de divulgar uma lista dos políticos que respondem a processos na Justiça. Na ocasião, Britto foi favorável à divulgação, mas acabou vencido. Em seguida, entidades representativas de juízes, procuradores e líderes religiosos, como as associações Brasileira dos Magistrados (AMB), dos Juízes Federais (Ajufe), dos Membros do Ministério Público (Conamp), dos Procuradores da República (ANPR) e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a proibição da candidatura de políticos que sofreram condenações na Justiça.
Em agosto de 2008, o STF negou o pedido, por nove votos a dois, e novamente o ministro Britto ficou vencido. Agora, no entanto, o caso é diferente, pois o presidente do TSE não pretende impor, como condição para a candidatura, que o político tenha " ficha limpa " . Ele quer apenas divulgar a ficha do político na internet para que o eleitor possa se informar melhor a respeito dos candidatos. Esse debate terá início no dia 14 e a votação final, no TSE, deverá ocorrer no início de março. (Juliano Basile | Valor)
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BRASÍLIA - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverá aprovar uma nova norma para as eleições de 2010 determinando a publicidade de todas as certidões necessárias para que os políticos se tornem candidatos. Ao se candidatar, os políticos têm que apresentar certidões negativas de condenação criminal, a declaração de imposto de renda e uma certidão cível para os casos de eventual processo por improbidade administrativa.
Hoje, mesmo se tiverem sofrido condenações criminais, os políticos não sofrem objeções formais às suas candidaturas. Com isso, a apresentação de certidões é algo meramente formal para a Justiça Eleitoral. O político apresenta os seus dados e eles ficam registrados nos tribunais eleitorais. O presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, quer mudar essa prática. A ideia dele é divulgar todas essas certidões na internet para que os eleitores tenham mais informações a respeito do perfil dos candidatos. Para o ministro, a divulgação ajudaria os eleitores a obter mais dados sobre os políticos e, com isso, votar de maneira mais consciente. " É impressionante o número de casos de corrupção que aparecem no Brasil e nos colocam sob alerta " , disse Britto, durante debate sobre corrupção, na sexta-feira. " Mas, nem tudo está perdido. Nós votamos a cada dois anos " , continuou ele, referindo-se ao intervalo entre as eleições municipais e as presidenciais. " E isso é um processo de educação em concreto. "
Para Britto, a divulgação dessas certidões dos políticos deveria ficar prevista nas resoluções do TSE que regulam as eleições. Essas regras estão sendo discutidas neste mês para serem aprovadas até o início de março. Na quarta-feira, o TSE definiu as regras para a propaganda política em vários meios de comunicação, como rádio, TV, jornais, revistas impressas e internet. Na sexta-feira, o tribunal discutiu o sistema de votação eletrônico.
No dia 14, será a vez de o TSE debater a divulgação de certidões para os políticos. Em outras ocasiões, o tribunal adotou uma postura cautelosa com relação à publicização de informações dos políticos. Em 2008, o TSE discutiu a possibilidade de divulgar uma lista dos políticos que respondem a processos na Justiça. Na ocasião, Britto foi favorável à divulgação, mas acabou vencido. Em seguida, entidades representativas de juízes, procuradores e líderes religiosos, como as associações Brasileira dos Magistrados (AMB), dos Juízes Federais (Ajufe), dos Membros do Ministério Público (Conamp), dos Procuradores da República (ANPR) e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a proibição da candidatura de políticos que sofreram condenações na Justiça.
Em agosto de 2008, o STF negou o pedido, por nove votos a dois, e novamente o ministro Britto ficou vencido. Agora, no entanto, o caso é diferente, pois o presidente do TSE não pretende impor, como condição para a candidatura, que o político tenha " ficha limpa " . Ele quer apenas divulgar a ficha do político na internet para que o eleitor possa se informar melhor a respeito dos candidatos. Esse debate terá início no dia 14 e a votação final, no TSE, deverá ocorrer no início de março. (Juliano Basile | Valor)
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Da Folha de São Paulo - Painel
São Paulo, sábado, 05 de dezembro de 2009
Painel
RENATA LO PRETE - painel@uol.com.br
Ficha limpa 1. Até ontem, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral contava 200 mil novas assinaturas -que se somam a 1,3 milhão da primeira temporada de coleta - para levar a Brasília nesta quarta, Dia Internacional contra a Corrupção.
Ficha limpa 2. Durante dois dias, integrantes do movimento se reunirão com líderes partidários para pressionar a Câmara a votar projeto de iniciativa popular que barra a candidatura de quem tem condenação judicial, mesmo que em primeira instância.
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Painel
RENATA LO PRETE - painel@uol.com.br
Ficha limpa 1. Até ontem, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral contava 200 mil novas assinaturas -que se somam a 1,3 milhão da primeira temporada de coleta - para levar a Brasília nesta quarta, Dia Internacional contra a Corrupção.
Ficha limpa 2. Durante dois dias, integrantes do movimento se reunirão com líderes partidários para pressionar a Câmara a votar projeto de iniciativa popular que barra a candidatura de quem tem condenação judicial, mesmo que em primeira instância.
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Evento - Dia Internacional Contra a Corrupção
Dia Internacional Contra a Corrupção (9/dez - 13h30) (EACH)
Dia Internacional Contra a Corrupção
Data: 09/12/2009 - 4a. feira
Horário: 13h30 - 18h00
Local: EACH-USP - Auditório Azul
Programação:
Solenidade de abertura
Entrega de prêmios para os vencedores dos concursos de monografia e desenho promovidos pela Controladoria Geral da União (ano 2009)
Painéis:
"Ética e Corrupção na Administração Pública Brasileira Contemporânea" - Prof. Dr. Wagner Iglecias - Curso de Graduação em Gestão de Políticas Públicas - EACH-USP
"Ações da Polícia Federal na Prevenção e Combate à Corrupção" - Dr. Leandro Daiello Coimbra - Superintendente Regional da Polícia Federal no Estado de São Paulo
"Ações do Ministério Público Federal na Prevenção e Combate à Corrupção" - Dra. Adriana Scordamaglia - Procuradora-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo
"Ações da Controladoria Geral da União na Prevenção e Combate à Corrupção" - Dr. Nivaldo Germano - Chefe da Controladoria Geral da União no Estado de São Paulo
Realização: Controladoria Geral da União - Governo Federal
Parceria: Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de SãoPaulo
Apoio: Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal
Confirmar presença pelo e-mail cgusp-nap@cgu.gov.br até 04/12/09.
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Dia Internacional Contra a Corrupção
Data: 09/12/2009 - 4a. feira
Horário: 13h30 - 18h00
Local: EACH-USP - Auditório Azul
Programação:
Solenidade de abertura
Entrega de prêmios para os vencedores dos concursos de monografia e desenho promovidos pela Controladoria Geral da União (ano 2009)
Painéis:
"Ética e Corrupção na Administração Pública Brasileira Contemporânea" - Prof. Dr. Wagner Iglecias - Curso de Graduação em Gestão de Políticas Públicas - EACH-USP
"Ações da Polícia Federal na Prevenção e Combate à Corrupção" - Dr. Leandro Daiello Coimbra - Superintendente Regional da Polícia Federal no Estado de São Paulo
"Ações do Ministério Público Federal na Prevenção e Combate à Corrupção" - Dra. Adriana Scordamaglia - Procuradora-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo
"Ações da Controladoria Geral da União na Prevenção e Combate à Corrupção" - Dr. Nivaldo Germano - Chefe da Controladoria Geral da União no Estado de São Paulo
Realização: Controladoria Geral da União - Governo Federal
Parceria: Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de SãoPaulo
Apoio: Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal
Confirmar presença pelo e-mail cgusp-nap@cgu.gov.br até 04/12/09.
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No Facebook - Assunto: Reforçar a Campanha Ficha Limpa
Pessoal, a Campanha Ficha Limpa segue firme.
No total foram conquistadas perto de 1,5 milhão de assinaturas. E o número poderia ser bem maior se não houvéssemos suspendido a coleta após o alcance do número legal (1% do eleitorado). Estamos agora lutando para levar o projeto a Plenário, o que nao foi possível em virtude da resistência de parlamentares influentes. Então o caso é falarmos com o maior número possível de deputados, inclusive pessoalmente.
O impacto da visita de um grupo de cidadãos em plena base eleitoral do parlamentar é muito grande. Somos mais de duas mil pessoas apenas nesta comunidade.
Se agirmos de forma coordenada podemos causar um grande impacto.Em breve apresentarei novas sugestões sobre o assunto.
Abraços,
Márlon Reis
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No total foram conquistadas perto de 1,5 milhão de assinaturas. E o número poderia ser bem maior se não houvéssemos suspendido a coleta após o alcance do número legal (1% do eleitorado). Estamos agora lutando para levar o projeto a Plenário, o que nao foi possível em virtude da resistência de parlamentares influentes. Então o caso é falarmos com o maior número possível de deputados, inclusive pessoalmente.
O impacto da visita de um grupo de cidadãos em plena base eleitoral do parlamentar é muito grande. Somos mais de duas mil pessoas apenas nesta comunidade.
Se agirmos de forma coordenada podemos causar um grande impacto.Em breve apresentarei novas sugestões sobre o assunto.
Abraços,
Márlon Reis
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Artigo - Fichas sujas e bafômetros
Dias atrás fiz um texto tentando colaborar para que se possa saber quem tem ficha suja ou é cúmplice de quem tem, pela reação de cada um diante do movimento contra sua eleição.
Coloco o artigo à disposição da Campanha, em anexo.
Jequié, 07/12/09 + Cristiano Krapf, Bispo de Jequié BA http://www.domcristiano.com.br/
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A lei seca e a iniciativa popular de lei contra candidatos de ficha suja
Leis precisam ser boas e protegidas por sanções adequadas e aplicáveis. Quem tem medo do bafômetro e da lei contra fichas sujas?
Coloco o artigo à disposição da Campanha, em anexo.
Jequié, 07/12/09 + Cristiano Krapf, Bispo de Jequié BA http://www.domcristiano.com.br/
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Fichas Sujas e Bafômetros
A lei seca e a iniciativa popular de lei contra candidatos de ficha suja
Leis precisam ser boas e protegidas por sanções adequadas e aplicáveis. Quem tem medo do bafômetro e da lei contra fichas sujas?
Se no Brasil existem pessoas que fazem coisas erradas, não é por falta de leis. Muitos só respeitam leis por medo de castigos. È por isso que o legislador estabelece punições ao infrator. Tais punições impedem infrações na medida da probabilidade de serem descobertas e punidas. Muitos transgressores contam com impunidade, o pior inimigo das leis, da ordem e do progresso.
O poder policial tem por missão tentar impedir transgressões e aplicar punições aos transgressores, entregando casos mais graves ao poder judiciário para julgamento de acordo com a letra e o sentido das leis.
Advogados defendem os direitos dos seus clientes. Têm razões para isso, mas muitos procuram apenas descobrir as brechas na letra da lei, em vez de apoiar a justiça na defesa do bem comum.
A lei seca procura evitar acidentes causados por bebida. O bafômetro serve para provar infrações. Bebedores querem tirar o fôlego do bafômetro, alegando que não podem ser obrigados a fornecer provas contra si mesmo.
Por outro lado, o bafômetro também oferece provas na defesa de quem não bebeu. Você consegue adivinhar quem é que vai querer fugir do bafômetro? Será que a recusa do bafômetro não é prova suficiente para saber que o bebum bebeu?
A iniciativa popular que tenta impedir a candidatura de políticos de ficha suja tem a força de 1 300 000 assinaturas. Mas só entra em vigor se for aprovada pelos Senadores e Deputados Federais. Sabe quem vai falar e votar contra essa lei ou tentar introduzir restrições que tiram sua força e abrem brechas do tamanho da morosidade da justiça no julgamento de casos que envolvem poder e dinheiro?
Para o bom entendedor, a conclusão: Ver os votos e ouvir os argumentos dos seus representantes em Brasília. Argumentos são fabricados de acordo com interesses. O poder da propaganda pesa. Dinheiro dá poder, e poder dá dinheiro.
Se candidatos pendurados na justiça não forem impedidos por lei, você ainda tem a solução: não votar em corruptos e seus amigos. Como saber quem são? Conhece os candidatos? Sabe quem merece seu voto? Com a exclusão de candidatos suspeitos, a justiça poderá separar o joio do trigo e facilitar a eleição de candidatos melhores, diminuindo a desconfiança geral contra políticos e cortando a corrupção pela raiz.
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O poder policial tem por missão tentar impedir transgressões e aplicar punições aos transgressores, entregando casos mais graves ao poder judiciário para julgamento de acordo com a letra e o sentido das leis.
Advogados defendem os direitos dos seus clientes. Têm razões para isso, mas muitos procuram apenas descobrir as brechas na letra da lei, em vez de apoiar a justiça na defesa do bem comum.
A lei seca procura evitar acidentes causados por bebida. O bafômetro serve para provar infrações. Bebedores querem tirar o fôlego do bafômetro, alegando que não podem ser obrigados a fornecer provas contra si mesmo.
Por outro lado, o bafômetro também oferece provas na defesa de quem não bebeu. Você consegue adivinhar quem é que vai querer fugir do bafômetro? Será que a recusa do bafômetro não é prova suficiente para saber que o bebum bebeu?
A iniciativa popular que tenta impedir a candidatura de políticos de ficha suja tem a força de 1 300 000 assinaturas. Mas só entra em vigor se for aprovada pelos Senadores e Deputados Federais. Sabe quem vai falar e votar contra essa lei ou tentar introduzir restrições que tiram sua força e abrem brechas do tamanho da morosidade da justiça no julgamento de casos que envolvem poder e dinheiro?
Para o bom entendedor, a conclusão: Ver os votos e ouvir os argumentos dos seus representantes em Brasília. Argumentos são fabricados de acordo com interesses. O poder da propaganda pesa. Dinheiro dá poder, e poder dá dinheiro.
Se candidatos pendurados na justiça não forem impedidos por lei, você ainda tem a solução: não votar em corruptos e seus amigos. Como saber quem são? Conhece os candidatos? Sabe quem merece seu voto? Com a exclusão de candidatos suspeitos, a justiça poderá separar o joio do trigo e facilitar a eleição de candidatos melhores, diminuindo a desconfiança geral contra políticos e cortando a corrupção pela raiz.
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Da Rádio Câmara - Frente promove ato pela aprovação de projetos anticorrupção
07/12/2009 18:33
A Frente Parlamentar Anticorrupção promove na quarta-feira (9), Dia Mundial de Combate à Corrupção, um ato pela aprovação de 66 propostas relacionadas ao tema. São projetos que estabelecem, por exemplo, punição mais rigorosa para os crimes praticados por detentores de mandato eletivo, maior transparência na gestão pública e exigência de ficha limpa para os candidatos a eleição. O ato está marcado para as 16 horas, no anexo 2 da Câmara.
Para o coordenador da frente, deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), as recentes denúncias envolvendo o governador do Distrito Federal reforçam a necessidade de a Câmara votar essas propostas para dar uma resposta à sociedade. "Há um sentimento de impunidade. Governadores, secretários, prefeitos, vereadores, pessoas que já passaram pelo primeiro escalão da administração federal estão acostumadas, pelo que nós vimos, a praticarem atos de corrupção porque sabem que, quando apoiadas por bons escritórios de advocacia, os processos vão sendo empurrados com a barriga e, muitas vezes, não há uma condenação efetiva."
Ficha limpa
O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que também integra a Frente Parlamentar Anticorrupção, aponta o chamado projeto Ficha Limpa (PLP 518/09) como um dos mais importantes a serem votados. A proposta impede o registro da candidatura de pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncia recebida por um tribunal em virtude de crimes de desvio de verbas públicas, homicídio, estupro, racismo e tráfico de drogas.
Segundo o projeto, os políticos que renunciaram a cargos eletivos para fugir da cassação dos mandatos e pessoas condenadas por compra de voto também não poderão se candidatar.
Biscaia disse que, se a proposta for aprovada neste ano ou no primeiro semestre de 2010, poderá valer para as eleições do ano que vem. "Desde que ela seja votada, aprovada e sancionada antes das convenções partidárias que, em regra, são realizadas no mês de junho do ano da eleição."
O Projeto Ficha Limpa recebeu o apoio de 1,3 milhão de brasileiros, por meio de abaixo-assinado. Desde a apresentação do texto na Câmara, em setembro, outras 100 mil assinaturas foram recolhidas e serão apresentadas aos parlamentares durante o ato desta quarta-feira.
O ato tem o apoio de entidades como a Controladoria-Geral da União (CGU), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Sindicato dos Auditores Fiscais (Sinprofaz).
Conheça as propostas de combate à corrupção que tramitam na Câmara.
Reportagem - Geórgia Moraes/Rádio Câmara
Edição - Pierre Triboli
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A Frente Parlamentar Anticorrupção promove na quarta-feira (9), Dia Mundial de Combate à Corrupção, um ato pela aprovação de 66 propostas relacionadas ao tema. São projetos que estabelecem, por exemplo, punição mais rigorosa para os crimes praticados por detentores de mandato eletivo, maior transparência na gestão pública e exigência de ficha limpa para os candidatos a eleição. O ato está marcado para as 16 horas, no anexo 2 da Câmara.
Para o coordenador da frente, deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), as recentes denúncias envolvendo o governador do Distrito Federal reforçam a necessidade de a Câmara votar essas propostas para dar uma resposta à sociedade. "Há um sentimento de impunidade. Governadores, secretários, prefeitos, vereadores, pessoas que já passaram pelo primeiro escalão da administração federal estão acostumadas, pelo que nós vimos, a praticarem atos de corrupção porque sabem que, quando apoiadas por bons escritórios de advocacia, os processos vão sendo empurrados com a barriga e, muitas vezes, não há uma condenação efetiva."
Ficha limpa
O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que também integra a Frente Parlamentar Anticorrupção, aponta o chamado projeto Ficha Limpa (PLP 518/09) como um dos mais importantes a serem votados. A proposta impede o registro da candidatura de pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncia recebida por um tribunal em virtude de crimes de desvio de verbas públicas, homicídio, estupro, racismo e tráfico de drogas.
Segundo o projeto, os políticos que renunciaram a cargos eletivos para fugir da cassação dos mandatos e pessoas condenadas por compra de voto também não poderão se candidatar.
Biscaia disse que, se a proposta for aprovada neste ano ou no primeiro semestre de 2010, poderá valer para as eleições do ano que vem. "Desde que ela seja votada, aprovada e sancionada antes das convenções partidárias que, em regra, são realizadas no mês de junho do ano da eleição."
O Projeto Ficha Limpa recebeu o apoio de 1,3 milhão de brasileiros, por meio de abaixo-assinado. Desde a apresentação do texto na Câmara, em setembro, outras 100 mil assinaturas foram recolhidas e serão apresentadas aos parlamentares durante o ato desta quarta-feira.
O ato tem o apoio de entidades como a Controladoria-Geral da União (CGU), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Sindicato dos Auditores Fiscais (Sinprofaz).
Conheça as propostas de combate à corrupção que tramitam na Câmara.
Reportagem - Geórgia Moraes/Rádio Câmara
Edição - Pierre Triboli
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Do blog Cara Nova no Congresso - SOS Ficha Limpa
Alerta aos blogueiros e cidadãos de bem!
Amigos, este blog desde sua concepção se dedica a fazer clipping que denuncie políticos corruptos e os corruptores, e se dispõe a manter viva na memória dos leitores todo o cinismo corporativista de nossos congressistas, que está perpetuando naquelas casas os corruptos denunciados, fazendo com que toda CPI termine em pizza. Temos também as renuncias de parlamentares que assim fogem da impunidade para poderem permanecer elegíveis.
Não vamos conseguir limpar o congresso destes canalhas porque:
•Nossas leis falham, por não impedir que essa gente se candidate.•Os partidos continuam colocando estes bandidos para serem sufragados em detrimento de “caras novas”.•Os canalhas legislam em causa própria e não aprovam lei que impeça a reeleição de condenados e renunciantes.Resta o horror de ver isto continuar acontecendo?
Resta a indignação de ver que não existe limite para estes canalhas?
NÃO!
Amigos hoje a corrupção não é privilégio de nenhum partido, vocês estão vendo isso nos noticiários, envolve partidos governistas, da base aliada e da oposição, quando escândalos, como o das Passagens Aéreas explodem eles se unem e se protegem.
Some-se a isso:
•Mensalões, •escândalos variados, •shows de apadrinhamento,•nepotismo e •malversação generalizada de dinheiro público.Tudo isso em um cenário em que a ética poucas vezes esteve em nível tão baixo e com o governo federal praticando fisiologismo para obter apoio político.
O cidadão de bem tem uma saída!
Temos que mudar a lei para podermos limpar a política e pra isso temos um projeto popular, respaldado por mais de 1,3 milhões de assinaturas, com o objetivo de barrar a entrada na política, ou impedir a reeleição, dos chamados “Fichas Suja”,
Projeto de Lei (PL) 518/09 entregue ao Presidente da Câmara, Sr. Michel Temer, na porta da Câmara dos Deputados no dia 30/09/2009.
Foi engavetado e lá vai permanecer se não houver participação popular.
O mais difícil foi feito! Porque não foi fácil ao MCCE coletar 1,3 milhões de assinaturas!
Agora temos que batalhar pra que os canalhas o tirem da gaveta e aprovem.
Temos que mostrar aos congressistas o que queremos!
Acreditem, alem de barrar a entrada de fichas sujas vamos limpar 1/3 do atual congresso!
O que podemos fazer?
Podemos enviar recados (emails) aos parlamentares.
VEJA, A SEGUIR, COMO ENVIAR UMA MENSAGEM
No site da Câmara dos Deputados, acesse o link http://www2.camara.gov.br/canalinteracao/faledeputado para enviar mensagens de apoio ao Projeto de Lei a TODOS os parlamentares e continuar acompanhando todas as notícias sobre o PL. Pronto, assim você já contribuiu para a aprovação do Projeto!
SUGESTÃO DE MENSAGEM:
Prezado(a) Parlamentar,
Como cidadão e participante ativo da vida política de nosso País e integrando-me ao clamor dos 1.300.000 cidadãos que assinaram em apoio ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos, projeto este que vai tramitar sob o nº. 518/09 na Câmara Federal, venho solicitar-lhe que V. Exa. faça a sua parte na busca de uma célere tramitação e a devida aprovação deste Projeto, que estabelece objetivamente critérios de inelegibilidade, com o intuito de moralizar o processo eleitoral e restabelecer a importância e seriedade das instituições políticas de nosso País.
Este Projeto, fruto da mobilização popular, espelha, como já dissemos, o clamor e o anseio do povo brasileiro, do qual V. Exa. é representante.
Certo de podermos contar com sua nobre representação - assim cumprindo a missão para a qual V. Exa. foi eleito(a) -, despeço-me.
Atenciosamente,
Para Blogueiros políticos:
Na “Rede Bravas Gentes Brasileiras” são (hoje) 146 membros, e hoje temos uma capacidade inimaginável de multiplicar nossa ação.
Aqueles que não se filiaram a rede estão convidados a se juntar a nós (http://bravagentebrasileira.ning.com/ ). Esta rede foi criada pela nossa colega e amiga Thaís Gomes com o apoio do Laguardia. A Thais criou também um Twitter >>>> http://twitter.com/bravagenteb pra que possamos nos comunicar com mais velocidade e a qualquer tempo.
Através da rede poderemos sincronizar nossos blogs para divulgar e massificar a campanha.
Estudamos esta campanha e concluímos que seria interessante se pudéssemos sincronizar uma data e “literalmente entupir a caixa de email dos excelências”. Optamos pelo 1/2/2010, primeiro dia útil de trabalho(?) dos vagabundos do planalto, para o envio da primeira onda. Primeiro de fevereiro seria a primeira onda, precisamos marcar outras datas para outras ondas.
Se repercutir conseguiremos mais adesões para as ondas seguintes.
Pra que a gente consiga esta sincronia teremos muito trabalho, e vamos precisar de colaboração de todos, mas vamos mostrar aos excelências que somos capazes de mobilizar um grande número de brasileiros.
Vamos criar um TSUNAMI DE EMAILS
O PL 518/09 precisa ser aprovado até junho de 2010.
Vamos divulgar nossa ação através dos sites do MCCE e do MCCE São Paulo.
Conto com o entusiasmo e acredito que você será uma daqueles pilares em quem poderemos nos apoiar pra que a idéia seja bem sucedida.
Um abraço a todos os IRMÃOS DE ARMAS.
Fonte: http://caranovanocongresso.blogspot.com/2009/12/alerta-aos-blogueiros-politicos-e.html
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Amigos, este blog desde sua concepção se dedica a fazer clipping que denuncie políticos corruptos e os corruptores, e se dispõe a manter viva na memória dos leitores todo o cinismo corporativista de nossos congressistas, que está perpetuando naquelas casas os corruptos denunciados, fazendo com que toda CPI termine em pizza. Temos também as renuncias de parlamentares que assim fogem da impunidade para poderem permanecer elegíveis.
Não vamos conseguir limpar o congresso destes canalhas porque:
•Nossas leis falham, por não impedir que essa gente se candidate.•Os partidos continuam colocando estes bandidos para serem sufragados em detrimento de “caras novas”.•Os canalhas legislam em causa própria e não aprovam lei que impeça a reeleição de condenados e renunciantes.Resta o horror de ver isto continuar acontecendo?
Resta a indignação de ver que não existe limite para estes canalhas?
NÃO!
Amigos hoje a corrupção não é privilégio de nenhum partido, vocês estão vendo isso nos noticiários, envolve partidos governistas, da base aliada e da oposição, quando escândalos, como o das Passagens Aéreas explodem eles se unem e se protegem.
Some-se a isso:
•Mensalões, •escândalos variados, •shows de apadrinhamento,•nepotismo e •malversação generalizada de dinheiro público.Tudo isso em um cenário em que a ética poucas vezes esteve em nível tão baixo e com o governo federal praticando fisiologismo para obter apoio político.
O cidadão de bem tem uma saída!
Temos que mudar a lei para podermos limpar a política e pra isso temos um projeto popular, respaldado por mais de 1,3 milhões de assinaturas, com o objetivo de barrar a entrada na política, ou impedir a reeleição, dos chamados “Fichas Suja”,
Projeto de Lei (PL) 518/09 entregue ao Presidente da Câmara, Sr. Michel Temer, na porta da Câmara dos Deputados no dia 30/09/2009.
Foi engavetado e lá vai permanecer se não houver participação popular.
O mais difícil foi feito! Porque não foi fácil ao MCCE coletar 1,3 milhões de assinaturas!
Agora temos que batalhar pra que os canalhas o tirem da gaveta e aprovem.
Temos que mostrar aos congressistas o que queremos!
Acreditem, alem de barrar a entrada de fichas sujas vamos limpar 1/3 do atual congresso!
O que podemos fazer?
Podemos enviar recados (emails) aos parlamentares.
VEJA, A SEGUIR, COMO ENVIAR UMA MENSAGEM
No site da Câmara dos Deputados, acesse o link http://www2.camara.gov.br/canalinteracao/faledeputado para enviar mensagens de apoio ao Projeto de Lei a TODOS os parlamentares e continuar acompanhando todas as notícias sobre o PL. Pronto, assim você já contribuiu para a aprovação do Projeto!
SUGESTÃO DE MENSAGEM:
Prezado(a) Parlamentar,
Como cidadão e participante ativo da vida política de nosso País e integrando-me ao clamor dos 1.300.000 cidadãos que assinaram em apoio ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos, projeto este que vai tramitar sob o nº. 518/09 na Câmara Federal, venho solicitar-lhe que V. Exa. faça a sua parte na busca de uma célere tramitação e a devida aprovação deste Projeto, que estabelece objetivamente critérios de inelegibilidade, com o intuito de moralizar o processo eleitoral e restabelecer a importância e seriedade das instituições políticas de nosso País.
Este Projeto, fruto da mobilização popular, espelha, como já dissemos, o clamor e o anseio do povo brasileiro, do qual V. Exa. é representante.
Certo de podermos contar com sua nobre representação - assim cumprindo a missão para a qual V. Exa. foi eleito(a) -, despeço-me.
Atenciosamente,
Para Blogueiros políticos:
Na “Rede Bravas Gentes Brasileiras” são (hoje) 146 membros, e hoje temos uma capacidade inimaginável de multiplicar nossa ação.
Aqueles que não se filiaram a rede estão convidados a se juntar a nós (http://bravagentebrasileira.ning.com/ ). Esta rede foi criada pela nossa colega e amiga Thaís Gomes com o apoio do Laguardia. A Thais criou também um Twitter >>>> http://twitter.com/bravagenteb pra que possamos nos comunicar com mais velocidade e a qualquer tempo.
Através da rede poderemos sincronizar nossos blogs para divulgar e massificar a campanha.
Estudamos esta campanha e concluímos que seria interessante se pudéssemos sincronizar uma data e “literalmente entupir a caixa de email dos excelências”. Optamos pelo 1/2/2010, primeiro dia útil de trabalho(?) dos vagabundos do planalto, para o envio da primeira onda. Primeiro de fevereiro seria a primeira onda, precisamos marcar outras datas para outras ondas.
Se repercutir conseguiremos mais adesões para as ondas seguintes.
Pra que a gente consiga esta sincronia teremos muito trabalho, e vamos precisar de colaboração de todos, mas vamos mostrar aos excelências que somos capazes de mobilizar um grande número de brasileiros.
Vamos criar um TSUNAMI DE EMAILS
O PL 518/09 precisa ser aprovado até junho de 2010.
Vamos divulgar nossa ação através dos sites do MCCE e do MCCE São Paulo.
Conto com o entusiasmo e acredito que você será uma daqueles pilares em quem poderemos nos apoiar pra que a idéia seja bem sucedida.
Um abraço a todos os IRMÃOS DE ARMAS.
Fonte: http://caranovanocongresso.blogspot.com/2009/12/alerta-aos-blogueiros-politicos-e.html
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Do Jornal Pequeno, Blog do Manoel Santos - Frente contra a corrupção fará ato nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados
Impulsionado pelo caso do mensalão do DEM, o projeto popular que proíbe a candidatura de políticos com “ficha suja” ganha novo fôlego e pode dar um passo importante no Congresso.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, formado por mais de 40 entidades, aproveitará o Dia Mundial de Combate à Corrupção, a ser comemorado nesta quarta, para fazer um ato na Câmara dos Deputados.
O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM), e deputados distritais filmados pela Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, devem pautar a manifestação. “Acreditamos que esse caso [do mensalão do DEM] fortalece a perspectiva de votarmos o projeto dos políticos com ficha limpa ainda para as eleições de 2010. Acho que a pressão da sociedade pode fazer isso”, disse Augusto
Miranda, presidente do IFC (Instituto de Fiscalização e Controle).
Mais de 1.500 novas assinaturas de apoio à proposta devem ser protocoladas na quarta. Elas se juntarão às outras 1,3 milhão, já entregues à Câmara em setembro, quando o projeto começou a tramitar no Congresso.
Além disso, integrantes do movimento irão visitar todos os líderes partidários e o presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP). A frente parlamentar de combate à corrupção vai pressionar pela aprovação da proposta contra os políticos com “ficha suja” e listar mais de 60 textos que tratam do combate à corrupção.
“Só conseguiremos aprovar o projeto se os veículos de comunicação e a sociedade se movimentarem. Se a sociedade se mobilizar, como fizeram, por exemplo, os estudantes da Câmara Legislativa de Brasília, conseguimos fazer o texto andar aqui dentro”, disse o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), membro da frente.
Biscaia explica que se o projeto contra os “fichas suja” existisse na época, Arruda não poderia se candidatar ao governo do DF, já que o texto veta a candidatura de políticos que renunciam ao mandato para fugir de processo disciplinar. Em 2001, Arruda renunciou ao seu mandato de senador após a violação do painel de votação eletrônico.
Fonte: http://www.jornalpequeno.com.br/blog/ManoelSantos/?p=2645
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O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, formado por mais de 40 entidades, aproveitará o Dia Mundial de Combate à Corrupção, a ser comemorado nesta quarta, para fazer um ato na Câmara dos Deputados.
O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM), e deputados distritais filmados pela Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, devem pautar a manifestação. “Acreditamos que esse caso [do mensalão do DEM] fortalece a perspectiva de votarmos o projeto dos políticos com ficha limpa ainda para as eleições de 2010. Acho que a pressão da sociedade pode fazer isso”, disse Augusto
Miranda, presidente do IFC (Instituto de Fiscalização e Controle).
Mais de 1.500 novas assinaturas de apoio à proposta devem ser protocoladas na quarta. Elas se juntarão às outras 1,3 milhão, já entregues à Câmara em setembro, quando o projeto começou a tramitar no Congresso.
Além disso, integrantes do movimento irão visitar todos os líderes partidários e o presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP). A frente parlamentar de combate à corrupção vai pressionar pela aprovação da proposta contra os políticos com “ficha suja” e listar mais de 60 textos que tratam do combate à corrupção.
“Só conseguiremos aprovar o projeto se os veículos de comunicação e a sociedade se movimentarem. Se a sociedade se mobilizar, como fizeram, por exemplo, os estudantes da Câmara Legislativa de Brasília, conseguimos fazer o texto andar aqui dentro”, disse o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), membro da frente.
Biscaia explica que se o projeto contra os “fichas suja” existisse na época, Arruda não poderia se candidatar ao governo do DF, já que o texto veta a candidatura de políticos que renunciam ao mandato para fugir de processo disciplinar. Em 2001, Arruda renunciou ao seu mandato de senador após a violação do painel de votação eletrônico.
Fonte: http://www.jornalpequeno.com.br/blog/ManoelSantos/?p=2645
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segunda-feira, 7 de dezembro de 2009
Palestra promovida pelo MCCE Guarulhos - Como combater a cultura da corrupção
10 DE DEZEMBRO DE 2009
ATIVIDADE EM COMEMORAÇÃO AO DIA MUNDIAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO
PALESTRA :
COMO COMBATER A CULTURA DA CORRUPÇÃO
LOCAL:
OAB – GUARULHOS – 19 às 21:30 Horas
Rua Luiz Faccini, 16 - Centro
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - Guarulhos
Fone : 11 -2885-6997 / 9383-4727
E-mail: mcceguarulhos@ig.com.br
Blog: http://comite9840guarulhos.blogspot.com/
Enviado por Marlon Lelis, de Guarulhos - SP
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ATIVIDADE EM COMEMORAÇÃO AO DIA MUNDIAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO
PALESTRA :
COMO COMBATER A CULTURA DA CORRUPÇÃO
LOCAL:
OAB – GUARULHOS – 19 às 21:30 Horas
Rua Luiz Faccini, 16 - Centro
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - Guarulhos
Fone : 11 -2885-6997 / 9383-4727
E-mail: mcceguarulhos@ig.com.br
Blog: http://comite9840guarulhos.blogspot.com/
Enviado por Marlon Lelis, de Guarulhos - SP
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De O Povo Online - Sem leis contra os "ficha suja", controle é pelo voto
05 Dez 2009 - 16h00min
Entregue ao Congresso Nacional há mais de dois meses, projeto para impedir candidatura de políticos que respondem a processos judiciais ainda não avançou
Uma emenda popular quer impedir a eleição de políticos ficha suja.
``Enquanto não houver essa legislação, aí você vai depender totalmente do eleitor``. A opinião é do cientista político Ricardo Ismael, da PUC-RJ. O projeto de emenda popular chegou ao Congresso Nacional no final de setembro depois de colher mais de 1,3 milhão de assinaturas.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) foi responsável pela mobilização. O projeto, no entanto, não teve nenhum avanço desde então. Diante da ausência de movimentação com o texto, o grupo organizou novamente uma lista com 100 mil assinatura e na última terça-feira entregou ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).
Temer, na ocasião, se comprometeu em fazer esforço para colocar a matéria em pauta. Ele justificou a demora por aguardar um momento estratégico para que fosse possível a aprovação. No contexto em que se encontra o Congresso hoje, onde o principal ponto de pauta são os royalties do pré-sal, se a votação fosse encaminhada, nesse momento, na opinião de Temer, seria um desastre.
Para Ismael, enquanto essa lei não for aprovada, o controle para saber se há o retorno ou não de políticos corruptos ficará nas mãos da população. ``Com a lei, haverá exigência de rejeitar certas candidaturas``, afirma. Mas, para ser aprovado, o projeto ainda será submetido ao Congresso, que poderá engavetá-lo.
Resistência não é problema para o MCCE. Para qualquer projeto popular chegar ao Congresso, é necessário reunir a quantidade de assinaturas correspondente a 1% do eleitorado brasileiro, que fica em torno de 1,3 milhão de nomes. Foram mais de dois anos colhendo as assinaturas necessárias. Para a emenda ter validade, a adesão não pode ser feita pela internet. Dificultou o processo, mas 41 associações espalhadas pelo Brasil trabalharam na coleta.
O abaixo-assinado faz apenas com que o projeto de lei chegue ao Congresso. Após essa etapa, começa o diálogo com parlamentares para que a proposta seja aprovada. (Tiago Coutinho)
Fonte: http://www.noolhar.com/opovo/politica/934678.html
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Entregue ao Congresso Nacional há mais de dois meses, projeto para impedir candidatura de políticos que respondem a processos judiciais ainda não avançou
Uma emenda popular quer impedir a eleição de políticos ficha suja.
``Enquanto não houver essa legislação, aí você vai depender totalmente do eleitor``. A opinião é do cientista político Ricardo Ismael, da PUC-RJ. O projeto de emenda popular chegou ao Congresso Nacional no final de setembro depois de colher mais de 1,3 milhão de assinaturas.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) foi responsável pela mobilização. O projeto, no entanto, não teve nenhum avanço desde então. Diante da ausência de movimentação com o texto, o grupo organizou novamente uma lista com 100 mil assinatura e na última terça-feira entregou ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).
Temer, na ocasião, se comprometeu em fazer esforço para colocar a matéria em pauta. Ele justificou a demora por aguardar um momento estratégico para que fosse possível a aprovação. No contexto em que se encontra o Congresso hoje, onde o principal ponto de pauta são os royalties do pré-sal, se a votação fosse encaminhada, nesse momento, na opinião de Temer, seria um desastre.
Para Ismael, enquanto essa lei não for aprovada, o controle para saber se há o retorno ou não de políticos corruptos ficará nas mãos da população. ``Com a lei, haverá exigência de rejeitar certas candidaturas``, afirma. Mas, para ser aprovado, o projeto ainda será submetido ao Congresso, que poderá engavetá-lo.
Resistência não é problema para o MCCE. Para qualquer projeto popular chegar ao Congresso, é necessário reunir a quantidade de assinaturas correspondente a 1% do eleitorado brasileiro, que fica em torno de 1,3 milhão de nomes. Foram mais de dois anos colhendo as assinaturas necessárias. Para a emenda ter validade, a adesão não pode ser feita pela internet. Dificultou o processo, mas 41 associações espalhadas pelo Brasil trabalharam na coleta.
O abaixo-assinado faz apenas com que o projeto de lei chegue ao Congresso. Após essa etapa, começa o diálogo com parlamentares para que a proposta seja aprovada. (Tiago Coutinho)
Fonte: http://www.noolhar.com/opovo/politica/934678.html
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Seminário nacional - Superando a cultura da corrupção
Abracci debate “cultura da corrupção” em Brasília
Seminário “Superando a cultura da corrupção” será realizado em 9 e 10 de dezembro no auditório do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília.
A Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci) vai realizar em Brasília, nos próximos dias 9 e 10 de dezembro, o seminário nacional “Superando a cultura da corrupção”. O evento pretende discutir alguns aspectos da realidade brasileira que precisam ser enfrentados para que se construa uma “cultura da integridade” que permeie todos os aspectos da vida nacional.
As discussões serão divididas em três plenárias que discutirão, respectivamente:
- No dia 9 de dezembro:
Produção de Conhecimento e Informação, com a participação das professoras Lígia Pavan Baptista (da Universidade de Brasília - UnB) e Rita Biason ( a Universidade Estadual Paulista – UNESP) e José Antônio Moroni (do Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc).
- No dia 10 de dezembro:
Desafios para a mídia independente, com as presenças de Chico Whitaker, Veet Vivarta, Paula Martins e Moisés Rabinovici.
O que estamos fazendo? Com representantes da Associação dos Amigos de Ribeiro Bonito (Amarribo), da Força-Tarefa Piauí, da Federação da Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), representando o Pacto Empresarial pela Integridade e contra a Corrupção, e do Ministro Jorge Hage, da Controladoria Geral da União (CGU)
No dia 9, das 17h30 às 19h, haverá o lançamento da versão em português do relatório da Transparência Internacional, com palestra de Bruno Speck. Já no dia 10, na hora do almoço, os participantes do seminário vão poder participar de uma manifestação no Congresso Nacional em apoio ao Projeto de Lei Complementar 518 / 2009, que prevê a inelegibilidade, para qualquer cargo de qualquer instância, de candidatos com condenação a qualquer cargo.
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas por meio do link http://www.ethos.org.br/sistemas/eventos/conf_evento.asp?id=262
Serviço
Seminário “Superando a Cultura da Corrupção”
Data: 9 e 10 de dezembro de 2010
Horário: das 9h às 18h
Local: Auditório do TCU – Brasília – DF
Fonte: ABRACCI - http://www.abracci.ning.com/
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Seminário “Superando a cultura da corrupção” será realizado em 9 e 10 de dezembro no auditório do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília.
A Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci) vai realizar em Brasília, nos próximos dias 9 e 10 de dezembro, o seminário nacional “Superando a cultura da corrupção”. O evento pretende discutir alguns aspectos da realidade brasileira que precisam ser enfrentados para que se construa uma “cultura da integridade” que permeie todos os aspectos da vida nacional.
As discussões serão divididas em três plenárias que discutirão, respectivamente:
- No dia 9 de dezembro:
Produção de Conhecimento e Informação, com a participação das professoras Lígia Pavan Baptista (da Universidade de Brasília - UnB) e Rita Biason ( a Universidade Estadual Paulista – UNESP) e José Antônio Moroni (do Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc).
- No dia 10 de dezembro:
Desafios para a mídia independente, com as presenças de Chico Whitaker, Veet Vivarta, Paula Martins e Moisés Rabinovici.
O que estamos fazendo? Com representantes da Associação dos Amigos de Ribeiro Bonito (Amarribo), da Força-Tarefa Piauí, da Federação da Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), representando o Pacto Empresarial pela Integridade e contra a Corrupção, e do Ministro Jorge Hage, da Controladoria Geral da União (CGU)
No dia 9, das 17h30 às 19h, haverá o lançamento da versão em português do relatório da Transparência Internacional, com palestra de Bruno Speck. Já no dia 10, na hora do almoço, os participantes do seminário vão poder participar de uma manifestação no Congresso Nacional em apoio ao Projeto de Lei Complementar 518 / 2009, que prevê a inelegibilidade, para qualquer cargo de qualquer instância, de candidatos com condenação a qualquer cargo.
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas por meio do link http://www.ethos.org.br/sistemas/eventos/conf_evento.asp?id=262
Serviço
Seminário “Superando a Cultura da Corrupção”
Data: 9 e 10 de dezembro de 2010
Horário: das 9h às 18h
Local: Auditório do TCU – Brasília – DF
Fonte: ABRACCI - http://www.abracci.ning.com/
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MCCE promove mobilização a favor da Ficha Limpa no Dia de Combate à Corrupção
sex, 04/12/2009 - 13:11 — MCCE
Motivado em colocar o Projeto de Lei de iniciativa popular (PLP518/09), da Campanha Ficha Limpa, na pauta do Congresso Nacional, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) promove ações de mobilização no dia 09 de dezembro, Dia Mundial de Combate à Corrupção, a partir das 14h30, na Câmara dos Deputados. No ato, serão entregues mais de 200 mil assinaturas que continuam a chegar no MCCE, mesmo depois do dia 29 de setembro, quando a rede entregou 1,3 milhão de assinaturas ao presidente da Casa Michel Temer.
Os membros do MCCE se reunirão no Salão Verde e farão visitas aos gabinetes dos líderes partidários com o pedido para que o PLP 518/09 entre na pauta de apreciação dos parlamentares. Dois meses depois de ter sido protocolado na Câmara dos Deputados, e com a assinatura de 33 parlamentares, o Projeto ainda não iniciou de fato seu trâmite na Casa. A intenção do MCCE é que o PL seja pelo menos posto em discussão no plenário.
Após a visita aos líderes partidários, às 16h, membros e apoiadores da Campanha Ficha Limpa se somarão ao ato da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção da Câmara, no corredor da taquigrafia, quando parlamentares da Frente pretendem apresentar as propostas de projetos de combate à corrupção que tramitam na Casa, assim como o da Ficha Limpa. “Fomos convidados a participar desse momento com os parlamentares, o que demonstra a disposição de muitos deles para discutir uma matéria como o nosso PL”, afirma a diretora da Secretaria Executiva do MCCE, Jovita José Rosa.
O projeto da Campanha Ficha Limpa foi entregue ao Congresso Nacional no dia 29 de setembro, juntamente com 1,3 milhão de assinaturas de eleitores coletadas em todo o país. Lançada em abril de 2008, a Campanha pretende criar critérios mais rígidos de quem não pode se candidatar. Na prática, o projeto terá um papel preventivo, garantindo assim candidaturas idôneas no processo eleitoral. Para conhecer mais o projeto e aderir à campanha, basta visitar o site da iniciativa http://www.mcce.org.br/.
Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE.
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Motivado em colocar o Projeto de Lei de iniciativa popular (PLP518/09), da Campanha Ficha Limpa, na pauta do Congresso Nacional, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) promove ações de mobilização no dia 09 de dezembro, Dia Mundial de Combate à Corrupção, a partir das 14h30, na Câmara dos Deputados. No ato, serão entregues mais de 200 mil assinaturas que continuam a chegar no MCCE, mesmo depois do dia 29 de setembro, quando a rede entregou 1,3 milhão de assinaturas ao presidente da Casa Michel Temer.
Os membros do MCCE se reunirão no Salão Verde e farão visitas aos gabinetes dos líderes partidários com o pedido para que o PLP 518/09 entre na pauta de apreciação dos parlamentares. Dois meses depois de ter sido protocolado na Câmara dos Deputados, e com a assinatura de 33 parlamentares, o Projeto ainda não iniciou de fato seu trâmite na Casa. A intenção do MCCE é que o PL seja pelo menos posto em discussão no plenário.
Após a visita aos líderes partidários, às 16h, membros e apoiadores da Campanha Ficha Limpa se somarão ao ato da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção da Câmara, no corredor da taquigrafia, quando parlamentares da Frente pretendem apresentar as propostas de projetos de combate à corrupção que tramitam na Casa, assim como o da Ficha Limpa. “Fomos convidados a participar desse momento com os parlamentares, o que demonstra a disposição de muitos deles para discutir uma matéria como o nosso PL”, afirma a diretora da Secretaria Executiva do MCCE, Jovita José Rosa.
O projeto da Campanha Ficha Limpa foi entregue ao Congresso Nacional no dia 29 de setembro, juntamente com 1,3 milhão de assinaturas de eleitores coletadas em todo o país. Lançada em abril de 2008, a Campanha pretende criar critérios mais rígidos de quem não pode se candidatar. Na prática, o projeto terá um papel preventivo, garantindo assim candidaturas idôneas no processo eleitoral. Para conhecer mais o projeto e aderir à campanha, basta visitar o site da iniciativa http://www.mcce.org.br/.
Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE.
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Urgência na aprovação da Ficha Limpa - Projeto de Lei é instrumento efetivo no combate à corrupção que aflige o país
qui, 03/12/2009 - 16:06 — MCCE
Desde sua concepção, a Campanha Ficha Limpa foi pensada com a intenção de melhorar o cenário político brasileiro a partir de mudanças mais profundas na base do processo eleitoral. Mais do que viver eternamente de denúncias e cassações, a sociedade clamava pelo direito de poder votar em pessoas mais confiáveis e comprometidas. Lançada em abril de 2008, pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a Campanha Ficha Limpa tem como objetivo melhorar o perfil de nossos candidatos e candidatas, por meio de mecanismos eficazes e legais, evitando e prevenindo, desde o pleito eleitoral, que pessoas com perfis que fogem à ética, à moralidade e à falta de compromisso com a sociedade, participem ou, pior, venham a se eleger. Condições que devem ser válidas tanto no Legislativo, no Executivo e no Judiciário.
A situação que presenciamos hoje no Distrito Federal, com repercussão nacional, demonstra, claramente, a necessidade urgente de uma mudança na legislação que estabelece os critérios de quem pode ou não se tornar candidato/a, a chamada Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº64/90). Em proposta apresentada no Congresso Nacional no dia 29 de setembro de 2009, assinada por mais de um milhão e trezentos mil brasileiros e brasileiras, protocolada na Câmara dos Deputados como PLP 518/09, o MCCE pretende que o passado do candidato/a e seus possíveis débitos com a Justiça sejam, sim, peça fundamental no momento de se considerar e, consequentemente, permitir a candidatura, a cargo público eletivo, de qualquer pessoa.
Pela proposta da Ficha Limpa, se tornariam inelegíveis pessoas condenadas em primeira instância por:
•Crimes graves segundo o Código Penal (homicídios, tráfico de drogas, estupro, racismo, etc).
•Corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral).
•Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/97).
•Conduta vedada a agentes públicos em campanha eleitoral (arts. 73 a 77 da Lei 9.504/97).
•Captação ou gastos ilícitos de recursos (art. 30-A da Lei 9.504/97).
•Políticos que renunciarem a mandatos após a apresentação de representação ou notícia formal para fugir de processo disciplinar por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município.
* No caso, de políticos com foro privilegiado, a inelegibilidade valeria para denúncia recebida em órgão colegiado.
Sabemos que a prática da corrupção, seja ela eleitoral ou dentro do exercício de um mandato, é verdadeira praga enraizada em diversos segmentos do país. Por isso, atentamos para a importância de mudanças efetivas que, além de combater casos pontuais como o que está sendo investigado pela Justiça no Governo do Distrito Federal, sigam mais além, atacando e sanando de forma abrangente, imparcial e impessoal, todos os atos de corrupção recorrentes por décadas na história do Brasil.
O MCCE estará sempre atento, acompanhando e, principalmente no que diz respeito à atuação do Movimento, prezando e combatendo práticas contrárias a um processo eleitoral verdadeiramente transparente e democrático.
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
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Desde sua concepção, a Campanha Ficha Limpa foi pensada com a intenção de melhorar o cenário político brasileiro a partir de mudanças mais profundas na base do processo eleitoral. Mais do que viver eternamente de denúncias e cassações, a sociedade clamava pelo direito de poder votar em pessoas mais confiáveis e comprometidas. Lançada em abril de 2008, pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a Campanha Ficha Limpa tem como objetivo melhorar o perfil de nossos candidatos e candidatas, por meio de mecanismos eficazes e legais, evitando e prevenindo, desde o pleito eleitoral, que pessoas com perfis que fogem à ética, à moralidade e à falta de compromisso com a sociedade, participem ou, pior, venham a se eleger. Condições que devem ser válidas tanto no Legislativo, no Executivo e no Judiciário.
A situação que presenciamos hoje no Distrito Federal, com repercussão nacional, demonstra, claramente, a necessidade urgente de uma mudança na legislação que estabelece os critérios de quem pode ou não se tornar candidato/a, a chamada Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº64/90). Em proposta apresentada no Congresso Nacional no dia 29 de setembro de 2009, assinada por mais de um milhão e trezentos mil brasileiros e brasileiras, protocolada na Câmara dos Deputados como PLP 518/09, o MCCE pretende que o passado do candidato/a e seus possíveis débitos com a Justiça sejam, sim, peça fundamental no momento de se considerar e, consequentemente, permitir a candidatura, a cargo público eletivo, de qualquer pessoa.
Pela proposta da Ficha Limpa, se tornariam inelegíveis pessoas condenadas em primeira instância por:
•Crimes graves segundo o Código Penal (homicídios, tráfico de drogas, estupro, racismo, etc).
•Corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral).
•Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/97).
•Conduta vedada a agentes públicos em campanha eleitoral (arts. 73 a 77 da Lei 9.504/97).
•Captação ou gastos ilícitos de recursos (art. 30-A da Lei 9.504/97).
•Políticos que renunciarem a mandatos após a apresentação de representação ou notícia formal para fugir de processo disciplinar por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município.
* No caso, de políticos com foro privilegiado, a inelegibilidade valeria para denúncia recebida em órgão colegiado.
Sabemos que a prática da corrupção, seja ela eleitoral ou dentro do exercício de um mandato, é verdadeira praga enraizada em diversos segmentos do país. Por isso, atentamos para a importância de mudanças efetivas que, além de combater casos pontuais como o que está sendo investigado pela Justiça no Governo do Distrito Federal, sigam mais além, atacando e sanando de forma abrangente, imparcial e impessoal, todos os atos de corrupção recorrentes por décadas na história do Brasil.
O MCCE estará sempre atento, acompanhando e, principalmente no que diz respeito à atuação do Movimento, prezando e combatendo práticas contrárias a um processo eleitoral verdadeiramente transparente e democrático.
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
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quinta-feira, 3 de dezembro de 2009
Do Portal Canção Nova - Igreja e sociedade civil pedem agilidade na Campanha Ficha Limpa
Quarta-feira, 02 de dezembro de 2009, 09h56
Giselly Glades
Canção Nova Notícias, DF
Representantes da Igreja, imprensa e sociedade civil se encontraram, na tarde desta terça-feira, 1º, em Brasília. Eles pediram agilidade na votação da Campanha Ficha Limpa, que pretende acabar com a corrupção eleitoral no país.
Assista à reportagem
Hoje, pessoas que respondem na justiça por crimes de racismo, homicídio, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas podem se candidatar a cargos políticos. O projeto chamado Ficha Limpa quer mudar essa realidade.Para a CNBB, o projeto pode fortalecer a legislação brasileira e evitar que episódios de corrupção se repitam no país.
A proposta está na Câmara dos Deputados em regime de urgência e pode entrar a qualquer momento na pauta de votação do plenário. Se for aprovado, segue para tramitação no Senado Federal.
Fonte: http://noticias.cancaonova.com/noticia.php?id=274826
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Giselly Glades
Canção Nova Notícias, DF
Representantes da Igreja, imprensa e sociedade civil se encontraram, na tarde desta terça-feira, 1º, em Brasília. Eles pediram agilidade na votação da Campanha Ficha Limpa, que pretende acabar com a corrupção eleitoral no país.
Assista à reportagem
Hoje, pessoas que respondem na justiça por crimes de racismo, homicídio, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas podem se candidatar a cargos políticos. O projeto chamado Ficha Limpa quer mudar essa realidade.Para a CNBB, o projeto pode fortalecer a legislação brasileira e evitar que episódios de corrupção se repitam no país.
A proposta está na Câmara dos Deputados em regime de urgência e pode entrar a qualquer momento na pauta de votação do plenário. Se for aprovado, segue para tramitação no Senado Federal.
Fonte: http://noticias.cancaonova.com/noticia.php?id=274826
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Da Rádio Vaticano - CNBB: mais um ato em prol da Campanha Ficha Limpa
02/12/2009 11.42.54
Brasília, 02 dez (RV) - A sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em Brasília, acolheu ontem o seminário "Ficha Limpa em Questão – para discutir é preciso conhecer". Durante o evento, deu-se destaque aos principais pontos da Campanha: seus objetivos, novidades em relação à lei anterior e os valores em favor da sociedade.
O secretário-geral da CNBB, Dom Dimas Lara Barbosa, reafirmou aquilo que já vem repetindo desde o ano passado: "O que queremos com essa nova lei é que os candidatos se apresentem à população com suas fichas limpas, que tenham conduta para se candidatarem a cargos públicos. Não se trata de uma campanha contra o mandato de políticos, mas sim em favor da democracia. É por isso que exigimos a aprovação imediata da nova lei".
Um painel expôs durante o seminário os principais pontos do projeto de lei de iniciativa popular e suas semelhanças com a Lei 9.840, que já cassou 238 prefeitos e vice-prefeitos e 119 vereadores, números com base em levantamento feito nas eleições de 2008.
"Não é mais admissível que se pratique nesse país estelionato eleitoral: essa é uma regra básica da política" – afirmou por sua vez o jurista e ex-presidente do Conselho Federal da OAB, Dr. Marcello Lavenère. Para ele, é urgente que o Congresso o aprove e o presidente sancione essa iniciativa popular.
Para pressionar a votação e aprovação do Projeto no Congresso, o Movimente de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) prepara uma grande mobilização na Câmara dos Deputados, no dia 9 de dezembro. Nesta data se comemora o Dia Mundial de Combate à Corrupção. Na ocasião, serão entregues mais de 100 mil assinaturas do Projeto de Lei de iniciativa popular que ainda chegam diariamente ao escritório do MCCE. (BF)
Fonte: http://www.oecumene.radiovaticana.org/bra/Articolo.asp?c=338889
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Brasília, 02 dez (RV) - A sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em Brasília, acolheu ontem o seminário "Ficha Limpa em Questão – para discutir é preciso conhecer". Durante o evento, deu-se destaque aos principais pontos da Campanha: seus objetivos, novidades em relação à lei anterior e os valores em favor da sociedade.
O secretário-geral da CNBB, Dom Dimas Lara Barbosa, reafirmou aquilo que já vem repetindo desde o ano passado: "O que queremos com essa nova lei é que os candidatos se apresentem à população com suas fichas limpas, que tenham conduta para se candidatarem a cargos públicos. Não se trata de uma campanha contra o mandato de políticos, mas sim em favor da democracia. É por isso que exigimos a aprovação imediata da nova lei".
Um painel expôs durante o seminário os principais pontos do projeto de lei de iniciativa popular e suas semelhanças com a Lei 9.840, que já cassou 238 prefeitos e vice-prefeitos e 119 vereadores, números com base em levantamento feito nas eleições de 2008.
"Não é mais admissível que se pratique nesse país estelionato eleitoral: essa é uma regra básica da política" – afirmou por sua vez o jurista e ex-presidente do Conselho Federal da OAB, Dr. Marcello Lavenère. Para ele, é urgente que o Congresso o aprove e o presidente sancione essa iniciativa popular.
Para pressionar a votação e aprovação do Projeto no Congresso, o Movimente de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) prepara uma grande mobilização na Câmara dos Deputados, no dia 9 de dezembro. Nesta data se comemora o Dia Mundial de Combate à Corrupção. Na ocasião, serão entregues mais de 100 mil assinaturas do Projeto de Lei de iniciativa popular que ainda chegam diariamente ao escritório do MCCE. (BF)
Fonte: http://www.oecumene.radiovaticana.org/bra/Articolo.asp?c=338889
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quarta-feira, 2 de dezembro de 2009
Em A Voz do Cidadão - Seminário Ficha Limpa em Questão
Olá, caros!
Em nosso tema do Boletim A Voz do Cidadão do dia (01/12), comentamos o seminário "Ficha Limpa em Questão - Para discutir é preciso conhecer", promovido pelo MCCE, com o objetivo de discutir e esclarecer os principais pontos do Projeto de Lei (PLP 518/09).
Para ouvir detalhes do nosso comentário, clique no link abaixo:
http://www.avozdocidadao.com.br/boletin_cbn_audio/VC_CBN_2009_12_01_seminario_mcce.mp3
Abraços,
Caroline Alves
Visite www.avozdocidadao.com.br
Em nosso tema do Boletim A Voz do Cidadão do dia (01/12), comentamos o seminário "Ficha Limpa em Questão - Para discutir é preciso conhecer", promovido pelo MCCE, com o objetivo de discutir e esclarecer os principais pontos do Projeto de Lei (PLP 518/09).
Para ouvir detalhes do nosso comentário, clique no link abaixo:
http://www.avozdocidadao.com.br/boletin_cbn_audio/VC_CBN_2009_12_01_seminario_mcce.mp3
Abraços,
Caroline Alves
Visite www.avozdocidadao.com.br
Do site Terra - CNBB discute em seminário a Campanha Ficha Limpa
02 de dezembro de 2009 • 06h00
Agência Brasil
O secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Dimas Lara Barbosa, disse que é preciso distinguir de situações concretas o projeto de lei de iniciativa popular que exige que candidatos a cargos eletivos tenham ficha limpa. A afirmação foi feita nessa terça-feira (1º), no seminário Ficha Limpa em Questão, ao comentar as denúncias de um esquema de corrupção no governo do Distrito Federal, revelada pela Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal.
O seminário, voltado para jornalistas, discutiu o conteúdo do Projeto Ficha Limpa e seus pontos mais polêmicos, além das denúncias que envolvem o governador do DF, parlamentares e empresários. "O projeto não pretende cassar nenhum mandato, mas promover um refinamento do processo eleitoral", afirmou o secretário da CNBB, mostrando que a campanha não tem ligação com a crise do governo local, a não ser em caso de reeleição. A campanha Ficha Limpa, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, pretende evitar que políticos condenados por crimes graves se candidatem.
O deputado Chico Alencar (PSOL RJ), que participou do debate, disse que "a campanha fica reforçada pelo escândalo" atual e defendeu o projeto de lei. No dia 11 de novembro, Alencar pediu urgência para o projeto, que foi encaminhado ao Congresso Nacional há pouco mais de dois meses e continua parado.
Sobre o apoio pedido ontem à CNBB pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em caso de impeachment do governador José Roberto Arruda, dom Dimas disse que ainda não se reuniu com outros integrantes da instituição para discutir o assunto, mas que isso deve ocorrer até a semana que vem.
Em relação ao vídeo dos parlamentares rezando, dom Dimas declarou que "uma oração daquele tipo é uma inversão de valores, porque a religião deixa de ser serviço a Deus e ao próximo para se tornar uma espécie de servir-se de Deus e da boa fé do povo em benefício próprio e isso é lamentável."
Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4133982-EI306,00-CNBB+discute+em+seminario+a+Campanha+Ficha+Limpa.html
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Agência Brasil
O secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Dimas Lara Barbosa, disse que é preciso distinguir de situações concretas o projeto de lei de iniciativa popular que exige que candidatos a cargos eletivos tenham ficha limpa. A afirmação foi feita nessa terça-feira (1º), no seminário Ficha Limpa em Questão, ao comentar as denúncias de um esquema de corrupção no governo do Distrito Federal, revelada pela Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal.
O seminário, voltado para jornalistas, discutiu o conteúdo do Projeto Ficha Limpa e seus pontos mais polêmicos, além das denúncias que envolvem o governador do DF, parlamentares e empresários. "O projeto não pretende cassar nenhum mandato, mas promover um refinamento do processo eleitoral", afirmou o secretário da CNBB, mostrando que a campanha não tem ligação com a crise do governo local, a não ser em caso de reeleição. A campanha Ficha Limpa, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, pretende evitar que políticos condenados por crimes graves se candidatem.
O deputado Chico Alencar (PSOL RJ), que participou do debate, disse que "a campanha fica reforçada pelo escândalo" atual e defendeu o projeto de lei. No dia 11 de novembro, Alencar pediu urgência para o projeto, que foi encaminhado ao Congresso Nacional há pouco mais de dois meses e continua parado.
Sobre o apoio pedido ontem à CNBB pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em caso de impeachment do governador José Roberto Arruda, dom Dimas disse que ainda não se reuniu com outros integrantes da instituição para discutir o assunto, mas que isso deve ocorrer até a semana que vem.
Em relação ao vídeo dos parlamentares rezando, dom Dimas declarou que "uma oração daquele tipo é uma inversão de valores, porque a religião deixa de ser serviço a Deus e ao próximo para se tornar uma espécie de servir-se de Deus e da boa fé do povo em benefício próprio e isso é lamentável."
Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4133982-EI306,00-CNBB+discute+em+seminario+a+Campanha+Ficha+Limpa.html
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sábado, 28 de novembro de 2009
MCCE promove seminário Ficha Limpa com parlamentares e jornalistas
sex, 27/11/2009 - 12:56
No próximo dia 1º de dezembro, às 14h, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) realizará o seminário “Ficha Limpa em Questão – para discutir é preciso conhecer”. Voltado para jornalistas e parlamentares, o evento acontecerá na sede da CNBB, com o objetivo de discutir e esclarecer o conteúdo do Projeto de Lei da Ficha Limpa e seus pontos mais polêmicos. Entre os participantes: o diretor da secretaria executiva do MCCE, Carlos Alves Moura, jurista e ex-presidente do Conselho Federal da OAB, Marcello Lavenère, e o secretário geral da CNBB, D. Dimas Lara Barbosa.
Além deles, o jornalista Rudolfo Lago, editor executivo do site Congresso em Foco, irá compor a mesa de debates e falará sobre como a Campanha Ficha Limpa vem sendo abordada pela mídia.
O objetivo do evento é discutir o máximo possível o conteúdo do Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos. “Queremos esclarecer principalmente os pontos que geram mais polêmica no Projeto. A intenção é que tanto parlamentares quanto jornalista conheçam e entendam bem o texto da proposta para poderem falar e discutir sobre ela”, diz a secretária executiva do MCCE, Cristiane Vasconcelos.
Para pressionar a votação e aprovação do Projeto no Congresso, o MCCE prepara uma grande mobilização da Câmara dos Deputados, no dia 9 de dezembro. Nesta data, comemora-se o Dia Mundial de Combate à Corrupção. Na ocasião, serão entregues mais assinaturas do Projeto de Lei de Iniciativa Popular que ainda chegam, diariamente, ao escritório do MCCE.
O projeto da Campanha Ficha Limpa foi entregue ao Congresso Nacional no dia 29 de setembro, juntamente com 1,3 milhão de assinaturas de eleitores coletadas em todo o país. Lançada em abril de 2008, a Campanha pretende criar critérios mais rígidos de quem não pode se candidatar. Na prática, o projeto terá um papel preventivo, garantindo assim candidaturas idôneas no processo eleitoral. Para conhecer mais o projeto e aderir à campanha, basta visitar o site da iniciativa www.mcce.org.br.
Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE.
Edma Cristina de Góis
Assessoria de Comunicação - Comitê Nacional
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
(61) 2193 9658
www.mcce.org.br
No próximo dia 1º de dezembro, às 14h, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) realizará o seminário “Ficha Limpa em Questão – para discutir é preciso conhecer”. Voltado para jornalistas e parlamentares, o evento acontecerá na sede da CNBB, com o objetivo de discutir e esclarecer o conteúdo do Projeto de Lei da Ficha Limpa e seus pontos mais polêmicos. Entre os participantes: o diretor da secretaria executiva do MCCE, Carlos Alves Moura, jurista e ex-presidente do Conselho Federal da OAB, Marcello Lavenère, e o secretário geral da CNBB, D. Dimas Lara Barbosa.
Além deles, o jornalista Rudolfo Lago, editor executivo do site Congresso em Foco, irá compor a mesa de debates e falará sobre como a Campanha Ficha Limpa vem sendo abordada pela mídia.
O objetivo do evento é discutir o máximo possível o conteúdo do Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos. “Queremos esclarecer principalmente os pontos que geram mais polêmica no Projeto. A intenção é que tanto parlamentares quanto jornalista conheçam e entendam bem o texto da proposta para poderem falar e discutir sobre ela”, diz a secretária executiva do MCCE, Cristiane Vasconcelos.
Para pressionar a votação e aprovação do Projeto no Congresso, o MCCE prepara uma grande mobilização da Câmara dos Deputados, no dia 9 de dezembro. Nesta data, comemora-se o Dia Mundial de Combate à Corrupção. Na ocasião, serão entregues mais assinaturas do Projeto de Lei de Iniciativa Popular que ainda chegam, diariamente, ao escritório do MCCE.
O projeto da Campanha Ficha Limpa foi entregue ao Congresso Nacional no dia 29 de setembro, juntamente com 1,3 milhão de assinaturas de eleitores coletadas em todo o país. Lançada em abril de 2008, a Campanha pretende criar critérios mais rígidos de quem não pode se candidatar. Na prática, o projeto terá um papel preventivo, garantindo assim candidaturas idôneas no processo eleitoral. Para conhecer mais o projeto e aderir à campanha, basta visitar o site da iniciativa www.mcce.org.br.
Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE.
Edma Cristina de Góis
Assessoria de Comunicação - Comitê Nacional
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
(61) 2193 9658
www.mcce.org.br
quarta-feira, 25 de novembro de 2009
Do blog da Lucia Hippolito - O mundo nos ombros do eleitor
Lucia Hippolito - 21.11.2009 9h34m
Projeto ficha-limpa
O mundo nos ombros do eleitor
O projeto ficha-limpa, mesmo embrulhado em mais de 1.300 mil assinaturas de eleitores do Brasil inteiro, empacou na Câmara dos Deputados.
O presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP), esquiva-se, dizendo que não há consenso, que é preciso amplo entendimento.
Em português claro: vai engavetar.
O líder do PT, deputado Candido Vaccareza (SP), afirma que o projeto não é prioritário.
Como, assim?! Exigir que os candidatos tenham ficha limpa não é prioritário?!
Ah, esqueci do mensalão e dos mensaleiros. Que tola!
O líder do DEM, Ronaldo Caiado, diz que o projeto é muito importante, mas o pré-sal e o projeto dos aposentados são mais importantes. Então, ficamos combinados assim.
E o que propõe o projeto de tão perigoso, a ponto de assustar suas Excelências?
Que aquele candidato que tiver sido condenado em primeira instância por crime grave deve ter sua candidatura impugnada. Simples assim.
É exatamente o que propunha projeto do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que morreu na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
E qual tem sido a argumentação das Excelências para derrubar e/ou engavetar essas propostas?
Basicamente que a Constituição garante a presunção da inocência até a decisão transitada em julgado, isto é, até a última instância.
(É curioso. Quanto mais o cidadão está enrolado com a justiça, mais ele brande a Constituição.)
Então, ficamos assim.
A Constituição garante a presunção da inocência.
A Câmara não cassa o mandato de mensaleiros confessos, sanguessugas, aloprados e corruptos de todos os matizes e existentes em todos os partidos.
Estes, os partidos políticos, por sua vez, não negam legenda a candidatos com prontuário no lugar do currículo. Fichas sujíssimas beneficiam-se dos votos de candidatos honestos.
E a Justiça Eleitoral vai continuar registrando essas candidaturas porque a Constituição, a presunção da inocência etc. etc.
O sistema eleitoral continua distorcendo a vontade do eleitor, que até pode votar num candidato honestíssimo – e, pelas vias tortas do voto proporcional, contribuir para eleger um bandido.
As coligações em eleições proporcionais (deputado federal e estadual e vereador) vão continuar existindo, juntando alegremente cobra, jacaré e elefante no mesmo palanque, contribuindo poderosamente para a geleia geral e para a eleição de gente desonesta.
Finalmente, o foro privilegiado, este guarda-chuva para todo tipo de ilicitudes, quando não ilegalidade mesmo, continuará a proteger os culpados. Maravilha!
E vem a Justiça Eleitoral e diz que a responsabilidade do eleitor é muito grande.
Grande não, é gigantesca e tarefa impossível.
Querem jogar nos ombros do pobre do eleitor a responsabilidade de corrigir, com um único apertar de botão toda a irresponsabilidade de uma classe política, todo o descaso da Justiça Eleitoral e todos os vícios de um sistema político que já entrou em colapso há muito tempo.
Os eleitores já perceberam. Os políticos não querem enxergar.
Um dia, a casa cai. Só não se sabe na cabeça de quem.
Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/noblat/luciahippolito/posts/2009/11/21/o-mundo-nos-ombros-do-eleitor-243049.asp
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Projeto ficha-limpa
O mundo nos ombros do eleitor
O projeto ficha-limpa, mesmo embrulhado em mais de 1.300 mil assinaturas de eleitores do Brasil inteiro, empacou na Câmara dos Deputados.
O presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP), esquiva-se, dizendo que não há consenso, que é preciso amplo entendimento.
Em português claro: vai engavetar.
O líder do PT, deputado Candido Vaccareza (SP), afirma que o projeto não é prioritário.
Como, assim?! Exigir que os candidatos tenham ficha limpa não é prioritário?!
Ah, esqueci do mensalão e dos mensaleiros. Que tola!
O líder do DEM, Ronaldo Caiado, diz que o projeto é muito importante, mas o pré-sal e o projeto dos aposentados são mais importantes. Então, ficamos combinados assim.
E o que propõe o projeto de tão perigoso, a ponto de assustar suas Excelências?
Que aquele candidato que tiver sido condenado em primeira instância por crime grave deve ter sua candidatura impugnada. Simples assim.
É exatamente o que propunha projeto do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que morreu na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
E qual tem sido a argumentação das Excelências para derrubar e/ou engavetar essas propostas?
Basicamente que a Constituição garante a presunção da inocência até a decisão transitada em julgado, isto é, até a última instância.
(É curioso. Quanto mais o cidadão está enrolado com a justiça, mais ele brande a Constituição.)
Então, ficamos assim.
A Constituição garante a presunção da inocência.
A Câmara não cassa o mandato de mensaleiros confessos, sanguessugas, aloprados e corruptos de todos os matizes e existentes em todos os partidos.
Estes, os partidos políticos, por sua vez, não negam legenda a candidatos com prontuário no lugar do currículo. Fichas sujíssimas beneficiam-se dos votos de candidatos honestos.
E a Justiça Eleitoral vai continuar registrando essas candidaturas porque a Constituição, a presunção da inocência etc. etc.
O sistema eleitoral continua distorcendo a vontade do eleitor, que até pode votar num candidato honestíssimo – e, pelas vias tortas do voto proporcional, contribuir para eleger um bandido.
As coligações em eleições proporcionais (deputado federal e estadual e vereador) vão continuar existindo, juntando alegremente cobra, jacaré e elefante no mesmo palanque, contribuindo poderosamente para a geleia geral e para a eleição de gente desonesta.
Finalmente, o foro privilegiado, este guarda-chuva para todo tipo de ilicitudes, quando não ilegalidade mesmo, continuará a proteger os culpados. Maravilha!
E vem a Justiça Eleitoral e diz que a responsabilidade do eleitor é muito grande.
Grande não, é gigantesca e tarefa impossível.
Querem jogar nos ombros do pobre do eleitor a responsabilidade de corrigir, com um único apertar de botão toda a irresponsabilidade de uma classe política, todo o descaso da Justiça Eleitoral e todos os vícios de um sistema político que já entrou em colapso há muito tempo.
Os eleitores já perceberam. Os políticos não querem enxergar.
Um dia, a casa cai. Só não se sabe na cabeça de quem.
Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/noblat/luciahippolito/posts/2009/11/21/o-mundo-nos-ombros-do-eleitor-243049.asp
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II Encontro Estadual do MCCE São Paulo
Em pauta
. Campanha Ficha Limpa - próximos passos
. Eleições 2010 - estruturação de atividades
. Comitês 9840 no Estado de São Paulo - fortalecimento da rede
. Palestra - Procurador Regional Eleitoral Dr. Luiz Carlos dos Santos Gonçalves
Data
29 de novembro de 2009
Horário
8h 30 às 13h
Local
Centro Pastoral São José - Rua Álvaro Ramos, 366
(próximo à estação Belém do metrô)
Informações e inscrições
(11) 2885 6997 . 9383 4727
Contamos com sua presença!
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segunda-feira, 23 de novembro de 2009
Do Paraíba Hoje/Blog do Marconi - Maioria da Bancada paraibana é a favor da aprovação do projeto.
Publicado por Marconi em 22/11/2009
Quase dois meses após ter sido entregue na Câmara Federal o Projeto de Lei (PL) de autoria popular n.º 518/09, mais conhecido como ‘Ficha Limpa’, parece não ter recebido a atenção devida por parte dos deputados federais. O maior motivo é que ele propõe a não concessão do registro de candidatura aos políticos condenados em primeira instância por crimes graves, como crimes contra a vida e contra administração e patrimônio público.
Com base nisso, o JORNAL DA PARAÍBA quis saber o posicionamento da bancada paraibana na Câmara e no Sedado Federal. O resultado é que dos 12 parlamentares com assento na Câmara, oito revelaram que apoiarão a matéria, dois afirmaram ser contra e dois se mostraram ainda indecisos, mas simpáticos à causa. Entre os três senadores, um se mostrou a favor, outro contra e outro não foi localizado para se pronunciar sobre o assunto. A proposta popular conseguiu receber 1,3 milhão de assinaturas de eleitores em todo o país, sendo 40 mil coletadas na Paraíba.
Para o coordenador do Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco), Rainério Rodrigues, apesar da falta de interesse de muitos parlamentares, o projeto deve ser votado ainda este ano.
Segundo ele, o PL foi juntado a outro projeto parecido que tramita na Câmara e por isso não precisará passar pelas comissões daquela Casa legislativa. “Por conta disso, quero crer que os deputados se sensibilizarão com o desejo da população brasileira em aprovar este projeto”, afirmou.
Na avaliação do coordenador do Focco, os parlamentares que se mostram contrários desconhecem completamente ou em parte o projeto. “Muitos estão ainda pensando que apenas ter processo na Justiça já o torna inelegível quando, na verdade, a inelegibilidade só acontece caso o político seja condenado. Depois de esgotadas todas as prerrogativas de direito de defesa na primeira instância”, disse, revelando que quando os deputados conhecerem o PL, mudarão de posicionamento.
* Entidade vai a Brasília e pressiona o Congresso
De acordo com informações do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), uma comissão foi até o Congresso, na última quinta-feira, pressionar o presidente da Câmara, Michel Temer, para que apresse a votação do projeto.
Na ocasião, o presidente informou que sua intenção é negociar o apoio ao Projeto de Lei junto aos líderes partidários para assim levá-lo à votação em plenário. De acordo com Temer, é preciso uma equação política para que isso aconteça, pois o PL da ‘Ficha Limpa’ já está pronto para ir a plenário, “agora é negociação em cima do projeto”.
Com a garantia do apoio de pelo menos a maioria dos líderes, o projeto de lei de iniciativa popular poderia ir ao plenário até com o pedido de urgência. Temer ressaltou que não quer correr nenhum risco de o projeto de lei não ser aprovado, o que, para ele, seria um desserviço à sociedade. O presidente disse ainda que não se pode distorcer o sentido do projeto que “não é contra deputado e senador, mas sim a favor da sociedade”.
Existe, contudo, o receio de que um movimento silencioso, por parte de deputados e senadores que não têm interesse na tramitação do projeto, mas não assumem suas posições claramente, promovam ações de bastidores para dificultar a tramitação da proposta.
Entre os órgãos fiscalizadores e entidades envolvidas diretamente na formatação e acompanhamento do projeto, há interesse também de promover um processo de transparência na definição sobre os favoráveis e inimigos da iniciativa. (AG)
* Rômulo e Wellington: favoráveis com restrições
Já os deputados Rômulo Gouveia (PSDB) e Wellington Roberto (PR) se mostraram simpáticos à causa, mas não emitiram nenhum posicionamento alegando que teriam que consultar os seus partidos para então se posicionarem. Apesar disso, Rômulo disse ser simpático à causa, mas afirmou que não depende só dele ser a favor ou contra o projeto ‘Ficha Limpa’. Segundo ele, toda iniciativa popular é louvável e por isso, acredita que o PSDB seja a favor da aprovação.
Ele revelou ainda que, apesar de observar com simpatia a causa, não tem conhecimento do conteúdo da representação popular e deve procurar se inteirar. “Inclusive já fui procurado por vários segmentos populares para apoiar a causa, mas vamos analisar antes”, disse.
O deputado Wellington Roberto por sua vez, disse que votará de acordo com a maioria. O parlamentar não revelou se é a favor ou contra e se deteve a informar apenas que vai analisar o projeto, mas que deve mesmo votar acompanhando a maioria dos seus colegas parlamentares. “Vou decidir essa matéria conjuntamente”, afirmou. (AG)
* Quatro deputados aplaudem
Entre os deputados que se mostraram favoráveis ao Ficha Limpa está Efraim Filho (DEM). Para ele, o projeto de autoria popular é uma medida moralizadora da atividade pública e por isso deve ser aprovado no Congresso. Segundo o parlamentar, ética e transparência devem ser as palavras de ordem na política. O deputado Major Fábio (DEM) disse que o Brasil precisa de homens e mulheres com bons costumes e, sendo assim, um político não pode ter nenhuma mancha na honra. “O que não pode é a Câmara ficar deixando a votação pra depois. É preciso aprimorar o combate à corrupção”, afirmou.
O deputado Vital Filho (PMDB) foi enfático ao afirmar que o projeto é uma pressão democrática, com a participação da sociedade. “Isto mostra que nosso povo está atento e qualquer projeto que venha enfrentar a corrupção é legítimo”. Entretanto, ele lembra que o povo tem que continuar pressionando a votação dessa matéria.
E acrescentou: “É um projeto importante para o Brasil e um gesto muito positivo e afirmativo da Câmara é votá-lo. Temos que mostrar que o povo brasileiro tem, sim, uma proposta importante e qualificada no combate a político ‘ficha suja’”.
Com o mesmo entendimento de Vital Filho, se mostrou Manoel Júnior. Para ele, é sempre importante o Congresso Nacional recepcionar as demandas vindas do povo. Ele disse que seria importante que outras demandas da sociedade chegassem com a mesma força do ‘Ficha Limpa’ e ressaltou que, durante a tramitação, pode haver emendas e um bom debate em torno do tema. (AG)
* Gadelha e Abílio são contrários
Dentre os 12 parlamentares da bancada paraibana na Câmara Federal apenas Armando Abílio (PTB) e Marcondes Gadelha (PSC) se mostraram contrários à aprovação do Projeto de Lei popular. Gadelha disse ainda que, apesar do projeto ser bom, é inconstitucional: se choca com o artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, que diz que ninguém pode ser condenado sem uma sentença judicial transitada em julgado.
“E esse é um ponto básico do direito universal e é por isso que a justiça brasileira é estruturada em diversos graus e instâncias. Por isso eu não vejo como possa prosperar em função desse vício insanável de inconstitucionalidade”, disse.
Na mesma linha de entendimento está o deputado Armando Abílio. O parlamentar acredita que para um homem público ser impedido de se candidatar precisaria ter sido condenado em última instância – pois só então ele oficialmente estaria condenado. Ele diz crer ainda que, aprovado o projeto, há o risco de processos serem criados apenas para prejudicar candidaturas. (AG)
* Couto quer aprovação rápida
Se depender do deputado Luiz Couto, por exemplo, o coordenador do Focco verá aprovado o PL de autoria popular o mais rápido possível. Couto é um dos parlamentares paraibanos favoráveis ao projeto. Ele disse que já havia apresentado uma Proposta de Emenda Constitucional para se criar varas especializadas civis para julgar crimes de improbidade administrativa.
Para Couto, o gestor público que for julgado e condenado em primeira instância deveria se tornar inelegível. O deputado acrescentou ainda que é preciso definir os crimes.
“O que não pode continuar são políticos condenados por enriquecimento ilícito, crimes de desvio de dinheiro público, ser candidatos a novos cargos eletivos. Uma vez condenados e provados que cometeram, esses políticos deveriam ficar mesmo inelegíveis. É preciso ainda que se dê prioridade para o julgamento de processos nos quais autoridades públicas aparecem como réus”.
Já o deputado Wilson Santiago (PMDB) afirmou ser a favor do projeto, mas contanto que ele sofra algumas modificações. Segundo o parlamentar, a proposta deve ser clara no tocante ao candidato que responde a processo. Uma das mudanças importantes, de acordo com ele, é que o candidato só pode ser considerado ‘ficha suja’ quando for condenado em, pelo menos, segunda instância.
“Temos que ter muito cuidado no direito de defesa de cada um. Não basta apenas ter sido condenado em primeira instância. O candidato deve, para ser considerado inelegível, ter sido também condenado em segundo e terceiro graus”, disse. (AG)
Leia também:
. Senadores também divergem em relação à campanha ‘Ficha Limpa’
. Na Paraíba, 92 prefeitos estão respondendo a 312 processos…
Fonte: http://paraibahoje.wordpress.com/2009/11/22/maioria-da-bancada-paraibana-e-a-favor-da-aprovacao-do-projeto/
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Quase dois meses após ter sido entregue na Câmara Federal o Projeto de Lei (PL) de autoria popular n.º 518/09, mais conhecido como ‘Ficha Limpa’, parece não ter recebido a atenção devida por parte dos deputados federais. O maior motivo é que ele propõe a não concessão do registro de candidatura aos políticos condenados em primeira instância por crimes graves, como crimes contra a vida e contra administração e patrimônio público.
Com base nisso, o JORNAL DA PARAÍBA quis saber o posicionamento da bancada paraibana na Câmara e no Sedado Federal. O resultado é que dos 12 parlamentares com assento na Câmara, oito revelaram que apoiarão a matéria, dois afirmaram ser contra e dois se mostraram ainda indecisos, mas simpáticos à causa. Entre os três senadores, um se mostrou a favor, outro contra e outro não foi localizado para se pronunciar sobre o assunto. A proposta popular conseguiu receber 1,3 milhão de assinaturas de eleitores em todo o país, sendo 40 mil coletadas na Paraíba.
Para o coordenador do Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco), Rainério Rodrigues, apesar da falta de interesse de muitos parlamentares, o projeto deve ser votado ainda este ano.
Segundo ele, o PL foi juntado a outro projeto parecido que tramita na Câmara e por isso não precisará passar pelas comissões daquela Casa legislativa. “Por conta disso, quero crer que os deputados se sensibilizarão com o desejo da população brasileira em aprovar este projeto”, afirmou.
Na avaliação do coordenador do Focco, os parlamentares que se mostram contrários desconhecem completamente ou em parte o projeto. “Muitos estão ainda pensando que apenas ter processo na Justiça já o torna inelegível quando, na verdade, a inelegibilidade só acontece caso o político seja condenado. Depois de esgotadas todas as prerrogativas de direito de defesa na primeira instância”, disse, revelando que quando os deputados conhecerem o PL, mudarão de posicionamento.
* Entidade vai a Brasília e pressiona o Congresso
De acordo com informações do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), uma comissão foi até o Congresso, na última quinta-feira, pressionar o presidente da Câmara, Michel Temer, para que apresse a votação do projeto.
Na ocasião, o presidente informou que sua intenção é negociar o apoio ao Projeto de Lei junto aos líderes partidários para assim levá-lo à votação em plenário. De acordo com Temer, é preciso uma equação política para que isso aconteça, pois o PL da ‘Ficha Limpa’ já está pronto para ir a plenário, “agora é negociação em cima do projeto”.
Com a garantia do apoio de pelo menos a maioria dos líderes, o projeto de lei de iniciativa popular poderia ir ao plenário até com o pedido de urgência. Temer ressaltou que não quer correr nenhum risco de o projeto de lei não ser aprovado, o que, para ele, seria um desserviço à sociedade. O presidente disse ainda que não se pode distorcer o sentido do projeto que “não é contra deputado e senador, mas sim a favor da sociedade”.
Existe, contudo, o receio de que um movimento silencioso, por parte de deputados e senadores que não têm interesse na tramitação do projeto, mas não assumem suas posições claramente, promovam ações de bastidores para dificultar a tramitação da proposta.
Entre os órgãos fiscalizadores e entidades envolvidas diretamente na formatação e acompanhamento do projeto, há interesse também de promover um processo de transparência na definição sobre os favoráveis e inimigos da iniciativa. (AG)
* Rômulo e Wellington: favoráveis com restrições
Já os deputados Rômulo Gouveia (PSDB) e Wellington Roberto (PR) se mostraram simpáticos à causa, mas não emitiram nenhum posicionamento alegando que teriam que consultar os seus partidos para então se posicionarem. Apesar disso, Rômulo disse ser simpático à causa, mas afirmou que não depende só dele ser a favor ou contra o projeto ‘Ficha Limpa’. Segundo ele, toda iniciativa popular é louvável e por isso, acredita que o PSDB seja a favor da aprovação.
Ele revelou ainda que, apesar de observar com simpatia a causa, não tem conhecimento do conteúdo da representação popular e deve procurar se inteirar. “Inclusive já fui procurado por vários segmentos populares para apoiar a causa, mas vamos analisar antes”, disse.
O deputado Wellington Roberto por sua vez, disse que votará de acordo com a maioria. O parlamentar não revelou se é a favor ou contra e se deteve a informar apenas que vai analisar o projeto, mas que deve mesmo votar acompanhando a maioria dos seus colegas parlamentares. “Vou decidir essa matéria conjuntamente”, afirmou. (AG)
* Quatro deputados aplaudem
Entre os deputados que se mostraram favoráveis ao Ficha Limpa está Efraim Filho (DEM). Para ele, o projeto de autoria popular é uma medida moralizadora da atividade pública e por isso deve ser aprovado no Congresso. Segundo o parlamentar, ética e transparência devem ser as palavras de ordem na política. O deputado Major Fábio (DEM) disse que o Brasil precisa de homens e mulheres com bons costumes e, sendo assim, um político não pode ter nenhuma mancha na honra. “O que não pode é a Câmara ficar deixando a votação pra depois. É preciso aprimorar o combate à corrupção”, afirmou.
O deputado Vital Filho (PMDB) foi enfático ao afirmar que o projeto é uma pressão democrática, com a participação da sociedade. “Isto mostra que nosso povo está atento e qualquer projeto que venha enfrentar a corrupção é legítimo”. Entretanto, ele lembra que o povo tem que continuar pressionando a votação dessa matéria.
E acrescentou: “É um projeto importante para o Brasil e um gesto muito positivo e afirmativo da Câmara é votá-lo. Temos que mostrar que o povo brasileiro tem, sim, uma proposta importante e qualificada no combate a político ‘ficha suja’”.
Com o mesmo entendimento de Vital Filho, se mostrou Manoel Júnior. Para ele, é sempre importante o Congresso Nacional recepcionar as demandas vindas do povo. Ele disse que seria importante que outras demandas da sociedade chegassem com a mesma força do ‘Ficha Limpa’ e ressaltou que, durante a tramitação, pode haver emendas e um bom debate em torno do tema. (AG)
* Gadelha e Abílio são contrários
Dentre os 12 parlamentares da bancada paraibana na Câmara Federal apenas Armando Abílio (PTB) e Marcondes Gadelha (PSC) se mostraram contrários à aprovação do Projeto de Lei popular. Gadelha disse ainda que, apesar do projeto ser bom, é inconstitucional: se choca com o artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, que diz que ninguém pode ser condenado sem uma sentença judicial transitada em julgado.
“E esse é um ponto básico do direito universal e é por isso que a justiça brasileira é estruturada em diversos graus e instâncias. Por isso eu não vejo como possa prosperar em função desse vício insanável de inconstitucionalidade”, disse.
Na mesma linha de entendimento está o deputado Armando Abílio. O parlamentar acredita que para um homem público ser impedido de se candidatar precisaria ter sido condenado em última instância – pois só então ele oficialmente estaria condenado. Ele diz crer ainda que, aprovado o projeto, há o risco de processos serem criados apenas para prejudicar candidaturas. (AG)
* Couto quer aprovação rápida
Se depender do deputado Luiz Couto, por exemplo, o coordenador do Focco verá aprovado o PL de autoria popular o mais rápido possível. Couto é um dos parlamentares paraibanos favoráveis ao projeto. Ele disse que já havia apresentado uma Proposta de Emenda Constitucional para se criar varas especializadas civis para julgar crimes de improbidade administrativa.
Para Couto, o gestor público que for julgado e condenado em primeira instância deveria se tornar inelegível. O deputado acrescentou ainda que é preciso definir os crimes.
“O que não pode continuar são políticos condenados por enriquecimento ilícito, crimes de desvio de dinheiro público, ser candidatos a novos cargos eletivos. Uma vez condenados e provados que cometeram, esses políticos deveriam ficar mesmo inelegíveis. É preciso ainda que se dê prioridade para o julgamento de processos nos quais autoridades públicas aparecem como réus”.
Já o deputado Wilson Santiago (PMDB) afirmou ser a favor do projeto, mas contanto que ele sofra algumas modificações. Segundo o parlamentar, a proposta deve ser clara no tocante ao candidato que responde a processo. Uma das mudanças importantes, de acordo com ele, é que o candidato só pode ser considerado ‘ficha suja’ quando for condenado em, pelo menos, segunda instância.
“Temos que ter muito cuidado no direito de defesa de cada um. Não basta apenas ter sido condenado em primeira instância. O candidato deve, para ser considerado inelegível, ter sido também condenado em segundo e terceiro graus”, disse. (AG)
Leia também:
. Senadores também divergem em relação à campanha ‘Ficha Limpa’
. Na Paraíba, 92 prefeitos estão respondendo a 312 processos…
Fonte: http://paraibahoje.wordpress.com/2009/11/22/maioria-da-bancada-paraibana-e-a-favor-da-aprovacao-do-projeto/
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domingo, 22 de novembro de 2009
Re: Escreva agora para os líderes partidários
Aos seguintes deputados houve falha (recusa de recepção??) no envio da mensagem que segue abaixo: Marcio França, Hugo Leal, Dagoberto, Jovair Arantes, Mario Negromonte
CARO REPRESENTANTE DO POVO. ESTE NECESSITA DE SEU APOIO TOTAL.
Duas importantes propostas sobre o Projeto de Lei da Ficha Limpa foram encaminhadas na reunião entre o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). A entrada do PLP 518/09 na pauta do Plenário e a realização de uma Comissão Geral para discutir o projeto foram os principais encaminhamentos. A idéia do presidente, é levar o PL da Ficha Limpa, como ficou conhecido o PLP 518/09, direto para votação em plenário.
A reforma política está trancada em alguma gaveta do Congresso e cada vez que há pressão para que seja discutida surgem os argumentos mais inócuos para justificar porque não anda. Nem na sua totalidade, nem fatiada. Uma vez é porque é ano de eleição, outra vez é porque não é ano de eleição. Com isso essa oligarquia de privilegiados oriundos de diversas camadas sociais e partidos se cristalizam no poder. Muito boa a iniciativa da CAMPANHA FICHA LIMPA. Sem a participação do cidadão não reverteremos esta situação. Estamos caminhando a passos largos para um estado da arte em nossa democracia representativa para o mesmo que ocorreu na Venezuela. É necessário reformar a legislação que regula a atuação dos Partidos levando democracia representativa para dentro dos mesmos.
Arnaldo Vianna de Azevedo Marques – São Paulo
didarn@uol.com.br
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Observação do blog: o retorno provavelmente deve-se ao excesso de mensagens na caixa postal dos deputados.
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CARO REPRESENTANTE DO POVO. ESTE NECESSITA DE SEU APOIO TOTAL.
Duas importantes propostas sobre o Projeto de Lei da Ficha Limpa foram encaminhadas na reunião entre o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). A entrada do PLP 518/09 na pauta do Plenário e a realização de uma Comissão Geral para discutir o projeto foram os principais encaminhamentos. A idéia do presidente, é levar o PL da Ficha Limpa, como ficou conhecido o PLP 518/09, direto para votação em plenário.
A reforma política está trancada em alguma gaveta do Congresso e cada vez que há pressão para que seja discutida surgem os argumentos mais inócuos para justificar porque não anda. Nem na sua totalidade, nem fatiada. Uma vez é porque é ano de eleição, outra vez é porque não é ano de eleição. Com isso essa oligarquia de privilegiados oriundos de diversas camadas sociais e partidos se cristalizam no poder. Muito boa a iniciativa da CAMPANHA FICHA LIMPA. Sem a participação do cidadão não reverteremos esta situação. Estamos caminhando a passos largos para um estado da arte em nossa democracia representativa para o mesmo que ocorreu na Venezuela. É necessário reformar a legislação que regula a atuação dos Partidos levando democracia representativa para dentro dos mesmos.
Arnaldo Vianna de Azevedo Marques – São Paulo
didarn@uol.com.br
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Observação do blog: o retorno provavelmente deve-se ao excesso de mensagens na caixa postal dos deputados.
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sábado, 21 de novembro de 2009
Re: Escreva agora para os líderes partidários
Pelo site da Câmara foi possível enviar mensagem a todos!
http://www2.camara.gov.br/popular/falecomdeputado.html
abs!
Enviado por Fernando Tossunian, de São Paulo
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http://www2.camara.gov.br/popular/falecomdeputado.html
abs!
Enviado por Fernando Tossunian, de São Paulo
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Da Agência Senado - Simon advoga a aprovação do projeto 'ficha limpa'
PLENÁRIO / Pronunciamento
20/11/2009 - 14h09
Ao protestar contra a inércia que está se instalando na população brasileira, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) conclamou o Congresso a aprovar proposta de iniciativa popular para possibilitar o registro de candidaturas exclusivamente de quem tenha "ficha limpa", ou seja, daqueles que não estejam respondendo a processo judicial.
- Foram mais de um milhão os que aderiram ao projeto. Uma lufada de ética em muitos que serão, aprovada a lei, alcançados por seus efeitos. A melhor participação popular será deixar de eleger candidatos que, já antes do pleito, demonstraram não estar à altura da representação popular - disse.
Segundo Simon, o Brasil se preocupou muito nos últimos tempos em conhecer o eleitor e dispõe de tecnologia eleitoral imitável pelas grandes nações do planeta. Mas não se preocupou em conhecer os eleitos e certificar-se de sua lisura ética e moral, ressaltou.
O senador pelo Rio Grande do Sul havia apresentado uma emenda ao projeto de reforma eleitoral exigindo a exclusão dos candidatos "fichas sujas", mas a versão aprovada no Congresso não contemplou sua emenda, disse. Simon afirmou que, com a atual proposta em tramitação, com verdadeira legitimidade popular, a tese de exigir "ficha limpa" dos candidatos está tendo uma segunda chance de aprovação. Para ele, este será o caminho mais curto e mais seguro para que a sociedade brasileira recupere seus melhores valores e referências, perdidos "nestes tempos de corrupção e de barbárie".
Da Redação / Agência Senado
No Link: discurso na íntegra, áudio, vídeo e fotos - http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=97602&codAplicativo=2&codEditoria=2
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20/11/2009 - 14h09
Ao protestar contra a inércia que está se instalando na população brasileira, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) conclamou o Congresso a aprovar proposta de iniciativa popular para possibilitar o registro de candidaturas exclusivamente de quem tenha "ficha limpa", ou seja, daqueles que não estejam respondendo a processo judicial.
- Foram mais de um milhão os que aderiram ao projeto. Uma lufada de ética em muitos que serão, aprovada a lei, alcançados por seus efeitos. A melhor participação popular será deixar de eleger candidatos que, já antes do pleito, demonstraram não estar à altura da representação popular - disse.
Segundo Simon, o Brasil se preocupou muito nos últimos tempos em conhecer o eleitor e dispõe de tecnologia eleitoral imitável pelas grandes nações do planeta. Mas não se preocupou em conhecer os eleitos e certificar-se de sua lisura ética e moral, ressaltou.
O senador pelo Rio Grande do Sul havia apresentado uma emenda ao projeto de reforma eleitoral exigindo a exclusão dos candidatos "fichas sujas", mas a versão aprovada no Congresso não contemplou sua emenda, disse. Simon afirmou que, com a atual proposta em tramitação, com verdadeira legitimidade popular, a tese de exigir "ficha limpa" dos candidatos está tendo uma segunda chance de aprovação. Para ele, este será o caminho mais curto e mais seguro para que a sociedade brasileira recupere seus melhores valores e referências, perdidos "nestes tempos de corrupção e de barbárie".
Da Redação / Agência Senado
No Link: discurso na íntegra, áudio, vídeo e fotos - http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=97602&codAplicativo=2&codEditoria=2
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Escreva agora para os líderes partidários, pela tramitação e aprovação do PLP 518/09
dep.henriqueeduardoalves@camara.gov.br – Henrique Eduardo Alves . Líder PMDB
dep.candidovaccarezza@camara.gov.br – Candido Vacarezza . Líder PT
dep.joseanibal@camara.gov.br – Jose Aníbal . Líder PSDB
dep.ronaldocaiado@camara.gov.br – Ronaldo Caiado . Líder DEM
dep.marciofranca@camara.gov.br – Marcio França . Líder PSB
dep.sandromabel@camara.gov.br – Sandro Mabel . Líder PR
dep.marionegromonte@camara.gov.br – Mario Negromonte . Líder PP
dep.jovairarantes@camara.gov.br – Jovair Arantes . Líder PTB
dep.dagoberto@camara.gov.br – Dagoberto . Líder PDT
dep.hugoleal@camara.gov.br – Hugo Leal . Líder PSC
dep.edsonduarte@camara.gov.br – Edson Duarte . Líder PV
dep.fernandocoruja@camara.gov.br – Fernando Coruja . Líder PPS
dep.ivanvalente@camara.gov.br – Ivan Valente . Líder PSOL
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dep.candidovaccarezza@camara.gov.br – Candido Vacarezza . Líder PT
dep.joseanibal@camara.gov.br – Jose Aníbal . Líder PSDB
dep.ronaldocaiado@camara.gov.br – Ronaldo Caiado . Líder DEM
dep.marciofranca@camara.gov.br – Marcio França . Líder PSB
dep.sandromabel@camara.gov.br – Sandro Mabel . Líder PR
dep.marionegromonte@camara.gov.br – Mario Negromonte . Líder PP
dep.jovairarantes@camara.gov.br – Jovair Arantes . Líder PTB
dep.dagoberto@camara.gov.br – Dagoberto . Líder PDT
dep.hugoleal@camara.gov.br – Hugo Leal . Líder PSC
dep.edsonduarte@camara.gov.br – Edson Duarte . Líder PV
dep.fernandocoruja@camara.gov.br – Fernando Coruja . Líder PPS
dep.ivanvalente@camara.gov.br – Ivan Valente . Líder PSOL
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Do Congresso em Foco - Líderes definirão votação de ficha limpa
19/11/2009 - 15h45
Temer se comprometeu a discutir com colegiado inclusão do projeto na pauta de votação
Rodolfo Torres
O presidente da Câmara, Michel Temer ((PMDB-SP), assumiu nesta quinta-feira (19) o compromisso de levar o projeto que exige a “ficha limpa” dos candidatos a cargos eletivos para a reunião de líderes na próxima semana.
A matéria é uma das oito propostas anticorrupção que estão prontas para votação no plenário da Casa. (leia mais)O peemedebista se reuniu na manhã de hoje com parlamentares e representantes da sociedade civil. Temer destacou que também pretende realizar uma comissão geral na primeira quinzena de dezembro para discutir a matéria no plenário da Casa.
“O encontro foi muito importante porque teremos a tramitação do projeto e a possibilidade de se dar vez e voz à sociedade na comissão geral e tirar muitas dúvidas sobre a proposta”, avalia o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), primeiro signatário do Projeto de Lei Complementar 518/09 (que obriga a “Ficha Limpa”).
Além de representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o encontro contou com a presença do secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Dimas Barbosa. “O projeto não é contra o deputado ou o senador. O projeto é a favor da sociedade”, afirmou o religioso, reproduzindo o que disse o presidente da Câmara.
Fonte: http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=30674
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Temer se comprometeu a discutir com colegiado inclusão do projeto na pauta de votação
Rodolfo Torres
O presidente da Câmara, Michel Temer ((PMDB-SP), assumiu nesta quinta-feira (19) o compromisso de levar o projeto que exige a “ficha limpa” dos candidatos a cargos eletivos para a reunião de líderes na próxima semana.
A matéria é uma das oito propostas anticorrupção que estão prontas para votação no plenário da Casa. (leia mais)O peemedebista se reuniu na manhã de hoje com parlamentares e representantes da sociedade civil. Temer destacou que também pretende realizar uma comissão geral na primeira quinzena de dezembro para discutir a matéria no plenário da Casa.
“O encontro foi muito importante porque teremos a tramitação do projeto e a possibilidade de se dar vez e voz à sociedade na comissão geral e tirar muitas dúvidas sobre a proposta”, avalia o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), primeiro signatário do Projeto de Lei Complementar 518/09 (que obriga a “Ficha Limpa”).
Além de representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o encontro contou com a presença do secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Dimas Barbosa. “O projeto não é contra o deputado ou o senador. O projeto é a favor da sociedade”, afirmou o religioso, reproduzindo o que disse o presidente da Câmara.
Fonte: http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=30674
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Da Agência Câmara - Temer recebe pedido para abrir debate sobre Projeto da Ficha Limpa
Aconteceu - 19/11/2009 16h11
Luiz Cruvinel
Realização de uma comissão geral para discutir o tema será avaliada na próxima semana com os líderes partidários.
O presidente da Câmara, Michel Temer, reuniu-se nesta quinta-feira com representantes da sociedade civil e com parlamentares para discutir o projeto de lei de iniciativa popular (PLP 518/09) que impede a eleição de pessoas condenadas por crimes de improbidade administrativa, estupro ou uso de mão-de-obra escrava. Conhecido como Projeto da Ficha Limpa, o texto teve 1,3 milhão de assinaturas coletadas pela Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
Temer deve se reunir na próxima semana com os líderes partidários para avaliar a realização de uma comissão geral com esse tema. O Projeto da Ficha Limpa tramita apensado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 168/93, que trata de assunto semelhante.
O secretário-geral da CNBB, Dom Dimas Lara Barbosa, acredita que, com o apoio do presidente Temer, a proposta possa pelo menos ter sua discussão iniciada em 2009. "O presidente foi muito acolhedor, ele manifestou todo o interesse em colocar logo o projeto em discussão. Nós gostaríamos que o tema fosse pautado ainda neste ano, até mesmo em uma comissão geral, mesmo que não tivesse ainda votação, para abrir a possibilidade de um debate mais amplo pela sociedade civil", disse.
Interação
O presidente da Câmara destacou a importância da proposta como um exemplo da interação entre o povo e o Parlamento. "A nossa Constituição estabeleceu não apenas a democracia indireta, representativa, mas também a democracia direta. E um dos fenômenos da democracia direta é exatamente a capacidade que se deu ao povo para iniciar o processo de formação da lei, por meio da chamada iniciativa popular", disse.
Temer ressaltou ainda que o projeto é uma das matérias prioritárias para a pauta do Plenário assim que terminarem as votações dos projetos do Pré-Sal.
Fortalecimento democrático
A deputada Rita Camata (PSDB-ES), que acompanhou a reunião, elogiou o projeto e disse que a aceitação da matéria na Casa é uma prova de que a Câmara trabalha para defender a população e a democracia. "Esta Casa não vira as costas para o povo. Ela está aberta para discutir uma matéria que vem no sentido do fortalecimento das instituições públicas e democráticas. Esse é o caráter do Projeto da Ficha Limpa", ressaltou.
Íntegra da proposta:
- PLP-168/1993
- PLP-518/2009
Reportagem - Bruno Angrisano/Rádio Câmara/SR
Fonte: Portal da Câmara - http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=143152
Luiz Cruvinel
Realização de uma comissão geral para discutir o tema será avaliada na próxima semana com os líderes partidários.
O presidente da Câmara, Michel Temer, reuniu-se nesta quinta-feira com representantes da sociedade civil e com parlamentares para discutir o projeto de lei de iniciativa popular (PLP 518/09) que impede a eleição de pessoas condenadas por crimes de improbidade administrativa, estupro ou uso de mão-de-obra escrava. Conhecido como Projeto da Ficha Limpa, o texto teve 1,3 milhão de assinaturas coletadas pela Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
Temer deve se reunir na próxima semana com os líderes partidários para avaliar a realização de uma comissão geral com esse tema. O Projeto da Ficha Limpa tramita apensado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 168/93, que trata de assunto semelhante.
O secretário-geral da CNBB, Dom Dimas Lara Barbosa, acredita que, com o apoio do presidente Temer, a proposta possa pelo menos ter sua discussão iniciada em 2009. "O presidente foi muito acolhedor, ele manifestou todo o interesse em colocar logo o projeto em discussão. Nós gostaríamos que o tema fosse pautado ainda neste ano, até mesmo em uma comissão geral, mesmo que não tivesse ainda votação, para abrir a possibilidade de um debate mais amplo pela sociedade civil", disse.
Interação
O presidente da Câmara destacou a importância da proposta como um exemplo da interação entre o povo e o Parlamento. "A nossa Constituição estabeleceu não apenas a democracia indireta, representativa, mas também a democracia direta. E um dos fenômenos da democracia direta é exatamente a capacidade que se deu ao povo para iniciar o processo de formação da lei, por meio da chamada iniciativa popular", disse.
Temer ressaltou ainda que o projeto é uma das matérias prioritárias para a pauta do Plenário assim que terminarem as votações dos projetos do Pré-Sal.
Fortalecimento democrático
A deputada Rita Camata (PSDB-ES), que acompanhou a reunião, elogiou o projeto e disse que a aceitação da matéria na Casa é uma prova de que a Câmara trabalha para defender a população e a democracia. "Esta Casa não vira as costas para o povo. Ela está aberta para discutir uma matéria que vem no sentido do fortalecimento das instituições públicas e democráticas. Esse é o caráter do Projeto da Ficha Limpa", ressaltou.
Íntegra da proposta:
- PLP-168/1993
- PLP-518/2009
Reportagem - Bruno Angrisano/Rádio Câmara/SR
Fonte: Portal da Câmara - http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=143152
Do Estadão - Movimento exige aprovação de projeto contra ficha-suja
quinta-feira, 19 de novembro de 2009, 19:49 Online
EUGÊNIA LOPES - Agencia Estado
BRASÍLIA - Integrantes do Movimento de Combate à Corrupção foram hoje à Câmara pressionar o presidente Michel Temer (PMDB-SP) para pôr em discussão a proposta que impede a candidatura de políticos que têm ficha suja. Entregue há quase dois meses na Câmara, com mais de 1,3 milhão de assinaturas, o projeto de lei complementar já pode ser votado em plenário pelos deputados, mas até hoje não tem relator e sequer foi debatido.
"Gostaríamos que o tema fosse pautado ainda este ano. Esse projeto não é contra os parlamentares", disse Dom Dimas Lara Resende, secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), após se encontrar com Temer. "A chance desse projeto ser votado ainda este ano é muito pequena", lamentou o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que acompanhou os integrantes do Movimento na audiência com Temer.
O presidente da Câmara se comprometeu a consultar os líderes partidários para decidir quando o projeto irá para a pauta de votação do plenário.
Para pressionar pela aprovação do projeto, Dom Dimas informou que daqui a duas semanas, no dia 9 de dezembro (dia internacional de combate à corrupção), o Movimento vai trazer mais assinaturas colhidas nas ruas favoráveis à proposta. "Já temos mais de 50 mil assinaturas acumuladas", contou Dom Dimas.
O projeto de lei complementar prevê que não poderão concorrer pessoas condenadas em primeira instância, ou com denúncia recebida por um tribunal, por crimes de racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas. Também não poderão concorrer candidatos já condenados por compra de votos ou uso da máquina eleitoral.
Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,movimento-exige-aprovacao-de-projeto-contra-ficha-suja,469171,0.htm
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EUGÊNIA LOPES - Agencia Estado
BRASÍLIA - Integrantes do Movimento de Combate à Corrupção foram hoje à Câmara pressionar o presidente Michel Temer (PMDB-SP) para pôr em discussão a proposta que impede a candidatura de políticos que têm ficha suja. Entregue há quase dois meses na Câmara, com mais de 1,3 milhão de assinaturas, o projeto de lei complementar já pode ser votado em plenário pelos deputados, mas até hoje não tem relator e sequer foi debatido.
"Gostaríamos que o tema fosse pautado ainda este ano. Esse projeto não é contra os parlamentares", disse Dom Dimas Lara Resende, secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), após se encontrar com Temer. "A chance desse projeto ser votado ainda este ano é muito pequena", lamentou o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que acompanhou os integrantes do Movimento na audiência com Temer.
O presidente da Câmara se comprometeu a consultar os líderes partidários para decidir quando o projeto irá para a pauta de votação do plenário.
Para pressionar pela aprovação do projeto, Dom Dimas informou que daqui a duas semanas, no dia 9 de dezembro (dia internacional de combate à corrupção), o Movimento vai trazer mais assinaturas colhidas nas ruas favoráveis à proposta. "Já temos mais de 50 mil assinaturas acumuladas", contou Dom Dimas.
O projeto de lei complementar prevê que não poderão concorrer pessoas condenadas em primeira instância, ou com denúncia recebida por um tribunal, por crimes de racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas. Também não poderão concorrer candidatos já condenados por compra de votos ou uso da máquina eleitoral.
Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,movimento-exige-aprovacao-de-projeto-contra-ficha-suja,469171,0.htm
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Movimento de Combate à Corrupção cobra tramitação do projeto “ficha limpa”
Deputados e membros do MCCE se reúnem com presidente da Câmara
19-Nov-2009
Os deputados Chico Alencar e Antônio Carlos Biscaia e a deputada Rita Camata, juntamente com representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), se reuniram nesta quinta-feira 19 com o presidente da Câmara, deputado Michel Temer, para tratar do Projeto de Lei Complementar (PLP) 518/2009, que institui a chamada "ficha limpa". O PLP é um projeto de iniciativa popular e foi entregue à Câmara no 29 de setembro, com 1,3 milhão de assinaturas.
Os parlamentares solicitaram ao presidente a realização de uma comissão geral para debater o tema, de modo a contemplar possíveis sugestões ao projeto quando este fosse levado ao plenário. “Pra quando chegar ao plenário, o texto já ser consenso”, justificou Chico Alencar.
Michel Temer esclareceu que, para agilizar a tramitação, a proposta foi apensada a outros projetos que tratam da mesma matéria e estão prontos para votação. "A discussão e o emendamento deverão acontecer no plenário", explicou. Informou, também, que vai convocar uma reunião de líderes para sugerir a realização de comissão geral e a inclusão da matéria na pauta de votações do plenário. "A sugestão é muito adequada, já que estamos convencidos de que o projeto não é contrário aos parlamentares, mas favorável à sociedade. Vamos levar as discussões adiante", afirmou.
Com informações da assessoria de imprensa da Câmara dos Deputados.
Fonte: PSOL - http://www.liderancapsol.org.br/content/view/971/1/
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19-Nov-2009
Os deputados Chico Alencar e Antônio Carlos Biscaia e a deputada Rita Camata, juntamente com representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), se reuniram nesta quinta-feira 19 com o presidente da Câmara, deputado Michel Temer, para tratar do Projeto de Lei Complementar (PLP) 518/2009, que institui a chamada "ficha limpa". O PLP é um projeto de iniciativa popular e foi entregue à Câmara no 29 de setembro, com 1,3 milhão de assinaturas.
Os parlamentares solicitaram ao presidente a realização de uma comissão geral para debater o tema, de modo a contemplar possíveis sugestões ao projeto quando este fosse levado ao plenário. “Pra quando chegar ao plenário, o texto já ser consenso”, justificou Chico Alencar.
Michel Temer esclareceu que, para agilizar a tramitação, a proposta foi apensada a outros projetos que tratam da mesma matéria e estão prontos para votação. "A discussão e o emendamento deverão acontecer no plenário", explicou. Informou, também, que vai convocar uma reunião de líderes para sugerir a realização de comissão geral e a inclusão da matéria na pauta de votações do plenário. "A sugestão é muito adequada, já que estamos convencidos de que o projeto não é contrário aos parlamentares, mas favorável à sociedade. Vamos levar as discussões adiante", afirmou.
Com informações da assessoria de imprensa da Câmara dos Deputados.
Fonte: PSOL - http://www.liderancapsol.org.br/content/view/971/1/
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Ficha Limpa
Estou totalmente a favor da CAMPANHA FICHA LIMPA.
Tenho filhos e netos e quero um futuro melhor para eles e para o país.
Tamara O. Chernow
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Tenho filhos e netos e quero um futuro melhor para eles e para o país.
Tamara O. Chernow
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quinta-feira, 19 de novembro de 2009
Da Folha Online - Pressionado, Temer repassa para líderes projeto que barra candidatura de ficha
19/11/2009 - 13h39
MÁRCIO FALCÃO
da Folha Online, em Brasília
Pressionado pelo MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) a colocar em votação o projeto que torna inelegíveis políticos que respondem a processos na Justiça, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), repassou nesta quinta-feira para os líderes partidários uma definição sobre a análise do projeto.
Temer disse que é preciso buscar consenso para evitar que o texto seja derrubado. "O projeto, como foi anexado a outros projetos que tratam desse assunto está pronto para ir ao plenário. Isso vai depender de conversa com as lideranças, nós temos que acertar com os líderes um projeto definitivo que possa ser levado ao plenário e ser aprovado. Seria muito ruim para a Câmara levar um projeto dessa natureza que não viesse a ser aprovado", disse.
O MCCE reforçou nesta quinta-feira a pressão para que a Câmara avance nas discussões do projeto de iniciativa popular que impede a candidatura de políticos com ficha suja em todas as esferas de Poder.
O secretário-geral da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), Dom Dimas Lara, procurou o presidente da Câmara e sugeriu que a Casa faça uma comissão geral para discutir o texto no dia 9 de dezembro, quando é comemorado o dia internacional de combate à corrupção.
Entregue ao Congresso Nacional há mais de 50 dias, com o apoio de 1,3 milhão de assinaturas de eleitores, o projeto está pronto para ser votado em plenário. Temer afirmou que está disposto em chamar a comissão geral. "Eu recebi novamente os condutores do processo de iniciativa popular eles me pediram uma comissão geral no plenário para debater o tema, eu estou disposto
a fazer", afirmou.
o encontro, os representantes do MCCE informaram ao presidente da Câmara que conseguiram reunir mais 50 mil novas assinaturas. "O projeto não é contra o parlamentar, mas é a favor da dignidade do trabalho parlamentar e do Executivo. Temos excelentes juristas que já se manifestaram pela constitucionalidade do projeto. O mais importante é quem a proposta seja
discutida", disse Dom Dimas.
O projeto enfrenta resistências na Câmara e no Senado. Os parlamentares defendem a manutenção da atual legislação de que a candidatura só deve ser impedida após a análise dos processos em última instância pela Justiça. A justificativa é de que as disputas regionais, muitas vezes, provocam perseguição política que levam a denúncias sem fundamento.
Ficha limpa
A campanha ficha limpa é uma iniciativa do MCCE e tem o apoio da Cáritas Arquidiocesana, confederação de organizações humanitárias da Igreja Católica, e do Movimento do Ministério Público Democrático.
O projeto foi apresentado no dia 29 de setembro, data em que as 43 entidades da sociedade civil que compõem o movimento entregaram a Temer 1,3 milhão de assinaturas de eleitores brasileiros.
O MCCE apresentou os nomes do presidente da Abramppe (Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais), Márlon Reis, e do advogado Aristides Junqueira Alvarenga para que representem a sociedade quando o projeto for submetido à discussão parlamentar, o que é autorizado pelo regimento interno da Câmara.
Durante a campanha eleitoral do ano passado, a AMB (Associação do Magistrados Brasileiros) divulgou em sua página na internet a relação dos candidatos que respondiam a processos na Justiça. A iniciativa foi alvo de críticas e gerou a campanha por candidaturas de políticos com ficha limpa.
Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u654730.shtml
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MÁRCIO FALCÃO
da Folha Online, em Brasília
Pressionado pelo MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) a colocar em votação o projeto que torna inelegíveis políticos que respondem a processos na Justiça, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), repassou nesta quinta-feira para os líderes partidários uma definição sobre a análise do projeto.
Temer disse que é preciso buscar consenso para evitar que o texto seja derrubado. "O projeto, como foi anexado a outros projetos que tratam desse assunto está pronto para ir ao plenário. Isso vai depender de conversa com as lideranças, nós temos que acertar com os líderes um projeto definitivo que possa ser levado ao plenário e ser aprovado. Seria muito ruim para a Câmara levar um projeto dessa natureza que não viesse a ser aprovado", disse.
O MCCE reforçou nesta quinta-feira a pressão para que a Câmara avance nas discussões do projeto de iniciativa popular que impede a candidatura de políticos com ficha suja em todas as esferas de Poder.
O secretário-geral da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), Dom Dimas Lara, procurou o presidente da Câmara e sugeriu que a Casa faça uma comissão geral para discutir o texto no dia 9 de dezembro, quando é comemorado o dia internacional de combate à corrupção.
Entregue ao Congresso Nacional há mais de 50 dias, com o apoio de 1,3 milhão de assinaturas de eleitores, o projeto está pronto para ser votado em plenário. Temer afirmou que está disposto em chamar a comissão geral. "Eu recebi novamente os condutores do processo de iniciativa popular eles me pediram uma comissão geral no plenário para debater o tema, eu estou disposto
a fazer", afirmou.
o encontro, os representantes do MCCE informaram ao presidente da Câmara que conseguiram reunir mais 50 mil novas assinaturas. "O projeto não é contra o parlamentar, mas é a favor da dignidade do trabalho parlamentar e do Executivo. Temos excelentes juristas que já se manifestaram pela constitucionalidade do projeto. O mais importante é quem a proposta seja
discutida", disse Dom Dimas.
O projeto enfrenta resistências na Câmara e no Senado. Os parlamentares defendem a manutenção da atual legislação de que a candidatura só deve ser impedida após a análise dos processos em última instância pela Justiça. A justificativa é de que as disputas regionais, muitas vezes, provocam perseguição política que levam a denúncias sem fundamento.
Ficha limpa
A campanha ficha limpa é uma iniciativa do MCCE e tem o apoio da Cáritas Arquidiocesana, confederação de organizações humanitárias da Igreja Católica, e do Movimento do Ministério Público Democrático.
O projeto foi apresentado no dia 29 de setembro, data em que as 43 entidades da sociedade civil que compõem o movimento entregaram a Temer 1,3 milhão de assinaturas de eleitores brasileiros.
O MCCE apresentou os nomes do presidente da Abramppe (Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais), Márlon Reis, e do advogado Aristides Junqueira Alvarenga para que representem a sociedade quando o projeto for submetido à discussão parlamentar, o que é autorizado pelo regimento interno da Câmara.
Durante a campanha eleitoral do ano passado, a AMB (Associação do Magistrados Brasileiros) divulgou em sua página na internet a relação dos candidatos que respondiam a processos na Justiça. A iniciativa foi alvo de críticas e gerou a campanha por candidaturas de políticos com ficha limpa.
Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u654730.shtml
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Temer diz que PL da Ficha Limpa está pronto para ir ao plenário
qui, 19/11/2009 - 16:09 — MCCE
Duas importantes propostas sobre o Projeto de Lei da Ficha Limpa foram encaminhadas na reunião entre o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). A entrada do PLP 518/09 na pauta do Plenário e a realização de uma Comissão Geral para discutir o projeto foram os principais encaminhamentos. A idéia do presidente, é levar o PL da Ficha Limpa, como ficou conhecido o PLP 518/09, direto para votação em plenário.
Em mais um encontro com o deputado Michel Temer, membros do MCCE e parlamentares que aderiram ao PLP 518/09, realizada nesta quinta-feira, às 11h, no gabinete da presidência, foram decididas novas estratégias que iniciem, de fato, a discussão do Projeto na Câmara dos Deputados. A intenção do presidente da Casa é negociar o apoio ao PLP junto aos líderes para assim levá-lo à votação em Plenário. Para Temer, é preciso uma equação política para que isso aconteça, pois o PL da Ficha Limpa já está pronto para ir à Plenário, “agora é negociação em cima do projeto”.
Com a garantia do apoio de pelo menos a maioria dos líderes, o Projeto de Lei de iniciativa popular poderia ir ao Plenário até com o pedido de urgência. Temer ressaltou que não quer correr nenhum risco de o PL não ser aprovado, o que, para ele, seria um desserviço à sociedade. O presidente disse ainda que não se pode distorcer o sentido do projeto que “não é contra deputado e senador, mas sim a favor da sociedade”.
O MCCE, com apoio de Temer, realizará ainda um dia de mobilização na Câmara dos Deputados pelo Projeto Ficha Limpa em 9 de dezembro, Dia Mundial de Combate à Corrupção. Na ocasião, serão entregues ao presidente as assinaturas que continuam a chegar ao Movimento.
Fonte: Assessoria de Comunicação da SE - MCCE
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Duas importantes propostas sobre o Projeto de Lei da Ficha Limpa foram encaminhadas na reunião entre o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). A entrada do PLP 518/09 na pauta do Plenário e a realização de uma Comissão Geral para discutir o projeto foram os principais encaminhamentos. A idéia do presidente, é levar o PL da Ficha Limpa, como ficou conhecido o PLP 518/09, direto para votação em plenário.
Em mais um encontro com o deputado Michel Temer, membros do MCCE e parlamentares que aderiram ao PLP 518/09, realizada nesta quinta-feira, às 11h, no gabinete da presidência, foram decididas novas estratégias que iniciem, de fato, a discussão do Projeto na Câmara dos Deputados. A intenção do presidente da Casa é negociar o apoio ao PLP junto aos líderes para assim levá-lo à votação em Plenário. Para Temer, é preciso uma equação política para que isso aconteça, pois o PL da Ficha Limpa já está pronto para ir à Plenário, “agora é negociação em cima do projeto”.
Com a garantia do apoio de pelo menos a maioria dos líderes, o Projeto de Lei de iniciativa popular poderia ir ao Plenário até com o pedido de urgência. Temer ressaltou que não quer correr nenhum risco de o PL não ser aprovado, o que, para ele, seria um desserviço à sociedade. O presidente disse ainda que não se pode distorcer o sentido do projeto que “não é contra deputado e senador, mas sim a favor da sociedade”.
O MCCE, com apoio de Temer, realizará ainda um dia de mobilização na Câmara dos Deputados pelo Projeto Ficha Limpa em 9 de dezembro, Dia Mundial de Combate à Corrupção. Na ocasião, serão entregues ao presidente as assinaturas que continuam a chegar ao Movimento.
Fonte: Assessoria de Comunicação da SE - MCCE
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Relação de líderes
Estou enviando a relação dos lideres partidarios e ou blocos da Camara para quem quiser enviar email cobrando para que requeira a tramitação urgente do projeto 518/2009 e colocando em apreciação no plenario, ajudando a estabelecer o marco legal que ira definir o criterio objetivo para a inelegibilidade do candidato que tenha condenação, evitando divulgação de candidatos que somente tenham processos que seria bom para a sociedade e para os candidatos.
Abs
Luciano
dep.henriqueeduardoalves@camara.gov.br – Henrique Eduardo Alves Líder PMDB
dep.candidovaccarezza@camara.gov.br – Candido Vacarezza – Líder PT
dep.joseanibal@camara.gov.br – Jose Aníbal – Líder PSDB
dep.ronaldocaiado@camara.gov.br – Ronaldo Caiado – Líder Dem
dep.marciofranca@camara.gov.br – Marcio França Líder PSB
dep.sandromabel@camara.gov.br – Sandro Mabel – Líder PR
dep.marionegromonte@camara.gov.br – Mario Negromonte Líder PP
dep.jovairarantes@camara.gov.br – Jovair Arantes – Líder PTB
dep.dagoberto@camara.gov.br – Dagoberto – Líder PDT
dep.hugoleal@camara.gov.br – Hugo Leal – Líder PSC
dep.edsonduarte@camara.gov.br – Edson Duarte – Líder PV
dep.fernandocoruja@camara.gov.br – Fernando Coruja – Líder PPS
dep.ivanvalente@camara.gov.br – Ivan Valente – Líder PSOL
Enviado por Luciano Santos, de São Paulo, SP
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Abs
Luciano
dep.henriqueeduardoalves@camara.gov.br – Henrique Eduardo Alves Líder PMDB
dep.candidovaccarezza@camara.gov.br – Candido Vacarezza – Líder PT
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dep.ronaldocaiado@camara.gov.br – Ronaldo Caiado – Líder Dem
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dep.sandromabel@camara.gov.br – Sandro Mabel – Líder PR
dep.marionegromonte@camara.gov.br – Mario Negromonte Líder PP
dep.jovairarantes@camara.gov.br – Jovair Arantes – Líder PTB
dep.dagoberto@camara.gov.br – Dagoberto – Líder PDT
dep.hugoleal@camara.gov.br – Hugo Leal – Líder PSC
dep.edsonduarte@camara.gov.br – Edson Duarte – Líder PV
dep.fernandocoruja@camara.gov.br – Fernando Coruja – Líder PPS
dep.ivanvalente@camara.gov.br – Ivan Valente – Líder PSOL
Enviado por Luciano Santos, de São Paulo, SP
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Do Congresso em Foco - Pré-sal deixa pauta anticorrupção em banho-maria
19/11/2009 - 06h20
Deputados levarão cartazes e faixas ao plenário na semana que vem para pressionar apreciação de projetos que há anos estão prontos para ser votados
Rodolfo Torres
Seguindo a prioridade pedida pelo governo, a Câmara acelera a votação dos projetos que regulam a exploração do petróleo na camada do pré-sal. Enquanto isso, porém, um pacote de projetos anticorrupção espera há anos para ser apreciado. Um grupo de deputados vinculado à causa do combate à corrupção quer reverter essa situação na semana que vem. Dispostos a atuar como verdadeiros lobistas, os deputados da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção prometem levar cartazes e faixas ao plenário. A iniciativa está relacionada com o Dia Mundial de Combate à Corrupção, celebrado no dia 9 de dezembro. Os deputados querem que, até essa data, as proposições relacionadas ao tema da moralidade pública que se encontram prontos para entrar em votação sejam apreciados.
“É uma pressão democrática. O que não pode é a Câmara ficar cozinhando esses projetos em banho-maria’, afirma o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). “É preciso aprimorar o combate à corrupção”, destaca o congressista pernambucano, coordenador da frente.
Dentre as oito propostas que aguardam a votação na Câmara, está a exigência da “ficha limpa” para os candidatos a cargos eletivos; a detenção de até 12 anos para funcionários públicos e políticos condenados por enriquecimento ilícito, a tipificação dos crimes de desvio de dinheiro público; e a prioridade para o julgamento de processos nos quais autoridades públicas aparecem como réus (leia abaixo a lista das propostas).
O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) lembra que haverá uma reunião nesta quinta-feira (19), a partir das 10h30, no gabinete do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). O encontro - que contará com a participação do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) - tem por objetivo tentar pautar a votação da ficha limpa até o final do ano. Contudo, o petista fluminense não está muito otimista em relação à análise da matéria.
“Qualquer projeto que venha enfrentar a corrupção não tem o apoio da maioria”, argumenta o petista. Autor de uma proposta de emenda à Constituição que proíbe o nepotismo (contratação de parentes) na administração pública, Biscaia ressalta que a matéria deve ser votada, apesar da recente súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a prática. “Essa proposta daria uma amplitude maior à proibição.”
Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a Câmara deveria promover uma semana de votações de propostas de combate à corrupção. Entretanto, ele lembra que a pressão para a votação dessas matérias não deve ser feita apenas pelos parlamentares. “Tem de vir de fora para dentro. Essa Casa funciona muito sob pressão, o que é legítimo”, ressalta.
Campanha
Paulo Rubem destaca que a iniciativa da frente não tem relação com a campanha da Câmara intitulada “A corrupção deixa marcas”. Desenvolvida a custo zero pela Secretaria de Comunicação da Câmara, a campanha institucional tem por objetivo promover uma mobilização nacional contra a prática da corrupção.
A proposta, que aguarda apenas a aprovação da Mesa da Casa, prevê o envolvimento de seus órgãos de comunicação (Agência Câmara, Rádio Câmara, TV Câmara), além das TVs das assembleias estaduais, TV Justiça, TV Sesc, TV Sindilegis e Sistema Radiobrás.
Confira os projetos anticorrupção prontos para a pauta da Câmara:
Proposta de Emenda à Constituição 128/2003Proíbe a prática de nepotismo na administração pública. Matéria apensada à PEC 334/1996
Projeto de Lei Complementar 518/2009Exige a "ficha limpa" para os candidatos nas eleições em todos os níveis. Aumenta para oito anos o período de inelegibilidade e suspende a exigência do trânsito em julgado nos casos em que a representação for julgada procedente pela Justiça Eleitoral. Matéria apensada aos projetos de lei complementar 168/1993 e 203/2004.
Projeto de Lei Complementar 27/2003 Torna inelegíveis por cinco anos os que foram condenados pela Justiça por abuso de poder econômico e político. Matéria apensada aos projetos de lei complementar 27/1995 e 267/2001
Projeto de Lei 5363/2005Altera o Código Penal para punir, com prisão de dois a 12 anos, o enriquecimento ilícito de funcionários públicos ou ocupantes de cargos eletivos.
Projeto de Lei 6735/2006 Tipifica os crimes de desvio de dinheiro público. “Responde pelo crime de malversação de recursos públicos quem houver dado causa à sua ocorrência e quem dele se beneficie, de forma intencional ou por negligência, imperícia ou imprudência, por ação ou omissão, revista-se ou não da condição de servidor público, sujeitando-se a pena de reclusão, de cinco a doze anos, e multa”, afirma a proposta.
Projeto de Lei 86/2007 Define como corrupção ativa o ato de oferecer, dar, entregar ou prometer vantagens indevidas a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
Projeto de Lei 333/2007 Altera o Código de Processo Penal para dar prioridade na tramitação dos processos em que sejam julgados agentes com mandato eletivo. Matéria apensada aos projetos de lei 735/2007 e 1277/2007.
Projeto de Lei 2360/2007 Pune com até quatro anos de prisão o administrador público que deixar de ordenar a redução da despesa total com pessoal que superar o limite em órgãos públicos. Também caracteriza como crime de responsabilidade do presidente de Tribunal de Contas deixar de julgar os prefeitos e vereadores que não reduzirem despesas para adequar o orçamento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fonte: http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=30663
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Deputados levarão cartazes e faixas ao plenário na semana que vem para pressionar apreciação de projetos que há anos estão prontos para ser votados
Rodolfo Torres
Seguindo a prioridade pedida pelo governo, a Câmara acelera a votação dos projetos que regulam a exploração do petróleo na camada do pré-sal. Enquanto isso, porém, um pacote de projetos anticorrupção espera há anos para ser apreciado. Um grupo de deputados vinculado à causa do combate à corrupção quer reverter essa situação na semana que vem. Dispostos a atuar como verdadeiros lobistas, os deputados da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção prometem levar cartazes e faixas ao plenário. A iniciativa está relacionada com o Dia Mundial de Combate à Corrupção, celebrado no dia 9 de dezembro. Os deputados querem que, até essa data, as proposições relacionadas ao tema da moralidade pública que se encontram prontos para entrar em votação sejam apreciados.
“É uma pressão democrática. O que não pode é a Câmara ficar cozinhando esses projetos em banho-maria’, afirma o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). “É preciso aprimorar o combate à corrupção”, destaca o congressista pernambucano, coordenador da frente.
Dentre as oito propostas que aguardam a votação na Câmara, está a exigência da “ficha limpa” para os candidatos a cargos eletivos; a detenção de até 12 anos para funcionários públicos e políticos condenados por enriquecimento ilícito, a tipificação dos crimes de desvio de dinheiro público; e a prioridade para o julgamento de processos nos quais autoridades públicas aparecem como réus (leia abaixo a lista das propostas).
O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) lembra que haverá uma reunião nesta quinta-feira (19), a partir das 10h30, no gabinete do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). O encontro - que contará com a participação do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) - tem por objetivo tentar pautar a votação da ficha limpa até o final do ano. Contudo, o petista fluminense não está muito otimista em relação à análise da matéria.
“Qualquer projeto que venha enfrentar a corrupção não tem o apoio da maioria”, argumenta o petista. Autor de uma proposta de emenda à Constituição que proíbe o nepotismo (contratação de parentes) na administração pública, Biscaia ressalta que a matéria deve ser votada, apesar da recente súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a prática. “Essa proposta daria uma amplitude maior à proibição.”
Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a Câmara deveria promover uma semana de votações de propostas de combate à corrupção. Entretanto, ele lembra que a pressão para a votação dessas matérias não deve ser feita apenas pelos parlamentares. “Tem de vir de fora para dentro. Essa Casa funciona muito sob pressão, o que é legítimo”, ressalta.
Campanha
Paulo Rubem destaca que a iniciativa da frente não tem relação com a campanha da Câmara intitulada “A corrupção deixa marcas”. Desenvolvida a custo zero pela Secretaria de Comunicação da Câmara, a campanha institucional tem por objetivo promover uma mobilização nacional contra a prática da corrupção.
A proposta, que aguarda apenas a aprovação da Mesa da Casa, prevê o envolvimento de seus órgãos de comunicação (Agência Câmara, Rádio Câmara, TV Câmara), além das TVs das assembleias estaduais, TV Justiça, TV Sesc, TV Sindilegis e Sistema Radiobrás.
Confira os projetos anticorrupção prontos para a pauta da Câmara:
Proposta de Emenda à Constituição 128/2003Proíbe a prática de nepotismo na administração pública. Matéria apensada à PEC 334/1996
Projeto de Lei Complementar 518/2009Exige a "ficha limpa" para os candidatos nas eleições em todos os níveis. Aumenta para oito anos o período de inelegibilidade e suspende a exigência do trânsito em julgado nos casos em que a representação for julgada procedente pela Justiça Eleitoral. Matéria apensada aos projetos de lei complementar 168/1993 e 203/2004.
Projeto de Lei Complementar 27/2003 Torna inelegíveis por cinco anos os que foram condenados pela Justiça por abuso de poder econômico e político. Matéria apensada aos projetos de lei complementar 27/1995 e 267/2001
Projeto de Lei 5363/2005Altera o Código Penal para punir, com prisão de dois a 12 anos, o enriquecimento ilícito de funcionários públicos ou ocupantes de cargos eletivos.
Projeto de Lei 6735/2006 Tipifica os crimes de desvio de dinheiro público. “Responde pelo crime de malversação de recursos públicos quem houver dado causa à sua ocorrência e quem dele se beneficie, de forma intencional ou por negligência, imperícia ou imprudência, por ação ou omissão, revista-se ou não da condição de servidor público, sujeitando-se a pena de reclusão, de cinco a doze anos, e multa”, afirma a proposta.
Projeto de Lei 86/2007 Define como corrupção ativa o ato de oferecer, dar, entregar ou prometer vantagens indevidas a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
Projeto de Lei 333/2007 Altera o Código de Processo Penal para dar prioridade na tramitação dos processos em que sejam julgados agentes com mandato eletivo. Matéria apensada aos projetos de lei 735/2007 e 1277/2007.
Projeto de Lei 2360/2007 Pune com até quatro anos de prisão o administrador público que deixar de ordenar a redução da despesa total com pessoal que superar o limite em órgãos públicos. Também caracteriza como crime de responsabilidade do presidente de Tribunal de Contas deixar de julgar os prefeitos e vereadores que não reduzirem despesas para adequar o orçamento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fonte: http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=30663
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Michel Temer recebe MCCE para definir a tramitação do PL 518/09
qua, 18/11/2009 - 10:39 — MCCE
O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, receberá membros do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e parlamentares nesta quinta-feira (19/11) para nova tentativa de definir como será a tramitação do PLP 518/09, da Campanha Ficha Limpa. Entregue ao Congresso Nacional há quase 50 dias, o PLP ainda não entrou na pauta da Casa e precisa do apoio de Temer e dos líderes dos partidos para tramitar ainda este ano. A reunião está marcada para às 10h no gabinete do presidente.
Na semana passada, membros de entidades que compõem o MCCE e parlamentares se reuniram na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), entidade integrante do Movimento, para fazer uma agenda de pressão sobre o projeto. No dia 1º de dezembro será realizado um seminário para parlamentes e jornalistas com o objetivo de discutir o projeto de lei e esclarecer todas as possíveis dúvidas sobre o tema.
O projeto da Campanha Ficha Limpa foi entregue no dia 29 de setembro, juntamente com 1,3 milhão de assinaturas de eleitores coletadas em todo o país. A Campanha foi lançada em 2008 e pretende criar critérios mais rígidos de quem não pode se candidatar. Para conhecer mais o projeto e aderir à campanha, basta visitar o site da iniciativa http://www.mcce.org.br/.
Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE.
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O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, receberá membros do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e parlamentares nesta quinta-feira (19/11) para nova tentativa de definir como será a tramitação do PLP 518/09, da Campanha Ficha Limpa. Entregue ao Congresso Nacional há quase 50 dias, o PLP ainda não entrou na pauta da Casa e precisa do apoio de Temer e dos líderes dos partidos para tramitar ainda este ano. A reunião está marcada para às 10h no gabinete do presidente.
Na semana passada, membros de entidades que compõem o MCCE e parlamentares se reuniram na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), entidade integrante do Movimento, para fazer uma agenda de pressão sobre o projeto. No dia 1º de dezembro será realizado um seminário para parlamentes e jornalistas com o objetivo de discutir o projeto de lei e esclarecer todas as possíveis dúvidas sobre o tema.
O projeto da Campanha Ficha Limpa foi entregue no dia 29 de setembro, juntamente com 1,3 milhão de assinaturas de eleitores coletadas em todo o país. A Campanha foi lançada em 2008 e pretende criar critérios mais rígidos de quem não pode se candidatar. Para conhecer mais o projeto e aderir à campanha, basta visitar o site da iniciativa http://www.mcce.org.br/.
Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE.
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quarta-feira, 18 de novembro de 2009
Mobilização pela aprovação do PL da Ficha Limpa
Caríssimos colegas
O comitê 9840 de Guarabira - Paraíba, se reuniu nesta sexta-feira 13 de novembro, para avaliar o andamento do projeto no congresso e para realizar uma confraternização entre seus membros. Participaram cerca de 30 pessoas das entidades integrantes do Comitê.
O grupo decidiu fazer uma carta aberta a população e colocar na imprensa, resolveu fazer uns adesivos de carros e botons, afirmando que assinamos a ficha limpa e queremos aprovação dos parlamentares, além de passarmos e-mail e escrevermos para os deputados. Continuaremos com a nossa bandeira empunhada e só abriremos a guarda quando o projeto for aprovado, aí empunharemos novamente para que a lei aprovada
seja aplicada, além, de outras medidas locais.
Gostaria de continuar recebendo informações sobre o andamento do projeto por este e-mail.
beijos e abraços dos que compõem o comitê.
Laura (Laurineide Laureano dos Santos)
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Leia a carta do Comitê 9840 de Guarabira em http://docs.google.com/View?id=dgx3c728_114czwrvhcq
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O comitê 9840 de Guarabira - Paraíba, se reuniu nesta sexta-feira 13 de novembro, para avaliar o andamento do projeto no congresso e para realizar uma confraternização entre seus membros. Participaram cerca de 30 pessoas das entidades integrantes do Comitê.
O grupo decidiu fazer uma carta aberta a população e colocar na imprensa, resolveu fazer uns adesivos de carros e botons, afirmando que assinamos a ficha limpa e queremos aprovação dos parlamentares, além de passarmos e-mail e escrevermos para os deputados. Continuaremos com a nossa bandeira empunhada e só abriremos a guarda quando o projeto for aprovado, aí empunharemos novamente para que a lei aprovada
seja aplicada, além, de outras medidas locais.
Gostaria de continuar recebendo informações sobre o andamento do projeto por este e-mail.
beijos e abraços dos que compõem o comitê.
Laura (Laurineide Laureano dos Santos)
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Leia a carta do Comitê 9840 de Guarabira em http://docs.google.com/View?id=dgx3c728_114czwrvhcq
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Editorial de O Globo - Cortar na carne
É sintomático que o projeto de lei que torna obrigatória a ficha limpa dos candidatos a cargos eletivos não tenha despertado o apetite dos deputados. Ao contrário: a matéria está longe de ser prioridade na Câmara, apesar de depender apenas da vontade política da Mesa de levá-la a plenário, a tempo de, em caso de aprovação, tornar inelegíveis pessoas que respondem a processos na Justiça. Como bem observou o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), a reação da Casa era previsível: "É um assunto que atinge em cheio um grande número de parlamentares e seus aliados nos estados e municípios. Porque corta na carne."
O projeto, de iniciativa popular, foi entregue à Câmara em setembro, com mais de 1,3 milhão de assinaturas de eleitores e avalizado por entidades como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. Para que suas regras sejam adotadas na eleição de 2010, o projeto precisa ser aprovado até junho do ano que vem, mas nada...
Acesse texto na íntegra em http://oglobo.globo.com/opiniao/mat/2009/11/16/cortar-na-carne-914785360.asp
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O projeto, de iniciativa popular, foi entregue à Câmara em setembro, com mais de 1,3 milhão de assinaturas de eleitores e avalizado por entidades como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. Para que suas regras sejam adotadas na eleição de 2010, o projeto precisa ser aprovado até junho do ano que vem, mas nada...
Acesse texto na íntegra em http://oglobo.globo.com/opiniao/mat/2009/11/16/cortar-na-carne-914785360.asp
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domingo, 15 de novembro de 2009
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Artigo - A marcha dos aventureiros
15/11/2009 às 00:00:00 - Atualizado em 14/11/2009 às 21:59:40
Hélio Duque*
O saudoso Ulisses Guimarães, no livro Rompendo o cerco, afirmava: "Sempre vale a pena lutar. Uma só andorinha pode fazer verão. Esse vácuo popular na política brasileira é perverso e desumano. Quando o povo é expulso da política, é deserdado do desenvolvimento. O poder não corrompe o homem. É o homem que corrompe o poder. O homem é o grande poluidor, na natureza, do próprio homem, do poder. Se o poder fosse corruptor, seria maldito e proscrito. É indecoroso fazer política uterina, em benefício dos filhos, irmãos e cunhados. O bom político costuma ser mau parente".
Gigante liderando a oposição brasileira pelo restabelecimento do Estado democrático, no auge repressivo, definia assim aquele tempo: "O presidente Geisel é ventríloquo e a Arena é o seu boneco mais obediente, famoso e hilariante pelo humor negro. Não acho nada da Arena, pois ela não é. Não é partido, é papel carbono. Não é voz, é eco, vaca de presépio do serviçal sim senhor." Morto há dezesseis anos e tendo o mar como sepultura, Ulisses foi poupado de viver o atual tempo brasileiro, onde o Poder Legislativo foi subjugado pelo Executivo, tornando-se irrelevante pelo abastardamento das suas principais prerrogativas: legislar e fiscalizar o Executivo.
Como metástase, a submissão parlamentar não fica adstrita ao Congresso Nacional. Espraiou-se pelas assembleias legislativas e câmaras municipais. O preço cobrado é o loteamento da administração pública. Na montagem da base de apoio, nas casas legislativas, celebra-se um grande negócio, em que a fisiologia e o levar vantagem passou a ser fato normalíssimo nas administrações. Vai daí a multiplicação das ações lesivas ao erário, que passou a frequentar o cotidiano dos noticiários jornalísticos. A degeneração ética dos partidos políticos, agregada a malandragem de espertezas negociais, com sucessão de tramoias, tornou-se realidade.
O diretor da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, faz terrível constatação: "Uma verdadeira marcha dos espertalhões rumo aos cargos eletivos, resulta numa invasão cada vez maior das instituições parlamentares brasileira, por caçadores de renda. Agravando a irrelevância dessas casas e reduzindo o respeito dos eleitores pela atividade política. Quais são os condicionantes objetivos para que, desclassificados sejam atraídos pela atividade política e invadam os legislativos? Cria-se um círculo vicioso em que o aumento do número de ladrões na vida pública realimenta a rejeição do corpo político aos que não são desonestos. Aos partidos políticos cabe considerável responsabilidade por engrossarem a marcha dos aventureiros, pois é sob suas legendas que eles se abrigam. Os acolhem sem nenhum pudor."
A existência de partidos fracos, minimamente programáticos, opera na alimentação dessas deformações enfraquecedoras dos valores democráticos. A ausência de agremiações programáticas reforça o fisiologismo e torna-se presa fácil para o aventurerismo, como fica claro na concepção lúcida de Alfredo Sirkis. Militante nos "anos de chumbo", exilado por muitos anos, homem público ativo, ele não se omite na tarefa de lutar pela construção de uma realidade política que deve ser a aspiração da sociedade brasileira.
A objetiva reflexão de Alfredo Sirkis, feita no Rio de Janeiro, onde vive, é de um realismo absoluto: "A maioria dos bons quadros da sociedade civil foge dessa vida política nauseabunda. Quem não dispõe de fortuna individual, púlpito de pastor, microfone de radialista, direção corporativista, ou comando de baile funk, quem prefere evitar compromissos comprometedores, ou, no mínimo, embaraçosos, terá crescente dificuldade de competir. Para o político integro, essa ave rara vai se chegando à quadratura do círculo."
A jornalista Dora Kramer, na coluna publicada em O Estado de S.Paulo em 04 de novembro de 2009, raciocina no mesmo diapasão: "Se a atividade política se desqualifica e é por todos desqualificada, a tendência natural dos melhores quadros é a de se manter longe desse ambiente. Se o processo continua deformado, comandado por partidos de interesses conservadores - no sentido de conservação das regras que lhe asseguram o poder - e o eleitor permanece indiferente, pode ocorrer uma grande renovação para pior. Renovar por renovar não garante nada."
O competente ponto de vista da jornalista é embasado no projeto de lei popular encaminhado à Câmara dos Deputados, com 1,3 milhão de assinaturas, pedindo a instituição da exigência de ficha limpa para registro de candidatura. E até agora, lamentavelmente, ignorado pela mesa diretora daquela casa legislativa. O projeto de lei teve na Transparência Brasil, Movimento de Combate á Corrupção Eleitoral, Movimento pelo Voto Consciente e o site Contas Abertas os responsáveis pelo notável movimento de exercício da cidadania. A omissão dos legisladores em enfrentar uma anomalia que os atingem por inteiro faz lembrar o samba do Zeca Pagodinho que diz: "Tá ruim, mas tá bom".
*Hélio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (Unesp). Foi deputado federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.
Fonte: Paraná On-Line - http://www.parana-online.com.br/colunistas/3/72105/
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Hélio Duque*
O saudoso Ulisses Guimarães, no livro Rompendo o cerco, afirmava: "Sempre vale a pena lutar. Uma só andorinha pode fazer verão. Esse vácuo popular na política brasileira é perverso e desumano. Quando o povo é expulso da política, é deserdado do desenvolvimento. O poder não corrompe o homem. É o homem que corrompe o poder. O homem é o grande poluidor, na natureza, do próprio homem, do poder. Se o poder fosse corruptor, seria maldito e proscrito. É indecoroso fazer política uterina, em benefício dos filhos, irmãos e cunhados. O bom político costuma ser mau parente".
Gigante liderando a oposição brasileira pelo restabelecimento do Estado democrático, no auge repressivo, definia assim aquele tempo: "O presidente Geisel é ventríloquo e a Arena é o seu boneco mais obediente, famoso e hilariante pelo humor negro. Não acho nada da Arena, pois ela não é. Não é partido, é papel carbono. Não é voz, é eco, vaca de presépio do serviçal sim senhor." Morto há dezesseis anos e tendo o mar como sepultura, Ulisses foi poupado de viver o atual tempo brasileiro, onde o Poder Legislativo foi subjugado pelo Executivo, tornando-se irrelevante pelo abastardamento das suas principais prerrogativas: legislar e fiscalizar o Executivo.
Como metástase, a submissão parlamentar não fica adstrita ao Congresso Nacional. Espraiou-se pelas assembleias legislativas e câmaras municipais. O preço cobrado é o loteamento da administração pública. Na montagem da base de apoio, nas casas legislativas, celebra-se um grande negócio, em que a fisiologia e o levar vantagem passou a ser fato normalíssimo nas administrações. Vai daí a multiplicação das ações lesivas ao erário, que passou a frequentar o cotidiano dos noticiários jornalísticos. A degeneração ética dos partidos políticos, agregada a malandragem de espertezas negociais, com sucessão de tramoias, tornou-se realidade.
O diretor da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, faz terrível constatação: "Uma verdadeira marcha dos espertalhões rumo aos cargos eletivos, resulta numa invasão cada vez maior das instituições parlamentares brasileira, por caçadores de renda. Agravando a irrelevância dessas casas e reduzindo o respeito dos eleitores pela atividade política. Quais são os condicionantes objetivos para que, desclassificados sejam atraídos pela atividade política e invadam os legislativos? Cria-se um círculo vicioso em que o aumento do número de ladrões na vida pública realimenta a rejeição do corpo político aos que não são desonestos. Aos partidos políticos cabe considerável responsabilidade por engrossarem a marcha dos aventureiros, pois é sob suas legendas que eles se abrigam. Os acolhem sem nenhum pudor."
A existência de partidos fracos, minimamente programáticos, opera na alimentação dessas deformações enfraquecedoras dos valores democráticos. A ausência de agremiações programáticas reforça o fisiologismo e torna-se presa fácil para o aventurerismo, como fica claro na concepção lúcida de Alfredo Sirkis. Militante nos "anos de chumbo", exilado por muitos anos, homem público ativo, ele não se omite na tarefa de lutar pela construção de uma realidade política que deve ser a aspiração da sociedade brasileira.
A objetiva reflexão de Alfredo Sirkis, feita no Rio de Janeiro, onde vive, é de um realismo absoluto: "A maioria dos bons quadros da sociedade civil foge dessa vida política nauseabunda. Quem não dispõe de fortuna individual, púlpito de pastor, microfone de radialista, direção corporativista, ou comando de baile funk, quem prefere evitar compromissos comprometedores, ou, no mínimo, embaraçosos, terá crescente dificuldade de competir. Para o político integro, essa ave rara vai se chegando à quadratura do círculo."
A jornalista Dora Kramer, na coluna publicada em O Estado de S.Paulo em 04 de novembro de 2009, raciocina no mesmo diapasão: "Se a atividade política se desqualifica e é por todos desqualificada, a tendência natural dos melhores quadros é a de se manter longe desse ambiente. Se o processo continua deformado, comandado por partidos de interesses conservadores - no sentido de conservação das regras que lhe asseguram o poder - e o eleitor permanece indiferente, pode ocorrer uma grande renovação para pior. Renovar por renovar não garante nada."
O competente ponto de vista da jornalista é embasado no projeto de lei popular encaminhado à Câmara dos Deputados, com 1,3 milhão de assinaturas, pedindo a instituição da exigência de ficha limpa para registro de candidatura. E até agora, lamentavelmente, ignorado pela mesa diretora daquela casa legislativa. O projeto de lei teve na Transparência Brasil, Movimento de Combate á Corrupção Eleitoral, Movimento pelo Voto Consciente e o site Contas Abertas os responsáveis pelo notável movimento de exercício da cidadania. A omissão dos legisladores em enfrentar uma anomalia que os atingem por inteiro faz lembrar o samba do Zeca Pagodinho que diz: "Tá ruim, mas tá bom".
*Hélio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (Unesp). Foi deputado federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.
Fonte: Paraná On-Line - http://www.parana-online.com.br/colunistas/3/72105/
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Pronunciamento do deputado Chico Alencar favorável à Campanha Ficha Limpa
O discurso ocorreu no dia 29/10/09, quando o Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos foi entregue no Congresso Nacional.
Acesse: http://docs.google.com/View?id=dgx3c728_113g76826g4
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Acesse: http://docs.google.com/View?id=dgx3c728_113g76826g4
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Mande um recado aos parlamentares!
Participe da luta pela aprovação do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados!
Depois da coleta de assinaturas, a sociedade brasileira pode continuar apoiando a Campanha Ficha Limpa agora na aprovação do Projeto de Lei de iniciativa popular.
Depois de um ano e meio de coleta de assinaturas para o envio ao Congresso do Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos, chegou a hora de todos e todas lutarem, junto com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) pela aprovação do PL na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Além do acompanhamento que o MCCE fará de perto da tramitação do Projeto de Lei no Congresso, é importante que a sociedade continue atenta e prestando o mesmo o apoio que vem dando à Campanha Ficha Limpa desde o início. Para isso, qualquer pessoa pode, por exemplo, procurar seu deputado federal ou senador e solicitar o apoio do parlamentar ao Projeto de Lei.
. No site da Câmara dos Deputados, acesse o link http://www2.camara.gov.br/canalinteracao/faledeputado
para enviar mensagens de apoio ao Projeto de Lei a todos os parlamentares e continuar acompanhando todas as notícias sobre o PL.
. Através do site da Avaaz já foram enviadas mais de 14 mil mensagens ao parlamentares. Envie a sua também: http://www.avaaz.org/po/olimpiadas_rio2016/?cl=344450294&v=4217
. Vamos falar com 33 apoiadores especiais - Envio de e-mails aos deputados que subscreveram o Projeto da Ficha Limpa
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Depois da coleta de assinaturas, a sociedade brasileira pode continuar apoiando a Campanha Ficha Limpa agora na aprovação do Projeto de Lei de iniciativa popular.
Depois de um ano e meio de coleta de assinaturas para o envio ao Congresso do Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos, chegou a hora de todos e todas lutarem, junto com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) pela aprovação do PL na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Além do acompanhamento que o MCCE fará de perto da tramitação do Projeto de Lei no Congresso, é importante que a sociedade continue atenta e prestando o mesmo o apoio que vem dando à Campanha Ficha Limpa desde o início. Para isso, qualquer pessoa pode, por exemplo, procurar seu deputado federal ou senador e solicitar o apoio do parlamentar ao Projeto de Lei.
. No site da Câmara dos Deputados, acesse o link http://www2.camara.gov.br/canalinteracao/faledeputado
para enviar mensagens de apoio ao Projeto de Lei a todos os parlamentares e continuar acompanhando todas as notícias sobre o PL.
. Através do site da Avaaz já foram enviadas mais de 14 mil mensagens ao parlamentares. Envie a sua também: http://www.avaaz.org/po/olimpiadas_rio2016/?cl=344450294&v=4217
. Vamos falar com 33 apoiadores especiais - Envio de e-mails aos deputados que subscreveram o Projeto da Ficha Limpa
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De A Voz do Cidadão - MCCE divulga lista dos políticos presentes à reunião do projeto Ficha Limpa
Vamos pressionar os políticos por carta, telefone ou internet
A cada dia que passa os cidadãos se mostram mais dispostos a participar da política no dia a dia. Como está sendo o caso da campanha Ficha Suja, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, o MCCE, que pretende aprovar um projeto de lei para impedir a candidatura de políticos já condenados pela Justiça.
Mais de um milhão e meio de brasileiros participaram da campanha, e agora que o projeto chegou ao Congresso precisamos novamente da participação de todos. É dever de todo cidadão consciente entrar em contato com o seu político e pressionar pela tramitação e aprovação do projeto. Essa pressão é urgente e necessária pois, dos 33 parlamentares que assinaram o pedido de tramitação do projeto, apenas 10 se dignaram a aparecer para a última reunião de acompanhamento, realizada esta semana.
Vale a pena dar uma força a eles e pedir que convençam outros políticos a participar.
Deputados Federais:
Antonio Carlos Biscaia (RJ)
Chico Alencar (RJ)
Hugo Leal (RJ)
Carlos Abicalil (MT)
Humberto Souto (MG)
Padre Linhares (CE)
Rita Camata (ES)
Vieira da Cunha (RS)
Senadores:
Eduardo Suplicy (SP)
Pedro Simon (RS)
Clique aqui para conhecer mais sobre o projeto de lei dos Fichas Limpas >>
13/11/2009
Nota do blog: A reunião referida ocorreu no dia 12/11/09, na sede da CNBB.
Fonte: http://www.avozdocidadao.com.br/detailAgendaCidadania.asp?ID=1867
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A cada dia que passa os cidadãos se mostram mais dispostos a participar da política no dia a dia. Como está sendo o caso da campanha Ficha Suja, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, o MCCE, que pretende aprovar um projeto de lei para impedir a candidatura de políticos já condenados pela Justiça.
Mais de um milhão e meio de brasileiros participaram da campanha, e agora que o projeto chegou ao Congresso precisamos novamente da participação de todos. É dever de todo cidadão consciente entrar em contato com o seu político e pressionar pela tramitação e aprovação do projeto. Essa pressão é urgente e necessária pois, dos 33 parlamentares que assinaram o pedido de tramitação do projeto, apenas 10 se dignaram a aparecer para a última reunião de acompanhamento, realizada esta semana.
Vale a pena dar uma força a eles e pedir que convençam outros políticos a participar.
Deputados Federais:
Antonio Carlos Biscaia (RJ)
Chico Alencar (RJ)
Hugo Leal (RJ)
Carlos Abicalil (MT)
Humberto Souto (MG)
Padre Linhares (CE)
Rita Camata (ES)
Vieira da Cunha (RS)
Senadores:
Eduardo Suplicy (SP)
Pedro Simon (RS)
Clique aqui para conhecer mais sobre o projeto de lei dos Fichas Limpas >>
13/11/2009
Nota do blog: A reunião referida ocorreu no dia 12/11/09, na sede da CNBB.
Fonte: http://www.avozdocidadao.com.br/detailAgendaCidadania.asp?ID=1867
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sábado, 14 de novembro de 2009
quero receber notícias
Senhores,
Já está bem tarde e amanhã ou domingo enviarei a carta para os políticos que o Luiz Oscar Viana (amarribo) me mandou. Mas gostaria de receber notícias do que vai acontecendo. Tenho lutado muito, apesar de ter leucemia, mas vou ficar boa, pois lutar por um Brasil melhor, me reanima.
Atenciosamente,
MARIA CECÍLIA GOUVÊA WAECHTER
RIO DE JANEIRO, RJ
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Cara Maria Cecília,
Muito obrigada por seu contato.
Lutar por um Brasil melhor reanima a todos nós, mas com certeza sua atitude nos inspira a continuar seguindo em frente.
Vamos incluir-lhe entre o grupo de pessoas que recebe regularmente informações sobre a Campanha Ficha Limpa.
Um grande abraço,
Renata Celani
Pela equipe de mobilização/divulgação
Campanha Ficha Limpa SP
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Já está bem tarde e amanhã ou domingo enviarei a carta para os políticos que o Luiz Oscar Viana (amarribo) me mandou. Mas gostaria de receber notícias do que vai acontecendo. Tenho lutado muito, apesar de ter leucemia, mas vou ficar boa, pois lutar por um Brasil melhor, me reanima.
Atenciosamente,
MARIA CECÍLIA GOUVÊA WAECHTER
RIO DE JANEIRO, RJ
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Cara Maria Cecília,
Muito obrigada por seu contato.
Lutar por um Brasil melhor reanima a todos nós, mas com certeza sua atitude nos inspira a continuar seguindo em frente.
Vamos incluir-lhe entre o grupo de pessoas que recebe regularmente informações sobre a Campanha Ficha Limpa.
Um grande abraço,
Renata Celani
Pela equipe de mobilização/divulgação
Campanha Ficha Limpa SP
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Movimentação do PLP 518/09 na Câmara - 11/11/09
Acompanhamento de Proposições - Câmara dos Deputados
Brasília, quinta-feira, 12 de novembro de 2009
Prezado(a) Luciano Pereira dos Santos,
Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
PLP-00518/2009 - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
- 11/11/2009
Apresentação do Requerimento nº 5848/2009, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 518/2009, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Enviado por Luciano Santos, de São Paulo, SP
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Brasília, quinta-feira, 12 de novembro de 2009
Prezado(a) Luciano Pereira dos Santos,
Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
PLP-00518/2009 - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
- 11/11/2009
Apresentação do Requerimento nº 5848/2009, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 518/2009, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Enviado por Luciano Santos, de São Paulo, SP
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União de parlamentares e sociedade civil é a proposta para a aprovação do PL da Ficha Limpa
sex, 13/11/2009 - 10:59 — MCCE
Nesta quinta-feira (12/11), parlamentares e membros do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) se reuniram na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) para discutir uma agenda de ação em favor do PL 518/09, da Campanha Ficha Limpa.
Há mais de um mês o MCCE trabalha intensamente em torno de medidas que visem pressionar a tramitação do Projeto de Lei de iniciativa popular na Câmara dos Deputados. Envio de emails de eleitores para os parlamentares, visita aos gabinetes, divulgação do PL e da Campanha Ficha Limpa na mídia, em blogs e sites pessoais e de organizações são algumas das ações. Além dessas iniciativas, os parlamentares presentes no encontro defenderam que a pressão da sociedade é imprescindível para aprovação do Projeto.
Como um dos encaminhamentos da reunião, na próxima semana, parlamentares e MCCE esperam ter uma audiência para tratar do tema na Câmara dos Deputados. Também está prevista uma série de visitas, por membros do MCCE, aos diversos deputados federais, inclusive aqueles que criticam a iniciativa, porque desconhecem os pormenores do Projeto ou porque são potencias prejudicados com a aprovação da proposta. Outra sugestão é a criação de uma coordenação de parlamentares para tomar a frente das decisões relativas ao PL no Congresso.
No mês de dezembro também estão marcadas duas agendas importantes tanto em Brasília quanto para todo o país por meio das ações dos Comitês 9840. Uma delas será a realização de um dia de mobilização pela votação e aprovação do PL, aproveitando o Dia Mundial de Combate à Corrupção, 9 de dezembro. Na mesma semana está previsto um seminário, na capital federal, para a discussão do projeto, incluindo os pontos que geram dúvidas e questionamentos sobre o assunto. O evento será destinado a parlamentares e jornalistas.
O projeto da Campanha Ficha Limpa foi entregue ao Congresso Nacional no dia 29 de setembro, juntamente com 1,3 milhão de assinaturas de eleitores coletadas em todo o país. Lançada em abril de 2008, a Campanha pretende criar critérios mais rígidos de quem não pode se candidatar. Na prática, o projeto terá um papel preventivo, garantindo assim candidaturas idôneas no processo eleitoral. Para conhecer mais o projeto e aderir à campanha, basta visitar o site da iniciativa http://www.mcce.org.br/.
Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE.
Nesta quinta-feira (12/11), parlamentares e membros do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) se reuniram na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) para discutir uma agenda de ação em favor do PL 518/09, da Campanha Ficha Limpa.
Há mais de um mês o MCCE trabalha intensamente em torno de medidas que visem pressionar a tramitação do Projeto de Lei de iniciativa popular na Câmara dos Deputados. Envio de emails de eleitores para os parlamentares, visita aos gabinetes, divulgação do PL e da Campanha Ficha Limpa na mídia, em blogs e sites pessoais e de organizações são algumas das ações. Além dessas iniciativas, os parlamentares presentes no encontro defenderam que a pressão da sociedade é imprescindível para aprovação do Projeto.
Como um dos encaminhamentos da reunião, na próxima semana, parlamentares e MCCE esperam ter uma audiência para tratar do tema na Câmara dos Deputados. Também está prevista uma série de visitas, por membros do MCCE, aos diversos deputados federais, inclusive aqueles que criticam a iniciativa, porque desconhecem os pormenores do Projeto ou porque são potencias prejudicados com a aprovação da proposta. Outra sugestão é a criação de uma coordenação de parlamentares para tomar a frente das decisões relativas ao PL no Congresso.
No mês de dezembro também estão marcadas duas agendas importantes tanto em Brasília quanto para todo o país por meio das ações dos Comitês 9840. Uma delas será a realização de um dia de mobilização pela votação e aprovação do PL, aproveitando o Dia Mundial de Combate à Corrupção, 9 de dezembro. Na mesma semana está previsto um seminário, na capital federal, para a discussão do projeto, incluindo os pontos que geram dúvidas e questionamentos sobre o assunto. O evento será destinado a parlamentares e jornalistas.
O projeto da Campanha Ficha Limpa foi entregue ao Congresso Nacional no dia 29 de setembro, juntamente com 1,3 milhão de assinaturas de eleitores coletadas em todo o país. Lançada em abril de 2008, a Campanha pretende criar critérios mais rígidos de quem não pode se candidatar. Na prática, o projeto terá um papel preventivo, garantindo assim candidaturas idôneas no processo eleitoral. Para conhecer mais o projeto e aderir à campanha, basta visitar o site da iniciativa http://www.mcce.org.br/.
Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE.
sexta-feira, 13 de novembro de 2009
De A Voz da Cidade - Projeto ‘Ficha Limpa’ parado no Congresso
Proposta aguarda votação em plenário há mais de 40 dias
BRASÍLIA/SUL FLUMINENSE
A última vez que o Projeto de Lei Complementar (PLC-518-2009), conhecido como campanha Ficha Limpa, foi comentado no plenário da Câmara Federal, foi quando o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) requereu, dia 11, sua inclusão na Ordem do Dia. A proposta está há mais de 40 dias esperando para entrar em pauta, pois já foi exaurido um parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Antes de entrar na Casa a proposta recebeu 1,3 milhão de assinaturas de eleitores de todo o país. Foi entregue aos parlamentares no dia 29 de setembro. A intenção é que o registro de candidatos condenados em primeira instância por crimes graves ou contra a administração pública seja barrado.
Como um dos deputados federais representantes da região, Deley de Oliveira (PSC) afirma que não é totalmente contra a medida, porém, acredita que ela não tenha amparo constitucional. “Acho difícil ir à votação, mas só o presidente da Casa, Michel Temer, pode dizer. Um problema na Justiça não significa que a pessoa seja vagabunda ou bandida. Claro que quem mata ou rouba não pode participar de eleição. Acredito no discernimento da população em escolher os representantes. Veja no caso da Máfia das Ambulâncias, teve deputado que tinha 100 mil votos e ficou com 20 mil”, argumenta, frisando não ter problema na Justiça contra ele.
PROJETO
A proposta precisa ser aprovada por dois terços dos deputados, em dois turnos. Depois segue para revisão no Senado. Se lá não for modificada passa para sanção presidencial. É preciso ainda respeitar um prazo para que a proposta tenha validade nas eleições de 2010. Ela precisa ser votada até junho, prazo final de registro das candidaturas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, responsável pela iniciativa, já estão cansados de esperar, tanto que em seu site está o link Mande um recado aos parlamentares, solicitando a aprovação da proposta. Já foram também protocolados ofícios na Câmara pelo movimento solicitando medidas para acelerar a tramitação.
Segundo o juiz Marlon Reis, um dos coordenadores da campanha, está faltando interesse por parte dos parlamentares para lutar pela colocação da matéria na ordem dia. “Eu acredito que eles não entenderam o projeto. Não é uma espécie de caça às bruxas, muito menos uma proposta fechada. Projeto de lei é para ser discutido. A campanha Ficha Limpa também está aberta para o debate desde que chegou ao Congresso. Mas os parlamentares não estão querendo conversar sobre isso. Nós os procuramos várias vezes”, afirma.
Um fato que pode estar causando problema é que grande parte do Congresso Nacional tem alguma pendência na Justiça. Mas a restrição à candidatura eleitoral na primeira instância pode ser alterada. “Podemos discutir a proposta no sentido de impugnar a candidatura apenas quando houver uma decisão em órgão colegiado, e não na primeira instância. Nós podemos debater a ideia no Congresso, mas do jeito que as coisas estão indo acho difícil haver uma discussão ou aprovar a proposta este ano. A resistência é muito forte”, lembra.
É esse mesmo o fato que está provocando resistência à votação. Segundo os deputados, uma decisão em primeira instância é muito prematura para barrar a candidatura de qualquer pessoa. O projeto prevê que as pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncia recebida por um tribunal – no caso de políticos com foro privilegiado – em virtude de crimes graves como racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, não poderão registrar candidaturas. De acordo com o juiz, se o político conseguir reverter posteriormente o julgado ou que cumpra toda a pena e ultrapasse o período de inelegibilidade, ele poderá voltar a concorrer.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou em 2008 contrário ao pedido para que os candidatos condenados em primeira instância fossem impedidos pela Justiça de disputar as eleições.
Fonte: http://www.avozdacidade.com/portal/Politica/htm000021195.asp
BRASÍLIA/SUL FLUMINENSE
A última vez que o Projeto de Lei Complementar (PLC-518-2009), conhecido como campanha Ficha Limpa, foi comentado no plenário da Câmara Federal, foi quando o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) requereu, dia 11, sua inclusão na Ordem do Dia. A proposta está há mais de 40 dias esperando para entrar em pauta, pois já foi exaurido um parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Antes de entrar na Casa a proposta recebeu 1,3 milhão de assinaturas de eleitores de todo o país. Foi entregue aos parlamentares no dia 29 de setembro. A intenção é que o registro de candidatos condenados em primeira instância por crimes graves ou contra a administração pública seja barrado.
Como um dos deputados federais representantes da região, Deley de Oliveira (PSC) afirma que não é totalmente contra a medida, porém, acredita que ela não tenha amparo constitucional. “Acho difícil ir à votação, mas só o presidente da Casa, Michel Temer, pode dizer. Um problema na Justiça não significa que a pessoa seja vagabunda ou bandida. Claro que quem mata ou rouba não pode participar de eleição. Acredito no discernimento da população em escolher os representantes. Veja no caso da Máfia das Ambulâncias, teve deputado que tinha 100 mil votos e ficou com 20 mil”, argumenta, frisando não ter problema na Justiça contra ele.
PROJETO
A proposta precisa ser aprovada por dois terços dos deputados, em dois turnos. Depois segue para revisão no Senado. Se lá não for modificada passa para sanção presidencial. É preciso ainda respeitar um prazo para que a proposta tenha validade nas eleições de 2010. Ela precisa ser votada até junho, prazo final de registro das candidaturas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, responsável pela iniciativa, já estão cansados de esperar, tanto que em seu site está o link Mande um recado aos parlamentares, solicitando a aprovação da proposta. Já foram também protocolados ofícios na Câmara pelo movimento solicitando medidas para acelerar a tramitação.
Segundo o juiz Marlon Reis, um dos coordenadores da campanha, está faltando interesse por parte dos parlamentares para lutar pela colocação da matéria na ordem dia. “Eu acredito que eles não entenderam o projeto. Não é uma espécie de caça às bruxas, muito menos uma proposta fechada. Projeto de lei é para ser discutido. A campanha Ficha Limpa também está aberta para o debate desde que chegou ao Congresso. Mas os parlamentares não estão querendo conversar sobre isso. Nós os procuramos várias vezes”, afirma.
Um fato que pode estar causando problema é que grande parte do Congresso Nacional tem alguma pendência na Justiça. Mas a restrição à candidatura eleitoral na primeira instância pode ser alterada. “Podemos discutir a proposta no sentido de impugnar a candidatura apenas quando houver uma decisão em órgão colegiado, e não na primeira instância. Nós podemos debater a ideia no Congresso, mas do jeito que as coisas estão indo acho difícil haver uma discussão ou aprovar a proposta este ano. A resistência é muito forte”, lembra.
É esse mesmo o fato que está provocando resistência à votação. Segundo os deputados, uma decisão em primeira instância é muito prematura para barrar a candidatura de qualquer pessoa. O projeto prevê que as pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncia recebida por um tribunal – no caso de políticos com foro privilegiado – em virtude de crimes graves como racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, não poderão registrar candidaturas. De acordo com o juiz, se o político conseguir reverter posteriormente o julgado ou que cumpra toda a pena e ultrapasse o período de inelegibilidade, ele poderá voltar a concorrer.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou em 2008 contrário ao pedido para que os candidatos condenados em primeira instância fossem impedidos pela Justiça de disputar as eleições.
Fonte: http://www.avozdacidade.com/portal/Politica/htm000021195.asp
Do Congresso em Foco - “Ficha limpa” não é prioridade na Câmara
13/11/2009 - 06h20
Projeto de iniciativa popular que torna inelegíveis os políticos com processo na Justiça está longe de ter a simpatia da maioria dos parlamentares
Rodolfo Torres
O Projeto de Lei Complementar 518/09, que torna obrigatória a “Ficha Limpa” dos candidatos a cargos eletivos - ou seja, torna inelegíveis pessoas que respondem a processos na Justiça - está longe de ser uma prioridade na Câmara. Pronta para ser votada em plenário, a proposta apenas aguarda a vez de ser escolhida pelo presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), e por líderes partidários.
“O que percebo é que não há vontade da maioria para que o projeto seja votado”, resume o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que subscreve o projeto com outros 32 deputados (confira a lista abaixo). O petista fluminense destaca que há uma “clara percepção” de protelar essa votação. “O trabalho da maioria é contra”, reforça.
Para o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), a reação da Casa é “previsível” e existe uma explicação para o fato. “É um assunto que atinge em cheio um grande número de parlamentares e seus aliados nos estados e municípios. Porque corta na carne”, explica.
Pela proposta, serão proibidos de concorrer a cargos eletivos, por oito anos, candidatos condenados em primeira ou única instância, ou que tiverem contra si denúncia recebida por órgão judicial colegiado por uma série de crimes.
São eles: abuso de poder econômico ou político; racismo; tortura; tráfico de drogas; terrorismo; improbidade administrativa; crimes dolosos contra a vida; crimes de abuso de autoridade; crimes eleitorais; lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; exploração sexual de crianças e adolescentes e utilização de mão-de-obra em condições análogas à de escravo; crimes contra a economia popular; a fé pública; os costumes; a administração pública; o patrimônio público; o meio ambiente; a saúde pública; o mercado financeiro; e por crime a que a lei determine pena não inferior a 10 anos.
Membros da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, Biscaia e Paulo Rubem apresentaram requerimentos à Mesa da Câmara para que a proposta seja incluída na pauta. Eles também rebatem os argumentos de que o projeto é inconstitucional e fere a presunção de inocência.
“Os argumentos de inconstitucionalidade não procedem. O projeto trata da inelegibilidade e não do processo eleitoral”, afirma Biscaia, que é procurador de Justiça e professor universitário.
Conforme ressalta Paulo Rubem, ninguém será preso pelo fato de responder a processos na Justiça.
O pedetista avalia que a forma atual estimula aqueles que usam o poder econômico para se manter na política. “Quem é decente, quem trabalha apresentando proposta, é completamente atropelado.” Para ele, é preciso que “desde a primeira instância não se crie o culto da impunidade”.
Líder do PPS e um dos deputados que subscreveram a proposta, Fernando Coruja (SC) afirma que é favorável à matéria, e que ela é constitucional porque não suspende direitos políticos. Contudo, ele ressalta que o simples oferecimento de denúncia não pode impedir ninguém de se candidatar. O deputado catarinense considera “razoável” impedir a candidatura de um cidadão que foi condenado por um colegiado. “Tem de debater o projeto. Não há dúvida.”
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) promoverá um café da manhã na próxima quinta-feira (12) com parlamentares que apoiam a proposta para debater o andamento da matéria na Câmara.
O outro lado
O deputado José Genoino (PT-SP) subiu à tribuna da Câmara na semana passada para criticar a proposta. Citando a Constituição, votos de ministros do Supremo Tribunal Federal e documentos internacionais, o petista lembra que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
Genoino é réu no processo do mensalão, suposto pagamento para que parlamentares votassem de acordo com orientações do governo. Atualmente, o processo tramita no STF. Em 2005, quando o caso veio à tona, o deputado era presidente nacional do PT.
“Essa ideia da hostilidade, da criminalização, produziria, caso este projeto tramitasse na Casa, centenas de prefeitos, alguns governadores e até o presidente da República, no caso de uma ação de improbidade recebida pelo juiz em primeira instância, estariam impedidos de se candidatar”, afirmou Genoino na tribuna da Câmara. “Sempre defendi e defendo uma reforma política ampla e democrática na Casa, uma reforma que resgate o sentido democrático e republicano da política, com base no princípio de que todo o poder emana do povo e só pode ser exercido diretamente ou pela representação. Esse poder que emana do povo está passando por uma crise de legitimação. E temos que fazer uma reforma política. Agora, substituir a política pelo arbítrio da proibição, da discriminação, da vedação, é contrariar o princípio universal da democracia”, complementou. O petista recebeu o apoio de diversos deputados que estavam no plenário da Câmara.
“Tenho inquéritos, tenho processos, mas eles não têm fundamento. Processos até abertos por pessoas do MP (Ministério Público) que não têm direito constitucional de investigar, punir, ser polícia. Mesmo assim, tenho processos. Queria que o Congresso Nacional pegasse 1 milhão e 300 mil assinaturas e as passasse pelo crivo da investigação para ver quantos daqueles realmente seriam virgens, que nunca tiveram um processo ou parentes que nunca tiveram um processo”, afirmou o deputado Ernandes Amorim (PTB-RO).
“Poucos brasileiros sabem que este tema já é tratado na nossa Constituição, na nossa legislação eleitoral, na medida em que qualquer candidato que tem uma sentença criminal condenatória, com trânsito em julgado, é impedido de concorrer ao pleito eleitoral”, destacou Geraldo Pudim (PR-RJ).
“Nós temos inúmeros problemas para resolver e não podemos nos deixar levar por este debate”, resumiu o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
Processos de um correligionário
O deputado Paulo Rubem Santiago lembra do caso do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que assumiu o mandato na quinta-feira passada na vaga deixada por Expedito Júnior (PSDB-RO). O tucano teve o mandato cassado pela Justiça Eleitoral por compra de voto e abuso de poder econômico.
“Ele já assume tendo de responder a 200 processos. Mas eu li declarações dele de que isso não é verdade”, afirma o deputado pernambucano.
Levantamento do Congresso em Foco de setembro do ano passado revelou que Acir respondia a cerca de 200 processos criminais na Justiça comum em junho daquele ano.
De acordo com levantamento, somente no Tribunal de Justiça do Amazonas, um dos negócios de Gurgacz, a Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda (Eucatur) – de transporte interestadual de passageiros – respondia a aproximadamente 200 processos em setembro do ano passado. As acusações – direcionadas a ele e aos pais, seus sócios na empresa – iam de estelionato, crime ambiental, a pedidos de indenização por danos materiais e morais.
No dia de sua posse, Acir apresentou a este site um nada consta expedido pela Justiça Federal de 1º grau (Seção Judiciária do Estado de Rondônia). O documento, disponível na página eletrônica do Tribunal Regional Federal (TRF-1ª Região) daquele estado, refere-se aos “registros de distribuição” de 25 de abril de 1967 até 14 de abril deste ano. Acir não apresentou nada consta referente à sua situação na Justiça dos outros estados mencionados acima.
“A minha situação atual na Justiça é tranquila, não tenho nenhum processo, em qualquer instância da Justiça. Essa informação alguém plantou, e parece que está pegando”, disse Acir ao Congresso em Foco.
O projeto
No dia 29 de setembro deste ano, representantes de 43 entidades entregaram ao presidente da Câmara o projeto com mais de 1,3 milhão de assinaturas. A ideia de lançar a Campanha "Ficha Limpa" foi uma iniciativa que partiu da própria sociedade, a partir dos comitês do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) nos estados e municípios.
Na ocasião, o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Dimas Lara, defendeu a proposta. “Aqui tem mais de 1,3 milhão de assinaturas. Em matéria de pesquisa de opinião pública, está muito claro o que se quer.”
Pioneiro nos levantamentos sobre os parlamentares que respondem a processos judiciais, o Congresso em Foco revelou em setembro que aumentou em 51% o total de parlamentares processados.
Confira aqui os deputados que subscrevem o projeto da "Ficha Limpa".
Fonte: http://congressoemfoco.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=30513
Projeto de iniciativa popular que torna inelegíveis os políticos com processo na Justiça está longe de ter a simpatia da maioria dos parlamentares
Rodolfo Torres
O Projeto de Lei Complementar 518/09, que torna obrigatória a “Ficha Limpa” dos candidatos a cargos eletivos - ou seja, torna inelegíveis pessoas que respondem a processos na Justiça - está longe de ser uma prioridade na Câmara. Pronta para ser votada em plenário, a proposta apenas aguarda a vez de ser escolhida pelo presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), e por líderes partidários.
“O que percebo é que não há vontade da maioria para que o projeto seja votado”, resume o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que subscreve o projeto com outros 32 deputados (confira a lista abaixo). O petista fluminense destaca que há uma “clara percepção” de protelar essa votação. “O trabalho da maioria é contra”, reforça.
Para o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), a reação da Casa é “previsível” e existe uma explicação para o fato. “É um assunto que atinge em cheio um grande número de parlamentares e seus aliados nos estados e municípios. Porque corta na carne”, explica.
Pela proposta, serão proibidos de concorrer a cargos eletivos, por oito anos, candidatos condenados em primeira ou única instância, ou que tiverem contra si denúncia recebida por órgão judicial colegiado por uma série de crimes.
São eles: abuso de poder econômico ou político; racismo; tortura; tráfico de drogas; terrorismo; improbidade administrativa; crimes dolosos contra a vida; crimes de abuso de autoridade; crimes eleitorais; lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; exploração sexual de crianças e adolescentes e utilização de mão-de-obra em condições análogas à de escravo; crimes contra a economia popular; a fé pública; os costumes; a administração pública; o patrimônio público; o meio ambiente; a saúde pública; o mercado financeiro; e por crime a que a lei determine pena não inferior a 10 anos.
Membros da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, Biscaia e Paulo Rubem apresentaram requerimentos à Mesa da Câmara para que a proposta seja incluída na pauta. Eles também rebatem os argumentos de que o projeto é inconstitucional e fere a presunção de inocência.
“Os argumentos de inconstitucionalidade não procedem. O projeto trata da inelegibilidade e não do processo eleitoral”, afirma Biscaia, que é procurador de Justiça e professor universitário.
Conforme ressalta Paulo Rubem, ninguém será preso pelo fato de responder a processos na Justiça.
O pedetista avalia que a forma atual estimula aqueles que usam o poder econômico para se manter na política. “Quem é decente, quem trabalha apresentando proposta, é completamente atropelado.” Para ele, é preciso que “desde a primeira instância não se crie o culto da impunidade”.
Líder do PPS e um dos deputados que subscreveram a proposta, Fernando Coruja (SC) afirma que é favorável à matéria, e que ela é constitucional porque não suspende direitos políticos. Contudo, ele ressalta que o simples oferecimento de denúncia não pode impedir ninguém de se candidatar. O deputado catarinense considera “razoável” impedir a candidatura de um cidadão que foi condenado por um colegiado. “Tem de debater o projeto. Não há dúvida.”
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) promoverá um café da manhã na próxima quinta-feira (12) com parlamentares que apoiam a proposta para debater o andamento da matéria na Câmara.
O outro lado
O deputado José Genoino (PT-SP) subiu à tribuna da Câmara na semana passada para criticar a proposta. Citando a Constituição, votos de ministros do Supremo Tribunal Federal e documentos internacionais, o petista lembra que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
Genoino é réu no processo do mensalão, suposto pagamento para que parlamentares votassem de acordo com orientações do governo. Atualmente, o processo tramita no STF. Em 2005, quando o caso veio à tona, o deputado era presidente nacional do PT.
“Essa ideia da hostilidade, da criminalização, produziria, caso este projeto tramitasse na Casa, centenas de prefeitos, alguns governadores e até o presidente da República, no caso de uma ação de improbidade recebida pelo juiz em primeira instância, estariam impedidos de se candidatar”, afirmou Genoino na tribuna da Câmara. “Sempre defendi e defendo uma reforma política ampla e democrática na Casa, uma reforma que resgate o sentido democrático e republicano da política, com base no princípio de que todo o poder emana do povo e só pode ser exercido diretamente ou pela representação. Esse poder que emana do povo está passando por uma crise de legitimação. E temos que fazer uma reforma política. Agora, substituir a política pelo arbítrio da proibição, da discriminação, da vedação, é contrariar o princípio universal da democracia”, complementou. O petista recebeu o apoio de diversos deputados que estavam no plenário da Câmara.
“Tenho inquéritos, tenho processos, mas eles não têm fundamento. Processos até abertos por pessoas do MP (Ministério Público) que não têm direito constitucional de investigar, punir, ser polícia. Mesmo assim, tenho processos. Queria que o Congresso Nacional pegasse 1 milhão e 300 mil assinaturas e as passasse pelo crivo da investigação para ver quantos daqueles realmente seriam virgens, que nunca tiveram um processo ou parentes que nunca tiveram um processo”, afirmou o deputado Ernandes Amorim (PTB-RO).
“Poucos brasileiros sabem que este tema já é tratado na nossa Constituição, na nossa legislação eleitoral, na medida em que qualquer candidato que tem uma sentença criminal condenatória, com trânsito em julgado, é impedido de concorrer ao pleito eleitoral”, destacou Geraldo Pudim (PR-RJ).
“Nós temos inúmeros problemas para resolver e não podemos nos deixar levar por este debate”, resumiu o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
Processos de um correligionário
O deputado Paulo Rubem Santiago lembra do caso do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que assumiu o mandato na quinta-feira passada na vaga deixada por Expedito Júnior (PSDB-RO). O tucano teve o mandato cassado pela Justiça Eleitoral por compra de voto e abuso de poder econômico.
“Ele já assume tendo de responder a 200 processos. Mas eu li declarações dele de que isso não é verdade”, afirma o deputado pernambucano.
Levantamento do Congresso em Foco de setembro do ano passado revelou que Acir respondia a cerca de 200 processos criminais na Justiça comum em junho daquele ano.
De acordo com levantamento, somente no Tribunal de Justiça do Amazonas, um dos negócios de Gurgacz, a Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda (Eucatur) – de transporte interestadual de passageiros – respondia a aproximadamente 200 processos em setembro do ano passado. As acusações – direcionadas a ele e aos pais, seus sócios na empresa – iam de estelionato, crime ambiental, a pedidos de indenização por danos materiais e morais.
No dia de sua posse, Acir apresentou a este site um nada consta expedido pela Justiça Federal de 1º grau (Seção Judiciária do Estado de Rondônia). O documento, disponível na página eletrônica do Tribunal Regional Federal (TRF-1ª Região) daquele estado, refere-se aos “registros de distribuição” de 25 de abril de 1967 até 14 de abril deste ano. Acir não apresentou nada consta referente à sua situação na Justiça dos outros estados mencionados acima.
“A minha situação atual na Justiça é tranquila, não tenho nenhum processo, em qualquer instância da Justiça. Essa informação alguém plantou, e parece que está pegando”, disse Acir ao Congresso em Foco.
O projeto
No dia 29 de setembro deste ano, representantes de 43 entidades entregaram ao presidente da Câmara o projeto com mais de 1,3 milhão de assinaturas. A ideia de lançar a Campanha "Ficha Limpa" foi uma iniciativa que partiu da própria sociedade, a partir dos comitês do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) nos estados e municípios.
Na ocasião, o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Dimas Lara, defendeu a proposta. “Aqui tem mais de 1,3 milhão de assinaturas. Em matéria de pesquisa de opinião pública, está muito claro o que se quer.”
Pioneiro nos levantamentos sobre os parlamentares que respondem a processos judiciais, o Congresso em Foco revelou em setembro que aumentou em 51% o total de parlamentares processados.
Confira aqui os deputados que subscrevem o projeto da "Ficha Limpa".
Fonte: http://congressoemfoco.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=30513
quinta-feira, 12 de novembro de 2009
Dois vídeos sobre os 10 anos da Lei 9840 . Baixe, assista, divulgue
Documentário que conta a história da lei de iniciativa popular que mudou o direito eleitoral brasileiro e tornou possível a realização de mais de 600 políticos
Vídeo produzido pelo Canal Futura em comemoração aos 10 anos da Lei 9840
quarta-feira, 11 de novembro de 2009
Do Estado de Minas - Parlamentares empurram Ficha Limpa com a barriga
Daniela Almeida - Estado de Minas
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 518/09, que impede a candidatura de políticos com pendências na Justiça, conhecido como Ficha Limpa, corre o risco de não ser votado este ano pela Câmara dos Deputados. A matéria de iniciativa popular continua disputando espaço na pauta com matérias relacionadas a assuntos como o pré-sal e, apesar de ter sido apensada a outro projeto para que pudesse pular a avaliação pelas comissões da Casa, pode ter de voltar à estaca zero caso receba sugestões de emendas por outros deputados. Como o prazo médio de apreciação em cada comissão é de 15 dias e a Câmara entra em recesso em pouco mais de um mês, em 17 de dezembro, o mais provável é que o Ficha Limpa não atinja seu objetivo de valer nas próximas eleições, em 2010.
Segundo o secretário-geral da Mesa Diretora na Câmara dos Deputados, Mozart Vianna, “a matéria não é fácil”, porque divide opiniões e levanta polêmicas. Muitos parlamentares questionam o fato de uma condenação em primeira instância ser o suficiente para barrar uma candidatura, já que a decisão pode ser alterada na segunda instância, enquanto a oportunidade nas eleições não pode ser revista. Outra alegação dos deputados é o fato de os candidatos serem alvo fácil de processos no jogo político. Tudo isso estaria causando uma “falta de vontade política” para votar o projeto.
De acordo com Vianna, um exemplo disso foi a reunião promovida na casa do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), dia 13, para discutir a agenda de votações até o fim do ano. Na ocasião, as lideranças deveriam apresentar suas prioridades na pauta, e o Ficha Limpa mais uma vez ficou de fora. “Não adianta colocar em pauta sem vontade política, sendo que há 5 mil projetos na fila”, afirma. “Além disso, é muito difícil que o projeto não receba emendas exatamente pela polêmica que tem causado na Casa.”
Tratamento
Na avaliação do deputado federal Humberto Souto (PPS-MG), coautor do projeto, o Ficha Limpa, um projeto de cunho popular, está recebendo o mesmo tratamento de um projeto de lei comum. “São essas coisas que desacreditam a Câmara e que deixam os políticos mal.” Questionado sobre a falta de vontade política para votar o projeto, Souto confirma a situação. “Sabemos que esse projeto é difícil. Não há vontade majoritária e espontânea para votar, mas nada lá (Câmara) surge espontaneamente. Tudo é obrigado. Por isso a pressão de fora é fundamental.”
Mesmo com tantos elementos correndo contra o Ficha Limpa, Carlos Moura, diretor do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE) e diretor executivo da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), tem expectativa de que o projeto seja votado logo. “Fazemos um apelo ao presidente Temer e ao colégio de líderes para que incluam nossa proposta na pauta para que seja discuta o mais breve possível. Ela representa a vontade de 1,3 milhãos de eleitores, no sentido de aprimorar o processo democrático e o processo da representação política.”
Fonte: Uai - http://www.uai.com.br/UAI/html/sessao_3/2009/11/10/em_noticia_interna,id_sessao=3&id_noticia=135326/em_noticia_interna.shtml
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 518/09, que impede a candidatura de políticos com pendências na Justiça, conhecido como Ficha Limpa, corre o risco de não ser votado este ano pela Câmara dos Deputados. A matéria de iniciativa popular continua disputando espaço na pauta com matérias relacionadas a assuntos como o pré-sal e, apesar de ter sido apensada a outro projeto para que pudesse pular a avaliação pelas comissões da Casa, pode ter de voltar à estaca zero caso receba sugestões de emendas por outros deputados. Como o prazo médio de apreciação em cada comissão é de 15 dias e a Câmara entra em recesso em pouco mais de um mês, em 17 de dezembro, o mais provável é que o Ficha Limpa não atinja seu objetivo de valer nas próximas eleições, em 2010.
Segundo o secretário-geral da Mesa Diretora na Câmara dos Deputados, Mozart Vianna, “a matéria não é fácil”, porque divide opiniões e levanta polêmicas. Muitos parlamentares questionam o fato de uma condenação em primeira instância ser o suficiente para barrar uma candidatura, já que a decisão pode ser alterada na segunda instância, enquanto a oportunidade nas eleições não pode ser revista. Outra alegação dos deputados é o fato de os candidatos serem alvo fácil de processos no jogo político. Tudo isso estaria causando uma “falta de vontade política” para votar o projeto.
De acordo com Vianna, um exemplo disso foi a reunião promovida na casa do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), dia 13, para discutir a agenda de votações até o fim do ano. Na ocasião, as lideranças deveriam apresentar suas prioridades na pauta, e o Ficha Limpa mais uma vez ficou de fora. “Não adianta colocar em pauta sem vontade política, sendo que há 5 mil projetos na fila”, afirma. “Além disso, é muito difícil que o projeto não receba emendas exatamente pela polêmica que tem causado na Casa.”
Tratamento
Na avaliação do deputado federal Humberto Souto (PPS-MG), coautor do projeto, o Ficha Limpa, um projeto de cunho popular, está recebendo o mesmo tratamento de um projeto de lei comum. “São essas coisas que desacreditam a Câmara e que deixam os políticos mal.” Questionado sobre a falta de vontade política para votar o projeto, Souto confirma a situação. “Sabemos que esse projeto é difícil. Não há vontade majoritária e espontânea para votar, mas nada lá (Câmara) surge espontaneamente. Tudo é obrigado. Por isso a pressão de fora é fundamental.”
Mesmo com tantos elementos correndo contra o Ficha Limpa, Carlos Moura, diretor do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE) e diretor executivo da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), tem expectativa de que o projeto seja votado logo. “Fazemos um apelo ao presidente Temer e ao colégio de líderes para que incluam nossa proposta na pauta para que seja discuta o mais breve possível. Ela representa a vontade de 1,3 milhãos de eleitores, no sentido de aprimorar o processo democrático e o processo da representação política.”
Fonte: Uai - http://www.uai.com.br/UAI/html/sessao_3/2009/11/10/em_noticia_interna,id_sessao=3&id_noticia=135326/em_noticia_interna.shtml
Comunidade da Campanha Ficha Limpa no Ning
Atualmente com 133 participantes, esta rede social foi criada para dar apoio à Campanha. Acesse:
www.fichalimpa.ning.com
www.fichalimpa.ning.com
Do Jornal do Comércio - Ficha Limpa
Adão Oliveira
Conexão Política
Notícia da edição impressa de 11/11/2009
Não deverá ser votado este ano na Câmara dos Deputados o projeto de lei complementar que impede a candidatura de políticos com pendências na Justiça, conhecido como Ficha Limpa.
Os parlamentares questionam o fato de uma condenação em primeira instância ser o suficiente para barrar uma candidatura, já que a decisão pode ser revertida na segunda instância, enquanto a oportunidade nas eleições não pode ser revista.
Outra alegação dos deputados é o fato de os candidatos serem alvo fácil de processos no jogo político. Tudo isso estaria causando uma "falta de vontade política" para votar o projeto.
Outro dia, o deputado Michel Temer (PMDB-SP), presidente da Câmara, reuniu os líderes de bancadas em sua casa para discutir a agenda de votações até o fim do ano. Na ocasião, as lideranças deveriam apresentar suas prioridades na pauta, e o Ficha Limpa mais uma vez ficou de fora.
Há mais de 5 mil projetos na fila e, sem vontade política, ele não "vai em frente". Está claro que a proposta está sendo boicotada pela maioria dos deputados. Muitos deles têm rolo na Justiça e com este projeto, não conseguiriam ser candidatos.
Mas lá na Câmara, nada se aprova espontaneamente. É preciso que a sociedade pressione para que o Ficha Limpa seja votado. E votado, que seja aprovado. A pressão é legítima e democrática.
Fonte: http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=12128
Conexão Política
Notícia da edição impressa de 11/11/2009
Não deverá ser votado este ano na Câmara dos Deputados o projeto de lei complementar que impede a candidatura de políticos com pendências na Justiça, conhecido como Ficha Limpa.
Os parlamentares questionam o fato de uma condenação em primeira instância ser o suficiente para barrar uma candidatura, já que a decisão pode ser revertida na segunda instância, enquanto a oportunidade nas eleições não pode ser revista.
Outra alegação dos deputados é o fato de os candidatos serem alvo fácil de processos no jogo político. Tudo isso estaria causando uma "falta de vontade política" para votar o projeto.
Outro dia, o deputado Michel Temer (PMDB-SP), presidente da Câmara, reuniu os líderes de bancadas em sua casa para discutir a agenda de votações até o fim do ano. Na ocasião, as lideranças deveriam apresentar suas prioridades na pauta, e o Ficha Limpa mais uma vez ficou de fora.
Há mais de 5 mil projetos na fila e, sem vontade política, ele não "vai em frente". Está claro que a proposta está sendo boicotada pela maioria dos deputados. Muitos deles têm rolo na Justiça e com este projeto, não conseguiriam ser candidatos.
Mas lá na Câmara, nada se aprova espontaneamente. É preciso que a sociedade pressione para que o Ficha Limpa seja votado. E votado, que seja aprovado. A pressão é legítima e democrática.
Fonte: http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=12128
Artigo - Ficha limpa é o mínimo
Dirceu Cardoso Gonçalves*
No quadro de corrupção e impunidade que enoja o nosso país, foi preciso que entidades realmente comprometidas com a sociedade abrissem uma campanha nacional e o Judiciário, na medida de suas possibilidades, desse um aperto nos faltosos para que se criasse a consciência de que indivíduos com o nome sujo na praça (qualquer que seja a sujeira) não pode nem deve ser guindado aos cargos públicos, muito menos aos eletivos. Hoje, até políticos que, antes de tudo, deveriam se envergonhar da existência de eleitos com “ficha suja” procuram disso tirar proveito eleitoral, como se isso resolvesse alguma coisa. Muitos deles produzem longos discursos e graves entrevistas onde defendem a moralidade. Deveriam economizar suas palavras, guardar as energias e ter coragem de votar pelas reformas, quando necessário.
Numa sociedade bem estruturada é impossível que alguém sem a tal “ficha limpa” se atreva a apresentar-se como candidato à representação popular. Isso deveria acontecer também no Brasil, independentemente de propaganda ou movimento popular. Os órgãos de controle deveriam estar devidamente instrumentalizados para separar o honesto do desonesto e deixar só o primeiro galgar as posições eleitorais. E se, mesmo assim, algum escapasse, ter condições de bani-lo sumariamente.
O povo não tem mais paciência para tomar conhecimento da enxurrada de denúncias (verdadeiras ou falsas) de irregularidades atribuídas à classe política de todos os níveis. Quando surge um escândalo – mensalão, sanguessugas, dinheiro na cueca e outros – o povo não acredita mais que alguém, algum dia, seja punido e que os esquemas fraudulentos poderão ser desmontados. Parte dessa descrença vem do corporativismo que protege os faltosos como se nada tivessem cometido. Para o bem geral, esse mar de lama tem de acabar.
A primeira providência que a sociedade deveria a qualquer custo exigir é a apuração rigorosa de todas as denúncias. Antes de tomá-las como certas, a polícia, o Ministério Público ou o Judiciário deveriam ter condições de promover a mais clara e rápida investigação e, conhecendo a verdade dos fatos, punir os verdadeiros responsáveis. Se o fato denunciado realmente existir, o seu praticante tem de ser severamente castigado. Se for mentira, aquele que mentiu não pode ficar impune e deve ser penalizado com o mesmo rigor, para que isso sirva, inclusive, de exemplo. Precisamos acabar com a impunidade tanto de denunciados quanto de autores de denúncias falsas.
No dia que tivermos a sociedade com força suficiente para “tirar a limpo” todos os agravos noticiados, não haverá mais necessidade de campanhas pela “ficha limpa” ou qualquer outra qualidade básica ao cidadão e principalmente ao político ou representante comunitário. Todos os cidadãos terão idoneidade e, com isso, poderão tranquilamente serem candidatos a qualquer cargo de representação. Para aqueles que ainda insistirem em viver de falcatruas e expedientes menos honestos, a partir de então, não restará nada mais do que o posto de pária social.
Ficha limpa é dever, jamais qualidade...
*Tenente PM e dirigente da Associação de Assistência Social dos Policiais Militares de São Paulo
Fonte: Jornal Agora - http://www.jornalagora.com.br/site/index.php?caderno=27¬icia=73228
No quadro de corrupção e impunidade que enoja o nosso país, foi preciso que entidades realmente comprometidas com a sociedade abrissem uma campanha nacional e o Judiciário, na medida de suas possibilidades, desse um aperto nos faltosos para que se criasse a consciência de que indivíduos com o nome sujo na praça (qualquer que seja a sujeira) não pode nem deve ser guindado aos cargos públicos, muito menos aos eletivos. Hoje, até políticos que, antes de tudo, deveriam se envergonhar da existência de eleitos com “ficha suja” procuram disso tirar proveito eleitoral, como se isso resolvesse alguma coisa. Muitos deles produzem longos discursos e graves entrevistas onde defendem a moralidade. Deveriam economizar suas palavras, guardar as energias e ter coragem de votar pelas reformas, quando necessário.
Numa sociedade bem estruturada é impossível que alguém sem a tal “ficha limpa” se atreva a apresentar-se como candidato à representação popular. Isso deveria acontecer também no Brasil, independentemente de propaganda ou movimento popular. Os órgãos de controle deveriam estar devidamente instrumentalizados para separar o honesto do desonesto e deixar só o primeiro galgar as posições eleitorais. E se, mesmo assim, algum escapasse, ter condições de bani-lo sumariamente.
O povo não tem mais paciência para tomar conhecimento da enxurrada de denúncias (verdadeiras ou falsas) de irregularidades atribuídas à classe política de todos os níveis. Quando surge um escândalo – mensalão, sanguessugas, dinheiro na cueca e outros – o povo não acredita mais que alguém, algum dia, seja punido e que os esquemas fraudulentos poderão ser desmontados. Parte dessa descrença vem do corporativismo que protege os faltosos como se nada tivessem cometido. Para o bem geral, esse mar de lama tem de acabar.
A primeira providência que a sociedade deveria a qualquer custo exigir é a apuração rigorosa de todas as denúncias. Antes de tomá-las como certas, a polícia, o Ministério Público ou o Judiciário deveriam ter condições de promover a mais clara e rápida investigação e, conhecendo a verdade dos fatos, punir os verdadeiros responsáveis. Se o fato denunciado realmente existir, o seu praticante tem de ser severamente castigado. Se for mentira, aquele que mentiu não pode ficar impune e deve ser penalizado com o mesmo rigor, para que isso sirva, inclusive, de exemplo. Precisamos acabar com a impunidade tanto de denunciados quanto de autores de denúncias falsas.
No dia que tivermos a sociedade com força suficiente para “tirar a limpo” todos os agravos noticiados, não haverá mais necessidade de campanhas pela “ficha limpa” ou qualquer outra qualidade básica ao cidadão e principalmente ao político ou representante comunitário. Todos os cidadãos terão idoneidade e, com isso, poderão tranquilamente serem candidatos a qualquer cargo de representação. Para aqueles que ainda insistirem em viver de falcatruas e expedientes menos honestos, a partir de então, não restará nada mais do que o posto de pária social.
Ficha limpa é dever, jamais qualidade...
*Tenente PM e dirigente da Associação de Assistência Social dos Policiais Militares de São Paulo
Fonte: Jornal Agora - http://www.jornalagora.com.br/site/index.php?caderno=27¬icia=73228
Do Extra Alagoas: 40 dias depois, projeto "Ficha Limpa" continua parado no Congresso
Leandro Kleber (Contas Abertas)
Já são mais de 40 dias e nada de votação. O Projeto de Lei Complementar (PLC-518-2009), conhecido como campanha "Ficha Limpa", continua parado no Congresso Nacional aguardando votação, mesmo pronto para pauta. Nesta semana, conforme a programação prevista, a proposta novamente não será discutida. A iniciativa popular, que recebeu 1,3 milhão de assinaturas de eleitores em todo o país e foi entregue aos parlamentares no dia 29 de setembro, visa barrar o registro de candidatos condenados, em primeira instância, por crimes graves ou contra a administração pública.
Como já há um parecer da Comissão de Constituição e Justiça, basta agora que a proposta receba em plenário maioria qualificada dos votos, ou seja, dois terços dos deputados, em dois turnos. Depois, segundo a Mesa Diretora da Câmara, segue para revisão no Senado. Caso não receba nenhuma modificação, vai para sanção presidencial. Para valer na eleição de 2010, a proposta deve ser votada até junho do ano que vem, prazo final de registro das candidaturas junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Cansado de esperar, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), responsável pela iniciativa, inaugurou em seu site um espaço “mande um recado aos parlamentares!”, onde ensina o cidadão a enviar e-mails diretos aos deputados e senadores pedindo a aprovação da proposta, inclusive com um modelo de mensagem já elaborado. Além disso, a equipe de divulgação da campanha em São Paulo propõe que a população envie e-mails a 33 deputados que apoiaram o projeto de lei assim que chegou ao Congresso. Clique aqui para ver a lista com os endereços eletrônicos. O movimento também já protocolou ofícios junto à presidência da Câmara solicitando medidas para acelerar a tramitação da proposta.
Para o juiz Márlon Reis, um dos coordenadores da campanha, é possível que os parlamentares não tenham entendido a campanha. “Está faltando interesse, principalmente por parte dos líderes partidários, responsáveis por discutir e colocar matérias na ordem do dia. Eu acredito que eles não entenderam o projeto. Não é uma espécie de caça às bruxas, muito menos uma proposta fechada. Projeto de lei é para ser discutido. A campanha Ficha Limpa também está aberta para o debate desde que chegou ao Congresso. Mas os parlamentares não estão querendo conversar sobre isso. Nós os procuramos várias vezes”, afirma.
Segundo o juiz, que também é presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), a restrição à candidatura eleitoral ainda na primeira instância judicial, motivo pelo qual muitos parlamentares dizem ser contrários à proposta, pode ser alterada. “Podemos discutir a proposta no sentido de impugnar a candidatura apenas quando houver uma decisão em órgão colegiado, e não na primeira instância. Nós podemos debater a ideia no Congresso. Mas do jeito que as coisas estão indo, acho difícil haver uma discussão ou aprovar a proposta este ano. A resistência é muito forte”, lembra.
Márlon Reis afirma que a pressão popular em torno da campanha também é muito intensa. “São mais de 1,3 milhão de assinaturas. É um apelo muito significativo. Quando pedimos, na primeira vez, que os eleitores mandassem e-mails aos parlamentares solicitando rapidez na tramitação, houve casos em que mais de 3.000 mensagens chegaram a apenas um deputado. Agora nós também estamos intensificando os contatos no estado de origem dos parlamentares. O ideal é que o cidadão cobre uma posição de seu candidato se o encontrar na rua, por exemplo”, sugere.
Resistência à proposta
Parlamentares contrários à medida afirmam que uma decisão em primeira instância é muito prematura para barrar a candidatura de qualquer pessoa, visto que este julgamento cabe apenas a um magistrado, e não a um colegiado. No entanto, para Márlon Reis, o princípio da presunção de inocência, que impede a punição de um acusado antes de esgotadas todas as instâncias de defesa, não pode ser invocado quando se trata de políticos e eleições. “Imagine uma pessoa que tenha sofrido condenação, apenas em primeiro grau, por haver violentado crianças. Ele poderia participar de um concurso público para professor de uma creche? Não há dúvida de que ele seria impedido de participar”, diz.
O projeto prevê que as pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncia recebida por um tribunal – no caso de políticos com foro privilegiado – em virtude de crimes graves como: racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, não poderão registrar candidaturas. De acordo com o juiz, se o político conseguir reverter posteriormente o julgado, ou que cumpra toda a pena e ultrapasse o período de inelegibilidade, ele poderá voltar a concorrer.
Em 2008, o STF se manifestou contrariamente a uma ação protocolada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que pedia que os candidatos condenados em primeira instância fossem impedidos pela Justiça de disputar as eleições. Com a decisão, o STF manteve a validade da lei de inelegibilidade, seguindo a interpretação do TSE de que apenas candidatos condenados em última instância poderão ser impedidos de disputar as eleições. No entanto, para o coordenador da campanha Ficha Limpa, a decisão do STF não prejudica a proposta. “O Supremo julgou com base na legislação vigente na época. Agora, o cenário jurídico novo é diferente”, acredita Reis.
Fonte: http://www.extralagoas.com.br/noticia.kmf?noticia=9141459&canal=331
Já são mais de 40 dias e nada de votação. O Projeto de Lei Complementar (PLC-518-2009), conhecido como campanha "Ficha Limpa", continua parado no Congresso Nacional aguardando votação, mesmo pronto para pauta. Nesta semana, conforme a programação prevista, a proposta novamente não será discutida. A iniciativa popular, que recebeu 1,3 milhão de assinaturas de eleitores em todo o país e foi entregue aos parlamentares no dia 29 de setembro, visa barrar o registro de candidatos condenados, em primeira instância, por crimes graves ou contra a administração pública.
Como já há um parecer da Comissão de Constituição e Justiça, basta agora que a proposta receba em plenário maioria qualificada dos votos, ou seja, dois terços dos deputados, em dois turnos. Depois, segundo a Mesa Diretora da Câmara, segue para revisão no Senado. Caso não receba nenhuma modificação, vai para sanção presidencial. Para valer na eleição de 2010, a proposta deve ser votada até junho do ano que vem, prazo final de registro das candidaturas junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Cansado de esperar, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), responsável pela iniciativa, inaugurou em seu site um espaço “mande um recado aos parlamentares!”, onde ensina o cidadão a enviar e-mails diretos aos deputados e senadores pedindo a aprovação da proposta, inclusive com um modelo de mensagem já elaborado. Além disso, a equipe de divulgação da campanha em São Paulo propõe que a população envie e-mails a 33 deputados que apoiaram o projeto de lei assim que chegou ao Congresso. Clique aqui para ver a lista com os endereços eletrônicos. O movimento também já protocolou ofícios junto à presidência da Câmara solicitando medidas para acelerar a tramitação da proposta.
Para o juiz Márlon Reis, um dos coordenadores da campanha, é possível que os parlamentares não tenham entendido a campanha. “Está faltando interesse, principalmente por parte dos líderes partidários, responsáveis por discutir e colocar matérias na ordem do dia. Eu acredito que eles não entenderam o projeto. Não é uma espécie de caça às bruxas, muito menos uma proposta fechada. Projeto de lei é para ser discutido. A campanha Ficha Limpa também está aberta para o debate desde que chegou ao Congresso. Mas os parlamentares não estão querendo conversar sobre isso. Nós os procuramos várias vezes”, afirma.
Segundo o juiz, que também é presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), a restrição à candidatura eleitoral ainda na primeira instância judicial, motivo pelo qual muitos parlamentares dizem ser contrários à proposta, pode ser alterada. “Podemos discutir a proposta no sentido de impugnar a candidatura apenas quando houver uma decisão em órgão colegiado, e não na primeira instância. Nós podemos debater a ideia no Congresso. Mas do jeito que as coisas estão indo, acho difícil haver uma discussão ou aprovar a proposta este ano. A resistência é muito forte”, lembra.
Márlon Reis afirma que a pressão popular em torno da campanha também é muito intensa. “São mais de 1,3 milhão de assinaturas. É um apelo muito significativo. Quando pedimos, na primeira vez, que os eleitores mandassem e-mails aos parlamentares solicitando rapidez na tramitação, houve casos em que mais de 3.000 mensagens chegaram a apenas um deputado. Agora nós também estamos intensificando os contatos no estado de origem dos parlamentares. O ideal é que o cidadão cobre uma posição de seu candidato se o encontrar na rua, por exemplo”, sugere.
Resistência à proposta
Parlamentares contrários à medida afirmam que uma decisão em primeira instância é muito prematura para barrar a candidatura de qualquer pessoa, visto que este julgamento cabe apenas a um magistrado, e não a um colegiado. No entanto, para Márlon Reis, o princípio da presunção de inocência, que impede a punição de um acusado antes de esgotadas todas as instâncias de defesa, não pode ser invocado quando se trata de políticos e eleições. “Imagine uma pessoa que tenha sofrido condenação, apenas em primeiro grau, por haver violentado crianças. Ele poderia participar de um concurso público para professor de uma creche? Não há dúvida de que ele seria impedido de participar”, diz.
O projeto prevê que as pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncia recebida por um tribunal – no caso de políticos com foro privilegiado – em virtude de crimes graves como: racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, não poderão registrar candidaturas. De acordo com o juiz, se o político conseguir reverter posteriormente o julgado, ou que cumpra toda a pena e ultrapasse o período de inelegibilidade, ele poderá voltar a concorrer.
Em 2008, o STF se manifestou contrariamente a uma ação protocolada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que pedia que os candidatos condenados em primeira instância fossem impedidos pela Justiça de disputar as eleições. Com a decisão, o STF manteve a validade da lei de inelegibilidade, seguindo a interpretação do TSE de que apenas candidatos condenados em última instância poderão ser impedidos de disputar as eleições. No entanto, para o coordenador da campanha Ficha Limpa, a decisão do STF não prejudica a proposta. “O Supremo julgou com base na legislação vigente na época. Agora, o cenário jurídico novo é diferente”, acredita Reis.
Fonte: http://www.extralagoas.com.br/noticia.kmf?noticia=9141459&canal=331
Apoio irrestrito ao PLP 518/09
Conclamo aos senhores Congressistas de B E M (SENADORES E DEPUTADOS)que façam um Esforço no sentido de acelerar o andamento do Projeto de Lei n. 5l8/09 ( Ficha Limpa ). Acho muito estranho que tal iniciativa tenha surgido só agora ( com mais de um Século de atrazo ) e ainda (quem diria !!!), por iniciativa Popular. Ha décadas venho esperando por algo assim. Agora, com 73 anos, me pergunto: Será que aguento esperar???
A Camp Ficha Limpa ( e outras ) são muito Bem Vindas. Se essa Campanha for vitoriosa, como espero, certamente vai reerguer meu Orgulho de ser Brasileiro. Muiiiiiiiiito Grato.
João José de Campos
Rio Parnaíba - Minas Gerais
A Camp Ficha Limpa ( e outras ) são muito Bem Vindas. Se essa Campanha for vitoriosa, como espero, certamente vai reerguer meu Orgulho de ser Brasileiro. Muiiiiiiiiito Grato.
João José de Campos
Rio Parnaíba - Minas Gerais
domingo, 8 de novembro de 2009
Re: Campanha Ficha Limpa: vamos falar com 33 apoiadores especiais
...Já escrevi pra TODOS! Que tenhamos SORTE!VIVA O BRASIL - ÍNTEGRO E BEM REPRESENTADO!!!
Márcia De Vecchi
De São Paulo - SP
Márcia De Vecchi
De São Paulo - SP
Campanha Ficha Limpa no portal CatolicaNet
O CatolicaNet é o maior portal de notícias católicas em idioma português do mundo, e está apoiando a Campanha Ficha Limpa. Acesse:
http://www.catolicanet.com/?system=news&action=read&id=55394&eid=142
http://www.catolicanet.com/?system=news&action=read&id=55394&eid=142
Posicionamento dos deputados sobre o projeto de Lei da Campanha Ficha Limpa
Vejam o posicionamento de vários deputados sobre o PL ficha limpa no seguinte link:
http://parlatube.com.br/index.php?option=com_seyret&task=videodirectlink&id=4498
Abraços,
Márlon
Enviado por Márlon Reis, de Brasília - DF
http://parlatube.com.br/index.php?option=com_seyret&task=videodirectlink&id=4498
Abraços,
Márlon
Enviado por Márlon Reis, de Brasília - DF
quarta-feira, 4 de novembro de 2009
Artigo - Mandacaru florido e ficha limpa
Por Maria Clara Lucchetti Bingemer*
O Congresso recebeu recentemente uma proposta para impedir a candidatura dos políticos com a ficha suja na Justiça. O projeto tem apoio de 1,3 milhão de assinaturas.
Os documentos com as assinaturas foram colocados em frente ao Congresso Nacional. É o resultado do esforço de voluntários de vários pontos do país, que percorreram com grande sacrifício zonas inóspitas em busca das assinaturas para dar força e credibilidade à proposta e esperança de que seja aprovada.
À Frente da coleta de assinaturas está o Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral (MNCCE), do qual faz parte a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
A palavra desta se fez ouvir pela boca de seu secretário-geral, Dom Dimas de Lara Barbosa: “O nosso objetivo é lutar cada vez mais pela ética na política e a ética no trato da coisa pública”.
Faz sentido. Se o Evangelho, de cujo anúncio a Igreja é encarregada e portadora, pretende instaurar o Reino da paz e da justiça, a luta política, por uma polis onde reine o bem e de onde a corrupção esteja cada vez mais banida e extraditada deve ser um componente constitutivo e constante.
O projeto proíbe que políticos que já tenham uma condenação em processo proposto pelo Ministério Público disputem eleições. A regra valerá para condenações em segunda instância por crimes graves, tais como corrupção, desvio de verba pública, tráfico de drogas, homicídio e estupro. “O objetivo da sociedade brasileira, expressada nesse projeto de iniciativa popular, é realizar profundas mudanças no cenário eleitoral, permitindo que, cada vez mais, a política seja identificada como uma atribuição para pessoas de bem”, explicou Marlon Reis, do Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral.
Como suspira e deseja o Brasil chegar a esse ponto em que a política seja, de fato, o exercício da arte de praticar o bem, de administrar harmoniosamente os bens da criação e exercer o poder como serviço da justiça e da paz. Os últimos e lamentáveis episódios que afogaram o Senado - que deveria ser a mais respeitável das casas - num mar de lama inimaginável e lamentável colocaram esse ideal a uma distância aparentemente inalcançável.
Há um travo amargo e descrente na boca de cada brasileiro que vê seu país mergulhar cada vez mais fundo no descrédito feito de irresponsáveis e nefastos conluios e a cada dia desperta lendo nos jornais uma notícia mais hedionda de novas catástrofes éticas, não sabendo mais em quem confiar, para onde dirigir seu voto, a quem encarregar de governar seu país.
A notícia de que o projeto da ficha limpa conseguiu recolher mais de um milhão de assinaturas é alentadora e refrescante como a brisa suave de que fala a Bíblia judaica que sinalizava a presença de Deus para o profeta Elias. O ar se purifica, respira-se melhor, os olhos voltam a brilhar. Faz bem sabermos que a sociedade civil não está totalmente passiva e abúlica, resignada a deixar-se afogar em lama e podridão. E que a Igreja volta a assumir seu papel profético no seio dessa sociedade.
Mas, não vamos negar, faz mais bem ainda ver os cidadãos comuns, simples, os eleitores, trabalhadores, pessoas honestas e honradas que só têm por si sua dignidade e sua honestidade, se levantando e clamando por seus direitos, com esforço e sacrifício. Vamos admitir: é de arrepiar ouvir o comovente depoimento de Arimatéia Dantas, do Piauí, que dá bem a medida do que foi essa mobilização voluntária: “Nós percorremos o calor do Piauí, e era um sofrimento, tinha lugares que só tinha mandacaru e a gente colhendo assinaturas”.
Como no xote de Luis Gonzaga, “mandacaru quando `fulora` na seca é sinal que a chuva chega no sertão.” Só tinha mandacaru, mas mandacaru floresceu com a chegada dos voluntários que colhiam assinaturas porque acreditam que o Brasil pode mudar e ser governado por políticos de ficha limpa. Ave Arimatéia, Dom Dimas e todos que levaram adiante essa campanha. E esperemos que o Congresso esteja à altura e colabore nessa floração tão desejada e esperada.
*Teóloga, professora e decana do Centro de Teologia e Ciências Humanas da PUC-Rio.
Fonte: Jornal A Hora Online - http://www.jornalahoraonline.com.br/coluna.php?id=3144
O Congresso recebeu recentemente uma proposta para impedir a candidatura dos políticos com a ficha suja na Justiça. O projeto tem apoio de 1,3 milhão de assinaturas.
Os documentos com as assinaturas foram colocados em frente ao Congresso Nacional. É o resultado do esforço de voluntários de vários pontos do país, que percorreram com grande sacrifício zonas inóspitas em busca das assinaturas para dar força e credibilidade à proposta e esperança de que seja aprovada.
À Frente da coleta de assinaturas está o Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral (MNCCE), do qual faz parte a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
A palavra desta se fez ouvir pela boca de seu secretário-geral, Dom Dimas de Lara Barbosa: “O nosso objetivo é lutar cada vez mais pela ética na política e a ética no trato da coisa pública”.
Faz sentido. Se o Evangelho, de cujo anúncio a Igreja é encarregada e portadora, pretende instaurar o Reino da paz e da justiça, a luta política, por uma polis onde reine o bem e de onde a corrupção esteja cada vez mais banida e extraditada deve ser um componente constitutivo e constante.
O projeto proíbe que políticos que já tenham uma condenação em processo proposto pelo Ministério Público disputem eleições. A regra valerá para condenações em segunda instância por crimes graves, tais como corrupção, desvio de verba pública, tráfico de drogas, homicídio e estupro. “O objetivo da sociedade brasileira, expressada nesse projeto de iniciativa popular, é realizar profundas mudanças no cenário eleitoral, permitindo que, cada vez mais, a política seja identificada como uma atribuição para pessoas de bem”, explicou Marlon Reis, do Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral.
Como suspira e deseja o Brasil chegar a esse ponto em que a política seja, de fato, o exercício da arte de praticar o bem, de administrar harmoniosamente os bens da criação e exercer o poder como serviço da justiça e da paz. Os últimos e lamentáveis episódios que afogaram o Senado - que deveria ser a mais respeitável das casas - num mar de lama inimaginável e lamentável colocaram esse ideal a uma distância aparentemente inalcançável.
Há um travo amargo e descrente na boca de cada brasileiro que vê seu país mergulhar cada vez mais fundo no descrédito feito de irresponsáveis e nefastos conluios e a cada dia desperta lendo nos jornais uma notícia mais hedionda de novas catástrofes éticas, não sabendo mais em quem confiar, para onde dirigir seu voto, a quem encarregar de governar seu país.
A notícia de que o projeto da ficha limpa conseguiu recolher mais de um milhão de assinaturas é alentadora e refrescante como a brisa suave de que fala a Bíblia judaica que sinalizava a presença de Deus para o profeta Elias. O ar se purifica, respira-se melhor, os olhos voltam a brilhar. Faz bem sabermos que a sociedade civil não está totalmente passiva e abúlica, resignada a deixar-se afogar em lama e podridão. E que a Igreja volta a assumir seu papel profético no seio dessa sociedade.
Mas, não vamos negar, faz mais bem ainda ver os cidadãos comuns, simples, os eleitores, trabalhadores, pessoas honestas e honradas que só têm por si sua dignidade e sua honestidade, se levantando e clamando por seus direitos, com esforço e sacrifício. Vamos admitir: é de arrepiar ouvir o comovente depoimento de Arimatéia Dantas, do Piauí, que dá bem a medida do que foi essa mobilização voluntária: “Nós percorremos o calor do Piauí, e era um sofrimento, tinha lugares que só tinha mandacaru e a gente colhendo assinaturas”.
Como no xote de Luis Gonzaga, “mandacaru quando `fulora` na seca é sinal que a chuva chega no sertão.” Só tinha mandacaru, mas mandacaru floresceu com a chegada dos voluntários que colhiam assinaturas porque acreditam que o Brasil pode mudar e ser governado por políticos de ficha limpa. Ave Arimatéia, Dom Dimas e todos que levaram adiante essa campanha. E esperemos que o Congresso esteja à altura e colabore nessa floração tão desejada e esperada.
*Teóloga, professora e decana do Centro de Teologia e Ciências Humanas da PUC-Rio.
Fonte: Jornal A Hora Online - http://www.jornalahoraonline.com.br/coluna.php?id=3144
Do Estadão - Projeto da ficha limpa enfrenta resistência no Congresso
SÃO PAULO - O projeto de lei de iniciativa popular nº 518/09, que pode ser levado a votação no Congresso e estabelece a ficha limpa - que prega a rejeição de voto para os políticos com processos na Justiça - como regra para registro de candidatura, enfrenta resistência entre os parlamentares. Um mês após ser entregue na Câmara, a Mesa Diretora ainda não nomeou um relator. A proposta foi anexada ao projeto 168/93, que também trata de casos de inelegibilidades e já recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto à sua constitucionalidade - queimando assim, etapas na tramitação interna.
Mas para que comece a efetivamente ser analisado pela Casa, o projeto precisa ter nomeado um relator pela Mesa e conseguir romper a rejeição que enfrenta por prejudicar diretamente 41% dos deputados atuais. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que encabeçou a coleta de assinaturas, tenta pressionar os parlamentares para que o maior número deles subscreva o texto - 31 já o assinaram. Para isso, a ONG, que agrega outras 41 entidades, lançou a campanha "Mande um recado aos parlamentares!", em que orienta os eleitores a mandarem e-mails para os deputados cobrando a aprovação da lei da ficha limpa.
O tema já foi debatido no Supremo Tribunal Federal (STF) nas eleições municipais de 2008, quando a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) preparou uma lista de candidatos com problemas na Justiça. Após sete horas e meia de sessão, 9 dos 11 ministros da Corte votaram contra uma ação protocolada pela AMB, que pedia que os candidatos condenados em primeira instância fossem impedidos de disputar as eleições. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,projeto-da-ficha-limpa-enfrenta-resistencia-no-congresso,460359,0.htm
Mas para que comece a efetivamente ser analisado pela Casa, o projeto precisa ter nomeado um relator pela Mesa e conseguir romper a rejeição que enfrenta por prejudicar diretamente 41% dos deputados atuais. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que encabeçou a coleta de assinaturas, tenta pressionar os parlamentares para que o maior número deles subscreva o texto - 31 já o assinaram. Para isso, a ONG, que agrega outras 41 entidades, lançou a campanha "Mande um recado aos parlamentares!", em que orienta os eleitores a mandarem e-mails para os deputados cobrando a aprovação da lei da ficha limpa.
O tema já foi debatido no Supremo Tribunal Federal (STF) nas eleições municipais de 2008, quando a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) preparou uma lista de candidatos com problemas na Justiça. Após sete horas e meia de sessão, 9 dos 11 ministros da Corte votaram contra uma ação protocolada pela AMB, que pedia que os candidatos condenados em primeira instância fossem impedidos de disputar as eleições. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,projeto-da-ficha-limpa-enfrenta-resistencia-no-congresso,460359,0.htm
terça-feira, 3 de novembro de 2009
Do Estadão - ONGs anticorrupção se mobilizam para renovar 60% do Congresso
Terça-Feira, 03 de Novembro de 2009 Versão Impressa
Objetivo da ofensiva é barrar eleição de candidatos com ficha suja e elevar qualidade da representação parlamentar
Ricardo Brandt
A meta é ambiciosa: conseguir a renovação de 60% dos deputados e senadores do Congresso Nacional nas eleições de 2010. A um ano do pleito, as principais entidades civis de combate à corrupção do País começaram a trabalhar para barrar o maior número de candidatos com problemas na vida pregressa e tentar coibir fraudes e desvios na campanha.
Entidades como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Transparência Brasil, Contas Abertas, Voto Consciente, Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo), entre outras, se organizam para entrar nas eleições de 2010 com uma campanha massiva na internet para elevar a qualidade da representação parlamentar do País. Os trabalhos vão desde a seleção dos nomes dos candidatos com ficha suja, que já está sendo preparada, aos relatórios de desempenho da atividade legislativa dos que já ocupam cargos no Congresso, tabelas de gastos com verba indenizatória, quadro de doadores de campanha, emendas apresentadas ao Orçamento entre outras.
Considerada pelas organizações não-governamentais a principal ferramenta para a conquista de uma renovação recorde no Congresso, a campanha da ficha limpa - que prega a rejeição de voto para os políticos com processos na Justiça - será usada pela primeira vez para a escolha dos 513 deputados e 54 dos 81 senadores no próximo ano. Nas últimas eleições, o índice de novos parlamentares eleitos do Congresso foi de 45% (em 2006) e de 41% (em 2002). Só em 1990 foi registrada renovação de 62%, mas apenas na Câmara.
A ideia é que, mesmo que não vire lei, a ficha suja sirva como filtro para escolha dos eleitos. "As pessoas acompanham tantos escândalos na política e às vezes ainda não sabem separar os bons dos ruins. Não achamos que todo político é desonesto. Mas sabemos que existe uma classe desqualificada e desonesta, e que as pessoas não querem mais votar nela. Há uma tendência de se votar em novos nomes", afirma Rosângela Giembinsky, uma das coordenadoras do Voto Consciente, uma ONG que, desde 1987, monitora e avalia o trabalhos dos parlamentares da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal de São Paulo.
Atualmente, levantamento feito pelo projeto Excelências da Transparência Brasil mostra que, dos 513 deputados, 208 têm problemas com a Justiça ou com os tribunais de contas - 41%. No Senado, dos 81 parlamentares, são 29 - 36%.
"A grande novidade das eleições de 2010 vai ser uma sociedade desatrelada de partidos políticos e com os olhos voltados para a vida pregressa dos candidatos, para os casos de corrupção e compra de votos", diz o juiz eleitoral Marlon Reis, um dos fundadores do MCCE e presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais.
Para isso, o material de pesquisa elaborado pelas entidades para ajudar o eleitor a escolher melhor seu candidato ficará (boa parte já está) disponível nos sites de mais de 200 ONGs já cadastradas.
CRITÉRIO DE CORTE
A proposta de criar a ficha limpa como critério de corte para candidaturas de políticos com condenação em primeira instância por crimes graves ou contra a administração pública com processo ainda em trâmite na Justiça foi inicialmente formalizada nas eleições municipais de 2008 pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Na ocasião, o pedido foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mesmo assim, ela foi amplamente divulgada pelas entidades civis e pela imprensa.
Para as eleições de 2010, a ficha limpa pode virar lei. O MCCE obteve, após um ano e meio de coleta de assinaturas, 1,3 milhão de apoiadores, o que permitiu que ela fosse enviada ao Congresso em forma de projeto de lei de iniciativa popular.
"O MCCE não vai deixar que esse projeto seja engavetado. Já enviamos mais de 250 mil e-mails para o Congresso e se precisar vamos fazer uma vigília cívica em Brasília para que essa regra apoiada por mais de 1 milhão de pessoas seja votada", afirmou Marlon Reis.
O cientista político Alberto Carlos Almeida, autor de duas obras que se tornaram referência no segmento político-eleitoral (A Cabeça do Brasileiro e a A Cabeça do Eleitor), faz uma crítica, no entanto, ao conteúdo do discurso das entidades. "A discussão não é usada da forma correta. Falta conectividade. O discurso tem de ser: "você paga muito imposto no Brasil porque tem muita corrupção"", explica. "É preciso deixar de tratar a corrupção como um problema ético. É uma questão pragmática, para as pessoas passarem efetivamente a se interessar em resolver a questão, é preciso mostrar que isso encarece seu custo de vida."
ONDE SE INFORMAR
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)
Elaborou projeto de lei para barrar os fichas-sujas. Realiza também pesquisas em bancos de dados para avaliar cassações
www.mcce.org.br
Transparência Brasil
Fundada em 2000, formou banco de dados de fácil acesso na internet com informações sobre o Legislativo de todo o Brasil. Coleta informações, documentos, registros eleitorais
www.transparencia.org.br
Contas Abertas
Faz levantamentos de gastos dos parlamentares, disponibiliza planilhas com uso de verbas indenizatórias, gastos de emendas, aplicações de recursos tanto do Legislativo como do Executivo
www.contasabertas.uol.com.br
Voto Consciente
Movimento fundado em 1987, em São Paulo, para acompanhar e fiscalizar ações na Câmara Municipal e na Assembleia Legislativa
www.votoconsciente.org.br
Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo)
Entidade do interior de Minas Gerais que congrega centenas de outras organizações de combate à corrupção em todo o País
www.amarribo.org.br
Fonte: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20091103/not_imp460249,0.php
Objetivo da ofensiva é barrar eleição de candidatos com ficha suja e elevar qualidade da representação parlamentar
Ricardo Brandt
A meta é ambiciosa: conseguir a renovação de 60% dos deputados e senadores do Congresso Nacional nas eleições de 2010. A um ano do pleito, as principais entidades civis de combate à corrupção do País começaram a trabalhar para barrar o maior número de candidatos com problemas na vida pregressa e tentar coibir fraudes e desvios na campanha.
Entidades como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Transparência Brasil, Contas Abertas, Voto Consciente, Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo), entre outras, se organizam para entrar nas eleições de 2010 com uma campanha massiva na internet para elevar a qualidade da representação parlamentar do País. Os trabalhos vão desde a seleção dos nomes dos candidatos com ficha suja, que já está sendo preparada, aos relatórios de desempenho da atividade legislativa dos que já ocupam cargos no Congresso, tabelas de gastos com verba indenizatória, quadro de doadores de campanha, emendas apresentadas ao Orçamento entre outras.
Considerada pelas organizações não-governamentais a principal ferramenta para a conquista de uma renovação recorde no Congresso, a campanha da ficha limpa - que prega a rejeição de voto para os políticos com processos na Justiça - será usada pela primeira vez para a escolha dos 513 deputados e 54 dos 81 senadores no próximo ano. Nas últimas eleições, o índice de novos parlamentares eleitos do Congresso foi de 45% (em 2006) e de 41% (em 2002). Só em 1990 foi registrada renovação de 62%, mas apenas na Câmara.
A ideia é que, mesmo que não vire lei, a ficha suja sirva como filtro para escolha dos eleitos. "As pessoas acompanham tantos escândalos na política e às vezes ainda não sabem separar os bons dos ruins. Não achamos que todo político é desonesto. Mas sabemos que existe uma classe desqualificada e desonesta, e que as pessoas não querem mais votar nela. Há uma tendência de se votar em novos nomes", afirma Rosângela Giembinsky, uma das coordenadoras do Voto Consciente, uma ONG que, desde 1987, monitora e avalia o trabalhos dos parlamentares da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal de São Paulo.
Atualmente, levantamento feito pelo projeto Excelências da Transparência Brasil mostra que, dos 513 deputados, 208 têm problemas com a Justiça ou com os tribunais de contas - 41%. No Senado, dos 81 parlamentares, são 29 - 36%.
"A grande novidade das eleições de 2010 vai ser uma sociedade desatrelada de partidos políticos e com os olhos voltados para a vida pregressa dos candidatos, para os casos de corrupção e compra de votos", diz o juiz eleitoral Marlon Reis, um dos fundadores do MCCE e presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais.
Para isso, o material de pesquisa elaborado pelas entidades para ajudar o eleitor a escolher melhor seu candidato ficará (boa parte já está) disponível nos sites de mais de 200 ONGs já cadastradas.
CRITÉRIO DE CORTE
A proposta de criar a ficha limpa como critério de corte para candidaturas de políticos com condenação em primeira instância por crimes graves ou contra a administração pública com processo ainda em trâmite na Justiça foi inicialmente formalizada nas eleições municipais de 2008 pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Na ocasião, o pedido foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mesmo assim, ela foi amplamente divulgada pelas entidades civis e pela imprensa.
Para as eleições de 2010, a ficha limpa pode virar lei. O MCCE obteve, após um ano e meio de coleta de assinaturas, 1,3 milhão de apoiadores, o que permitiu que ela fosse enviada ao Congresso em forma de projeto de lei de iniciativa popular.
"O MCCE não vai deixar que esse projeto seja engavetado. Já enviamos mais de 250 mil e-mails para o Congresso e se precisar vamos fazer uma vigília cívica em Brasília para que essa regra apoiada por mais de 1 milhão de pessoas seja votada", afirmou Marlon Reis.
O cientista político Alberto Carlos Almeida, autor de duas obras que se tornaram referência no segmento político-eleitoral (A Cabeça do Brasileiro e a A Cabeça do Eleitor), faz uma crítica, no entanto, ao conteúdo do discurso das entidades. "A discussão não é usada da forma correta. Falta conectividade. O discurso tem de ser: "você paga muito imposto no Brasil porque tem muita corrupção"", explica. "É preciso deixar de tratar a corrupção como um problema ético. É uma questão pragmática, para as pessoas passarem efetivamente a se interessar em resolver a questão, é preciso mostrar que isso encarece seu custo de vida."
ONDE SE INFORMAR
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)
Elaborou projeto de lei para barrar os fichas-sujas. Realiza também pesquisas em bancos de dados para avaliar cassações
www.mcce.org.br
Transparência Brasil
Fundada em 2000, formou banco de dados de fácil acesso na internet com informações sobre o Legislativo de todo o Brasil. Coleta informações, documentos, registros eleitorais
www.transparencia.org.br
Contas Abertas
Faz levantamentos de gastos dos parlamentares, disponibiliza planilhas com uso de verbas indenizatórias, gastos de emendas, aplicações de recursos tanto do Legislativo como do Executivo
www.contasabertas.uol.com.br
Voto Consciente
Movimento fundado em 1987, em São Paulo, para acompanhar e fiscalizar ações na Câmara Municipal e na Assembleia Legislativa
www.votoconsciente.org.br
Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo)
Entidade do interior de Minas Gerais que congrega centenas de outras organizações de combate à corrupção em todo o País
www.amarribo.org.br
Fonte: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20091103/not_imp460249,0.php
sexta-feira, 30 de outubro de 2009
Re: Vamos falar com 33 apoiadores especiais - 4 deputados responderam
O advogado Luciano Santos, uma das pessoas que enviou mensagem aos 33 deputados que subscreveram o PL da Campanha Ficha Limpa solicitando empenho pela tramitação imediata do PLC 518/09, recebeu algumas respostas; veja a seguir.
**
Prezado(a) Senhor(a),
Ao cumprimentá-lo(a), acuso o recebimento, ao tempo em que agradeço a gentileza da mensagem enviada e a confiança depositada no nosso trabalho.
Aproveito para informá-lo(a) que estou atento ao andamento do Projeto de Lei de Iniciativa Popular que institui a chamada "Ficha Limpa" obrigatória para os candidatos nas eleições em todos os níveis, e que pode contar com meu apoio à aprovação da matéria.
Atenciosamente,
Washington Luiz
Deputado Federal
PT/MA
**
Prezado Luciano:
Como você disse, participei do ato público de recepção, pela Câmara, do Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos e, com muito orgulho, assinei esse mesmo projeto.
Agora, estou lutando para aprová-lo e e-mails como o seu podem nos ajudar a sensibilizar outros deputados.
Conte comigo nessa justa luta da sociedade brasileira.
Um forte abraço!
Deputado Carlos Sampaio
PSDB/SP
**
Prezado Sr. Luciano, boa tarde.
Cumprimentando-o, acusamos o recebimento de sua mensagem eletrônica que trata do PLP 518/2009, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O Projeto que institui a chamada " Ficha Limpa " obrigatória para os candidatos nas eleições em todos os níveis, aumenta para 8 (oito) anos o período de inelegibilidade e suspende a exigência do trânsito em julgado nos casos em que a representação for julgada procedente pela Justiça Eleitoral. Ele foi apensado ao PLP 168/1993 que dispõe de assunto de igual teor, e que apesar de estar pronto para pauta desde o ano de 2001, teve a ele vários projetos apensados, incluindo o PLP 518/2009. Assim, deverá ter o parecer reavaliado para ser incluído na pauta de votação.
A Deputada, como uma das subscritoras da proposição em questão, certamente está atenta à sua tramitação e, consequentemente, à sua votação, para interveniência se necessário.
Atenciosamente,
Gabinete da Deputada Rita Camata - PSDB/ES
**
Prezado Luciano,
Concordo com o projeto para estabelecer a chamada “FICHA LIMPA”, tanto que fui um dos subscritores da proposta.
Empenharei-me para que seja aprovada!
Atenciosamente,
Deputado Arnaldo Jardim
**
E você, já enviou a sua mensagem aos deputados? Não deixe de enviar - esta é uma forma de pressão importante neste momento.
Um abraço,
Equipe de divulgação/mobilização
Campanha Ficha Limpa SP
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Prezado(a) Senhor(a),
Ao cumprimentá-lo(a), acuso o recebimento, ao tempo em que agradeço a gentileza da mensagem enviada e a confiança depositada no nosso trabalho.
Aproveito para informá-lo(a) que estou atento ao andamento do Projeto de Lei de Iniciativa Popular que institui a chamada "Ficha Limpa" obrigatória para os candidatos nas eleições em todos os níveis, e que pode contar com meu apoio à aprovação da matéria.
Atenciosamente,
Washington Luiz
Deputado Federal
PT/MA
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Prezado Luciano:
Como você disse, participei do ato público de recepção, pela Câmara, do Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos e, com muito orgulho, assinei esse mesmo projeto.
Agora, estou lutando para aprová-lo e e-mails como o seu podem nos ajudar a sensibilizar outros deputados.
Conte comigo nessa justa luta da sociedade brasileira.
Um forte abraço!
Deputado Carlos Sampaio
PSDB/SP
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Prezado Sr. Luciano, boa tarde.
Cumprimentando-o, acusamos o recebimento de sua mensagem eletrônica que trata do PLP 518/2009, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O Projeto que institui a chamada " Ficha Limpa " obrigatória para os candidatos nas eleições em todos os níveis, aumenta para 8 (oito) anos o período de inelegibilidade e suspende a exigência do trânsito em julgado nos casos em que a representação for julgada procedente pela Justiça Eleitoral. Ele foi apensado ao PLP 168/1993 que dispõe de assunto de igual teor, e que apesar de estar pronto para pauta desde o ano de 2001, teve a ele vários projetos apensados, incluindo o PLP 518/2009. Assim, deverá ter o parecer reavaliado para ser incluído na pauta de votação.
A Deputada, como uma das subscritoras da proposição em questão, certamente está atenta à sua tramitação e, consequentemente, à sua votação, para interveniência se necessário.
Atenciosamente,
Gabinete da Deputada Rita Camata - PSDB/ES
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Prezado Luciano,
Concordo com o projeto para estabelecer a chamada “FICHA LIMPA”, tanto que fui um dos subscritores da proposta.
Empenharei-me para que seja aprovada!
Atenciosamente,
Deputado Arnaldo Jardim
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E você, já enviou a sua mensagem aos deputados? Não deixe de enviar - esta é uma forma de pressão importante neste momento.
Um abraço,
Equipe de divulgação/mobilização
Campanha Ficha Limpa SP
Do Diário de Pernambuco - Pressão
30.10.09
Pressão // Paulo Rubem Santiago (PDT) entregou um requerimento à mesa diretora da Câmara dos Deputados para que o projeto de lei 518/09, da Campanha Ficha Limpa, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, entre na ordem do dia e seja votado o mais breve possível. O projeto não está na pauta de votação até o dia 15 de dezembro, mas o parlamentar está otimista: "Se fizermos uma corrente de pressão, com certeza a matéria entra na pauta".
Marisa Gibson
Fonte: http://www.diariodepernambuco.com.br/2009/10/30/politica5_0.asp
Pressão // Paulo Rubem Santiago (PDT) entregou um requerimento à mesa diretora da Câmara dos Deputados para que o projeto de lei 518/09, da Campanha Ficha Limpa, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, entre na ordem do dia e seja votado o mais breve possível. O projeto não está na pauta de votação até o dia 15 de dezembro, mas o parlamentar está otimista: "Se fizermos uma corrente de pressão, com certeza a matéria entra na pauta".
Marisa Gibson
Fonte: http://www.diariodepernambuco.com.br/2009/10/30/politica5_0.asp
quinta-feira, 29 de outubro de 2009
Re: Campanha Ficha Limpa - vamos falar com 33 apoiadores especiais
À Campanha Ficha Limpa SP
Ecxelente iniciativa! Breve, elegante e oportuna.
É necessário que os parlamentares percebam nosso acompanhamento na tramitação do PLC 518/09, mérito de toda a sociedade brasileira e por certo, vírá aperfeiçoar o Sistema Político Eleitoral no Brasil.
O nosso apoio a esses Deputados e a todos os que venham a se juntar a esse grandioso Projeto.
Nossos louvores,
Lucrecia Anchieschi Gomes
Coordenadora Político Pedagógica da Policidadania
http://www.policidadania.org.br/
http://www.mcce.org.br/
Ecxelente iniciativa! Breve, elegante e oportuna.
É necessário que os parlamentares percebam nosso acompanhamento na tramitação do PLC 518/09, mérito de toda a sociedade brasileira e por certo, vírá aperfeiçoar o Sistema Político Eleitoral no Brasil.
O nosso apoio a esses Deputados e a todos os que venham a se juntar a esse grandioso Projeto.
Nossos louvores,
Lucrecia Anchieschi Gomes
Coordenadora Político Pedagógica da Policidadania
http://www.policidadania.org.br/
http://www.mcce.org.br/
Do Estado de Minas - Projeto 'Ficha Limpa' ainda continua na gaveta
Projeto não tem nem mesmo relator indicado. Estratégia é pressionar para que entre na pauta
Alessandra Mello - Estado de Minas
O projeto que exige ficha limpa para quem pretende se candidatar a qualquer cargo eletivo completou um mês nessa quarta-feira de tramitação na Câmara, sem motivos para comemoração. Como era esperado pelas entidades que compõem o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a proposta enfrenta resistências no Congresso Nacional e não consta da pauta de votação já definida até o fim do ano legislativo. Além disso, até hoje não foi indicado um deputado para ser o relator da proposta, que foi apensada a um projeto semelhante que tramita há 16 anos na Câmara, por isso, não precisa passar pelas comissões, podendo ser votada diretamente pelo plenário. O projeto impede que possam concorrer às eleições candidatos com condenação em primeira instância, que tenham denúncia de crimes graves recebida por instâncias superiores ou que tenha renunciado ao mandato para não sofrer cassação de mandato.
Para tentar agilizar o andamento do projeto, o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) apresentou na quarta um requerimento para que o projeto seja incluído na ordem do dia o mais rápido possível. “É uma demarcação de posição para provocar a Mesa Diretora e tentar colocar a proposta em discussão ainda este ano”, afirma. Ele disse que a intenção também é pressionar para que o relator seja indicado até a semana que vem. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, uma das entidades que compõem o MCCE, também encaminhou um pedido de audiência com o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), para discutir o projeto.
“Se não conseguirmos indicar um relator para plenário, em um segundo momento, vamos tentar o apoio do colégio de líderes para que eles coloquem em votação o projeto. Já estamos percebendo, como prevíamos, a resistência de alguns parlamentares ao projeto. 2010 é ano eleitoral”, afirma a secretária-executiva do MCCE, Cristiane Vasconcellos. Na semana passada, o deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) também apresentou um requerimento para que o projeto fosse incluído na pauta desse ano.
O deputado Biscaia alerta que se a proposta não for incluída na pauta pode cair no esquecimento. “Não há vontade de uma maioria de votar esse projeto, isso vejo claramente”, completou. Muitos parlamentares já falam em alterar o texto da proposta, que teve a adesão de 1,3 milhão de eleitores em todo o Brasil.
Segundo ele, o relator indicado poderá chegar a um consenso, desde que a essência da proposta seja mantida. Ele afirma que há uma pressão para que ao critério de inelegibilidade seja a condenação por órgão colegiado, ou seja, que a sentença não tenha sido dada por apenas um juiz de primeira instância, e sim pelos tribunais estaduais. Em nota, o próprio MCCE já admitiu essa possibilidade.
Fonte: Uai - http://www.uai.com.br/UAI/html/sessao_3/2009/10/29/em_noticia_interna,id_sessao=3&id_noticia=133743/em_noticia_interna.shtml
Alessandra Mello - Estado de Minas
O projeto que exige ficha limpa para quem pretende se candidatar a qualquer cargo eletivo completou um mês nessa quarta-feira de tramitação na Câmara, sem motivos para comemoração. Como era esperado pelas entidades que compõem o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a proposta enfrenta resistências no Congresso Nacional e não consta da pauta de votação já definida até o fim do ano legislativo. Além disso, até hoje não foi indicado um deputado para ser o relator da proposta, que foi apensada a um projeto semelhante que tramita há 16 anos na Câmara, por isso, não precisa passar pelas comissões, podendo ser votada diretamente pelo plenário. O projeto impede que possam concorrer às eleições candidatos com condenação em primeira instância, que tenham denúncia de crimes graves recebida por instâncias superiores ou que tenha renunciado ao mandato para não sofrer cassação de mandato.
Para tentar agilizar o andamento do projeto, o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) apresentou na quarta um requerimento para que o projeto seja incluído na ordem do dia o mais rápido possível. “É uma demarcação de posição para provocar a Mesa Diretora e tentar colocar a proposta em discussão ainda este ano”, afirma. Ele disse que a intenção também é pressionar para que o relator seja indicado até a semana que vem. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, uma das entidades que compõem o MCCE, também encaminhou um pedido de audiência com o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), para discutir o projeto.
“Se não conseguirmos indicar um relator para plenário, em um segundo momento, vamos tentar o apoio do colégio de líderes para que eles coloquem em votação o projeto. Já estamos percebendo, como prevíamos, a resistência de alguns parlamentares ao projeto. 2010 é ano eleitoral”, afirma a secretária-executiva do MCCE, Cristiane Vasconcellos. Na semana passada, o deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) também apresentou um requerimento para que o projeto fosse incluído na pauta desse ano.
O deputado Biscaia alerta que se a proposta não for incluída na pauta pode cair no esquecimento. “Não há vontade de uma maioria de votar esse projeto, isso vejo claramente”, completou. Muitos parlamentares já falam em alterar o texto da proposta, que teve a adesão de 1,3 milhão de eleitores em todo o Brasil.
Segundo ele, o relator indicado poderá chegar a um consenso, desde que a essência da proposta seja mantida. Ele afirma que há uma pressão para que ao critério de inelegibilidade seja a condenação por órgão colegiado, ou seja, que a sentença não tenha sido dada por apenas um juiz de primeira instância, e sim pelos tribunais estaduais. Em nota, o próprio MCCE já admitiu essa possibilidade.
Fonte: Uai - http://www.uai.com.br/UAI/html/sessao_3/2009/10/29/em_noticia_interna,id_sessao=3&id_noticia=133743/em_noticia_interna.shtml
Da Folha Online - Movimento pressiona deputados para votar projeto popular de ficha limpa
28/10/2009 - 15h40
da Folha Online
Após conseguir protocolar o projeto de iniciativa popular que impede a candidatura de políticos com "ficha suja" em todas as esferas de Poder, o MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) iniciou uma nova campanha para pressionar os 33 deputados que apoiaram a proposta a agilizar a tramitação da matéria.
Em e-mail enviado aos eleitores que apoiaram a proposta, o movimento pede que sejam enviadas mensagens aos 33 parlamentares para solicitar uma "intervenção urgente". No e-mail, o movimento ressalta que o projeto foi apresentado há quase um mês com o apoio de 1,3 milhão de assinaturas de eleitores e "nem sequer" foi nomeado um relator, o que atrasa ainda mais seu andamento.
"Está mais do que na hora de solicitarmos uma intervenção urgente por parte dos 33 deputados que apoiaram projeto assim que ele chegou ao Congresso, e o subscreveram para que pudesse iniciar sua tramitação. Eles podem pressionar pela tramitação e aprovação", diz o movimento no e-mail.
Esta é a segunda vez que o movimento pede agilidade na tramitação da proposta. No último dia 16, o movimento encaminhou ofício ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), solicitando medidas para acelerar o andamento do projeto.
"Ficha limpa"
A campanha "Ficha Limpa" é uma iniciativa do MCCE e tem o apoio da Cáritas Arquidiocesana, confederação de organizações humanitárias da Igreja Católica, e do Movimento do Ministério Público Democrático.
O projeto foi apresentado no dia 29 de setembro, data em que as 43 entidades da sociedade civil que compõem o movimento entregaram a Temer 1,3 milhão de assinaturas de eleitores brasileiros.
O MCCE apresentou os nomes do presidente da Abramppe (Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais), Márlon Reis, e do advogado Aristides Junqueira Alvarenga para que representem a sociedade quando o projeto for submetido à discussão parlamentar, o que é autorizado pelo regimento interno da Câmara.
Durante a campanha eleitoral do ano passado, a AMB (Associação do Magistrados Brasileiros) divulgou em sua página na internet a relação dos candidatos que respondiam a processos na Justiça. A iniciativa foi alvo de críticas e gerou a campanha por candidaturas de políticos com "ficha limpa". (Da Folha Online)
Fonte: http://http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u644521.shtml
da Folha Online
Após conseguir protocolar o projeto de iniciativa popular que impede a candidatura de políticos com "ficha suja" em todas as esferas de Poder, o MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) iniciou uma nova campanha para pressionar os 33 deputados que apoiaram a proposta a agilizar a tramitação da matéria.
Em e-mail enviado aos eleitores que apoiaram a proposta, o movimento pede que sejam enviadas mensagens aos 33 parlamentares para solicitar uma "intervenção urgente". No e-mail, o movimento ressalta que o projeto foi apresentado há quase um mês com o apoio de 1,3 milhão de assinaturas de eleitores e "nem sequer" foi nomeado um relator, o que atrasa ainda mais seu andamento.
"Está mais do que na hora de solicitarmos uma intervenção urgente por parte dos 33 deputados que apoiaram projeto assim que ele chegou ao Congresso, e o subscreveram para que pudesse iniciar sua tramitação. Eles podem pressionar pela tramitação e aprovação", diz o movimento no e-mail.
Esta é a segunda vez que o movimento pede agilidade na tramitação da proposta. No último dia 16, o movimento encaminhou ofício ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), solicitando medidas para acelerar o andamento do projeto.
"Ficha limpa"
A campanha "Ficha Limpa" é uma iniciativa do MCCE e tem o apoio da Cáritas Arquidiocesana, confederação de organizações humanitárias da Igreja Católica, e do Movimento do Ministério Público Democrático.
O projeto foi apresentado no dia 29 de setembro, data em que as 43 entidades da sociedade civil que compõem o movimento entregaram a Temer 1,3 milhão de assinaturas de eleitores brasileiros.
O MCCE apresentou os nomes do presidente da Abramppe (Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais), Márlon Reis, e do advogado Aristides Junqueira Alvarenga para que representem a sociedade quando o projeto for submetido à discussão parlamentar, o que é autorizado pelo regimento interno da Câmara.
Durante a campanha eleitoral do ano passado, a AMB (Associação do Magistrados Brasileiros) divulgou em sua página na internet a relação dos candidatos que respondiam a processos na Justiça. A iniciativa foi alvo de críticas e gerou a campanha por candidaturas de políticos com "ficha limpa". (Da Folha Online)
Fonte: http://http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u644521.shtml
Vamos falar com 33 apoiadores especiais
Prezad@s,
Quase um mês após a entrega do Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos no Congresso Nacional, apoiado por 1 milhão e 300 mil brasileiros, a tramitação do PLC 518/09 (seu número de identificação após ingressar no Congresso) até então não foi colocada em pauta. Nem sequer foi nomeado um relator para o Projeto, o que atrasa ainda mais o seu andamento.
Está mais do que na hora de solicitarmos uma intervenção urgente por parte dos 33 deputados que apoiaram o PLC 518/09 assim que ele chegou ao Congresso, e o subscreveram para que pudesse iniciar sua tramitação. Eles podem pressionar pela tramitação e aprovação do PLC.
Por isso, escreva agora para estes deputados; a manifestação de tod@s é fundamental neste momento:
. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) - dep.antoniocarlosbiscaia@camara.gov.br
. Arnaldo Jardim (PPS-SP) - dep.arnaldojardim@camara.gov.br
. Camilo Cola (PMDB-ES) - dep.camilocola@camara.gov.br
. Carlos Sampaio (PSDB-SP) - dep.carlossampaio@camara.gov.br
. Celso Maldaner (PMDB-SC) - dep.celsomaldaner@camara.gov.br
. Chico Alencar (PSOL-RJ) - dep.chicoalencar@camara.gov.br
. Domingos Dutra (PT-MA) - dep.domingosdutra@camara.gov.br
. Dr. Rosinha (PT-PR) - dep.dr.rosinha@camara.gov.br
. Duarte Nogueira (PSDB-SP) - dep.duartenogueira@camara.gov.br
. Fátima Bezerra (PT-RN) - dep.fatimabezerra@camara.gov.br
. Felipe Maia (DEM-RN) - dep.felipemaia@camara.gov.br
. Fernando Chiarelli (PDT-SP) - dep.fernandochiarelli@camara.gov.br
. Fernando Coruja (PPS-SC) - dep.fernandocoruja@camara.gov.br
. Fernando Ferro (PT-PE) - dep.fernandoferro@camara.gov.br
. Hugo Leal (PSC-RJ) - dep.hugoleal@camara.gov.br
. Humberto Souto (PPS-MG) - dep.humbertosouto@camara.gov.br
. Ivan Valente (PSOL-SP) - dep.ivanvalente@camara.gov.br
. Jô Moraes (PCdoB-MG) - dep.jomoraes@camara.gov.br
. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) - dep.luizcarloshauly@camara.gov.br
. Luiz Couto (PT-PB) - dep.luizcouto@camara.gov.br
. Manato (PDT-ES) - dep.manato@camara.gov.br
. Marcelo Ortiz (PV-SP) - dep.marceloortiz@camara.gov.br
. Mendonça Prado (DEM-SE) - dep.mendoncaprado@camara.gov.br
. Miro Teixeira (PDT-RJ) - dep.miroteixeira@camara.gov.br
. Odair Cunha (PT-MG) - dep.odaircunha@camara.gov.br
. Osmar Serraglio (PMDB-PR) - osmarserraglio@camara.gov.br
. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) - dep.paulorubemsantiago@camara.gov.br
. Rafael Guerra (PSDB-MG) - dep.rafaelguerra@camara.gov.br
. Rita Camata (PMDB-ES) - dep.ritacamata@camara.gov.br
. Rodovalho (DEM-DF) - dep.rodovalho@camara.gov.br
. Vieira da Cunha (PDT-RS) - dep.vieiradacunha@camara.gov.br
. Washington Luiz (PT-MA) - dep.washingtonluiz@camara.gov.br
. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) - dep.zenaldocoutinho@camara.gov.br
O ideal é que as mensagens sejam nominais, isto é, um e-mail para cada deputado, com o nome do parlamentar no início. É fácil fazer isso utilizando o recurso 'copiar e colar'.
Abaixo, sugerimos um texto de referência; você pode utilizá-lo e/ou criar um novo texto. Não esqueça de incluir a sua assinatura no final. E se tiver contato pessoal com algum desses deputados, fale com ele diretamente.
Exmo(a). Senhor(a) (incluir o nome do parlamentar),
No dia 29 de setembro passado tivemos a satisfação de lhe ver entre os 33 deputados que assumiram a responsabilidade de subscrever, para imediata consideração do Congresso, um Projeto de Lei com o teor da Iniciativa Popular da “Ficha Limpa”, que havia sido entregue nesse mesmo dia 29 ao Presidente da Câmara dos Deputados com as assinaturas de 1 milhão e trezentos mil cidadãos brasileiros.
Iniciando assim sua tramitação como Iniciativa Parlamentar, este Projeto recebeu o número 518/2009 . E apensado a vários outros, já pode ser submetido ao Plenário da Câmara dos Deputados, uma vez designado seu relator.
Queremos dizer a V. Exa., através desta mensagem, que contamos absolutamente com seu empenho para uma rápida tramitação deste Projeto de Lei, que visa assegurar a dignidade da representação política, como uma aspiração de todo o nosso povo.
Com toda a nossa confiança,
(sua assinatura)
A Campanha Ficha Limpa continua, pela imediata aprovação do PLC 518/09!
Contamos com o seu apoio.
Um grande abraço,
Equipe de divulgação/mobilização
Campanha Ficha Limpa São Paulo
Quase um mês após a entrega do Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos no Congresso Nacional, apoiado por 1 milhão e 300 mil brasileiros, a tramitação do PLC 518/09 (seu número de identificação após ingressar no Congresso) até então não foi colocada em pauta. Nem sequer foi nomeado um relator para o Projeto, o que atrasa ainda mais o seu andamento.
Está mais do que na hora de solicitarmos uma intervenção urgente por parte dos 33 deputados que apoiaram o PLC 518/09 assim que ele chegou ao Congresso, e o subscreveram para que pudesse iniciar sua tramitação. Eles podem pressionar pela tramitação e aprovação do PLC.
Por isso, escreva agora para estes deputados; a manifestação de tod@s é fundamental neste momento:
. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) - dep.antoniocarlosbiscaia@camara.gov.br
. Arnaldo Jardim (PPS-SP) - dep.arnaldojardim@camara.gov.br
. Camilo Cola (PMDB-ES) - dep.camilocola@camara.gov.br
. Carlos Sampaio (PSDB-SP) - dep.carlossampaio@camara.gov.br
. Celso Maldaner (PMDB-SC) - dep.celsomaldaner@camara.gov.br
. Chico Alencar (PSOL-RJ) - dep.chicoalencar@camara.gov.br
. Domingos Dutra (PT-MA) - dep.domingosdutra@camara.gov.br
. Dr. Rosinha (PT-PR) - dep.dr.rosinha@camara.gov.br
. Duarte Nogueira (PSDB-SP) - dep.duartenogueira@camara.gov.br
. Fátima Bezerra (PT-RN) - dep.fatimabezerra@camara.gov.br
. Felipe Maia (DEM-RN) - dep.felipemaia@camara.gov.br
. Fernando Chiarelli (PDT-SP) - dep.fernandochiarelli@camara.gov.br
. Fernando Coruja (PPS-SC) - dep.fernandocoruja@camara.gov.br
. Fernando Ferro (PT-PE) - dep.fernandoferro@camara.gov.br
. Hugo Leal (PSC-RJ) - dep.hugoleal@camara.gov.br
. Humberto Souto (PPS-MG) - dep.humbertosouto@camara.gov.br
. Ivan Valente (PSOL-SP) - dep.ivanvalente@camara.gov.br
. Jô Moraes (PCdoB-MG) - dep.jomoraes@camara.gov.br
. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) - dep.luizcarloshauly@camara.gov.br
. Luiz Couto (PT-PB) - dep.luizcouto@camara.gov.br
. Manato (PDT-ES) - dep.manato@camara.gov.br
. Marcelo Ortiz (PV-SP) - dep.marceloortiz@camara.gov.br
. Mendonça Prado (DEM-SE) - dep.mendoncaprado@camara.gov.br
. Miro Teixeira (PDT-RJ) - dep.miroteixeira@camara.gov.br
. Odair Cunha (PT-MG) - dep.odaircunha@camara.gov.br
. Osmar Serraglio (PMDB-PR) - osmarserraglio@camara.gov.br
. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) - dep.paulorubemsantiago@camara.gov.br
. Rafael Guerra (PSDB-MG) - dep.rafaelguerra@camara.gov.br
. Rita Camata (PMDB-ES) - dep.ritacamata@camara.gov.br
. Rodovalho (DEM-DF) - dep.rodovalho@camara.gov.br
. Vieira da Cunha (PDT-RS) - dep.vieiradacunha@camara.gov.br
. Washington Luiz (PT-MA) - dep.washingtonluiz@camara.gov.br
. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) - dep.zenaldocoutinho@camara.gov.br
O ideal é que as mensagens sejam nominais, isto é, um e-mail para cada deputado, com o nome do parlamentar no início. É fácil fazer isso utilizando o recurso 'copiar e colar'.
Abaixo, sugerimos um texto de referência; você pode utilizá-lo e/ou criar um novo texto. Não esqueça de incluir a sua assinatura no final. E se tiver contato pessoal com algum desses deputados, fale com ele diretamente.
Exmo(a). Senhor(a) (incluir o nome do parlamentar),
No dia 29 de setembro passado tivemos a satisfação de lhe ver entre os 33 deputados que assumiram a responsabilidade de subscrever, para imediata consideração do Congresso, um Projeto de Lei com o teor da Iniciativa Popular da “Ficha Limpa”, que havia sido entregue nesse mesmo dia 29 ao Presidente da Câmara dos Deputados com as assinaturas de 1 milhão e trezentos mil cidadãos brasileiros.
Iniciando assim sua tramitação como Iniciativa Parlamentar, este Projeto recebeu o número 518/2009 . E apensado a vários outros, já pode ser submetido ao Plenário da Câmara dos Deputados, uma vez designado seu relator.
Queremos dizer a V. Exa., através desta mensagem, que contamos absolutamente com seu empenho para uma rápida tramitação deste Projeto de Lei, que visa assegurar a dignidade da representação política, como uma aspiração de todo o nosso povo.
Com toda a nossa confiança,
(sua assinatura)
A Campanha Ficha Limpa continua, pela imediata aprovação do PLC 518/09!
Contamos com o seu apoio.
Um grande abraço,
Equipe de divulgação/mobilização
Campanha Ficha Limpa São Paulo
terça-feira, 27 de outubro de 2009
Do Congresso em Foco - Entidades querem indicar relator para projeto “ficha limpa”
28/10/2009 - 07h00
Antônio Carlos Biscaia pede a Michel Temer inclusão de proposta na ordem do dia do plenário
Renata Camargo
Entidades ligadas ao Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e à Campanha “Ficha Limpa” se mobilizam para indicar um relator para o projeto que torna inelegíveis pessoas que respondem a processos na Justiça. Representantes das instituições devem apresentar nos próximos dias uma lista de possíveis relatores favoráveis à matéria. A lista será entregue ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), responsável pela escolha do relator.
“Essa é nossa primeira estratégia. Se não conseguirmos indicar um relator para plenário, em um segundo momento, vamos tentar o apoio do colégio de líderes para que eles coloquem em votação o projeto. Já estamos percebendo, como prevíamos, a resistência de alguns parlamentares ao projeto. 2010 é ano eleitoral”, afirma a secretária-executiva do MCCE, Cristiane Vasconcelos.
O projeto impede que possam concorrer às eleições candidatos com condenação em primeira instância, que tenham denúncia de crimes graves recebida por instâncias superiores ou que tenha renunciado ao mandato para não sofrer cassação de mandato. O PL propõe que as pessoas sejam proibidas de disputar cargos eletivos por oito anos, o que inviabilizaria a candidatura de deputados que respondem, por exemplo, ao processo do mensalão.
Conheça a íntegra do projeto da "ficha limpa"
O projeto enfrenta resistência por parte de parlamentares que avaliam ser muito rigoroso o critério de proibir a candidatura de pessoas que tenham sido condenadas em primeira instância. Como mostrou o Congresso em Foco, em nome do consenso, alguns deputados defendem a derrubada do dispositivo que torna inelegíveis políticos condenados em primeira ou única instância ou que tiveram denúncia recebida por órgão judicial colegiado.
“De fato, há resistências dentro da Casa. Possivelmente vamos ter que fazer ajustes no projeto para haver uma blindagem contra a má-fé. Não podemos permitir que qualquer adversário político faça denúncia e torne a pessoa inelegível. Mas, independentemente das resistências das pessoas que acham que podem ser atingidas, esse projeto vai ser votado”, analisa o líder do Psol na Câmara, deputado Ivan Valente (SP).
Pressão
Enquanto um grupo pressiona para modificar o projeto, outro se mobiliza para pressionar aprovar a proposta. Na última quarta-feira (21), o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), protocolou um requerimento de inclusão do projeto na ordem do dia, para acelerar a apreciação da matéria. O parlamentar também encaminhou um pedido de audiência pública com Michel Temer, para que representantes do MCCE possam se encontrar com o presidente da Câmara.
“Eu já solicitei a inclusão na pauta e formalizei um pedido de audiência pública, que espero que seja respondido amanhã. O projeto já está pronto para ser votado. E sabemos que a pauta depende de uma decisão do presidente da Casa”, explica Biscaia. “Se não tiver inclusão em pauta, vai cair no esquecimento. Não há vontade de uma maioria de votar esse projeto, isso vejo claramente”, completou.
Para o deputado, o relator indicado poderá chegar a um consenso em relação ao conteúdo do projeto, desde que a essência da proposta seja mantida. Segundo Biscaia, há uma pressão para que ao critério da condenação em primeira instância seja acrescentada a necessidade de uma decisão por órgão colegiado, ou seja, que a sentença de condenação não tenha sido dada por apenas um juiz.
“O relator designado poderá apresentar proposta que indique o consenso. Querem a condenação por órgão colegiado. Se isso representar consenso, as entidades do MCCE até admitem. O que não se pode permitir é [esperar o] trânsito em julgado”, afirma Biscaia.
O trânsito é a condenação final de um acusado, quando não cabem mais recursos. Entretanto, a estrutura judicial brasileira faz com que o isso demore 20 ou 30 anos para acontecer.
Um milhão de assinaturas
O projeto “ficha limpa” é uma proposta de iniciativa popular. No dia 29 de setembro, representantes de 43 entidades entregaram ao presidente da Câmara o projeto com mais de 1,3 milhão de assinaturas. Após ser votada na Câmara, a proposta será encaminhada para apreciação do Senado. A intenção é que as novas regras possam valer para a próxima eleição.
A ideia de lançar a Campanha "Ficha Limpa" foi uma iniciativa que partiu da própria sociedade, a partir dos comitês 9.840 do MCCE nos estados e municípios.
O movimento segue a linha dos levantamentos que o Congresso em Foco têm feito para mostrar à sociedade os parlamentares que respondem a processos judiciais. Na semana passada, o site publicou o mais recente levantamento, que revela um revela um aumento de 51% no total de parlamentares processados nesta legislatura.
Fonte: http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=30318
Antônio Carlos Biscaia pede a Michel Temer inclusão de proposta na ordem do dia do plenário
Renata Camargo
Entidades ligadas ao Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e à Campanha “Ficha Limpa” se mobilizam para indicar um relator para o projeto que torna inelegíveis pessoas que respondem a processos na Justiça. Representantes das instituições devem apresentar nos próximos dias uma lista de possíveis relatores favoráveis à matéria. A lista será entregue ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), responsável pela escolha do relator.
“Essa é nossa primeira estratégia. Se não conseguirmos indicar um relator para plenário, em um segundo momento, vamos tentar o apoio do colégio de líderes para que eles coloquem em votação o projeto. Já estamos percebendo, como prevíamos, a resistência de alguns parlamentares ao projeto. 2010 é ano eleitoral”, afirma a secretária-executiva do MCCE, Cristiane Vasconcelos.
O projeto impede que possam concorrer às eleições candidatos com condenação em primeira instância, que tenham denúncia de crimes graves recebida por instâncias superiores ou que tenha renunciado ao mandato para não sofrer cassação de mandato. O PL propõe que as pessoas sejam proibidas de disputar cargos eletivos por oito anos, o que inviabilizaria a candidatura de deputados que respondem, por exemplo, ao processo do mensalão.
Conheça a íntegra do projeto da "ficha limpa"
O projeto enfrenta resistência por parte de parlamentares que avaliam ser muito rigoroso o critério de proibir a candidatura de pessoas que tenham sido condenadas em primeira instância. Como mostrou o Congresso em Foco, em nome do consenso, alguns deputados defendem a derrubada do dispositivo que torna inelegíveis políticos condenados em primeira ou única instância ou que tiveram denúncia recebida por órgão judicial colegiado.
“De fato, há resistências dentro da Casa. Possivelmente vamos ter que fazer ajustes no projeto para haver uma blindagem contra a má-fé. Não podemos permitir que qualquer adversário político faça denúncia e torne a pessoa inelegível. Mas, independentemente das resistências das pessoas que acham que podem ser atingidas, esse projeto vai ser votado”, analisa o líder do Psol na Câmara, deputado Ivan Valente (SP).
Pressão
Enquanto um grupo pressiona para modificar o projeto, outro se mobiliza para pressionar aprovar a proposta. Na última quarta-feira (21), o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), protocolou um requerimento de inclusão do projeto na ordem do dia, para acelerar a apreciação da matéria. O parlamentar também encaminhou um pedido de audiência pública com Michel Temer, para que representantes do MCCE possam se encontrar com o presidente da Câmara.
“Eu já solicitei a inclusão na pauta e formalizei um pedido de audiência pública, que espero que seja respondido amanhã. O projeto já está pronto para ser votado. E sabemos que a pauta depende de uma decisão do presidente da Casa”, explica Biscaia. “Se não tiver inclusão em pauta, vai cair no esquecimento. Não há vontade de uma maioria de votar esse projeto, isso vejo claramente”, completou.
Para o deputado, o relator indicado poderá chegar a um consenso em relação ao conteúdo do projeto, desde que a essência da proposta seja mantida. Segundo Biscaia, há uma pressão para que ao critério da condenação em primeira instância seja acrescentada a necessidade de uma decisão por órgão colegiado, ou seja, que a sentença de condenação não tenha sido dada por apenas um juiz.
“O relator designado poderá apresentar proposta que indique o consenso. Querem a condenação por órgão colegiado. Se isso representar consenso, as entidades do MCCE até admitem. O que não se pode permitir é [esperar o] trânsito em julgado”, afirma Biscaia.
O trânsito é a condenação final de um acusado, quando não cabem mais recursos. Entretanto, a estrutura judicial brasileira faz com que o isso demore 20 ou 30 anos para acontecer.
Um milhão de assinaturas
O projeto “ficha limpa” é uma proposta de iniciativa popular. No dia 29 de setembro, representantes de 43 entidades entregaram ao presidente da Câmara o projeto com mais de 1,3 milhão de assinaturas. Após ser votada na Câmara, a proposta será encaminhada para apreciação do Senado. A intenção é que as novas regras possam valer para a próxima eleição.
A ideia de lançar a Campanha "Ficha Limpa" foi uma iniciativa que partiu da própria sociedade, a partir dos comitês 9.840 do MCCE nos estados e municípios.
O movimento segue a linha dos levantamentos que o Congresso em Foco têm feito para mostrar à sociedade os parlamentares que respondem a processos judiciais. Na semana passada, o site publicou o mais recente levantamento, que revela um revela um aumento de 51% no total de parlamentares processados nesta legislatura.
Fonte: http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=30318
segunda-feira, 26 de outubro de 2009
Do Jornal do Brasil - Marlon Reis: “O crime e a política estão entrelaçados”
Leandro Mazzini, Jornal do Brasil
BRASÍLIA - Idealizador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e principal porta-voz do projeto Ficha Limpa – encampado pela Igreja, magistrados, empresariado e ONGs – o juiz Marlon Reis cobra do Congresso o andamento da proposta que barra a candidatura de pessoas condenadas em qualquer grau e deixa na geladeira os que escapam de cassações via renúncias. Em entrevista ao Jornal do Brasil, ele relata as dificuldades para conseguir as 1,3 milhão de assinaturas para o projeto; evidencia a triste realidade de um coronelismo ainda resistente nos rincões e nas metrópoles; diz que o movimento não aceita o projeto desfigurado e, conhecedor dos meandros das campanhas, alerta que, em muitos pontos, a criminalidade e a política estão entrelaçados.
Como foi o trabalho pelo projeto popular?
Essa história de que se trata de um projeto da classe média é uma bobagem. A quantidade de pessoas de todas as classes envolvidas foi grande. Isso foi muito interessante. Até que nós pudéssemos chegar, agora, ao Congresso, com esse projeto, que é baseado nessa noção de afirmar a política como um espaço para homens e mulheres de bem.
Há pressão popular para que esse projeto ande na Câmara.
Mas mesmo assim não foi analisado ainda. Só para ter uma ideia do tamanho da pressão popular, um deputado disse para uma das pessoas do movimento que só ele havia recebido mais de 3 mil e-mails de pessoas querendo saber a posição dele. Isso significa que a população está atenta.
A população já acompanha mais a política?
As coisas estão mudando, mas ainda falta muito. A nossa expectativa, hoje, é de que o processo ande. Foi apresentado há quase um mês, e nós precisamos ver os passos seguintes. Estamos confiantes nas palavras do presidente (da Câmara) Michel Temer, porque ele nos recebeu com muita abertura, e nos garantiu que a Câmara não deixará de dar uma resposta favorável a essa questão.
Só falta mesmo os líderes chegarem a um consenso?
Sim. O movimento também está disposto a participar desse diálogo. Nós não vamos admitir nenhum tipo de mudança no projeto que venha a impedir que ele atinja seus objetivos. Mas nós sabemos que o debate democrático importa, sim. A pesquisa que nós temos, realizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, aponta que quase 90% da população brasileira querem que pessoas condenadas em primeiro grau já não sejam mais candidatas.
Há perigo de os deputados trabalharem contra?
Só se houver uma incompreensão muito grande, porque a grande maioria dos deputados não preenche o perfil de corte apresentado nesse projeto de lei. Por outro lado, nós sabemos que há no Congresso pessoas que temem mudanças como essas. É uma pequena minoria. Mas acho que dá para chegar a bom termo.
Quais as dificuldades que os senhores encontraram para coletar essas assinaturas?
O número seria muito maior se não fossem coisas que nós vimos. No Maranhão, um padre me disse que ele não estava conseguindo coletar porque as pessoas tinham medo do prefeito, envolvido com a criminalidade. E a mesma coisa eu vi na Arquidiocese do Rio. Na Baixada Fluminense e em algumas favelas, as pessoas estavam também evitando assinar com medo de chegar ao conhecimento de determinadas lideranças políticas que poderiam ameaçar até a própria integridade deles.
Ainda há hoje uma linha tênue entre a criminalidade e a política?
Sim. Acho que até não é exagero fazer essa comparação. O caminho entre a política e a criminalidade hoje está perigosamente entrelaçado em alguns pontos. Nós não vamos poder agora dizer que a política brasileira não presta. O que a gente está querendo é evitar que ela de vez seja definitivamente tomada por esse verdadeiro câncer que já corrói a olhos vistos.
Já não passou da hora de uma reforma política ampla?
Com certeza. O caminho traçado pela sociedade na apresentação da campanha Ficha Limpa é justamente o de levar para a sociedade esta proposta de se fazer uma reforma mais ampla. É preciso fortalecer os partidos. Os partidos brasileiros cada vez mais perdem identidade, quando têm alguma.
Há partidos que se vendem, infelizmente.
Sim, nós temos o caso notório dos partidos de aluguel. Os candidatos escondem seus partidos de acordo com a conveniência. Não existem grupos ideológicos. O Brasil tem o direito de conhecer as diversas correntes de reflexão política. Infelizmente, nós estamos perdendo esse espaço hoje, com o vazio que está sendo ocupado pela criminalidade.
O Ministério Público tem dado conta da fiscalização?
É uma instituição da qual o Brasil tem que se orgulhar. E não concordo com todas as críticas que às vezes lançam ao MP dizendo que ele incorre em exageros. É claro que em todo lugar pode haver algum tipo de distorção. Mas se nós observarmos a atuação do MP Eleitoral nós vamos vê-lo presente em todas essas ações que têm culminado com a grande quantidade de cassações. São quase 700, em breve vamos apresentar novos números sobre isso.
O senhor é a favor do financiamento público de campanha?
Sou contra o financiamento privado como ele é. Estou propenso a defender o que se chama financiamento social das eleições. Seriam pequenas doações individuais, digamos de R$ 1 mil, R$ 2 mil, para que os políticos sejam obrigados a provar que são capazes de convencer os eleitores a fazer as doações. Isso acontece em muitos países, por que não pode ser assim no Brasil? Ou isso, ou então financiamento público.
(Colaborou João Batista de Araujo)
21:39 - 25/10/2009
Fonte: http://jbonline.terra.com.br/pextra/2009/10/25/e251017551.asp
BRASÍLIA - Idealizador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e principal porta-voz do projeto Ficha Limpa – encampado pela Igreja, magistrados, empresariado e ONGs – o juiz Marlon Reis cobra do Congresso o andamento da proposta que barra a candidatura de pessoas condenadas em qualquer grau e deixa na geladeira os que escapam de cassações via renúncias. Em entrevista ao Jornal do Brasil, ele relata as dificuldades para conseguir as 1,3 milhão de assinaturas para o projeto; evidencia a triste realidade de um coronelismo ainda resistente nos rincões e nas metrópoles; diz que o movimento não aceita o projeto desfigurado e, conhecedor dos meandros das campanhas, alerta que, em muitos pontos, a criminalidade e a política estão entrelaçados.
Como foi o trabalho pelo projeto popular?
Essa história de que se trata de um projeto da classe média é uma bobagem. A quantidade de pessoas de todas as classes envolvidas foi grande. Isso foi muito interessante. Até que nós pudéssemos chegar, agora, ao Congresso, com esse projeto, que é baseado nessa noção de afirmar a política como um espaço para homens e mulheres de bem.
Há pressão popular para que esse projeto ande na Câmara.
Mas mesmo assim não foi analisado ainda. Só para ter uma ideia do tamanho da pressão popular, um deputado disse para uma das pessoas do movimento que só ele havia recebido mais de 3 mil e-mails de pessoas querendo saber a posição dele. Isso significa que a população está atenta.
A população já acompanha mais a política?
As coisas estão mudando, mas ainda falta muito. A nossa expectativa, hoje, é de que o processo ande. Foi apresentado há quase um mês, e nós precisamos ver os passos seguintes. Estamos confiantes nas palavras do presidente (da Câmara) Michel Temer, porque ele nos recebeu com muita abertura, e nos garantiu que a Câmara não deixará de dar uma resposta favorável a essa questão.
Só falta mesmo os líderes chegarem a um consenso?
Sim. O movimento também está disposto a participar desse diálogo. Nós não vamos admitir nenhum tipo de mudança no projeto que venha a impedir que ele atinja seus objetivos. Mas nós sabemos que o debate democrático importa, sim. A pesquisa que nós temos, realizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, aponta que quase 90% da população brasileira querem que pessoas condenadas em primeiro grau já não sejam mais candidatas.
Há perigo de os deputados trabalharem contra?
Só se houver uma incompreensão muito grande, porque a grande maioria dos deputados não preenche o perfil de corte apresentado nesse projeto de lei. Por outro lado, nós sabemos que há no Congresso pessoas que temem mudanças como essas. É uma pequena minoria. Mas acho que dá para chegar a bom termo.
Quais as dificuldades que os senhores encontraram para coletar essas assinaturas?
O número seria muito maior se não fossem coisas que nós vimos. No Maranhão, um padre me disse que ele não estava conseguindo coletar porque as pessoas tinham medo do prefeito, envolvido com a criminalidade. E a mesma coisa eu vi na Arquidiocese do Rio. Na Baixada Fluminense e em algumas favelas, as pessoas estavam também evitando assinar com medo de chegar ao conhecimento de determinadas lideranças políticas que poderiam ameaçar até a própria integridade deles.
Ainda há hoje uma linha tênue entre a criminalidade e a política?
Sim. Acho que até não é exagero fazer essa comparação. O caminho entre a política e a criminalidade hoje está perigosamente entrelaçado em alguns pontos. Nós não vamos poder agora dizer que a política brasileira não presta. O que a gente está querendo é evitar que ela de vez seja definitivamente tomada por esse verdadeiro câncer que já corrói a olhos vistos.
Já não passou da hora de uma reforma política ampla?
Com certeza. O caminho traçado pela sociedade na apresentação da campanha Ficha Limpa é justamente o de levar para a sociedade esta proposta de se fazer uma reforma mais ampla. É preciso fortalecer os partidos. Os partidos brasileiros cada vez mais perdem identidade, quando têm alguma.
Há partidos que se vendem, infelizmente.
Sim, nós temos o caso notório dos partidos de aluguel. Os candidatos escondem seus partidos de acordo com a conveniência. Não existem grupos ideológicos. O Brasil tem o direito de conhecer as diversas correntes de reflexão política. Infelizmente, nós estamos perdendo esse espaço hoje, com o vazio que está sendo ocupado pela criminalidade.
O Ministério Público tem dado conta da fiscalização?
É uma instituição da qual o Brasil tem que se orgulhar. E não concordo com todas as críticas que às vezes lançam ao MP dizendo que ele incorre em exageros. É claro que em todo lugar pode haver algum tipo de distorção. Mas se nós observarmos a atuação do MP Eleitoral nós vamos vê-lo presente em todas essas ações que têm culminado com a grande quantidade de cassações. São quase 700, em breve vamos apresentar novos números sobre isso.
O senhor é a favor do financiamento público de campanha?
Sou contra o financiamento privado como ele é. Estou propenso a defender o que se chama financiamento social das eleições. Seriam pequenas doações individuais, digamos de R$ 1 mil, R$ 2 mil, para que os políticos sejam obrigados a provar que são capazes de convencer os eleitores a fazer as doações. Isso acontece em muitos países, por que não pode ser assim no Brasil? Ou isso, ou então financiamento público.
(Colaborou João Batista de Araujo)
21:39 - 25/10/2009
Fonte: http://jbonline.terra.com.br/pextra/2009/10/25/e251017551.asp
terça-feira, 20 de outubro de 2009
Artigo - A constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 518 de 2009
O projeto da "ficha limpa"
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13712
Encontra-se tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n.º 518, de 2009, que inclui novas hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato eletivo. A imprensa denominou o projeto de "ficha limpa", buscando trazer a discussão para o campo moral. Não se pretende aqui negligenciar a perspectiva moral da proposição, mas a análise que se buscará fazer é sobre os aspectos jurídicos do projeto. Estamos absolutamente convencidos de que, sendo aprovada a proposição e convertida em Lei Complementar, em pouco tempo o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal serão chamados a se pronunciarem sobre a sua constitucionalidade. A questão que se coloca é a seguinte: pode a Lei Complementar estabelecer que a condenação criminal, sem o trânsito em julgado, torna o cidadão inelegível?
O Projeto de Lei Complementar n.º 518/09 estabelece que serão inelegíveis "os que forem condenados em primeira ou única instância ou tiverem contra si denúncia recebida por órgão judicial colegiado pela prática de crime descrito nos incisos XLII ou XLIII do art. 5º da Constituição Federal ou por crimes contra a economia popular, a fé pública, os costumes, a administração pública, o patrimônio público, o meio ambiente, a saúde pública, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e drogas afins, por crimes dolosos contra a vida, crimes de abuso de autoridade, por crimes eleitorais, por crimes de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, pela exploração sexual de crianças e adolescentes e utilização de mão-de-obra em condições análogas à de escravo, por crime que a lei comine pena não inferior a 10 (dez) anos, ou por houverem sido condenados em qualquer instância por ato de improbidade administrativa, desde a condenação ou recebimento da denúncia, conforme o caso, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena".
Como se percebe, a proposição não exige o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a incidência imediata da nova hipótese de inelegibilidade, bastando a condenação em primeira ou única instância ou o recebimento da denúncia por um órgão judicial colegiado para que o cidadão não possa se candidatar a nenhum cargo eletivo. Ou seja, toda vez que alguém incidir em qualquer dos tipos penais previstos no projeto e for condenado em primeira instância, ou então for recebida a denúncia por órgão colegiado (para os detentores de foro por prerrogativa de função), ser-lhe-á negado o registro de candidatura. A grande discussão que deverá ser travada é sobre a constitucionalidade deste projeto. Afinal, tornar inelegível alguém que ainda não tem condenação criminal com trânsito em julgado fere o princípio da presunção de inocência, insculpido no inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal? O inciso LVII do art. 5º determina que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". O que este dispositivo constitucional quer dizer é que ninguém poderá ser considerado culpado enquanto houver algum recurso processual cabível a ser julgado pelo Poder Judiciário. E a proposição em comento impede a candidatura do cidadão desde a condenação em primeira ou única instância, independente da possibilidade de reversão daquela condenação nas instâncias superiores.
Argumenta-se com base no princípio da presunção de inocência que o Projeto de Lei Complementar n.º 518/09 seria inconstitucional, ante a incidência de uma causa de inelegibilidade que pressupõe a condenação criminal sem que tenha havido o trânsito julgado. Haveria ainda um espaço para perseguições políticas e retiraria do eleitor o direito de escolher livremente seus candidatos. Discordamos deste posicionamento e estamos convencidos que o Projeto de Lei Complementar n.º 518/09 não só está em perfeita harmonia com a Constituição de 1988, como também vem para aperfeiçoar a regulamentação do § 9º do art. 14 da Lei Maior, que determina o seguinte:
"§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta." (grifamos).
Inicialmente, é necessário delimitar as diferenças, que são bem nítidas, entre as inelegibilidades e a privação dos direitos políticos. As inelegibilidades são situações fático/jurídicas que apenas impedem a obtenção do registro de candidatura. Havendo alguma inelegibilidade, falece àquela pessoa o denominado ius honorum, ou seja, o direito de ser votado. A inelegibilidade só retira do cidadão o direito de ser candidato a um cargo público eletivo. Mas não lhe retira a própria cidadania, pois o significado constitucional de cidadania está relacionado ao pleno exercício dos direitos políticos. Quando há privação (perda ou suspensão) dos direitos políticos, na forma prevista no art. 15 da Constituição Federal, as consequências jurídicas são bem mais amplas. Embora neste caso também exista um impedimento para a obtenção de registro de candidatura a qualquer cargo eletivo – pois o pleno exercício dos direitos políticos é uma das condições de elegibilidade – a perda ou suspensão dos direitos políticos tem implicações na vida da pessoa que vão bem além da impossibilidade de se candidatar.
Isto porque a perda ou suspensão dos direitos políticos não apenas impede a pessoa de ser votada, como também a impede de votar em alguém. Saliente-se que nos casos de inelegibilidade, embora não podendo ser candidato a cargos eletivos, o sujeito permanece detendo o ius singulii, que é o direito de votar. Nas hipóteses de perda ou de suspensão dos direitos políticos, a pessoa perde até mesmo o direito de escolher seus representantes. E não é só. Quem perde ou tem suspensos os seus direitos políticos também não pode propor ação popular e tampouco desempenhar qualquer função ou cargo público. Nada disso acontece com aquele que é inelegível. A inelegibilidade apenas impede o cidadão de ser candidato a um cargo eletivo, mas ele permanece com os demais direitos inerentes à cidadania totalmente íntegros. O eleitoralista Adriano Soares da Costa delimita bem essa questão, in verbis:
"O alistamento eleitoral é o fato jurídico do qual dimana o direito de votar (ius singulii). Quando o ordenamento jurídico utiliza o signo direitos políticos, fá-lo como sinônimo de soberania popular ou cidadania. A soberania popular é o gênero, do qual são espécies o direito de sufrágio e a elegibilidade. Mas não só. A perda de direitos políticos é perda de acesso a cargos e funções públicas; perda da legitimidade ativa para o exercício de determinadas ações cívicas (ação popular, v.g.); perda do direito de votar e do direito de participar da administração da coisa pública, de maneira direta, pelo referendo e plebiscito. Quem perde ou tem suspenso os direitos políticos, perde ou tem suspensa a própria cidadania, o próprio status civitatis." (Instituições de Direito Eleitoral – 6ª ed. rev. Ampl. e atual. – Belo Horizonte: Del Rey, 2006, pág. 103)
Portanto, as inelegibilidades, de um lado, e a privação dos direitos políticos, de outro, são institutos com naturezas jurídicas muito distintas. O cidadão que não é elegível apenas não pode ser candidato, ao passo que quando se está diante da perda ou da suspensão dos direitos políticos, há uma supressão – definitiva ou temporária – de todos os direitos inerentes à cidadania.
Pois bem, a Constituição Federal estabelece no inciso III do art. 15 que os direitos políticos ficam suspensos nos casos de condenação criminal com sentença transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. O Projeto de Lei Complementar n.º 518/09 não trata de hipótese de suspensão dos direitos políticos. Trata apenas de uma nova hipótese de inelegibilidade, que, como já dito, não impede a pessoa de exercer os demais direitos da cidadania. Apenas a impede de se candidatar a um cargo eletivo. Não fere, portanto, o princípio da presunção de inocência, porque quando se está diante de uma sentença judicial transitada em julgado, como um efeito intrínseco ao trânsito em julgado, incide a suspensão dos direitos políticos. Neste contexto, não haveria nenhum sentido prático em um Projeto de Lei Complementar que exigisse o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a cominação de uma sanção de inelegibilidade, pois o trânsito em julgado neste caso acarreta a suspensão dos direitos políticos, na forma do art. 15, inciso III da Constituição. Seria uma proposição extremamente demagógica, pois a inelegibilidade não teria nenhum efeito prático, ante a incidência automática da suspensão dos direitos políticos, de consequências muito mais amplas. O que o Projeto de Lei Complementar n.º 518/09 pretende é apenas criar uma nova causa de inelegibilidade, aperfeiçoando a regulamentação do § 9º do art. 14 da Constituição.
Ou seja, a própria Constituição Federal determina claramente que a moralidade para exercício de mandato, considerada vida pregressa do candidato, são critérios balizadores para a edição de Lei Complementar que estabeleça os casos de inelegibilidade. E é importante registrar ainda que o Tribunal Superior Eleitoral já se manifestou diversas vezes no sentido de que o § 9º do art. 14 da Constituição carece de regulamentação infraconstitucional, tendo sido editada a Súmula n.º 13 com a seguinte redação: "Não é auto-aplicável o § 9º, Art. 14, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão n.º 4-94".
A condenação criminal sem o trânsito em julgado não foi inserida na redação original da Lei Complementar n.º 64, de 1990, talvez porque o legislador infraconstitucional, naquela oportunidade, tenha ficado impressionado com as equivocadas teses de inconstitucionalidade da medida. É exatamente este o propósito do Projeto de Lei Complementar n.º 518/09, que atende àqueles critérios balizadores – moralidade e vida pregressa – previstos no § 9º do art. 14. Ademais, não há como vislumbrar inconstitucionalidade em uma proposição que busca apenas garantir a prevalência do princípio da moralidade no trato da coisa pública e aperfeiçoar a regulamentação de um dispositivo constitucional.
Escrito por:
Carlos Fernando Agustini Coruja
Deputado Federal (PPS/SC). É bacharel em Direito e doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
Humberto Guimarães Souto
Deputado Federal (PPS/MG). É advogado e Ministro aposentado do Tribunal de Contas da União.
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13712
Encontra-se tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n.º 518, de 2009, que inclui novas hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato eletivo. A imprensa denominou o projeto de "ficha limpa", buscando trazer a discussão para o campo moral. Não se pretende aqui negligenciar a perspectiva moral da proposição, mas a análise que se buscará fazer é sobre os aspectos jurídicos do projeto. Estamos absolutamente convencidos de que, sendo aprovada a proposição e convertida em Lei Complementar, em pouco tempo o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal serão chamados a se pronunciarem sobre a sua constitucionalidade. A questão que se coloca é a seguinte: pode a Lei Complementar estabelecer que a condenação criminal, sem o trânsito em julgado, torna o cidadão inelegível?
O Projeto de Lei Complementar n.º 518/09 estabelece que serão inelegíveis "os que forem condenados em primeira ou única instância ou tiverem contra si denúncia recebida por órgão judicial colegiado pela prática de crime descrito nos incisos XLII ou XLIII do art. 5º da Constituição Federal ou por crimes contra a economia popular, a fé pública, os costumes, a administração pública, o patrimônio público, o meio ambiente, a saúde pública, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e drogas afins, por crimes dolosos contra a vida, crimes de abuso de autoridade, por crimes eleitorais, por crimes de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, pela exploração sexual de crianças e adolescentes e utilização de mão-de-obra em condições análogas à de escravo, por crime que a lei comine pena não inferior a 10 (dez) anos, ou por houverem sido condenados em qualquer instância por ato de improbidade administrativa, desde a condenação ou recebimento da denúncia, conforme o caso, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena".
Como se percebe, a proposição não exige o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a incidência imediata da nova hipótese de inelegibilidade, bastando a condenação em primeira ou única instância ou o recebimento da denúncia por um órgão judicial colegiado para que o cidadão não possa se candidatar a nenhum cargo eletivo. Ou seja, toda vez que alguém incidir em qualquer dos tipos penais previstos no projeto e for condenado em primeira instância, ou então for recebida a denúncia por órgão colegiado (para os detentores de foro por prerrogativa de função), ser-lhe-á negado o registro de candidatura. A grande discussão que deverá ser travada é sobre a constitucionalidade deste projeto. Afinal, tornar inelegível alguém que ainda não tem condenação criminal com trânsito em julgado fere o princípio da presunção de inocência, insculpido no inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal? O inciso LVII do art. 5º determina que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". O que este dispositivo constitucional quer dizer é que ninguém poderá ser considerado culpado enquanto houver algum recurso processual cabível a ser julgado pelo Poder Judiciário. E a proposição em comento impede a candidatura do cidadão desde a condenação em primeira ou única instância, independente da possibilidade de reversão daquela condenação nas instâncias superiores.
Argumenta-se com base no princípio da presunção de inocência que o Projeto de Lei Complementar n.º 518/09 seria inconstitucional, ante a incidência de uma causa de inelegibilidade que pressupõe a condenação criminal sem que tenha havido o trânsito julgado. Haveria ainda um espaço para perseguições políticas e retiraria do eleitor o direito de escolher livremente seus candidatos. Discordamos deste posicionamento e estamos convencidos que o Projeto de Lei Complementar n.º 518/09 não só está em perfeita harmonia com a Constituição de 1988, como também vem para aperfeiçoar a regulamentação do § 9º do art. 14 da Lei Maior, que determina o seguinte:
"§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta." (grifamos).
Inicialmente, é necessário delimitar as diferenças, que são bem nítidas, entre as inelegibilidades e a privação dos direitos políticos. As inelegibilidades são situações fático/jurídicas que apenas impedem a obtenção do registro de candidatura. Havendo alguma inelegibilidade, falece àquela pessoa o denominado ius honorum, ou seja, o direito de ser votado. A inelegibilidade só retira do cidadão o direito de ser candidato a um cargo público eletivo. Mas não lhe retira a própria cidadania, pois o significado constitucional de cidadania está relacionado ao pleno exercício dos direitos políticos. Quando há privação (perda ou suspensão) dos direitos políticos, na forma prevista no art. 15 da Constituição Federal, as consequências jurídicas são bem mais amplas. Embora neste caso também exista um impedimento para a obtenção de registro de candidatura a qualquer cargo eletivo – pois o pleno exercício dos direitos políticos é uma das condições de elegibilidade – a perda ou suspensão dos direitos políticos tem implicações na vida da pessoa que vão bem além da impossibilidade de se candidatar.
Isto porque a perda ou suspensão dos direitos políticos não apenas impede a pessoa de ser votada, como também a impede de votar em alguém. Saliente-se que nos casos de inelegibilidade, embora não podendo ser candidato a cargos eletivos, o sujeito permanece detendo o ius singulii, que é o direito de votar. Nas hipóteses de perda ou de suspensão dos direitos políticos, a pessoa perde até mesmo o direito de escolher seus representantes. E não é só. Quem perde ou tem suspensos os seus direitos políticos também não pode propor ação popular e tampouco desempenhar qualquer função ou cargo público. Nada disso acontece com aquele que é inelegível. A inelegibilidade apenas impede o cidadão de ser candidato a um cargo eletivo, mas ele permanece com os demais direitos inerentes à cidadania totalmente íntegros. O eleitoralista Adriano Soares da Costa delimita bem essa questão, in verbis:
"O alistamento eleitoral é o fato jurídico do qual dimana o direito de votar (ius singulii). Quando o ordenamento jurídico utiliza o signo direitos políticos, fá-lo como sinônimo de soberania popular ou cidadania. A soberania popular é o gênero, do qual são espécies o direito de sufrágio e a elegibilidade. Mas não só. A perda de direitos políticos é perda de acesso a cargos e funções públicas; perda da legitimidade ativa para o exercício de determinadas ações cívicas (ação popular, v.g.); perda do direito de votar e do direito de participar da administração da coisa pública, de maneira direta, pelo referendo e plebiscito. Quem perde ou tem suspenso os direitos políticos, perde ou tem suspensa a própria cidadania, o próprio status civitatis." (Instituições de Direito Eleitoral – 6ª ed. rev. Ampl. e atual. – Belo Horizonte: Del Rey, 2006, pág. 103)
Portanto, as inelegibilidades, de um lado, e a privação dos direitos políticos, de outro, são institutos com naturezas jurídicas muito distintas. O cidadão que não é elegível apenas não pode ser candidato, ao passo que quando se está diante da perda ou da suspensão dos direitos políticos, há uma supressão – definitiva ou temporária – de todos os direitos inerentes à cidadania.
Pois bem, a Constituição Federal estabelece no inciso III do art. 15 que os direitos políticos ficam suspensos nos casos de condenação criminal com sentença transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. O Projeto de Lei Complementar n.º 518/09 não trata de hipótese de suspensão dos direitos políticos. Trata apenas de uma nova hipótese de inelegibilidade, que, como já dito, não impede a pessoa de exercer os demais direitos da cidadania. Apenas a impede de se candidatar a um cargo eletivo. Não fere, portanto, o princípio da presunção de inocência, porque quando se está diante de uma sentença judicial transitada em julgado, como um efeito intrínseco ao trânsito em julgado, incide a suspensão dos direitos políticos. Neste contexto, não haveria nenhum sentido prático em um Projeto de Lei Complementar que exigisse o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a cominação de uma sanção de inelegibilidade, pois o trânsito em julgado neste caso acarreta a suspensão dos direitos políticos, na forma do art. 15, inciso III da Constituição. Seria uma proposição extremamente demagógica, pois a inelegibilidade não teria nenhum efeito prático, ante a incidência automática da suspensão dos direitos políticos, de consequências muito mais amplas. O que o Projeto de Lei Complementar n.º 518/09 pretende é apenas criar uma nova causa de inelegibilidade, aperfeiçoando a regulamentação do § 9º do art. 14 da Constituição.
Ou seja, a própria Constituição Federal determina claramente que a moralidade para exercício de mandato, considerada vida pregressa do candidato, são critérios balizadores para a edição de Lei Complementar que estabeleça os casos de inelegibilidade. E é importante registrar ainda que o Tribunal Superior Eleitoral já se manifestou diversas vezes no sentido de que o § 9º do art. 14 da Constituição carece de regulamentação infraconstitucional, tendo sido editada a Súmula n.º 13 com a seguinte redação: "Não é auto-aplicável o § 9º, Art. 14, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão n.º 4-94".
A condenação criminal sem o trânsito em julgado não foi inserida na redação original da Lei Complementar n.º 64, de 1990, talvez porque o legislador infraconstitucional, naquela oportunidade, tenha ficado impressionado com as equivocadas teses de inconstitucionalidade da medida. É exatamente este o propósito do Projeto de Lei Complementar n.º 518/09, que atende àqueles critérios balizadores – moralidade e vida pregressa – previstos no § 9º do art. 14. Ademais, não há como vislumbrar inconstitucionalidade em uma proposição que busca apenas garantir a prevalência do princípio da moralidade no trato da coisa pública e aperfeiçoar a regulamentação de um dispositivo constitucional.
Escrito por:
Carlos Fernando Agustini Coruja
Deputado Federal (PPS/SC). É bacharel em Direito e doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
Humberto Guimarães Souto
Deputado Federal (PPS/MG). É advogado e Ministro aposentado do Tribunal de Contas da União.
Do site UAI/Estado de Minas - Projeto Ficha Limpa passará direto para plenário
Proposta de lei popular que barra candidatos com pendência na Justiça pega carona em outra medida similar e não precisará passar por comissões da Câmara. Artifício pode agilizar votação
Alessandra Mello - Estado de Minas
O projeto de lei de iniciativa popular que impede a candidatura de condenados em primeira instância pela Justiça, batizado de Ficha Limpa, vai tramitar apensado a uma proposta (PLC 168/1993) apresentada pelo então presidente da República, Itamar Franco (PPS), que já teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com isso, o projeto Ficha Limpa, PLP 518/2009, teve seu prazo de tramitação encurtado na Câmara dos Deputados e pode tramitar com mais agilidade.
Para evitar questionamentos sobre a obtenção de 1,3 milhão de assinaturas necessárias para a tramitação da proposta, o PLP 518 também foi assinado por 32 parlamentares. Falta agora a indicação pelo presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), do nome do parlamentar que vai relatar a proposta para que ela seja apreciada em primeiro turno pelo plenário. A intenção do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) é de que o projeto seja aprovado o mais rápido possível para que possa valer nas eleições do ano que vem.
Para agilizar todo esse processo, o MCCE protocolou quinta-feira um ofício pedindo celeridade na tramitação do projeto Ficha Limpa. No documento, o movimento pede que seja dado andamento ao PLC 168/1993, ao qual o PLP 518/2009 foi apensado. Com essa tramitação conjunta, o projeto Ficha Limpa não precisará mais passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, cabendo ao presidente Michel Temer nomear o relator para que o plenário possa deliberar sobre o tema.
“Parecia que tudo ia muito bem com o apensamento, mas a demora da nomeação do relator nos preocupou”, afirmou o juiz maranhense Marlon Reis, um dos dirigentes do MCCE, que organizou junto a outras entidades a campanha para a arrecadação das assinaturas necessárias para a tramitação em forma de proposta de iniciativa popular do projeto Ficha Limpa. O projeto do ex-presidente Itamar dispensa o trânsito em julgado da sentença para diversos casos, entre eles para os interessados em disputar cargos eletivos. “O projeto do ex-presidente é muito bom e se parece com o nosso, mas andou bem devagar na Câmara”, comenta.
Preocupação
O projeto de lei de iniciativa popular foi apresentado oficialmente em 29 de setembro, data em que as 43 entidades da sociedade civil que compõem o MCCE entregaram a Temer as assinaturas de eleitores e eleitoras brasileiros, mas ainda não recebeu nenhuma movimentação. “Isso preocupa o comitê nacional do MCCE”, revela Marlon Reis, que preside a Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe).
Com o advogado e ex-procurador da República Aristides Junqueira, eles vão representar a sociedade quando o projeto for submetido a discussão parlamentar, conforme determina o regimento interno da Câmara dos Deputados. O movimento vai continuar recolhendo assinaturas até a data de votação da proposta.
Fonte: http://www.uai.com.br/UAI/html/sessao_3/2009/10/18/em_noticia_interna,id_sessao=3&id_noticia=132297/em_noticia_interna.shtml
Alessandra Mello - Estado de Minas
O projeto de lei de iniciativa popular que impede a candidatura de condenados em primeira instância pela Justiça, batizado de Ficha Limpa, vai tramitar apensado a uma proposta (PLC 168/1993) apresentada pelo então presidente da República, Itamar Franco (PPS), que já teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com isso, o projeto Ficha Limpa, PLP 518/2009, teve seu prazo de tramitação encurtado na Câmara dos Deputados e pode tramitar com mais agilidade.
Para evitar questionamentos sobre a obtenção de 1,3 milhão de assinaturas necessárias para a tramitação da proposta, o PLP 518 também foi assinado por 32 parlamentares. Falta agora a indicação pelo presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), do nome do parlamentar que vai relatar a proposta para que ela seja apreciada em primeiro turno pelo plenário. A intenção do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) é de que o projeto seja aprovado o mais rápido possível para que possa valer nas eleições do ano que vem.
Para agilizar todo esse processo, o MCCE protocolou quinta-feira um ofício pedindo celeridade na tramitação do projeto Ficha Limpa. No documento, o movimento pede que seja dado andamento ao PLC 168/1993, ao qual o PLP 518/2009 foi apensado. Com essa tramitação conjunta, o projeto Ficha Limpa não precisará mais passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, cabendo ao presidente Michel Temer nomear o relator para que o plenário possa deliberar sobre o tema.
“Parecia que tudo ia muito bem com o apensamento, mas a demora da nomeação do relator nos preocupou”, afirmou o juiz maranhense Marlon Reis, um dos dirigentes do MCCE, que organizou junto a outras entidades a campanha para a arrecadação das assinaturas necessárias para a tramitação em forma de proposta de iniciativa popular do projeto Ficha Limpa. O projeto do ex-presidente Itamar dispensa o trânsito em julgado da sentença para diversos casos, entre eles para os interessados em disputar cargos eletivos. “O projeto do ex-presidente é muito bom e se parece com o nosso, mas andou bem devagar na Câmara”, comenta.
Preocupação
O projeto de lei de iniciativa popular foi apresentado oficialmente em 29 de setembro, data em que as 43 entidades da sociedade civil que compõem o MCCE entregaram a Temer as assinaturas de eleitores e eleitoras brasileiros, mas ainda não recebeu nenhuma movimentação. “Isso preocupa o comitê nacional do MCCE”, revela Marlon Reis, que preside a Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe).
Com o advogado e ex-procurador da República Aristides Junqueira, eles vão representar a sociedade quando o projeto for submetido a discussão parlamentar, conforme determina o regimento interno da Câmara dos Deputados. O movimento vai continuar recolhendo assinaturas até a data de votação da proposta.
Fonte: http://www.uai.com.br/UAI/html/sessao_3/2009/10/18/em_noticia_interna,id_sessao=3&id_noticia=132297/em_noticia_interna.shtml
domingo, 18 de outubro de 2009
Do Contas Abertas/24h News - Projeto "Ficha Limpa" é praticamente engavetado por políticos
18/10/2009 - 10h29
Leandro Kleber
Contas Abertas
Quase três semanas depois de entregue ao Congresso Nacional, a proposta de iniciativa popular que visa barrar o registro de candidatos condenados, em primeira instância, por crimes graves ou contra a administração pública, ainda não andou na Casa. Até o momento, ainda não há uma definição de quando o Projeto de Lei Complementar (PLC-518-2009), que recebeu 1,3 milhão de assinaturas de eleitores todo o país, entra em pauta. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), responsável pela iniciativa, chamada de campanha Ficha Limpa, já protocolou ofício solicitando ao presidente da Câmara, Michel Temer, medidas para acelerar a tramitação.
Para um dos coordenadores da campanha, o juiz eleitoral Márlon Reis, "está faltando boa vontade dos parlamentares" para votar a proposta.O projeto de iniciativa popular foi apresentado oficialmente no dia 29 de setembro, data em que as 43 entidades da sociedade civil que compõem o MCCE entregaram a Temer as assinaturas. Para valer na eleição de 2010, a proposta deverá ser votada até junho do ano que vem, prazo final de registro das candidaturas junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Segundo Márlon Reis, que também é presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), está faltando boa vontade por parte dos políticos para a apreciação da proposta. Segundo ele, o projeto foi muito bem recebido pelo presidente da Câmara, Michel Temer, que inclusive parabenizou a iniciativa e prometeu dar agilidade na tramitação. "No entanto, quase três semanas depois de entregue, a proposta ainda está parada. Isso é inadmissível, até pela dimensão e força popular do projeto. Estamos aguardando a nomeação do relator para que o projeto seja votado em plenário", diz.
Márlon Reis acredita que vai haver muita pressão política no Congresso e que a redação final do projeto é imprevisível. "O argumento de que a medida é inconstitucional é inválido, pois a própria Constituição determina que uma lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato", explica.
Parlamentares contrários à medida afirmam que uma decisão em primeira instância é muito prematura para barrar a candidatura de qualquer pessoa, visto que este julgamento cabe apenas a um magistrado, e não a um colegiado. No entanto, para Márlon Reis, o princípio da presunção de inocência, que impede a punição de um acusado antes de esgotadas todas as instâncias de defesa, não pode ser invocado quando se trata de políticos e eleições. "Imagine uma pessoa que tenha sofrido condenação, apenas em primeiro grau, por haver violentado crianças. Ele poderia participar de um concurso público para professor de uma creche? Não há dúvida de que ele seria impedido de participar", diz.
O projeto prevê que as pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncia recebida por um tribunal - no caso de políticos com foro privilegiado - em virtude de crimes graves como: racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, não poderão registrar candidaturas. De acordo com o juiz, se o político conseguir reverter posteriormente o julgado, ou que cumpra toda a pena e ultrapasse o período de inelegibilidade, ele poderá voltar a concorrer.
A Mesa Diretora da Câmara explicou ao Contas Abertas que ainda não se conversou, nas reuniões entre os líderes partidários e presidência, sobre a votação do projeto. Porém, na próxima semana é certo que a proposta não será apreciada, pois os temas já foram definidos. Pode ser que nas demais semanas os líderes e a presidência definam quando a matéria entra direto em plenário. Mesmo assim, a aprovação pode enrolar mais do que se imagina, já que, se receber emenda, a proposta vai tramitar nas comissões competentes, o que pode levar muito mais tempo para uma aprovação final na Casa.
A boa notícia é que se os parlamentares derem urgência para a proposta (tem de haver um requerimento da maioria dos líderes que deve ser aprovado por no mínimo 257 votos nominais), o plenário deve votar de forma conclusiva para então ir à sanção presidencial. Márlon Reis acredita que não deverá haver vetos na sanção, pois acredita que o conteúdo de uma proposta encaminhada ao Congresso pelo Ministério da Justiça é muito semelhante ao PLP 518. "A presunção da inocência nas duas propostas são tratadas de forma parecidas. Por isso, não deverá haver sanção", afirma.
Em 2008, o STF se manifestou contrariamente a uma ação protocolada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que pedia que os candidatos condenados em primeira instância fossem impedidos pela Justiça de disputar as eleições. Com a decisão, o STF manteve a validade da lei de inelegibilidade, seguindo a interpretação do TSE de que apenas candidatos condenados em última instância poderão ser impedidos de disputar as eleições. No entanto, para o coordenador da campanha Ficha Limpa, a decisão do STF não prejudica a proposta. "O Supremo julgou com base na legislação vigente na época. Agora, o cenário jurídico novo é diferente", acredita Reis.
Para a promotora de Justiça Maria Lúcia Morais, coordenadora da campanha no Distrito Federal "O que você tem a ver com a corrupção?", o direito coletivo tem de estar acima do direito individual. Segundo ela, só no Brasil o princípio da inocência está em um patamar "insano". "Não há nenhum lugar do mundo com essa supremacia sob o direito da população. O direito individual não pode se sobrepor ao direito social. O Supremo Tribunal Federal está formatando o país nesse sentido. Isso tem de mudar", afirma a promotora.
Vale lembrar que para se inscrever em concursos públicos, o candidato deve apresentar as certidões criminais. Se não estiver tudo ok, não há possibilidade de se realizar a prova. Medida semelhante acontece com juízes e promotores. Para tomar posse nestes cargos, já no quadro de funcionário dos órgãos, os postulantes sofrem uma averiguação rigorosa da vida pregressa. "Não podemos definir cidadão de primeira categoria e de segunda categoria. Os candidatos políticos não podem ter tratamento diferenciado do restante da população", acredita Maria Lúcia.
Na última quinta-feira, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral protocolou ofício solicitando ao presidente da Câmara, Michel Temer, medidas para acelerar a tramitação do projeto de lei da campanha Ficha Limpa. No documento, o movimento pede que seja dado andamento à matéria, que não precisará mais passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Cabe ao presidente Michel Temer nomear o relator para que o Plenário possa deliberar sobre o tema. A campanha Ficha Limpa foi iniciada em abril de 2008.
Fonte: http://www.24horasnews.com.br/index.php?mat=308666
Leandro Kleber
Contas Abertas
Quase três semanas depois de entregue ao Congresso Nacional, a proposta de iniciativa popular que visa barrar o registro de candidatos condenados, em primeira instância, por crimes graves ou contra a administração pública, ainda não andou na Casa. Até o momento, ainda não há uma definição de quando o Projeto de Lei Complementar (PLC-518-2009), que recebeu 1,3 milhão de assinaturas de eleitores todo o país, entra em pauta. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), responsável pela iniciativa, chamada de campanha Ficha Limpa, já protocolou ofício solicitando ao presidente da Câmara, Michel Temer, medidas para acelerar a tramitação.
Para um dos coordenadores da campanha, o juiz eleitoral Márlon Reis, "está faltando boa vontade dos parlamentares" para votar a proposta.O projeto de iniciativa popular foi apresentado oficialmente no dia 29 de setembro, data em que as 43 entidades da sociedade civil que compõem o MCCE entregaram a Temer as assinaturas. Para valer na eleição de 2010, a proposta deverá ser votada até junho do ano que vem, prazo final de registro das candidaturas junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Segundo Márlon Reis, que também é presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), está faltando boa vontade por parte dos políticos para a apreciação da proposta. Segundo ele, o projeto foi muito bem recebido pelo presidente da Câmara, Michel Temer, que inclusive parabenizou a iniciativa e prometeu dar agilidade na tramitação. "No entanto, quase três semanas depois de entregue, a proposta ainda está parada. Isso é inadmissível, até pela dimensão e força popular do projeto. Estamos aguardando a nomeação do relator para que o projeto seja votado em plenário", diz.
Márlon Reis acredita que vai haver muita pressão política no Congresso e que a redação final do projeto é imprevisível. "O argumento de que a medida é inconstitucional é inválido, pois a própria Constituição determina que uma lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato", explica.
Parlamentares contrários à medida afirmam que uma decisão em primeira instância é muito prematura para barrar a candidatura de qualquer pessoa, visto que este julgamento cabe apenas a um magistrado, e não a um colegiado. No entanto, para Márlon Reis, o princípio da presunção de inocência, que impede a punição de um acusado antes de esgotadas todas as instâncias de defesa, não pode ser invocado quando se trata de políticos e eleições. "Imagine uma pessoa que tenha sofrido condenação, apenas em primeiro grau, por haver violentado crianças. Ele poderia participar de um concurso público para professor de uma creche? Não há dúvida de que ele seria impedido de participar", diz.
O projeto prevê que as pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncia recebida por um tribunal - no caso de políticos com foro privilegiado - em virtude de crimes graves como: racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, não poderão registrar candidaturas. De acordo com o juiz, se o político conseguir reverter posteriormente o julgado, ou que cumpra toda a pena e ultrapasse o período de inelegibilidade, ele poderá voltar a concorrer.
A Mesa Diretora da Câmara explicou ao Contas Abertas que ainda não se conversou, nas reuniões entre os líderes partidários e presidência, sobre a votação do projeto. Porém, na próxima semana é certo que a proposta não será apreciada, pois os temas já foram definidos. Pode ser que nas demais semanas os líderes e a presidência definam quando a matéria entra direto em plenário. Mesmo assim, a aprovação pode enrolar mais do que se imagina, já que, se receber emenda, a proposta vai tramitar nas comissões competentes, o que pode levar muito mais tempo para uma aprovação final na Casa.
A boa notícia é que se os parlamentares derem urgência para a proposta (tem de haver um requerimento da maioria dos líderes que deve ser aprovado por no mínimo 257 votos nominais), o plenário deve votar de forma conclusiva para então ir à sanção presidencial. Márlon Reis acredita que não deverá haver vetos na sanção, pois acredita que o conteúdo de uma proposta encaminhada ao Congresso pelo Ministério da Justiça é muito semelhante ao PLP 518. "A presunção da inocência nas duas propostas são tratadas de forma parecidas. Por isso, não deverá haver sanção", afirma.
Em 2008, o STF se manifestou contrariamente a uma ação protocolada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que pedia que os candidatos condenados em primeira instância fossem impedidos pela Justiça de disputar as eleições. Com a decisão, o STF manteve a validade da lei de inelegibilidade, seguindo a interpretação do TSE de que apenas candidatos condenados em última instância poderão ser impedidos de disputar as eleições. No entanto, para o coordenador da campanha Ficha Limpa, a decisão do STF não prejudica a proposta. "O Supremo julgou com base na legislação vigente na época. Agora, o cenário jurídico novo é diferente", acredita Reis.
Para a promotora de Justiça Maria Lúcia Morais, coordenadora da campanha no Distrito Federal "O que você tem a ver com a corrupção?", o direito coletivo tem de estar acima do direito individual. Segundo ela, só no Brasil o princípio da inocência está em um patamar "insano". "Não há nenhum lugar do mundo com essa supremacia sob o direito da população. O direito individual não pode se sobrepor ao direito social. O Supremo Tribunal Federal está formatando o país nesse sentido. Isso tem de mudar", afirma a promotora.
Vale lembrar que para se inscrever em concursos públicos, o candidato deve apresentar as certidões criminais. Se não estiver tudo ok, não há possibilidade de se realizar a prova. Medida semelhante acontece com juízes e promotores. Para tomar posse nestes cargos, já no quadro de funcionário dos órgãos, os postulantes sofrem uma averiguação rigorosa da vida pregressa. "Não podemos definir cidadão de primeira categoria e de segunda categoria. Os candidatos políticos não podem ter tratamento diferenciado do restante da população", acredita Maria Lúcia.
Na última quinta-feira, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral protocolou ofício solicitando ao presidente da Câmara, Michel Temer, medidas para acelerar a tramitação do projeto de lei da campanha Ficha Limpa. No documento, o movimento pede que seja dado andamento à matéria, que não precisará mais passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Cabe ao presidente Michel Temer nomear o relator para que o Plenário possa deliberar sobre o tema. A campanha Ficha Limpa foi iniciada em abril de 2008.
Fonte: http://www.24horasnews.com.br/index.php?mat=308666
sábado, 17 de outubro de 2009
Do IHU Online - Entrevista especial com Marlon Reis
Ficha limpa: “O principal aspecto são as condenações reiteradas por desvio de verbas”
“Não faz sentido o que diz a legislação hoje, pois ela abre as portas da política para criminosos”, reforça o juiz eleitoral.
O projeto Ficha Limpa, que está agora sob a análise da Câmara dos Deputados, visa melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Se for aprovada, vira lei e, com isso, barra as possíveis candidaturas de políticos que tenham, em sua ficha, delitos graves ou renunciaram para escapar de punições.
Hoje, segundo o juiz Marlon Reis, “o principal aspecto são as condenações reiteradas por desvio de verbas”, muitas delas, inclusive, ligadas a investimentos que deveriam ser feitos nas áreas da saúde e educação.
Em entrevista à IHU On-Line, realizada por telefone, Reis, que faz parte do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, disse que acredita que o projeto vai ser sim aprovado, mas receia que, durante as análises dos deputados e senadores, sejam fixados critérios ou padrões que não representem um ganho efetivo para garantir a qualidade e honestidade do processo eleitoral.
Marlon Reis é natural do Maranhão. Atua como juiz eleitoral. É também presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe).Confira a entrevista.
IHU On-Line – O Congresso deve aprovar a lei da Ficha Limpa?
Marlon Reis – Eu não tenho dúvida de que vai aprovar. Nosso receio é de que eles fixem critérios e padrões inaceitáveis que, mesmo modificando a legislação atual, o projeto, então, não represente um ganho efetivo para a lisura do processo eleitoral.
IHU On-Line – Que mudanças podem indicar?
Marlon Reis – Alguns parlamentares falaram da necessidade de confirmação dessa decisão por outra instancia. Eu não concordo, pois isso gera uma morosidade que não vai representar nada para a sociedade. Agora, outros parlamentares têm falado que a decisão tem a necessidade da presença de um colegiado. Isso não podemos considerar um absurdo, mas nossa proposta é de que haja uma definição no âmbito de qualquer instancia do poder judiciário.
IHU On-Line – Quais as peculiaridades desse projeto?
Marlon Reis – O principal é que ele estabelece restrição às candidaturas de pessoas já condenadas pela Justiça por crimes graves, tais como estupro, desvio de verbas, tráfico de drogas e outros grandes delitos. E também impede a candidatura de pessoas que renunciaram para escapar de punições. Isso é muito comum e, segundo o projeto, essas pessoas se tornam inelegíveis por oito anos.
IHU On-Line – Se essa lei entrasse em vigor agora, quem poderia ser cassado?
Marlon Reis – Essa lei vai atingir todos aqueles que tiverem graves pendências com condenações na Justiça. Então, esse é um número impossível de explicitar. Entre os parlamentares, existem algumas pesquisas que revelam que não seria tão alto o número porque infelizmente os nossos tribunais andam muito lentamente. Mas, em compensação, há um grande número de pessoas condenadas por compra de votos, abuso de poder, desvio de verbas, falta de prestação de contas. É impossível precisar, mas o número é muito grande de pessoas que ficará de fora das eleições quando a nossa lei for aprovada.
IHU On-Line – O senhor saber dizer qual é o perfil dos políticos com “ficha suja” e que hoje transitam normalmente pelos ambientes da política brasileira?
Marlon Reis – O principal aspecto são as condenações reiteradas por desvio de verbas. Infelizmente, isso é algo quase comum e aceito com uma naturalidade impressionante. Pessoas notoriamente envolvidas com desvios de verbas públicas, muitas vezes, de áreas como saúde e educação, estão aí desfilando nas colunas sociais como autoridades públicas.
IHU On-Line – Como juiz, o que esse projeto representa para a Justiça brasileira?
Marlon Reis – Representa um crescimento da igualdade. É preciso ter regras de fibra, regras que garantam a justiça no funcionamento de todos os poderes. Precisa aprimorar também o próprio Poder Judiciário, mas, certamente, os poderes públicos, cujos titulares são eleitos estão bastante atrasados na qualidade da seleção dos seus representantes.
IHU On-Line – Hoje, a legislação trata de alguma forma desse tema?
Marlon Reis – Hoje, a legislação é completamente leniente, é uma legislação que favorece a presença da política de pessoas corruptas, porque exige o trânsito em julgado dessas decisões. Mas isso não se aplica ao direito eleitoral. Então, não faz sentido o que diz a legislação hoje, pois ela abre as portas da política para criminosos.
IHU On-Line – Algumas pessoas que são contra esse projeto argumentam que o princípio da presunção de inocência do acusado contemplado no art. 5º da Constituição prevê a necessidade do trânsito em julgado da sentença judicial para a incidência da inelegibilidade. Como o senhor vê essa questão?
Marlon Reis – Essa é uma tese completamente equivocada. O principio da presunção da inocência só serve para impedir a aplicação de uma sentença criminal. Se considerarmos todo mundo inocente, a não ser que haja uma decisão condenatória penal transitando em julgado, daqui a pouco não vamos poder demitir por justa causa o empresário que atirou no seu patrão. Não se aplica a nenhum outro ramo do direito, só ao ramo penal. O direito eleitoral tem sua própria principiologia. O princípio que se espera é o princípio da precaução que está previsto na própria Constituição.
IHU On-Line – Por onde esse projeto terá que passar ainda até ser aprovado?
Marlon Reis – Bom, ele já está na Câmara, depois vai para o Senado e, depois, passa pela sanção presidencial. Nós acompanharemos cada passo para tentar garantir a maior brevidade possível. Não vamos permitir que esse projeto fique engavetado no Congresso Nacional.
Fonte: site do Instituto Humanitas Unisinos - http://www.ihu.unisinos.br/index.php?option=com_entrevistas&Itemid=29&task=entrevista&id=26255
“Não faz sentido o que diz a legislação hoje, pois ela abre as portas da política para criminosos”, reforça o juiz eleitoral.
O projeto Ficha Limpa, que está agora sob a análise da Câmara dos Deputados, visa melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Se for aprovada, vira lei e, com isso, barra as possíveis candidaturas de políticos que tenham, em sua ficha, delitos graves ou renunciaram para escapar de punições.
Hoje, segundo o juiz Marlon Reis, “o principal aspecto são as condenações reiteradas por desvio de verbas”, muitas delas, inclusive, ligadas a investimentos que deveriam ser feitos nas áreas da saúde e educação.
Em entrevista à IHU On-Line, realizada por telefone, Reis, que faz parte do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, disse que acredita que o projeto vai ser sim aprovado, mas receia que, durante as análises dos deputados e senadores, sejam fixados critérios ou padrões que não representem um ganho efetivo para garantir a qualidade e honestidade do processo eleitoral.
Marlon Reis é natural do Maranhão. Atua como juiz eleitoral. É também presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe).Confira a entrevista.
IHU On-Line – O Congresso deve aprovar a lei da Ficha Limpa?
Marlon Reis – Eu não tenho dúvida de que vai aprovar. Nosso receio é de que eles fixem critérios e padrões inaceitáveis que, mesmo modificando a legislação atual, o projeto, então, não represente um ganho efetivo para a lisura do processo eleitoral.
IHU On-Line – Que mudanças podem indicar?
Marlon Reis – Alguns parlamentares falaram da necessidade de confirmação dessa decisão por outra instancia. Eu não concordo, pois isso gera uma morosidade que não vai representar nada para a sociedade. Agora, outros parlamentares têm falado que a decisão tem a necessidade da presença de um colegiado. Isso não podemos considerar um absurdo, mas nossa proposta é de que haja uma definição no âmbito de qualquer instancia do poder judiciário.
IHU On-Line – Quais as peculiaridades desse projeto?
Marlon Reis – O principal é que ele estabelece restrição às candidaturas de pessoas já condenadas pela Justiça por crimes graves, tais como estupro, desvio de verbas, tráfico de drogas e outros grandes delitos. E também impede a candidatura de pessoas que renunciaram para escapar de punições. Isso é muito comum e, segundo o projeto, essas pessoas se tornam inelegíveis por oito anos.
IHU On-Line – Se essa lei entrasse em vigor agora, quem poderia ser cassado?
Marlon Reis – Essa lei vai atingir todos aqueles que tiverem graves pendências com condenações na Justiça. Então, esse é um número impossível de explicitar. Entre os parlamentares, existem algumas pesquisas que revelam que não seria tão alto o número porque infelizmente os nossos tribunais andam muito lentamente. Mas, em compensação, há um grande número de pessoas condenadas por compra de votos, abuso de poder, desvio de verbas, falta de prestação de contas. É impossível precisar, mas o número é muito grande de pessoas que ficará de fora das eleições quando a nossa lei for aprovada.
IHU On-Line – O senhor saber dizer qual é o perfil dos políticos com “ficha suja” e que hoje transitam normalmente pelos ambientes da política brasileira?
Marlon Reis – O principal aspecto são as condenações reiteradas por desvio de verbas. Infelizmente, isso é algo quase comum e aceito com uma naturalidade impressionante. Pessoas notoriamente envolvidas com desvios de verbas públicas, muitas vezes, de áreas como saúde e educação, estão aí desfilando nas colunas sociais como autoridades públicas.
IHU On-Line – Como juiz, o que esse projeto representa para a Justiça brasileira?
Marlon Reis – Representa um crescimento da igualdade. É preciso ter regras de fibra, regras que garantam a justiça no funcionamento de todos os poderes. Precisa aprimorar também o próprio Poder Judiciário, mas, certamente, os poderes públicos, cujos titulares são eleitos estão bastante atrasados na qualidade da seleção dos seus representantes.
IHU On-Line – Hoje, a legislação trata de alguma forma desse tema?
Marlon Reis – Hoje, a legislação é completamente leniente, é uma legislação que favorece a presença da política de pessoas corruptas, porque exige o trânsito em julgado dessas decisões. Mas isso não se aplica ao direito eleitoral. Então, não faz sentido o que diz a legislação hoje, pois ela abre as portas da política para criminosos.
IHU On-Line – Algumas pessoas que são contra esse projeto argumentam que o princípio da presunção de inocência do acusado contemplado no art. 5º da Constituição prevê a necessidade do trânsito em julgado da sentença judicial para a incidência da inelegibilidade. Como o senhor vê essa questão?
Marlon Reis – Essa é uma tese completamente equivocada. O principio da presunção da inocência só serve para impedir a aplicação de uma sentença criminal. Se considerarmos todo mundo inocente, a não ser que haja uma decisão condenatória penal transitando em julgado, daqui a pouco não vamos poder demitir por justa causa o empresário que atirou no seu patrão. Não se aplica a nenhum outro ramo do direito, só ao ramo penal. O direito eleitoral tem sua própria principiologia. O princípio que se espera é o princípio da precaução que está previsto na própria Constituição.
IHU On-Line – Por onde esse projeto terá que passar ainda até ser aprovado?
Marlon Reis – Bom, ele já está na Câmara, depois vai para o Senado e, depois, passa pela sanção presidencial. Nós acompanharemos cada passo para tentar garantir a maior brevidade possível. Não vamos permitir que esse projeto fique engavetado no Congresso Nacional.
Fonte: site do Instituto Humanitas Unisinos - http://www.ihu.unisinos.br/index.php?option=com_entrevistas&Itemid=29&task=entrevista&id=26255
Da Folha Online - Movimento pede à Câmara pressa para votar projeto popular de "ficha limpa"
16/10/2009 - 12h32
O MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) protocolou nesta quinta-feira ofício solicitando ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), medidas para acelerar a tramitação do projeto de lei de iniciativa popular que impede a candidatura de políticos com "ficha suja" em todas as esferas de Poder.
A campanha "Ficha Limpa" é uma iniciativa do MCCE e tem o apoio da Cáritas Arquidiocesana, confederação de organizações humanitárias da Igreja Católica, e do Movimento do Ministério Público Democrático.
O projeto foi apresentado no dia 29 de setembro, data em que as 43 entidades da sociedade civil que compõem o movimento entregaram a Temer 1,3 milhão de assinaturas de eleitores brasileiros.
O MCCE apresentou os nomes do presidente da Abramppe (Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais), Márlon Reis, e do advogado Aristides Junqueira Alvarenga para que representem a sociedade quando o projeto for submetido à discussão parlamentar, o que é autorizado pelo regimento interno da Câmara.
Durante a campanha eleitoral do ano passado, a AMB (Associação do Magistrados Brasileiros) divulgou em sua página na internet a relação dos candidatos que respondiam a processos na Justiça. A iniciativa foi alvo de críticas e gerou a campanha por candidaturas de políticos com "ficha limpa".
Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u638950.shtml
O MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) protocolou nesta quinta-feira ofício solicitando ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), medidas para acelerar a tramitação do projeto de lei de iniciativa popular que impede a candidatura de políticos com "ficha suja" em todas as esferas de Poder.
A campanha "Ficha Limpa" é uma iniciativa do MCCE e tem o apoio da Cáritas Arquidiocesana, confederação de organizações humanitárias da Igreja Católica, e do Movimento do Ministério Público Democrático.
O projeto foi apresentado no dia 29 de setembro, data em que as 43 entidades da sociedade civil que compõem o movimento entregaram a Temer 1,3 milhão de assinaturas de eleitores brasileiros.
O MCCE apresentou os nomes do presidente da Abramppe (Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais), Márlon Reis, e do advogado Aristides Junqueira Alvarenga para que representem a sociedade quando o projeto for submetido à discussão parlamentar, o que é autorizado pelo regimento interno da Câmara.
Durante a campanha eleitoral do ano passado, a AMB (Associação do Magistrados Brasileiros) divulgou em sua página na internet a relação dos candidatos que respondiam a processos na Justiça. A iniciativa foi alvo de críticas e gerou a campanha por candidaturas de políticos com "ficha limpa".
Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u638950.shtml
sexta-feira, 16 de outubro de 2009
MCCE pede medidas para acelerar votação do PL da Ficha Limpa
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) protocolou nesta quinta-feira (15/10) ofício solicitando ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, medidas para acelerar a tramitação do projeto de lei de iniciativa popular da Campanha Ficha Limpa, PLP 518/2009.
No documento, o movimento pede que seja dado andamento ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 168/1993, ao qual o PLP 518/2009 foi apensado. Com essa tramitação conjunta, a matéria não precisará mais passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, cabendo ao Presidente Michel Temer nomear o relator para que o Plenário possa deliberar sobre o tema.
O projeto de lei de iniciativa popular foi apresentado oficialmente no dia 29 de setembro, data em que as 43 entidades da sociedade civil que compõem o MCCE entregaram a Temer 1,3 milhão de assinaturas de eleitores e eleitoras brasileiros, mas ainda não recebeu nenhuma movimentação, o que já preocupa o Comitê Nacional do MCCE. Outro ponto foi a apresentação dos nomes do presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), Márlon Reis, e do advogado Aristides Junqueira Alvarenga para que representem a sociedade quando o projeto for submetido a discussão parlamentar, o que é autorizado pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Como forma de esclarecer dúvidas, o Movimento apresentou ainda uma manifestação subscrita por diversos juristas em que se sustenta a constitucionalidade da iniciativa popular.
O PLP 518/2009 surgiu em virtude da ação que ficou conhecida como Campanha Ficha Limpa e trouxe novamente para a pauta de discussão nacional a importância da análise da vida pregressa dos candidatos que desejam concorrer a um cargo eletivo. Iniciada em abril de 2008, a Campanha Ficha Limpa quer criar critérios mais rígidos para que alguém possa se candidatar. Na prática, o PLP terá um papel preventivo, garantindo assim candidaturas idôneas no processo eleitoral. Para conhecer mais o projeto e aderir à campanha, basta visitar o site da iniciativa www.mcce.org.br.
Fonte: MCCE
No documento, o movimento pede que seja dado andamento ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 168/1993, ao qual o PLP 518/2009 foi apensado. Com essa tramitação conjunta, a matéria não precisará mais passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, cabendo ao Presidente Michel Temer nomear o relator para que o Plenário possa deliberar sobre o tema.
O projeto de lei de iniciativa popular foi apresentado oficialmente no dia 29 de setembro, data em que as 43 entidades da sociedade civil que compõem o MCCE entregaram a Temer 1,3 milhão de assinaturas de eleitores e eleitoras brasileiros, mas ainda não recebeu nenhuma movimentação, o que já preocupa o Comitê Nacional do MCCE. Outro ponto foi a apresentação dos nomes do presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), Márlon Reis, e do advogado Aristides Junqueira Alvarenga para que representem a sociedade quando o projeto for submetido a discussão parlamentar, o que é autorizado pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Como forma de esclarecer dúvidas, o Movimento apresentou ainda uma manifestação subscrita por diversos juristas em que se sustenta a constitucionalidade da iniciativa popular.
O PLP 518/2009 surgiu em virtude da ação que ficou conhecida como Campanha Ficha Limpa e trouxe novamente para a pauta de discussão nacional a importância da análise da vida pregressa dos candidatos que desejam concorrer a um cargo eletivo. Iniciada em abril de 2008, a Campanha Ficha Limpa quer criar critérios mais rígidos para que alguém possa se candidatar. Na prática, o PLP terá um papel preventivo, garantindo assim candidaturas idôneas no processo eleitoral. Para conhecer mais o projeto e aderir à campanha, basta visitar o site da iniciativa www.mcce.org.br.
Fonte: MCCE
De O Globo - Os desafios da Campanha Ficha Limpa
Do Correio Braziliense - O bom exemplo e a má vontade contra o projeto da "ficha limpa"
Enquanto brasileiros comuns e magistrados, integrantes do Ministério Público e policiais estão sujeitos a restrições pela vida pregressa, deputados resistem ao projeto que exige ficha limpa
Daniela Almeida
Izabelle Torres
Publicação: 12/10/2009 09:43 Atualização: 12/10/2009 15:01
No país acostumado às concessões e ao trabalho parlamentar em benefício da própria categoria, as alterações acordadas nos bastidores para o projeto de iniciativa popular que pretende barrar a candidatura dos políticos condenados em primeira instância deve representar apenas mais um exemplo da diferença de tratamento concedida pelos legisladores a eles mesmos. Tanto que o anúncio de que pretendem impedir apenas que condenados em última instância disputem uma eleição, sob o pretexto da presunção de inocência, ignora as restrições que já são impostas a diversas carreiras profissionais. Pior. Caminha na contramão de decisões judiciais que impediram promoções de servidores e posses em cargos públicos.
Para o coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o juiz federal Marlon Reis, as restrições impostas aos brasileiros comuns são muito mais graves, já que a exigência de vida pregressa digna, feita para determinadas carreiras, engloba mais fatores do que o conceito de antecedentes criminais tão temido pelos parlamentares. "A existência de antecedentes pressupõe a presença de condenação criminal com trânsito em julgado. Já a vida pregressa é o conjunto de informações que compõem o histórico pessoal de cada um. Mesmo fatos desabonadores da vida social e a prática de ilícitos civis integram o conceito legal de vida pregressa. É um conceito bem mais amplo do que a proposta do projeto de lei de inciativa popular e várias categorias se submetem a ele", argumenta Reis.
O nível de exigência dos órgãos judiciais com a vida pregressa dos brasileiros comuns pode ser constatado em uma sequência de ações julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e por órgãos de primeira instância. No caso dos policiais, por exemplo, três decisões da suprema Corte, tomadas por diferentes ministros, determinaram que a não promoção de policial militar sob alegação de que responde a uma ação penal - ainda não julgada - não representaria uma afronta ao princípio da presunção de inocência. Ou seja, enquanto políticos trabalham para que as restrições às candidaturas só aconteçam quando as acusações contra eles tiverem esgotado todos os recursos, o STF tem decidido ao longo dos anos que policiais apenas acusados em processos podem não ser promovidos por conta das suspeitas.
A aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa - tão citados pelos parlamentares quando o assunto é impor restrições às candidaturas políticas - também recebe interpretações do STF que em nada beneficiam aspirantes a cargos públicos com qualquer pendência judicial.
Em 1995, ao julgar recurso extraordinário originário de São Paulo, o ministro Marco Aurélio Mello decidiu que as sindicâncias sobre a vida pregressa de quem pretende ocupar uma vaga no serviço público não requer a aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório.
A decisão de Mello foi repetida em maio do ano passado, quando o ministro Alberto Direito relatou recurso extraordinário originário do Ceará e afirmou que o precedente da Corte indicava que não havia obrigatoriedade da aplicação desses princípios em casos de investigação sumária sobre a vida pregressa de candidatos a concursos públicos. "Esses casos ilustram bem o fato de que as restrições à participação em concursos no Brasil não são baseadas nos antecedentes criminais, mas em um conceito mais amplo de vida pregressa. Por isso, é tão comum que as seleções realizem sindicâncias da vida pregressa dos aspirantes a diversas carreiras", ressalta Marlon Reis.
Profissionais
Além das decisões judiciais que comprovam o tratamento diferenciado que os parlamentares articulam conceder para eles mesmos, algumas carreiras possuem resoluções e diretrizes que impõem diferentes restrições. O Conselho Nacional de Justiça editou uma resolução em maio deste ano, determinando a obrigatoriedade de uma fase de sindicância da vida pregressa e investigação social em todos os concursos para juízes federais e estaduais. Outra resolução, esta do Conselho Nacional do Ministério Público, dispõe que antes da inscrição definitiva no concurso para ingresso na carreira no MP será realizada uma fase de diligências sobre a vida pregressa dos candidatos.
Há também exigências de conduta moral para interessados em exercer atividade notarial e para os bacharéis em direito interessados em se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil. "A proposta do projeto de lei de iniciativa popular que apresentamos pretende colocar os brasileiros em condições iguais e exigir que nossos representantes também sejam submetidos a restrições quando sua conduta não for condizente com a moral e a ética", conclui o representante do MCCE.
» Leia a íntegra do projeto de lei sobre iniciativa popular
Veto ao crime
O projeto de iniciativa popular é uma prerrogativa constitucional para que a sociedade participe de decisões legislativas e possa propor leis. Para isso, é obrigatória a apresentação das assinaturas de 1% dos eleitores brasileiros divididos entre cinco estados, com não menos de 0,3% do eleitorado de cada unidade da Federação. A proposta apresentada pelo MCCE no último dia 24 contou com a assinatura de 1,3 milhão de brasileiros e propõe a proibição de candidatura a cargos eletivos de qualquer pessoa condenada em primeira instância. No caso de crimes de improbidade administrativa, diz que o impedimento deve acontecer a partir do recebimento da denúncia por um órgão colegiado de qualquer instância.
Regras muito mais rigorosas
Políticos querem privilégios enquanto diferentes categorias profissionais no Brasil se submetem a exames de conduta da vida pregressa. Conheça as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto
REGRAS E LIMITAÇÕES
- Resolução nº 75, de maio de 2009, do Conselho
Nacional de Justiça: prevê a obrigatoriedade de uma fase de sindicância da vida pregressa e investigação social em todos os concursos para juízes federais e estaduais
- Resolução n° 14, de novembro de 2006 do
Conselho Nacional do Ministério Público: define que antes da inscrição definitiva no concurso será realizada uma fase de diligências sobre a vida pregressa do candidato a uma vaga no MP, assegurando-lhe ampla defesa
- Lei nº 6.815, de agosto de 1980: diz que o Ministério da Justiça só emitirá parecer sobre a conveniência da naturalização após averiguar a vida pregressa do naturalizando.
- Lei nº 8.395, de novembro de 1994: determina que a delegação para o exercício da atividade notarial de registro depende da investigação da vida pregressa do candidato
- Lei nº 8.906, de julho de 1994: estabelece que a idoneidade moral é requisito para a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
- Recurso Extraordinário 156400, relatado pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello, em 1995, e Recurso Extraordinário 233303, relatado pelo falecido ministro do STF Menezes Direito em 2008: em ambos os casos, os ministros decidiram que não é obrigatória a aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório às sindicâncias sobre a vida privada em concursos públicos
- Recurso Extraordinário 459320, relatado pelo ministro Eros Grau em 2008 e Recurso Extraordinário 356119, relatado pela ministra Ellen Gracie em 2002: Em ambos os casos os ministros decidiram que não ofende a presunção de inocência a não promoção de policial militar por estar respondendo a ação penal.
Fonte: Levantamento realizado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)
Má vontade
O projeto de lei complementar Ficha Limpa precisa ainda passar por um longo caminho antes de ser aprovado. De acordo com os integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MMCE), um dos maiores problemas é o fato de o projeto estar ainda sem relator na Câmara dos Deputados. "A nossa principal preocupação é que o projeto ande. Existem projetos semelhantes no Congresso desde 1993, como o PLP 168/93, que já falava de inelegibilidade em primeira instância", alerta Marlon Reis, presidente da Associação Brasileira de Magistrados Procuradores e Promotores Eleitorais.
Só na Câmara dos Deputados, o Ficha Limpa tem de ser distribuído às comissões, passar por análise e ser aprovado pela maioria absoluta no plenário. A escolha do relator, o que poderia acelerar a tramitação da matéria, por exemplo, só acontece na Comissão de Constituição e Justiça. Depois de passar pela Câmara, o projeto vai para o Senado e, caso não sofra nenhuma alteração, segue para a assinatura do presidente Lula.
Muitos deputados já apontaram a "necessidade" de alterações relevantes no projeto. Os pontos mais polêmicos têm a ver com a condenação em primeira instância e o acato de denúncia formal do MP por qualquer tribunal, o que significa que processos criminais por improbidade administrativa, tráfico de drogas, estupro, homicídio, desvio de verbas e mesmo a renúncia a mandatos por abertura de inquérito seriam o suficiente para tornar os políticos inelegíveis por oito anos, mesmo não havendo condenação.
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP), defendeu que a futura lei só deveria ser aplicada depois de uma decisão colegiada, ou seja, em segunda instância. Para Marlon Reis, presidente da Associação Brasileira de Magistrados Procuradores e Promotores Eleitorais, organização que integra o MCCE, o caso é questão de interpretação. "Colegiado não quer dizer segunda instância, já que quem tem foro privilegiado, ou seja, políticos cumprindo mandato, exceto vereadores, são julgados por tribunais com colegiado", disse.
Outro deputado que já se manifestou contra o projeto de lei complementar foi José Genoíno (PT-SP), que responde no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação penal relacionada ao caso do Mensalão. Na opinião do deputado, "o projeto é autoritário e antidemocrático".
"Essa lei nega o princípio universal da democracia de que só pode existir culpa após o julgamento definitivo. Está na Constituição de 1988 e na declaração dos direitos universais da ONU, só pode ser considerado culpado quem for julgado. Ela reflete uma lei complementar da Constituição da ditadura de 1969, a qual considerava inelegível quem sofria denúncia por corrupção ou subversão. Era assim que a ditadura cassava mandato. Quem julga o candidato é o povo. O poder emana dele".
Humberto Souto (PPS-MG), um dos deputados que assumiu a co-autoria do projeto com o objetivo de acelerar sua tramitação na Casa, alerta que a matéria foi anexada a outros sete projetos e está quase ganhando a tramitação comum, o que pode atrasar a aprovação da iniciativa popular. "Deram uma tramitação de projeto comum, mas queremos que ela tramite como uma proposta popular. Vamos até o presidente (da Câmara) para mostrar que o projeto tem um apelo diferente. Precisamos fazer um movimento, pois queremos já aplicar a lei no ano que vem. Para isso, tem que tramitar rapidamente", disse Souto.
Para Marlon Reis, a campanha Ficha Limpa não termina na entrega do projeto de lei na Câmara. "Se o Congresso quiser barrar essa matéria terá surpresas. Vamos divulgar e informar a sociedade, criar estratégias de mobilização, vigílias em frente ao Congresso para acompanhar a tramitação etc. Tudo o que for válido do ponto de vista lícito, nós faremos", promete.
Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2009/10/12/politica,i=147801/O+BOM+EXEMPLO+E+A+MA+VONTADE+CONTRA+O+PROJETO+DA+FICHA+LIMPA.shtml
Daniela Almeida
Izabelle Torres
Publicação: 12/10/2009 09:43 Atualização: 12/10/2009 15:01
No país acostumado às concessões e ao trabalho parlamentar em benefício da própria categoria, as alterações acordadas nos bastidores para o projeto de iniciativa popular que pretende barrar a candidatura dos políticos condenados em primeira instância deve representar apenas mais um exemplo da diferença de tratamento concedida pelos legisladores a eles mesmos. Tanto que o anúncio de que pretendem impedir apenas que condenados em última instância disputem uma eleição, sob o pretexto da presunção de inocência, ignora as restrições que já são impostas a diversas carreiras profissionais. Pior. Caminha na contramão de decisões judiciais que impediram promoções de servidores e posses em cargos públicos.
Para o coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o juiz federal Marlon Reis, as restrições impostas aos brasileiros comuns são muito mais graves, já que a exigência de vida pregressa digna, feita para determinadas carreiras, engloba mais fatores do que o conceito de antecedentes criminais tão temido pelos parlamentares. "A existência de antecedentes pressupõe a presença de condenação criminal com trânsito em julgado. Já a vida pregressa é o conjunto de informações que compõem o histórico pessoal de cada um. Mesmo fatos desabonadores da vida social e a prática de ilícitos civis integram o conceito legal de vida pregressa. É um conceito bem mais amplo do que a proposta do projeto de lei de inciativa popular e várias categorias se submetem a ele", argumenta Reis.
O nível de exigência dos órgãos judiciais com a vida pregressa dos brasileiros comuns pode ser constatado em uma sequência de ações julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e por órgãos de primeira instância. No caso dos policiais, por exemplo, três decisões da suprema Corte, tomadas por diferentes ministros, determinaram que a não promoção de policial militar sob alegação de que responde a uma ação penal - ainda não julgada - não representaria uma afronta ao princípio da presunção de inocência. Ou seja, enquanto políticos trabalham para que as restrições às candidaturas só aconteçam quando as acusações contra eles tiverem esgotado todos os recursos, o STF tem decidido ao longo dos anos que policiais apenas acusados em processos podem não ser promovidos por conta das suspeitas.
A aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa - tão citados pelos parlamentares quando o assunto é impor restrições às candidaturas políticas - também recebe interpretações do STF que em nada beneficiam aspirantes a cargos públicos com qualquer pendência judicial.
Em 1995, ao julgar recurso extraordinário originário de São Paulo, o ministro Marco Aurélio Mello decidiu que as sindicâncias sobre a vida pregressa de quem pretende ocupar uma vaga no serviço público não requer a aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório.
A decisão de Mello foi repetida em maio do ano passado, quando o ministro Alberto Direito relatou recurso extraordinário originário do Ceará e afirmou que o precedente da Corte indicava que não havia obrigatoriedade da aplicação desses princípios em casos de investigação sumária sobre a vida pregressa de candidatos a concursos públicos. "Esses casos ilustram bem o fato de que as restrições à participação em concursos no Brasil não são baseadas nos antecedentes criminais, mas em um conceito mais amplo de vida pregressa. Por isso, é tão comum que as seleções realizem sindicâncias da vida pregressa dos aspirantes a diversas carreiras", ressalta Marlon Reis.
Profissionais
Além das decisões judiciais que comprovam o tratamento diferenciado que os parlamentares articulam conceder para eles mesmos, algumas carreiras possuem resoluções e diretrizes que impõem diferentes restrições. O Conselho Nacional de Justiça editou uma resolução em maio deste ano, determinando a obrigatoriedade de uma fase de sindicância da vida pregressa e investigação social em todos os concursos para juízes federais e estaduais. Outra resolução, esta do Conselho Nacional do Ministério Público, dispõe que antes da inscrição definitiva no concurso para ingresso na carreira no MP será realizada uma fase de diligências sobre a vida pregressa dos candidatos.
Há também exigências de conduta moral para interessados em exercer atividade notarial e para os bacharéis em direito interessados em se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil. "A proposta do projeto de lei de iniciativa popular que apresentamos pretende colocar os brasileiros em condições iguais e exigir que nossos representantes também sejam submetidos a restrições quando sua conduta não for condizente com a moral e a ética", conclui o representante do MCCE.
» Leia a íntegra do projeto de lei sobre iniciativa popular
Veto ao crime
O projeto de iniciativa popular é uma prerrogativa constitucional para que a sociedade participe de decisões legislativas e possa propor leis. Para isso, é obrigatória a apresentação das assinaturas de 1% dos eleitores brasileiros divididos entre cinco estados, com não menos de 0,3% do eleitorado de cada unidade da Federação. A proposta apresentada pelo MCCE no último dia 24 contou com a assinatura de 1,3 milhão de brasileiros e propõe a proibição de candidatura a cargos eletivos de qualquer pessoa condenada em primeira instância. No caso de crimes de improbidade administrativa, diz que o impedimento deve acontecer a partir do recebimento da denúncia por um órgão colegiado de qualquer instância.
Regras muito mais rigorosas
Políticos querem privilégios enquanto diferentes categorias profissionais no Brasil se submetem a exames de conduta da vida pregressa. Conheça as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto
REGRAS E LIMITAÇÕES
- Resolução nº 75, de maio de 2009, do Conselho
Nacional de Justiça: prevê a obrigatoriedade de uma fase de sindicância da vida pregressa e investigação social em todos os concursos para juízes federais e estaduais
- Resolução n° 14, de novembro de 2006 do
Conselho Nacional do Ministério Público: define que antes da inscrição definitiva no concurso será realizada uma fase de diligências sobre a vida pregressa do candidato a uma vaga no MP, assegurando-lhe ampla defesa
- Lei nº 6.815, de agosto de 1980: diz que o Ministério da Justiça só emitirá parecer sobre a conveniência da naturalização após averiguar a vida pregressa do naturalizando.
- Lei nº 8.395, de novembro de 1994: determina que a delegação para o exercício da atividade notarial de registro depende da investigação da vida pregressa do candidato
- Lei nº 8.906, de julho de 1994: estabelece que a idoneidade moral é requisito para a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
- Recurso Extraordinário 156400, relatado pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello, em 1995, e Recurso Extraordinário 233303, relatado pelo falecido ministro do STF Menezes Direito em 2008: em ambos os casos, os ministros decidiram que não é obrigatória a aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório às sindicâncias sobre a vida privada em concursos públicos
- Recurso Extraordinário 459320, relatado pelo ministro Eros Grau em 2008 e Recurso Extraordinário 356119, relatado pela ministra Ellen Gracie em 2002: Em ambos os casos os ministros decidiram que não ofende a presunção de inocência a não promoção de policial militar por estar respondendo a ação penal.
Fonte: Levantamento realizado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)
Má vontade
O projeto de lei complementar Ficha Limpa precisa ainda passar por um longo caminho antes de ser aprovado. De acordo com os integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MMCE), um dos maiores problemas é o fato de o projeto estar ainda sem relator na Câmara dos Deputados. "A nossa principal preocupação é que o projeto ande. Existem projetos semelhantes no Congresso desde 1993, como o PLP 168/93, que já falava de inelegibilidade em primeira instância", alerta Marlon Reis, presidente da Associação Brasileira de Magistrados Procuradores e Promotores Eleitorais.
Só na Câmara dos Deputados, o Ficha Limpa tem de ser distribuído às comissões, passar por análise e ser aprovado pela maioria absoluta no plenário. A escolha do relator, o que poderia acelerar a tramitação da matéria, por exemplo, só acontece na Comissão de Constituição e Justiça. Depois de passar pela Câmara, o projeto vai para o Senado e, caso não sofra nenhuma alteração, segue para a assinatura do presidente Lula.
Muitos deputados já apontaram a "necessidade" de alterações relevantes no projeto. Os pontos mais polêmicos têm a ver com a condenação em primeira instância e o acato de denúncia formal do MP por qualquer tribunal, o que significa que processos criminais por improbidade administrativa, tráfico de drogas, estupro, homicídio, desvio de verbas e mesmo a renúncia a mandatos por abertura de inquérito seriam o suficiente para tornar os políticos inelegíveis por oito anos, mesmo não havendo condenação.
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP), defendeu que a futura lei só deveria ser aplicada depois de uma decisão colegiada, ou seja, em segunda instância. Para Marlon Reis, presidente da Associação Brasileira de Magistrados Procuradores e Promotores Eleitorais, organização que integra o MCCE, o caso é questão de interpretação. "Colegiado não quer dizer segunda instância, já que quem tem foro privilegiado, ou seja, políticos cumprindo mandato, exceto vereadores, são julgados por tribunais com colegiado", disse.
Outro deputado que já se manifestou contra o projeto de lei complementar foi José Genoíno (PT-SP), que responde no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação penal relacionada ao caso do Mensalão. Na opinião do deputado, "o projeto é autoritário e antidemocrático".
"Essa lei nega o princípio universal da democracia de que só pode existir culpa após o julgamento definitivo. Está na Constituição de 1988 e na declaração dos direitos universais da ONU, só pode ser considerado culpado quem for julgado. Ela reflete uma lei complementar da Constituição da ditadura de 1969, a qual considerava inelegível quem sofria denúncia por corrupção ou subversão. Era assim que a ditadura cassava mandato. Quem julga o candidato é o povo. O poder emana dele".
Humberto Souto (PPS-MG), um dos deputados que assumiu a co-autoria do projeto com o objetivo de acelerar sua tramitação na Casa, alerta que a matéria foi anexada a outros sete projetos e está quase ganhando a tramitação comum, o que pode atrasar a aprovação da iniciativa popular. "Deram uma tramitação de projeto comum, mas queremos que ela tramite como uma proposta popular. Vamos até o presidente (da Câmara) para mostrar que o projeto tem um apelo diferente. Precisamos fazer um movimento, pois queremos já aplicar a lei no ano que vem. Para isso, tem que tramitar rapidamente", disse Souto.
Para Marlon Reis, a campanha Ficha Limpa não termina na entrega do projeto de lei na Câmara. "Se o Congresso quiser barrar essa matéria terá surpresas. Vamos divulgar e informar a sociedade, criar estratégias de mobilização, vigílias em frente ao Congresso para acompanhar a tramitação etc. Tudo o que for válido do ponto de vista lícito, nós faremos", promete.
Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2009/10/12/politica,i=147801/O+BOM+EXEMPLO+E+A+MA+VONTADE+CONTRA+O+PROJETO+DA+FICHA+LIMPA.shtml
Do Estadão - "Presunção de inocência é para o direito penal"
Segunda-Feira, 12 de Outubro de 2009.
Organizador da campanha Ficha Limpa diz que sociedade tem direito de estabelecer critérios para um político se candidatar
Daniel Bramatti
Uma das principais vozes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Marlon Reis foi um dos organizadores da campanha Ficha Limpa, que, em pouco mais de um ano, coletou 1,3 milhão de assinaturas em defesa do projeto que proíbe a candidatura de políticos condenados pela Justiça. Reis, que é juiz eleitoral e comanda a Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), diz estar confiante na aprovação da proposta no Congresso e destaca que serão poucos os parlamentares atingidos pela medida.
O projeto de iniciativa popular foi protocolado na Câmara no final de setembro. Deverá ser votado até junho do ano que vem, prazo final de registro das candidaturas, para que possa valer na eleição de 2010, segundo o entendimento de alguns especialistas.
Para ele, o princípio da presunção de inocência, que impede a punição de um acusado antes de esgotadas todas as instâncias de defesa, não pode ser invocado quando se trata de políticos e eleições. "Inelegibilidade não é pena, é critério", argumenta. Abaixo, a entrevista.
De acordo com o projeto, o que define um ficha-suja?
A ideia é que as decisões condenatórias sobre alguns crimes sejam suficientes para impedir candidaturas, ainda que provisoriamente. E digo provisoriamente porque, desde que o político consiga reverter posteriormente o julgado, ou que cumpra toda a pena e ultrapasse o período de inelegibilidade, ele poderá voltar a concorrer. Há muitas dúvidas sobre algumas questões mais básicas.
Quais?
Primeiro, são alguns crimes específicos. Os delitos de menor potencial ofensivo e coisas que não são verdadeiramente infamantes não estão presentes no projeto. Os critérios de proteção para evitar o afastamento de pessoas de forma leviana são esses: a necessidade de que sejam ações movidas pelo Ministério Público e não por particulares, a necessidade de que haja uma condenação, e de que essa condenação seja por certos delitos que chamam a atenção da sociedade por sua conexão negativa com o eventual exercício de um mandato. Por exemplo, um homicídio culposo por conta de um acidente de trânsito - por mais graves que possam ser as circunstâncias - a gente não colocou no projeto. Homicídio doloso, sim. São apenas crimes de ação penal pública, ou seja, nos quais só o Ministério Público pode oferecer denúncia. Isso é para evitar justamente que pessoas movam ações contra adversários para evitar que se candidatem.
Como o sr. vê o argumento de que não é correto impedir uma candidatura de alguém sem a condenação em última instância? O projeto ignora a presunção de inocência?
Dentre as entidades que fazem parte do movimento estão muitas que lutaram para que nós tivéssemos hoje o reconhecimento do princípio da presunção de inocência. Mas esse princípio é de aplicação exclusiva ao direito penal. Foi criado para impedir casos que aconteciam no passado, em que se impunham penas criminais a pessoas que ainda tinham direito de defesa.
Pode citar exemplos?
Se o princípio fosse aplicado ao direito do trabalho, por exemplo, um empregado que tentasse matar o patrão não poderia ser demitido por justa causa antes que se julgasse a sentença penal condenatória. Nesse exemplo, o empregado não pode é ser preso e cumprir pena antes da sentença final, mas a demissão é imediata. Imagine uma pessoa que tenha sofrido condenação, apenas em primeiro grau, por haver violentado crianças. Ele poderia participar de um concurso público para professor de uma creche? Nesse caso, que é de direito administrativo, não há dúvida de que ele seria impedido de participar. Por isso é que, nos concursos públicos, se exigem as certidões criminais. Outro exemplo: o juiz da Infância e da Juventude submete aquele que pretende adotar uma criança a um estudo intensivo. E não se avaliam apenas aspectos criminais, mas até a personalidade da pessoa. Se paira contra ela uma denúncia que gerou condenação em primeira instância por crime sexual, o juiz jamais poderia conceder essa adoção. Eu poderia citar aqui todos os ramos do direito, com exceção do penal, e o princípio de presunção de inocência não se aplicaria. Na questão eleitoral também não se aplica. A inelegibilidade não é uma pena, é um critério. A sociedade pode estabelecer os critérios para a elegibilidade. Hoje se diz que devem ser pessoas maiores de idade, alfabetizadas, sem contas rejeitadas. E nós queremos apenas acrescentar mais um critério como requisito para a candidatura: que não tenham sentenças condenatórias por crimes graves.
O senhor tem ideia de quantas pessoas seriam atingidas no Congresso por uma lei como essa?
Até acho que pouca gente. Infelizmente, no Supremo Tribunal Federal, onde os membros do Congresso Nacional têm foro privilegiado, jamais houve qualquer condenação. O temor apresentado por alguns parlamentares chega a ser desarrazoado, pois o foro privilegiado tem servido como uma grande cobertura para eles.
Mas o simples acatamento de uma denúncia não poderia impedir uma candidatura?
Sim, mas nisso nós estamos dispostos a ceder. Não vamos exigir isso na redação final. Colocamos esse ponto como forma de chamar a atenção sobre a seriedade do tema. Mas estamos preocupados é com os princípios do projeto e não com a preservação da redação original. Para preservar o aspecto de que pessoas condenadas sejam impedidas de se candidatar, estamos dispostos a abrir mão da exigência de que pessoas com denúncias nos tribunais também fiquem de fora. É um ponto negociável.
Se os parlamentares não devem sofrer prejuízos, a quem a lei vai atingir?
Muitos prefeitos condenados por desvios de verbas. Nem tanto os atuais mandatários, mas muitos do que pretendem se candidatar no ano que vem serão impedidos.
Por que os próprios eleitores não vetam os fichas-sujas?
Isso se dá porque se desenvolveu na sociedade a noção de que a política é uma atividade para pessoas sem escrúpulos. Há uma desilusão e isso faz com que se tolerem pessoas que não deveriam estar na política. Muita gente pensa que nosso principal objetivo é o projeto de lei, mas nunca foi. O principal objetivo é levantar esse debate. Cada uma das 1,3 milhão de assinaturas que nós coletamos foi de uma pessoa que teve de ser esclarecida sobre do que se tratava. Nós estávamos na base da sociedade promovendo uma mudança de postura em relação à política. A campanha que sempre foi voltada para a educação da sociedade e para a dignificação da política.
Qual foi a trajetória até chegar a 1,3 milhão de assinaturas?
O primeiro passo foi a aprovação do projeto pela CNBB. A decisão de lançar a campanha Ficha Limpa foi aprovada no dia 10 de dezembro de 2007, em uma reunião ocorrida na sede do Conselho Federal da OAB. Em maio de 2008 nós apresentamos o projeto na assembleia-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. E lá foi aprovado por unanimidade.A partir daí começou a coleta de assinaturas, por meio da capilaridade das 43 organizações que fazem parte do MCCE.
Houve dificuldades?
Nós enfrentamos muitas dificuldades. No começo, havia muita resistência por conta da questão da presunção de inocência, mas nós fomos vencendo isso. No final da campanha, já não havia problema nenhum. Foi muito importante para isso o apoio de grandes juristas, que declararam a constitucionalidade do projeto, como Aristides Junqueira, Celso Antonio Bandeira de Mello, Fábio Konder Comparato, entre outros. Outro percalço que tivemos foi o medo da população em alguns locais. No interior do Maranhão um padre me disse que não estava conseguindo assinaturas porque as pessoas tinham medo do prefeito, que tinha várias condenações e era tido como uma pessoa violenta. Nas favelas do Rio de Janeiro e na Baixada Fluminense ocorreu a mesma coisa.
Fonte: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20091012/not_imp449439,0.php
Organizador da campanha Ficha Limpa diz que sociedade tem direito de estabelecer critérios para um político se candidatar
Daniel Bramatti
Uma das principais vozes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Marlon Reis foi um dos organizadores da campanha Ficha Limpa, que, em pouco mais de um ano, coletou 1,3 milhão de assinaturas em defesa do projeto que proíbe a candidatura de políticos condenados pela Justiça. Reis, que é juiz eleitoral e comanda a Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), diz estar confiante na aprovação da proposta no Congresso e destaca que serão poucos os parlamentares atingidos pela medida.
O projeto de iniciativa popular foi protocolado na Câmara no final de setembro. Deverá ser votado até junho do ano que vem, prazo final de registro das candidaturas, para que possa valer na eleição de 2010, segundo o entendimento de alguns especialistas.
Para ele, o princípio da presunção de inocência, que impede a punição de um acusado antes de esgotadas todas as instâncias de defesa, não pode ser invocado quando se trata de políticos e eleições. "Inelegibilidade não é pena, é critério", argumenta. Abaixo, a entrevista.
De acordo com o projeto, o que define um ficha-suja?
A ideia é que as decisões condenatórias sobre alguns crimes sejam suficientes para impedir candidaturas, ainda que provisoriamente. E digo provisoriamente porque, desde que o político consiga reverter posteriormente o julgado, ou que cumpra toda a pena e ultrapasse o período de inelegibilidade, ele poderá voltar a concorrer. Há muitas dúvidas sobre algumas questões mais básicas.
Quais?
Primeiro, são alguns crimes específicos. Os delitos de menor potencial ofensivo e coisas que não são verdadeiramente infamantes não estão presentes no projeto. Os critérios de proteção para evitar o afastamento de pessoas de forma leviana são esses: a necessidade de que sejam ações movidas pelo Ministério Público e não por particulares, a necessidade de que haja uma condenação, e de que essa condenação seja por certos delitos que chamam a atenção da sociedade por sua conexão negativa com o eventual exercício de um mandato. Por exemplo, um homicídio culposo por conta de um acidente de trânsito - por mais graves que possam ser as circunstâncias - a gente não colocou no projeto. Homicídio doloso, sim. São apenas crimes de ação penal pública, ou seja, nos quais só o Ministério Público pode oferecer denúncia. Isso é para evitar justamente que pessoas movam ações contra adversários para evitar que se candidatem.
Como o sr. vê o argumento de que não é correto impedir uma candidatura de alguém sem a condenação em última instância? O projeto ignora a presunção de inocência?
Dentre as entidades que fazem parte do movimento estão muitas que lutaram para que nós tivéssemos hoje o reconhecimento do princípio da presunção de inocência. Mas esse princípio é de aplicação exclusiva ao direito penal. Foi criado para impedir casos que aconteciam no passado, em que se impunham penas criminais a pessoas que ainda tinham direito de defesa.
Pode citar exemplos?
Se o princípio fosse aplicado ao direito do trabalho, por exemplo, um empregado que tentasse matar o patrão não poderia ser demitido por justa causa antes que se julgasse a sentença penal condenatória. Nesse exemplo, o empregado não pode é ser preso e cumprir pena antes da sentença final, mas a demissão é imediata. Imagine uma pessoa que tenha sofrido condenação, apenas em primeiro grau, por haver violentado crianças. Ele poderia participar de um concurso público para professor de uma creche? Nesse caso, que é de direito administrativo, não há dúvida de que ele seria impedido de participar. Por isso é que, nos concursos públicos, se exigem as certidões criminais. Outro exemplo: o juiz da Infância e da Juventude submete aquele que pretende adotar uma criança a um estudo intensivo. E não se avaliam apenas aspectos criminais, mas até a personalidade da pessoa. Se paira contra ela uma denúncia que gerou condenação em primeira instância por crime sexual, o juiz jamais poderia conceder essa adoção. Eu poderia citar aqui todos os ramos do direito, com exceção do penal, e o princípio de presunção de inocência não se aplicaria. Na questão eleitoral também não se aplica. A inelegibilidade não é uma pena, é um critério. A sociedade pode estabelecer os critérios para a elegibilidade. Hoje se diz que devem ser pessoas maiores de idade, alfabetizadas, sem contas rejeitadas. E nós queremos apenas acrescentar mais um critério como requisito para a candidatura: que não tenham sentenças condenatórias por crimes graves.
O senhor tem ideia de quantas pessoas seriam atingidas no Congresso por uma lei como essa?
Até acho que pouca gente. Infelizmente, no Supremo Tribunal Federal, onde os membros do Congresso Nacional têm foro privilegiado, jamais houve qualquer condenação. O temor apresentado por alguns parlamentares chega a ser desarrazoado, pois o foro privilegiado tem servido como uma grande cobertura para eles.
Mas o simples acatamento de uma denúncia não poderia impedir uma candidatura?
Sim, mas nisso nós estamos dispostos a ceder. Não vamos exigir isso na redação final. Colocamos esse ponto como forma de chamar a atenção sobre a seriedade do tema. Mas estamos preocupados é com os princípios do projeto e não com a preservação da redação original. Para preservar o aspecto de que pessoas condenadas sejam impedidas de se candidatar, estamos dispostos a abrir mão da exigência de que pessoas com denúncias nos tribunais também fiquem de fora. É um ponto negociável.
Se os parlamentares não devem sofrer prejuízos, a quem a lei vai atingir?
Muitos prefeitos condenados por desvios de verbas. Nem tanto os atuais mandatários, mas muitos do que pretendem se candidatar no ano que vem serão impedidos.
Por que os próprios eleitores não vetam os fichas-sujas?
Isso se dá porque se desenvolveu na sociedade a noção de que a política é uma atividade para pessoas sem escrúpulos. Há uma desilusão e isso faz com que se tolerem pessoas que não deveriam estar na política. Muita gente pensa que nosso principal objetivo é o projeto de lei, mas nunca foi. O principal objetivo é levantar esse debate. Cada uma das 1,3 milhão de assinaturas que nós coletamos foi de uma pessoa que teve de ser esclarecida sobre do que se tratava. Nós estávamos na base da sociedade promovendo uma mudança de postura em relação à política. A campanha que sempre foi voltada para a educação da sociedade e para a dignificação da política.
Qual foi a trajetória até chegar a 1,3 milhão de assinaturas?
O primeiro passo foi a aprovação do projeto pela CNBB. A decisão de lançar a campanha Ficha Limpa foi aprovada no dia 10 de dezembro de 2007, em uma reunião ocorrida na sede do Conselho Federal da OAB. Em maio de 2008 nós apresentamos o projeto na assembleia-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. E lá foi aprovado por unanimidade.A partir daí começou a coleta de assinaturas, por meio da capilaridade das 43 organizações que fazem parte do MCCE.
Houve dificuldades?
Nós enfrentamos muitas dificuldades. No começo, havia muita resistência por conta da questão da presunção de inocência, mas nós fomos vencendo isso. No final da campanha, já não havia problema nenhum. Foi muito importante para isso o apoio de grandes juristas, que declararam a constitucionalidade do projeto, como Aristides Junqueira, Celso Antonio Bandeira de Mello, Fábio Konder Comparato, entre outros. Outro percalço que tivemos foi o medo da população em alguns locais. No interior do Maranhão um padre me disse que não estava conseguindo assinaturas porque as pessoas tinham medo do prefeito, que tinha várias condenações e era tido como uma pessoa violenta. Nas favelas do Rio de Janeiro e na Baixada Fluminense ocorreu a mesma coisa.
Fonte: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20091012/not_imp449439,0.php
Artigo da Folha de São Paulo - Ficha suja, por Ferreira Gullar
Folha de São Paulo, 11.10.2009
FERREIRA GULLAR
Ficha suja
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Para o STF, um acusado será tido por inocente até ser julgado em última instância
--------------------------------------------------------------------------------
O CONGRESSO Nacional, um dos três poderes da República, cuja função é legislar, criar leis que devem reger a vida da sociedade brasileira, legisla com frequência em causa própria.
Por exemplo, caso um deputado ou um senador, levado à comissão de ética, for considerado culpado, seu caso será submetido à apreciação do plenário que poderá cassar-lhe o mandato. Se isso ocorrer, ele ficará oito anos sem poder candidatar-se de novo. No entanto, o regimento admite que, se antes da decisão do plenário ele renunciar ao mandato, poderá candidatar-se às próximas eleições. Falando francamente, trata-se de uma farsa, para garantir a impunidade dos parlamentares. Se a intenção fosse de fato punir, ele não poderia voltar a se candidatar, uma vez que traiu a confiança do eleitor e a ética. Quem não é confiável não pode criar leis para reger a cidadania.
Os exemplos são muitos. Além de admitir que o parlamentar desonesto escape à punição, criou-se, para os senadores, a figura do suplente, ou seja, o senador não eleito. Se o titular se licencia, torna-se senador da República alguém que não recebeu voto de ninguém. E por que isso? Trata-se de um simples descuido? Claro que não; trata-se, na verdade, de mais uma esperteza para favorecer os próprios senadores que, desse modo, dividem o mandato que o povo lhes concedeu com o financiador de sua campanha ou com um sócio ou com a própria mulher. Como no caso das passagens aéreas -que distribuíam a parentes e amigos-, o mandato lhes pertence como o dinheiro que têm no banco: podem usá-lo ou reparti-lo com quem quiserem. Hoje, dos 81 senadores, quase 30 lá estão sem terem sido eleitos por ninguém.
Coerentemente com essa necessidade de manter-se "fora da lei", os parlamentares resistem a impedir a candidatura de quem tem ficha suja. E por várias razões, sendo a primeira delas a possibilidade de que, amanhã, por algum motivo, tenha ele próprio que se defrontar com a Justiça. Por isso que o mandato parlamentar é, para ele, fundamental, já que o torna imune à lei; a ele e à patota de cabos eleitorais, que constituem sua máquina de sustentação e que também aspiram a cargos eletivos. Esses cargos não apenas significam poder e meio de enriquecimento como, sobretudo, garante-lhes a impunidade, razão por que para conquistá-los pisam até no pescoço da mãe.
Eles são como uma família, no sentido mafioso do termo, onde ficha limpa mesmo é coisa rara, muito embora a palavra candidato derive de "cândido", que significa limpo, sem mácula. Vá falar isso numa roda de políticos e eles cairão na gargalhada e com toda a razão.
Não obstante tudo isso, um grupo de instituições e pessoas que ainda acreditam no país levaram ao Congresso um documento com 1.300.000 assinaturas, exigindo que se proíba, já nas próximas eleições, a candidatura de pessoas condenadas em primeira instância por crimes graves. A esta altura, não sei em que pé as coisas estarão, mas, ao receber o documento, o presidente da Câmara de Deputados já se mostrou contrário ao impedimento de quem foi condenado em primeira instância. Sugere que o seja em segunda instância. Em face da morosidade de nossa Justiça, até que o sujeito condenado em primeira instância seja julgado na segunda, terão se passado anos e ele já se elegeu deputado e ganhou imunidades.
A raiz desse problema está, de fato, na interpretação que dá o Supremo Tribunal ao dispositivo constitucional, segundo o qual todo mundo é inocente até prova em contrário. Para o STF, um acusado será tido por inocente até ser julgado em última instância. Ora, se o recurso de uma condenação de primeira instância leva anos para ser apreciado na instância seguinte, imagine o tempo que levará para chegar à última instância.
Afora isso, atrevo-me a afirmar que a interpretação do STF, data vênia, é, no mínimo, discutível. Se a Constituição diz que todo mundo é inocente até que seja provada sua culpa, cabe à Justiça decidir se as acusações imputadas a alguém são procedentes, se ele é inocente ou não. Logo, se o acusado for condenado em primeira instância, passará de inocente a culpado. Afirmar que, depois de condenado, continua inocente, equivale a dizer que o julgamento de primeira instância não conta, nem o das instâncias seguintes. É um contrassenso que resulta, de fato, na anulação da Justiça.
Na verdade, ao ser condenado em primeira instância, o acusado torna-se culpado perante a Justiça. Pode recorrer da decisão, mas, agora, na condição de sentenciado, não mais de inocente.
Fonte: Folha de São Paulo - http://www1.folha.uol.com.br/fsp/ilustrad/fq1110200922.htm
FERREIRA GULLAR
Ficha suja
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Para o STF, um acusado será tido por inocente até ser julgado em última instância
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O CONGRESSO Nacional, um dos três poderes da República, cuja função é legislar, criar leis que devem reger a vida da sociedade brasileira, legisla com frequência em causa própria.
Por exemplo, caso um deputado ou um senador, levado à comissão de ética, for considerado culpado, seu caso será submetido à apreciação do plenário que poderá cassar-lhe o mandato. Se isso ocorrer, ele ficará oito anos sem poder candidatar-se de novo. No entanto, o regimento admite que, se antes da decisão do plenário ele renunciar ao mandato, poderá candidatar-se às próximas eleições. Falando francamente, trata-se de uma farsa, para garantir a impunidade dos parlamentares. Se a intenção fosse de fato punir, ele não poderia voltar a se candidatar, uma vez que traiu a confiança do eleitor e a ética. Quem não é confiável não pode criar leis para reger a cidadania.
Os exemplos são muitos. Além de admitir que o parlamentar desonesto escape à punição, criou-se, para os senadores, a figura do suplente, ou seja, o senador não eleito. Se o titular se licencia, torna-se senador da República alguém que não recebeu voto de ninguém. E por que isso? Trata-se de um simples descuido? Claro que não; trata-se, na verdade, de mais uma esperteza para favorecer os próprios senadores que, desse modo, dividem o mandato que o povo lhes concedeu com o financiador de sua campanha ou com um sócio ou com a própria mulher. Como no caso das passagens aéreas -que distribuíam a parentes e amigos-, o mandato lhes pertence como o dinheiro que têm no banco: podem usá-lo ou reparti-lo com quem quiserem. Hoje, dos 81 senadores, quase 30 lá estão sem terem sido eleitos por ninguém.
Coerentemente com essa necessidade de manter-se "fora da lei", os parlamentares resistem a impedir a candidatura de quem tem ficha suja. E por várias razões, sendo a primeira delas a possibilidade de que, amanhã, por algum motivo, tenha ele próprio que se defrontar com a Justiça. Por isso que o mandato parlamentar é, para ele, fundamental, já que o torna imune à lei; a ele e à patota de cabos eleitorais, que constituem sua máquina de sustentação e que também aspiram a cargos eletivos. Esses cargos não apenas significam poder e meio de enriquecimento como, sobretudo, garante-lhes a impunidade, razão por que para conquistá-los pisam até no pescoço da mãe.
Eles são como uma família, no sentido mafioso do termo, onde ficha limpa mesmo é coisa rara, muito embora a palavra candidato derive de "cândido", que significa limpo, sem mácula. Vá falar isso numa roda de políticos e eles cairão na gargalhada e com toda a razão.
Não obstante tudo isso, um grupo de instituições e pessoas que ainda acreditam no país levaram ao Congresso um documento com 1.300.000 assinaturas, exigindo que se proíba, já nas próximas eleições, a candidatura de pessoas condenadas em primeira instância por crimes graves. A esta altura, não sei em que pé as coisas estarão, mas, ao receber o documento, o presidente da Câmara de Deputados já se mostrou contrário ao impedimento de quem foi condenado em primeira instância. Sugere que o seja em segunda instância. Em face da morosidade de nossa Justiça, até que o sujeito condenado em primeira instância seja julgado na segunda, terão se passado anos e ele já se elegeu deputado e ganhou imunidades.
A raiz desse problema está, de fato, na interpretação que dá o Supremo Tribunal ao dispositivo constitucional, segundo o qual todo mundo é inocente até prova em contrário. Para o STF, um acusado será tido por inocente até ser julgado em última instância. Ora, se o recurso de uma condenação de primeira instância leva anos para ser apreciado na instância seguinte, imagine o tempo que levará para chegar à última instância.
Afora isso, atrevo-me a afirmar que a interpretação do STF, data vênia, é, no mínimo, discutível. Se a Constituição diz que todo mundo é inocente até que seja provada sua culpa, cabe à Justiça decidir se as acusações imputadas a alguém são procedentes, se ele é inocente ou não. Logo, se o acusado for condenado em primeira instância, passará de inocente a culpado. Afirmar que, depois de condenado, continua inocente, equivale a dizer que o julgamento de primeira instância não conta, nem o das instâncias seguintes. É um contrassenso que resulta, de fato, na anulação da Justiça.
Na verdade, ao ser condenado em primeira instância, o acusado torna-se culpado perante a Justiça. Pode recorrer da decisão, mas, agora, na condição de sentenciado, não mais de inocente.
Fonte: Folha de São Paulo - http://www1.folha.uol.com.br/fsp/ilustrad/fq1110200922.htm
Artigo do Zero Hora - Ficha Limpa
Por Antônio Mesquita Galvão*
Depois do caso Sarney, da casa da governadora e outros acontecimentos, eu evito comentar sobre política, tamanho o enojamento que me assalta. Mas um fato não é possível deixar passar, pois mais do que político, inflete no terreno da cidadania. Trata-se do registro de candidaturas de indivíduos que têm ocorrências policiais ou judiciais dependentes de sentença. É a chamada “ficha suja”, mais conhecida como “pau de galinheiro”.
Para trabalhar em um banco, dar aulas numa universidade, a pessoa tem que ter a ficha limpa. Com maus antecedentes não entra! O cara, para conseguir um emprego de motorista de uma empresa ou de vigilante particular, tem que comprovar a inexistência de processos e fatos afins. E para o Congresso? E para as Assembleias, Câmaras, governos estaduais e prefeituras? Sabem que não precisa comprovar nada? O pior é que os antecedentes revelam os consequentes.
O pior é que muitos indivíduos não buscam a eleição para exercer um serviço cívico, pelo bem comum, mas para “se arrumar”, entrar no “jabaculê”, fazendo acordos de campanha, conchavos e negociatas.
Só para citar apenas um caso grotesco, recordo que, na década de 90, um deputado federal nortista (com ficha suja) ficou famoso nacionalmente. Na época, ele esmurrou uma deputada em plena Câmara porque ela o acusou de lenocínio e tráfico de cocaína. Ela (com uma vida pregressa diferente de Madre Teresa) foi cassada em 1994 pela CPI dos “anões do orçamento”. Esses dois, entre tantos, não podiam ter sido diplomados. Uma turma dessas, depois de eleita, vai postular os interesses de quem?
O pior é que, depois de eleito o meliante, as im(p)unidades e o corporativismo existentes na política não deixam mais cassá-lo. O esprit de corps fala mais alto. A solidariedade das bancadas e a conivência dos partidos, tudo ajuda a trazer o descrédito sem precedentes que se abate sobre a política nacional.
Esperar pelo braço cego e sonolento da Justiça não adianta. Os processos se arrastam por décadas, enquanto o pessoal da mão ligeira vai avançando nas fichas. No Rio Grande do Sul, a Justiça apregoa, pelo rádio, a formação de uma “força-tarefa” para agilizar processos estagnados desde 2004. Ora, se está levando quatro a cinco anos para julgar, deve ser o mesmo tempo em que o indiciado se elege, dá trambiques, forma a quadrilha e depois ninguém mais bota a mão nele, não pode mais ser punido, pois assume todas as imunidades regimentais.
É preciso que se faça uma campanha nacional pela obrigatoriedade da “ficha limpa”. Se quem não tem antecedentes já se corrompe na campanha aceitando propinas, imóveis, carros, caixa 2, imaginem quem já é do ramo! O danado é que essas leis são feitas pelo mesmo Congresso que é o favorecido direto pelas facilidades.
*Filósofo e escritor
Fonte: Jornal Zero Hora - http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default2.jsp?uf=1&local=1&source=a2681154.xml&template=3898.dwt&edition=13292§ion=1012
Depois do caso Sarney, da casa da governadora e outros acontecimentos, eu evito comentar sobre política, tamanho o enojamento que me assalta. Mas um fato não é possível deixar passar, pois mais do que político, inflete no terreno da cidadania. Trata-se do registro de candidaturas de indivíduos que têm ocorrências policiais ou judiciais dependentes de sentença. É a chamada “ficha suja”, mais conhecida como “pau de galinheiro”.
Para trabalhar em um banco, dar aulas numa universidade, a pessoa tem que ter a ficha limpa. Com maus antecedentes não entra! O cara, para conseguir um emprego de motorista de uma empresa ou de vigilante particular, tem que comprovar a inexistência de processos e fatos afins. E para o Congresso? E para as Assembleias, Câmaras, governos estaduais e prefeituras? Sabem que não precisa comprovar nada? O pior é que os antecedentes revelam os consequentes.
O pior é que muitos indivíduos não buscam a eleição para exercer um serviço cívico, pelo bem comum, mas para “se arrumar”, entrar no “jabaculê”, fazendo acordos de campanha, conchavos e negociatas.
Só para citar apenas um caso grotesco, recordo que, na década de 90, um deputado federal nortista (com ficha suja) ficou famoso nacionalmente. Na época, ele esmurrou uma deputada em plena Câmara porque ela o acusou de lenocínio e tráfico de cocaína. Ela (com uma vida pregressa diferente de Madre Teresa) foi cassada em 1994 pela CPI dos “anões do orçamento”. Esses dois, entre tantos, não podiam ter sido diplomados. Uma turma dessas, depois de eleita, vai postular os interesses de quem?
O pior é que, depois de eleito o meliante, as im(p)unidades e o corporativismo existentes na política não deixam mais cassá-lo. O esprit de corps fala mais alto. A solidariedade das bancadas e a conivência dos partidos, tudo ajuda a trazer o descrédito sem precedentes que se abate sobre a política nacional.
Esperar pelo braço cego e sonolento da Justiça não adianta. Os processos se arrastam por décadas, enquanto o pessoal da mão ligeira vai avançando nas fichas. No Rio Grande do Sul, a Justiça apregoa, pelo rádio, a formação de uma “força-tarefa” para agilizar processos estagnados desde 2004. Ora, se está levando quatro a cinco anos para julgar, deve ser o mesmo tempo em que o indiciado se elege, dá trambiques, forma a quadrilha e depois ninguém mais bota a mão nele, não pode mais ser punido, pois assume todas as imunidades regimentais.
É preciso que se faça uma campanha nacional pela obrigatoriedade da “ficha limpa”. Se quem não tem antecedentes já se corrompe na campanha aceitando propinas, imóveis, carros, caixa 2, imaginem quem já é do ramo! O danado é que essas leis são feitas pelo mesmo Congresso que é o favorecido direto pelas facilidades.
*Filósofo e escritor
Fonte: Jornal Zero Hora - http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default2.jsp?uf=1&local=1&source=a2681154.xml&template=3898.dwt&edition=13292§ion=1012
sexta-feira, 9 de outubro de 2009
ESCLARECIMENTO: Questões constitucionais não ameaçam o Projeto de Lei da Ficha Limpa
sex, 09/10/2009 - 12:53 — MCCE
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), responsável pela Campanha Ficha Limpa, que arrecadou 1 milhão e 300 mil assinaturas em favor do projeto de lei complementar sobre a vida pregressa dos candidatos, esclarece que a iniciativa popular não será afetada negativamente por questões constitucionais.
O MCCE lembra que o § 9º do art. 14 da própria Constituição determina: “Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato”. Ou seja, a determinação para que o Congresso crie a referida lei está expressa no próprio texto constitucional. O que nos falta agora é levá-lo a aprovar o projeto de iniciativa popular e cumprir o que diz a Constituição.
O projeto também não é prejudicado pelo princípio da anterioridade, que se aplica apenas a normas que alterem o denominado “processo eleitoral” (art. 16 da Constituição). Basta lembrar que a Lei de Inelegibilidades atualmente em vigor (Lei Complementar nº 64) foi editada em maio de 1990 e já valeu para as eleições daquele mesmo ano. Na oportunidade, o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal afastaram a aplicação do referido art. 16.
Mesmo para os que têm dúvidas quanto à necessidade de observância dessa anterioridade, ainda se pode observar que o art. 16 não impede a edição da lei, apenas fixa um parâmetro para determinar a partir de quando ela poderá ser aplicada. Assim, mesmo na hipótese menos favorável, a lei ainda servirá para as eleições de 2012 e para todas que vierem a seguir na longa história que temos pela frente.
Participe da Campanha Ficha Limpa enviando e-mails para os parlamentares. Precisamos da rápida aprovação do projeto. Clique em http://www.avaaz.org/po/olimpiadas_rio2016/ e envie e-mails com facilidade para todos os parlamentares do seu estado.
Márlon Reis, membro do MCCE e presidente da Abramppe.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), responsável pela Campanha Ficha Limpa, que arrecadou 1 milhão e 300 mil assinaturas em favor do projeto de lei complementar sobre a vida pregressa dos candidatos, esclarece que a iniciativa popular não será afetada negativamente por questões constitucionais.
O MCCE lembra que o § 9º do art. 14 da própria Constituição determina: “Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato”. Ou seja, a determinação para que o Congresso crie a referida lei está expressa no próprio texto constitucional. O que nos falta agora é levá-lo a aprovar o projeto de iniciativa popular e cumprir o que diz a Constituição.
O projeto também não é prejudicado pelo princípio da anterioridade, que se aplica apenas a normas que alterem o denominado “processo eleitoral” (art. 16 da Constituição). Basta lembrar que a Lei de Inelegibilidades atualmente em vigor (Lei Complementar nº 64) foi editada em maio de 1990 e já valeu para as eleições daquele mesmo ano. Na oportunidade, o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal afastaram a aplicação do referido art. 16.
Mesmo para os que têm dúvidas quanto à necessidade de observância dessa anterioridade, ainda se pode observar que o art. 16 não impede a edição da lei, apenas fixa um parâmetro para determinar a partir de quando ela poderá ser aplicada. Assim, mesmo na hipótese menos favorável, a lei ainda servirá para as eleições de 2012 e para todas que vierem a seguir na longa história que temos pela frente.
Participe da Campanha Ficha Limpa enviando e-mails para os parlamentares. Precisamos da rápida aprovação do projeto. Clique em http://www.avaaz.org/po/olimpiadas_rio2016/ e envie e-mails com facilidade para todos os parlamentares do seu estado.
Márlon Reis, membro do MCCE e presidente da Abramppe.
quinta-feira, 8 de outubro de 2009
Artigo do Congresso em Foco - Por que candidato precisa ter ficha limpa
Congresso em Foco
08/10/2009 - 07h14
"O princípio constitucional da presunção de inocência constitui regra para a proteção do indivíduo contra o poder. A questão atual, ao contrário, é a proteção do poder, contra o indivíduo"
Edinaldo de Holanda Borges*
A preocupação do povo em manifestar perante o Congresso Nacional a necessidade do estabelecimento de regras para a seleção de candidatos ao exercício de cargos eletivos revela a situação de desespero da opinião pública contra a escalada da corrupção em nosso país. O ato encontrou imediata contestação de políticos e até de representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
Duas posições ou correntes de opinião foram criadas, a do povo e a dos contestadores. Os que se opõem à proposição, como apresentada, argúem a falta de certeza da responsabilidade do acusado, quando a condenação emanou do magistrado singular, em primeira instância. O juiz, afirmam, está sujeito como qualquer mortal à possibilidade do erro. Em razão, só o julgamento colegiado, de segunda instância, traduziria a certeza inquestionável da culpa, para impossibilitar o registro da candidatura.
A posição do povo é diferente. A relevância do serviço público, de administração ou de representação popular, exige, para a sua composição, a certeza da honestidade de seus agentes. Inverte-se o raciocínio a favor da sociedade. Não só a certeza da culpa é necessária para limpeza do serviço público. Basta que haja VEEMENTES INDÍCIOS para que a opinião pública, o senso comum, rejeite o candidato. Isso porque os indícios já são qualificados pelo requisito da evidência, para que a preservação da sociedade prevaleça sobre o pleito individual da candidatura.
Resta a reunião dos elementos para que o indício se torne qualificado como veemente. O fato tido como delituoso apresenta-se inicialmente em forma de notícia (notitia criminis), o que autoriza a investigação pelos órgãos de repressão. O inquérito, como procedimento inicial, termina com um relatório da autoridade, que pode concluir pelo indício da culpa. É o primeiro juízo de existência do INDÍCIO. A autoridade policial remete ao Ministério Público que, ao formular a acusação, manifesta o segundo juízo de existência do INDÍCIO. O juiz então decide pelo recebimento da acusação, formulando o terceiro juízo de existência do INDÍCIO.
Até então, apesar da constatação de três juízos de indícios da materialidade do crime e de sua autoria, o acusado ainda não teve oportunidade de defesa. Estabelece-se, em seguida, o curso processual, com o contraditório e ampla defesa. No final, o Juiz profere decisão condenatória que, na doutrina processual constitui a transformação dos indícios em reconhecimento da prova produzida. É o quarto juízo de culpa, quando os indícios foram convertidos em prova.
É preciso mais ainda para afastar o candidato duvidoso do acesso aos cargos de soberania nacional? Será que todo esse decurso processual ainda não produziu INDÍCIOS VEEMENTES para a salvaguarda do poder público?
Mas não é só. Se durante todo esse procedimento, houver fato incontestável que exclua a materialidade do delito ou a sua autoria, ainda cabe o recurso do habeas corpus, inclusive para os tribunais superiores. Se isso não ocorreu ou foi julgado no sentido da manutenção do processo, não há como desdizer a palavra do juiz monocrático e de todos os acusadores, sob o falso apanágio do erro humano.
Depois de que, se a sociedade exige para a profilaxia de seu poder público e para evitar a candidatura a cargos eletivos, não a CERTEZA, mas INDÍCIOS VEEMENTES de culpa da prática delituosa, não é possível dizer que o julgamento condenatório em primeira instância não seja suficiente. O raciocínio em contrário peca pelo excesso de zelo na proteção individual, em detrimento da coletividade. Repita-se: não é preciso a CERTEZA DA CULPA, mas INDÍCIOS VEEMENTES, para evitar a contaminação do poder.
No caso, não se conduz o raciocínio pelo princípio constitucional da presunção de inocência. O referido princípio constitui regra para a proteção do indivíduo contra o poder. A questão atual, ao contrário, é a proteção do poder, contra o indivíduo. O conflito de valores se dinamiza pela prevalência da intangibilidade do Estado, no confronto com o direito individual, por causa da supremacia do interesse público, tendo em vista a sua preservação. Só quando está em jogo a integridade do poder é que os seus valores prevalecem sobre os valores individuais.
* Edinaldo de Holanda Borges é subprocurador-geral da República
Fonte: http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=4&cod_publicacao=30062
08/10/2009 - 07h14
"O princípio constitucional da presunção de inocência constitui regra para a proteção do indivíduo contra o poder. A questão atual, ao contrário, é a proteção do poder, contra o indivíduo"
Edinaldo de Holanda Borges*
A preocupação do povo em manifestar perante o Congresso Nacional a necessidade do estabelecimento de regras para a seleção de candidatos ao exercício de cargos eletivos revela a situação de desespero da opinião pública contra a escalada da corrupção em nosso país. O ato encontrou imediata contestação de políticos e até de representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
Duas posições ou correntes de opinião foram criadas, a do povo e a dos contestadores. Os que se opõem à proposição, como apresentada, argúem a falta de certeza da responsabilidade do acusado, quando a condenação emanou do magistrado singular, em primeira instância. O juiz, afirmam, está sujeito como qualquer mortal à possibilidade do erro. Em razão, só o julgamento colegiado, de segunda instância, traduziria a certeza inquestionável da culpa, para impossibilitar o registro da candidatura.
A posição do povo é diferente. A relevância do serviço público, de administração ou de representação popular, exige, para a sua composição, a certeza da honestidade de seus agentes. Inverte-se o raciocínio a favor da sociedade. Não só a certeza da culpa é necessária para limpeza do serviço público. Basta que haja VEEMENTES INDÍCIOS para que a opinião pública, o senso comum, rejeite o candidato. Isso porque os indícios já são qualificados pelo requisito da evidência, para que a preservação da sociedade prevaleça sobre o pleito individual da candidatura.
Resta a reunião dos elementos para que o indício se torne qualificado como veemente. O fato tido como delituoso apresenta-se inicialmente em forma de notícia (notitia criminis), o que autoriza a investigação pelos órgãos de repressão. O inquérito, como procedimento inicial, termina com um relatório da autoridade, que pode concluir pelo indício da culpa. É o primeiro juízo de existência do INDÍCIO. A autoridade policial remete ao Ministério Público que, ao formular a acusação, manifesta o segundo juízo de existência do INDÍCIO. O juiz então decide pelo recebimento da acusação, formulando o terceiro juízo de existência do INDÍCIO.
Até então, apesar da constatação de três juízos de indícios da materialidade do crime e de sua autoria, o acusado ainda não teve oportunidade de defesa. Estabelece-se, em seguida, o curso processual, com o contraditório e ampla defesa. No final, o Juiz profere decisão condenatória que, na doutrina processual constitui a transformação dos indícios em reconhecimento da prova produzida. É o quarto juízo de culpa, quando os indícios foram convertidos em prova.
É preciso mais ainda para afastar o candidato duvidoso do acesso aos cargos de soberania nacional? Será que todo esse decurso processual ainda não produziu INDÍCIOS VEEMENTES para a salvaguarda do poder público?
Mas não é só. Se durante todo esse procedimento, houver fato incontestável que exclua a materialidade do delito ou a sua autoria, ainda cabe o recurso do habeas corpus, inclusive para os tribunais superiores. Se isso não ocorreu ou foi julgado no sentido da manutenção do processo, não há como desdizer a palavra do juiz monocrático e de todos os acusadores, sob o falso apanágio do erro humano.
Depois de que, se a sociedade exige para a profilaxia de seu poder público e para evitar a candidatura a cargos eletivos, não a CERTEZA, mas INDÍCIOS VEEMENTES de culpa da prática delituosa, não é possível dizer que o julgamento condenatório em primeira instância não seja suficiente. O raciocínio em contrário peca pelo excesso de zelo na proteção individual, em detrimento da coletividade. Repita-se: não é preciso a CERTEZA DA CULPA, mas INDÍCIOS VEEMENTES, para evitar a contaminação do poder.
No caso, não se conduz o raciocínio pelo princípio constitucional da presunção de inocência. O referido princípio constitui regra para a proteção do indivíduo contra o poder. A questão atual, ao contrário, é a proteção do poder, contra o indivíduo. O conflito de valores se dinamiza pela prevalência da intangibilidade do Estado, no confronto com o direito individual, por causa da supremacia do interesse público, tendo em vista a sua preservação. Só quando está em jogo a integridade do poder é que os seus valores prevalecem sobre os valores individuais.
* Edinaldo de Holanda Borges é subprocurador-geral da República
Fonte: http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=4&cod_publicacao=30062
quarta-feira, 7 de outubro de 2009
Artigo - Política não é mais aquela de antes
Novos padrões
Gaudêncio Torquato
Jornalista e professor(USP) - gt@gtmarketing.com.br
John Stuart Mill classificava os cidadãos em ativos e passivos, aduzindo que os governantes preferem os segundos, mas a democracia necessita dos primeiros. A comparação, pinçada por Norberto Bobbio em seu livro "O Futuro da Democracia", expressa, ainda, a ideia de que os súditos são transformados num bando de ovelhas a pastar capim uma ao lado da outra. Ao que Bobbio acrescenta: "Ovelhas que não reclamam nem mesmo quando o capim é escasso". Pois bem, por estas bandas, apesar do capim farto, equinos, caprinos e bovinos rompem o cabresto e saem dos currais. E mais, não querem ser comparados a animais irracionais e dóceis. A notícia boa é que a imagem acima desvenda um Brasil cidadão que decidiu expurgar o passado do voto amarrado à distribuição de benesses e à opressão dos senhores feudais da política. Nos últimos tempos, movimentos e decisões nas esferas judiciária e parlamentar denotam que o país passou a aplicar parâmetros racionais no campo eleito ral, proibindo de maneira rigorosa práticas ilícitas da compra de voto.
Manifestação dessa saudável corrente de pensamento foi a entrega à Câmara dos Deputados do projeto de lei de iniciativa popular, assinado por 1,3 milhão de eleitores, que trata da proibição de candidaturas de pessoas com condenação na Justiça. Não passa despercebido o fato de que o feito se dá exatamente por ocasião do 10º aniversário da lei nº 9.840, também de iniciativa popular, que versa sobre o combate à corrupção eleitoral. Essa lei é responsável pela cassação de 238 prefeitos eleitos em 2008 e pelo afastamento, este ano, dos governadores da Paraíba, Maranhão e Tocantins.
Os dois eventos sinalizam a emergência da sociedade participativa, fenômeno observado também na miríade de entidades que desfraldam bandeiras, enchendo praças, ocupando os salões de Casas congressuais e fazendo ecoar um grito cívico. Ao mesmo tempo que novos polos de poder se movimentam, empurrando as demandas sociais e os pleitos corporativos em direção aos três Poderes da República, estes, absorvendo as massas de pressão, reagem com decisões consentâneas à nova moldura.
Em algumas áreas, os avanços são notáveis. O ativismo da mais alta Corte eleitoral, ao contrário do que muitos apregoam, não deve ser entendido como invasão despropositada na esfera política. Se ocorreu, em algum momento, ruído a apontar interposição de funções, seguramente o fato se deveu à omissão do parlamento.
Não há, porém, como negar: o país, de maneira lenta e gradual, tem aperfeiçoado os padrões da política. Nos últimos nove anos, a primeira instância da Justiça Eleitoral indicou a cassação de 667 políticos, entre prefeitos, vices e vereadores. O TSE, por sua vez, intensifica o julgamento de casos envolvendo governadores, senadores, deputados e prefeitos. É perceptível o sentimento de que a cultura de leniência - principalmente no aspecto de interpretação das leis - começa a fazer parte da massa falida que se acumula no baú de nossa história.
Publicado em: 07/10/2009
Gaudêncio Torquato
Jornalista e professor(USP) - gt@gtmarketing.com.br
John Stuart Mill classificava os cidadãos em ativos e passivos, aduzindo que os governantes preferem os segundos, mas a democracia necessita dos primeiros. A comparação, pinçada por Norberto Bobbio em seu livro "O Futuro da Democracia", expressa, ainda, a ideia de que os súditos são transformados num bando de ovelhas a pastar capim uma ao lado da outra. Ao que Bobbio acrescenta: "Ovelhas que não reclamam nem mesmo quando o capim é escasso". Pois bem, por estas bandas, apesar do capim farto, equinos, caprinos e bovinos rompem o cabresto e saem dos currais. E mais, não querem ser comparados a animais irracionais e dóceis. A notícia boa é que a imagem acima desvenda um Brasil cidadão que decidiu expurgar o passado do voto amarrado à distribuição de benesses e à opressão dos senhores feudais da política. Nos últimos tempos, movimentos e decisões nas esferas judiciária e parlamentar denotam que o país passou a aplicar parâmetros racionais no campo eleito ral, proibindo de maneira rigorosa práticas ilícitas da compra de voto.
Manifestação dessa saudável corrente de pensamento foi a entrega à Câmara dos Deputados do projeto de lei de iniciativa popular, assinado por 1,3 milhão de eleitores, que trata da proibição de candidaturas de pessoas com condenação na Justiça. Não passa despercebido o fato de que o feito se dá exatamente por ocasião do 10º aniversário da lei nº 9.840, também de iniciativa popular, que versa sobre o combate à corrupção eleitoral. Essa lei é responsável pela cassação de 238 prefeitos eleitos em 2008 e pelo afastamento, este ano, dos governadores da Paraíba, Maranhão e Tocantins.
Os dois eventos sinalizam a emergência da sociedade participativa, fenômeno observado também na miríade de entidades que desfraldam bandeiras, enchendo praças, ocupando os salões de Casas congressuais e fazendo ecoar um grito cívico. Ao mesmo tempo que novos polos de poder se movimentam, empurrando as demandas sociais e os pleitos corporativos em direção aos três Poderes da República, estes, absorvendo as massas de pressão, reagem com decisões consentâneas à nova moldura.
Em algumas áreas, os avanços são notáveis. O ativismo da mais alta Corte eleitoral, ao contrário do que muitos apregoam, não deve ser entendido como invasão despropositada na esfera política. Se ocorreu, em algum momento, ruído a apontar interposição de funções, seguramente o fato se deveu à omissão do parlamento.
Não há, porém, como negar: o país, de maneira lenta e gradual, tem aperfeiçoado os padrões da política. Nos últimos nove anos, a primeira instância da Justiça Eleitoral indicou a cassação de 667 políticos, entre prefeitos, vices e vereadores. O TSE, por sua vez, intensifica o julgamento de casos envolvendo governadores, senadores, deputados e prefeitos. É perceptível o sentimento de que a cultura de leniência - principalmente no aspecto de interpretação das leis - começa a fazer parte da massa falida que se acumula no baú de nossa história.
Publicado em: 07/10/2009
Site da Avaaz ajuda internautas a mandarem recados a seus parlamentares
qua, 07/10/2009 - 14:56 — MCCE
O site da Avaaz (www.avaaz.org), entidade dedicada a atividades de ciberativismo em todo o mundo, pode ajudar internautas que querem mandar um recado a seu parlamentar sobre o PL 518/09, da Campanha Ficha Limpa.
Só no Brasil, a organização não-governamental tem mais de 150 mil internautas cadastrados. Para pedir apoio para a aprovação do projeto sobre a vida pregressa dos candidatos, os interessados podem entrar no site, onde está disponível uma carta padrão. É só preencher os dados pessoais e enviar ao parlamentar que desejar (http://www.avaaz.org/po/olimpiadas_rio2016/?cl=344450294&v=4217).
Em apenas um dia no ar, mais de 2 mil eleitores usaram a ferramenta. A facilidade de uso chega num momento especial, em que o projeto já tramita, apensado a outro Projeto que trata do mesmo assunto, o PLP 168/99. O MCCE incentiva a participação de eleitores para pressionar os parlamentares que votarão a matéria até o fim do ano.
O projeto da Campanha Ficha Limpa foi entregue ao presidente da Câmara, Michel Temer, no dia 29 de setembro, juntamente com 1,3 milhão de assinaturas coletadas em todo país. O projeto de lei pretende criar critérios mais rígidos para as candidaturas. Quando aprovada, a lei já passará a valer no ano que vem.
Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE.
O site da Avaaz (www.avaaz.org), entidade dedicada a atividades de ciberativismo em todo o mundo, pode ajudar internautas que querem mandar um recado a seu parlamentar sobre o PL 518/09, da Campanha Ficha Limpa.
Só no Brasil, a organização não-governamental tem mais de 150 mil internautas cadastrados. Para pedir apoio para a aprovação do projeto sobre a vida pregressa dos candidatos, os interessados podem entrar no site, onde está disponível uma carta padrão. É só preencher os dados pessoais e enviar ao parlamentar que desejar (http://www.avaaz.org/po/olimpiadas_rio2016/?cl=344450294&v=4217).
Em apenas um dia no ar, mais de 2 mil eleitores usaram a ferramenta. A facilidade de uso chega num momento especial, em que o projeto já tramita, apensado a outro Projeto que trata do mesmo assunto, o PLP 168/99. O MCCE incentiva a participação de eleitores para pressionar os parlamentares que votarão a matéria até o fim do ano.
O projeto da Campanha Ficha Limpa foi entregue ao presidente da Câmara, Michel Temer, no dia 29 de setembro, juntamente com 1,3 milhão de assinaturas coletadas em todo país. O projeto de lei pretende criar critérios mais rígidos para as candidaturas. Quando aprovada, a lei já passará a valer no ano que vem.
Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE.
PL da Campanha Ficha Limpa irá direto para votação no plenário da Câmara
ter, 06/10/2009 - 15:40 — MCCE
O Projeto de Lei de iniciativa popular do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, protocolado na Câmara como PLP 518/09, deve ir ao plenário da Câmara dos Deputados mais rápido do que o previsto. No último dia 05/10, o Projeto da Campanha Ficha Limpa foi apensado ao PLP 168/93, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça em 1999 e que também trata de casos de inelegibilidades com base na vida pregressa do candidato.
Ainda em 1999, o PLP 168/93 recebeu parecer favorável do relator da proposta na CCJ a época, deputado Jaime Martins. Ao ser apensado nesse Projeto, a proposta do MCCE se beneficia, pois o parecer descarta qualquer argumento de aplicação do princípio da presunção de inocência ao tema das inelegibilidades. Dessa forma, o PLP 518/09 já está automaticamente pronto, apensado ao 168/93, para ser votado em plenário.
De acordo com o voto do relator, “a condenação pelas práticas desses crimes (citados nos dois Projetos), mesmo que ainda não tenha transitado em julgado, não deixa de constituir forte indício de fato desabonador da moralidade do cidadão para o exercício do mandato. A exigência constitucional da preservação da moralidade para o exercício do mandato é que dá embasamento ao estabelecimento de caso de inelegibilidade, sem que tenha ocorrido o trânsito em julgad
O Projeto de Lei de iniciativa popular do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, protocolado na Câmara como PLP 518/09, deve ir ao plenário da Câmara dos Deputados mais rápido do que o previsto. No último dia 05/10, o Projeto da Campanha Ficha Limpa foi apensado ao PLP 168/93, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça em 1999 e que também trata de casos de inelegibilidades com base na vida pregressa do candidato.
Ainda em 1999, o PLP 168/93 recebeu parecer favorável do relator da proposta na CCJ a época, deputado Jaime Martins. Ao ser apensado nesse Projeto, a proposta do MCCE se beneficia, pois o parecer descarta qualquer argumento de aplicação do princípio da presunção de inocência ao tema das inelegibilidades. Dessa forma, o PLP 518/09 já está automaticamente pronto, apensado ao 168/93, para ser votado em plenário.
De acordo com o voto do relator, “a condenação pelas práticas desses crimes (citados nos dois Projetos), mesmo que ainda não tenha transitado em julgado, não deixa de constituir forte indício de fato desabonador da moralidade do cidadão para o exercício do mandato. A exigência constitucional da preservação da moralidade para o exercício do mandato é que dá embasamento ao estabelecimento de caso de inelegibilidade, sem que tenha ocorrido o trânsito em julgad