domingo, 15 de novembro de 2009
Artigo - A marcha dos aventureiros
15/11/2009 às 00:00:00 - Atualizado em 14/11/2009 às 21:59:40
Hélio Duque*
O saudoso Ulisses Guimarães, no livro Rompendo o cerco, afirmava: "Sempre vale a pena lutar. Uma só andorinha pode fazer verão. Esse vácuo popular na política brasileira é perverso e desumano. Quando o povo é expulso da política, é deserdado do desenvolvimento. O poder não corrompe o homem. É o homem que corrompe o poder. O homem é o grande poluidor, na natureza, do próprio homem, do poder. Se o poder fosse corruptor, seria maldito e proscrito. É indecoroso fazer política uterina, em benefício dos filhos, irmãos e cunhados. O bom político costuma ser mau parente".
Gigante liderando a oposição brasileira pelo restabelecimento do Estado democrático, no auge repressivo, definia assim aquele tempo: "O presidente Geisel é ventríloquo e a Arena é o seu boneco mais obediente, famoso e hilariante pelo humor negro. Não acho nada da Arena, pois ela não é. Não é partido, é papel carbono. Não é voz, é eco, vaca de presépio do serviçal sim senhor." Morto há dezesseis anos e tendo o mar como sepultura, Ulisses foi poupado de viver o atual tempo brasileiro, onde o Poder Legislativo foi subjugado pelo Executivo, tornando-se irrelevante pelo abastardamento das suas principais prerrogativas: legislar e fiscalizar o Executivo.
Como metástase, a submissão parlamentar não fica adstrita ao Congresso Nacional. Espraiou-se pelas assembleias legislativas e câmaras municipais. O preço cobrado é o loteamento da administração pública. Na montagem da base de apoio, nas casas legislativas, celebra-se um grande negócio, em que a fisiologia e o levar vantagem passou a ser fato normalíssimo nas administrações. Vai daí a multiplicação das ações lesivas ao erário, que passou a frequentar o cotidiano dos noticiários jornalísticos. A degeneração ética dos partidos políticos, agregada a malandragem de espertezas negociais, com sucessão de tramoias, tornou-se realidade.
O diretor da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, faz terrível constatação: "Uma verdadeira marcha dos espertalhões rumo aos cargos eletivos, resulta numa invasão cada vez maior das instituições parlamentares brasileira, por caçadores de renda. Agravando a irrelevância dessas casas e reduzindo o respeito dos eleitores pela atividade política. Quais são os condicionantes objetivos para que, desclassificados sejam atraídos pela atividade política e invadam os legislativos? Cria-se um círculo vicioso em que o aumento do número de ladrões na vida pública realimenta a rejeição do corpo político aos que não são desonestos. Aos partidos políticos cabe considerável responsabilidade por engrossarem a marcha dos aventureiros, pois é sob suas legendas que eles se abrigam. Os acolhem sem nenhum pudor."
A existência de partidos fracos, minimamente programáticos, opera na alimentação dessas deformações enfraquecedoras dos valores democráticos. A ausência de agremiações programáticas reforça o fisiologismo e torna-se presa fácil para o aventurerismo, como fica claro na concepção lúcida de Alfredo Sirkis. Militante nos "anos de chumbo", exilado por muitos anos, homem público ativo, ele não se omite na tarefa de lutar pela construção de uma realidade política que deve ser a aspiração da sociedade brasileira.
A objetiva reflexão de Alfredo Sirkis, feita no Rio de Janeiro, onde vive, é de um realismo absoluto: "A maioria dos bons quadros da sociedade civil foge dessa vida política nauseabunda. Quem não dispõe de fortuna individual, púlpito de pastor, microfone de radialista, direção corporativista, ou comando de baile funk, quem prefere evitar compromissos comprometedores, ou, no mínimo, embaraçosos, terá crescente dificuldade de competir. Para o político integro, essa ave rara vai se chegando à quadratura do círculo."
A jornalista Dora Kramer, na coluna publicada em O Estado de S.Paulo em 04 de novembro de 2009, raciocina no mesmo diapasão: "Se a atividade política se desqualifica e é por todos desqualificada, a tendência natural dos melhores quadros é a de se manter longe desse ambiente. Se o processo continua deformado, comandado por partidos de interesses conservadores - no sentido de conservação das regras que lhe asseguram o poder - e o eleitor permanece indiferente, pode ocorrer uma grande renovação para pior. Renovar por renovar não garante nada."
O competente ponto de vista da jornalista é embasado no projeto de lei popular encaminhado à Câmara dos Deputados, com 1,3 milhão de assinaturas, pedindo a instituição da exigência de ficha limpa para registro de candidatura. E até agora, lamentavelmente, ignorado pela mesa diretora daquela casa legislativa. O projeto de lei teve na Transparência Brasil, Movimento de Combate á Corrupção Eleitoral, Movimento pelo Voto Consciente e o site Contas Abertas os responsáveis pelo notável movimento de exercício da cidadania. A omissão dos legisladores em enfrentar uma anomalia que os atingem por inteiro faz lembrar o samba do Zeca Pagodinho que diz: "Tá ruim, mas tá bom".
*Hélio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (Unesp). Foi deputado federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.
Fonte: Paraná On-Line - http://www.parana-online.com.br/colunistas/3/72105/
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Hélio Duque*
O saudoso Ulisses Guimarães, no livro Rompendo o cerco, afirmava: "Sempre vale a pena lutar. Uma só andorinha pode fazer verão. Esse vácuo popular na política brasileira é perverso e desumano. Quando o povo é expulso da política, é deserdado do desenvolvimento. O poder não corrompe o homem. É o homem que corrompe o poder. O homem é o grande poluidor, na natureza, do próprio homem, do poder. Se o poder fosse corruptor, seria maldito e proscrito. É indecoroso fazer política uterina, em benefício dos filhos, irmãos e cunhados. O bom político costuma ser mau parente".
Gigante liderando a oposição brasileira pelo restabelecimento do Estado democrático, no auge repressivo, definia assim aquele tempo: "O presidente Geisel é ventríloquo e a Arena é o seu boneco mais obediente, famoso e hilariante pelo humor negro. Não acho nada da Arena, pois ela não é. Não é partido, é papel carbono. Não é voz, é eco, vaca de presépio do serviçal sim senhor." Morto há dezesseis anos e tendo o mar como sepultura, Ulisses foi poupado de viver o atual tempo brasileiro, onde o Poder Legislativo foi subjugado pelo Executivo, tornando-se irrelevante pelo abastardamento das suas principais prerrogativas: legislar e fiscalizar o Executivo.
Como metástase, a submissão parlamentar não fica adstrita ao Congresso Nacional. Espraiou-se pelas assembleias legislativas e câmaras municipais. O preço cobrado é o loteamento da administração pública. Na montagem da base de apoio, nas casas legislativas, celebra-se um grande negócio, em que a fisiologia e o levar vantagem passou a ser fato normalíssimo nas administrações. Vai daí a multiplicação das ações lesivas ao erário, que passou a frequentar o cotidiano dos noticiários jornalísticos. A degeneração ética dos partidos políticos, agregada a malandragem de espertezas negociais, com sucessão de tramoias, tornou-se realidade.
O diretor da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, faz terrível constatação: "Uma verdadeira marcha dos espertalhões rumo aos cargos eletivos, resulta numa invasão cada vez maior das instituições parlamentares brasileira, por caçadores de renda. Agravando a irrelevância dessas casas e reduzindo o respeito dos eleitores pela atividade política. Quais são os condicionantes objetivos para que, desclassificados sejam atraídos pela atividade política e invadam os legislativos? Cria-se um círculo vicioso em que o aumento do número de ladrões na vida pública realimenta a rejeição do corpo político aos que não são desonestos. Aos partidos políticos cabe considerável responsabilidade por engrossarem a marcha dos aventureiros, pois é sob suas legendas que eles se abrigam. Os acolhem sem nenhum pudor."
A existência de partidos fracos, minimamente programáticos, opera na alimentação dessas deformações enfraquecedoras dos valores democráticos. A ausência de agremiações programáticas reforça o fisiologismo e torna-se presa fácil para o aventurerismo, como fica claro na concepção lúcida de Alfredo Sirkis. Militante nos "anos de chumbo", exilado por muitos anos, homem público ativo, ele não se omite na tarefa de lutar pela construção de uma realidade política que deve ser a aspiração da sociedade brasileira.
A objetiva reflexão de Alfredo Sirkis, feita no Rio de Janeiro, onde vive, é de um realismo absoluto: "A maioria dos bons quadros da sociedade civil foge dessa vida política nauseabunda. Quem não dispõe de fortuna individual, púlpito de pastor, microfone de radialista, direção corporativista, ou comando de baile funk, quem prefere evitar compromissos comprometedores, ou, no mínimo, embaraçosos, terá crescente dificuldade de competir. Para o político integro, essa ave rara vai se chegando à quadratura do círculo."
A jornalista Dora Kramer, na coluna publicada em O Estado de S.Paulo em 04 de novembro de 2009, raciocina no mesmo diapasão: "Se a atividade política se desqualifica e é por todos desqualificada, a tendência natural dos melhores quadros é a de se manter longe desse ambiente. Se o processo continua deformado, comandado por partidos de interesses conservadores - no sentido de conservação das regras que lhe asseguram o poder - e o eleitor permanece indiferente, pode ocorrer uma grande renovação para pior. Renovar por renovar não garante nada."
O competente ponto de vista da jornalista é embasado no projeto de lei popular encaminhado à Câmara dos Deputados, com 1,3 milhão de assinaturas, pedindo a instituição da exigência de ficha limpa para registro de candidatura. E até agora, lamentavelmente, ignorado pela mesa diretora daquela casa legislativa. O projeto de lei teve na Transparência Brasil, Movimento de Combate á Corrupção Eleitoral, Movimento pelo Voto Consciente e o site Contas Abertas os responsáveis pelo notável movimento de exercício da cidadania. A omissão dos legisladores em enfrentar uma anomalia que os atingem por inteiro faz lembrar o samba do Zeca Pagodinho que diz: "Tá ruim, mas tá bom".
*Hélio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (Unesp). Foi deputado federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.
Fonte: Paraná On-Line - http://www.parana-online.com.br/colunistas/3/72105/
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Pronunciamento do deputado Chico Alencar favorável à Campanha Ficha Limpa
O discurso ocorreu no dia 29/10/09, quando o Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos foi entregue no Congresso Nacional.
Acesse: http://docs.google.com/View?id=dgx3c728_113g76826g4
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Acesse: http://docs.google.com/View?id=dgx3c728_113g76826g4
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Mande um recado aos parlamentares!
Participe da luta pela aprovação do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados!Depois da coleta de assinaturas, a sociedade brasileira pode continuar apoiando a Campanha Ficha Limpa agora na aprovação do Projeto de Lei de iniciativa popular.
Depois de um ano e meio de coleta de assinaturas para o envio ao Congresso do Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos, chegou a hora de todos e todas lutarem, junto com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) pela aprovação do PL na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Além do acompanhamento que o MCCE fará de perto da tramitação do Projeto de Lei no Congresso, é importante que a sociedade continue atenta e prestando o mesmo o apoio que vem dando à Campanha Ficha Limpa desde o início. Para isso, qualquer pessoa pode, por exemplo, procurar seu deputado federal ou senador e solicitar o apoio do parlamentar ao Projeto de Lei.
. No site da Câmara dos Deputados, acesse o link http://www2.camara.gov.br/canalinteracao/faledeputado
para enviar mensagens de apoio ao Projeto de Lei a todos os parlamentares e continuar acompanhando todas as notícias sobre o PL.
. Através do site da Avaaz já foram enviadas mais de 14 mil mensagens ao parlamentares. Envie a sua também: http://www.avaaz.org/po/olimpiadas_rio2016/?cl=344450294&v=4217
. Vamos falar com 33 apoiadores especiais - Envio de e-mails aos deputados que subscreveram o Projeto da Ficha Limpa
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Depois de um ano e meio de coleta de assinaturas para o envio ao Congresso do Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos, chegou a hora de todos e todas lutarem, junto com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) pela aprovação do PL na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Além do acompanhamento que o MCCE fará de perto da tramitação do Projeto de Lei no Congresso, é importante que a sociedade continue atenta e prestando o mesmo o apoio que vem dando à Campanha Ficha Limpa desde o início. Para isso, qualquer pessoa pode, por exemplo, procurar seu deputado federal ou senador e solicitar o apoio do parlamentar ao Projeto de Lei.
. No site da Câmara dos Deputados, acesse o link http://www2.camara.gov.br/canalinteracao/faledeputado
para enviar mensagens de apoio ao Projeto de Lei a todos os parlamentares e continuar acompanhando todas as notícias sobre o PL.
. Através do site da Avaaz já foram enviadas mais de 14 mil mensagens ao parlamentares. Envie a sua também: http://www.avaaz.org/po/olimpiadas_rio2016/?cl=344450294&v=4217
. Vamos falar com 33 apoiadores especiais - Envio de e-mails aos deputados que subscreveram o Projeto da Ficha Limpa
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De A Voz do Cidadão - MCCE divulga lista dos políticos presentes à reunião do projeto Ficha Limpa
Vamos pressionar os políticos por carta, telefone ou internet
A cada dia que passa os cidadãos se mostram mais dispostos a participar da política no dia a dia. Como está sendo o caso da campanha Ficha Suja, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, o MCCE, que pretende aprovar um projeto de lei para impedir a candidatura de políticos já condenados pela Justiça.
Mais de um milhão e meio de brasileiros participaram da campanha, e agora que o projeto chegou ao Congresso precisamos novamente da participação de todos. É dever de todo cidadão consciente entrar em contato com o seu político e pressionar pela tramitação e aprovação do projeto. Essa pressão é urgente e necessária pois, dos 33 parlamentares que assinaram o pedido de tramitação do projeto, apenas 10 se dignaram a aparecer para a última reunião de acompanhamento, realizada esta semana.
Vale a pena dar uma força a eles e pedir que convençam outros políticos a participar.
Deputados Federais:
Antonio Carlos Biscaia (RJ)
Chico Alencar (RJ)
Hugo Leal (RJ)
Carlos Abicalil (MT)
Humberto Souto (MG)
Padre Linhares (CE)
Rita Camata (ES)
Vieira da Cunha (RS)
Senadores:
Eduardo Suplicy (SP)
Pedro Simon (RS)
Clique aqui para conhecer mais sobre o projeto de lei dos Fichas Limpas >>
13/11/2009
Nota do blog: A reunião referida ocorreu no dia 12/11/09, na sede da CNBB.
Fonte: http://www.avozdocidadao.com.br/detailAgendaCidadania.asp?ID=1867
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A cada dia que passa os cidadãos se mostram mais dispostos a participar da política no dia a dia. Como está sendo o caso da campanha Ficha Suja, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, o MCCE, que pretende aprovar um projeto de lei para impedir a candidatura de políticos já condenados pela Justiça.
Mais de um milhão e meio de brasileiros participaram da campanha, e agora que o projeto chegou ao Congresso precisamos novamente da participação de todos. É dever de todo cidadão consciente entrar em contato com o seu político e pressionar pela tramitação e aprovação do projeto. Essa pressão é urgente e necessária pois, dos 33 parlamentares que assinaram o pedido de tramitação do projeto, apenas 10 se dignaram a aparecer para a última reunião de acompanhamento, realizada esta semana.
Vale a pena dar uma força a eles e pedir que convençam outros políticos a participar.
Deputados Federais:
Antonio Carlos Biscaia (RJ)
Chico Alencar (RJ)
Hugo Leal (RJ)
Carlos Abicalil (MT)
Humberto Souto (MG)
Padre Linhares (CE)
Rita Camata (ES)
Vieira da Cunha (RS)
Senadores:
Eduardo Suplicy (SP)
Pedro Simon (RS)
Clique aqui para conhecer mais sobre o projeto de lei dos Fichas Limpas >>
13/11/2009
Nota do blog: A reunião referida ocorreu no dia 12/11/09, na sede da CNBB.
Fonte: http://www.avozdocidadao.com.br/detailAgendaCidadania.asp?ID=1867
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sábado, 14 de novembro de 2009
quero receber notícias
Senhores,
Já está bem tarde e amanhã ou domingo enviarei a carta para os políticos que o Luiz Oscar Viana (amarribo) me mandou. Mas gostaria de receber notícias do que vai acontecendo. Tenho lutado muito, apesar de ter leucemia, mas vou ficar boa, pois lutar por um Brasil melhor, me reanima.
Atenciosamente,
MARIA CECÍLIA GOUVÊA WAECHTER
RIO DE JANEIRO, RJ
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Cara Maria Cecília,
Muito obrigada por seu contato.
Lutar por um Brasil melhor reanima a todos nós, mas com certeza sua atitude nos inspira a continuar seguindo em frente.
Vamos incluir-lhe entre o grupo de pessoas que recebe regularmente informações sobre a Campanha Ficha Limpa.
Um grande abraço,
Renata Celani
Pela equipe de mobilização/divulgação
Campanha Ficha Limpa SP
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Já está bem tarde e amanhã ou domingo enviarei a carta para os políticos que o Luiz Oscar Viana (amarribo) me mandou. Mas gostaria de receber notícias do que vai acontecendo. Tenho lutado muito, apesar de ter leucemia, mas vou ficar boa, pois lutar por um Brasil melhor, me reanima.
Atenciosamente,
MARIA CECÍLIA GOUVÊA WAECHTER
RIO DE JANEIRO, RJ
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Cara Maria Cecília,
Muito obrigada por seu contato.
Lutar por um Brasil melhor reanima a todos nós, mas com certeza sua atitude nos inspira a continuar seguindo em frente.
Vamos incluir-lhe entre o grupo de pessoas que recebe regularmente informações sobre a Campanha Ficha Limpa.
Um grande abraço,
Renata Celani
Pela equipe de mobilização/divulgação
Campanha Ficha Limpa SP
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Movimentação do PLP 518/09 na Câmara - 11/11/09
Acompanhamento de Proposições - Câmara dos Deputados
Brasília, quinta-feira, 12 de novembro de 2009
Prezado(a) Luciano Pereira dos Santos,
Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
PLP-00518/2009 - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
- 11/11/2009
Apresentação do Requerimento nº 5848/2009, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 518/2009, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Enviado por Luciano Santos, de São Paulo, SP
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Brasília, quinta-feira, 12 de novembro de 2009
Prezado(a) Luciano Pereira dos Santos,
Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
PLP-00518/2009 - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
- 11/11/2009
Apresentação do Requerimento nº 5848/2009, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 518/2009, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Enviado por Luciano Santos, de São Paulo, SP
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União de parlamentares e sociedade civil é a proposta para a aprovação do PL da Ficha Limpa
sex, 13/11/2009 - 10:59 — MCCE
Nesta quinta-feira (12/11), parlamentares e membros do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) se reuniram na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) para discutir uma agenda de ação em favor do PL 518/09, da Campanha Ficha Limpa.
Há mais de um mês o MCCE trabalha intensamente em torno de medidas que visem pressionar a tramitação do Projeto de Lei de iniciativa popular na Câmara dos Deputados. Envio de emails de eleitores para os parlamentares, visita aos gabinetes, divulgação do PL e da Campanha Ficha Limpa na mídia, em blogs e sites pessoais e de organizações são algumas das ações. Além dessas iniciativas, os parlamentares presentes no encontro defenderam que a pressão da sociedade é imprescindível para aprovação do Projeto.
Como um dos encaminhamentos da reunião, na próxima semana, parlamentares e MCCE esperam ter uma audiência para tratar do tema na Câmara dos Deputados. Também está prevista uma série de visitas, por membros do MCCE, aos diversos deputados federais, inclusive aqueles que criticam a iniciativa, porque desconhecem os pormenores do Projeto ou porque são potencias prejudicados com a aprovação da proposta. Outra sugestão é a criação de uma coordenação de parlamentares para tomar a frente das decisões relativas ao PL no Congresso.
No mês de dezembro também estão marcadas duas agendas importantes tanto em Brasília quanto para todo o país por meio das ações dos Comitês 9840. Uma delas será a realização de um dia de mobilização pela votação e aprovação do PL, aproveitando o Dia Mundial de Combate à Corrupção, 9 de dezembro. Na mesma semana está previsto um seminário, na capital federal, para a discussão do projeto, incluindo os pontos que geram dúvidas e questionamentos sobre o assunto. O evento será destinado a parlamentares e jornalistas.
O projeto da Campanha Ficha Limpa foi entregue ao Congresso Nacional no dia 29 de setembro, juntamente com 1,3 milhão de assinaturas de eleitores coletadas em todo o país. Lançada em abril de 2008, a Campanha pretende criar critérios mais rígidos de quem não pode se candidatar. Na prática, o projeto terá um papel preventivo, garantindo assim candidaturas idôneas no processo eleitoral. Para conhecer mais o projeto e aderir à campanha, basta visitar o site da iniciativa http://www.mcce.org.br/.
Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE.
Nesta quinta-feira (12/11), parlamentares e membros do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) se reuniram na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) para discutir uma agenda de ação em favor do PL 518/09, da Campanha Ficha Limpa.
Há mais de um mês o MCCE trabalha intensamente em torno de medidas que visem pressionar a tramitação do Projeto de Lei de iniciativa popular na Câmara dos Deputados. Envio de emails de eleitores para os parlamentares, visita aos gabinetes, divulgação do PL e da Campanha Ficha Limpa na mídia, em blogs e sites pessoais e de organizações são algumas das ações. Além dessas iniciativas, os parlamentares presentes no encontro defenderam que a pressão da sociedade é imprescindível para aprovação do Projeto.
Como um dos encaminhamentos da reunião, na próxima semana, parlamentares e MCCE esperam ter uma audiência para tratar do tema na Câmara dos Deputados. Também está prevista uma série de visitas, por membros do MCCE, aos diversos deputados federais, inclusive aqueles que criticam a iniciativa, porque desconhecem os pormenores do Projeto ou porque são potencias prejudicados com a aprovação da proposta. Outra sugestão é a criação de uma coordenação de parlamentares para tomar a frente das decisões relativas ao PL no Congresso.
No mês de dezembro também estão marcadas duas agendas importantes tanto em Brasília quanto para todo o país por meio das ações dos Comitês 9840. Uma delas será a realização de um dia de mobilização pela votação e aprovação do PL, aproveitando o Dia Mundial de Combate à Corrupção, 9 de dezembro. Na mesma semana está previsto um seminário, na capital federal, para a discussão do projeto, incluindo os pontos que geram dúvidas e questionamentos sobre o assunto. O evento será destinado a parlamentares e jornalistas.
O projeto da Campanha Ficha Limpa foi entregue ao Congresso Nacional no dia 29 de setembro, juntamente com 1,3 milhão de assinaturas de eleitores coletadas em todo o país. Lançada em abril de 2008, a Campanha pretende criar critérios mais rígidos de quem não pode se candidatar. Na prática, o projeto terá um papel preventivo, garantindo assim candidaturas idôneas no processo eleitoral. Para conhecer mais o projeto e aderir à campanha, basta visitar o site da iniciativa http://www.mcce.org.br/.
Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE.
sexta-feira, 13 de novembro de 2009
De A Voz da Cidade - Projeto ‘Ficha Limpa’ parado no Congresso
Proposta aguarda votação em plenário há mais de 40 dias
BRASÍLIA/SUL FLUMINENSE
A última vez que o Projeto de Lei Complementar (PLC-518-2009), conhecido como campanha Ficha Limpa, foi comentado no plenário da Câmara Federal, foi quando o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) requereu, dia 11, sua inclusão na Ordem do Dia. A proposta está há mais de 40 dias esperando para entrar em pauta, pois já foi exaurido um parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Antes de entrar na Casa a proposta recebeu 1,3 milhão de assinaturas de eleitores de todo o país. Foi entregue aos parlamentares no dia 29 de setembro. A intenção é que o registro de candidatos condenados em primeira instância por crimes graves ou contra a administração pública seja barrado.
Como um dos deputados federais representantes da região, Deley de Oliveira (PSC) afirma que não é totalmente contra a medida, porém, acredita que ela não tenha amparo constitucional. “Acho difícil ir à votação, mas só o presidente da Casa, Michel Temer, pode dizer. Um problema na Justiça não significa que a pessoa seja vagabunda ou bandida. Claro que quem mata ou rouba não pode participar de eleição. Acredito no discernimento da população em escolher os representantes. Veja no caso da Máfia das Ambulâncias, teve deputado que tinha 100 mil votos e ficou com 20 mil”, argumenta, frisando não ter problema na Justiça contra ele.
PROJETO
A proposta precisa ser aprovada por dois terços dos deputados, em dois turnos. Depois segue para revisão no Senado. Se lá não for modificada passa para sanção presidencial. É preciso ainda respeitar um prazo para que a proposta tenha validade nas eleições de 2010. Ela precisa ser votada até junho, prazo final de registro das candidaturas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, responsável pela iniciativa, já estão cansados de esperar, tanto que em seu site está o link Mande um recado aos parlamentares, solicitando a aprovação da proposta. Já foram também protocolados ofícios na Câmara pelo movimento solicitando medidas para acelerar a tramitação.
Segundo o juiz Marlon Reis, um dos coordenadores da campanha, está faltando interesse por parte dos parlamentares para lutar pela colocação da matéria na ordem dia. “Eu acredito que eles não entenderam o projeto. Não é uma espécie de caça às bruxas, muito menos uma proposta fechada. Projeto de lei é para ser discutido. A campanha Ficha Limpa também está aberta para o debate desde que chegou ao Congresso. Mas os parlamentares não estão querendo conversar sobre isso. Nós os procuramos várias vezes”, afirma.
Um fato que pode estar causando problema é que grande parte do Congresso Nacional tem alguma pendência na Justiça. Mas a restrição à candidatura eleitoral na primeira instância pode ser alterada. “Podemos discutir a proposta no sentido de impugnar a candidatura apenas quando houver uma decisão em órgão colegiado, e não na primeira instância. Nós podemos debater a ideia no Congresso, mas do jeito que as coisas estão indo acho difícil haver uma discussão ou aprovar a proposta este ano. A resistência é muito forte”, lembra.
É esse mesmo o fato que está provocando resistência à votação. Segundo os deputados, uma decisão em primeira instância é muito prematura para barrar a candidatura de qualquer pessoa. O projeto prevê que as pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncia recebida por um tribunal – no caso de políticos com foro privilegiado – em virtude de crimes graves como racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, não poderão registrar candidaturas. De acordo com o juiz, se o político conseguir reverter posteriormente o julgado ou que cumpra toda a pena e ultrapasse o período de inelegibilidade, ele poderá voltar a concorrer.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou em 2008 contrário ao pedido para que os candidatos condenados em primeira instância fossem impedidos pela Justiça de disputar as eleições.
Fonte: http://www.avozdacidade.com/portal/Politica/htm000021195.asp
BRASÍLIA/SUL FLUMINENSE
A última vez que o Projeto de Lei Complementar (PLC-518-2009), conhecido como campanha Ficha Limpa, foi comentado no plenário da Câmara Federal, foi quando o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) requereu, dia 11, sua inclusão na Ordem do Dia. A proposta está há mais de 40 dias esperando para entrar em pauta, pois já foi exaurido um parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Antes de entrar na Casa a proposta recebeu 1,3 milhão de assinaturas de eleitores de todo o país. Foi entregue aos parlamentares no dia 29 de setembro. A intenção é que o registro de candidatos condenados em primeira instância por crimes graves ou contra a administração pública seja barrado.
Como um dos deputados federais representantes da região, Deley de Oliveira (PSC) afirma que não é totalmente contra a medida, porém, acredita que ela não tenha amparo constitucional. “Acho difícil ir à votação, mas só o presidente da Casa, Michel Temer, pode dizer. Um problema na Justiça não significa que a pessoa seja vagabunda ou bandida. Claro que quem mata ou rouba não pode participar de eleição. Acredito no discernimento da população em escolher os representantes. Veja no caso da Máfia das Ambulâncias, teve deputado que tinha 100 mil votos e ficou com 20 mil”, argumenta, frisando não ter problema na Justiça contra ele.
PROJETO
A proposta precisa ser aprovada por dois terços dos deputados, em dois turnos. Depois segue para revisão no Senado. Se lá não for modificada passa para sanção presidencial. É preciso ainda respeitar um prazo para que a proposta tenha validade nas eleições de 2010. Ela precisa ser votada até junho, prazo final de registro das candidaturas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, responsável pela iniciativa, já estão cansados de esperar, tanto que em seu site está o link Mande um recado aos parlamentares, solicitando a aprovação da proposta. Já foram também protocolados ofícios na Câmara pelo movimento solicitando medidas para acelerar a tramitação.
Segundo o juiz Marlon Reis, um dos coordenadores da campanha, está faltando interesse por parte dos parlamentares para lutar pela colocação da matéria na ordem dia. “Eu acredito que eles não entenderam o projeto. Não é uma espécie de caça às bruxas, muito menos uma proposta fechada. Projeto de lei é para ser discutido. A campanha Ficha Limpa também está aberta para o debate desde que chegou ao Congresso. Mas os parlamentares não estão querendo conversar sobre isso. Nós os procuramos várias vezes”, afirma.
Um fato que pode estar causando problema é que grande parte do Congresso Nacional tem alguma pendência na Justiça. Mas a restrição à candidatura eleitoral na primeira instância pode ser alterada. “Podemos discutir a proposta no sentido de impugnar a candidatura apenas quando houver uma decisão em órgão colegiado, e não na primeira instância. Nós podemos debater a ideia no Congresso, mas do jeito que as coisas estão indo acho difícil haver uma discussão ou aprovar a proposta este ano. A resistência é muito forte”, lembra.
É esse mesmo o fato que está provocando resistência à votação. Segundo os deputados, uma decisão em primeira instância é muito prematura para barrar a candidatura de qualquer pessoa. O projeto prevê que as pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncia recebida por um tribunal – no caso de políticos com foro privilegiado – em virtude de crimes graves como racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, não poderão registrar candidaturas. De acordo com o juiz, se o político conseguir reverter posteriormente o julgado ou que cumpra toda a pena e ultrapasse o período de inelegibilidade, ele poderá voltar a concorrer.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou em 2008 contrário ao pedido para que os candidatos condenados em primeira instância fossem impedidos pela Justiça de disputar as eleições.
Fonte: http://www.avozdacidade.com/portal/Politica/htm000021195.asp
Do Congresso em Foco - “Ficha limpa” não é prioridade na Câmara
13/11/2009 - 06h20
Projeto de iniciativa popular que torna inelegíveis os políticos com processo na Justiça está longe de ter a simpatia da maioria dos parlamentares
Rodolfo Torres
O Projeto de Lei Complementar 518/09, que torna obrigatória a “Ficha Limpa” dos candidatos a cargos eletivos - ou seja, torna inelegíveis pessoas que respondem a processos na Justiça - está longe de ser uma prioridade na Câmara. Pronta para ser votada em plenário, a proposta apenas aguarda a vez de ser escolhida pelo presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), e por líderes partidários.
“O que percebo é que não há vontade da maioria para que o projeto seja votado”, resume o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que subscreve o projeto com outros 32 deputados (confira a lista abaixo). O petista fluminense destaca que há uma “clara percepção” de protelar essa votação. “O trabalho da maioria é contra”, reforça.
Para o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), a reação da Casa é “previsível” e existe uma explicação para o fato. “É um assunto que atinge em cheio um grande número de parlamentares e seus aliados nos estados e municípios. Porque corta na carne”, explica.
Pela proposta, serão proibidos de concorrer a cargos eletivos, por oito anos, candidatos condenados em primeira ou única instância, ou que tiverem contra si denúncia recebida por órgão judicial colegiado por uma série de crimes.
São eles: abuso de poder econômico ou político; racismo; tortura; tráfico de drogas; terrorismo; improbidade administrativa; crimes dolosos contra a vida; crimes de abuso de autoridade; crimes eleitorais; lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; exploração sexual de crianças e adolescentes e utilização de mão-de-obra em condições análogas à de escravo; crimes contra a economia popular; a fé pública; os costumes; a administração pública; o patrimônio público; o meio ambiente; a saúde pública; o mercado financeiro; e por crime a que a lei determine pena não inferior a 10 anos.
Membros da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, Biscaia e Paulo Rubem apresentaram requerimentos à Mesa da Câmara para que a proposta seja incluída na pauta. Eles também rebatem os argumentos de que o projeto é inconstitucional e fere a presunção de inocência.
“Os argumentos de inconstitucionalidade não procedem. O projeto trata da inelegibilidade e não do processo eleitoral”, afirma Biscaia, que é procurador de Justiça e professor universitário.
Conforme ressalta Paulo Rubem, ninguém será preso pelo fato de responder a processos na Justiça.
O pedetista avalia que a forma atual estimula aqueles que usam o poder econômico para se manter na política. “Quem é decente, quem trabalha apresentando proposta, é completamente atropelado.” Para ele, é preciso que “desde a primeira instância não se crie o culto da impunidade”.
Líder do PPS e um dos deputados que subscreveram a proposta, Fernando Coruja (SC) afirma que é favorável à matéria, e que ela é constitucional porque não suspende direitos políticos. Contudo, ele ressalta que o simples oferecimento de denúncia não pode impedir ninguém de se candidatar. O deputado catarinense considera “razoável” impedir a candidatura de um cidadão que foi condenado por um colegiado. “Tem de debater o projeto. Não há dúvida.”
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) promoverá um café da manhã na próxima quinta-feira (12) com parlamentares que apoiam a proposta para debater o andamento da matéria na Câmara.
O outro lado
O deputado José Genoino (PT-SP) subiu à tribuna da Câmara na semana passada para criticar a proposta. Citando a Constituição, votos de ministros do Supremo Tribunal Federal e documentos internacionais, o petista lembra que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
Genoino é réu no processo do mensalão, suposto pagamento para que parlamentares votassem de acordo com orientações do governo. Atualmente, o processo tramita no STF. Em 2005, quando o caso veio à tona, o deputado era presidente nacional do PT.
“Essa ideia da hostilidade, da criminalização, produziria, caso este projeto tramitasse na Casa, centenas de prefeitos, alguns governadores e até o presidente da República, no caso de uma ação de improbidade recebida pelo juiz em primeira instância, estariam impedidos de se candidatar”, afirmou Genoino na tribuna da Câmara. “Sempre defendi e defendo uma reforma política ampla e democrática na Casa, uma reforma que resgate o sentido democrático e republicano da política, com base no princípio de que todo o poder emana do povo e só pode ser exercido diretamente ou pela representação. Esse poder que emana do povo está passando por uma crise de legitimação. E temos que fazer uma reforma política. Agora, substituir a política pelo arbítrio da proibição, da discriminação, da vedação, é contrariar o princípio universal da democracia”, complementou. O petista recebeu o apoio de diversos deputados que estavam no plenário da Câmara.
“Tenho inquéritos, tenho processos, mas eles não têm fundamento. Processos até abertos por pessoas do MP (Ministério Público) que não têm direito constitucional de investigar, punir, ser polícia. Mesmo assim, tenho processos. Queria que o Congresso Nacional pegasse 1 milhão e 300 mil assinaturas e as passasse pelo crivo da investigação para ver quantos daqueles realmente seriam virgens, que nunca tiveram um processo ou parentes que nunca tiveram um processo”, afirmou o deputado Ernandes Amorim (PTB-RO).
“Poucos brasileiros sabem que este tema já é tratado na nossa Constituição, na nossa legislação eleitoral, na medida em que qualquer candidato que tem uma sentença criminal condenatória, com trânsito em julgado, é impedido de concorrer ao pleito eleitoral”, destacou Geraldo Pudim (PR-RJ).
“Nós temos inúmeros problemas para resolver e não podemos nos deixar levar por este debate”, resumiu o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
Processos de um correligionário
O deputado Paulo Rubem Santiago lembra do caso do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que assumiu o mandato na quinta-feira passada na vaga deixada por Expedito Júnior (PSDB-RO). O tucano teve o mandato cassado pela Justiça Eleitoral por compra de voto e abuso de poder econômico.
“Ele já assume tendo de responder a 200 processos. Mas eu li declarações dele de que isso não é verdade”, afirma o deputado pernambucano.
Levantamento do Congresso em Foco de setembro do ano passado revelou que Acir respondia a cerca de 200 processos criminais na Justiça comum em junho daquele ano.
De acordo com levantamento, somente no Tribunal de Justiça do Amazonas, um dos negócios de Gurgacz, a Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda (Eucatur) – de transporte interestadual de passageiros – respondia a aproximadamente 200 processos em setembro do ano passado. As acusações – direcionadas a ele e aos pais, seus sócios na empresa – iam de estelionato, crime ambiental, a pedidos de indenização por danos materiais e morais.
No dia de sua posse, Acir apresentou a este site um nada consta expedido pela Justiça Federal de 1º grau (Seção Judiciária do Estado de Rondônia). O documento, disponível na página eletrônica do Tribunal Regional Federal (TRF-1ª Região) daquele estado, refere-se aos “registros de distribuição” de 25 de abril de 1967 até 14 de abril deste ano. Acir não apresentou nada consta referente à sua situação na Justiça dos outros estados mencionados acima.
“A minha situação atual na Justiça é tranquila, não tenho nenhum processo, em qualquer instância da Justiça. Essa informação alguém plantou, e parece que está pegando”, disse Acir ao Congresso em Foco.
O projeto
No dia 29 de setembro deste ano, representantes de 43 entidades entregaram ao presidente da Câmara o projeto com mais de 1,3 milhão de assinaturas. A ideia de lançar a Campanha "Ficha Limpa" foi uma iniciativa que partiu da própria sociedade, a partir dos comitês do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) nos estados e municípios.
Na ocasião, o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Dimas Lara, defendeu a proposta. “Aqui tem mais de 1,3 milhão de assinaturas. Em matéria de pesquisa de opinião pública, está muito claro o que se quer.”
Pioneiro nos levantamentos sobre os parlamentares que respondem a processos judiciais, o Congresso em Foco revelou em setembro que aumentou em 51% o total de parlamentares processados.
Confira aqui os deputados que subscrevem o projeto da "Ficha Limpa".
Fonte: http://congressoemfoco.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=30513
Projeto de iniciativa popular que torna inelegíveis os políticos com processo na Justiça está longe de ter a simpatia da maioria dos parlamentares
Rodolfo Torres
O Projeto de Lei Complementar 518/09, que torna obrigatória a “Ficha Limpa” dos candidatos a cargos eletivos - ou seja, torna inelegíveis pessoas que respondem a processos na Justiça - está longe de ser uma prioridade na Câmara. Pronta para ser votada em plenário, a proposta apenas aguarda a vez de ser escolhida pelo presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), e por líderes partidários.
“O que percebo é que não há vontade da maioria para que o projeto seja votado”, resume o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que subscreve o projeto com outros 32 deputados (confira a lista abaixo). O petista fluminense destaca que há uma “clara percepção” de protelar essa votação. “O trabalho da maioria é contra”, reforça.
Para o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), a reação da Casa é “previsível” e existe uma explicação para o fato. “É um assunto que atinge em cheio um grande número de parlamentares e seus aliados nos estados e municípios. Porque corta na carne”, explica.
Pela proposta, serão proibidos de concorrer a cargos eletivos, por oito anos, candidatos condenados em primeira ou única instância, ou que tiverem contra si denúncia recebida por órgão judicial colegiado por uma série de crimes.
São eles: abuso de poder econômico ou político; racismo; tortura; tráfico de drogas; terrorismo; improbidade administrativa; crimes dolosos contra a vida; crimes de abuso de autoridade; crimes eleitorais; lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; exploração sexual de crianças e adolescentes e utilização de mão-de-obra em condições análogas à de escravo; crimes contra a economia popular; a fé pública; os costumes; a administração pública; o patrimônio público; o meio ambiente; a saúde pública; o mercado financeiro; e por crime a que a lei determine pena não inferior a 10 anos.
Membros da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, Biscaia e Paulo Rubem apresentaram requerimentos à Mesa da Câmara para que a proposta seja incluída na pauta. Eles também rebatem os argumentos de que o projeto é inconstitucional e fere a presunção de inocência.
“Os argumentos de inconstitucionalidade não procedem. O projeto trata da inelegibilidade e não do processo eleitoral”, afirma Biscaia, que é procurador de Justiça e professor universitário.
Conforme ressalta Paulo Rubem, ninguém será preso pelo fato de responder a processos na Justiça.
O pedetista avalia que a forma atual estimula aqueles que usam o poder econômico para se manter na política. “Quem é decente, quem trabalha apresentando proposta, é completamente atropelado.” Para ele, é preciso que “desde a primeira instância não se crie o culto da impunidade”.
Líder do PPS e um dos deputados que subscreveram a proposta, Fernando Coruja (SC) afirma que é favorável à matéria, e que ela é constitucional porque não suspende direitos políticos. Contudo, ele ressalta que o simples oferecimento de denúncia não pode impedir ninguém de se candidatar. O deputado catarinense considera “razoável” impedir a candidatura de um cidadão que foi condenado por um colegiado. “Tem de debater o projeto. Não há dúvida.”
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) promoverá um café da manhã na próxima quinta-feira (12) com parlamentares que apoiam a proposta para debater o andamento da matéria na Câmara.
O outro lado
O deputado José Genoino (PT-SP) subiu à tribuna da Câmara na semana passada para criticar a proposta. Citando a Constituição, votos de ministros do Supremo Tribunal Federal e documentos internacionais, o petista lembra que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
Genoino é réu no processo do mensalão, suposto pagamento para que parlamentares votassem de acordo com orientações do governo. Atualmente, o processo tramita no STF. Em 2005, quando o caso veio à tona, o deputado era presidente nacional do PT.
“Essa ideia da hostilidade, da criminalização, produziria, caso este projeto tramitasse na Casa, centenas de prefeitos, alguns governadores e até o presidente da República, no caso de uma ação de improbidade recebida pelo juiz em primeira instância, estariam impedidos de se candidatar”, afirmou Genoino na tribuna da Câmara. “Sempre defendi e defendo uma reforma política ampla e democrática na Casa, uma reforma que resgate o sentido democrático e republicano da política, com base no princípio de que todo o poder emana do povo e só pode ser exercido diretamente ou pela representação. Esse poder que emana do povo está passando por uma crise de legitimação. E temos que fazer uma reforma política. Agora, substituir a política pelo arbítrio da proibição, da discriminação, da vedação, é contrariar o princípio universal da democracia”, complementou. O petista recebeu o apoio de diversos deputados que estavam no plenário da Câmara.
“Tenho inquéritos, tenho processos, mas eles não têm fundamento. Processos até abertos por pessoas do MP (Ministério Público) que não têm direito constitucional de investigar, punir, ser polícia. Mesmo assim, tenho processos. Queria que o Congresso Nacional pegasse 1 milhão e 300 mil assinaturas e as passasse pelo crivo da investigação para ver quantos daqueles realmente seriam virgens, que nunca tiveram um processo ou parentes que nunca tiveram um processo”, afirmou o deputado Ernandes Amorim (PTB-RO).
“Poucos brasileiros sabem que este tema já é tratado na nossa Constituição, na nossa legislação eleitoral, na medida em que qualquer candidato que tem uma sentença criminal condenatória, com trânsito em julgado, é impedido de concorrer ao pleito eleitoral”, destacou Geraldo Pudim (PR-RJ).
“Nós temos inúmeros problemas para resolver e não podemos nos deixar levar por este debate”, resumiu o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
Processos de um correligionário
O deputado Paulo Rubem Santiago lembra do caso do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que assumiu o mandato na quinta-feira passada na vaga deixada por Expedito Júnior (PSDB-RO). O tucano teve o mandato cassado pela Justiça Eleitoral por compra de voto e abuso de poder econômico.
“Ele já assume tendo de responder a 200 processos. Mas eu li declarações dele de que isso não é verdade”, afirma o deputado pernambucano.
Levantamento do Congresso em Foco de setembro do ano passado revelou que Acir respondia a cerca de 200 processos criminais na Justiça comum em junho daquele ano.
De acordo com levantamento, somente no Tribunal de Justiça do Amazonas, um dos negócios de Gurgacz, a Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda (Eucatur) – de transporte interestadual de passageiros – respondia a aproximadamente 200 processos em setembro do ano passado. As acusações – direcionadas a ele e aos pais, seus sócios na empresa – iam de estelionato, crime ambiental, a pedidos de indenização por danos materiais e morais.
No dia de sua posse, Acir apresentou a este site um nada consta expedido pela Justiça Federal de 1º grau (Seção Judiciária do Estado de Rondônia). O documento, disponível na página eletrônica do Tribunal Regional Federal (TRF-1ª Região) daquele estado, refere-se aos “registros de distribuição” de 25 de abril de 1967 até 14 de abril deste ano. Acir não apresentou nada consta referente à sua situação na Justiça dos outros estados mencionados acima.
“A minha situação atual na Justiça é tranquila, não tenho nenhum processo, em qualquer instância da Justiça. Essa informação alguém plantou, e parece que está pegando”, disse Acir ao Congresso em Foco.
O projeto
No dia 29 de setembro deste ano, representantes de 43 entidades entregaram ao presidente da Câmara o projeto com mais de 1,3 milhão de assinaturas. A ideia de lançar a Campanha "Ficha Limpa" foi uma iniciativa que partiu da própria sociedade, a partir dos comitês do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) nos estados e municípios.
Na ocasião, o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Dimas Lara, defendeu a proposta. “Aqui tem mais de 1,3 milhão de assinaturas. Em matéria de pesquisa de opinião pública, está muito claro o que se quer.”
Pioneiro nos levantamentos sobre os parlamentares que respondem a processos judiciais, o Congresso em Foco revelou em setembro que aumentou em 51% o total de parlamentares processados.
Confira aqui os deputados que subscrevem o projeto da "Ficha Limpa".
Fonte: http://congressoemfoco.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=30513
quinta-feira, 12 de novembro de 2009
Dois vídeos sobre os 10 anos da Lei 9840 . Baixe, assista, divulgue
Documentário que conta a história da lei de iniciativa popular que mudou o direito eleitoral brasileiro e tornou possível a realização de mais de 600 políticos
Vídeo produzido pelo Canal Futura em comemoração aos 10 anos da Lei 9840
quarta-feira, 11 de novembro de 2009
Do Estado de Minas - Parlamentares empurram Ficha Limpa com a barriga
Daniela Almeida - Estado de Minas
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 518/09, que impede a candidatura de políticos com pendências na Justiça, conhecido como Ficha Limpa, corre o risco de não ser votado este ano pela Câmara dos Deputados. A matéria de iniciativa popular continua disputando espaço na pauta com matérias relacionadas a assuntos como o pré-sal e, apesar de ter sido apensada a outro projeto para que pudesse pular a avaliação pelas comissões da Casa, pode ter de voltar à estaca zero caso receba sugestões de emendas por outros deputados. Como o prazo médio de apreciação em cada comissão é de 15 dias e a Câmara entra em recesso em pouco mais de um mês, em 17 de dezembro, o mais provável é que o Ficha Limpa não atinja seu objetivo de valer nas próximas eleições, em 2010.
Segundo o secretário-geral da Mesa Diretora na Câmara dos Deputados, Mozart Vianna, “a matéria não é fácil”, porque divide opiniões e levanta polêmicas. Muitos parlamentares questionam o fato de uma condenação em primeira instância ser o suficiente para barrar uma candidatura, já que a decisão pode ser alterada na segunda instância, enquanto a oportunidade nas eleições não pode ser revista. Outra alegação dos deputados é o fato de os candidatos serem alvo fácil de processos no jogo político. Tudo isso estaria causando uma “falta de vontade política” para votar o projeto.
De acordo com Vianna, um exemplo disso foi a reunião promovida na casa do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), dia 13, para discutir a agenda de votações até o fim do ano. Na ocasião, as lideranças deveriam apresentar suas prioridades na pauta, e o Ficha Limpa mais uma vez ficou de fora. “Não adianta colocar em pauta sem vontade política, sendo que há 5 mil projetos na fila”, afirma. “Além disso, é muito difícil que o projeto não receba emendas exatamente pela polêmica que tem causado na Casa.”
Tratamento
Na avaliação do deputado federal Humberto Souto (PPS-MG), coautor do projeto, o Ficha Limpa, um projeto de cunho popular, está recebendo o mesmo tratamento de um projeto de lei comum. “São essas coisas que desacreditam a Câmara e que deixam os políticos mal.” Questionado sobre a falta de vontade política para votar o projeto, Souto confirma a situação. “Sabemos que esse projeto é difícil. Não há vontade majoritária e espontânea para votar, mas nada lá (Câmara) surge espontaneamente. Tudo é obrigado. Por isso a pressão de fora é fundamental.”
Mesmo com tantos elementos correndo contra o Ficha Limpa, Carlos Moura, diretor do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE) e diretor executivo da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), tem expectativa de que o projeto seja votado logo. “Fazemos um apelo ao presidente Temer e ao colégio de líderes para que incluam nossa proposta na pauta para que seja discuta o mais breve possível. Ela representa a vontade de 1,3 milhãos de eleitores, no sentido de aprimorar o processo democrático e o processo da representação política.”
Fonte: Uai - http://www.uai.com.br/UAI/html/sessao_3/2009/11/10/em_noticia_interna,id_sessao=3&id_noticia=135326/em_noticia_interna.shtml
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 518/09, que impede a candidatura de políticos com pendências na Justiça, conhecido como Ficha Limpa, corre o risco de não ser votado este ano pela Câmara dos Deputados. A matéria de iniciativa popular continua disputando espaço na pauta com matérias relacionadas a assuntos como o pré-sal e, apesar de ter sido apensada a outro projeto para que pudesse pular a avaliação pelas comissões da Casa, pode ter de voltar à estaca zero caso receba sugestões de emendas por outros deputados. Como o prazo médio de apreciação em cada comissão é de 15 dias e a Câmara entra em recesso em pouco mais de um mês, em 17 de dezembro, o mais provável é que o Ficha Limpa não atinja seu objetivo de valer nas próximas eleições, em 2010.
Segundo o secretário-geral da Mesa Diretora na Câmara dos Deputados, Mozart Vianna, “a matéria não é fácil”, porque divide opiniões e levanta polêmicas. Muitos parlamentares questionam o fato de uma condenação em primeira instância ser o suficiente para barrar uma candidatura, já que a decisão pode ser alterada na segunda instância, enquanto a oportunidade nas eleições não pode ser revista. Outra alegação dos deputados é o fato de os candidatos serem alvo fácil de processos no jogo político. Tudo isso estaria causando uma “falta de vontade política” para votar o projeto.
De acordo com Vianna, um exemplo disso foi a reunião promovida na casa do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), dia 13, para discutir a agenda de votações até o fim do ano. Na ocasião, as lideranças deveriam apresentar suas prioridades na pauta, e o Ficha Limpa mais uma vez ficou de fora. “Não adianta colocar em pauta sem vontade política, sendo que há 5 mil projetos na fila”, afirma. “Além disso, é muito difícil que o projeto não receba emendas exatamente pela polêmica que tem causado na Casa.”
Tratamento
Na avaliação do deputado federal Humberto Souto (PPS-MG), coautor do projeto, o Ficha Limpa, um projeto de cunho popular, está recebendo o mesmo tratamento de um projeto de lei comum. “São essas coisas que desacreditam a Câmara e que deixam os políticos mal.” Questionado sobre a falta de vontade política para votar o projeto, Souto confirma a situação. “Sabemos que esse projeto é difícil. Não há vontade majoritária e espontânea para votar, mas nada lá (Câmara) surge espontaneamente. Tudo é obrigado. Por isso a pressão de fora é fundamental.”
Mesmo com tantos elementos correndo contra o Ficha Limpa, Carlos Moura, diretor do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE) e diretor executivo da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), tem expectativa de que o projeto seja votado logo. “Fazemos um apelo ao presidente Temer e ao colégio de líderes para que incluam nossa proposta na pauta para que seja discuta o mais breve possível. Ela representa a vontade de 1,3 milhãos de eleitores, no sentido de aprimorar o processo democrático e o processo da representação política.”
Fonte: Uai - http://www.uai.com.br/UAI/html/sessao_3/2009/11/10/em_noticia_interna,id_sessao=3&id_noticia=135326/em_noticia_interna.shtml
Comunidade da Campanha Ficha Limpa no Ning
Atualmente com 133 participantes, esta rede social foi criada para dar apoio à Campanha. Acesse:
www.fichalimpa.ning.com
www.fichalimpa.ning.com
Do Jornal do Comércio - Ficha Limpa
Adão Oliveira
Conexão Política
Notícia da edição impressa de 11/11/2009
Não deverá ser votado este ano na Câmara dos Deputados o projeto de lei complementar que impede a candidatura de políticos com pendências na Justiça, conhecido como Ficha Limpa.
Os parlamentares questionam o fato de uma condenação em primeira instância ser o suficiente para barrar uma candidatura, já que a decisão pode ser revertida na segunda instância, enquanto a oportunidade nas eleições não pode ser revista.
Outra alegação dos deputados é o fato de os candidatos serem alvo fácil de processos no jogo político. Tudo isso estaria causando uma "falta de vontade política" para votar o projeto.
Outro dia, o deputado Michel Temer (PMDB-SP), presidente da Câmara, reuniu os líderes de bancadas em sua casa para discutir a agenda de votações até o fim do ano. Na ocasião, as lideranças deveriam apresentar suas prioridades na pauta, e o Ficha Limpa mais uma vez ficou de fora.
Há mais de 5 mil projetos na fila e, sem vontade política, ele não "vai em frente". Está claro que a proposta está sendo boicotada pela maioria dos deputados. Muitos deles têm rolo na Justiça e com este projeto, não conseguiriam ser candidatos.
Mas lá na Câmara, nada se aprova espontaneamente. É preciso que a sociedade pressione para que o Ficha Limpa seja votado. E votado, que seja aprovado. A pressão é legítima e democrática.
Fonte: http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=12128
Conexão Política
Notícia da edição impressa de 11/11/2009
Não deverá ser votado este ano na Câmara dos Deputados o projeto de lei complementar que impede a candidatura de políticos com pendências na Justiça, conhecido como Ficha Limpa.
Os parlamentares questionam o fato de uma condenação em primeira instância ser o suficiente para barrar uma candidatura, já que a decisão pode ser revertida na segunda instância, enquanto a oportunidade nas eleições não pode ser revista.
Outra alegação dos deputados é o fato de os candidatos serem alvo fácil de processos no jogo político. Tudo isso estaria causando uma "falta de vontade política" para votar o projeto.
Outro dia, o deputado Michel Temer (PMDB-SP), presidente da Câmara, reuniu os líderes de bancadas em sua casa para discutir a agenda de votações até o fim do ano. Na ocasião, as lideranças deveriam apresentar suas prioridades na pauta, e o Ficha Limpa mais uma vez ficou de fora.
Há mais de 5 mil projetos na fila e, sem vontade política, ele não "vai em frente". Está claro que a proposta está sendo boicotada pela maioria dos deputados. Muitos deles têm rolo na Justiça e com este projeto, não conseguiriam ser candidatos.
Mas lá na Câmara, nada se aprova espontaneamente. É preciso que a sociedade pressione para que o Ficha Limpa seja votado. E votado, que seja aprovado. A pressão é legítima e democrática.
Fonte: http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=12128
Artigo - Ficha limpa é o mínimo
Dirceu Cardoso Gonçalves*
No quadro de corrupção e impunidade que enoja o nosso país, foi preciso que entidades realmente comprometidas com a sociedade abrissem uma campanha nacional e o Judiciário, na medida de suas possibilidades, desse um aperto nos faltosos para que se criasse a consciência de que indivíduos com o nome sujo na praça (qualquer que seja a sujeira) não pode nem deve ser guindado aos cargos públicos, muito menos aos eletivos. Hoje, até políticos que, antes de tudo, deveriam se envergonhar da existência de eleitos com “ficha suja” procuram disso tirar proveito eleitoral, como se isso resolvesse alguma coisa. Muitos deles produzem longos discursos e graves entrevistas onde defendem a moralidade. Deveriam economizar suas palavras, guardar as energias e ter coragem de votar pelas reformas, quando necessário.
Numa sociedade bem estruturada é impossível que alguém sem a tal “ficha limpa” se atreva a apresentar-se como candidato à representação popular. Isso deveria acontecer também no Brasil, independentemente de propaganda ou movimento popular. Os órgãos de controle deveriam estar devidamente instrumentalizados para separar o honesto do desonesto e deixar só o primeiro galgar as posições eleitorais. E se, mesmo assim, algum escapasse, ter condições de bani-lo sumariamente.
O povo não tem mais paciência para tomar conhecimento da enxurrada de denúncias (verdadeiras ou falsas) de irregularidades atribuídas à classe política de todos os níveis. Quando surge um escândalo – mensalão, sanguessugas, dinheiro na cueca e outros – o povo não acredita mais que alguém, algum dia, seja punido e que os esquemas fraudulentos poderão ser desmontados. Parte dessa descrença vem do corporativismo que protege os faltosos como se nada tivessem cometido. Para o bem geral, esse mar de lama tem de acabar.
A primeira providência que a sociedade deveria a qualquer custo exigir é a apuração rigorosa de todas as denúncias. Antes de tomá-las como certas, a polícia, o Ministério Público ou o Judiciário deveriam ter condições de promover a mais clara e rápida investigação e, conhecendo a verdade dos fatos, punir os verdadeiros responsáveis. Se o fato denunciado realmente existir, o seu praticante tem de ser severamente castigado. Se for mentira, aquele que mentiu não pode ficar impune e deve ser penalizado com o mesmo rigor, para que isso sirva, inclusive, de exemplo. Precisamos acabar com a impunidade tanto de denunciados quanto de autores de denúncias falsas.
No dia que tivermos a sociedade com força suficiente para “tirar a limpo” todos os agravos noticiados, não haverá mais necessidade de campanhas pela “ficha limpa” ou qualquer outra qualidade básica ao cidadão e principalmente ao político ou representante comunitário. Todos os cidadãos terão idoneidade e, com isso, poderão tranquilamente serem candidatos a qualquer cargo de representação. Para aqueles que ainda insistirem em viver de falcatruas e expedientes menos honestos, a partir de então, não restará nada mais do que o posto de pária social.
Ficha limpa é dever, jamais qualidade...
*Tenente PM e dirigente da Associação de Assistência Social dos Policiais Militares de São Paulo
Fonte: Jornal Agora - http://www.jornalagora.com.br/site/index.php?caderno=27¬icia=73228
No quadro de corrupção e impunidade que enoja o nosso país, foi preciso que entidades realmente comprometidas com a sociedade abrissem uma campanha nacional e o Judiciário, na medida de suas possibilidades, desse um aperto nos faltosos para que se criasse a consciência de que indivíduos com o nome sujo na praça (qualquer que seja a sujeira) não pode nem deve ser guindado aos cargos públicos, muito menos aos eletivos. Hoje, até políticos que, antes de tudo, deveriam se envergonhar da existência de eleitos com “ficha suja” procuram disso tirar proveito eleitoral, como se isso resolvesse alguma coisa. Muitos deles produzem longos discursos e graves entrevistas onde defendem a moralidade. Deveriam economizar suas palavras, guardar as energias e ter coragem de votar pelas reformas, quando necessário.
Numa sociedade bem estruturada é impossível que alguém sem a tal “ficha limpa” se atreva a apresentar-se como candidato à representação popular. Isso deveria acontecer também no Brasil, independentemente de propaganda ou movimento popular. Os órgãos de controle deveriam estar devidamente instrumentalizados para separar o honesto do desonesto e deixar só o primeiro galgar as posições eleitorais. E se, mesmo assim, algum escapasse, ter condições de bani-lo sumariamente.
O povo não tem mais paciência para tomar conhecimento da enxurrada de denúncias (verdadeiras ou falsas) de irregularidades atribuídas à classe política de todos os níveis. Quando surge um escândalo – mensalão, sanguessugas, dinheiro na cueca e outros – o povo não acredita mais que alguém, algum dia, seja punido e que os esquemas fraudulentos poderão ser desmontados. Parte dessa descrença vem do corporativismo que protege os faltosos como se nada tivessem cometido. Para o bem geral, esse mar de lama tem de acabar.
A primeira providência que a sociedade deveria a qualquer custo exigir é a apuração rigorosa de todas as denúncias. Antes de tomá-las como certas, a polícia, o Ministério Público ou o Judiciário deveriam ter condições de promover a mais clara e rápida investigação e, conhecendo a verdade dos fatos, punir os verdadeiros responsáveis. Se o fato denunciado realmente existir, o seu praticante tem de ser severamente castigado. Se for mentira, aquele que mentiu não pode ficar impune e deve ser penalizado com o mesmo rigor, para que isso sirva, inclusive, de exemplo. Precisamos acabar com a impunidade tanto de denunciados quanto de autores de denúncias falsas.
No dia que tivermos a sociedade com força suficiente para “tirar a limpo” todos os agravos noticiados, não haverá mais necessidade de campanhas pela “ficha limpa” ou qualquer outra qualidade básica ao cidadão e principalmente ao político ou representante comunitário. Todos os cidadãos terão idoneidade e, com isso, poderão tranquilamente serem candidatos a qualquer cargo de representação. Para aqueles que ainda insistirem em viver de falcatruas e expedientes menos honestos, a partir de então, não restará nada mais do que o posto de pária social.
Ficha limpa é dever, jamais qualidade...
*Tenente PM e dirigente da Associação de Assistência Social dos Policiais Militares de São Paulo
Fonte: Jornal Agora - http://www.jornalagora.com.br/site/index.php?caderno=27¬icia=73228
Do Extra Alagoas: 40 dias depois, projeto "Ficha Limpa" continua parado no Congresso
Leandro Kleber (Contas Abertas)
Já são mais de 40 dias e nada de votação. O Projeto de Lei Complementar (PLC-518-2009), conhecido como campanha "Ficha Limpa", continua parado no Congresso Nacional aguardando votação, mesmo pronto para pauta. Nesta semana, conforme a programação prevista, a proposta novamente não será discutida. A iniciativa popular, que recebeu 1,3 milhão de assinaturas de eleitores em todo o país e foi entregue aos parlamentares no dia 29 de setembro, visa barrar o registro de candidatos condenados, em primeira instância, por crimes graves ou contra a administração pública.
Como já há um parecer da Comissão de Constituição e Justiça, basta agora que a proposta receba em plenário maioria qualificada dos votos, ou seja, dois terços dos deputados, em dois turnos. Depois, segundo a Mesa Diretora da Câmara, segue para revisão no Senado. Caso não receba nenhuma modificação, vai para sanção presidencial. Para valer na eleição de 2010, a proposta deve ser votada até junho do ano que vem, prazo final de registro das candidaturas junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Cansado de esperar, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), responsável pela iniciativa, inaugurou em seu site um espaço “mande um recado aos parlamentares!”, onde ensina o cidadão a enviar e-mails diretos aos deputados e senadores pedindo a aprovação da proposta, inclusive com um modelo de mensagem já elaborado. Além disso, a equipe de divulgação da campanha em São Paulo propõe que a população envie e-mails a 33 deputados que apoiaram o projeto de lei assim que chegou ao Congresso. Clique aqui para ver a lista com os endereços eletrônicos. O movimento também já protocolou ofícios junto à presidência da Câmara solicitando medidas para acelerar a tramitação da proposta.
Para o juiz Márlon Reis, um dos coordenadores da campanha, é possível que os parlamentares não tenham entendido a campanha. “Está faltando interesse, principalmente por parte dos líderes partidários, responsáveis por discutir e colocar matérias na ordem do dia. Eu acredito que eles não entenderam o projeto. Não é uma espécie de caça às bruxas, muito menos uma proposta fechada. Projeto de lei é para ser discutido. A campanha Ficha Limpa também está aberta para o debate desde que chegou ao Congresso. Mas os parlamentares não estão querendo conversar sobre isso. Nós os procuramos várias vezes”, afirma.
Segundo o juiz, que também é presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), a restrição à candidatura eleitoral ainda na primeira instância judicial, motivo pelo qual muitos parlamentares dizem ser contrários à proposta, pode ser alterada. “Podemos discutir a proposta no sentido de impugnar a candidatura apenas quando houver uma decisão em órgão colegiado, e não na primeira instância. Nós podemos debater a ideia no Congresso. Mas do jeito que as coisas estão indo, acho difícil haver uma discussão ou aprovar a proposta este ano. A resistência é muito forte”, lembra.
Márlon Reis afirma que a pressão popular em torno da campanha também é muito intensa. “São mais de 1,3 milhão de assinaturas. É um apelo muito significativo. Quando pedimos, na primeira vez, que os eleitores mandassem e-mails aos parlamentares solicitando rapidez na tramitação, houve casos em que mais de 3.000 mensagens chegaram a apenas um deputado. Agora nós também estamos intensificando os contatos no estado de origem dos parlamentares. O ideal é que o cidadão cobre uma posição de seu candidato se o encontrar na rua, por exemplo”, sugere.
Resistência à proposta
Parlamentares contrários à medida afirmam que uma decisão em primeira instância é muito prematura para barrar a candidatura de qualquer pessoa, visto que este julgamento cabe apenas a um magistrado, e não a um colegiado. No entanto, para Márlon Reis, o princípio da presunção de inocência, que impede a punição de um acusado antes de esgotadas todas as instâncias de defesa, não pode ser invocado quando se trata de políticos e eleições. “Imagine uma pessoa que tenha sofrido condenação, apenas em primeiro grau, por haver violentado crianças. Ele poderia participar de um concurso público para professor de uma creche? Não há dúvida de que ele seria impedido de participar”, diz.
O projeto prevê que as pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncia recebida por um tribunal – no caso de políticos com foro privilegiado – em virtude de crimes graves como: racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, não poderão registrar candidaturas. De acordo com o juiz, se o político conseguir reverter posteriormente o julgado, ou que cumpra toda a pena e ultrapasse o período de inelegibilidade, ele poderá voltar a concorrer.
Em 2008, o STF se manifestou contrariamente a uma ação protocolada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que pedia que os candidatos condenados em primeira instância fossem impedidos pela Justiça de disputar as eleições. Com a decisão, o STF manteve a validade da lei de inelegibilidade, seguindo a interpretação do TSE de que apenas candidatos condenados em última instância poderão ser impedidos de disputar as eleições. No entanto, para o coordenador da campanha Ficha Limpa, a decisão do STF não prejudica a proposta. “O Supremo julgou com base na legislação vigente na época. Agora, o cenário jurídico novo é diferente”, acredita Reis.
Fonte: http://www.extralagoas.com.br/noticia.kmf?noticia=9141459&canal=331
Já são mais de 40 dias e nada de votação. O Projeto de Lei Complementar (PLC-518-2009), conhecido como campanha "Ficha Limpa", continua parado no Congresso Nacional aguardando votação, mesmo pronto para pauta. Nesta semana, conforme a programação prevista, a proposta novamente não será discutida. A iniciativa popular, que recebeu 1,3 milhão de assinaturas de eleitores em todo o país e foi entregue aos parlamentares no dia 29 de setembro, visa barrar o registro de candidatos condenados, em primeira instância, por crimes graves ou contra a administração pública.
Como já há um parecer da Comissão de Constituição e Justiça, basta agora que a proposta receba em plenário maioria qualificada dos votos, ou seja, dois terços dos deputados, em dois turnos. Depois, segundo a Mesa Diretora da Câmara, segue para revisão no Senado. Caso não receba nenhuma modificação, vai para sanção presidencial. Para valer na eleição de 2010, a proposta deve ser votada até junho do ano que vem, prazo final de registro das candidaturas junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Cansado de esperar, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), responsável pela iniciativa, inaugurou em seu site um espaço “mande um recado aos parlamentares!”, onde ensina o cidadão a enviar e-mails diretos aos deputados e senadores pedindo a aprovação da proposta, inclusive com um modelo de mensagem já elaborado. Além disso, a equipe de divulgação da campanha em São Paulo propõe que a população envie e-mails a 33 deputados que apoiaram o projeto de lei assim que chegou ao Congresso. Clique aqui para ver a lista com os endereços eletrônicos. O movimento também já protocolou ofícios junto à presidência da Câmara solicitando medidas para acelerar a tramitação da proposta.
Para o juiz Márlon Reis, um dos coordenadores da campanha, é possível que os parlamentares não tenham entendido a campanha. “Está faltando interesse, principalmente por parte dos líderes partidários, responsáveis por discutir e colocar matérias na ordem do dia. Eu acredito que eles não entenderam o projeto. Não é uma espécie de caça às bruxas, muito menos uma proposta fechada. Projeto de lei é para ser discutido. A campanha Ficha Limpa também está aberta para o debate desde que chegou ao Congresso. Mas os parlamentares não estão querendo conversar sobre isso. Nós os procuramos várias vezes”, afirma.
Segundo o juiz, que também é presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), a restrição à candidatura eleitoral ainda na primeira instância judicial, motivo pelo qual muitos parlamentares dizem ser contrários à proposta, pode ser alterada. “Podemos discutir a proposta no sentido de impugnar a candidatura apenas quando houver uma decisão em órgão colegiado, e não na primeira instância. Nós podemos debater a ideia no Congresso. Mas do jeito que as coisas estão indo, acho difícil haver uma discussão ou aprovar a proposta este ano. A resistência é muito forte”, lembra.
Márlon Reis afirma que a pressão popular em torno da campanha também é muito intensa. “São mais de 1,3 milhão de assinaturas. É um apelo muito significativo. Quando pedimos, na primeira vez, que os eleitores mandassem e-mails aos parlamentares solicitando rapidez na tramitação, houve casos em que mais de 3.000 mensagens chegaram a apenas um deputado. Agora nós também estamos intensificando os contatos no estado de origem dos parlamentares. O ideal é que o cidadão cobre uma posição de seu candidato se o encontrar na rua, por exemplo”, sugere.
Resistência à proposta
Parlamentares contrários à medida afirmam que uma decisão em primeira instância é muito prematura para barrar a candidatura de qualquer pessoa, visto que este julgamento cabe apenas a um magistrado, e não a um colegiado. No entanto, para Márlon Reis, o princípio da presunção de inocência, que impede a punição de um acusado antes de esgotadas todas as instâncias de defesa, não pode ser invocado quando se trata de políticos e eleições. “Imagine uma pessoa que tenha sofrido condenação, apenas em primeiro grau, por haver violentado crianças. Ele poderia participar de um concurso público para professor de uma creche? Não há dúvida de que ele seria impedido de participar”, diz.
O projeto prevê que as pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncia recebida por um tribunal – no caso de políticos com foro privilegiado – em virtude de crimes graves como: racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, não poderão registrar candidaturas. De acordo com o juiz, se o político conseguir reverter posteriormente o julgado, ou que cumpra toda a pena e ultrapasse o período de inelegibilidade, ele poderá voltar a concorrer.
Em 2008, o STF se manifestou contrariamente a uma ação protocolada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que pedia que os candidatos condenados em primeira instância fossem impedidos pela Justiça de disputar as eleições. Com a decisão, o STF manteve a validade da lei de inelegibilidade, seguindo a interpretação do TSE de que apenas candidatos condenados em última instância poderão ser impedidos de disputar as eleições. No entanto, para o coordenador da campanha Ficha Limpa, a decisão do STF não prejudica a proposta. “O Supremo julgou com base na legislação vigente na época. Agora, o cenário jurídico novo é diferente”, acredita Reis.
Fonte: http://www.extralagoas.com.br/noticia.kmf?noticia=9141459&canal=331
Apoio irrestrito ao PLP 518/09
Conclamo aos senhores Congressistas de B E M (SENADORES E DEPUTADOS)que façam um Esforço no sentido de acelerar o andamento do Projeto de Lei n. 5l8/09 ( Ficha Limpa ). Acho muito estranho que tal iniciativa tenha surgido só agora ( com mais de um Século de atrazo ) e ainda (quem diria !!!), por iniciativa Popular. Ha décadas venho esperando por algo assim. Agora, com 73 anos, me pergunto: Será que aguento esperar???
A Camp Ficha Limpa ( e outras ) são muito Bem Vindas. Se essa Campanha for vitoriosa, como espero, certamente vai reerguer meu Orgulho de ser Brasileiro. Muiiiiiiiiito Grato.
João José de Campos
Rio Parnaíba - Minas Gerais
A Camp Ficha Limpa ( e outras ) são muito Bem Vindas. Se essa Campanha for vitoriosa, como espero, certamente vai reerguer meu Orgulho de ser Brasileiro. Muiiiiiiiiito Grato.
João José de Campos
Rio Parnaíba - Minas Gerais
domingo, 8 de novembro de 2009
Re: Campanha Ficha Limpa: vamos falar com 33 apoiadores especiais
...Já escrevi pra TODOS! Que tenhamos SORTE!VIVA O BRASIL - ÍNTEGRO E BEM REPRESENTADO!!!
Márcia De Vecchi
De São Paulo - SP
Márcia De Vecchi
De São Paulo - SP
Campanha Ficha Limpa no portal CatolicaNet
O CatolicaNet é o maior portal de notícias católicas em idioma português do mundo, e está apoiando a Campanha Ficha Limpa. Acesse:
http://www.catolicanet.com/?system=news&action=read&id=55394&eid=142
http://www.catolicanet.com/?system=news&action=read&id=55394&eid=142
Posicionamento dos deputados sobre o projeto de Lei da Campanha Ficha Limpa
Vejam o posicionamento de vários deputados sobre o PL ficha limpa no seguinte link:
http://parlatube.com.br/index.php?option=com_seyret&task=videodirectlink&id=4498
Abraços,
Márlon
Enviado por Márlon Reis, de Brasília - DF
http://parlatube.com.br/index.php?option=com_seyret&task=videodirectlink&id=4498
Abraços,
Márlon
Enviado por Márlon Reis, de Brasília - DF
quarta-feira, 4 de novembro de 2009
Artigo - Mandacaru florido e ficha limpa
Por Maria Clara Lucchetti Bingemer*
O Congresso recebeu recentemente uma proposta para impedir a candidatura dos políticos com a ficha suja na Justiça. O projeto tem apoio de 1,3 milhão de assinaturas.
Os documentos com as assinaturas foram colocados em frente ao Congresso Nacional. É o resultado do esforço de voluntários de vários pontos do país, que percorreram com grande sacrifício zonas inóspitas em busca das assinaturas para dar força e credibilidade à proposta e esperança de que seja aprovada.
À Frente da coleta de assinaturas está o Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral (MNCCE), do qual faz parte a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
A palavra desta se fez ouvir pela boca de seu secretário-geral, Dom Dimas de Lara Barbosa: “O nosso objetivo é lutar cada vez mais pela ética na política e a ética no trato da coisa pública”.
Faz sentido. Se o Evangelho, de cujo anúncio a Igreja é encarregada e portadora, pretende instaurar o Reino da paz e da justiça, a luta política, por uma polis onde reine o bem e de onde a corrupção esteja cada vez mais banida e extraditada deve ser um componente constitutivo e constante.
O projeto proíbe que políticos que já tenham uma condenação em processo proposto pelo Ministério Público disputem eleições. A regra valerá para condenações em segunda instância por crimes graves, tais como corrupção, desvio de verba pública, tráfico de drogas, homicídio e estupro. “O objetivo da sociedade brasileira, expressada nesse projeto de iniciativa popular, é realizar profundas mudanças no cenário eleitoral, permitindo que, cada vez mais, a política seja identificada como uma atribuição para pessoas de bem”, explicou Marlon Reis, do Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral.
Como suspira e deseja o Brasil chegar a esse ponto em que a política seja, de fato, o exercício da arte de praticar o bem, de administrar harmoniosamente os bens da criação e exercer o poder como serviço da justiça e da paz. Os últimos e lamentáveis episódios que afogaram o Senado - que deveria ser a mais respeitável das casas - num mar de lama inimaginável e lamentável colocaram esse ideal a uma distância aparentemente inalcançável.
Há um travo amargo e descrente na boca de cada brasileiro que vê seu país mergulhar cada vez mais fundo no descrédito feito de irresponsáveis e nefastos conluios e a cada dia desperta lendo nos jornais uma notícia mais hedionda de novas catástrofes éticas, não sabendo mais em quem confiar, para onde dirigir seu voto, a quem encarregar de governar seu país.
A notícia de que o projeto da ficha limpa conseguiu recolher mais de um milhão de assinaturas é alentadora e refrescante como a brisa suave de que fala a Bíblia judaica que sinalizava a presença de Deus para o profeta Elias. O ar se purifica, respira-se melhor, os olhos voltam a brilhar. Faz bem sabermos que a sociedade civil não está totalmente passiva e abúlica, resignada a deixar-se afogar em lama e podridão. E que a Igreja volta a assumir seu papel profético no seio dessa sociedade.
Mas, não vamos negar, faz mais bem ainda ver os cidadãos comuns, simples, os eleitores, trabalhadores, pessoas honestas e honradas que só têm por si sua dignidade e sua honestidade, se levantando e clamando por seus direitos, com esforço e sacrifício. Vamos admitir: é de arrepiar ouvir o comovente depoimento de Arimatéia Dantas, do Piauí, que dá bem a medida do que foi essa mobilização voluntária: “Nós percorremos o calor do Piauí, e era um sofrimento, tinha lugares que só tinha mandacaru e a gente colhendo assinaturas”.
Como no xote de Luis Gonzaga, “mandacaru quando `fulora` na seca é sinal que a chuva chega no sertão.” Só tinha mandacaru, mas mandacaru floresceu com a chegada dos voluntários que colhiam assinaturas porque acreditam que o Brasil pode mudar e ser governado por políticos de ficha limpa. Ave Arimatéia, Dom Dimas e todos que levaram adiante essa campanha. E esperemos que o Congresso esteja à altura e colabore nessa floração tão desejada e esperada.
*Teóloga, professora e decana do Centro de Teologia e Ciências Humanas da PUC-Rio.
Fonte: Jornal A Hora Online - http://www.jornalahoraonline.com.br/coluna.php?id=3144
O Congresso recebeu recentemente uma proposta para impedir a candidatura dos políticos com a ficha suja na Justiça. O projeto tem apoio de 1,3 milhão de assinaturas.
Os documentos com as assinaturas foram colocados em frente ao Congresso Nacional. É o resultado do esforço de voluntários de vários pontos do país, que percorreram com grande sacrifício zonas inóspitas em busca das assinaturas para dar força e credibilidade à proposta e esperança de que seja aprovada.
À Frente da coleta de assinaturas está o Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral (MNCCE), do qual faz parte a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
A palavra desta se fez ouvir pela boca de seu secretário-geral, Dom Dimas de Lara Barbosa: “O nosso objetivo é lutar cada vez mais pela ética na política e a ética no trato da coisa pública”.
Faz sentido. Se o Evangelho, de cujo anúncio a Igreja é encarregada e portadora, pretende instaurar o Reino da paz e da justiça, a luta política, por uma polis onde reine o bem e de onde a corrupção esteja cada vez mais banida e extraditada deve ser um componente constitutivo e constante.
O projeto proíbe que políticos que já tenham uma condenação em processo proposto pelo Ministério Público disputem eleições. A regra valerá para condenações em segunda instância por crimes graves, tais como corrupção, desvio de verba pública, tráfico de drogas, homicídio e estupro. “O objetivo da sociedade brasileira, expressada nesse projeto de iniciativa popular, é realizar profundas mudanças no cenário eleitoral, permitindo que, cada vez mais, a política seja identificada como uma atribuição para pessoas de bem”, explicou Marlon Reis, do Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral.
Como suspira e deseja o Brasil chegar a esse ponto em que a política seja, de fato, o exercício da arte de praticar o bem, de administrar harmoniosamente os bens da criação e exercer o poder como serviço da justiça e da paz. Os últimos e lamentáveis episódios que afogaram o Senado - que deveria ser a mais respeitável das casas - num mar de lama inimaginável e lamentável colocaram esse ideal a uma distância aparentemente inalcançável.
Há um travo amargo e descrente na boca de cada brasileiro que vê seu país mergulhar cada vez mais fundo no descrédito feito de irresponsáveis e nefastos conluios e a cada dia desperta lendo nos jornais uma notícia mais hedionda de novas catástrofes éticas, não sabendo mais em quem confiar, para onde dirigir seu voto, a quem encarregar de governar seu país.
A notícia de que o projeto da ficha limpa conseguiu recolher mais de um milhão de assinaturas é alentadora e refrescante como a brisa suave de que fala a Bíblia judaica que sinalizava a presença de Deus para o profeta Elias. O ar se purifica, respira-se melhor, os olhos voltam a brilhar. Faz bem sabermos que a sociedade civil não está totalmente passiva e abúlica, resignada a deixar-se afogar em lama e podridão. E que a Igreja volta a assumir seu papel profético no seio dessa sociedade.
Mas, não vamos negar, faz mais bem ainda ver os cidadãos comuns, simples, os eleitores, trabalhadores, pessoas honestas e honradas que só têm por si sua dignidade e sua honestidade, se levantando e clamando por seus direitos, com esforço e sacrifício. Vamos admitir: é de arrepiar ouvir o comovente depoimento de Arimatéia Dantas, do Piauí, que dá bem a medida do que foi essa mobilização voluntária: “Nós percorremos o calor do Piauí, e era um sofrimento, tinha lugares que só tinha mandacaru e a gente colhendo assinaturas”.
Como no xote de Luis Gonzaga, “mandacaru quando `fulora` na seca é sinal que a chuva chega no sertão.” Só tinha mandacaru, mas mandacaru floresceu com a chegada dos voluntários que colhiam assinaturas porque acreditam que o Brasil pode mudar e ser governado por políticos de ficha limpa. Ave Arimatéia, Dom Dimas e todos que levaram adiante essa campanha. E esperemos que o Congresso esteja à altura e colabore nessa floração tão desejada e esperada.
*Teóloga, professora e decana do Centro de Teologia e Ciências Humanas da PUC-Rio.
Fonte: Jornal A Hora Online - http://www.jornalahoraonline.com.br/coluna.php?id=3144
Do Estadão - Projeto da ficha limpa enfrenta resistência no Congresso
SÃO PAULO - O projeto de lei de iniciativa popular nº 518/09, que pode ser levado a votação no Congresso e estabelece a ficha limpa - que prega a rejeição de voto para os políticos com processos na Justiça - como regra para registro de candidatura, enfrenta resistência entre os parlamentares. Um mês após ser entregue na Câmara, a Mesa Diretora ainda não nomeou um relator. A proposta foi anexada ao projeto 168/93, que também trata de casos de inelegibilidades e já recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto à sua constitucionalidade - queimando assim, etapas na tramitação interna.
Mas para que comece a efetivamente ser analisado pela Casa, o projeto precisa ter nomeado um relator pela Mesa e conseguir romper a rejeição que enfrenta por prejudicar diretamente 41% dos deputados atuais. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que encabeçou a coleta de assinaturas, tenta pressionar os parlamentares para que o maior número deles subscreva o texto - 31 já o assinaram. Para isso, a ONG, que agrega outras 41 entidades, lançou a campanha "Mande um recado aos parlamentares!", em que orienta os eleitores a mandarem e-mails para os deputados cobrando a aprovação da lei da ficha limpa.
O tema já foi debatido no Supremo Tribunal Federal (STF) nas eleições municipais de 2008, quando a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) preparou uma lista de candidatos com problemas na Justiça. Após sete horas e meia de sessão, 9 dos 11 ministros da Corte votaram contra uma ação protocolada pela AMB, que pedia que os candidatos condenados em primeira instância fossem impedidos de disputar as eleições. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,projeto-da-ficha-limpa-enfrenta-resistencia-no-congresso,460359,0.htm
Mas para que comece a efetivamente ser analisado pela Casa, o projeto precisa ter nomeado um relator pela Mesa e conseguir romper a rejeição que enfrenta por prejudicar diretamente 41% dos deputados atuais. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que encabeçou a coleta de assinaturas, tenta pressionar os parlamentares para que o maior número deles subscreva o texto - 31 já o assinaram. Para isso, a ONG, que agrega outras 41 entidades, lançou a campanha "Mande um recado aos parlamentares!", em que orienta os eleitores a mandarem e-mails para os deputados cobrando a aprovação da lei da ficha limpa.
O tema já foi debatido no Supremo Tribunal Federal (STF) nas eleições municipais de 2008, quando a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) preparou uma lista de candidatos com problemas na Justiça. Após sete horas e meia de sessão, 9 dos 11 ministros da Corte votaram contra uma ação protocolada pela AMB, que pedia que os candidatos condenados em primeira instância fossem impedidos de disputar as eleições. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,projeto-da-ficha-limpa-enfrenta-resistencia-no-congresso,460359,0.htm
terça-feira, 3 de novembro de 2009
Do Estadão - ONGs anticorrupção se mobilizam para renovar 60% do Congresso
Terça-Feira, 03 de Novembro de 2009 Versão Impressa
Objetivo da ofensiva é barrar eleição de candidatos com ficha suja e elevar qualidade da representação parlamentar
Ricardo Brandt
A meta é ambiciosa: conseguir a renovação de 60% dos deputados e senadores do Congresso Nacional nas eleições de 2010. A um ano do pleito, as principais entidades civis de combate à corrupção do País começaram a trabalhar para barrar o maior número de candidatos com problemas na vida pregressa e tentar coibir fraudes e desvios na campanha.
Entidades como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Transparência Brasil, Contas Abertas, Voto Consciente, Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo), entre outras, se organizam para entrar nas eleições de 2010 com uma campanha massiva na internet para elevar a qualidade da representação parlamentar do País. Os trabalhos vão desde a seleção dos nomes dos candidatos com ficha suja, que já está sendo preparada, aos relatórios de desempenho da atividade legislativa dos que já ocupam cargos no Congresso, tabelas de gastos com verba indenizatória, quadro de doadores de campanha, emendas apresentadas ao Orçamento entre outras.
Considerada pelas organizações não-governamentais a principal ferramenta para a conquista de uma renovação recorde no Congresso, a campanha da ficha limpa - que prega a rejeição de voto para os políticos com processos na Justiça - será usada pela primeira vez para a escolha dos 513 deputados e 54 dos 81 senadores no próximo ano. Nas últimas eleições, o índice de novos parlamentares eleitos do Congresso foi de 45% (em 2006) e de 41% (em 2002). Só em 1990 foi registrada renovação de 62%, mas apenas na Câmara.
A ideia é que, mesmo que não vire lei, a ficha suja sirva como filtro para escolha dos eleitos. "As pessoas acompanham tantos escândalos na política e às vezes ainda não sabem separar os bons dos ruins. Não achamos que todo político é desonesto. Mas sabemos que existe uma classe desqualificada e desonesta, e que as pessoas não querem mais votar nela. Há uma tendência de se votar em novos nomes", afirma Rosângela Giembinsky, uma das coordenadoras do Voto Consciente, uma ONG que, desde 1987, monitora e avalia o trabalhos dos parlamentares da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal de São Paulo.
Atualmente, levantamento feito pelo projeto Excelências da Transparência Brasil mostra que, dos 513 deputados, 208 têm problemas com a Justiça ou com os tribunais de contas - 41%. No Senado, dos 81 parlamentares, são 29 - 36%.
"A grande novidade das eleições de 2010 vai ser uma sociedade desatrelada de partidos políticos e com os olhos voltados para a vida pregressa dos candidatos, para os casos de corrupção e compra de votos", diz o juiz eleitoral Marlon Reis, um dos fundadores do MCCE e presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais.
Para isso, o material de pesquisa elaborado pelas entidades para ajudar o eleitor a escolher melhor seu candidato ficará (boa parte já está) disponível nos sites de mais de 200 ONGs já cadastradas.
CRITÉRIO DE CORTE
A proposta de criar a ficha limpa como critério de corte para candidaturas de políticos com condenação em primeira instância por crimes graves ou contra a administração pública com processo ainda em trâmite na Justiça foi inicialmente formalizada nas eleições municipais de 2008 pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Na ocasião, o pedido foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mesmo assim, ela foi amplamente divulgada pelas entidades civis e pela imprensa.
Para as eleições de 2010, a ficha limpa pode virar lei. O MCCE obteve, após um ano e meio de coleta de assinaturas, 1,3 milhão de apoiadores, o que permitiu que ela fosse enviada ao Congresso em forma de projeto de lei de iniciativa popular.
"O MCCE não vai deixar que esse projeto seja engavetado. Já enviamos mais de 250 mil e-mails para o Congresso e se precisar vamos fazer uma vigília cívica em Brasília para que essa regra apoiada por mais de 1 milhão de pessoas seja votada", afirmou Marlon Reis.
O cientista político Alberto Carlos Almeida, autor de duas obras que se tornaram referência no segmento político-eleitoral (A Cabeça do Brasileiro e a A Cabeça do Eleitor), faz uma crítica, no entanto, ao conteúdo do discurso das entidades. "A discussão não é usada da forma correta. Falta conectividade. O discurso tem de ser: "você paga muito imposto no Brasil porque tem muita corrupção"", explica. "É preciso deixar de tratar a corrupção como um problema ético. É uma questão pragmática, para as pessoas passarem efetivamente a se interessar em resolver a questão, é preciso mostrar que isso encarece seu custo de vida."
ONDE SE INFORMAR
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)
Elaborou projeto de lei para barrar os fichas-sujas. Realiza também pesquisas em bancos de dados para avaliar cassações
www.mcce.org.br
Transparência Brasil
Fundada em 2000, formou banco de dados de fácil acesso na internet com informações sobre o Legislativo de todo o Brasil. Coleta informações, documentos, registros eleitorais
www.transparencia.org.br
Contas Abertas
Faz levantamentos de gastos dos parlamentares, disponibiliza planilhas com uso de verbas indenizatórias, gastos de emendas, aplicações de recursos tanto do Legislativo como do Executivo
www.contasabertas.uol.com.br
Voto Consciente
Movimento fundado em 1987, em São Paulo, para acompanhar e fiscalizar ações na Câmara Municipal e na Assembleia Legislativa
www.votoconsciente.org.br
Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo)
Entidade do interior de Minas Gerais que congrega centenas de outras organizações de combate à corrupção em todo o País
www.amarribo.org.br
Fonte: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20091103/not_imp460249,0.php
Objetivo da ofensiva é barrar eleição de candidatos com ficha suja e elevar qualidade da representação parlamentar
Ricardo Brandt
A meta é ambiciosa: conseguir a renovação de 60% dos deputados e senadores do Congresso Nacional nas eleições de 2010. A um ano do pleito, as principais entidades civis de combate à corrupção do País começaram a trabalhar para barrar o maior número de candidatos com problemas na vida pregressa e tentar coibir fraudes e desvios na campanha.
Entidades como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Transparência Brasil, Contas Abertas, Voto Consciente, Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo), entre outras, se organizam para entrar nas eleições de 2010 com uma campanha massiva na internet para elevar a qualidade da representação parlamentar do País. Os trabalhos vão desde a seleção dos nomes dos candidatos com ficha suja, que já está sendo preparada, aos relatórios de desempenho da atividade legislativa dos que já ocupam cargos no Congresso, tabelas de gastos com verba indenizatória, quadro de doadores de campanha, emendas apresentadas ao Orçamento entre outras.
Considerada pelas organizações não-governamentais a principal ferramenta para a conquista de uma renovação recorde no Congresso, a campanha da ficha limpa - que prega a rejeição de voto para os políticos com processos na Justiça - será usada pela primeira vez para a escolha dos 513 deputados e 54 dos 81 senadores no próximo ano. Nas últimas eleições, o índice de novos parlamentares eleitos do Congresso foi de 45% (em 2006) e de 41% (em 2002). Só em 1990 foi registrada renovação de 62%, mas apenas na Câmara.
A ideia é que, mesmo que não vire lei, a ficha suja sirva como filtro para escolha dos eleitos. "As pessoas acompanham tantos escândalos na política e às vezes ainda não sabem separar os bons dos ruins. Não achamos que todo político é desonesto. Mas sabemos que existe uma classe desqualificada e desonesta, e que as pessoas não querem mais votar nela. Há uma tendência de se votar em novos nomes", afirma Rosângela Giembinsky, uma das coordenadoras do Voto Consciente, uma ONG que, desde 1987, monitora e avalia o trabalhos dos parlamentares da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal de São Paulo.
Atualmente, levantamento feito pelo projeto Excelências da Transparência Brasil mostra que, dos 513 deputados, 208 têm problemas com a Justiça ou com os tribunais de contas - 41%. No Senado, dos 81 parlamentares, são 29 - 36%.
"A grande novidade das eleições de 2010 vai ser uma sociedade desatrelada de partidos políticos e com os olhos voltados para a vida pregressa dos candidatos, para os casos de corrupção e compra de votos", diz o juiz eleitoral Marlon Reis, um dos fundadores do MCCE e presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais.
Para isso, o material de pesquisa elaborado pelas entidades para ajudar o eleitor a escolher melhor seu candidato ficará (boa parte já está) disponível nos sites de mais de 200 ONGs já cadastradas.
CRITÉRIO DE CORTE
A proposta de criar a ficha limpa como critério de corte para candidaturas de políticos com condenação em primeira instância por crimes graves ou contra a administração pública com processo ainda em trâmite na Justiça foi inicialmente formalizada nas eleições municipais de 2008 pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Na ocasião, o pedido foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mesmo assim, ela foi amplamente divulgada pelas entidades civis e pela imprensa.
Para as eleições de 2010, a ficha limpa pode virar lei. O MCCE obteve, após um ano e meio de coleta de assinaturas, 1,3 milhão de apoiadores, o que permitiu que ela fosse enviada ao Congresso em forma de projeto de lei de iniciativa popular.
"O MCCE não vai deixar que esse projeto seja engavetado. Já enviamos mais de 250 mil e-mails para o Congresso e se precisar vamos fazer uma vigília cívica em Brasília para que essa regra apoiada por mais de 1 milhão de pessoas seja votada", afirmou Marlon Reis.
O cientista político Alberto Carlos Almeida, autor de duas obras que se tornaram referência no segmento político-eleitoral (A Cabeça do Brasileiro e a A Cabeça do Eleitor), faz uma crítica, no entanto, ao conteúdo do discurso das entidades. "A discussão não é usada da forma correta. Falta conectividade. O discurso tem de ser: "você paga muito imposto no Brasil porque tem muita corrupção"", explica. "É preciso deixar de tratar a corrupção como um problema ético. É uma questão pragmática, para as pessoas passarem efetivamente a se interessar em resolver a questão, é preciso mostrar que isso encarece seu custo de vida."
ONDE SE INFORMAR
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)
Elaborou projeto de lei para barrar os fichas-sujas. Realiza também pesquisas em bancos de dados para avaliar cassações
www.mcce.org.br
Transparência Brasil
Fundada em 2000, formou banco de dados de fácil acesso na internet com informações sobre o Legislativo de todo o Brasil. Coleta informações, documentos, registros eleitorais
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Contas Abertas
Faz levantamentos de gastos dos parlamentares, disponibiliza planilhas com uso de verbas indenizatórias, gastos de emendas, aplicações de recursos tanto do Legislativo como do Executivo
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Voto Consciente
Movimento fundado em 1987, em São Paulo, para acompanhar e fiscalizar ações na Câmara Municipal e na Assembleia Legislativa
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Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo)
Entidade do interior de Minas Gerais que congrega centenas de outras organizações de combate à corrupção em todo o País
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sexta-feira, 30 de outubro de 2009
Re: Vamos falar com 33 apoiadores especiais - 4 deputados responderam
O advogado Luciano Santos, uma das pessoas que enviou mensagem aos 33 deputados que subscreveram o PL da Campanha Ficha Limpa solicitando empenho pela tramitação imediata do PLC 518/09, recebeu algumas respostas; veja a seguir.
**
Prezado(a) Senhor(a),
Ao cumprimentá-lo(a), acuso o recebimento, ao tempo em que agradeço a gentileza da mensagem enviada e a confiança depositada no nosso trabalho.
Aproveito para informá-lo(a) que estou atento ao andamento do Projeto de Lei de Iniciativa Popular que institui a chamada "Ficha Limpa" obrigatória para os candidatos nas eleições em todos os níveis, e que pode contar com meu apoio à aprovação da matéria.
Atenciosamente,
Washington Luiz
Deputado Federal
PT/MA
**
Prezado Luciano:
Como você disse, participei do ato público de recepção, pela Câmara, do Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos e, com muito orgulho, assinei esse mesmo projeto.
Agora, estou lutando para aprová-lo e e-mails como o seu podem nos ajudar a sensibilizar outros deputados.
Conte comigo nessa justa luta da sociedade brasileira.
Um forte abraço!
Deputado Carlos Sampaio
PSDB/SP
**
Prezado Sr. Luciano, boa tarde.
Cumprimentando-o, acusamos o recebimento de sua mensagem eletrônica que trata do PLP 518/2009, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O Projeto que institui a chamada " Ficha Limpa " obrigatória para os candidatos nas eleições em todos os níveis, aumenta para 8 (oito) anos o período de inelegibilidade e suspende a exigência do trânsito em julgado nos casos em que a representação for julgada procedente pela Justiça Eleitoral. Ele foi apensado ao PLP 168/1993 que dispõe de assunto de igual teor, e que apesar de estar pronto para pauta desde o ano de 2001, teve a ele vários projetos apensados, incluindo o PLP 518/2009. Assim, deverá ter o parecer reavaliado para ser incluído na pauta de votação.
A Deputada, como uma das subscritoras da proposição em questão, certamente está atenta à sua tramitação e, consequentemente, à sua votação, para interveniência se necessário.
Atenciosamente,
Gabinete da Deputada Rita Camata - PSDB/ES
**
Prezado Luciano,
Concordo com o projeto para estabelecer a chamada “FICHA LIMPA”, tanto que fui um dos subscritores da proposta.
Empenharei-me para que seja aprovada!
Atenciosamente,
Deputado Arnaldo Jardim
**
E você, já enviou a sua mensagem aos deputados? Não deixe de enviar - esta é uma forma de pressão importante neste momento.
Um abraço,
Equipe de divulgação/mobilização
Campanha Ficha Limpa SP
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Prezado(a) Senhor(a),
Ao cumprimentá-lo(a), acuso o recebimento, ao tempo em que agradeço a gentileza da mensagem enviada e a confiança depositada no nosso trabalho.
Aproveito para informá-lo(a) que estou atento ao andamento do Projeto de Lei de Iniciativa Popular que institui a chamada "Ficha Limpa" obrigatória para os candidatos nas eleições em todos os níveis, e que pode contar com meu apoio à aprovação da matéria.
Atenciosamente,
Washington Luiz
Deputado Federal
PT/MA
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Prezado Luciano:
Como você disse, participei do ato público de recepção, pela Câmara, do Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos e, com muito orgulho, assinei esse mesmo projeto.
Agora, estou lutando para aprová-lo e e-mails como o seu podem nos ajudar a sensibilizar outros deputados.
Conte comigo nessa justa luta da sociedade brasileira.
Um forte abraço!
Deputado Carlos Sampaio
PSDB/SP
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Prezado Sr. Luciano, boa tarde.
Cumprimentando-o, acusamos o recebimento de sua mensagem eletrônica que trata do PLP 518/2009, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O Projeto que institui a chamada " Ficha Limpa " obrigatória para os candidatos nas eleições em todos os níveis, aumenta para 8 (oito) anos o período de inelegibilidade e suspende a exigência do trânsito em julgado nos casos em que a representação for julgada procedente pela Justiça Eleitoral. Ele foi apensado ao PLP 168/1993 que dispõe de assunto de igual teor, e que apesar de estar pronto para pauta desde o ano de 2001, teve a ele vários projetos apensados, incluindo o PLP 518/2009. Assim, deverá ter o parecer reavaliado para ser incluído na pauta de votação.
A Deputada, como uma das subscritoras da proposição em questão, certamente está atenta à sua tramitação e, consequentemente, à sua votação, para interveniência se necessário.
Atenciosamente,
Gabinete da Deputada Rita Camata - PSDB/ES
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Prezado Luciano,
Concordo com o projeto para estabelecer a chamada “FICHA LIMPA”, tanto que fui um dos subscritores da proposta.
Empenharei-me para que seja aprovada!
Atenciosamente,
Deputado Arnaldo Jardim
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E você, já enviou a sua mensagem aos deputados? Não deixe de enviar - esta é uma forma de pressão importante neste momento.
Um abraço,
Equipe de divulgação/mobilização
Campanha Ficha Limpa SP
Do Diário de Pernambuco - Pressão
30.10.09
Pressão // Paulo Rubem Santiago (PDT) entregou um requerimento à mesa diretora da Câmara dos Deputados para que o projeto de lei 518/09, da Campanha Ficha Limpa, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, entre na ordem do dia e seja votado o mais breve possível. O projeto não está na pauta de votação até o dia 15 de dezembro, mas o parlamentar está otimista: "Se fizermos uma corrente de pressão, com certeza a matéria entra na pauta".
Marisa Gibson
Fonte: http://www.diariodepernambuco.com.br/2009/10/30/politica5_0.asp
Pressão // Paulo Rubem Santiago (PDT) entregou um requerimento à mesa diretora da Câmara dos Deputados para que o projeto de lei 518/09, da Campanha Ficha Limpa, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, entre na ordem do dia e seja votado o mais breve possível. O projeto não está na pauta de votação até o dia 15 de dezembro, mas o parlamentar está otimista: "Se fizermos uma corrente de pressão, com certeza a matéria entra na pauta".
Marisa Gibson
Fonte: http://www.diariodepernambuco.com.br/2009/10/30/politica5_0.asp
quinta-feira, 29 de outubro de 2009
Re: Campanha Ficha Limpa - vamos falar com 33 apoiadores especiais
À Campanha Ficha Limpa SP
Ecxelente iniciativa! Breve, elegante e oportuna.
É necessário que os parlamentares percebam nosso acompanhamento na tramitação do PLC 518/09, mérito de toda a sociedade brasileira e por certo, vírá aperfeiçoar o Sistema Político Eleitoral no Brasil.
O nosso apoio a esses Deputados e a todos os que venham a se juntar a esse grandioso Projeto.
Nossos louvores,
Lucrecia Anchieschi Gomes
Coordenadora Político Pedagógica da Policidadania
http://www.policidadania.org.br/
http://www.mcce.org.br/
Ecxelente iniciativa! Breve, elegante e oportuna.
É necessário que os parlamentares percebam nosso acompanhamento na tramitação do PLC 518/09, mérito de toda a sociedade brasileira e por certo, vírá aperfeiçoar o Sistema Político Eleitoral no Brasil.
O nosso apoio a esses Deputados e a todos os que venham a se juntar a esse grandioso Projeto.
Nossos louvores,
Lucrecia Anchieschi Gomes
Coordenadora Político Pedagógica da Policidadania
http://www.policidadania.org.br/
http://www.mcce.org.br/
Do Estado de Minas - Projeto 'Ficha Limpa' ainda continua na gaveta
Projeto não tem nem mesmo relator indicado. Estratégia é pressionar para que entre na pauta
Alessandra Mello - Estado de Minas
O projeto que exige ficha limpa para quem pretende se candidatar a qualquer cargo eletivo completou um mês nessa quarta-feira de tramitação na Câmara, sem motivos para comemoração. Como era esperado pelas entidades que compõem o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a proposta enfrenta resistências no Congresso Nacional e não consta da pauta de votação já definida até o fim do ano legislativo. Além disso, até hoje não foi indicado um deputado para ser o relator da proposta, que foi apensada a um projeto semelhante que tramita há 16 anos na Câmara, por isso, não precisa passar pelas comissões, podendo ser votada diretamente pelo plenário. O projeto impede que possam concorrer às eleições candidatos com condenação em primeira instância, que tenham denúncia de crimes graves recebida por instâncias superiores ou que tenha renunciado ao mandato para não sofrer cassação de mandato.
Para tentar agilizar o andamento do projeto, o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) apresentou na quarta um requerimento para que o projeto seja incluído na ordem do dia o mais rápido possível. “É uma demarcação de posição para provocar a Mesa Diretora e tentar colocar a proposta em discussão ainda este ano”, afirma. Ele disse que a intenção também é pressionar para que o relator seja indicado até a semana que vem. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, uma das entidades que compõem o MCCE, também encaminhou um pedido de audiência com o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), para discutir o projeto.
“Se não conseguirmos indicar um relator para plenário, em um segundo momento, vamos tentar o apoio do colégio de líderes para que eles coloquem em votação o projeto. Já estamos percebendo, como prevíamos, a resistência de alguns parlamentares ao projeto. 2010 é ano eleitoral”, afirma a secretária-executiva do MCCE, Cristiane Vasconcellos. Na semana passada, o deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) também apresentou um requerimento para que o projeto fosse incluído na pauta desse ano.
O deputado Biscaia alerta que se a proposta não for incluída na pauta pode cair no esquecimento. “Não há vontade de uma maioria de votar esse projeto, isso vejo claramente”, completou. Muitos parlamentares já falam em alterar o texto da proposta, que teve a adesão de 1,3 milhão de eleitores em todo o Brasil.
Segundo ele, o relator indicado poderá chegar a um consenso, desde que a essência da proposta seja mantida. Ele afirma que há uma pressão para que ao critério de inelegibilidade seja a condenação por órgão colegiado, ou seja, que a sentença não tenha sido dada por apenas um juiz de primeira instância, e sim pelos tribunais estaduais. Em nota, o próprio MCCE já admitiu essa possibilidade.
Fonte: Uai - http://www.uai.com.br/UAI/html/sessao_3/2009/10/29/em_noticia_interna,id_sessao=3&id_noticia=133743/em_noticia_interna.shtml
Alessandra Mello - Estado de Minas
O projeto que exige ficha limpa para quem pretende se candidatar a qualquer cargo eletivo completou um mês nessa quarta-feira de tramitação na Câmara, sem motivos para comemoração. Como era esperado pelas entidades que compõem o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a proposta enfrenta resistências no Congresso Nacional e não consta da pauta de votação já definida até o fim do ano legislativo. Além disso, até hoje não foi indicado um deputado para ser o relator da proposta, que foi apensada a um projeto semelhante que tramita há 16 anos na Câmara, por isso, não precisa passar pelas comissões, podendo ser votada diretamente pelo plenário. O projeto impede que possam concorrer às eleições candidatos com condenação em primeira instância, que tenham denúncia de crimes graves recebida por instâncias superiores ou que tenha renunciado ao mandato para não sofrer cassação de mandato.
Para tentar agilizar o andamento do projeto, o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) apresentou na quarta um requerimento para que o projeto seja incluído na ordem do dia o mais rápido possível. “É uma demarcação de posição para provocar a Mesa Diretora e tentar colocar a proposta em discussão ainda este ano”, afirma. Ele disse que a intenção também é pressionar para que o relator seja indicado até a semana que vem. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, uma das entidades que compõem o MCCE, também encaminhou um pedido de audiência com o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), para discutir o projeto.
“Se não conseguirmos indicar um relator para plenário, em um segundo momento, vamos tentar o apoio do colégio de líderes para que eles coloquem em votação o projeto. Já estamos percebendo, como prevíamos, a resistência de alguns parlamentares ao projeto. 2010 é ano eleitoral”, afirma a secretária-executiva do MCCE, Cristiane Vasconcellos. Na semana passada, o deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) também apresentou um requerimento para que o projeto fosse incluído na pauta desse ano.
O deputado Biscaia alerta que se a proposta não for incluída na pauta pode cair no esquecimento. “Não há vontade de uma maioria de votar esse projeto, isso vejo claramente”, completou. Muitos parlamentares já falam em alterar o texto da proposta, que teve a adesão de 1,3 milhão de eleitores em todo o Brasil.
Segundo ele, o relator indicado poderá chegar a um consenso, desde que a essência da proposta seja mantida. Ele afirma que há uma pressão para que ao critério de inelegibilidade seja a condenação por órgão colegiado, ou seja, que a sentença não tenha sido dada por apenas um juiz de primeira instância, e sim pelos tribunais estaduais. Em nota, o próprio MCCE já admitiu essa possibilidade.
Fonte: Uai - http://www.uai.com.br/UAI/html/sessao_3/2009/10/29/em_noticia_interna,id_sessao=3&id_noticia=133743/em_noticia_interna.shtml
Da Folha Online - Movimento pressiona deputados para votar projeto popular de ficha limpa
28/10/2009 - 15h40
da Folha Online
Após conseguir protocolar o projeto de iniciativa popular que impede a candidatura de políticos com "ficha suja" em todas as esferas de Poder, o MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) iniciou uma nova campanha para pressionar os 33 deputados que apoiaram a proposta a agilizar a tramitação da matéria.
Em e-mail enviado aos eleitores que apoiaram a proposta, o movimento pede que sejam enviadas mensagens aos 33 parlamentares para solicitar uma "intervenção urgente". No e-mail, o movimento ressalta que o projeto foi apresentado há quase um mês com o apoio de 1,3 milhão de assinaturas de eleitores e "nem sequer" foi nomeado um relator, o que atrasa ainda mais seu andamento.
"Está mais do que na hora de solicitarmos uma intervenção urgente por parte dos 33 deputados que apoiaram projeto assim que ele chegou ao Congresso, e o subscreveram para que pudesse iniciar sua tramitação. Eles podem pressionar pela tramitação e aprovação", diz o movimento no e-mail.
Esta é a segunda vez que o movimento pede agilidade na tramitação da proposta. No último dia 16, o movimento encaminhou ofício ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), solicitando medidas para acelerar o andamento do projeto.
"Ficha limpa"
A campanha "Ficha Limpa" é uma iniciativa do MCCE e tem o apoio da Cáritas Arquidiocesana, confederação de organizações humanitárias da Igreja Católica, e do Movimento do Ministério Público Democrático.
O projeto foi apresentado no dia 29 de setembro, data em que as 43 entidades da sociedade civil que compõem o movimento entregaram a Temer 1,3 milhão de assinaturas de eleitores brasileiros.
O MCCE apresentou os nomes do presidente da Abramppe (Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais), Márlon Reis, e do advogado Aristides Junqueira Alvarenga para que representem a sociedade quando o projeto for submetido à discussão parlamentar, o que é autorizado pelo regimento interno da Câmara.
Durante a campanha eleitoral do ano passado, a AMB (Associação do Magistrados Brasileiros) divulgou em sua página na internet a relação dos candidatos que respondiam a processos na Justiça. A iniciativa foi alvo de críticas e gerou a campanha por candidaturas de políticos com "ficha limpa". (Da Folha Online)
Fonte: http://http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u644521.shtml
da Folha Online
Após conseguir protocolar o projeto de iniciativa popular que impede a candidatura de políticos com "ficha suja" em todas as esferas de Poder, o MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) iniciou uma nova campanha para pressionar os 33 deputados que apoiaram a proposta a agilizar a tramitação da matéria.
Em e-mail enviado aos eleitores que apoiaram a proposta, o movimento pede que sejam enviadas mensagens aos 33 parlamentares para solicitar uma "intervenção urgente". No e-mail, o movimento ressalta que o projeto foi apresentado há quase um mês com o apoio de 1,3 milhão de assinaturas de eleitores e "nem sequer" foi nomeado um relator, o que atrasa ainda mais seu andamento.
"Está mais do que na hora de solicitarmos uma intervenção urgente por parte dos 33 deputados que apoiaram projeto assim que ele chegou ao Congresso, e o subscreveram para que pudesse iniciar sua tramitação. Eles podem pressionar pela tramitação e aprovação", diz o movimento no e-mail.
Esta é a segunda vez que o movimento pede agilidade na tramitação da proposta. No último dia 16, o movimento encaminhou ofício ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), solicitando medidas para acelerar o andamento do projeto.
"Ficha limpa"
A campanha "Ficha Limpa" é uma iniciativa do MCCE e tem o apoio da Cáritas Arquidiocesana, confederação de organizações humanitárias da Igreja Católica, e do Movimento do Ministério Público Democrático.
O projeto foi apresentado no dia 29 de setembro, data em que as 43 entidades da sociedade civil que compõem o movimento entregaram a Temer 1,3 milhão de assinaturas de eleitores brasileiros.
O MCCE apresentou os nomes do presidente da Abramppe (Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais), Márlon Reis, e do advogado Aristides Junqueira Alvarenga para que representem a sociedade quando o projeto for submetido à discussão parlamentar, o que é autorizado pelo regimento interno da Câmara.
Durante a campanha eleitoral do ano passado, a AMB (Associação do Magistrados Brasileiros) divulgou em sua página na internet a relação dos candidatos que respondiam a processos na Justiça. A iniciativa foi alvo de críticas e gerou a campanha por candidaturas de políticos com "ficha limpa". (Da Folha Online)
Fonte: http://http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u644521.shtml
Vamos falar com 33 apoiadores especiais
Prezad@s,
Quase um mês após a entrega do Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos no Congresso Nacional, apoiado por 1 milhão e 300 mil brasileiros, a tramitação do PLC 518/09 (seu número de identificação após ingressar no Congresso) até então não foi colocada em pauta. Nem sequer foi nomeado um relator para o Projeto, o que atrasa ainda mais o seu andamento.
Está mais do que na hora de solicitarmos uma intervenção urgente por parte dos 33 deputados que apoiaram o PLC 518/09 assim que ele chegou ao Congresso, e o subscreveram para que pudesse iniciar sua tramitação. Eles podem pressionar pela tramitação e aprovação do PLC.
Por isso, escreva agora para estes deputados; a manifestação de tod@s é fundamental neste momento:
. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) - dep.antoniocarlosbiscaia@camara.gov.br
. Arnaldo Jardim (PPS-SP) - dep.arnaldojardim@camara.gov.br
. Camilo Cola (PMDB-ES) - dep.camilocola@camara.gov.br
. Carlos Sampaio (PSDB-SP) - dep.carlossampaio@camara.gov.br
. Celso Maldaner (PMDB-SC) - dep.celsomaldaner@camara.gov.br
. Chico Alencar (PSOL-RJ) - dep.chicoalencar@camara.gov.br
. Domingos Dutra (PT-MA) - dep.domingosdutra@camara.gov.br
. Dr. Rosinha (PT-PR) - dep.dr.rosinha@camara.gov.br
. Duarte Nogueira (PSDB-SP) - dep.duartenogueira@camara.gov.br
. Fátima Bezerra (PT-RN) - dep.fatimabezerra@camara.gov.br
. Felipe Maia (DEM-RN) - dep.felipemaia@camara.gov.br
. Fernando Chiarelli (PDT-SP) - dep.fernandochiarelli@camara.gov.br
. Fernando Coruja (PPS-SC) - dep.fernandocoruja@camara.gov.br
. Fernando Ferro (PT-PE) - dep.fernandoferro@camara.gov.br
. Hugo Leal (PSC-RJ) - dep.hugoleal@camara.gov.br
. Humberto Souto (PPS-MG) - dep.humbertosouto@camara.gov.br
. Ivan Valente (PSOL-SP) - dep.ivanvalente@camara.gov.br
. Jô Moraes (PCdoB-MG) - dep.jomoraes@camara.gov.br
. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) - dep.luizcarloshauly@camara.gov.br
. Luiz Couto (PT-PB) - dep.luizcouto@camara.gov.br
. Manato (PDT-ES) - dep.manato@camara.gov.br
. Marcelo Ortiz (PV-SP) - dep.marceloortiz@camara.gov.br
. Mendonça Prado (DEM-SE) - dep.mendoncaprado@camara.gov.br
. Miro Teixeira (PDT-RJ) - dep.miroteixeira@camara.gov.br
. Odair Cunha (PT-MG) - dep.odaircunha@camara.gov.br
. Osmar Serraglio (PMDB-PR) - osmarserraglio@camara.gov.br
. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) - dep.paulorubemsantiago@camara.gov.br
. Rafael Guerra (PSDB-MG) - dep.rafaelguerra@camara.gov.br
. Rita Camata (PMDB-ES) - dep.ritacamata@camara.gov.br
. Rodovalho (DEM-DF) - dep.rodovalho@camara.gov.br
. Vieira da Cunha (PDT-RS) - dep.vieiradacunha@camara.gov.br
. Washington Luiz (PT-MA) - dep.washingtonluiz@camara.gov.br
. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) - dep.zenaldocoutinho@camara.gov.br
O ideal é que as mensagens sejam nominais, isto é, um e-mail para cada deputado, com o nome do parlamentar no início. É fácil fazer isso utilizando o recurso 'copiar e colar'.
Abaixo, sugerimos um texto de referência; você pode utilizá-lo e/ou criar um novo texto. Não esqueça de incluir a sua assinatura no final. E se tiver contato pessoal com algum desses deputados, fale com ele diretamente.
Exmo(a). Senhor(a) (incluir o nome do parlamentar),
No dia 29 de setembro passado tivemos a satisfação de lhe ver entre os 33 deputados que assumiram a responsabilidade de subscrever, para imediata consideração do Congresso, um Projeto de Lei com o teor da Iniciativa Popular da “Ficha Limpa”, que havia sido entregue nesse mesmo dia 29 ao Presidente da Câmara dos Deputados com as assinaturas de 1 milhão e trezentos mil cidadãos brasileiros.
Iniciando assim sua tramitação como Iniciativa Parlamentar, este Projeto recebeu o número 518/2009 . E apensado a vários outros, já pode ser submetido ao Plenário da Câmara dos Deputados, uma vez designado seu relator.
Queremos dizer a V. Exa., através desta mensagem, que contamos absolutamente com seu empenho para uma rápida tramitação deste Projeto de Lei, que visa assegurar a dignidade da representação política, como uma aspiração de todo o nosso povo.
Com toda a nossa confiança,
(sua assinatura)
A Campanha Ficha Limpa continua, pela imediata aprovação do PLC 518/09!
Contamos com o seu apoio.
Um grande abraço,
Equipe de divulgação/mobilização
Campanha Ficha Limpa São Paulo
Quase um mês após a entrega do Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos no Congresso Nacional, apoiado por 1 milhão e 300 mil brasileiros, a tramitação do PLC 518/09 (seu número de identificação após ingressar no Congresso) até então não foi colocada em pauta. Nem sequer foi nomeado um relator para o Projeto, o que atrasa ainda mais o seu andamento.
Está mais do que na hora de solicitarmos uma intervenção urgente por parte dos 33 deputados que apoiaram o PLC 518/09 assim que ele chegou ao Congresso, e o subscreveram para que pudesse iniciar sua tramitação. Eles podem pressionar pela tramitação e aprovação do PLC.
Por isso, escreva agora para estes deputados; a manifestação de tod@s é fundamental neste momento:
. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) - dep.antoniocarlosbiscaia@camara.gov.br
. Arnaldo Jardim (PPS-SP) - dep.arnaldojardim@camara.gov.br
. Camilo Cola (PMDB-ES) - dep.camilocola@camara.gov.br
. Carlos Sampaio (PSDB-SP) - dep.carlossampaio@camara.gov.br
. Celso Maldaner (PMDB-SC) - dep.celsomaldaner@camara.gov.br
. Chico Alencar (PSOL-RJ) - dep.chicoalencar@camara.gov.br
. Domingos Dutra (PT-MA) - dep.domingosdutra@camara.gov.br
. Dr. Rosinha (PT-PR) - dep.dr.rosinha@camara.gov.br
. Duarte Nogueira (PSDB-SP) - dep.duartenogueira@camara.gov.br
. Fátima Bezerra (PT-RN) - dep.fatimabezerra@camara.gov.br
. Felipe Maia (DEM-RN) - dep.felipemaia@camara.gov.br
. Fernando Chiarelli (PDT-SP) - dep.fernandochiarelli@camara.gov.br
. Fernando Coruja (PPS-SC) - dep.fernandocoruja@camara.gov.br
. Fernando Ferro (PT-PE) - dep.fernandoferro@camara.gov.br
. Hugo Leal (PSC-RJ) - dep.hugoleal@camara.gov.br
. Humberto Souto (PPS-MG) - dep.humbertosouto@camara.gov.br
. Ivan Valente (PSOL-SP) - dep.ivanvalente@camara.gov.br
. Jô Moraes (PCdoB-MG) - dep.jomoraes@camara.gov.br
. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) - dep.luizcarloshauly@camara.gov.br
. Luiz Couto (PT-PB) - dep.luizcouto@camara.gov.br
. Manato (PDT-ES) - dep.manato@camara.gov.br
. Marcelo Ortiz (PV-SP) - dep.marceloortiz@camara.gov.br
. Mendonça Prado (DEM-SE) - dep.mendoncaprado@camara.gov.br
. Miro Teixeira (PDT-RJ) - dep.miroteixeira@camara.gov.br
. Odair Cunha (PT-MG) - dep.odaircunha@camara.gov.br
. Osmar Serraglio (PMDB-PR) - osmarserraglio@camara.gov.br
. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) - dep.paulorubemsantiago@camara.gov.br
. Rafael Guerra (PSDB-MG) - dep.rafaelguerra@camara.gov.br
. Rita Camata (PMDB-ES) - dep.ritacamata@camara.gov.br
. Rodovalho (DEM-DF) - dep.rodovalho@camara.gov.br
. Vieira da Cunha (PDT-RS) - dep.vieiradacunha@camara.gov.br
. Washington Luiz (PT-MA) - dep.washingtonluiz@camara.gov.br
. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) - dep.zenaldocoutinho@camara.gov.br
O ideal é que as mensagens sejam nominais, isto é, um e-mail para cada deputado, com o nome do parlamentar no início. É fácil fazer isso utilizando o recurso 'copiar e colar'.
Abaixo, sugerimos um texto de referência; você pode utilizá-lo e/ou criar um novo texto. Não esqueça de incluir a sua assinatura no final. E se tiver contato pessoal com algum desses deputados, fale com ele diretamente.
Exmo(a). Senhor(a) (incluir o nome do parlamentar),
No dia 29 de setembro passado tivemos a satisfação de lhe ver entre os 33 deputados que assumiram a responsabilidade de subscrever, para imediata consideração do Congresso, um Projeto de Lei com o teor da Iniciativa Popular da “Ficha Limpa”, que havia sido entregue nesse mesmo dia 29 ao Presidente da Câmara dos Deputados com as assinaturas de 1 milhão e trezentos mil cidadãos brasileiros.
Iniciando assim sua tramitação como Iniciativa Parlamentar, este Projeto recebeu o número 518/2009 . E apensado a vários outros, já pode ser submetido ao Plenário da Câmara dos Deputados, uma vez designado seu relator.
Queremos dizer a V. Exa., através desta mensagem, que contamos absolutamente com seu empenho para uma rápida tramitação deste Projeto de Lei, que visa assegurar a dignidade da representação política, como uma aspiração de todo o nosso povo.
Com toda a nossa confiança,
(sua assinatura)
A Campanha Ficha Limpa continua, pela imediata aprovação do PLC 518/09!
Contamos com o seu apoio.
Um grande abraço,
Equipe de divulgação/mobilização
Campanha Ficha Limpa São Paulo
terça-feira, 27 de outubro de 2009
Do Congresso em Foco - Entidades querem indicar relator para projeto “ficha limpa”
28/10/2009 - 07h00
Antônio Carlos Biscaia pede a Michel Temer inclusão de proposta na ordem do dia do plenário
Renata Camargo
Entidades ligadas ao Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e à Campanha “Ficha Limpa” se mobilizam para indicar um relator para o projeto que torna inelegíveis pessoas que respondem a processos na Justiça. Representantes das instituições devem apresentar nos próximos dias uma lista de possíveis relatores favoráveis à matéria. A lista será entregue ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), responsável pela escolha do relator.
“Essa é nossa primeira estratégia. Se não conseguirmos indicar um relator para plenário, em um segundo momento, vamos tentar o apoio do colégio de líderes para que eles coloquem em votação o projeto. Já estamos percebendo, como prevíamos, a resistência de alguns parlamentares ao projeto. 2010 é ano eleitoral”, afirma a secretária-executiva do MCCE, Cristiane Vasconcelos.
O projeto impede que possam concorrer às eleições candidatos com condenação em primeira instância, que tenham denúncia de crimes graves recebida por instâncias superiores ou que tenha renunciado ao mandato para não sofrer cassação de mandato. O PL propõe que as pessoas sejam proibidas de disputar cargos eletivos por oito anos, o que inviabilizaria a candidatura de deputados que respondem, por exemplo, ao processo do mensalão.
Conheça a íntegra do projeto da "ficha limpa"
O projeto enfrenta resistência por parte de parlamentares que avaliam ser muito rigoroso o critério de proibir a candidatura de pessoas que tenham sido condenadas em primeira instância. Como mostrou o Congresso em Foco, em nome do consenso, alguns deputados defendem a derrubada do dispositivo que torna inelegíveis políticos condenados em primeira ou única instância ou que tiveram denúncia recebida por órgão judicial colegiado.
“De fato, há resistências dentro da Casa. Possivelmente vamos ter que fazer ajustes no projeto para haver uma blindagem contra a má-fé. Não podemos permitir que qualquer adversário político faça denúncia e torne a pessoa inelegível. Mas, independentemente das resistências das pessoas que acham que podem ser atingidas, esse projeto vai ser votado”, analisa o líder do Psol na Câmara, deputado Ivan Valente (SP).
Pressão
Enquanto um grupo pressiona para modificar o projeto, outro se mobiliza para pressionar aprovar a proposta. Na última quarta-feira (21), o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), protocolou um requerimento de inclusão do projeto na ordem do dia, para acelerar a apreciação da matéria. O parlamentar também encaminhou um pedido de audiência pública com Michel Temer, para que representantes do MCCE possam se encontrar com o presidente da Câmara.
“Eu já solicitei a inclusão na pauta e formalizei um pedido de audiência pública, que espero que seja respondido amanhã. O projeto já está pronto para ser votado. E sabemos que a pauta depende de uma decisão do presidente da Casa”, explica Biscaia. “Se não tiver inclusão em pauta, vai cair no esquecimento. Não há vontade de uma maioria de votar esse projeto, isso vejo claramente”, completou.
Para o deputado, o relator indicado poderá chegar a um consenso em relação ao conteúdo do projeto, desde que a essência da proposta seja mantida. Segundo Biscaia, há uma pressão para que ao critério da condenação em primeira instância seja acrescentada a necessidade de uma decisão por órgão colegiado, ou seja, que a sentença de condenação não tenha sido dada por apenas um juiz.
“O relator designado poderá apresentar proposta que indique o consenso. Querem a condenação por órgão colegiado. Se isso representar consenso, as entidades do MCCE até admitem. O que não se pode permitir é [esperar o] trânsito em julgado”, afirma Biscaia.
O trânsito é a condenação final de um acusado, quando não cabem mais recursos. Entretanto, a estrutura judicial brasileira faz com que o isso demore 20 ou 30 anos para acontecer.
Um milhão de assinaturas
O projeto “ficha limpa” é uma proposta de iniciativa popular. No dia 29 de setembro, representantes de 43 entidades entregaram ao presidente da Câmara o projeto com mais de 1,3 milhão de assinaturas. Após ser votada na Câmara, a proposta será encaminhada para apreciação do Senado. A intenção é que as novas regras possam valer para a próxima eleição.
A ideia de lançar a Campanha "Ficha Limpa" foi uma iniciativa que partiu da própria sociedade, a partir dos comitês 9.840 do MCCE nos estados e municípios.
O movimento segue a linha dos levantamentos que o Congresso em Foco têm feito para mostrar à sociedade os parlamentares que respondem a processos judiciais. Na semana passada, o site publicou o mais recente levantamento, que revela um revela um aumento de 51% no total de parlamentares processados nesta legislatura.
Fonte: http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=30318
Antônio Carlos Biscaia pede a Michel Temer inclusão de proposta na ordem do dia do plenário
Renata Camargo
Entidades ligadas ao Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e à Campanha “Ficha Limpa” se mobilizam para indicar um relator para o projeto que torna inelegíveis pessoas que respondem a processos na Justiça. Representantes das instituições devem apresentar nos próximos dias uma lista de possíveis relatores favoráveis à matéria. A lista será entregue ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), responsável pela escolha do relator.
“Essa é nossa primeira estratégia. Se não conseguirmos indicar um relator para plenário, em um segundo momento, vamos tentar o apoio do colégio de líderes para que eles coloquem em votação o projeto. Já estamos percebendo, como prevíamos, a resistência de alguns parlamentares ao projeto. 2010 é ano eleitoral”, afirma a secretária-executiva do MCCE, Cristiane Vasconcelos.
O projeto impede que possam concorrer às eleições candidatos com condenação em primeira instância, que tenham denúncia de crimes graves recebida por instâncias superiores ou que tenha renunciado ao mandato para não sofrer cassação de mandato. O PL propõe que as pessoas sejam proibidas de disputar cargos eletivos por oito anos, o que inviabilizaria a candidatura de deputados que respondem, por exemplo, ao processo do mensalão.
Conheça a íntegra do projeto da "ficha limpa"
O projeto enfrenta resistência por parte de parlamentares que avaliam ser muito rigoroso o critério de proibir a candidatura de pessoas que tenham sido condenadas em primeira instância. Como mostrou o Congresso em Foco, em nome do consenso, alguns deputados defendem a derrubada do dispositivo que torna inelegíveis políticos condenados em primeira ou única instância ou que tiveram denúncia recebida por órgão judicial colegiado.
“De fato, há resistências dentro da Casa. Possivelmente vamos ter que fazer ajustes no projeto para haver uma blindagem contra a má-fé. Não podemos permitir que qualquer adversário político faça denúncia e torne a pessoa inelegível. Mas, independentemente das resistências das pessoas que acham que podem ser atingidas, esse projeto vai ser votado”, analisa o líder do Psol na Câmara, deputado Ivan Valente (SP).
Pressão
Enquanto um grupo pressiona para modificar o projeto, outro se mobiliza para pressionar aprovar a proposta. Na última quarta-feira (21), o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), protocolou um requerimento de inclusão do projeto na ordem do dia, para acelerar a apreciação da matéria. O parlamentar também encaminhou um pedido de audiência pública com Michel Temer, para que representantes do MCCE possam se encontrar com o presidente da Câmara.
“Eu já solicitei a inclusão na pauta e formalizei um pedido de audiência pública, que espero que seja respondido amanhã. O projeto já está pronto para ser votado. E sabemos que a pauta depende de uma decisão do presidente da Casa”, explica Biscaia. “Se não tiver inclusão em pauta, vai cair no esquecimento. Não há vontade de uma maioria de votar esse projeto, isso vejo claramente”, completou.
Para o deputado, o relator indicado poderá chegar a um consenso em relação ao conteúdo do projeto, desde que a essência da proposta seja mantida. Segundo Biscaia, há uma pressão para que ao critério da condenação em primeira instância seja acrescentada a necessidade de uma decisão por órgão colegiado, ou seja, que a sentença de condenação não tenha sido dada por apenas um juiz.
“O relator designado poderá apresentar proposta que indique o consenso. Querem a condenação por órgão colegiado. Se isso representar consenso, as entidades do MCCE até admitem. O que não se pode permitir é [esperar o] trânsito em julgado”, afirma Biscaia.
O trânsito é a condenação final de um acusado, quando não cabem mais recursos. Entretanto, a estrutura judicial brasileira faz com que o isso demore 20 ou 30 anos para acontecer.
Um milhão de assinaturas
O projeto “ficha limpa” é uma proposta de iniciativa popular. No dia 29 de setembro, representantes de 43 entidades entregaram ao presidente da Câmara o projeto com mais de 1,3 milhão de assinaturas. Após ser votada na Câmara, a proposta será encaminhada para apreciação do Senado. A intenção é que as novas regras possam valer para a próxima eleição.
A ideia de lançar a Campanha "Ficha Limpa" foi uma iniciativa que partiu da própria sociedade, a partir dos comitês 9.840 do MCCE nos estados e municípios.
O movimento segue a linha dos levantamentos que o Congresso em Foco têm feito para mostrar à sociedade os parlamentares que respondem a processos judiciais. Na semana passada, o site publicou o mais recente levantamento, que revela um revela um aumento de 51% no total de parlamentares processados nesta legislatura.
Fonte: http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=30318
segunda-feira, 26 de outubro de 2009
Do Jornal do Brasil - Marlon Reis: “O crime e a política estão entrelaçados”
Leandro Mazzini, Jornal do Brasil
BRASÍLIA - Idealizador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e principal porta-voz do projeto Ficha Limpa – encampado pela Igreja, magistrados, empresariado e ONGs – o juiz Marlon Reis cobra do Congresso o andamento da proposta que barra a candidatura de pessoas condenadas em qualquer grau e deixa na geladeira os que escapam de cassações via renúncias. Em entrevista ao Jornal do Brasil, ele relata as dificuldades para conseguir as 1,3 milhão de assinaturas para o projeto; evidencia a triste realidade de um coronelismo ainda resistente nos rincões e nas metrópoles; diz que o movimento não aceita o projeto desfigurado e, conhecedor dos meandros das campanhas, alerta que, em muitos pontos, a criminalidade e a política estão entrelaçados.
Como foi o trabalho pelo projeto popular?
Essa história de que se trata de um projeto da classe média é uma bobagem. A quantidade de pessoas de todas as classes envolvidas foi grande. Isso foi muito interessante. Até que nós pudéssemos chegar, agora, ao Congresso, com esse projeto, que é baseado nessa noção de afirmar a política como um espaço para homens e mulheres de bem.
Há pressão popular para que esse projeto ande na Câmara.
Mas mesmo assim não foi analisado ainda. Só para ter uma ideia do tamanho da pressão popular, um deputado disse para uma das pessoas do movimento que só ele havia recebido mais de 3 mil e-mails de pessoas querendo saber a posição dele. Isso significa que a população está atenta.
A população já acompanha mais a política?
As coisas estão mudando, mas ainda falta muito. A nossa expectativa, hoje, é de que o processo ande. Foi apresentado há quase um mês, e nós precisamos ver os passos seguintes. Estamos confiantes nas palavras do presidente (da Câmara) Michel Temer, porque ele nos recebeu com muita abertura, e nos garantiu que a Câmara não deixará de dar uma resposta favorável a essa questão.
Só falta mesmo os líderes chegarem a um consenso?
Sim. O movimento também está disposto a participar desse diálogo. Nós não vamos admitir nenhum tipo de mudança no projeto que venha a impedir que ele atinja seus objetivos. Mas nós sabemos que o debate democrático importa, sim. A pesquisa que nós temos, realizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, aponta que quase 90% da população brasileira querem que pessoas condenadas em primeiro grau já não sejam mais candidatas.
Há perigo de os deputados trabalharem contra?
Só se houver uma incompreensão muito grande, porque a grande maioria dos deputados não preenche o perfil de corte apresentado nesse projeto de lei. Por outro lado, nós sabemos que há no Congresso pessoas que temem mudanças como essas. É uma pequena minoria. Mas acho que dá para chegar a bom termo.
Quais as dificuldades que os senhores encontraram para coletar essas assinaturas?
O número seria muito maior se não fossem coisas que nós vimos. No Maranhão, um padre me disse que ele não estava conseguindo coletar porque as pessoas tinham medo do prefeito, envolvido com a criminalidade. E a mesma coisa eu vi na Arquidiocese do Rio. Na Baixada Fluminense e em algumas favelas, as pessoas estavam também evitando assinar com medo de chegar ao conhecimento de determinadas lideranças políticas que poderiam ameaçar até a própria integridade deles.
Ainda há hoje uma linha tênue entre a criminalidade e a política?
Sim. Acho que até não é exagero fazer essa comparação. O caminho entre a política e a criminalidade hoje está perigosamente entrelaçado em alguns pontos. Nós não vamos poder agora dizer que a política brasileira não presta. O que a gente está querendo é evitar que ela de vez seja definitivamente tomada por esse verdadeiro câncer que já corrói a olhos vistos.
Já não passou da hora de uma reforma política ampla?
Com certeza. O caminho traçado pela sociedade na apresentação da campanha Ficha Limpa é justamente o de levar para a sociedade esta proposta de se fazer uma reforma mais ampla. É preciso fortalecer os partidos. Os partidos brasileiros cada vez mais perdem identidade, quando têm alguma.
Há partidos que se vendem, infelizmente.
Sim, nós temos o caso notório dos partidos de aluguel. Os candidatos escondem seus partidos de acordo com a conveniência. Não existem grupos ideológicos. O Brasil tem o direito de conhecer as diversas correntes de reflexão política. Infelizmente, nós estamos perdendo esse espaço hoje, com o vazio que está sendo ocupado pela criminalidade.
O Ministério Público tem dado conta da fiscalização?
É uma instituição da qual o Brasil tem que se orgulhar. E não concordo com todas as críticas que às vezes lançam ao MP dizendo que ele incorre em exageros. É claro que em todo lugar pode haver algum tipo de distorção. Mas se nós observarmos a atuação do MP Eleitoral nós vamos vê-lo presente em todas essas ações que têm culminado com a grande quantidade de cassações. São quase 700, em breve vamos apresentar novos números sobre isso.
O senhor é a favor do financiamento público de campanha?
Sou contra o financiamento privado como ele é. Estou propenso a defender o que se chama financiamento social das eleições. Seriam pequenas doações individuais, digamos de R$ 1 mil, R$ 2 mil, para que os políticos sejam obrigados a provar que são capazes de convencer os eleitores a fazer as doações. Isso acontece em muitos países, por que não pode ser assim no Brasil? Ou isso, ou então financiamento público.
(Colaborou João Batista de Araujo)
21:39 - 25/10/2009
Fonte: http://jbonline.terra.com.br/pextra/2009/10/25/e251017551.asp
BRASÍLIA - Idealizador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e principal porta-voz do projeto Ficha Limpa – encampado pela Igreja, magistrados, empresariado e ONGs – o juiz Marlon Reis cobra do Congresso o andamento da proposta que barra a candidatura de pessoas condenadas em qualquer grau e deixa na geladeira os que escapam de cassações via renúncias. Em entrevista ao Jornal do Brasil, ele relata as dificuldades para conseguir as 1,3 milhão de assinaturas para o projeto; evidencia a triste realidade de um coronelismo ainda resistente nos rincões e nas metrópoles; diz que o movimento não aceita o projeto desfigurado e, conhecedor dos meandros das campanhas, alerta que, em muitos pontos, a criminalidade e a política estão entrelaçados.
Como foi o trabalho pelo projeto popular?
Essa história de que se trata de um projeto da classe média é uma bobagem. A quantidade de pessoas de todas as classes envolvidas foi grande. Isso foi muito interessante. Até que nós pudéssemos chegar, agora, ao Congresso, com esse projeto, que é baseado nessa noção de afirmar a política como um espaço para homens e mulheres de bem.
Há pressão popular para que esse projeto ande na Câmara.
Mas mesmo assim não foi analisado ainda. Só para ter uma ideia do tamanho da pressão popular, um deputado disse para uma das pessoas do movimento que só ele havia recebido mais de 3 mil e-mails de pessoas querendo saber a posição dele. Isso significa que a população está atenta.
A população já acompanha mais a política?
As coisas estão mudando, mas ainda falta muito. A nossa expectativa, hoje, é de que o processo ande. Foi apresentado há quase um mês, e nós precisamos ver os passos seguintes. Estamos confiantes nas palavras do presidente (da Câmara) Michel Temer, porque ele nos recebeu com muita abertura, e nos garantiu que a Câmara não deixará de dar uma resposta favorável a essa questão.
Só falta mesmo os líderes chegarem a um consenso?
Sim. O movimento também está disposto a participar desse diálogo. Nós não vamos admitir nenhum tipo de mudança no projeto que venha a impedir que ele atinja seus objetivos. Mas nós sabemos que o debate democrático importa, sim. A pesquisa que nós temos, realizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, aponta que quase 90% da população brasileira querem que pessoas condenadas em primeiro grau já não sejam mais candidatas.
Há perigo de os deputados trabalharem contra?
Só se houver uma incompreensão muito grande, porque a grande maioria dos deputados não preenche o perfil de corte apresentado nesse projeto de lei. Por outro lado, nós sabemos que há no Congresso pessoas que temem mudanças como essas. É uma pequena minoria. Mas acho que dá para chegar a bom termo.
Quais as dificuldades que os senhores encontraram para coletar essas assinaturas?
O número seria muito maior se não fossem coisas que nós vimos. No Maranhão, um padre me disse que ele não estava conseguindo coletar porque as pessoas tinham medo do prefeito, envolvido com a criminalidade. E a mesma coisa eu vi na Arquidiocese do Rio. Na Baixada Fluminense e em algumas favelas, as pessoas estavam também evitando assinar com medo de chegar ao conhecimento de determinadas lideranças políticas que poderiam ameaçar até a própria integridade deles.
Ainda há hoje uma linha tênue entre a criminalidade e a política?
Sim. Acho que até não é exagero fazer essa comparação. O caminho entre a política e a criminalidade hoje está perigosamente entrelaçado em alguns pontos. Nós não vamos poder agora dizer que a política brasileira não presta. O que a gente está querendo é evitar que ela de vez seja definitivamente tomada por esse verdadeiro câncer que já corrói a olhos vistos.
Já não passou da hora de uma reforma política ampla?
Com certeza. O caminho traçado pela sociedade na apresentação da campanha Ficha Limpa é justamente o de levar para a sociedade esta proposta de se fazer uma reforma mais ampla. É preciso fortalecer os partidos. Os partidos brasileiros cada vez mais perdem identidade, quando têm alguma.
Há partidos que se vendem, infelizmente.
Sim, nós temos o caso notório dos partidos de aluguel. Os candidatos escondem seus partidos de acordo com a conveniência. Não existem grupos ideológicos. O Brasil tem o direito de conhecer as diversas correntes de reflexão política. Infelizmente, nós estamos perdendo esse espaço hoje, com o vazio que está sendo ocupado pela criminalidade.
O Ministério Público tem dado conta da fiscalização?
É uma instituição da qual o Brasil tem que se orgulhar. E não concordo com todas as críticas que às vezes lançam ao MP dizendo que ele incorre em exageros. É claro que em todo lugar pode haver algum tipo de distorção. Mas se nós observarmos a atuação do MP Eleitoral nós vamos vê-lo presente em todas essas ações que têm culminado com a grande quantidade de cassações. São quase 700, em breve vamos apresentar novos números sobre isso.
O senhor é a favor do financiamento público de campanha?
Sou contra o financiamento privado como ele é. Estou propenso a defender o que se chama financiamento social das eleições. Seriam pequenas doações individuais, digamos de R$ 1 mil, R$ 2 mil, para que os políticos sejam obrigados a provar que são capazes de convencer os eleitores a fazer as doações. Isso acontece em muitos países, por que não pode ser assim no Brasil? Ou isso, ou então financiamento público.
(Colaborou João Batista de Araujo)
21:39 - 25/10/2009
Fonte: http://jbonline.terra.com.br/pextra/2009/10/25/e251017551.asp
terça-feira, 20 de outubro de 2009
Artigo - A constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 518 de 2009
O projeto da "ficha limpa"
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13712
Encontra-se tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n.º 518, de 2009, que inclui novas hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato eletivo. A imprensa denominou o projeto de "ficha limpa", buscando trazer a discussão para o campo moral. Não se pretende aqui negligenciar a perspectiva moral da proposição, mas a análise que se buscará fazer é sobre os aspectos jurídicos do projeto. Estamos absolutamente convencidos de que, sendo aprovada a proposição e convertida em Lei Complementar, em pouco tempo o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal serão chamados a se pronunciarem sobre a sua constitucionalidade. A questão que se coloca é a seguinte: pode a Lei Complementar estabelecer que a condenação criminal, sem o trânsito em julgado, torna o cidadão inelegível?
O Projeto de Lei Complementar n.º 518/09 estabelece que serão inelegíveis "os que forem condenados em primeira ou única instância ou tiverem contra si denúncia recebida por órgão judicial colegiado pela prática de crime descrito nos incisos XLII ou XLIII do art. 5º da Constituição Federal ou por crimes contra a economia popular, a fé pública, os costumes, a administração pública, o patrimônio público, o meio ambiente, a saúde pública, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e drogas afins, por crimes dolosos contra a vida, crimes de abuso de autoridade, por crimes eleitorais, por crimes de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, pela exploração sexual de crianças e adolescentes e utilização de mão-de-obra em condições análogas à de escravo, por crime que a lei comine pena não inferior a 10 (dez) anos, ou por houverem sido condenados em qualquer instância por ato de improbidade administrativa, desde a condenação ou recebimento da denúncia, conforme o caso, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena".
Como se percebe, a proposição não exige o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a incidência imediata da nova hipótese de inelegibilidade, bastando a condenação em primeira ou única instância ou o recebimento da denúncia por um órgão judicial colegiado para que o cidadão não possa se candidatar a nenhum cargo eletivo. Ou seja, toda vez que alguém incidir em qualquer dos tipos penais previstos no projeto e for condenado em primeira instância, ou então for recebida a denúncia por órgão colegiado (para os detentores de foro por prerrogativa de função), ser-lhe-á negado o registro de candidatura. A grande discussão que deverá ser travada é sobre a constitucionalidade deste projeto. Afinal, tornar inelegível alguém que ainda não tem condenação criminal com trânsito em julgado fere o princípio da presunção de inocência, insculpido no inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal? O inciso LVII do art. 5º determina que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". O que este dispositivo constitucional quer dizer é que ninguém poderá ser considerado culpado enquanto houver algum recurso processual cabível a ser julgado pelo Poder Judiciário. E a proposição em comento impede a candidatura do cidadão desde a condenação em primeira ou única instância, independente da possibilidade de reversão daquela condenação nas instâncias superiores.
Argumenta-se com base no princípio da presunção de inocência que o Projeto de Lei Complementar n.º 518/09 seria inconstitucional, ante a incidência de uma causa de inelegibilidade que pressupõe a condenação criminal sem que tenha havido o trânsito julgado. Haveria ainda um espaço para perseguições políticas e retiraria do eleitor o direito de escolher livremente seus candidatos. Discordamos deste posicionamento e estamos convencidos que o Projeto de Lei Complementar n.º 518/09 não só está em perfeita harmonia com a Constituição de 1988, como também vem para aperfeiçoar a regulamentação do § 9º do art. 14 da Lei Maior, que determina o seguinte:
"§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta." (grifamos).
Inicialmente, é necessário delimitar as diferenças, que são bem nítidas, entre as inelegibilidades e a privação dos direitos políticos. As inelegibilidades são situações fático/jurídicas que apenas impedem a obtenção do registro de candidatura. Havendo alguma inelegibilidade, falece àquela pessoa o denominado ius honorum, ou seja, o direito de ser votado. A inelegibilidade só retira do cidadão o direito de ser candidato a um cargo público eletivo. Mas não lhe retira a própria cidadania, pois o significado constitucional de cidadania está relacionado ao pleno exercício dos direitos políticos. Quando há privação (perda ou suspensão) dos direitos políticos, na forma prevista no art. 15 da Constituição Federal, as consequências jurídicas são bem mais amplas. Embora neste caso também exista um impedimento para a obtenção de registro de candidatura a qualquer cargo eletivo – pois o pleno exercício dos direitos políticos é uma das condições de elegibilidade – a perda ou suspensão dos direitos políticos tem implicações na vida da pessoa que vão bem além da impossibilidade de se candidatar.
Isto porque a perda ou suspensão dos direitos políticos não apenas impede a pessoa de ser votada, como também a impede de votar em alguém. Saliente-se que nos casos de inelegibilidade, embora não podendo ser candidato a cargos eletivos, o sujeito permanece detendo o ius singulii, que é o direito de votar. Nas hipóteses de perda ou de suspensão dos direitos políticos, a pessoa perde até mesmo o direito de escolher seus representantes. E não é só. Quem perde ou tem suspensos os seus direitos políticos também não pode propor ação popular e tampouco desempenhar qualquer função ou cargo público. Nada disso acontece com aquele que é inelegível. A inelegibilidade apenas impede o cidadão de ser candidato a um cargo eletivo, mas ele permanece com os demais direitos inerentes à cidadania totalmente íntegros. O eleitoralista Adriano Soares da Costa delimita bem essa questão, in verbis:
"O alistamento eleitoral é o fato jurídico do qual dimana o direito de votar (ius singulii). Quando o ordenamento jurídico utiliza o signo direitos políticos, fá-lo como sinônimo de soberania popular ou cidadania. A soberania popular é o gênero, do qual são espécies o direito de sufrágio e a elegibilidade. Mas não só. A perda de direitos políticos é perda de acesso a cargos e funções públicas; perda da legitimidade ativa para o exercício de determinadas ações cívicas (ação popular, v.g.); perda do direito de votar e do direito de participar da administração da coisa pública, de maneira direta, pelo referendo e plebiscito. Quem perde ou tem suspenso os direitos políticos, perde ou tem suspensa a própria cidadania, o próprio status civitatis." (Instituições de Direito Eleitoral – 6ª ed. rev. Ampl. e atual. – Belo Horizonte: Del Rey, 2006, pág. 103)
Portanto, as inelegibilidades, de um lado, e a privação dos direitos políticos, de outro, são institutos com naturezas jurídicas muito distintas. O cidadão que não é elegível apenas não pode ser candidato, ao passo que quando se está diante da perda ou da suspensão dos direitos políticos, há uma supressão – definitiva ou temporária – de todos os direitos inerentes à cidadania.
Pois bem, a Constituição Federal estabelece no inciso III do art. 15 que os direitos políticos ficam suspensos nos casos de condenação criminal com sentença transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. O Projeto de Lei Complementar n.º 518/09 não trata de hipótese de suspensão dos direitos políticos. Trata apenas de uma nova hipótese de inelegibilidade, que, como já dito, não impede a pessoa de exercer os demais direitos da cidadania. Apenas a impede de se candidatar a um cargo eletivo. Não fere, portanto, o princípio da presunção de inocência, porque quando se está diante de uma sentença judicial transitada em julgado, como um efeito intrínseco ao trânsito em julgado, incide a suspensão dos direitos políticos. Neste contexto, não haveria nenhum sentido prático em um Projeto de Lei Complementar que exigisse o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a cominação de uma sanção de inelegibilidade, pois o trânsito em julgado neste caso acarreta a suspensão dos direitos políticos, na forma do art. 15, inciso III da Constituição. Seria uma proposição extremamente demagógica, pois a inelegibilidade não teria nenhum efeito prático, ante a incidência automática da suspensão dos direitos políticos, de consequências muito mais amplas. O que o Projeto de Lei Complementar n.º 518/09 pretende é apenas criar uma nova causa de inelegibilidade, aperfeiçoando a regulamentação do § 9º do art. 14 da Constituição.
Ou seja, a própria Constituição Federal determina claramente que a moralidade para exercício de mandato, considerada vida pregressa do candidato, são critérios balizadores para a edição de Lei Complementar que estabeleça os casos de inelegibilidade. E é importante registrar ainda que o Tribunal Superior Eleitoral já se manifestou diversas vezes no sentido de que o § 9º do art. 14 da Constituição carece de regulamentação infraconstitucional, tendo sido editada a Súmula n.º 13 com a seguinte redação: "Não é auto-aplicável o § 9º, Art. 14, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão n.º 4-94".
A condenação criminal sem o trânsito em julgado não foi inserida na redação original da Lei Complementar n.º 64, de 1990, talvez porque o legislador infraconstitucional, naquela oportunidade, tenha ficado impressionado com as equivocadas teses de inconstitucionalidade da medida. É exatamente este o propósito do Projeto de Lei Complementar n.º 518/09, que atende àqueles critérios balizadores – moralidade e vida pregressa – previstos no § 9º do art. 14. Ademais, não há como vislumbrar inconstitucionalidade em uma proposição que busca apenas garantir a prevalência do princípio da moralidade no trato da coisa pública e aperfeiçoar a regulamentação de um dispositivo constitucional.
Escrito por:
Carlos Fernando Agustini Coruja
Deputado Federal (PPS/SC). É bacharel em Direito e doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
Humberto Guimarães Souto
Deputado Federal (PPS/MG). É advogado e Ministro aposentado do Tribunal de Contas da União.
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13712
Encontra-se tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n.º 518, de 2009, que inclui novas hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato eletivo. A imprensa denominou o projeto de "ficha limpa", buscando trazer a discussão para o campo moral. Não se pretende aqui negligenciar a perspectiva moral da proposição, mas a análise que se buscará fazer é sobre os aspectos jurídicos do projeto. Estamos absolutamente convencidos de que, sendo aprovada a proposição e convertida em Lei Complementar, em pouco tempo o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal serão chamados a se pronunciarem sobre a sua constitucionalidade. A questão que se coloca é a seguinte: pode a Lei Complementar estabelecer que a condenação criminal, sem o trânsito em julgado, torna o cidadão inelegível?
O Projeto de Lei Complementar n.º 518/09 estabelece que serão inelegíveis "os que forem condenados em primeira ou única instância ou tiverem contra si denúncia recebida por órgão judicial colegiado pela prática de crime descrito nos incisos XLII ou XLIII do art. 5º da Constituição Federal ou por crimes contra a economia popular, a fé pública, os costumes, a administração pública, o patrimônio público, o meio ambiente, a saúde pública, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e drogas afins, por crimes dolosos contra a vida, crimes de abuso de autoridade, por crimes eleitorais, por crimes de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, pela exploração sexual de crianças e adolescentes e utilização de mão-de-obra em condições análogas à de escravo, por crime que a lei comine pena não inferior a 10 (dez) anos, ou por houverem sido condenados em qualquer instância por ato de improbidade administrativa, desde a condenação ou recebimento da denúncia, conforme o caso, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena".
Como se percebe, a proposição não exige o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a incidência imediata da nova hipótese de inelegibilidade, bastando a condenação em primeira ou única instância ou o recebimento da denúncia por um órgão judicial colegiado para que o cidadão não possa se candidatar a nenhum cargo eletivo. Ou seja, toda vez que alguém incidir em qualquer dos tipos penais previstos no projeto e for condenado em primeira instância, ou então for recebida a denúncia por órgão colegiado (para os detentores de foro por prerrogativa de função), ser-lhe-á negado o registro de candidatura. A grande discussão que deverá ser travada é sobre a constitucionalidade deste projeto. Afinal, tornar inelegível alguém que ainda não tem condenação criminal com trânsito em julgado fere o princípio da presunção de inocência, insculpido no inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal? O inciso LVII do art. 5º determina que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". O que este dispositivo constitucional quer dizer é que ninguém poderá ser considerado culpado enquanto houver algum recurso processual cabível a ser julgado pelo Poder Judiciário. E a proposição em comento impede a candidatura do cidadão desde a condenação em primeira ou única instância, independente da possibilidade de reversão daquela condenação nas instâncias superiores.
Argumenta-se com base no princípio da presunção de inocência que o Projeto de Lei Complementar n.º 518/09 seria inconstitucional, ante a incidência de uma causa de inelegibilidade que pressupõe a condenação criminal sem que tenha havido o trânsito julgado. Haveria ainda um espaço para perseguições políticas e retiraria do eleitor o direito de escolher livremente seus candidatos. Discordamos deste posicionamento e estamos convencidos que o Projeto de Lei Complementar n.º 518/09 não só está em perfeita harmonia com a Constituição de 1988, como também vem para aperfeiçoar a regulamentação do § 9º do art. 14 da Lei Maior, que determina o seguinte:
"§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta." (grifamos).
Inicialmente, é necessário delimitar as diferenças, que são bem nítidas, entre as inelegibilidades e a privação dos direitos políticos. As inelegibilidades são situações fático/jurídicas que apenas impedem a obtenção do registro de candidatura. Havendo alguma inelegibilidade, falece àquela pessoa o denominado ius honorum, ou seja, o direito de ser votado. A inelegibilidade só retira do cidadão o direito de ser candidato a um cargo público eletivo. Mas não lhe retira a própria cidadania, pois o significado constitucional de cidadania está relacionado ao pleno exercício dos direitos políticos. Quando há privação (perda ou suspensão) dos direitos políticos, na forma prevista no art. 15 da Constituição Federal, as consequências jurídicas são bem mais amplas. Embora neste caso também exista um impedimento para a obtenção de registro de candidatura a qualquer cargo eletivo – pois o pleno exercício dos direitos políticos é uma das condições de elegibilidade – a perda ou suspensão dos direitos políticos tem implicações na vida da pessoa que vão bem além da impossibilidade de se candidatar.
Isto porque a perda ou suspensão dos direitos políticos não apenas impede a pessoa de ser votada, como também a impede de votar em alguém. Saliente-se que nos casos de inelegibilidade, embora não podendo ser candidato a cargos eletivos, o sujeito permanece detendo o ius singulii, que é o direito de votar. Nas hipóteses de perda ou de suspensão dos direitos políticos, a pessoa perde até mesmo o direito de escolher seus representantes. E não é só. Quem perde ou tem suspensos os seus direitos políticos também não pode propor ação popular e tampouco desempenhar qualquer função ou cargo público. Nada disso acontece com aquele que é inelegível. A inelegibilidade apenas impede o cidadão de ser candidato a um cargo eletivo, mas ele permanece com os demais direitos inerentes à cidadania totalmente íntegros. O eleitoralista Adriano Soares da Costa delimita bem essa questão, in verbis:
"O alistamento eleitoral é o fato jurídico do qual dimana o direito de votar (ius singulii). Quando o ordenamento jurídico utiliza o signo direitos políticos, fá-lo como sinônimo de soberania popular ou cidadania. A soberania popular é o gênero, do qual são espécies o direito de sufrágio e a elegibilidade. Mas não só. A perda de direitos políticos é perda de acesso a cargos e funções públicas; perda da legitimidade ativa para o exercício de determinadas ações cívicas (ação popular, v.g.); perda do direito de votar e do direito de participar da administração da coisa pública, de maneira direta, pelo referendo e plebiscito. Quem perde ou tem suspenso os direitos políticos, perde ou tem suspensa a própria cidadania, o próprio status civitatis." (Instituições de Direito Eleitoral – 6ª ed. rev. Ampl. e atual. – Belo Horizonte: Del Rey, 2006, pág. 103)
Portanto, as inelegibilidades, de um lado, e a privação dos direitos políticos, de outro, são institutos com naturezas jurídicas muito distintas. O cidadão que não é elegível apenas não pode ser candidato, ao passo que quando se está diante da perda ou da suspensão dos direitos políticos, há uma supressão – definitiva ou temporária – de todos os direitos inerentes à cidadania.
Pois bem, a Constituição Federal estabelece no inciso III do art. 15 que os direitos políticos ficam suspensos nos casos de condenação criminal com sentença transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. O Projeto de Lei Complementar n.º 518/09 não trata de hipótese de suspensão dos direitos políticos. Trata apenas de uma nova hipótese de inelegibilidade, que, como já dito, não impede a pessoa de exercer os demais direitos da cidadania. Apenas a impede de se candidatar a um cargo eletivo. Não fere, portanto, o princípio da presunção de inocência, porque quando se está diante de uma sentença judicial transitada em julgado, como um efeito intrínseco ao trânsito em julgado, incide a suspensão dos direitos políticos. Neste contexto, não haveria nenhum sentido prático em um Projeto de Lei Complementar que exigisse o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a cominação de uma sanção de inelegibilidade, pois o trânsito em julgado neste caso acarreta a suspensão dos direitos políticos, na forma do art. 15, inciso III da Constituição. Seria uma proposição extremamente demagógica, pois a inelegibilidade não teria nenhum efeito prático, ante a incidência automática da suspensão dos direitos políticos, de consequências muito mais amplas. O que o Projeto de Lei Complementar n.º 518/09 pretende é apenas criar uma nova causa de inelegibilidade, aperfeiçoando a regulamentação do § 9º do art. 14 da Constituição.
Ou seja, a própria Constituição Federal determina claramente que a moralidade para exercício de mandato, considerada vida pregressa do candidato, são critérios balizadores para a edição de Lei Complementar que estabeleça os casos de inelegibilidade. E é importante registrar ainda que o Tribunal Superior Eleitoral já se manifestou diversas vezes no sentido de que o § 9º do art. 14 da Constituição carece de regulamentação infraconstitucional, tendo sido editada a Súmula n.º 13 com a seguinte redação: "Não é auto-aplicável o § 9º, Art. 14, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão n.º 4-94".
A condenação criminal sem o trânsito em julgado não foi inserida na redação original da Lei Complementar n.º 64, de 1990, talvez porque o legislador infraconstitucional, naquela oportunidade, tenha ficado impressionado com as equivocadas teses de inconstitucionalidade da medida. É exatamente este o propósito do Projeto de Lei Complementar n.º 518/09, que atende àqueles critérios balizadores – moralidade e vida pregressa – previstos no § 9º do art. 14. Ademais, não há como vislumbrar inconstitucionalidade em uma proposição que busca apenas garantir a prevalência do princípio da moralidade no trato da coisa pública e aperfeiçoar a regulamentação de um dispositivo constitucional.
Escrito por:
Carlos Fernando Agustini Coruja
Deputado Federal (PPS/SC). É bacharel em Direito e doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
Humberto Guimarães Souto
Deputado Federal (PPS/MG). É advogado e Ministro aposentado do Tribunal de Contas da União.
Do site UAI/Estado de Minas - Projeto Ficha Limpa passará direto para plenário
Proposta de lei popular que barra candidatos com pendência na Justiça pega carona em outra medida similar e não precisará passar por comissões da Câmara. Artifício pode agilizar votação
Alessandra Mello - Estado de Minas
O projeto de lei de iniciativa popular que impede a candidatura de condenados em primeira instância pela Justiça, batizado de Ficha Limpa, vai tramitar apensado a uma proposta (PLC 168/1993) apresentada pelo então presidente da República, Itamar Franco (PPS), que já teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com isso, o projeto Ficha Limpa, PLP 518/2009, teve seu prazo de tramitação encurtado na Câmara dos Deputados e pode tramitar com mais agilidade.
Para evitar questionamentos sobre a obtenção de 1,3 milhão de assinaturas necessárias para a tramitação da proposta, o PLP 518 também foi assinado por 32 parlamentares. Falta agora a indicação pelo presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), do nome do parlamentar que vai relatar a proposta para que ela seja apreciada em primeiro turno pelo plenário. A intenção do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) é de que o projeto seja aprovado o mais rápido possível para que possa valer nas eleições do ano que vem.
Para agilizar todo esse processo, o MCCE protocolou quinta-feira um ofício pedindo celeridade na tramitação do projeto Ficha Limpa. No documento, o movimento pede que seja dado andamento ao PLC 168/1993, ao qual o PLP 518/2009 foi apensado. Com essa tramitação conjunta, o projeto Ficha Limpa não precisará mais passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, cabendo ao presidente Michel Temer nomear o relator para que o plenário possa deliberar sobre o tema.
“Parecia que tudo ia muito bem com o apensamento, mas a demora da nomeação do relator nos preocupou”, afirmou o juiz maranhense Marlon Reis, um dos dirigentes do MCCE, que organizou junto a outras entidades a campanha para a arrecadação das assinaturas necessárias para a tramitação em forma de proposta de iniciativa popular do projeto Ficha Limpa. O projeto do ex-presidente Itamar dispensa o trânsito em julgado da sentença para diversos casos, entre eles para os interessados em disputar cargos eletivos. “O projeto do ex-presidente é muito bom e se parece com o nosso, mas andou bem devagar na Câmara”, comenta.
Preocupação
O projeto de lei de iniciativa popular foi apresentado oficialmente em 29 de setembro, data em que as 43 entidades da sociedade civil que compõem o MCCE entregaram a Temer as assinaturas de eleitores e eleitoras brasileiros, mas ainda não recebeu nenhuma movimentação. “Isso preocupa o comitê nacional do MCCE”, revela Marlon Reis, que preside a Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe).
Com o advogado e ex-procurador da República Aristides Junqueira, eles vão representar a sociedade quando o projeto for submetido a discussão parlamentar, conforme determina o regimento interno da Câmara dos Deputados. O movimento vai continuar recolhendo assinaturas até a data de votação da proposta.
Fonte: http://www.uai.com.br/UAI/html/sessao_3/2009/10/18/em_noticia_interna,id_sessao=3&id_noticia=132297/em_noticia_interna.shtml
Alessandra Mello - Estado de Minas
O projeto de lei de iniciativa popular que impede a candidatura de condenados em primeira instância pela Justiça, batizado de Ficha Limpa, vai tramitar apensado a uma proposta (PLC 168/1993) apresentada pelo então presidente da República, Itamar Franco (PPS), que já teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com isso, o projeto Ficha Limpa, PLP 518/2009, teve seu prazo de tramitação encurtado na Câmara dos Deputados e pode tramitar com mais agilidade.
Para evitar questionamentos sobre a obtenção de 1,3 milhão de assinaturas necessárias para a tramitação da proposta, o PLP 518 também foi assinado por 32 parlamentares. Falta agora a indicação pelo presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), do nome do parlamentar que vai relatar a proposta para que ela seja apreciada em primeiro turno pelo plenário. A intenção do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) é de que o projeto seja aprovado o mais rápido possível para que possa valer nas eleições do ano que vem.
Para agilizar todo esse processo, o MCCE protocolou quinta-feira um ofício pedindo celeridade na tramitação do projeto Ficha Limpa. No documento, o movimento pede que seja dado andamento ao PLC 168/1993, ao qual o PLP 518/2009 foi apensado. Com essa tramitação conjunta, o projeto Ficha Limpa não precisará mais passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, cabendo ao presidente Michel Temer nomear o relator para que o plenário possa deliberar sobre o tema.
“Parecia que tudo ia muito bem com o apensamento, mas a demora da nomeação do relator nos preocupou”, afirmou o juiz maranhense Marlon Reis, um dos dirigentes do MCCE, que organizou junto a outras entidades a campanha para a arrecadação das assinaturas necessárias para a tramitação em forma de proposta de iniciativa popular do projeto Ficha Limpa. O projeto do ex-presidente Itamar dispensa o trânsito em julgado da sentença para diversos casos, entre eles para os interessados em disputar cargos eletivos. “O projeto do ex-presidente é muito bom e se parece com o nosso, mas andou bem devagar na Câmara”, comenta.
Preocupação
O projeto de lei de iniciativa popular foi apresentado oficialmente em 29 de setembro, data em que as 43 entidades da sociedade civil que compõem o MCCE entregaram a Temer as assinaturas de eleitores e eleitoras brasileiros, mas ainda não recebeu nenhuma movimentação. “Isso preocupa o comitê nacional do MCCE”, revela Marlon Reis, que preside a Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe).
Com o advogado e ex-procurador da República Aristides Junqueira, eles vão representar a sociedade quando o projeto for submetido a discussão parlamentar, conforme determina o regimento interno da Câmara dos Deputados. O movimento vai continuar recolhendo assinaturas até a data de votação da proposta.
Fonte: http://www.uai.com.br/UAI/html/sessao_3/2009/10/18/em_noticia_interna,id_sessao=3&id_noticia=132297/em_noticia_interna.shtml
domingo, 18 de outubro de 2009
Do Contas Abertas/24h News - Projeto "Ficha Limpa" é praticamente engavetado por políticos
18/10/2009 - 10h29
Leandro Kleber
Contas Abertas
Quase três semanas depois de entregue ao Congresso Nacional, a proposta de iniciativa popular que visa barrar o registro de candidatos condenados, em primeira instância, por crimes graves ou contra a administração pública, ainda não andou na Casa. Até o momento, ainda não há uma definição de quando o Projeto de Lei Complementar (PLC-518-2009), que recebeu 1,3 milhão de assinaturas de eleitores todo o país, entra em pauta. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), responsável pela iniciativa, chamada de campanha Ficha Limpa, já protocolou ofício solicitando ao presidente da Câmara, Michel Temer, medidas para acelerar a tramitação.
Para um dos coordenadores da campanha, o juiz eleitoral Márlon Reis, "está faltando boa vontade dos parlamentares" para votar a proposta.O projeto de iniciativa popular foi apresentado oficialmente no dia 29 de setembro, data em que as 43 entidades da sociedade civil que compõem o MCCE entregaram a Temer as assinaturas. Para valer na eleição de 2010, a proposta deverá ser votada até junho do ano que vem, prazo final de registro das candidaturas junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Segundo Márlon Reis, que também é presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), está faltando boa vontade por parte dos políticos para a apreciação da proposta. Segundo ele, o projeto foi muito bem recebido pelo presidente da Câmara, Michel Temer, que inclusive parabenizou a iniciativa e prometeu dar agilidade na tramitação. "No entanto, quase três semanas depois de entregue, a proposta ainda está parada. Isso é inadmissível, até pela dimensão e força popular do projeto. Estamos aguardando a nomeação do relator para que o projeto seja votado em plenário", diz.
Márlon Reis acredita que vai haver muita pressão política no Congresso e que a redação final do projeto é imprevisível. "O argumento de que a medida é inconstitucional é inválido, pois a própria Constituição determina que uma lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato", explica.
Parlamentares contrários à medida afirmam que uma decisão em primeira instância é muito prematura para barrar a candidatura de qualquer pessoa, visto que este julgamento cabe apenas a um magistrado, e não a um colegiado. No entanto, para Márlon Reis, o princípio da presunção de inocência, que impede a punição de um acusado antes de esgotadas todas as instâncias de defesa, não pode ser invocado quando se trata de políticos e eleições. "Imagine uma pessoa que tenha sofrido condenação, apenas em primeiro grau, por haver violentado crianças. Ele poderia participar de um concurso público para professor de uma creche? Não há dúvida de que ele seria impedido de participar", diz.
O projeto prevê que as pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncia recebida por um tribunal - no caso de políticos com foro privilegiado - em virtude de crimes graves como: racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, não poderão registrar candidaturas. De acordo com o juiz, se o político conseguir reverter posteriormente o julgado, ou que cumpra toda a pena e ultrapasse o período de inelegibilidade, ele poderá voltar a concorrer.
A Mesa Diretora da Câmara explicou ao Contas Abertas que ainda não se conversou, nas reuniões entre os líderes partidários e presidência, sobre a votação do projeto. Porém, na próxima semana é certo que a proposta não será apreciada, pois os temas já foram definidos. Pode ser que nas demais semanas os líderes e a presidência definam quando a matéria entra direto em plenário. Mesmo assim, a aprovação pode enrolar mais do que se imagina, já que, se receber emenda, a proposta vai tramitar nas comissões competentes, o que pode levar muito mais tempo para uma aprovação final na Casa.
A boa notícia é que se os parlamentares derem urgência para a proposta (tem de haver um requerimento da maioria dos líderes que deve ser aprovado por no mínimo 257 votos nominais), o plenário deve votar de forma conclusiva para então ir à sanção presidencial. Márlon Reis acredita que não deverá haver vetos na sanção, pois acredita que o conteúdo de uma proposta encaminhada ao Congresso pelo Ministério da Justiça é muito semelhante ao PLP 518. "A presunção da inocência nas duas propostas são tratadas de forma parecidas. Por isso, não deverá haver sanção", afirma.
Em 2008, o STF se manifestou contrariamente a uma ação protocolada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que pedia que os candidatos condenados em primeira instância fossem impedidos pela Justiça de disputar as eleições. Com a decisão, o STF manteve a validade da lei de inelegibilidade, seguindo a interpretação do TSE de que apenas candidatos condenados em última instância poderão ser impedidos de disputar as eleições. No entanto, para o coordenador da campanha Ficha Limpa, a decisão do STF não prejudica a proposta. "O Supremo julgou com base na legislação vigente na época. Agora, o cenário jurídico novo é diferente", acredita Reis.
Para a promotora de Justiça Maria Lúcia Morais, coordenadora da campanha no Distrito Federal "O que você tem a ver com a corrupção?", o direito coletivo tem de estar acima do direito individual. Segundo ela, só no Brasil o princípio da inocência está em um patamar "insano". "Não há nenhum lugar do mundo com essa supremacia sob o direito da população. O direito individual não pode se sobrepor ao direito social. O Supremo Tribunal Federal está formatando o país nesse sentido. Isso tem de mudar", afirma a promotora.
Vale lembrar que para se inscrever em concursos públicos, o candidato deve apresentar as certidões criminais. Se não estiver tudo ok, não há possibilidade de se realizar a prova. Medida semelhante acontece com juízes e promotores. Para tomar posse nestes cargos, já no quadro de funcionário dos órgãos, os postulantes sofrem uma averiguação rigorosa da vida pregressa. "Não podemos definir cidadão de primeira categoria e de segunda categoria. Os candidatos políticos não podem ter tratamento diferenciado do restante da população", acredita Maria Lúcia.
Na última quinta-feira, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral protocolou ofício solicitando ao presidente da Câmara, Michel Temer, medidas para acelerar a tramitação do projeto de lei da campanha Ficha Limpa. No documento, o movimento pede que seja dado andamento à matéria, que não precisará mais passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Cabe ao presidente Michel Temer nomear o relator para que o Plenário possa deliberar sobre o tema. A campanha Ficha Limpa foi iniciada em abril de 2008.
Fonte: http://www.24horasnews.com.br/index.php?mat=308666
Leandro Kleber
Contas Abertas
Quase três semanas depois de entregue ao Congresso Nacional, a proposta de iniciativa popular que visa barrar o registro de candidatos condenados, em primeira instância, por crimes graves ou contra a administração pública, ainda não andou na Casa. Até o momento, ainda não há uma definição de quando o Projeto de Lei Complementar (PLC-518-2009), que recebeu 1,3 milhão de assinaturas de eleitores todo o país, entra em pauta. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), responsável pela iniciativa, chamada de campanha Ficha Limpa, já protocolou ofício solicitando ao presidente da Câmara, Michel Temer, medidas para acelerar a tramitação.
Para um dos coordenadores da campanha, o juiz eleitoral Márlon Reis, "está faltando boa vontade dos parlamentares" para votar a proposta.O projeto de iniciativa popular foi apresentado oficialmente no dia 29 de setembro, data em que as 43 entidades da sociedade civil que compõem o MCCE entregaram a Temer as assinaturas. Para valer na eleição de 2010, a proposta deverá ser votada até junho do ano que vem, prazo final de registro das candidaturas junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Segundo Márlon Reis, que também é presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), está faltando boa vontade por parte dos políticos para a apreciação da proposta. Segundo ele, o projeto foi muito bem recebido pelo presidente da Câmara, Michel Temer, que inclusive parabenizou a iniciativa e prometeu dar agilidade na tramitação. "No entanto, quase três semanas depois de entregue, a proposta ainda está parada. Isso é inadmissível, até pela dimensão e força popular do projeto. Estamos aguardando a nomeação do relator para que o projeto seja votado em plenário", diz.
Márlon Reis acredita que vai haver muita pressão política no Congresso e que a redação final do projeto é imprevisível. "O argumento de que a medida é inconstitucional é inválido, pois a própria Constituição determina que uma lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato", explica.
Parlamentares contrários à medida afirmam que uma decisão em primeira instância é muito prematura para barrar a candidatura de qualquer pessoa, visto que este julgamento cabe apenas a um magistrado, e não a um colegiado. No entanto, para Márlon Reis, o princípio da presunção de inocência, que impede a punição de um acusado antes de esgotadas todas as instâncias de defesa, não pode ser invocado quando se trata de políticos e eleições. "Imagine uma pessoa que tenha sofrido condenação, apenas em primeiro grau, por haver violentado crianças. Ele poderia participar de um concurso público para professor de uma creche? Não há dúvida de que ele seria impedido de participar", diz.
O projeto prevê que as pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncia recebida por um tribunal - no caso de políticos com foro privilegiado - em virtude de crimes graves como: racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, não poderão registrar candidaturas. De acordo com o juiz, se o político conseguir reverter posteriormente o julgado, ou que cumpra toda a pena e ultrapasse o período de inelegibilidade, ele poderá voltar a concorrer.
A Mesa Diretora da Câmara explicou ao Contas Abertas que ainda não se conversou, nas reuniões entre os líderes partidários e presidência, sobre a votação do projeto. Porém, na próxima semana é certo que a proposta não será apreciada, pois os temas já foram definidos. Pode ser que nas demais semanas os líderes e a presidência definam quando a matéria entra direto em plenário. Mesmo assim, a aprovação pode enrolar mais do que se imagina, já que, se receber emenda, a proposta vai tramitar nas comissões competentes, o que pode levar muito mais tempo para uma aprovação final na Casa.
A boa notícia é que se os parlamentares derem urgência para a proposta (tem de haver um requerimento da maioria dos líderes que deve ser aprovado por no mínimo 257 votos nominais), o plenário deve votar de forma conclusiva para então ir à sanção presidencial. Márlon Reis acredita que não deverá haver vetos na sanção, pois acredita que o conteúdo de uma proposta encaminhada ao Congresso pelo Ministério da Justiça é muito semelhante ao PLP 518. "A presunção da inocência nas duas propostas são tratadas de forma parecidas. Por isso, não deverá haver sanção", afirma.
Em 2008, o STF se manifestou contrariamente a uma ação protocolada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que pedia que os candidatos condenados em primeira instância fossem impedidos pela Justiça de disputar as eleições. Com a decisão, o STF manteve a validade da lei de inelegibilidade, seguindo a interpretação do TSE de que apenas candidatos condenados em última instância poderão ser impedidos de disputar as eleições. No entanto, para o coordenador da campanha Ficha Limpa, a decisão do STF não prejudica a proposta. "O Supremo julgou com base na legislação vigente na época. Agora, o cenário jurídico novo é diferente", acredita Reis.
Para a promotora de Justiça Maria Lúcia Morais, coordenadora da campanha no Distrito Federal "O que você tem a ver com a corrupção?", o direito coletivo tem de estar acima do direito individual. Segundo ela, só no Brasil o princípio da inocência está em um patamar "insano". "Não há nenhum lugar do mundo com essa supremacia sob o direito da população. O direito individual não pode se sobrepor ao direito social. O Supremo Tribunal Federal está formatando o país nesse sentido. Isso tem de mudar", afirma a promotora.
Vale lembrar que para se inscrever em concursos públicos, o candidato deve apresentar as certidões criminais. Se não estiver tudo ok, não há possibilidade de se realizar a prova. Medida semelhante acontece com juízes e promotores. Para tomar posse nestes cargos, já no quadro de funcionário dos órgãos, os postulantes sofrem uma averiguação rigorosa da vida pregressa. "Não podemos definir cidadão de primeira categoria e de segunda categoria. Os candidatos políticos não podem ter tratamento diferenciado do restante da população", acredita Maria Lúcia.
Na última quinta-feira, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral protocolou ofício solicitando ao presidente da Câmara, Michel Temer, medidas para acelerar a tramitação do projeto de lei da campanha Ficha Limpa. No documento, o movimento pede que seja dado andamento à matéria, que não precisará mais passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Cabe ao presidente Michel Temer nomear o relator para que o Plenário possa deliberar sobre o tema. A campanha Ficha Limpa foi iniciada em abril de 2008.
Fonte: http://www.24horasnews.com.br/index.php?mat=308666
sábado, 17 de outubro de 2009
Do IHU Online - Entrevista especial com Marlon Reis
Ficha limpa: “O principal aspecto são as condenações reiteradas por desvio de verbas”
“Não faz sentido o que diz a legislação hoje, pois ela abre as portas da política para criminosos”, reforça o juiz eleitoral.
O projeto Ficha Limpa, que está agora sob a análise da Câmara dos Deputados, visa melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Se for aprovada, vira lei e, com isso, barra as possíveis candidaturas de políticos que tenham, em sua ficha, delitos graves ou renunciaram para escapar de punições.
Hoje, segundo o juiz Marlon Reis, “o principal aspecto são as condenações reiteradas por desvio de verbas”, muitas delas, inclusive, ligadas a investimentos que deveriam ser feitos nas áreas da saúde e educação.
Em entrevista à IHU On-Line, realizada por telefone, Reis, que faz parte do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, disse que acredita que o projeto vai ser sim aprovado, mas receia que, durante as análises dos deputados e senadores, sejam fixados critérios ou padrões que não representem um ganho efetivo para garantir a qualidade e honestidade do processo eleitoral.
Marlon Reis é natural do Maranhão. Atua como juiz eleitoral. É também presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe).Confira a entrevista.
IHU On-Line – O Congresso deve aprovar a lei da Ficha Limpa?
Marlon Reis – Eu não tenho dúvida de que vai aprovar. Nosso receio é de que eles fixem critérios e padrões inaceitáveis que, mesmo modificando a legislação atual, o projeto, então, não represente um ganho efetivo para a lisura do processo eleitoral.
IHU On-Line – Que mudanças podem indicar?
Marlon Reis – Alguns parlamentares falaram da necessidade de confirmação dessa decisão por outra instancia. Eu não concordo, pois isso gera uma morosidade que não vai representar nada para a sociedade. Agora, outros parlamentares têm falado que a decisão tem a necessidade da presença de um colegiado. Isso não podemos considerar um absurdo, mas nossa proposta é de que haja uma definição no âmbito de qualquer instancia do poder judiciário.
IHU On-Line – Quais as peculiaridades desse projeto?
Marlon Reis – O principal é que ele estabelece restrição às candidaturas de pessoas já condenadas pela Justiça por crimes graves, tais como estupro, desvio de verbas, tráfico de drogas e outros grandes delitos. E também impede a candidatura de pessoas que renunciaram para escapar de punições. Isso é muito comum e, segundo o projeto, essas pessoas se tornam inelegíveis por oito anos.
IHU On-Line – Se essa lei entrasse em vigor agora, quem poderia ser cassado?
Marlon Reis – Essa lei vai atingir todos aqueles que tiverem graves pendências com condenações na Justiça. Então, esse é um número impossível de explicitar. Entre os parlamentares, existem algumas pesquisas que revelam que não seria tão alto o número porque infelizmente os nossos tribunais andam muito lentamente. Mas, em compensação, há um grande número de pessoas condenadas por compra de votos, abuso de poder, desvio de verbas, falta de prestação de contas. É impossível precisar, mas o número é muito grande de pessoas que ficará de fora das eleições quando a nossa lei for aprovada.
IHU On-Line – O senhor saber dizer qual é o perfil dos políticos com “ficha suja” e que hoje transitam normalmente pelos ambientes da política brasileira?
Marlon Reis – O principal aspecto são as condenações reiteradas por desvio de verbas. Infelizmente, isso é algo quase comum e aceito com uma naturalidade impressionante. Pessoas notoriamente envolvidas com desvios de verbas públicas, muitas vezes, de áreas como saúde e educação, estão aí desfilando nas colunas sociais como autoridades públicas.
IHU On-Line – Como juiz, o que esse projeto representa para a Justiça brasileira?
Marlon Reis – Representa um crescimento da igualdade. É preciso ter regras de fibra, regras que garantam a justiça no funcionamento de todos os poderes. Precisa aprimorar também o próprio Poder Judiciário, mas, certamente, os poderes públicos, cujos titulares são eleitos estão bastante atrasados na qualidade da seleção dos seus representantes.
IHU On-Line – Hoje, a legislação trata de alguma forma desse tema?
Marlon Reis – Hoje, a legislação é completamente leniente, é uma legislação que favorece a presença da política de pessoas corruptas, porque exige o trânsito em julgado dessas decisões. Mas isso não se aplica ao direito eleitoral. Então, não faz sentido o que diz a legislação hoje, pois ela abre as portas da política para criminosos.
IHU On-Line – Algumas pessoas que são contra esse projeto argumentam que o princípio da presunção de inocência do acusado contemplado no art. 5º da Constituição prevê a necessidade do trânsito em julgado da sentença judicial para a incidência da inelegibilidade. Como o senhor vê essa questão?
Marlon Reis – Essa é uma tese completamente equivocada. O principio da presunção da inocência só serve para impedir a aplicação de uma sentença criminal. Se considerarmos todo mundo inocente, a não ser que haja uma decisão condenatória penal transitando em julgado, daqui a pouco não vamos poder demitir por justa causa o empresário que atirou no seu patrão. Não se aplica a nenhum outro ramo do direito, só ao ramo penal. O direito eleitoral tem sua própria principiologia. O princípio que se espera é o princípio da precaução que está previsto na própria Constituição.
IHU On-Line – Por onde esse projeto terá que passar ainda até ser aprovado?
Marlon Reis – Bom, ele já está na Câmara, depois vai para o Senado e, depois, passa pela sanção presidencial. Nós acompanharemos cada passo para tentar garantir a maior brevidade possível. Não vamos permitir que esse projeto fique engavetado no Congresso Nacional.
Fonte: site do Instituto Humanitas Unisinos - http://www.ihu.unisinos.br/index.php?option=com_entrevistas&Itemid=29&task=entrevista&id=26255
“Não faz sentido o que diz a legislação hoje, pois ela abre as portas da política para criminosos”, reforça o juiz eleitoral.
O projeto Ficha Limpa, que está agora sob a análise da Câmara dos Deputados, visa melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Se for aprovada, vira lei e, com isso, barra as possíveis candidaturas de políticos que tenham, em sua ficha, delitos graves ou renunciaram para escapar de punições.
Hoje, segundo o juiz Marlon Reis, “o principal aspecto são as condenações reiteradas por desvio de verbas”, muitas delas, inclusive, ligadas a investimentos que deveriam ser feitos nas áreas da saúde e educação.
Em entrevista à IHU On-Line, realizada por telefone, Reis, que faz parte do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, disse que acredita que o projeto vai ser sim aprovado, mas receia que, durante as análises dos deputados e senadores, sejam fixados critérios ou padrões que não representem um ganho efetivo para garantir a qualidade e honestidade do processo eleitoral.
Marlon Reis é natural do Maranhão. Atua como juiz eleitoral. É também presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe).Confira a entrevista.
IHU On-Line – O Congresso deve aprovar a lei da Ficha Limpa?
Marlon Reis – Eu não tenho dúvida de que vai aprovar. Nosso receio é de que eles fixem critérios e padrões inaceitáveis que, mesmo modificando a legislação atual, o projeto, então, não represente um ganho efetivo para a lisura do processo eleitoral.
IHU On-Line – Que mudanças podem indicar?
Marlon Reis – Alguns parlamentares falaram da necessidade de confirmação dessa decisão por outra instancia. Eu não concordo, pois isso gera uma morosidade que não vai representar nada para a sociedade. Agora, outros parlamentares têm falado que a decisão tem a necessidade da presença de um colegiado. Isso não podemos considerar um absurdo, mas nossa proposta é de que haja uma definição no âmbito de qualquer instancia do poder judiciário.
IHU On-Line – Quais as peculiaridades desse projeto?
Marlon Reis – O principal é que ele estabelece restrição às candidaturas de pessoas já condenadas pela Justiça por crimes graves, tais como estupro, desvio de verbas, tráfico de drogas e outros grandes delitos. E também impede a candidatura de pessoas que renunciaram para escapar de punições. Isso é muito comum e, segundo o projeto, essas pessoas se tornam inelegíveis por oito anos.
IHU On-Line – Se essa lei entrasse em vigor agora, quem poderia ser cassado?
Marlon Reis – Essa lei vai atingir todos aqueles que tiverem graves pendências com condenações na Justiça. Então, esse é um número impossível de explicitar. Entre os parlamentares, existem algumas pesquisas que revelam que não seria tão alto o número porque infelizmente os nossos tribunais andam muito lentamente. Mas, em compensação, há um grande número de pessoas condenadas por compra de votos, abuso de poder, desvio de verbas, falta de prestação de contas. É impossível precisar, mas o número é muito grande de pessoas que ficará de fora das eleições quando a nossa lei for aprovada.
IHU On-Line – O senhor saber dizer qual é o perfil dos políticos com “ficha suja” e que hoje transitam normalmente pelos ambientes da política brasileira?
Marlon Reis – O principal aspecto são as condenações reiteradas por desvio de verbas. Infelizmente, isso é algo quase comum e aceito com uma naturalidade impressionante. Pessoas notoriamente envolvidas com desvios de verbas públicas, muitas vezes, de áreas como saúde e educação, estão aí desfilando nas colunas sociais como autoridades públicas.
IHU On-Line – Como juiz, o que esse projeto representa para a Justiça brasileira?
Marlon Reis – Representa um crescimento da igualdade. É preciso ter regras de fibra, regras que garantam a justiça no funcionamento de todos os poderes. Precisa aprimorar também o próprio Poder Judiciário, mas, certamente, os poderes públicos, cujos titulares são eleitos estão bastante atrasados na qualidade da seleção dos seus representantes.
IHU On-Line – Hoje, a legislação trata de alguma forma desse tema?
Marlon Reis – Hoje, a legislação é completamente leniente, é uma legislação que favorece a presença da política de pessoas corruptas, porque exige o trânsito em julgado dessas decisões. Mas isso não se aplica ao direito eleitoral. Então, não faz sentido o que diz a legislação hoje, pois ela abre as portas da política para criminosos.
IHU On-Line – Algumas pessoas que são contra esse projeto argumentam que o princípio da presunção de inocência do acusado contemplado no art. 5º da Constituição prevê a necessidade do trânsito em julgado da sentença judicial para a incidência da inelegibilidade. Como o senhor vê essa questão?
Marlon Reis – Essa é uma tese completamente equivocada. O principio da presunção da inocência só serve para impedir a aplicação de uma sentença criminal. Se considerarmos todo mundo inocente, a não ser que haja uma decisão condenatória penal transitando em julgado, daqui a pouco não vamos poder demitir por justa causa o empresário que atirou no seu patrão. Não se aplica a nenhum outro ramo do direito, só ao ramo penal. O direito eleitoral tem sua própria principiologia. O princípio que se espera é o princípio da precaução que está previsto na própria Constituição.
IHU On-Line – Por onde esse projeto terá que passar ainda até ser aprovado?
Marlon Reis – Bom, ele já está na Câmara, depois vai para o Senado e, depois, passa pela sanção presidencial. Nós acompanharemos cada passo para tentar garantir a maior brevidade possível. Não vamos permitir que esse projeto fique engavetado no Congresso Nacional.
Fonte: site do Instituto Humanitas Unisinos - http://www.ihu.unisinos.br/index.php?option=com_entrevistas&Itemid=29&task=entrevista&id=26255
Da Folha Online - Movimento pede à Câmara pressa para votar projeto popular de "ficha limpa"
16/10/2009 - 12h32
O MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) protocolou nesta quinta-feira ofício solicitando ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), medidas para acelerar a tramitação do projeto de lei de iniciativa popular que impede a candidatura de políticos com "ficha suja" em todas as esferas de Poder.
A campanha "Ficha Limpa" é uma iniciativa do MCCE e tem o apoio da Cáritas Arquidiocesana, confederação de organizações humanitárias da Igreja Católica, e do Movimento do Ministério Público Democrático.
O projeto foi apresentado no dia 29 de setembro, data em que as 43 entidades da sociedade civil que compõem o movimento entregaram a Temer 1,3 milhão de assinaturas de eleitores brasileiros.
O MCCE apresentou os nomes do presidente da Abramppe (Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais), Márlon Reis, e do advogado Aristides Junqueira Alvarenga para que representem a sociedade quando o projeto for submetido à discussão parlamentar, o que é autorizado pelo regimento interno da Câmara.
Durante a campanha eleitoral do ano passado, a AMB (Associação do Magistrados Brasileiros) divulgou em sua página na internet a relação dos candidatos que respondiam a processos na Justiça. A iniciativa foi alvo de críticas e gerou a campanha por candidaturas de políticos com "ficha limpa".
Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u638950.shtml
O MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) protocolou nesta quinta-feira ofício solicitando ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), medidas para acelerar a tramitação do projeto de lei de iniciativa popular que impede a candidatura de políticos com "ficha suja" em todas as esferas de Poder.
A campanha "Ficha Limpa" é uma iniciativa do MCCE e tem o apoio da Cáritas Arquidiocesana, confederação de organizações humanitárias da Igreja Católica, e do Movimento do Ministério Público Democrático.
O projeto foi apresentado no dia 29 de setembro, data em que as 43 entidades da sociedade civil que compõem o movimento entregaram a Temer 1,3 milhão de assinaturas de eleitores brasileiros.
O MCCE apresentou os nomes do presidente da Abramppe (Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais), Márlon Reis, e do advogado Aristides Junqueira Alvarenga para que representem a sociedade quando o projeto for submetido à discussão parlamentar, o que é autorizado pelo regimento interno da Câmara.
Durante a campanha eleitoral do ano passado, a AMB (Associação do Magistrados Brasileiros) divulgou em sua página na internet a relação dos candidatos que respondiam a processos na Justiça. A iniciativa foi alvo de críticas e gerou a campanha por candidaturas de políticos com "ficha limpa".
Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u638950.shtml
sexta-feira, 16 de outubro de 2009
MCCE pede medidas para acelerar votação do PL da Ficha Limpa
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) protocolou nesta quinta-feira (15/10) ofício solicitando ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, medidas para acelerar a tramitação do projeto de lei de iniciativa popular da Campanha Ficha Limpa, PLP 518/2009.
No documento, o movimento pede que seja dado andamento ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 168/1993, ao qual o PLP 518/2009 foi apensado. Com essa tramitação conjunta, a matéria não precisará mais passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, cabendo ao Presidente Michel Temer nomear o relator para que o Plenário possa deliberar sobre o tema.
O projeto de lei de iniciativa popular foi apresentado oficialmente no dia 29 de setembro, data em que as 43 entidades da sociedade civil que compõem o MCCE entregaram a Temer 1,3 milhão de assinaturas de eleitores e eleitoras brasileiros, mas ainda não recebeu nenhuma movimentação, o que já preocupa o Comitê Nacional do MCCE. Outro ponto foi a apresentação dos nomes do presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), Márlon Reis, e do advogado Aristides Junqueira Alvarenga para que representem a sociedade quando o projeto for submetido a discussão parlamentar, o que é autorizado pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Como forma de esclarecer dúvidas, o Movimento apresentou ainda uma manifestação subscrita por diversos juristas em que se sustenta a constitucionalidade da iniciativa popular.
O PLP 518/2009 surgiu em virtude da ação que ficou conhecida como Campanha Ficha Limpa e trouxe novamente para a pauta de discussão nacional a importância da análise da vida pregressa dos candidatos que desejam concorrer a um cargo eletivo. Iniciada em abril de 2008, a Campanha Ficha Limpa quer criar critérios mais rígidos para que alguém possa se candidatar. Na prática, o PLP terá um papel preventivo, garantindo assim candidaturas idôneas no processo eleitoral. Para conhecer mais o projeto e aderir à campanha, basta visitar o site da iniciativa www.mcce.org.br.
Fonte: MCCE
No documento, o movimento pede que seja dado andamento ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 168/1993, ao qual o PLP 518/2009 foi apensado. Com essa tramitação conjunta, a matéria não precisará mais passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, cabendo ao Presidente Michel Temer nomear o relator para que o Plenário possa deliberar sobre o tema.
O projeto de lei de iniciativa popular foi apresentado oficialmente no dia 29 de setembro, data em que as 43 entidades da sociedade civil que compõem o MCCE entregaram a Temer 1,3 milhão de assinaturas de eleitores e eleitoras brasileiros, mas ainda não recebeu nenhuma movimentação, o que já preocupa o Comitê Nacional do MCCE. Outro ponto foi a apresentação dos nomes do presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), Márlon Reis, e do advogado Aristides Junqueira Alvarenga para que representem a sociedade quando o projeto for submetido a discussão parlamentar, o que é autorizado pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Como forma de esclarecer dúvidas, o Movimento apresentou ainda uma manifestação subscrita por diversos juristas em que se sustenta a constitucionalidade da iniciativa popular.
O PLP 518/2009 surgiu em virtude da ação que ficou conhecida como Campanha Ficha Limpa e trouxe novamente para a pauta de discussão nacional a importância da análise da vida pregressa dos candidatos que desejam concorrer a um cargo eletivo. Iniciada em abril de 2008, a Campanha Ficha Limpa quer criar critérios mais rígidos para que alguém possa se candidatar. Na prática, o PLP terá um papel preventivo, garantindo assim candidaturas idôneas no processo eleitoral. Para conhecer mais o projeto e aderir à campanha, basta visitar o site da iniciativa www.mcce.org.br.
Fonte: MCCE
De O Globo - Os desafios da Campanha Ficha Limpa
Do Correio Braziliense - O bom exemplo e a má vontade contra o projeto da "ficha limpa"
Enquanto brasileiros comuns e magistrados, integrantes do Ministério Público e policiais estão sujeitos a restrições pela vida pregressa, deputados resistem ao projeto que exige ficha limpa
Daniela Almeida
Izabelle Torres
Publicação: 12/10/2009 09:43 Atualização: 12/10/2009 15:01
No país acostumado às concessões e ao trabalho parlamentar em benefício da própria categoria, as alterações acordadas nos bastidores para o projeto de iniciativa popular que pretende barrar a candidatura dos políticos condenados em primeira instância deve representar apenas mais um exemplo da diferença de tratamento concedida pelos legisladores a eles mesmos. Tanto que o anúncio de que pretendem impedir apenas que condenados em última instância disputem uma eleição, sob o pretexto da presunção de inocência, ignora as restrições que já são impostas a diversas carreiras profissionais. Pior. Caminha na contramão de decisões judiciais que impediram promoções de servidores e posses em cargos públicos.
Para o coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o juiz federal Marlon Reis, as restrições impostas aos brasileiros comuns são muito mais graves, já que a exigência de vida pregressa digna, feita para determinadas carreiras, engloba mais fatores do que o conceito de antecedentes criminais tão temido pelos parlamentares. "A existência de antecedentes pressupõe a presença de condenação criminal com trânsito em julgado. Já a vida pregressa é o conjunto de informações que compõem o histórico pessoal de cada um. Mesmo fatos desabonadores da vida social e a prática de ilícitos civis integram o conceito legal de vida pregressa. É um conceito bem mais amplo do que a proposta do projeto de lei de inciativa popular e várias categorias se submetem a ele", argumenta Reis.
O nível de exigência dos órgãos judiciais com a vida pregressa dos brasileiros comuns pode ser constatado em uma sequência de ações julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e por órgãos de primeira instância. No caso dos policiais, por exemplo, três decisões da suprema Corte, tomadas por diferentes ministros, determinaram que a não promoção de policial militar sob alegação de que responde a uma ação penal - ainda não julgada - não representaria uma afronta ao princípio da presunção de inocência. Ou seja, enquanto políticos trabalham para que as restrições às candidaturas só aconteçam quando as acusações contra eles tiverem esgotado todos os recursos, o STF tem decidido ao longo dos anos que policiais apenas acusados em processos podem não ser promovidos por conta das suspeitas.
A aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa - tão citados pelos parlamentares quando o assunto é impor restrições às candidaturas políticas - também recebe interpretações do STF que em nada beneficiam aspirantes a cargos públicos com qualquer pendência judicial.
Em 1995, ao julgar recurso extraordinário originário de São Paulo, o ministro Marco Aurélio Mello decidiu que as sindicâncias sobre a vida pregressa de quem pretende ocupar uma vaga no serviço público não requer a aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório.
A decisão de Mello foi repetida em maio do ano passado, quando o ministro Alberto Direito relatou recurso extraordinário originário do Ceará e afirmou que o precedente da Corte indicava que não havia obrigatoriedade da aplicação desses princípios em casos de investigação sumária sobre a vida pregressa de candidatos a concursos públicos. "Esses casos ilustram bem o fato de que as restrições à participação em concursos no Brasil não são baseadas nos antecedentes criminais, mas em um conceito mais amplo de vida pregressa. Por isso, é tão comum que as seleções realizem sindicâncias da vida pregressa dos aspirantes a diversas carreiras", ressalta Marlon Reis.
Profissionais
Além das decisões judiciais que comprovam o tratamento diferenciado que os parlamentares articulam conceder para eles mesmos, algumas carreiras possuem resoluções e diretrizes que impõem diferentes restrições. O Conselho Nacional de Justiça editou uma resolução em maio deste ano, determinando a obrigatoriedade de uma fase de sindicância da vida pregressa e investigação social em todos os concursos para juízes federais e estaduais. Outra resolução, esta do Conselho Nacional do Ministério Público, dispõe que antes da inscrição definitiva no concurso para ingresso na carreira no MP será realizada uma fase de diligências sobre a vida pregressa dos candidatos.
Há também exigências de conduta moral para interessados em exercer atividade notarial e para os bacharéis em direito interessados em se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil. "A proposta do projeto de lei de iniciativa popular que apresentamos pretende colocar os brasileiros em condições iguais e exigir que nossos representantes também sejam submetidos a restrições quando sua conduta não for condizente com a moral e a ética", conclui o representante do MCCE.
» Leia a íntegra do projeto de lei sobre iniciativa popular
Veto ao crime
O projeto de iniciativa popular é uma prerrogativa constitucional para que a sociedade participe de decisões legislativas e possa propor leis. Para isso, é obrigatória a apresentação das assinaturas de 1% dos eleitores brasileiros divididos entre cinco estados, com não menos de 0,3% do eleitorado de cada unidade da Federação. A proposta apresentada pelo MCCE no último dia 24 contou com a assinatura de 1,3 milhão de brasileiros e propõe a proibição de candidatura a cargos eletivos de qualquer pessoa condenada em primeira instância. No caso de crimes de improbidade administrativa, diz que o impedimento deve acontecer a partir do recebimento da denúncia por um órgão colegiado de qualquer instância.
Regras muito mais rigorosas
Políticos querem privilégios enquanto diferentes categorias profissionais no Brasil se submetem a exames de conduta da vida pregressa. Conheça as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto
REGRAS E LIMITAÇÕES
- Resolução nº 75, de maio de 2009, do Conselho
Nacional de Justiça: prevê a obrigatoriedade de uma fase de sindicância da vida pregressa e investigação social em todos os concursos para juízes federais e estaduais
- Resolução n° 14, de novembro de 2006 do
Conselho Nacional do Ministério Público: define que antes da inscrição definitiva no concurso será realizada uma fase de diligências sobre a vida pregressa do candidato a uma vaga no MP, assegurando-lhe ampla defesa
- Lei nº 6.815, de agosto de 1980: diz que o Ministério da Justiça só emitirá parecer sobre a conveniência da naturalização após averiguar a vida pregressa do naturalizando.
- Lei nº 8.395, de novembro de 1994: determina que a delegação para o exercício da atividade notarial de registro depende da investigação da vida pregressa do candidato
- Lei nº 8.906, de julho de 1994: estabelece que a idoneidade moral é requisito para a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
- Recurso Extraordinário 156400, relatado pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello, em 1995, e Recurso Extraordinário 233303, relatado pelo falecido ministro do STF Menezes Direito em 2008: em ambos os casos, os ministros decidiram que não é obrigatória a aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório às sindicâncias sobre a vida privada em concursos públicos
- Recurso Extraordinário 459320, relatado pelo ministro Eros Grau em 2008 e Recurso Extraordinário 356119, relatado pela ministra Ellen Gracie em 2002: Em ambos os casos os ministros decidiram que não ofende a presunção de inocência a não promoção de policial militar por estar respondendo a ação penal.
Fonte: Levantamento realizado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)
Má vontade
O projeto de lei complementar Ficha Limpa precisa ainda passar por um longo caminho antes de ser aprovado. De acordo com os integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MMCE), um dos maiores problemas é o fato de o projeto estar ainda sem relator na Câmara dos Deputados. "A nossa principal preocupação é que o projeto ande. Existem projetos semelhantes no Congresso desde 1993, como o PLP 168/93, que já falava de inelegibilidade em primeira instância", alerta Marlon Reis, presidente da Associação Brasileira de Magistrados Procuradores e Promotores Eleitorais.
Só na Câmara dos Deputados, o Ficha Limpa tem de ser distribuído às comissões, passar por análise e ser aprovado pela maioria absoluta no plenário. A escolha do relator, o que poderia acelerar a tramitação da matéria, por exemplo, só acontece na Comissão de Constituição e Justiça. Depois de passar pela Câmara, o projeto vai para o Senado e, caso não sofra nenhuma alteração, segue para a assinatura do presidente Lula.
Muitos deputados já apontaram a "necessidade" de alterações relevantes no projeto. Os pontos mais polêmicos têm a ver com a condenação em primeira instância e o acato de denúncia formal do MP por qualquer tribunal, o que significa que processos criminais por improbidade administrativa, tráfico de drogas, estupro, homicídio, desvio de verbas e mesmo a renúncia a mandatos por abertura de inquérito seriam o suficiente para tornar os políticos inelegíveis por oito anos, mesmo não havendo condenação.
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP), defendeu que a futura lei só deveria ser aplicada depois de uma decisão colegiada, ou seja, em segunda instância. Para Marlon Reis, presidente da Associação Brasileira de Magistrados Procuradores e Promotores Eleitorais, organização que integra o MCCE, o caso é questão de interpretação. "Colegiado não quer dizer segunda instância, já que quem tem foro privilegiado, ou seja, políticos cumprindo mandato, exceto vereadores, são julgados por tribunais com colegiado", disse.
Outro deputado que já se manifestou contra o projeto de lei complementar foi José Genoíno (PT-SP), que responde no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação penal relacionada ao caso do Mensalão. Na opinião do deputado, "o projeto é autoritário e antidemocrático".
"Essa lei nega o princípio universal da democracia de que só pode existir culpa após o julgamento definitivo. Está na Constituição de 1988 e na declaração dos direitos universais da ONU, só pode ser considerado culpado quem for julgado. Ela reflete uma lei complementar da Constituição da ditadura de 1969, a qual considerava inelegível quem sofria denúncia por corrupção ou subversão. Era assim que a ditadura cassava mandato. Quem julga o candidato é o povo. O poder emana dele".
Humberto Souto (PPS-MG), um dos deputados que assumiu a co-autoria do projeto com o objetivo de acelerar sua tramitação na Casa, alerta que a matéria foi anexada a outros sete projetos e está quase ganhando a tramitação comum, o que pode atrasar a aprovação da iniciativa popular. "Deram uma tramitação de projeto comum, mas queremos que ela tramite como uma proposta popular. Vamos até o presidente (da Câmara) para mostrar que o projeto tem um apelo diferente. Precisamos fazer um movimento, pois queremos já aplicar a lei no ano que vem. Para isso, tem que tramitar rapidamente", disse Souto.
Para Marlon Reis, a campanha Ficha Limpa não termina na entrega do projeto de lei na Câmara. "Se o Congresso quiser barrar essa matéria terá surpresas. Vamos divulgar e informar a sociedade, criar estratégias de mobilização, vigílias em frente ao Congresso para acompanhar a tramitação etc. Tudo o que for válido do ponto de vista lícito, nós faremos", promete.
Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2009/10/12/politica,i=147801/O+BOM+EXEMPLO+E+A+MA+VONTADE+CONTRA+O+PROJETO+DA+FICHA+LIMPA.shtml
Daniela Almeida
Izabelle Torres
Publicação: 12/10/2009 09:43 Atualização: 12/10/2009 15:01
No país acostumado às concessões e ao trabalho parlamentar em benefício da própria categoria, as alterações acordadas nos bastidores para o projeto de iniciativa popular que pretende barrar a candidatura dos políticos condenados em primeira instância deve representar apenas mais um exemplo da diferença de tratamento concedida pelos legisladores a eles mesmos. Tanto que o anúncio de que pretendem impedir apenas que condenados em última instância disputem uma eleição, sob o pretexto da presunção de inocência, ignora as restrições que já são impostas a diversas carreiras profissionais. Pior. Caminha na contramão de decisões judiciais que impediram promoções de servidores e posses em cargos públicos.
Para o coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o juiz federal Marlon Reis, as restrições impostas aos brasileiros comuns são muito mais graves, já que a exigência de vida pregressa digna, feita para determinadas carreiras, engloba mais fatores do que o conceito de antecedentes criminais tão temido pelos parlamentares. "A existência de antecedentes pressupõe a presença de condenação criminal com trânsito em julgado. Já a vida pregressa é o conjunto de informações que compõem o histórico pessoal de cada um. Mesmo fatos desabonadores da vida social e a prática de ilícitos civis integram o conceito legal de vida pregressa. É um conceito bem mais amplo do que a proposta do projeto de lei de inciativa popular e várias categorias se submetem a ele", argumenta Reis.
O nível de exigência dos órgãos judiciais com a vida pregressa dos brasileiros comuns pode ser constatado em uma sequência de ações julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e por órgãos de primeira instância. No caso dos policiais, por exemplo, três decisões da suprema Corte, tomadas por diferentes ministros, determinaram que a não promoção de policial militar sob alegação de que responde a uma ação penal - ainda não julgada - não representaria uma afronta ao princípio da presunção de inocência. Ou seja, enquanto políticos trabalham para que as restrições às candidaturas só aconteçam quando as acusações contra eles tiverem esgotado todos os recursos, o STF tem decidido ao longo dos anos que policiais apenas acusados em processos podem não ser promovidos por conta das suspeitas.
A aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa - tão citados pelos parlamentares quando o assunto é impor restrições às candidaturas políticas - também recebe interpretações do STF que em nada beneficiam aspirantes a cargos públicos com qualquer pendência judicial.
Em 1995, ao julgar recurso extraordinário originário de São Paulo, o ministro Marco Aurélio Mello decidiu que as sindicâncias sobre a vida pregressa de quem pretende ocupar uma vaga no serviço público não requer a aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório.
A decisão de Mello foi repetida em maio do ano passado, quando o ministro Alberto Direito relatou recurso extraordinário originário do Ceará e afirmou que o precedente da Corte indicava que não havia obrigatoriedade da aplicação desses princípios em casos de investigação sumária sobre a vida pregressa de candidatos a concursos públicos. "Esses casos ilustram bem o fato de que as restrições à participação em concursos no Brasil não são baseadas nos antecedentes criminais, mas em um conceito mais amplo de vida pregressa. Por isso, é tão comum que as seleções realizem sindicâncias da vida pregressa dos aspirantes a diversas carreiras", ressalta Marlon Reis.
Profissionais
Além das decisões judiciais que comprovam o tratamento diferenciado que os parlamentares articulam conceder para eles mesmos, algumas carreiras possuem resoluções e diretrizes que impõem diferentes restrições. O Conselho Nacional de Justiça editou uma resolução em maio deste ano, determinando a obrigatoriedade de uma fase de sindicância da vida pregressa e investigação social em todos os concursos para juízes federais e estaduais. Outra resolução, esta do Conselho Nacional do Ministério Público, dispõe que antes da inscrição definitiva no concurso para ingresso na carreira no MP será realizada uma fase de diligências sobre a vida pregressa dos candidatos.
Há também exigências de conduta moral para interessados em exercer atividade notarial e para os bacharéis em direito interessados em se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil. "A proposta do projeto de lei de iniciativa popular que apresentamos pretende colocar os brasileiros em condições iguais e exigir que nossos representantes também sejam submetidos a restrições quando sua conduta não for condizente com a moral e a ética", conclui o representante do MCCE.
» Leia a íntegra do projeto de lei sobre iniciativa popular
Veto ao crime
O projeto de iniciativa popular é uma prerrogativa constitucional para que a sociedade participe de decisões legislativas e possa propor leis. Para isso, é obrigatória a apresentação das assinaturas de 1% dos eleitores brasileiros divididos entre cinco estados, com não menos de 0,3% do eleitorado de cada unidade da Federação. A proposta apresentada pelo MCCE no último dia 24 contou com a assinatura de 1,3 milhão de brasileiros e propõe a proibição de candidatura a cargos eletivos de qualquer pessoa condenada em primeira instância. No caso de crimes de improbidade administrativa, diz que o impedimento deve acontecer a partir do recebimento da denúncia por um órgão colegiado de qualquer instância.
Regras muito mais rigorosas
Políticos querem privilégios enquanto diferentes categorias profissionais no Brasil se submetem a exames de conduta da vida pregressa. Conheça as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto
REGRAS E LIMITAÇÕES
- Resolução nº 75, de maio de 2009, do Conselho
Nacional de Justiça: prevê a obrigatoriedade de uma fase de sindicância da vida pregressa e investigação social em todos os concursos para juízes federais e estaduais
- Resolução n° 14, de novembro de 2006 do
Conselho Nacional do Ministério Público: define que antes da inscrição definitiva no concurso será realizada uma fase de diligências sobre a vida pregressa do candidato a uma vaga no MP, assegurando-lhe ampla defesa
- Lei nº 6.815, de agosto de 1980: diz que o Ministério da Justiça só emitirá parecer sobre a conveniência da naturalização após averiguar a vida pregressa do naturalizando.
- Lei nº 8.395, de novembro de 1994: determina que a delegação para o exercício da atividade notarial de registro depende da investigação da vida pregressa do candidato
- Lei nº 8.906, de julho de 1994: estabelece que a idoneidade moral é requisito para a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
- Recurso Extraordinário 156400, relatado pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello, em 1995, e Recurso Extraordinário 233303, relatado pelo falecido ministro do STF Menezes Direito em 2008: em ambos os casos, os ministros decidiram que não é obrigatória a aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório às sindicâncias sobre a vida privada em concursos públicos
- Recurso Extraordinário 459320, relatado pelo ministro Eros Grau em 2008 e Recurso Extraordinário 356119, relatado pela ministra Ellen Gracie em 2002: Em ambos os casos os ministros decidiram que não ofende a presunção de inocência a não promoção de policial militar por estar respondendo a ação penal.
Fonte: Levantamento realizado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)
Má vontade
O projeto de lei complementar Ficha Limpa precisa ainda passar por um longo caminho antes de ser aprovado. De acordo com os integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MMCE), um dos maiores problemas é o fato de o projeto estar ainda sem relator na Câmara dos Deputados. "A nossa principal preocupação é que o projeto ande. Existem projetos semelhantes no Congresso desde 1993, como o PLP 168/93, que já falava de inelegibilidade em primeira instância", alerta Marlon Reis, presidente da Associação Brasileira de Magistrados Procuradores e Promotores Eleitorais.
Só na Câmara dos Deputados, o Ficha Limpa tem de ser distribuído às comissões, passar por análise e ser aprovado pela maioria absoluta no plenário. A escolha do relator, o que poderia acelerar a tramitação da matéria, por exemplo, só acontece na Comissão de Constituição e Justiça. Depois de passar pela Câmara, o projeto vai para o Senado e, caso não sofra nenhuma alteração, segue para a assinatura do presidente Lula.
Muitos deputados já apontaram a "necessidade" de alterações relevantes no projeto. Os pontos mais polêmicos têm a ver com a condenação em primeira instância e o acato de denúncia formal do MP por qualquer tribunal, o que significa que processos criminais por improbidade administrativa, tráfico de drogas, estupro, homicídio, desvio de verbas e mesmo a renúncia a mandatos por abertura de inquérito seriam o suficiente para tornar os políticos inelegíveis por oito anos, mesmo não havendo condenação.
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP), defendeu que a futura lei só deveria ser aplicada depois de uma decisão colegiada, ou seja, em segunda instância. Para Marlon Reis, presidente da Associação Brasileira de Magistrados Procuradores e Promotores Eleitorais, organização que integra o MCCE, o caso é questão de interpretação. "Colegiado não quer dizer segunda instância, já que quem tem foro privilegiado, ou seja, políticos cumprindo mandato, exceto vereadores, são julgados por tribunais com colegiado", disse.
Outro deputado que já se manifestou contra o projeto de lei complementar foi José Genoíno (PT-SP), que responde no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação penal relacionada ao caso do Mensalão. Na opinião do deputado, "o projeto é autoritário e antidemocrático".
"Essa lei nega o princípio universal da democracia de que só pode existir culpa após o julgamento definitivo. Está na Constituição de 1988 e na declaração dos direitos universais da ONU, só pode ser considerado culpado quem for julgado. Ela reflete uma lei complementar da Constituição da ditadura de 1969, a qual considerava inelegível quem sofria denúncia por corrupção ou subversão. Era assim que a ditadura cassava mandato. Quem julga o candidato é o povo. O poder emana dele".
Humberto Souto (PPS-MG), um dos deputados que assumiu a co-autoria do projeto com o objetivo de acelerar sua tramitação na Casa, alerta que a matéria foi anexada a outros sete projetos e está quase ganhando a tramitação comum, o que pode atrasar a aprovação da iniciativa popular. "Deram uma tramitação de projeto comum, mas queremos que ela tramite como uma proposta popular. Vamos até o presidente (da Câmara) para mostrar que o projeto tem um apelo diferente. Precisamos fazer um movimento, pois queremos já aplicar a lei no ano que vem. Para isso, tem que tramitar rapidamente", disse Souto.
Para Marlon Reis, a campanha Ficha Limpa não termina na entrega do projeto de lei na Câmara. "Se o Congresso quiser barrar essa matéria terá surpresas. Vamos divulgar e informar a sociedade, criar estratégias de mobilização, vigílias em frente ao Congresso para acompanhar a tramitação etc. Tudo o que for válido do ponto de vista lícito, nós faremos", promete.
Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2009/10/12/politica,i=147801/O+BOM+EXEMPLO+E+A+MA+VONTADE+CONTRA+O+PROJETO+DA+FICHA+LIMPA.shtml
Do Estadão - "Presunção de inocência é para o direito penal"
Segunda-Feira, 12 de Outubro de 2009.
Organizador da campanha Ficha Limpa diz que sociedade tem direito de estabelecer critérios para um político se candidatar
Daniel Bramatti
Uma das principais vozes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Marlon Reis foi um dos organizadores da campanha Ficha Limpa, que, em pouco mais de um ano, coletou 1,3 milhão de assinaturas em defesa do projeto que proíbe a candidatura de políticos condenados pela Justiça. Reis, que é juiz eleitoral e comanda a Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), diz estar confiante na aprovação da proposta no Congresso e destaca que serão poucos os parlamentares atingidos pela medida.
O projeto de iniciativa popular foi protocolado na Câmara no final de setembro. Deverá ser votado até junho do ano que vem, prazo final de registro das candidaturas, para que possa valer na eleição de 2010, segundo o entendimento de alguns especialistas.
Para ele, o princípio da presunção de inocência, que impede a punição de um acusado antes de esgotadas todas as instâncias de defesa, não pode ser invocado quando se trata de políticos e eleições. "Inelegibilidade não é pena, é critério", argumenta. Abaixo, a entrevista.
De acordo com o projeto, o que define um ficha-suja?
A ideia é que as decisões condenatórias sobre alguns crimes sejam suficientes para impedir candidaturas, ainda que provisoriamente. E digo provisoriamente porque, desde que o político consiga reverter posteriormente o julgado, ou que cumpra toda a pena e ultrapasse o período de inelegibilidade, ele poderá voltar a concorrer. Há muitas dúvidas sobre algumas questões mais básicas.
Quais?
Primeiro, são alguns crimes específicos. Os delitos de menor potencial ofensivo e coisas que não são verdadeiramente infamantes não estão presentes no projeto. Os critérios de proteção para evitar o afastamento de pessoas de forma leviana são esses: a necessidade de que sejam ações movidas pelo Ministério Público e não por particulares, a necessidade de que haja uma condenação, e de que essa condenação seja por certos delitos que chamam a atenção da sociedade por sua conexão negativa com o eventual exercício de um mandato. Por exemplo, um homicídio culposo por conta de um acidente de trânsito - por mais graves que possam ser as circunstâncias - a gente não colocou no projeto. Homicídio doloso, sim. São apenas crimes de ação penal pública, ou seja, nos quais só o Ministério Público pode oferecer denúncia. Isso é para evitar justamente que pessoas movam ações contra adversários para evitar que se candidatem.
Como o sr. vê o argumento de que não é correto impedir uma candidatura de alguém sem a condenação em última instância? O projeto ignora a presunção de inocência?
Dentre as entidades que fazem parte do movimento estão muitas que lutaram para que nós tivéssemos hoje o reconhecimento do princípio da presunção de inocência. Mas esse princípio é de aplicação exclusiva ao direito penal. Foi criado para impedir casos que aconteciam no passado, em que se impunham penas criminais a pessoas que ainda tinham direito de defesa.
Pode citar exemplos?
Se o princípio fosse aplicado ao direito do trabalho, por exemplo, um empregado que tentasse matar o patrão não poderia ser demitido por justa causa antes que se julgasse a sentença penal condenatória. Nesse exemplo, o empregado não pode é ser preso e cumprir pena antes da sentença final, mas a demissão é imediata. Imagine uma pessoa que tenha sofrido condenação, apenas em primeiro grau, por haver violentado crianças. Ele poderia participar de um concurso público para professor de uma creche? Nesse caso, que é de direito administrativo, não há dúvida de que ele seria impedido de participar. Por isso é que, nos concursos públicos, se exigem as certidões criminais. Outro exemplo: o juiz da Infância e da Juventude submete aquele que pretende adotar uma criança a um estudo intensivo. E não se avaliam apenas aspectos criminais, mas até a personalidade da pessoa. Se paira contra ela uma denúncia que gerou condenação em primeira instância por crime sexual, o juiz jamais poderia conceder essa adoção. Eu poderia citar aqui todos os ramos do direito, com exceção do penal, e o princípio de presunção de inocência não se aplicaria. Na questão eleitoral também não se aplica. A inelegibilidade não é uma pena, é um critério. A sociedade pode estabelecer os critérios para a elegibilidade. Hoje se diz que devem ser pessoas maiores de idade, alfabetizadas, sem contas rejeitadas. E nós queremos apenas acrescentar mais um critério como requisito para a candidatura: que não tenham sentenças condenatórias por crimes graves.
O senhor tem ideia de quantas pessoas seriam atingidas no Congresso por uma lei como essa?
Até acho que pouca gente. Infelizmente, no Supremo Tribunal Federal, onde os membros do Congresso Nacional têm foro privilegiado, jamais houve qualquer condenação. O temor apresentado por alguns parlamentares chega a ser desarrazoado, pois o foro privilegiado tem servido como uma grande cobertura para eles.
Mas o simples acatamento de uma denúncia não poderia impedir uma candidatura?
Sim, mas nisso nós estamos dispostos a ceder. Não vamos exigir isso na redação final. Colocamos esse ponto como forma de chamar a atenção sobre a seriedade do tema. Mas estamos preocupados é com os princípios do projeto e não com a preservação da redação original. Para preservar o aspecto de que pessoas condenadas sejam impedidas de se candidatar, estamos dispostos a abrir mão da exigência de que pessoas com denúncias nos tribunais também fiquem de fora. É um ponto negociável.
Se os parlamentares não devem sofrer prejuízos, a quem a lei vai atingir?
Muitos prefeitos condenados por desvios de verbas. Nem tanto os atuais mandatários, mas muitos do que pretendem se candidatar no ano que vem serão impedidos.
Por que os próprios eleitores não vetam os fichas-sujas?
Isso se dá porque se desenvolveu na sociedade a noção de que a política é uma atividade para pessoas sem escrúpulos. Há uma desilusão e isso faz com que se tolerem pessoas que não deveriam estar na política. Muita gente pensa que nosso principal objetivo é o projeto de lei, mas nunca foi. O principal objetivo é levantar esse debate. Cada uma das 1,3 milhão de assinaturas que nós coletamos foi de uma pessoa que teve de ser esclarecida sobre do que se tratava. Nós estávamos na base da sociedade promovendo uma mudança de postura em relação à política. A campanha que sempre foi voltada para a educação da sociedade e para a dignificação da política.
Qual foi a trajetória até chegar a 1,3 milhão de assinaturas?
O primeiro passo foi a aprovação do projeto pela CNBB. A decisão de lançar a campanha Ficha Limpa foi aprovada no dia 10 de dezembro de 2007, em uma reunião ocorrida na sede do Conselho Federal da OAB. Em maio de 2008 nós apresentamos o projeto na assembleia-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. E lá foi aprovado por unanimidade.A partir daí começou a coleta de assinaturas, por meio da capilaridade das 43 organizações que fazem parte do MCCE.
Houve dificuldades?
Nós enfrentamos muitas dificuldades. No começo, havia muita resistência por conta da questão da presunção de inocência, mas nós fomos vencendo isso. No final da campanha, já não havia problema nenhum. Foi muito importante para isso o apoio de grandes juristas, que declararam a constitucionalidade do projeto, como Aristides Junqueira, Celso Antonio Bandeira de Mello, Fábio Konder Comparato, entre outros. Outro percalço que tivemos foi o medo da população em alguns locais. No interior do Maranhão um padre me disse que não estava conseguindo assinaturas porque as pessoas tinham medo do prefeito, que tinha várias condenações e era tido como uma pessoa violenta. Nas favelas do Rio de Janeiro e na Baixada Fluminense ocorreu a mesma coisa.
Fonte: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20091012/not_imp449439,0.php
Organizador da campanha Ficha Limpa diz que sociedade tem direito de estabelecer critérios para um político se candidatar
Daniel Bramatti
Uma das principais vozes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Marlon Reis foi um dos organizadores da campanha Ficha Limpa, que, em pouco mais de um ano, coletou 1,3 milhão de assinaturas em defesa do projeto que proíbe a candidatura de políticos condenados pela Justiça. Reis, que é juiz eleitoral e comanda a Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), diz estar confiante na aprovação da proposta no Congresso e destaca que serão poucos os parlamentares atingidos pela medida.
O projeto de iniciativa popular foi protocolado na Câmara no final de setembro. Deverá ser votado até junho do ano que vem, prazo final de registro das candidaturas, para que possa valer na eleição de 2010, segundo o entendimento de alguns especialistas.
Para ele, o princípio da presunção de inocência, que impede a punição de um acusado antes de esgotadas todas as instâncias de defesa, não pode ser invocado quando se trata de políticos e eleições. "Inelegibilidade não é pena, é critério", argumenta. Abaixo, a entrevista.
De acordo com o projeto, o que define um ficha-suja?
A ideia é que as decisões condenatórias sobre alguns crimes sejam suficientes para impedir candidaturas, ainda que provisoriamente. E digo provisoriamente porque, desde que o político consiga reverter posteriormente o julgado, ou que cumpra toda a pena e ultrapasse o período de inelegibilidade, ele poderá voltar a concorrer. Há muitas dúvidas sobre algumas questões mais básicas.
Quais?
Primeiro, são alguns crimes específicos. Os delitos de menor potencial ofensivo e coisas que não são verdadeiramente infamantes não estão presentes no projeto. Os critérios de proteção para evitar o afastamento de pessoas de forma leviana são esses: a necessidade de que sejam ações movidas pelo Ministério Público e não por particulares, a necessidade de que haja uma condenação, e de que essa condenação seja por certos delitos que chamam a atenção da sociedade por sua conexão negativa com o eventual exercício de um mandato. Por exemplo, um homicídio culposo por conta de um acidente de trânsito - por mais graves que possam ser as circunstâncias - a gente não colocou no projeto. Homicídio doloso, sim. São apenas crimes de ação penal pública, ou seja, nos quais só o Ministério Público pode oferecer denúncia. Isso é para evitar justamente que pessoas movam ações contra adversários para evitar que se candidatem.
Como o sr. vê o argumento de que não é correto impedir uma candidatura de alguém sem a condenação em última instância? O projeto ignora a presunção de inocência?
Dentre as entidades que fazem parte do movimento estão muitas que lutaram para que nós tivéssemos hoje o reconhecimento do princípio da presunção de inocência. Mas esse princípio é de aplicação exclusiva ao direito penal. Foi criado para impedir casos que aconteciam no passado, em que se impunham penas criminais a pessoas que ainda tinham direito de defesa.
Pode citar exemplos?
Se o princípio fosse aplicado ao direito do trabalho, por exemplo, um empregado que tentasse matar o patrão não poderia ser demitido por justa causa antes que se julgasse a sentença penal condenatória. Nesse exemplo, o empregado não pode é ser preso e cumprir pena antes da sentença final, mas a demissão é imediata. Imagine uma pessoa que tenha sofrido condenação, apenas em primeiro grau, por haver violentado crianças. Ele poderia participar de um concurso público para professor de uma creche? Nesse caso, que é de direito administrativo, não há dúvida de que ele seria impedido de participar. Por isso é que, nos concursos públicos, se exigem as certidões criminais. Outro exemplo: o juiz da Infância e da Juventude submete aquele que pretende adotar uma criança a um estudo intensivo. E não se avaliam apenas aspectos criminais, mas até a personalidade da pessoa. Se paira contra ela uma denúncia que gerou condenação em primeira instância por crime sexual, o juiz jamais poderia conceder essa adoção. Eu poderia citar aqui todos os ramos do direito, com exceção do penal, e o princípio de presunção de inocência não se aplicaria. Na questão eleitoral também não se aplica. A inelegibilidade não é uma pena, é um critério. A sociedade pode estabelecer os critérios para a elegibilidade. Hoje se diz que devem ser pessoas maiores de idade, alfabetizadas, sem contas rejeitadas. E nós queremos apenas acrescentar mais um critério como requisito para a candidatura: que não tenham sentenças condenatórias por crimes graves.
O senhor tem ideia de quantas pessoas seriam atingidas no Congresso por uma lei como essa?
Até acho que pouca gente. Infelizmente, no Supremo Tribunal Federal, onde os membros do Congresso Nacional têm foro privilegiado, jamais houve qualquer condenação. O temor apresentado por alguns parlamentares chega a ser desarrazoado, pois o foro privilegiado tem servido como uma grande cobertura para eles.
Mas o simples acatamento de uma denúncia não poderia impedir uma candidatura?
Sim, mas nisso nós estamos dispostos a ceder. Não vamos exigir isso na redação final. Colocamos esse ponto como forma de chamar a atenção sobre a seriedade do tema. Mas estamos preocupados é com os princípios do projeto e não com a preservação da redação original. Para preservar o aspecto de que pessoas condenadas sejam impedidas de se candidatar, estamos dispostos a abrir mão da exigência de que pessoas com denúncias nos tribunais também fiquem de fora. É um ponto negociável.
Se os parlamentares não devem sofrer prejuízos, a quem a lei vai atingir?
Muitos prefeitos condenados por desvios de verbas. Nem tanto os atuais mandatários, mas muitos do que pretendem se candidatar no ano que vem serão impedidos.
Por que os próprios eleitores não vetam os fichas-sujas?
Isso se dá porque se desenvolveu na sociedade a noção de que a política é uma atividade para pessoas sem escrúpulos. Há uma desilusão e isso faz com que se tolerem pessoas que não deveriam estar na política. Muita gente pensa que nosso principal objetivo é o projeto de lei, mas nunca foi. O principal objetivo é levantar esse debate. Cada uma das 1,3 milhão de assinaturas que nós coletamos foi de uma pessoa que teve de ser esclarecida sobre do que se tratava. Nós estávamos na base da sociedade promovendo uma mudança de postura em relação à política. A campanha que sempre foi voltada para a educação da sociedade e para a dignificação da política.
Qual foi a trajetória até chegar a 1,3 milhão de assinaturas?
O primeiro passo foi a aprovação do projeto pela CNBB. A decisão de lançar a campanha Ficha Limpa foi aprovada no dia 10 de dezembro de 2007, em uma reunião ocorrida na sede do Conselho Federal da OAB. Em maio de 2008 nós apresentamos o projeto na assembleia-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. E lá foi aprovado por unanimidade.A partir daí começou a coleta de assinaturas, por meio da capilaridade das 43 organizações que fazem parte do MCCE.
Houve dificuldades?
Nós enfrentamos muitas dificuldades. No começo, havia muita resistência por conta da questão da presunção de inocência, mas nós fomos vencendo isso. No final da campanha, já não havia problema nenhum. Foi muito importante para isso o apoio de grandes juristas, que declararam a constitucionalidade do projeto, como Aristides Junqueira, Celso Antonio Bandeira de Mello, Fábio Konder Comparato, entre outros. Outro percalço que tivemos foi o medo da população em alguns locais. No interior do Maranhão um padre me disse que não estava conseguindo assinaturas porque as pessoas tinham medo do prefeito, que tinha várias condenações e era tido como uma pessoa violenta. Nas favelas do Rio de Janeiro e na Baixada Fluminense ocorreu a mesma coisa.
Fonte: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20091012/not_imp449439,0.php
Artigo da Folha de São Paulo - Ficha suja, por Ferreira Gullar
Folha de São Paulo, 11.10.2009
FERREIRA GULLAR
Ficha suja
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Para o STF, um acusado será tido por inocente até ser julgado em última instância
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O CONGRESSO Nacional, um dos três poderes da República, cuja função é legislar, criar leis que devem reger a vida da sociedade brasileira, legisla com frequência em causa própria.
Por exemplo, caso um deputado ou um senador, levado à comissão de ética, for considerado culpado, seu caso será submetido à apreciação do plenário que poderá cassar-lhe o mandato. Se isso ocorrer, ele ficará oito anos sem poder candidatar-se de novo. No entanto, o regimento admite que, se antes da decisão do plenário ele renunciar ao mandato, poderá candidatar-se às próximas eleições. Falando francamente, trata-se de uma farsa, para garantir a impunidade dos parlamentares. Se a intenção fosse de fato punir, ele não poderia voltar a se candidatar, uma vez que traiu a confiança do eleitor e a ética. Quem não é confiável não pode criar leis para reger a cidadania.
Os exemplos são muitos. Além de admitir que o parlamentar desonesto escape à punição, criou-se, para os senadores, a figura do suplente, ou seja, o senador não eleito. Se o titular se licencia, torna-se senador da República alguém que não recebeu voto de ninguém. E por que isso? Trata-se de um simples descuido? Claro que não; trata-se, na verdade, de mais uma esperteza para favorecer os próprios senadores que, desse modo, dividem o mandato que o povo lhes concedeu com o financiador de sua campanha ou com um sócio ou com a própria mulher. Como no caso das passagens aéreas -que distribuíam a parentes e amigos-, o mandato lhes pertence como o dinheiro que têm no banco: podem usá-lo ou reparti-lo com quem quiserem. Hoje, dos 81 senadores, quase 30 lá estão sem terem sido eleitos por ninguém.
Coerentemente com essa necessidade de manter-se "fora da lei", os parlamentares resistem a impedir a candidatura de quem tem ficha suja. E por várias razões, sendo a primeira delas a possibilidade de que, amanhã, por algum motivo, tenha ele próprio que se defrontar com a Justiça. Por isso que o mandato parlamentar é, para ele, fundamental, já que o torna imune à lei; a ele e à patota de cabos eleitorais, que constituem sua máquina de sustentação e que também aspiram a cargos eletivos. Esses cargos não apenas significam poder e meio de enriquecimento como, sobretudo, garante-lhes a impunidade, razão por que para conquistá-los pisam até no pescoço da mãe.
Eles são como uma família, no sentido mafioso do termo, onde ficha limpa mesmo é coisa rara, muito embora a palavra candidato derive de "cândido", que significa limpo, sem mácula. Vá falar isso numa roda de políticos e eles cairão na gargalhada e com toda a razão.
Não obstante tudo isso, um grupo de instituições e pessoas que ainda acreditam no país levaram ao Congresso um documento com 1.300.000 assinaturas, exigindo que se proíba, já nas próximas eleições, a candidatura de pessoas condenadas em primeira instância por crimes graves. A esta altura, não sei em que pé as coisas estarão, mas, ao receber o documento, o presidente da Câmara de Deputados já se mostrou contrário ao impedimento de quem foi condenado em primeira instância. Sugere que o seja em segunda instância. Em face da morosidade de nossa Justiça, até que o sujeito condenado em primeira instância seja julgado na segunda, terão se passado anos e ele já se elegeu deputado e ganhou imunidades.
A raiz desse problema está, de fato, na interpretação que dá o Supremo Tribunal ao dispositivo constitucional, segundo o qual todo mundo é inocente até prova em contrário. Para o STF, um acusado será tido por inocente até ser julgado em última instância. Ora, se o recurso de uma condenação de primeira instância leva anos para ser apreciado na instância seguinte, imagine o tempo que levará para chegar à última instância.
Afora isso, atrevo-me a afirmar que a interpretação do STF, data vênia, é, no mínimo, discutível. Se a Constituição diz que todo mundo é inocente até que seja provada sua culpa, cabe à Justiça decidir se as acusações imputadas a alguém são procedentes, se ele é inocente ou não. Logo, se o acusado for condenado em primeira instância, passará de inocente a culpado. Afirmar que, depois de condenado, continua inocente, equivale a dizer que o julgamento de primeira instância não conta, nem o das instâncias seguintes. É um contrassenso que resulta, de fato, na anulação da Justiça.
Na verdade, ao ser condenado em primeira instância, o acusado torna-se culpado perante a Justiça. Pode recorrer da decisão, mas, agora, na condição de sentenciado, não mais de inocente.
Fonte: Folha de São Paulo - http://www1.folha.uol.com.br/fsp/ilustrad/fq1110200922.htm
FERREIRA GULLAR
Ficha suja
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Para o STF, um acusado será tido por inocente até ser julgado em última instância
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O CONGRESSO Nacional, um dos três poderes da República, cuja função é legislar, criar leis que devem reger a vida da sociedade brasileira, legisla com frequência em causa própria.
Por exemplo, caso um deputado ou um senador, levado à comissão de ética, for considerado culpado, seu caso será submetido à apreciação do plenário que poderá cassar-lhe o mandato. Se isso ocorrer, ele ficará oito anos sem poder candidatar-se de novo. No entanto, o regimento admite que, se antes da decisão do plenário ele renunciar ao mandato, poderá candidatar-se às próximas eleições. Falando francamente, trata-se de uma farsa, para garantir a impunidade dos parlamentares. Se a intenção fosse de fato punir, ele não poderia voltar a se candidatar, uma vez que traiu a confiança do eleitor e a ética. Quem não é confiável não pode criar leis para reger a cidadania.
Os exemplos são muitos. Além de admitir que o parlamentar desonesto escape à punição, criou-se, para os senadores, a figura do suplente, ou seja, o senador não eleito. Se o titular se licencia, torna-se senador da República alguém que não recebeu voto de ninguém. E por que isso? Trata-se de um simples descuido? Claro que não; trata-se, na verdade, de mais uma esperteza para favorecer os próprios senadores que, desse modo, dividem o mandato que o povo lhes concedeu com o financiador de sua campanha ou com um sócio ou com a própria mulher. Como no caso das passagens aéreas -que distribuíam a parentes e amigos-, o mandato lhes pertence como o dinheiro que têm no banco: podem usá-lo ou reparti-lo com quem quiserem. Hoje, dos 81 senadores, quase 30 lá estão sem terem sido eleitos por ninguém.
Coerentemente com essa necessidade de manter-se "fora da lei", os parlamentares resistem a impedir a candidatura de quem tem ficha suja. E por várias razões, sendo a primeira delas a possibilidade de que, amanhã, por algum motivo, tenha ele próprio que se defrontar com a Justiça. Por isso que o mandato parlamentar é, para ele, fundamental, já que o torna imune à lei; a ele e à patota de cabos eleitorais, que constituem sua máquina de sustentação e que também aspiram a cargos eletivos. Esses cargos não apenas significam poder e meio de enriquecimento como, sobretudo, garante-lhes a impunidade, razão por que para conquistá-los pisam até no pescoço da mãe.
Eles são como uma família, no sentido mafioso do termo, onde ficha limpa mesmo é coisa rara, muito embora a palavra candidato derive de "cândido", que significa limpo, sem mácula. Vá falar isso numa roda de políticos e eles cairão na gargalhada e com toda a razão.
Não obstante tudo isso, um grupo de instituições e pessoas que ainda acreditam no país levaram ao Congresso um documento com 1.300.000 assinaturas, exigindo que se proíba, já nas próximas eleições, a candidatura de pessoas condenadas em primeira instância por crimes graves. A esta altura, não sei em que pé as coisas estarão, mas, ao receber o documento, o presidente da Câmara de Deputados já se mostrou contrário ao impedimento de quem foi condenado em primeira instância. Sugere que o seja em segunda instância. Em face da morosidade de nossa Justiça, até que o sujeito condenado em primeira instância seja julgado na segunda, terão se passado anos e ele já se elegeu deputado e ganhou imunidades.
A raiz desse problema está, de fato, na interpretação que dá o Supremo Tribunal ao dispositivo constitucional, segundo o qual todo mundo é inocente até prova em contrário. Para o STF, um acusado será tido por inocente até ser julgado em última instância. Ora, se o recurso de uma condenação de primeira instância leva anos para ser apreciado na instância seguinte, imagine o tempo que levará para chegar à última instância.
Afora isso, atrevo-me a afirmar que a interpretação do STF, data vênia, é, no mínimo, discutível. Se a Constituição diz que todo mundo é inocente até que seja provada sua culpa, cabe à Justiça decidir se as acusações imputadas a alguém são procedentes, se ele é inocente ou não. Logo, se o acusado for condenado em primeira instância, passará de inocente a culpado. Afirmar que, depois de condenado, continua inocente, equivale a dizer que o julgamento de primeira instância não conta, nem o das instâncias seguintes. É um contrassenso que resulta, de fato, na anulação da Justiça.
Na verdade, ao ser condenado em primeira instância, o acusado torna-se culpado perante a Justiça. Pode recorrer da decisão, mas, agora, na condição de sentenciado, não mais de inocente.
Fonte: Folha de São Paulo - http://www1.folha.uol.com.br/fsp/ilustrad/fq1110200922.htm
Artigo do Zero Hora - Ficha Limpa
Por Antônio Mesquita Galvão*
Depois do caso Sarney, da casa da governadora e outros acontecimentos, eu evito comentar sobre política, tamanho o enojamento que me assalta. Mas um fato não é possível deixar passar, pois mais do que político, inflete no terreno da cidadania. Trata-se do registro de candidaturas de indivíduos que têm ocorrências policiais ou judiciais dependentes de sentença. É a chamada “ficha suja”, mais conhecida como “pau de galinheiro”.
Para trabalhar em um banco, dar aulas numa universidade, a pessoa tem que ter a ficha limpa. Com maus antecedentes não entra! O cara, para conseguir um emprego de motorista de uma empresa ou de vigilante particular, tem que comprovar a inexistência de processos e fatos afins. E para o Congresso? E para as Assembleias, Câmaras, governos estaduais e prefeituras? Sabem que não precisa comprovar nada? O pior é que os antecedentes revelam os consequentes.
O pior é que muitos indivíduos não buscam a eleição para exercer um serviço cívico, pelo bem comum, mas para “se arrumar”, entrar no “jabaculê”, fazendo acordos de campanha, conchavos e negociatas.
Só para citar apenas um caso grotesco, recordo que, na década de 90, um deputado federal nortista (com ficha suja) ficou famoso nacionalmente. Na época, ele esmurrou uma deputada em plena Câmara porque ela o acusou de lenocínio e tráfico de cocaína. Ela (com uma vida pregressa diferente de Madre Teresa) foi cassada em 1994 pela CPI dos “anões do orçamento”. Esses dois, entre tantos, não podiam ter sido diplomados. Uma turma dessas, depois de eleita, vai postular os interesses de quem?
O pior é que, depois de eleito o meliante, as im(p)unidades e o corporativismo existentes na política não deixam mais cassá-lo. O esprit de corps fala mais alto. A solidariedade das bancadas e a conivência dos partidos, tudo ajuda a trazer o descrédito sem precedentes que se abate sobre a política nacional.
Esperar pelo braço cego e sonolento da Justiça não adianta. Os processos se arrastam por décadas, enquanto o pessoal da mão ligeira vai avançando nas fichas. No Rio Grande do Sul, a Justiça apregoa, pelo rádio, a formação de uma “força-tarefa” para agilizar processos estagnados desde 2004. Ora, se está levando quatro a cinco anos para julgar, deve ser o mesmo tempo em que o indiciado se elege, dá trambiques, forma a quadrilha e depois ninguém mais bota a mão nele, não pode mais ser punido, pois assume todas as imunidades regimentais.
É preciso que se faça uma campanha nacional pela obrigatoriedade da “ficha limpa”. Se quem não tem antecedentes já se corrompe na campanha aceitando propinas, imóveis, carros, caixa 2, imaginem quem já é do ramo! O danado é que essas leis são feitas pelo mesmo Congresso que é o favorecido direto pelas facilidades.
*Filósofo e escritor
Fonte: Jornal Zero Hora - http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default2.jsp?uf=1&local=1&source=a2681154.xml&template=3898.dwt&edition=13292§ion=1012
Depois do caso Sarney, da casa da governadora e outros acontecimentos, eu evito comentar sobre política, tamanho o enojamento que me assalta. Mas um fato não é possível deixar passar, pois mais do que político, inflete no terreno da cidadania. Trata-se do registro de candidaturas de indivíduos que têm ocorrências policiais ou judiciais dependentes de sentença. É a chamada “ficha suja”, mais conhecida como “pau de galinheiro”.
Para trabalhar em um banco, dar aulas numa universidade, a pessoa tem que ter a ficha limpa. Com maus antecedentes não entra! O cara, para conseguir um emprego de motorista de uma empresa ou de vigilante particular, tem que comprovar a inexistência de processos e fatos afins. E para o Congresso? E para as Assembleias, Câmaras, governos estaduais e prefeituras? Sabem que não precisa comprovar nada? O pior é que os antecedentes revelam os consequentes.
O pior é que muitos indivíduos não buscam a eleição para exercer um serviço cívico, pelo bem comum, mas para “se arrumar”, entrar no “jabaculê”, fazendo acordos de campanha, conchavos e negociatas.
Só para citar apenas um caso grotesco, recordo que, na década de 90, um deputado federal nortista (com ficha suja) ficou famoso nacionalmente. Na época, ele esmurrou uma deputada em plena Câmara porque ela o acusou de lenocínio e tráfico de cocaína. Ela (com uma vida pregressa diferente de Madre Teresa) foi cassada em 1994 pela CPI dos “anões do orçamento”. Esses dois, entre tantos, não podiam ter sido diplomados. Uma turma dessas, depois de eleita, vai postular os interesses de quem?
O pior é que, depois de eleito o meliante, as im(p)unidades e o corporativismo existentes na política não deixam mais cassá-lo. O esprit de corps fala mais alto. A solidariedade das bancadas e a conivência dos partidos, tudo ajuda a trazer o descrédito sem precedentes que se abate sobre a política nacional.
Esperar pelo braço cego e sonolento da Justiça não adianta. Os processos se arrastam por décadas, enquanto o pessoal da mão ligeira vai avançando nas fichas. No Rio Grande do Sul, a Justiça apregoa, pelo rádio, a formação de uma “força-tarefa” para agilizar processos estagnados desde 2004. Ora, se está levando quatro a cinco anos para julgar, deve ser o mesmo tempo em que o indiciado se elege, dá trambiques, forma a quadrilha e depois ninguém mais bota a mão nele, não pode mais ser punido, pois assume todas as imunidades regimentais.
É preciso que se faça uma campanha nacional pela obrigatoriedade da “ficha limpa”. Se quem não tem antecedentes já se corrompe na campanha aceitando propinas, imóveis, carros, caixa 2, imaginem quem já é do ramo! O danado é que essas leis são feitas pelo mesmo Congresso que é o favorecido direto pelas facilidades.
*Filósofo e escritor
Fonte: Jornal Zero Hora - http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default2.jsp?uf=1&local=1&source=a2681154.xml&template=3898.dwt&edition=13292§ion=1012
sexta-feira, 9 de outubro de 2009
ESCLARECIMENTO: Questões constitucionais não ameaçam o Projeto de Lei da Ficha Limpa
sex, 09/10/2009 - 12:53 — MCCE
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), responsável pela Campanha Ficha Limpa, que arrecadou 1 milhão e 300 mil assinaturas em favor do projeto de lei complementar sobre a vida pregressa dos candidatos, esclarece que a iniciativa popular não será afetada negativamente por questões constitucionais.
O MCCE lembra que o § 9º do art. 14 da própria Constituição determina: “Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato”. Ou seja, a determinação para que o Congresso crie a referida lei está expressa no próprio texto constitucional. O que nos falta agora é levá-lo a aprovar o projeto de iniciativa popular e cumprir o que diz a Constituição.
O projeto também não é prejudicado pelo princípio da anterioridade, que se aplica apenas a normas que alterem o denominado “processo eleitoral” (art. 16 da Constituição). Basta lembrar que a Lei de Inelegibilidades atualmente em vigor (Lei Complementar nº 64) foi editada em maio de 1990 e já valeu para as eleições daquele mesmo ano. Na oportunidade, o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal afastaram a aplicação do referido art. 16.
Mesmo para os que têm dúvidas quanto à necessidade de observância dessa anterioridade, ainda se pode observar que o art. 16 não impede a edição da lei, apenas fixa um parâmetro para determinar a partir de quando ela poderá ser aplicada. Assim, mesmo na hipótese menos favorável, a lei ainda servirá para as eleições de 2012 e para todas que vierem a seguir na longa história que temos pela frente.
Participe da Campanha Ficha Limpa enviando e-mails para os parlamentares. Precisamos da rápida aprovação do projeto. Clique em http://www.avaaz.org/po/olimpiadas_rio2016/ e envie e-mails com facilidade para todos os parlamentares do seu estado.
Márlon Reis, membro do MCCE e presidente da Abramppe.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), responsável pela Campanha Ficha Limpa, que arrecadou 1 milhão e 300 mil assinaturas em favor do projeto de lei complementar sobre a vida pregressa dos candidatos, esclarece que a iniciativa popular não será afetada negativamente por questões constitucionais.
O MCCE lembra que o § 9º do art. 14 da própria Constituição determina: “Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato”. Ou seja, a determinação para que o Congresso crie a referida lei está expressa no próprio texto constitucional. O que nos falta agora é levá-lo a aprovar o projeto de iniciativa popular e cumprir o que diz a Constituição.
O projeto também não é prejudicado pelo princípio da anterioridade, que se aplica apenas a normas que alterem o denominado “processo eleitoral” (art. 16 da Constituição). Basta lembrar que a Lei de Inelegibilidades atualmente em vigor (Lei Complementar nº 64) foi editada em maio de 1990 e já valeu para as eleições daquele mesmo ano. Na oportunidade, o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal afastaram a aplicação do referido art. 16.
Mesmo para os que têm dúvidas quanto à necessidade de observância dessa anterioridade, ainda se pode observar que o art. 16 não impede a edição da lei, apenas fixa um parâmetro para determinar a partir de quando ela poderá ser aplicada. Assim, mesmo na hipótese menos favorável, a lei ainda servirá para as eleições de 2012 e para todas que vierem a seguir na longa história que temos pela frente.
Participe da Campanha Ficha Limpa enviando e-mails para os parlamentares. Precisamos da rápida aprovação do projeto. Clique em http://www.avaaz.org/po/olimpiadas_rio2016/ e envie e-mails com facilidade para todos os parlamentares do seu estado.
Márlon Reis, membro do MCCE e presidente da Abramppe.
quinta-feira, 8 de outubro de 2009
Artigo do Congresso em Foco - Por que candidato precisa ter ficha limpa
Congresso em Foco
08/10/2009 - 07h14
"O princípio constitucional da presunção de inocência constitui regra para a proteção do indivíduo contra o poder. A questão atual, ao contrário, é a proteção do poder, contra o indivíduo"
Edinaldo de Holanda Borges*
A preocupação do povo em manifestar perante o Congresso Nacional a necessidade do estabelecimento de regras para a seleção de candidatos ao exercício de cargos eletivos revela a situação de desespero da opinião pública contra a escalada da corrupção em nosso país. O ato encontrou imediata contestação de políticos e até de representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
Duas posições ou correntes de opinião foram criadas, a do povo e a dos contestadores. Os que se opõem à proposição, como apresentada, argúem a falta de certeza da responsabilidade do acusado, quando a condenação emanou do magistrado singular, em primeira instância. O juiz, afirmam, está sujeito como qualquer mortal à possibilidade do erro. Em razão, só o julgamento colegiado, de segunda instância, traduziria a certeza inquestionável da culpa, para impossibilitar o registro da candidatura.
A posição do povo é diferente. A relevância do serviço público, de administração ou de representação popular, exige, para a sua composição, a certeza da honestidade de seus agentes. Inverte-se o raciocínio a favor da sociedade. Não só a certeza da culpa é necessária para limpeza do serviço público. Basta que haja VEEMENTES INDÍCIOS para que a opinião pública, o senso comum, rejeite o candidato. Isso porque os indícios já são qualificados pelo requisito da evidência, para que a preservação da sociedade prevaleça sobre o pleito individual da candidatura.
Resta a reunião dos elementos para que o indício se torne qualificado como veemente. O fato tido como delituoso apresenta-se inicialmente em forma de notícia (notitia criminis), o que autoriza a investigação pelos órgãos de repressão. O inquérito, como procedimento inicial, termina com um relatório da autoridade, que pode concluir pelo indício da culpa. É o primeiro juízo de existência do INDÍCIO. A autoridade policial remete ao Ministério Público que, ao formular a acusação, manifesta o segundo juízo de existência do INDÍCIO. O juiz então decide pelo recebimento da acusação, formulando o terceiro juízo de existência do INDÍCIO.
Até então, apesar da constatação de três juízos de indícios da materialidade do crime e de sua autoria, o acusado ainda não teve oportunidade de defesa. Estabelece-se, em seguida, o curso processual, com o contraditório e ampla defesa. No final, o Juiz profere decisão condenatória que, na doutrina processual constitui a transformação dos indícios em reconhecimento da prova produzida. É o quarto juízo de culpa, quando os indícios foram convertidos em prova.
É preciso mais ainda para afastar o candidato duvidoso do acesso aos cargos de soberania nacional? Será que todo esse decurso processual ainda não produziu INDÍCIOS VEEMENTES para a salvaguarda do poder público?
Mas não é só. Se durante todo esse procedimento, houver fato incontestável que exclua a materialidade do delito ou a sua autoria, ainda cabe o recurso do habeas corpus, inclusive para os tribunais superiores. Se isso não ocorreu ou foi julgado no sentido da manutenção do processo, não há como desdizer a palavra do juiz monocrático e de todos os acusadores, sob o falso apanágio do erro humano.
Depois de que, se a sociedade exige para a profilaxia de seu poder público e para evitar a candidatura a cargos eletivos, não a CERTEZA, mas INDÍCIOS VEEMENTES de culpa da prática delituosa, não é possível dizer que o julgamento condenatório em primeira instância não seja suficiente. O raciocínio em contrário peca pelo excesso de zelo na proteção individual, em detrimento da coletividade. Repita-se: não é preciso a CERTEZA DA CULPA, mas INDÍCIOS VEEMENTES, para evitar a contaminação do poder.
No caso, não se conduz o raciocínio pelo princípio constitucional da presunção de inocência. O referido princípio constitui regra para a proteção do indivíduo contra o poder. A questão atual, ao contrário, é a proteção do poder, contra o indivíduo. O conflito de valores se dinamiza pela prevalência da intangibilidade do Estado, no confronto com o direito individual, por causa da supremacia do interesse público, tendo em vista a sua preservação. Só quando está em jogo a integridade do poder é que os seus valores prevalecem sobre os valores individuais.
* Edinaldo de Holanda Borges é subprocurador-geral da República
Fonte: http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=4&cod_publicacao=30062
08/10/2009 - 07h14
"O princípio constitucional da presunção de inocência constitui regra para a proteção do indivíduo contra o poder. A questão atual, ao contrário, é a proteção do poder, contra o indivíduo"
Edinaldo de Holanda Borges*
A preocupação do povo em manifestar perante o Congresso Nacional a necessidade do estabelecimento de regras para a seleção de candidatos ao exercício de cargos eletivos revela a situação de desespero da opinião pública contra a escalada da corrupção em nosso país. O ato encontrou imediata contestação de políticos e até de representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
Duas posições ou correntes de opinião foram criadas, a do povo e a dos contestadores. Os que se opõem à proposição, como apresentada, argúem a falta de certeza da responsabilidade do acusado, quando a condenação emanou do magistrado singular, em primeira instância. O juiz, afirmam, está sujeito como qualquer mortal à possibilidade do erro. Em razão, só o julgamento colegiado, de segunda instância, traduziria a certeza inquestionável da culpa, para impossibilitar o registro da candidatura.
A posição do povo é diferente. A relevância do serviço público, de administração ou de representação popular, exige, para a sua composição, a certeza da honestidade de seus agentes. Inverte-se o raciocínio a favor da sociedade. Não só a certeza da culpa é necessária para limpeza do serviço público. Basta que haja VEEMENTES INDÍCIOS para que a opinião pública, o senso comum, rejeite o candidato. Isso porque os indícios já são qualificados pelo requisito da evidência, para que a preservação da sociedade prevaleça sobre o pleito individual da candidatura.
Resta a reunião dos elementos para que o indício se torne qualificado como veemente. O fato tido como delituoso apresenta-se inicialmente em forma de notícia (notitia criminis), o que autoriza a investigação pelos órgãos de repressão. O inquérito, como procedimento inicial, termina com um relatório da autoridade, que pode concluir pelo indício da culpa. É o primeiro juízo de existência do INDÍCIO. A autoridade policial remete ao Ministério Público que, ao formular a acusação, manifesta o segundo juízo de existência do INDÍCIO. O juiz então decide pelo recebimento da acusação, formulando o terceiro juízo de existência do INDÍCIO.
Até então, apesar da constatação de três juízos de indícios da materialidade do crime e de sua autoria, o acusado ainda não teve oportunidade de defesa. Estabelece-se, em seguida, o curso processual, com o contraditório e ampla defesa. No final, o Juiz profere decisão condenatória que, na doutrina processual constitui a transformação dos indícios em reconhecimento da prova produzida. É o quarto juízo de culpa, quando os indícios foram convertidos em prova.
É preciso mais ainda para afastar o candidato duvidoso do acesso aos cargos de soberania nacional? Será que todo esse decurso processual ainda não produziu INDÍCIOS VEEMENTES para a salvaguarda do poder público?
Mas não é só. Se durante todo esse procedimento, houver fato incontestável que exclua a materialidade do delito ou a sua autoria, ainda cabe o recurso do habeas corpus, inclusive para os tribunais superiores. Se isso não ocorreu ou foi julgado no sentido da manutenção do processo, não há como desdizer a palavra do juiz monocrático e de todos os acusadores, sob o falso apanágio do erro humano.
Depois de que, se a sociedade exige para a profilaxia de seu poder público e para evitar a candidatura a cargos eletivos, não a CERTEZA, mas INDÍCIOS VEEMENTES de culpa da prática delituosa, não é possível dizer que o julgamento condenatório em primeira instância não seja suficiente. O raciocínio em contrário peca pelo excesso de zelo na proteção individual, em detrimento da coletividade. Repita-se: não é preciso a CERTEZA DA CULPA, mas INDÍCIOS VEEMENTES, para evitar a contaminação do poder.
No caso, não se conduz o raciocínio pelo princípio constitucional da presunção de inocência. O referido princípio constitui regra para a proteção do indivíduo contra o poder. A questão atual, ao contrário, é a proteção do poder, contra o indivíduo. O conflito de valores se dinamiza pela prevalência da intangibilidade do Estado, no confronto com o direito individual, por causa da supremacia do interesse público, tendo em vista a sua preservação. Só quando está em jogo a integridade do poder é que os seus valores prevalecem sobre os valores individuais.
* Edinaldo de Holanda Borges é subprocurador-geral da República
Fonte: http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=4&cod_publicacao=30062
quarta-feira, 7 de outubro de 2009
Artigo - Política não é mais aquela de antes
Novos padrões
Gaudêncio Torquato
Jornalista e professor(USP) - gt@gtmarketing.com.br
John Stuart Mill classificava os cidadãos em ativos e passivos, aduzindo que os governantes preferem os segundos, mas a democracia necessita dos primeiros. A comparação, pinçada por Norberto Bobbio em seu livro "O Futuro da Democracia", expressa, ainda, a ideia de que os súditos são transformados num bando de ovelhas a pastar capim uma ao lado da outra. Ao que Bobbio acrescenta: "Ovelhas que não reclamam nem mesmo quando o capim é escasso". Pois bem, por estas bandas, apesar do capim farto, equinos, caprinos e bovinos rompem o cabresto e saem dos currais. E mais, não querem ser comparados a animais irracionais e dóceis. A notícia boa é que a imagem acima desvenda um Brasil cidadão que decidiu expurgar o passado do voto amarrado à distribuição de benesses e à opressão dos senhores feudais da política. Nos últimos tempos, movimentos e decisões nas esferas judiciária e parlamentar denotam que o país passou a aplicar parâmetros racionais no campo eleito ral, proibindo de maneira rigorosa práticas ilícitas da compra de voto.
Manifestação dessa saudável corrente de pensamento foi a entrega à Câmara dos Deputados do projeto de lei de iniciativa popular, assinado por 1,3 milhão de eleitores, que trata da proibição de candidaturas de pessoas com condenação na Justiça. Não passa despercebido o fato de que o feito se dá exatamente por ocasião do 10º aniversário da lei nº 9.840, também de iniciativa popular, que versa sobre o combate à corrupção eleitoral. Essa lei é responsável pela cassação de 238 prefeitos eleitos em 2008 e pelo afastamento, este ano, dos governadores da Paraíba, Maranhão e Tocantins.
Os dois eventos sinalizam a emergência da sociedade participativa, fenômeno observado também na miríade de entidades que desfraldam bandeiras, enchendo praças, ocupando os salões de Casas congressuais e fazendo ecoar um grito cívico. Ao mesmo tempo que novos polos de poder se movimentam, empurrando as demandas sociais e os pleitos corporativos em direção aos três Poderes da República, estes, absorvendo as massas de pressão, reagem com decisões consentâneas à nova moldura.
Em algumas áreas, os avanços são notáveis. O ativismo da mais alta Corte eleitoral, ao contrário do que muitos apregoam, não deve ser entendido como invasão despropositada na esfera política. Se ocorreu, em algum momento, ruído a apontar interposição de funções, seguramente o fato se deveu à omissão do parlamento.
Não há, porém, como negar: o país, de maneira lenta e gradual, tem aperfeiçoado os padrões da política. Nos últimos nove anos, a primeira instância da Justiça Eleitoral indicou a cassação de 667 políticos, entre prefeitos, vices e vereadores. O TSE, por sua vez, intensifica o julgamento de casos envolvendo governadores, senadores, deputados e prefeitos. É perceptível o sentimento de que a cultura de leniência - principalmente no aspecto de interpretação das leis - começa a fazer parte da massa falida que se acumula no baú de nossa história.
Publicado em: 07/10/2009
Gaudêncio Torquato
Jornalista e professor(USP) - gt@gtmarketing.com.br
John Stuart Mill classificava os cidadãos em ativos e passivos, aduzindo que os governantes preferem os segundos, mas a democracia necessita dos primeiros. A comparação, pinçada por Norberto Bobbio em seu livro "O Futuro da Democracia", expressa, ainda, a ideia de que os súditos são transformados num bando de ovelhas a pastar capim uma ao lado da outra. Ao que Bobbio acrescenta: "Ovelhas que não reclamam nem mesmo quando o capim é escasso". Pois bem, por estas bandas, apesar do capim farto, equinos, caprinos e bovinos rompem o cabresto e saem dos currais. E mais, não querem ser comparados a animais irracionais e dóceis. A notícia boa é que a imagem acima desvenda um Brasil cidadão que decidiu expurgar o passado do voto amarrado à distribuição de benesses e à opressão dos senhores feudais da política. Nos últimos tempos, movimentos e decisões nas esferas judiciária e parlamentar denotam que o país passou a aplicar parâmetros racionais no campo eleito ral, proibindo de maneira rigorosa práticas ilícitas da compra de voto.
Manifestação dessa saudável corrente de pensamento foi a entrega à Câmara dos Deputados do projeto de lei de iniciativa popular, assinado por 1,3 milhão de eleitores, que trata da proibição de candidaturas de pessoas com condenação na Justiça. Não passa despercebido o fato de que o feito se dá exatamente por ocasião do 10º aniversário da lei nº 9.840, também de iniciativa popular, que versa sobre o combate à corrupção eleitoral. Essa lei é responsável pela cassação de 238 prefeitos eleitos em 2008 e pelo afastamento, este ano, dos governadores da Paraíba, Maranhão e Tocantins.
Os dois eventos sinalizam a emergência da sociedade participativa, fenômeno observado também na miríade de entidades que desfraldam bandeiras, enchendo praças, ocupando os salões de Casas congressuais e fazendo ecoar um grito cívico. Ao mesmo tempo que novos polos de poder se movimentam, empurrando as demandas sociais e os pleitos corporativos em direção aos três Poderes da República, estes, absorvendo as massas de pressão, reagem com decisões consentâneas à nova moldura.
Em algumas áreas, os avanços são notáveis. O ativismo da mais alta Corte eleitoral, ao contrário do que muitos apregoam, não deve ser entendido como invasão despropositada na esfera política. Se ocorreu, em algum momento, ruído a apontar interposição de funções, seguramente o fato se deveu à omissão do parlamento.
Não há, porém, como negar: o país, de maneira lenta e gradual, tem aperfeiçoado os padrões da política. Nos últimos nove anos, a primeira instância da Justiça Eleitoral indicou a cassação de 667 políticos, entre prefeitos, vices e vereadores. O TSE, por sua vez, intensifica o julgamento de casos envolvendo governadores, senadores, deputados e prefeitos. É perceptível o sentimento de que a cultura de leniência - principalmente no aspecto de interpretação das leis - começa a fazer parte da massa falida que se acumula no baú de nossa história.
Publicado em: 07/10/2009
Site da Avaaz ajuda internautas a mandarem recados a seus parlamentares
qua, 07/10/2009 - 14:56 — MCCE
O site da Avaaz (www.avaaz.org), entidade dedicada a atividades de ciberativismo em todo o mundo, pode ajudar internautas que querem mandar um recado a seu parlamentar sobre o PL 518/09, da Campanha Ficha Limpa.
Só no Brasil, a organização não-governamental tem mais de 150 mil internautas cadastrados. Para pedir apoio para a aprovação do projeto sobre a vida pregressa dos candidatos, os interessados podem entrar no site, onde está disponível uma carta padrão. É só preencher os dados pessoais e enviar ao parlamentar que desejar (http://www.avaaz.org/po/olimpiadas_rio2016/?cl=344450294&v=4217).
Em apenas um dia no ar, mais de 2 mil eleitores usaram a ferramenta. A facilidade de uso chega num momento especial, em que o projeto já tramita, apensado a outro Projeto que trata do mesmo assunto, o PLP 168/99. O MCCE incentiva a participação de eleitores para pressionar os parlamentares que votarão a matéria até o fim do ano.
O projeto da Campanha Ficha Limpa foi entregue ao presidente da Câmara, Michel Temer, no dia 29 de setembro, juntamente com 1,3 milhão de assinaturas coletadas em todo país. O projeto de lei pretende criar critérios mais rígidos para as candidaturas. Quando aprovada, a lei já passará a valer no ano que vem.
Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE.
O site da Avaaz (www.avaaz.org), entidade dedicada a atividades de ciberativismo em todo o mundo, pode ajudar internautas que querem mandar um recado a seu parlamentar sobre o PL 518/09, da Campanha Ficha Limpa.
Só no Brasil, a organização não-governamental tem mais de 150 mil internautas cadastrados. Para pedir apoio para a aprovação do projeto sobre a vida pregressa dos candidatos, os interessados podem entrar no site, onde está disponível uma carta padrão. É só preencher os dados pessoais e enviar ao parlamentar que desejar (http://www.avaaz.org/po/olimpiadas_rio2016/?cl=344450294&v=4217).
Em apenas um dia no ar, mais de 2 mil eleitores usaram a ferramenta. A facilidade de uso chega num momento especial, em que o projeto já tramita, apensado a outro Projeto que trata do mesmo assunto, o PLP 168/99. O MCCE incentiva a participação de eleitores para pressionar os parlamentares que votarão a matéria até o fim do ano.
O projeto da Campanha Ficha Limpa foi entregue ao presidente da Câmara, Michel Temer, no dia 29 de setembro, juntamente com 1,3 milhão de assinaturas coletadas em todo país. O projeto de lei pretende criar critérios mais rígidos para as candidaturas. Quando aprovada, a lei já passará a valer no ano que vem.
Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE.
PL da Campanha Ficha Limpa irá direto para votação no plenário da Câmara
ter, 06/10/2009 - 15:40 — MCCE
O Projeto de Lei de iniciativa popular do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, protocolado na Câmara como PLP 518/09, deve ir ao plenário da Câmara dos Deputados mais rápido do que o previsto. No último dia 05/10, o Projeto da Campanha Ficha Limpa foi apensado ao PLP 168/93, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça em 1999 e que também trata de casos de inelegibilidades com base na vida pregressa do candidato.
Ainda em 1999, o PLP 168/93 recebeu parecer favorável do relator da proposta na CCJ a época, deputado Jaime Martins. Ao ser apensado nesse Projeto, a proposta do MCCE se beneficia, pois o parecer descarta qualquer argumento de aplicação do princípio da presunção de inocência ao tema das inelegibilidades. Dessa forma, o PLP 518/09 já está automaticamente pronto, apensado ao 168/93, para ser votado em plenário.
De acordo com o voto do relator, “a condenação pelas práticas desses crimes (citados nos dois Projetos), mesmo que ainda não tenha transitado em julgado, não deixa de constituir forte indício de fato desabonador da moralidade do cidadão para o exercício do mandato. A exigência constitucional da preservação da moralidade para o exercício do mandato é que dá embasamento ao estabelecimento de caso de inelegibilidade, sem que tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória”.
Desse modo, o parecer descarta a inconstitucionalidade do PL, alegando ainda que “considerou a jurisprudência que a não-exigência do trânsito em julgado da condenação não viola a garantia constitucional da presunção de inocência, pois esta encontra-se adstrita ao campo do processo penal”.
Com o apensamento, o passo seguinte será a escolha do relator do substitutivo, que na prática será um texto que reunirá as duas propostas iniciais – o PLP 168/93 e o PL 518/09, entre outros que também tratam da mesma matéria. Escolhido o nome do deputado responsável, o projeto seguirá para votação do plenário.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que apresentou o projeto de lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos, e promoveu a coleta de 1,3 milhão de assinaturas na Campanha Ficha Limpa, espera dialogar com o presidente da Câmara, Michel Temer, sobre a indicação do relator do substitutivo.
O projeto da Campanha Ficha Limpa foi entregue ao Congresso Nacional no dia 29 de setembro. Lançada em abril de 2008, a Campanha pretende criar critérios mais rígidos de quem não pode se candidatar. Na prática, o projeto terá um papel preventivo, garantindo assim candidaturas idôneas no processo eleitoral. Para conhecer mais o projeto e aderir à campanha, basta visitar o site da iniciativa http://www.mcce.org.br/. O MCCE recebe novas assinaturas enquanto o projeto estiver tramitando.
Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE.
O Projeto de Lei de iniciativa popular do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, protocolado na Câmara como PLP 518/09, deve ir ao plenário da Câmara dos Deputados mais rápido do que o previsto. No último dia 05/10, o Projeto da Campanha Ficha Limpa foi apensado ao PLP 168/93, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça em 1999 e que também trata de casos de inelegibilidades com base na vida pregressa do candidato.
Ainda em 1999, o PLP 168/93 recebeu parecer favorável do relator da proposta na CCJ a época, deputado Jaime Martins. Ao ser apensado nesse Projeto, a proposta do MCCE se beneficia, pois o parecer descarta qualquer argumento de aplicação do princípio da presunção de inocência ao tema das inelegibilidades. Dessa forma, o PLP 518/09 já está automaticamente pronto, apensado ao 168/93, para ser votado em plenário.
De acordo com o voto do relator, “a condenação pelas práticas desses crimes (citados nos dois Projetos), mesmo que ainda não tenha transitado em julgado, não deixa de constituir forte indício de fato desabonador da moralidade do cidadão para o exercício do mandato. A exigência constitucional da preservação da moralidade para o exercício do mandato é que dá embasamento ao estabelecimento de caso de inelegibilidade, sem que tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória”.
Desse modo, o parecer descarta a inconstitucionalidade do PL, alegando ainda que “considerou a jurisprudência que a não-exigência do trânsito em julgado da condenação não viola a garantia constitucional da presunção de inocência, pois esta encontra-se adstrita ao campo do processo penal”.
Com o apensamento, o passo seguinte será a escolha do relator do substitutivo, que na prática será um texto que reunirá as duas propostas iniciais – o PLP 168/93 e o PL 518/09, entre outros que também tratam da mesma matéria. Escolhido o nome do deputado responsável, o projeto seguirá para votação do plenário.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que apresentou o projeto de lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos, e promoveu a coleta de 1,3 milhão de assinaturas na Campanha Ficha Limpa, espera dialogar com o presidente da Câmara, Michel Temer, sobre a indicação do relator do substitutivo.
O projeto da Campanha Ficha Limpa foi entregue ao Congresso Nacional no dia 29 de setembro. Lançada em abril de 2008, a Campanha pretende criar critérios mais rígidos de quem não pode se candidatar. Na prática, o projeto terá um papel preventivo, garantindo assim candidaturas idôneas no processo eleitoral. Para conhecer mais o projeto e aderir à campanha, basta visitar o site da iniciativa http://www.mcce.org.br/. O MCCE recebe novas assinaturas enquanto o projeto estiver tramitando.
Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE.
terça-feira, 6 de outubro de 2009
Em O Globo: Para leitores, políticos com apenas um processo na Justiça devem ter candidatura barrada
Publicada em 06/10/2009 às 08h02m
Leia em: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2009/10/05/para-leitores-politicos-com-apenas-um-processo-na-justica-devem-ter-candidatura-barrada-767911966.asp
Leia em: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2009/10/05/para-leitores-politicos-com-apenas-um-processo-na-justica-devem-ter-candidatura-barrada-767911966.asp
domingo, 4 de outubro de 2009
Programa Entre Aspas, da Globo News - População propõe adoção de critérios mais rigorosos para candidatos. Assista
Quinta-feira, 01/10/2009
Um milhão e trezentos mil eleitores de todo o Brasil encaminharam a Brasília um projeto de iniciativa popular. Eles querem limpar a chapa eleitoral dos candidatos com ficha suja.
Entrevistados: Chico Whitaker (MCCE) e Claudio Weber Abramo (Transparência Brasil)
Fonte: http://video.globo.com/Videos/Player/Noticias/0,,GIM1134564-7823-POPULACAO+PROPOE+ADOCAO+DE+CRITERIOS+MAIS+RIGOROSOS+PARA+CANDIDATOS,00.html
sábado, 3 de outubro de 2009
Novas imagens da entrega do PL no Congresso Nacional + adesão dos deputados federais
Entrega do PL no Congresso Nacional
Fotos enviadas por Stella Whitaker, de São Paulo, SP
Cartas do Jornal do Brasil
Anticorrupção
Se o desejo de 1,3 milhão de brasileiros, que assinaram o projeto de lei de iniciativa popular em apoio ao Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, não está sensibilizando os líderes políticos, que se parta para obter 5, 10 milhões de assinaturas, até deixá-los sem argumentos nem desculpas.
Ronaldo Gomes Ferraz, Rio
A atitude do movimento popular de Combate à Corrupção Eleitoral ao coletar mais de 1,3 milhão de assinaturas para uma proposta de projeto de lei que exige ficha limpa dos candidatos eleitorais mostra que nossa democracia não está funcionando.
Helena Werneck, Brasília
Publicado em 2/10/09
Fonte: http://jamirlima.blogspot.com/2009/10/cartas-jornal-do-brasil_02.html
Se o desejo de 1,3 milhão de brasileiros, que assinaram o projeto de lei de iniciativa popular em apoio ao Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, não está sensibilizando os líderes políticos, que se parta para obter 5, 10 milhões de assinaturas, até deixá-los sem argumentos nem desculpas.
Ronaldo Gomes Ferraz, Rio
A atitude do movimento popular de Combate à Corrupção Eleitoral ao coletar mais de 1,3 milhão de assinaturas para uma proposta de projeto de lei que exige ficha limpa dos candidatos eleitorais mostra que nossa democracia não está funcionando.
Helena Werneck, Brasília
Publicado em 2/10/09
Fonte: http://jamirlima.blogspot.com/2009/10/cartas-jornal-do-brasil_02.html
Sugestão de texto para enviar aos parlamentares - PELA APROVAÇÃO DO PLP 518/09
Prezado(a) Parlamentar,
Como cidadão e participante ativo da vida política de nosso País, e integrando-me ao clamor dos 1.300.000 cidadãos que assinaram em apoio ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos, projeto este que tramitará sob o nº. 518/09 na Câmara Federal, venho solicitar-lhe que V. Exa. faça a sua parte na busca de uma célere tramitação e a devida aprovação deste Projeto, que estabelece objetivamente critérios de inelegibilidade, com o intuito de moralizar o processo eleitoral e restabelecer a importância e seriedade das instituições políticas de nosso País.
Este Projeto, fruto da mobilização popular, espelha, como já dissemos, o clamor e o anseio do povo brasileiro, do qual V. Exa. é representante.
Cert@s de podermos contar com sua nobre representação - assim cumprindo a missão para a qual V. Exa. foi eleito(a) -, despedimo-nos.
Atenciosamente,
Como cidadão e participante ativo da vida política de nosso País, e integrando-me ao clamor dos 1.300.000 cidadãos que assinaram em apoio ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos, projeto este que tramitará sob o nº. 518/09 na Câmara Federal, venho solicitar-lhe que V. Exa. faça a sua parte na busca de uma célere tramitação e a devida aprovação deste Projeto, que estabelece objetivamente critérios de inelegibilidade, com o intuito de moralizar o processo eleitoral e restabelecer a importância e seriedade das instituições políticas de nosso País.
Este Projeto, fruto da mobilização popular, espelha, como já dissemos, o clamor e o anseio do povo brasileiro, do qual V. Exa. é representante.
Cert@s de podermos contar com sua nobre representação - assim cumprindo a missão para a qual V. Exa. foi eleito(a) -, despedimo-nos.
Atenciosamente,
Para todos os deputados do Estado
Pessoal,
No link abaixo as pessoas têm como mandar mensagem ao mesmo tempo para todos os parlamentares do seu Estado.
Podem optar por mandar para algum em particular.
Abraços,
Márlon
http://www2.camara.gov.br/canalinteracao/faledeputado
Enviado por Márlon Reis, de Brasília - DF
No link abaixo as pessoas têm como mandar mensagem ao mesmo tempo para todos os parlamentares do seu Estado.
Podem optar por mandar para algum em particular.
Abraços,
Márlon
http://www2.camara.gov.br/canalinteracao/faledeputado
Enviado por Márlon Reis, de Brasília - DF
sexta-feira, 2 de outubro de 2009
Mande um recado a seu parlamentar
sex, 02/10/2009 - 11:59 — MCCE
Participe da luta pela aprovação do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados
Depois da coleta de assinaturas, a sociedade brasileira pode continuar apoiando a Campanha Ficha Limpa agora na aprovação do Projeto de Lei de iniciativa popular.
Depois de um ano e meio de coleta de assinaturas para o envio ao Congresso do Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos, chegou a hora de todos e todas lutarem, junto com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) pela aprovação do PL na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Além do acompanhamento que o MCCE fará de perto da tramitação do Projeto de Lei no Congresso, é importante que a sociedade continue atenta e prestando o mesmo o apoio que vem dando à Campanha Ficha Limpa desde o início. Para isso, qualquer pessoa pode, pro exemplo, procurar seu deputado federal ou senador e solicitar o apoio do parlamentar ao Projeto de Lei.
Em um momento decisivo para que a proposta já assinada por 1,3 milhão de brasileiros e brasileiras seja aprovada e traga mudanças importantes para o cenário eleitoral do país, é importante que não deixemos o tema sair de discussão.
No site da Câmara dos Deputados (http://www2.camara.gov.br/deputados), basta digitar o nome de seu parlamentar para encontrar contatos de email e telefone. Depois é só mandar sua mensagem de apoio ao Projeto de Lei e continuar acompanhando todas as notícias sobre o PL. Pronto, assim você já contribuiu para a aprovação do Projeto!
Participe da luta pela aprovação do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados
Depois da coleta de assinaturas, a sociedade brasileira pode continuar apoiando a Campanha Ficha Limpa agora na aprovação do Projeto de Lei de iniciativa popular.
Depois de um ano e meio de coleta de assinaturas para o envio ao Congresso do Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos, chegou a hora de todos e todas lutarem, junto com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) pela aprovação do PL na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Além do acompanhamento que o MCCE fará de perto da tramitação do Projeto de Lei no Congresso, é importante que a sociedade continue atenta e prestando o mesmo o apoio que vem dando à Campanha Ficha Limpa desde o início. Para isso, qualquer pessoa pode, pro exemplo, procurar seu deputado federal ou senador e solicitar o apoio do parlamentar ao Projeto de Lei.
Em um momento decisivo para que a proposta já assinada por 1,3 milhão de brasileiros e brasileiras seja aprovada e traga mudanças importantes para o cenário eleitoral do país, é importante que não deixemos o tema sair de discussão.
No site da Câmara dos Deputados (http://www2.camara.gov.br/deputados), basta digitar o nome de seu parlamentar para encontrar contatos de email e telefone. Depois é só mandar sua mensagem de apoio ao Projeto de Lei e continuar acompanhando todas as notícias sobre o PL. Pronto, assim você já contribuiu para a aprovação do Projeto!
Re: ENTREGA DO FICHA LIMPA NO SENADO
Prezados amigos ,
Chico, você mais uma vez como o “cavaleiro andante " nos conduziu .
Eu não podia deixar de manifestar minha emoção pelo fato de estarmos em comunhão na entrega das assinaturas em Brasília.
Derramamos lágrimas de emoção e de esperança.
Quero que Silvia e Lucrecia saibam que estive com o coração em São Paulo pensando nestas duas companheiras que gostariam de estar lá conosco.
A luta é árdua mas vamos continuar persistindo.
Até breve!
Celina Marrone
Chico, você mais uma vez como o “cavaleiro andante " nos conduziu .
Eu não podia deixar de manifestar minha emoção pelo fato de estarmos em comunhão na entrega das assinaturas em Brasília.
Derramamos lágrimas de emoção e de esperança.
Quero que Silvia e Lucrecia saibam que estive com o coração em São Paulo pensando nestas duas companheiras que gostariam de estar lá conosco.
A luta é árdua mas vamos continuar persistindo.
Até breve!
Celina Marrone
Jornal Brasília Confidencial - Movimento contra corrupção aposta na pressão popular sobre o Congresso
Leia a reportagem pelo link http://www.brasiliaconfidencial.inf.br/wp-content/uploads/BsBConfidencial_59_baixa.pdf
Da Agência Câmara - Câmara analisa projeto que exige ficha limpa de candidato
Projeto - 02/10/2009 18h01
Rodolfo Stuckert
A proposta foi entregue à Câmara acompanhada de uma lista com 1,3 milhão de assinaturas.
A proposta de lei de iniciativa popular que institui a chamada "ficha limpa" obrigatória para os candidatos nas eleições em todos os níveis, entregue no dia 29 de setembro ao presidente da Câmara, Michel Temer, pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, vai tramitar na Câmara como Projeto de Lei Complementar 518/09.
A principal mudança prevista na proposição, que recebeu 1,3 milhão de assinaturas coletadas pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), é a inclusão, na lista de impedimentos ao registro de candidatura para qualquer cargo político eletivo estabelecida pela Lei de Inegibilidades (Lei Complementar 64/90), da condenação em primeira instância ou do recebimento da denúncia nas instâncias superiores relativa a crimes graves (veja lista).
Também não poderá ser eleito quem for condenado em qualquer instância por improbidade administrativa. Outra novidade é a inegibilidade para qualquer ocupante de cargo político eletivo que renunciar ao mandato antes da abertura de processo disciplinar.
Também ficará inelegível aquele que tiver a conduta declarada incompatível com o decoro parlamentar, ainda que punido com pena diferente da perda do mandato eletivo.
Atualmente são inelegíveis, por exemplo, os que não podem se alistar como eleitores, como os praças militares; os membros do Congresso Nacional, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa e das câmaras municipais que perderem o mandato por quebra de decoro parlamentar; e o presidente, os governadores e os prefeitos já reeleitos para o mesmo cargo, em relação às eleições subsequentes.
Tempo de inegibilidade
O projeto também uniformiza em oito anos a duração da inegibilidade imposta como punição. Assim, quem tiver as contas relativas a cargos ou funções públicas rejeitadas ficará inelegível por oito anos, em vez de cinco.
Também foi criada uma quarentena de quatro meses para as pessoas que ocuparem cargos ou exercerem funções de direção ou representação de entidade que receba benefícios ou subvenções do Poder Público.
Tramitação
A proposta foi subscrita pelo deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e outros 21 deputados. Com isso, contornou-se o processo de conferência de assinaturas, que poderia durar meses. O projeto ainda não foi distribuído às comissões e terá que ser analisado pelo Plenário e aprovado pela maioria absoluta dos deputados.
Íntegra da proposta:
- PLP-518/2009
Notícias relacionadas:
Candidatos com ficha suja: deputados divergem sobre rigor de normas
Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Marcos Rossi
Agência Câmara
Rodolfo Stuckert
A proposta foi entregue à Câmara acompanhada de uma lista com 1,3 milhão de assinaturas.
A proposta de lei de iniciativa popular que institui a chamada "ficha limpa" obrigatória para os candidatos nas eleições em todos os níveis, entregue no dia 29 de setembro ao presidente da Câmara, Michel Temer, pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, vai tramitar na Câmara como Projeto de Lei Complementar 518/09.
A principal mudança prevista na proposição, que recebeu 1,3 milhão de assinaturas coletadas pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), é a inclusão, na lista de impedimentos ao registro de candidatura para qualquer cargo político eletivo estabelecida pela Lei de Inegibilidades (Lei Complementar 64/90), da condenação em primeira instância ou do recebimento da denúncia nas instâncias superiores relativa a crimes graves (veja lista).
Também não poderá ser eleito quem for condenado em qualquer instância por improbidade administrativa. Outra novidade é a inegibilidade para qualquer ocupante de cargo político eletivo que renunciar ao mandato antes da abertura de processo disciplinar.
Também ficará inelegível aquele que tiver a conduta declarada incompatível com o decoro parlamentar, ainda que punido com pena diferente da perda do mandato eletivo.
Atualmente são inelegíveis, por exemplo, os que não podem se alistar como eleitores, como os praças militares; os membros do Congresso Nacional, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa e das câmaras municipais que perderem o mandato por quebra de decoro parlamentar; e o presidente, os governadores e os prefeitos já reeleitos para o mesmo cargo, em relação às eleições subsequentes.
Tempo de inegibilidade
O projeto também uniformiza em oito anos a duração da inegibilidade imposta como punição. Assim, quem tiver as contas relativas a cargos ou funções públicas rejeitadas ficará inelegível por oito anos, em vez de cinco.
Também foi criada uma quarentena de quatro meses para as pessoas que ocuparem cargos ou exercerem funções de direção ou representação de entidade que receba benefícios ou subvenções do Poder Público.
Tramitação
A proposta foi subscrita pelo deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e outros 21 deputados. Com isso, contornou-se o processo de conferência de assinaturas, que poderia durar meses. O projeto ainda não foi distribuído às comissões e terá que ser analisado pelo Plenário e aprovado pela maioria absoluta dos deputados.
Íntegra da proposta:
- PLP-518/2009
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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Marcos Rossi
Agência Câmara
Movimento define limites para mudanças no PL “Ficha Limpa”
outubro 2, 2009 por marcia
Diante do debate que surgiu, após a entrega do projeto de iniciativa popular, organizadores divulgam nota
Brasília (02/10) – O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que entregou ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer, na terça-feira, projeto de lei que defende candidaturas de pessoas com “ficha limpa”, com mais de 1,3 milhão de assinaturas, divulgou nota esclarecendo os limites que admite para modificações no texto.
Considera que a primeira instância criminal para quem detém foro privilegiado é sempre um tribunal, ou seja, um órgão jurisdicional colegiado. Nesse sentido, entende que o projeto apresentado não será desfigurado “caso se defina como marco para a inelegibilidade uma condenação por um tribunal”.
“O Movimento não aceita sequer por hipótese que se deva esperar a confirmação da condenação por outra instância, quando a primeira decisão já proveio de um tribunal, e fará ampla divulgação dos nomes dos parlamentares que se comprometam com essa tese”, completa a nota do MCCE.
Distribuição – O projeto de lei que altera a Lei de Inelegibilidades para impedir a candidatura de pessoas que tenham “ficha suja” está aguardando despacho para iniciar a tramitação. Para que sua análise rápida fosse possível, um grupo de 33 deputados – liderados por Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) – formalizou a apresentação técnica do projeto do MCCE. As assinaturas coletadas pelo Movimento, em todo o país, por quase dois anos, foram anexadas a este projeto de lei complementar (PLP) que recebeu o número 518/09.
Os deputados que assinaram o projeto de lei junto com o deputado Biscaia e, portanto, se comprometeram com a proposta do MCCE, são, em ordem alfabética: Arnaldo Jardim (PPS-SP); Camilo Cola (PMDB-ES); Carlos Sampaio (PSDB-SP); Celso Maldaner (PMDB-SC); Chico Alencar (PSOL-RJ); Domingos Dutra (PT-MA); Dr. Rosinha (PT-PR); Duarte Nogueira (PSDB-SP); Fátima Bezerra (PT-RN); Felipe Maia (DEM-RN); Fernando Chiarelli (PDT-SP); Fernando Coruja (PPS-SC); Fernando Ferro (PT-PE); Hugo Leal (PSC-RJ); Humberto Souto (PPS-MG); Ivan Valente (PSOL-SP); Jô Moraes (PCdoB-MG); Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR); Luiz Couto (PT-PB); Manato (PDT-ES); Marcelo Ortiz (PV-SP); Mendonça Prado (DEM-SE); Miro Teixeira (PDT-RJ); Odair Cunha (PT-MG); Osmar Serraglio (PMDB-PR); Paulo Rubem Santiago (PDT-PE); Rafael Guerra (PSDB-MG); Rita Camata (PMDB-ES); Rodovalho (DEM-DF); Vieira da Cunha (PDT-RS); Washington Luiz (PT-MA); Zenaldo Coutinho (PSDB-PA). (Assessoria de Imprensa)
Fonte: site do deputado federal Antonio Carlos Biscaia - http://www.biscaia.com.br/site/dia_a_dia/movimento-define-limites-para-mudancas-no-pl-%E2%80%9Cficha-limpa%E2%80%9D
Diante do debate que surgiu, após a entrega do projeto de iniciativa popular, organizadores divulgam nota
Brasília (02/10) – O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que entregou ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer, na terça-feira, projeto de lei que defende candidaturas de pessoas com “ficha limpa”, com mais de 1,3 milhão de assinaturas, divulgou nota esclarecendo os limites que admite para modificações no texto.
Considera que a primeira instância criminal para quem detém foro privilegiado é sempre um tribunal, ou seja, um órgão jurisdicional colegiado. Nesse sentido, entende que o projeto apresentado não será desfigurado “caso se defina como marco para a inelegibilidade uma condenação por um tribunal”.
“O Movimento não aceita sequer por hipótese que se deva esperar a confirmação da condenação por outra instância, quando a primeira decisão já proveio de um tribunal, e fará ampla divulgação dos nomes dos parlamentares que se comprometam com essa tese”, completa a nota do MCCE.
Distribuição – O projeto de lei que altera a Lei de Inelegibilidades para impedir a candidatura de pessoas que tenham “ficha suja” está aguardando despacho para iniciar a tramitação. Para que sua análise rápida fosse possível, um grupo de 33 deputados – liderados por Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) – formalizou a apresentação técnica do projeto do MCCE. As assinaturas coletadas pelo Movimento, em todo o país, por quase dois anos, foram anexadas a este projeto de lei complementar (PLP) que recebeu o número 518/09.
Os deputados que assinaram o projeto de lei junto com o deputado Biscaia e, portanto, se comprometeram com a proposta do MCCE, são, em ordem alfabética: Arnaldo Jardim (PPS-SP); Camilo Cola (PMDB-ES); Carlos Sampaio (PSDB-SP); Celso Maldaner (PMDB-SC); Chico Alencar (PSOL-RJ); Domingos Dutra (PT-MA); Dr. Rosinha (PT-PR); Duarte Nogueira (PSDB-SP); Fátima Bezerra (PT-RN); Felipe Maia (DEM-RN); Fernando Chiarelli (PDT-SP); Fernando Coruja (PPS-SC); Fernando Ferro (PT-PE); Hugo Leal (PSC-RJ); Humberto Souto (PPS-MG); Ivan Valente (PSOL-SP); Jô Moraes (PCdoB-MG); Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR); Luiz Couto (PT-PB); Manato (PDT-ES); Marcelo Ortiz (PV-SP); Mendonça Prado (DEM-SE); Miro Teixeira (PDT-RJ); Odair Cunha (PT-MG); Osmar Serraglio (PMDB-PR); Paulo Rubem Santiago (PDT-PE); Rafael Guerra (PSDB-MG); Rita Camata (PMDB-ES); Rodovalho (DEM-DF); Vieira da Cunha (PDT-RS); Washington Luiz (PT-MA); Zenaldo Coutinho (PSDB-PA). (Assessoria de Imprensa)
Fonte: site do deputado federal Antonio Carlos Biscaia - http://www.biscaia.com.br/site/dia_a_dia/movimento-define-limites-para-mudancas-no-pl-%E2%80%9Cficha-limpa%E2%80%9D
DFTV - Campanha Ficha Limpa já está no Congresso
Veiculado em 29/09/2009
O movimento popular de combate à corrupção eleitoral reuniu 1,3 milhão de assinaturas de todo o país. Parlamentares já sugeriram mudanças no projeto.
Fonte: http://video.globo.com/Videos/Player/Noticias/0,,GIM1133084-7823-CAMPANHA+FICHA+LIMPA+JA+ESTA+NO+CONGRESSO,00.html
Artigo publicado no Estadão - Em defesa da Campanha Ficha Limpa
Publicado no jornal O Estado de São Paulo em 29/09/09, na versão impressa
Em defesa da Campanha Ficha Limpa
Márlon Reis*
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) acaba de apresentar à Câmara projeto de lei de iniciativa popular com o objetivo de ver regulamentado o § 9º do art. 14 da Constituição.
O projeto não deixa abertura para que um juiz ou tribunal eleitoral decida sobre quem deve ser ou não candidato segundo a própria subjetividade dos julgadores. Contrariamente, prevê situações objetivas que, acaso verificadas, retirarão temporariamente ao postulante a sua elegibilidade.
A iniciativa popular prevê que a Justiça Eleitoral indeferirá o pedido de registro de quantos hajam sido condenados por narcotráfico, racismo, genocídio, desvio de verbas e outros delitos cuja gravidade é por todos desde logo percebida.
Não se trata de analisar se eles são ou não culpados dessa ou daquela conduta, mas de observar a presença de uma circunstância objetiva – a sentença criminal – a recomendar a sua inelegibilidade.
Essa é uma das razões pelas quais o princípio da presunção de inocência não se aplica ao tema das inelegibilidades. Assim como não se aplica a nenhum outro âmbito jurídico que não o Direito Penal. O empregado que tenta contra a vida do patrão pode ser demitido imediatamente demitido por justa causa, aquele que desmata um parque nacional pode ser detido, a obra ilicitamente edificada em área militar pode ser desde logo demolida, sem que a aplicação das normas trabalhistas, ambientais e administrativas estejam submetidas à aferição das mesmas condutas na esfera penal.
De outra parte, a Campanha Ficha Limpa trata objetivamente essas circunstâncias, evitando imprecisões e juízos discricionários que convertam os pleitos em uma aventura imprevisível.
Essa é uma das razões pelas quais o projeto de lei de iniciativa popular apresentado pelo MCCE através da Campanha Ficha Limpa merece o apoio de toda a sociedade e a aprovação por parte do Congresso Nacional.
* Juiz de Direito no Maranhão, Presidente da Abramppe – Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais e membro do Comitê Nacional do MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.
Em defesa da Campanha Ficha Limpa
Márlon Reis*
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) acaba de apresentar à Câmara projeto de lei de iniciativa popular com o objetivo de ver regulamentado o § 9º do art. 14 da Constituição.
O projeto não deixa abertura para que um juiz ou tribunal eleitoral decida sobre quem deve ser ou não candidato segundo a própria subjetividade dos julgadores. Contrariamente, prevê situações objetivas que, acaso verificadas, retirarão temporariamente ao postulante a sua elegibilidade.
A iniciativa popular prevê que a Justiça Eleitoral indeferirá o pedido de registro de quantos hajam sido condenados por narcotráfico, racismo, genocídio, desvio de verbas e outros delitos cuja gravidade é por todos desde logo percebida.
Não se trata de analisar se eles são ou não culpados dessa ou daquela conduta, mas de observar a presença de uma circunstância objetiva – a sentença criminal – a recomendar a sua inelegibilidade.
Essa é uma das razões pelas quais o princípio da presunção de inocência não se aplica ao tema das inelegibilidades. Assim como não se aplica a nenhum outro âmbito jurídico que não o Direito Penal. O empregado que tenta contra a vida do patrão pode ser demitido imediatamente demitido por justa causa, aquele que desmata um parque nacional pode ser detido, a obra ilicitamente edificada em área militar pode ser desde logo demolida, sem que a aplicação das normas trabalhistas, ambientais e administrativas estejam submetidas à aferição das mesmas condutas na esfera penal.
De outra parte, a Campanha Ficha Limpa trata objetivamente essas circunstâncias, evitando imprecisões e juízos discricionários que convertam os pleitos em uma aventura imprevisível.
Essa é uma das razões pelas quais o projeto de lei de iniciativa popular apresentado pelo MCCE através da Campanha Ficha Limpa merece o apoio de toda a sociedade e a aprovação por parte do Congresso Nacional.
* Juiz de Direito no Maranhão, Presidente da Abramppe – Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais e membro do Comitê Nacional do MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.
Editorial de O Globo: Fim do ficha-suja
Publicad0 em 01/10/2009 às 15h54m
Leia em: http://oglobo.globo.com/opiniao/mat/2009/10/01/fim-do-ficha-suja-767863942.asp
Leia em: http://oglobo.globo.com/opiniao/mat/2009/10/01/fim-do-ficha-suja-767863942.asp
quinta-feira, 1 de outubro de 2009
Notícia da entrega do Projeto de Lei de Iniciativa Popular
Amigas e amigos
Vocês viram nos jornais e TV a noticia da entrega, na Câmara de Deputados, do Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos?
Vocês estão acompanhados do milhão e 300 mil pessoas que também assinaram! Parabéns a nós todos por esse começo de trabalho!
A entrega foi lindamente realizada no dia 29 de setembro na Câmara dos Deputados, com 27 crianças representando os estados do Brasil carregando bandeirinhas e pacotes de assinaturas de cada estado, e ainda outras montanhas de pacotes empilhados em frente a um tablado improvisado no salão verde. Vários deputados, do bem e do mal presentes. Aparecer nas fotos não compromete ninguém...
Quando as crianças entoaram o hino nacional (acompanhadas pelos adultos) vi muito adulto chorando.
E pelo menos o Estadão (30/09/09) publicou uma foto na primeira página, e uma reportagem bem razoável, com a pergunta "O projeto deve ou não ser aprovado?" e uma resposta Não (de um advogado do Maluf, segundo me disseram) e uma resposta SIM (do juiz Marlon Reis) que vale a pena ser lida porque dá argumentos imbatíveis para as pessoas que têm reticências ao projeto em nome da Presunção de Inocencia da Justiça Penal (enquanto nós tratamos da Justiça Eleitoral).
Importante é que, logo depois do ato de entrega, 32 deputados assumiram o projeto e ainda no dia 29 deram entrada e protocolaram com suas assinaturas por ordem alfabética, um projeto idêntico no nome deles e onde apensaram o projeto de iniciativa popular com 1milhão e 300 mil assinaturas. Com isso eles garantiram a tramitação imediata do projeto, cujo número é PLC 518/2009 e que já entra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), constituida por aproximadamente 60 deputados entre os quais o Maluf...), para discussão; uma vez aprovado, passa para discussão e votação no Plenário.
A meu ver agora começa a grande luta, o trabalho mais aguerrido (a primeira etapa, coleta de assinaturas, era um trabalho mais de paciencia) e nós todos temos que ficar vigilantes e ativos, "cutucando" os nossos eleitos.
Pelo site do MCCE é possivel que em alguns dias mais tenhamos os nomes/partidos dos deputados da CCJ e também os nomes dos deputados que já avalisaram o nosso projeto e que serão aliados que teremos que estimular/apoiar.
Bem vamos em frente
Stella
Enviado por Stella Whitaker, de São Paulo - SP
Vocês viram nos jornais e TV a noticia da entrega, na Câmara de Deputados, do Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos?
Vocês estão acompanhados do milhão e 300 mil pessoas que também assinaram! Parabéns a nós todos por esse começo de trabalho!
A entrega foi lindamente realizada no dia 29 de setembro na Câmara dos Deputados, com 27 crianças representando os estados do Brasil carregando bandeirinhas e pacotes de assinaturas de cada estado, e ainda outras montanhas de pacotes empilhados em frente a um tablado improvisado no salão verde. Vários deputados, do bem e do mal presentes. Aparecer nas fotos não compromete ninguém...
Quando as crianças entoaram o hino nacional (acompanhadas pelos adultos) vi muito adulto chorando.
E pelo menos o Estadão (30/09/09) publicou uma foto na primeira página, e uma reportagem bem razoável, com a pergunta "O projeto deve ou não ser aprovado?" e uma resposta Não (de um advogado do Maluf, segundo me disseram) e uma resposta SIM (do juiz Marlon Reis) que vale a pena ser lida porque dá argumentos imbatíveis para as pessoas que têm reticências ao projeto em nome da Presunção de Inocencia da Justiça Penal (enquanto nós tratamos da Justiça Eleitoral).
Importante é que, logo depois do ato de entrega, 32 deputados assumiram o projeto e ainda no dia 29 deram entrada e protocolaram com suas assinaturas por ordem alfabética, um projeto idêntico no nome deles e onde apensaram o projeto de iniciativa popular com 1milhão e 300 mil assinaturas. Com isso eles garantiram a tramitação imediata do projeto, cujo número é PLC 518/2009 e que já entra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), constituida por aproximadamente 60 deputados entre os quais o Maluf...), para discussão; uma vez aprovado, passa para discussão e votação no Plenário.
A meu ver agora começa a grande luta, o trabalho mais aguerrido (a primeira etapa, coleta de assinaturas, era um trabalho mais de paciencia) e nós todos temos que ficar vigilantes e ativos, "cutucando" os nossos eleitos.
Pelo site do MCCE é possivel que em alguns dias mais tenhamos os nomes/partidos dos deputados da CCJ e também os nomes dos deputados que já avalisaram o nosso projeto e que serão aliados que teremos que estimular/apoiar.
Bem vamos em frente
Stella
Enviado por Stella Whitaker, de São Paulo - SP
Re: ENTREGA DO FICHA LIMPA NO SENADO
Olá! Silvia
É de fato um momento histórico e para comemorarmos, mas não podemos nos acomodar, pois não é garantido que 50% do nosso Congresso Nacional sejam de Ficha Limpa e tenham vida pregressa incontestável para suas funções e portanto, vão votar o Projeto. Infelizmente, temos que continuar mobilizados e muito atentos!
Seguem fotos das atividades em Brasília na entrega das assinaturas.
Um abraço
Rosangela T. Giembinsky
Movimento Voto Consciente
http://votoconsciente.ning.com/photo/albums/comemoracao-no-congresso
http://votoconsciente.ning.com/photo/albums/projeto-ficha-limpa-no
É de fato um momento histórico e para comemorarmos, mas não podemos nos acomodar, pois não é garantido que 50% do nosso Congresso Nacional sejam de Ficha Limpa e tenham vida pregressa incontestável para suas funções e portanto, vão votar o Projeto. Infelizmente, temos que continuar mobilizados e muito atentos!
Seguem fotos das atividades em Brasília na entrega das assinaturas.
Um abraço
Rosangela T. Giembinsky
Movimento Voto Consciente
http://votoconsciente.ning.com/photo/albums/comemoracao-no-congresso
http://votoconsciente.ning.com/photo/albums/projeto-ficha-limpa-no
ENTREGA DO FICHA LIMPA NO SENADO
CAROS companheiros,
Já é uma grande vitória termos entregue o projeto no Senado.
Se vai ou não ser aprovado exatamente como está ou com alguma modificação,
não é tão importante quanto o fato de termos chegado lá.
PARABÉNS MERECIDOS A TODOS OS QUE CONTRIBUÍRAM E TRABALHARAM !
Mais do que um projeto de iniciativa popular, o que temos que aplaudir e comemorar também é como
conseguimos mobilizar um grande número de cidadãos brasileiros indignados com a situação atual.
ESSA POPULAÇÃO EM MARCHA É EXATAMENTE A CARA DE UM NOVO BRASIL QUE QUEREMOS CRIAR.
E isto não podemos deixar esfriar. Oxalá pudéssemos ter, dentro de uns dois anos, novo projeto popular
e ir, com esta nova atitude de iniciativa popular, intimidando e pondo freios e controles em nossos
representantes.
Trabalhamos 10 anos para a Lei 9840 "pegar" e não precisaremos de tanto para fazer o Ficha Limpa
ser po sto em prática. Portanto, não abandonemos nossa rede de contato, nosso ideal de um Brasil
correto e a disposição de mudança ! E os políticos que se cuidem ...
Grande abraço a cada um,
SILVIA COSAC
Movimento Voto Consciente
Comitê 9840 Estadual São Paulo
Já é uma grande vitória termos entregue o projeto no Senado.
Se vai ou não ser aprovado exatamente como está ou com alguma modificação,
não é tão importante quanto o fato de termos chegado lá.
PARABÉNS MERECIDOS A TODOS OS QUE CONTRIBUÍRAM E TRABALHARAM !
Mais do que um projeto de iniciativa popular, o que temos que aplaudir e comemorar também é como
conseguimos mobilizar um grande número de cidadãos brasileiros indignados com a situação atual.
ESSA POPULAÇÃO EM MARCHA É EXATAMENTE A CARA DE UM NOVO BRASIL QUE QUEREMOS CRIAR.
E isto não podemos deixar esfriar. Oxalá pudéssemos ter, dentro de uns dois anos, novo projeto popular
e ir, com esta nova atitude de iniciativa popular, intimidando e pondo freios e controles em nossos
representantes.
Trabalhamos 10 anos para a Lei 9840 "pegar" e não precisaremos de tanto para fazer o Ficha Limpa
ser po sto em prática. Portanto, não abandonemos nossa rede de contato, nosso ideal de um Brasil
correto e a disposição de mudança ! E os políticos que se cuidem ...
Grande abraço a cada um,
SILVIA COSAC
Movimento Voto Consciente
Comitê 9840 Estadual São Paulo
Hoje na Globo News
Para quem se interesse, estarei hoje às 23 horas na Globo News, "Entre aspas", sobre a Ficha Limpa. Abraços do Chico Whitaker
Fotos: Comemoração no Congresso Nacional em homenagem aos 10 anos da Lei 9840
Veja mais fotos como esta em Rede de Cidadania
Fotos: Rosangela Torrezan Giembinsky
Link: http://votoconsciente.ning.com/photo/photo/show?id=3305522%3APhoto%3A7686
Fotos: Entrega do PL no Congresso Nacional
Veja mais fotos como esta em Rede de Cidadania
Fotos: Rosangela Torrezan Giembinsky
Link: http://votoconsciente.ning.com/photo/photo/slideshow?albumId=3305522:Album:7670
No Twitter: PLC 518/2009
Projeto Ficha Limpa formalizado ontem: é o PLC 518/2009. Vale mandar e-mails e telefonar para os parlamentares do seu Estado.
http://twitter.com/fichalimpa
http://twitter.com/fichalimpa
quarta-feira, 30 de setembro de 2009
NOTA PÚBLICA
A propósito da entrega do projeto de lei de iniciativa popular sobre a ficha limpa dos candidatos, e da decorrente abertura de debate sobre o tema, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral vem a público esclarecer o seguinte:
a) A posição defendida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, entidade integrante do MCCE, está de acordo com a posição do Movimento sobre os limites para modificações no texto;
b) A primeira instância criminal para quem detém foro privilegiado é sempre um tribunal, ou seja, um órgão jurisdicional colegiado. O MCCE, por isso, considera que o projeto não se desfigura caso se defina como marco para a inelegibilidade uma condenação por um tribunal;
c) O Movimento não aceita sequer por hipótese que se deva esperar a confirmação da condenação por outra instância, quando a primeira decisão já proveio de um tribunal, e fará ampla divulgação dos nomes dos parlamentares que se comprometam com essa tese.
Brasília, 30 de setembro de 2009.
Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
Enviado pela Secretaria Executiva do MCCE
a) A posição defendida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, entidade integrante do MCCE, está de acordo com a posição do Movimento sobre os limites para modificações no texto;
b) A primeira instância criminal para quem detém foro privilegiado é sempre um tribunal, ou seja, um órgão jurisdicional colegiado. O MCCE, por isso, considera que o projeto não se desfigura caso se defina como marco para a inelegibilidade uma condenação por um tribunal;
c) O Movimento não aceita sequer por hipótese que se deva esperar a confirmação da condenação por outra instância, quando a primeira decisão já proveio de um tribunal, e fará ampla divulgação dos nomes dos parlamentares que se comprometam com essa tese.
Brasília, 30 de setembro de 2009.
Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
Enviado pela Secretaria Executiva do MCCE
Do Estadão: Temer já quer aliviar barreira a ficha-suja
Foto: Ed Ferreira/AE
Quarta-Feira, 30 de Setembro de 2009 Versão Impressa
Projeto de iniciativa popular obteve mais de 1,3 milhão de assinaturas
Denise Madueño, BRASÍLIA
O projeto de iniciativa popular para impedir a candidatura de políticos com ficha suja mal chegou à Câmara e já enfrenta resistência de deputados. O próprio presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), defendeu mudanças para abrandar os critérios do projeto assinado por mais de 1,3 milhão de eleitores de todos os Estados e do Distrito Federal. O tema foi evitado pelos parlamentares, sem inclusão de qualquer tipo de cláusula nesse sentido, na votação recente da minirreforma eleitoral.
A proposta entregue pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne 43 entidades civis, proíbe que concorram às eleições pessoas condenadas em primeira instância, ou com denúncia recebida por um tribunal, por crimes de racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, além das já condenadas por compra de votos ou uso da máquina pública. As ações precisam ser movidas pelo Ministério Público, para evitar que sejam apenas de uso político do adversário.
"Deixar na mão de um único juiz é problemático", afirmou Temer. "A tendência será levar a decisão a um órgão colegiado."
Caso o projeto seja aprovado como está, estariam proibidos de se candidatar, por exemplo, os réus no caso do mensalão do PT, porque a denúncia do Ministério Público foi recebida pelo Supremo Tribunal Federal. Todos os políticos com ação desses crimes em tramitação no Supremo também ficariam impedidos de se candidatar para qualquer cargo eletivo: vereador, prefeito, deputado estadual, governador, deputado federal, senador e presidente.
O deputado José Genoino (PT-SP), um dos réus do mensalão, foi à tribuna criticar o projeto. "Essa iniciativa é reacionária, conservadora e filosoficamente violenta", discursou. "Os direitos políticos e civis são invioláveis até que a conclusão da sentença." Para o petista, é "pré-julgamento". "Fui denunciado injustamente como ficha-suja. Vou combater essa proposta independentemente de ter denúncia contra mim no Supremo."
O presidente da Associação dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais, Marlon Reis, uma das entidades integrantes do MCCE, afirmou que o movimento não tem pretensão de impor um projeto. Ele ressaltou, porém, que, se houver mudanças na instância de condenação, deverá ser garantida a transparência da "folha corrida" dos candidatos para que o eleitor tenha a informação sobre em quem vai votar.
O projeto seguirá para análise das comissões na Câmara, que considera impraticável conferir as assinaturas e o número do título dos 1,3 milhão de eleitores que assinaram o projeto.
Fonte: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090930/not_imp443251,0.php
Denise Madueño, BRASÍLIA
O projeto de iniciativa popular para impedir a candidatura de políticos com ficha suja mal chegou à Câmara e já enfrenta resistência de deputados. O próprio presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), defendeu mudanças para abrandar os critérios do projeto assinado por mais de 1,3 milhão de eleitores de todos os Estados e do Distrito Federal. O tema foi evitado pelos parlamentares, sem inclusão de qualquer tipo de cláusula nesse sentido, na votação recente da minirreforma eleitoral.
A proposta entregue pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne 43 entidades civis, proíbe que concorram às eleições pessoas condenadas em primeira instância, ou com denúncia recebida por um tribunal, por crimes de racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, além das já condenadas por compra de votos ou uso da máquina pública. As ações precisam ser movidas pelo Ministério Público, para evitar que sejam apenas de uso político do adversário.
"Deixar na mão de um único juiz é problemático", afirmou Temer. "A tendência será levar a decisão a um órgão colegiado."
Caso o projeto seja aprovado como está, estariam proibidos de se candidatar, por exemplo, os réus no caso do mensalão do PT, porque a denúncia do Ministério Público foi recebida pelo Supremo Tribunal Federal. Todos os políticos com ação desses crimes em tramitação no Supremo também ficariam impedidos de se candidatar para qualquer cargo eletivo: vereador, prefeito, deputado estadual, governador, deputado federal, senador e presidente.
O deputado José Genoino (PT-SP), um dos réus do mensalão, foi à tribuna criticar o projeto. "Essa iniciativa é reacionária, conservadora e filosoficamente violenta", discursou. "Os direitos políticos e civis são invioláveis até que a conclusão da sentença." Para o petista, é "pré-julgamento". "Fui denunciado injustamente como ficha-suja. Vou combater essa proposta independentemente de ter denúncia contra mim no Supremo."
O presidente da Associação dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais, Marlon Reis, uma das entidades integrantes do MCCE, afirmou que o movimento não tem pretensão de impor um projeto. Ele ressaltou, porém, que, se houver mudanças na instância de condenação, deverá ser garantida a transparência da "folha corrida" dos candidatos para que o eleitor tenha a informação sobre em quem vai votar.
O projeto seguirá para análise das comissões na Câmara, que considera impraticável conferir as assinaturas e o número do título dos 1,3 milhão de eleitores que assinaram o projeto.
Fonte: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090930/not_imp443251,0.php
Do Bom Dia Brasil: Alexandre Garcia fala sobre o projeto que tenta impedir candidaturas 'ficha suja'
Comentarista critica propostas de alteração ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular Vida Pregressa dos Candidatos
Veiculada em 30/09/09
Fonte: http://video.globo.com/Videos/Player/Noticias/0,,GIM1133326-7823-ALEXANDRE+GARCIA+FALA+SOBRE+O+PROJETO+QUE+TENTA+IMPEDIR+CANDIDATURAS+FICHA+SUJA,00.html
Do Jornal Nacional: 1,3 milhão pedem barração de candidatos com ficha suja nas eleições de 2010
Veiculada em 29/09/09
Da Globo News: Câmara recebe projeto que só permite candidatura de 'ficha limpa'
Veiculada em 29/09/09
Projeto Ficha Limpa - tramitação
Temer sugeriu mudanças no projeto. Diz que se deve exigr condenação ocorrida num órgão colegiado. O MCCE não rechaça de saída a idéia, desde que ela venha acompanhada com o endurecimento em outras regras, como a publicação de todos os registros policiais e processuais dos candidatos. Não aceitaremos mudanças que subvertam os princípios da Campanha Ficha Limpa.
Para responder a esta mensagem, clique no link abaixo:http://www.facebook.com/n/inbox/readmessage.php&t=1129767650627&mid=12cafd3G5af31615d7ffG1b58fcG0
Enviado por Márlon Reis para o Facebook
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Enviado por Márlon Reis para o Facebook
Da Folha Online: Temer admite que projeto que proíbe ficha suja deve ser alterado no Congresso
29/09/2009 - 12h42
GABRIELA GUERREIRO
da Folha Online, em Brasília
Integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral entregaram nesta terça-feira à Câmara do Deputados projeto de iniciativa popular que estabelece a "ficha limpa" para os candidatos que disputam cargos públicos. O movimento reuniu 1,3 milhão de assinaturas de brasileiros favoráveis à proposta.
Pela legislação brasileira, projetos de iniciativa popular só podem ser encaminhados ao Congresso com a adesão mínima de 1% da população -- o que equivale ao mínimo de 1,3 milhão de assinaturas. As pilhas de assinaturas foram encaminhadas à Casa para dar início à tramitação da matéria.
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), disse esperar que a Câmara dê celeridade à tramitação do projeto. Mas sinalizou que, durante a tramitação no Legislativo, o texto deve passar por mudanças.
"É claro que, quando um deputado ou senador apresenta um projeto de lei, ele vem para cá ser examinado e modulado pelo Congresso. O Congresso terá a liberdade de sugerir modificações", afirmou.
As alterações nas regras eleitorais têm que ser aprovadas pelo Congresso até o início de outubro para que possam vigorar nas eleições de 2010. Integrantes do movimento de combate à corrupção, porém, afirmam que há interpretações diversas sobre a aplicação da lei.
Ao entregar o projeto, o secretário-geral da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), dom Dimas Lara, lembrou que há dez anos o Congresso aprovava o primeiro projeto de iniciativa popular que criminalizou a compra de votos no país.
"O nosso objetivo é lutar cada vez mais pela ética na política e no trato da coisa pública. As milhares de pesquisa de opinião dos eleitores não ouvem mais que duas, cinco mil pessoas. Aqui são mais de um milhão de pessoas deixando claro o que o povo falou."
O movimento sustenta que o projeto de lei não precisa ser aprovado até o dia 3 de outubro deste ano para vigorar em 2010 uma vez que não prevê alteração no processo eleitoral --apenas na vida pregressa dos candidatos. Pela Constituição Federal, as mudanças na lei que afetam o processo eleitoral só podem ocorrer até um ano antes da disputa. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) reconhece que há uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que permite mudanças no trâmite das eleições até junho do ano da disputa.
"O projeto não afronta a presunção da inocência porque se torna pré-requisito para a candidatura", disse o vice-presidente do Instituto de Fiscalização e Controle e integrante do movimento de combate à corrupção, Augusto Miranda.
Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u630730.shtml
GABRIELA GUERREIRO
da Folha Online, em Brasília
Integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral entregaram nesta terça-feira à Câmara do Deputados projeto de iniciativa popular que estabelece a "ficha limpa" para os candidatos que disputam cargos públicos. O movimento reuniu 1,3 milhão de assinaturas de brasileiros favoráveis à proposta.
Pela legislação brasileira, projetos de iniciativa popular só podem ser encaminhados ao Congresso com a adesão mínima de 1% da população -- o que equivale ao mínimo de 1,3 milhão de assinaturas. As pilhas de assinaturas foram encaminhadas à Casa para dar início à tramitação da matéria.
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), disse esperar que a Câmara dê celeridade à tramitação do projeto. Mas sinalizou que, durante a tramitação no Legislativo, o texto deve passar por mudanças.
"É claro que, quando um deputado ou senador apresenta um projeto de lei, ele vem para cá ser examinado e modulado pelo Congresso. O Congresso terá a liberdade de sugerir modificações", afirmou.
As alterações nas regras eleitorais têm que ser aprovadas pelo Congresso até o início de outubro para que possam vigorar nas eleições de 2010. Integrantes do movimento de combate à corrupção, porém, afirmam que há interpretações diversas sobre a aplicação da lei.
Ao entregar o projeto, o secretário-geral da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), dom Dimas Lara, lembrou que há dez anos o Congresso aprovava o primeiro projeto de iniciativa popular que criminalizou a compra de votos no país.
"O nosso objetivo é lutar cada vez mais pela ética na política e no trato da coisa pública. As milhares de pesquisa de opinião dos eleitores não ouvem mais que duas, cinco mil pessoas. Aqui são mais de um milhão de pessoas deixando claro o que o povo falou."
O movimento sustenta que o projeto de lei não precisa ser aprovado até o dia 3 de outubro deste ano para vigorar em 2010 uma vez que não prevê alteração no processo eleitoral --apenas na vida pregressa dos candidatos. Pela Constituição Federal, as mudanças na lei que afetam o processo eleitoral só podem ocorrer até um ano antes da disputa. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) reconhece que há uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que permite mudanças no trâmite das eleições até junho do ano da disputa.
"O projeto não afronta a presunção da inocência porque se torna pré-requisito para a candidatura", disse o vice-presidente do Instituto de Fiscalização e Controle e integrante do movimento de combate à corrupção, Augusto Miranda.
Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u630730.shtml
No site da CBN: Lucia Hippolito comenta sobre a entrega do PL no Congresso Nacional e suas perspectivas de tramitação
exibição: 29/09/2009 site: CBN
Projeto ficha-limpa apresenta vantagens, mas não deve vigorar em 2010
Ouça o comentário de Lucia Hippolito
Fonte: http://cbn.globoradio.globo.com/comentaristas/lucia-hippolito/2009/09/29/PROJETO-FICHA-LIMPA-APRESENTA-VANTAGENS-MAS-NAO-DEVE-VIGORAR-EM-2010.htm
Projeto ficha-limpa apresenta vantagens, mas não deve vigorar em 2010
Ouça o comentário de Lucia Hippolito
Fonte: http://cbn.globoradio.globo.com/comentaristas/lucia-hippolito/2009/09/29/PROJETO-FICHA-LIMPA-APRESENTA-VANTAGENS-MAS-NAO-DEVE-VIGORAR-EM-2010.htm
Do site Terra Brasil: Proposta de iniciativa popular sobre candidatura com ficha limpa divide parlamentares
29 de setembro de 2009 • 21h23
O anteprojeto de lei de iniciativa popular que exige que candidatos a cargos eletivos tenha ficha limpa divide a opinião dos deputados. A proposta, que conta co mais de 1,3 milhão de assinaturas de eleitores, foi apresentada hoje (29) à Câmara. Alguns parlamentares a apoiam, outros acham que ela deve ser aprimorada e há também os que consideram a medida autoritária. Para o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), a proposta traz critérios objetivos para saber o que é idoneidade moral e o que é inidoneidade moral.
Temer disse que a observação que se tem feito a respeito da matéria, e que ele fez aos proponentes do anteprojeto, é que ficar apenas na manifestação de primeira instância para impedir alguém de se candidatar a um cargo eletivo é um pouco complicado. "Eu sinto que é preciso a manifestação de um órgão colegiado. Portanto, um tribunal, uma segunda instância, salvo se a decisão for logo de um tribunal, for de competência de um tribunal".
De acordo com ele, essa também é a posição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Temer informou que conversou com o presidente da OAB, Cesar Brito, e que ele disse que tem a mesma visão. "Acho que poderemos caminhar por essa trilha".
O deputado Chico Alencar (P-SOL-RJ) elogiou a iniciativa popular em discurso no plenário da Câmara. Segundo ele, o candidato deve se revestir ao máximo de moralidade pública, espírito público, reputação ilibada e idoneidade moral para postular o mandato de representação, que é o ônus e o bônus, é tarefa, serviço e dedicação. "Esse é o sentido profundo dessa iniciativa popular de lei, que se transformou também aqui num projeto inicialmente firmado por 30 deputados".
Segundo o deputado, a discussão dessa proposta é "absolutamente saudável porque sabemos que o banditismo no Brasil é forte, organizado e se imiscui muitas vezes na institucionalidade, não só no Legislativo, também no Judiciário e no Executivo". Na opinião do parlamentar do P-SOL, a discussão vaio fazer com que a soberania popular garanta que o voto consciente, que é o melhor antídoto contra qualquer desvirtuamento da representação popular, cresça na próxima eleição.
Já o deputado José Genoíno (PT-SP) criticou a iniciativa e se diz vitima de uma injustiça. "Fui denunciado injustamente e estou com ficha suja. A pior coisa é julgar um cidadão sem prova definitiva. Essa iniciativa é reacionária, é conservadora, é filosoficamente violenta. Não adianta usar o argumento de esquerda. Os direitos universais da cidadania estão estabelecidos com base na sentença transitada e julgada".
O petista lembrou que a Constituição garante, no Artigo 5º, que o réu só é culpado depois de sentença julgada em última instância. "É um princípio universal dos direitos do cidadão". Para o deputado, esse projeto é inconstitucional é filosoficamente conservador. "Ele é politicamente autoritário, porque permite que uma parte faça o conceito filosófico da outra parte."
A proposta recebida hoje pelo deputado Michel Temer será agora encaminhada à apreciação das comissões técnicas da Casa. Só depois de apreciada pelas comissões será levada à discussão e votação no plenário da Câmara dos Deputados. Aprovada pela Câmara, será encaminhada à apreciação do Senado.
Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4010971-EI306,00-Proposta+de+iniciativa+popular+sobre+candidatura+com+ficha+limpa+divide+parlamentares.html
O anteprojeto de lei de iniciativa popular que exige que candidatos a cargos eletivos tenha ficha limpa divide a opinião dos deputados. A proposta, que conta co mais de 1,3 milhão de assinaturas de eleitores, foi apresentada hoje (29) à Câmara. Alguns parlamentares a apoiam, outros acham que ela deve ser aprimorada e há também os que consideram a medida autoritária. Para o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), a proposta traz critérios objetivos para saber o que é idoneidade moral e o que é inidoneidade moral.
Temer disse que a observação que se tem feito a respeito da matéria, e que ele fez aos proponentes do anteprojeto, é que ficar apenas na manifestação de primeira instância para impedir alguém de se candidatar a um cargo eletivo é um pouco complicado. "Eu sinto que é preciso a manifestação de um órgão colegiado. Portanto, um tribunal, uma segunda instância, salvo se a decisão for logo de um tribunal, for de competência de um tribunal".
De acordo com ele, essa também é a posição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Temer informou que conversou com o presidente da OAB, Cesar Brito, e que ele disse que tem a mesma visão. "Acho que poderemos caminhar por essa trilha".
O deputado Chico Alencar (P-SOL-RJ) elogiou a iniciativa popular em discurso no plenário da Câmara. Segundo ele, o candidato deve se revestir ao máximo de moralidade pública, espírito público, reputação ilibada e idoneidade moral para postular o mandato de representação, que é o ônus e o bônus, é tarefa, serviço e dedicação. "Esse é o sentido profundo dessa iniciativa popular de lei, que se transformou também aqui num projeto inicialmente firmado por 30 deputados".
Segundo o deputado, a discussão dessa proposta é "absolutamente saudável porque sabemos que o banditismo no Brasil é forte, organizado e se imiscui muitas vezes na institucionalidade, não só no Legislativo, também no Judiciário e no Executivo". Na opinião do parlamentar do P-SOL, a discussão vaio fazer com que a soberania popular garanta que o voto consciente, que é o melhor antídoto contra qualquer desvirtuamento da representação popular, cresça na próxima eleição.
Já o deputado José Genoíno (PT-SP) criticou a iniciativa e se diz vitima de uma injustiça. "Fui denunciado injustamente e estou com ficha suja. A pior coisa é julgar um cidadão sem prova definitiva. Essa iniciativa é reacionária, é conservadora, é filosoficamente violenta. Não adianta usar o argumento de esquerda. Os direitos universais da cidadania estão estabelecidos com base na sentença transitada e julgada".
O petista lembrou que a Constituição garante, no Artigo 5º, que o réu só é culpado depois de sentença julgada em última instância. "É um princípio universal dos direitos do cidadão". Para o deputado, esse projeto é inconstitucional é filosoficamente conservador. "Ele é politicamente autoritário, porque permite que uma parte faça o conceito filosófico da outra parte."
A proposta recebida hoje pelo deputado Michel Temer será agora encaminhada à apreciação das comissões técnicas da Casa. Só depois de apreciada pelas comissões será levada à discussão e votação no plenário da Câmara dos Deputados. Aprovada pela Câmara, será encaminhada à apreciação do Senado.
Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4010971-EI306,00-Proposta+de+iniciativa+popular+sobre+candidatura+com+ficha+limpa+divide+parlamentares.html
Do Congresso em Foco: Deputados querem liberar candidatura de condenados
30/09/2009 - 06h20
Parlamentares defendem mudança em projeto da “ficha limpa”, apresentado hoje, para permitir que condenados em primeira instância possam se candidatar
Renata Camargo
Os deputados começaram a reagir ao projeto de lei que exige “ficha limpa” dos candidatos, entregue hoje (29) pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Em nome do consenso, parlamentares defendem a derrubada do dispositivo que torna inelegíveis políticos condenados em primeira ou única instância ou que tiveram denúncia recebida por órgão judicial colegiado.
Deputados ouvidos pelo Congresso em Foco alegam que a condenação em primeira instância não garante o direito de ampla defesa do acusado. Na avaliação deles, a confirmação da condenação em segunda instância daria maior legitimidade ao processo e evitaria injustiças motivadas por perseguições políticas.
O projeto, entre outras mudanças, proíbe que seja registrada a candidatura de pessoas condenadas em primeira instância por crimes como racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa; assim como de parlamentares que tenham renunciado ao mandato para fugir de cassações ou que respondem a denúncias recebidas pelos tribunais superiores do Poder Judiciário.
Conheça a íntegra do projeto da "ficha limpa"
Rixa política
O presidente da Câmara admite que o ponto que proíbe a candidatura de condenados em primeira instância terá dificuldade de avançar na Casa. "É preciso que um órgão colegiado, um tribunal, ateste a integridade moral da pessoa que queira se candidatar", avalia Michel Temer.
O peemedebista não está sozinho em sua avaliação. “No campo político, as rixas são muito acirradas. Dizer que não pode se eleger por condenação em primeira instância é complicado. Ainda na primeira instância é uma condenação duvidosa. Há casos de condenados em primeira instância que, na instância seguinte, não foram condenados”, afirma o líder do PHS na Câmara, deputado Miguel Martini (MG).
O vice-líder do PSC Regis de Oliveira (SP) também concorda que é preciso debater melhor o critério de condenação em primeira instância. Para Regis, falar em condenação em segundo grau é mais coerente. “Prefiro falar em condenação em 2º grau. Não podemos cercear o direito de defesa”, considera Regis, ex-desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Lincoln Portela (MG), vice-líder do PR, também questiona o artigo do projeto que veta a candidatura de pessoas com ações penais em órgão colegiado por diversos crimes, como tráfico de drogas, crimes eleitorais, trabalho escravo, exploração sexual de crianças e adolescentes, lavagem de dinheiro, entre outros.
“É preciso que haja muito cuidado no exame de um projeto como esse. É justo que se analise com mais profundidade a questão da condenação em primeira instância. E também é importante analisar a questão da denúncia. Quantas pessoas já foram denunciadas e depois provaram que eram inocentes?”, pondera o deputado.
O presidente da Associação Brasileira de Juízes e de Promotores Eleitorais, Marlon Reis, um dos responsáveis pela elaboração do projeto de lei de iniciativa popular, rebate o argumento de Lincoln.
“Denúncia recebida não é mero protocolo de uma denúncia. Quando colocamos denúncia recebida estamos nos referindo àquela que o tribunal reconhece como denúncia, pois tem os requisitos para ser recebida. Não é qualquer pessoa pode oferecer essa denúncia”, explica Marlon.
Dificuldade suprema
O juiz também defende a proibição da candidatura de condenados em primeira instância. Ele lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) – primeira instância para processos de deputados federais e senadores – não condenou nenhum parlamentar até hoje.
“Acontece que estamos tendo dificuldade de ter condenação em primeira instância, imagine querer confirmação em outras instâncias. Basta ver que o Supremo nunca condenou um parlamentar e o ele é a primeira instância para os deputados e senadores, pois eles têm foro privilegiado”, defende Marlon.
Levantamento feito pelo Congresso em Foco nos últimos 13 dias mostra que os procedimentos investigativos contra deputados e senadores aumentaram 51% desde o início da atual legislatura. O número de congressistas sob investigação no Supremo Tribunal Federal (STF) saltou de 101, em abril de 2007, para 152, até o último dia 17, quando foi concluída a pesquisa (leia mais).
A lista dos parlamentares processados, por estado
Sob pressão
Um grupo de 22 parlamentares, coordenado pelo deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), protocolou na Mesa Diretora da Câmara um projeto de lei com conteúdo idêntico ao projeto de iniciativa popular. A intenção é acelerar a tramitação da proposta, já que um projeto de iniciativa popular, como o apresentado pelo MCCE, precisa ter as suas assinaturas conferidas.
“Há sempre a dificuldade de conferência das assinaturas, o que atrasa a tramitação do projeto. Por isso, apresentamos um projeto idêntico que tramitará em conjunto. Isso vai agilizar a tramitação", afirma Biscaia.
O deputado defende a aprovação do projeto tal como está, mas admite que as chances de a proposta prosperar na Câmara sem alterações são mínimas. Para ele, será preciso ceder para buscar um consenso. "Se conseguimos aprovar que a pessoa não se eleja com condenação de segunda instância, já será um avanço muito grande”, reconhece o deputado, que foi procurador-geral de Justiça no Rio de Janeiro.
Fonte: http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=29921
Parlamentares defendem mudança em projeto da “ficha limpa”, apresentado hoje, para permitir que condenados em primeira instância possam se candidatar
Renata Camargo
Os deputados começaram a reagir ao projeto de lei que exige “ficha limpa” dos candidatos, entregue hoje (29) pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Em nome do consenso, parlamentares defendem a derrubada do dispositivo que torna inelegíveis políticos condenados em primeira ou única instância ou que tiveram denúncia recebida por órgão judicial colegiado.
Deputados ouvidos pelo Congresso em Foco alegam que a condenação em primeira instância não garante o direito de ampla defesa do acusado. Na avaliação deles, a confirmação da condenação em segunda instância daria maior legitimidade ao processo e evitaria injustiças motivadas por perseguições políticas.
O projeto, entre outras mudanças, proíbe que seja registrada a candidatura de pessoas condenadas em primeira instância por crimes como racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa; assim como de parlamentares que tenham renunciado ao mandato para fugir de cassações ou que respondem a denúncias recebidas pelos tribunais superiores do Poder Judiciário.
Conheça a íntegra do projeto da "ficha limpa"
Rixa política
O presidente da Câmara admite que o ponto que proíbe a candidatura de condenados em primeira instância terá dificuldade de avançar na Casa. "É preciso que um órgão colegiado, um tribunal, ateste a integridade moral da pessoa que queira se candidatar", avalia Michel Temer.
O peemedebista não está sozinho em sua avaliação. “No campo político, as rixas são muito acirradas. Dizer que não pode se eleger por condenação em primeira instância é complicado. Ainda na primeira instância é uma condenação duvidosa. Há casos de condenados em primeira instância que, na instância seguinte, não foram condenados”, afirma o líder do PHS na Câmara, deputado Miguel Martini (MG).
O vice-líder do PSC Regis de Oliveira (SP) também concorda que é preciso debater melhor o critério de condenação em primeira instância. Para Regis, falar em condenação em segundo grau é mais coerente. “Prefiro falar em condenação em 2º grau. Não podemos cercear o direito de defesa”, considera Regis, ex-desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Lincoln Portela (MG), vice-líder do PR, também questiona o artigo do projeto que veta a candidatura de pessoas com ações penais em órgão colegiado por diversos crimes, como tráfico de drogas, crimes eleitorais, trabalho escravo, exploração sexual de crianças e adolescentes, lavagem de dinheiro, entre outros.
“É preciso que haja muito cuidado no exame de um projeto como esse. É justo que se analise com mais profundidade a questão da condenação em primeira instância. E também é importante analisar a questão da denúncia. Quantas pessoas já foram denunciadas e depois provaram que eram inocentes?”, pondera o deputado.
O presidente da Associação Brasileira de Juízes e de Promotores Eleitorais, Marlon Reis, um dos responsáveis pela elaboração do projeto de lei de iniciativa popular, rebate o argumento de Lincoln.
“Denúncia recebida não é mero protocolo de uma denúncia. Quando colocamos denúncia recebida estamos nos referindo àquela que o tribunal reconhece como denúncia, pois tem os requisitos para ser recebida. Não é qualquer pessoa pode oferecer essa denúncia”, explica Marlon.
Dificuldade suprema
O juiz também defende a proibição da candidatura de condenados em primeira instância. Ele lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) – primeira instância para processos de deputados federais e senadores – não condenou nenhum parlamentar até hoje.
“Acontece que estamos tendo dificuldade de ter condenação em primeira instância, imagine querer confirmação em outras instâncias. Basta ver que o Supremo nunca condenou um parlamentar e o ele é a primeira instância para os deputados e senadores, pois eles têm foro privilegiado”, defende Marlon.
Levantamento feito pelo Congresso em Foco nos últimos 13 dias mostra que os procedimentos investigativos contra deputados e senadores aumentaram 51% desde o início da atual legislatura. O número de congressistas sob investigação no Supremo Tribunal Federal (STF) saltou de 101, em abril de 2007, para 152, até o último dia 17, quando foi concluída a pesquisa (leia mais).
A lista dos parlamentares processados, por estado
Sob pressão
Um grupo de 22 parlamentares, coordenado pelo deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), protocolou na Mesa Diretora da Câmara um projeto de lei com conteúdo idêntico ao projeto de iniciativa popular. A intenção é acelerar a tramitação da proposta, já que um projeto de iniciativa popular, como o apresentado pelo MCCE, precisa ter as suas assinaturas conferidas.
“Há sempre a dificuldade de conferência das assinaturas, o que atrasa a tramitação do projeto. Por isso, apresentamos um projeto idêntico que tramitará em conjunto. Isso vai agilizar a tramitação", afirma Biscaia.
O deputado defende a aprovação do projeto tal como está, mas admite que as chances de a proposta prosperar na Câmara sem alterações são mínimas. Para ele, será preciso ceder para buscar um consenso. "Se conseguimos aprovar que a pessoa não se eleja com condenação de segunda instância, já será um avanço muito grande”, reconhece o deputado, que foi procurador-geral de Justiça no Rio de Janeiro.
Fonte: http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=29921
Fotos da entrega do PL no Congresso Nacional
Fotos: Alex da Silva Santos/CNBB
Mensagens enviadas para o blog em 29/09
Por Luciano Santos:
"Participamos da entrega do projeto ficha limpa hj no congresso, foi muito bom, tivemos a participação de diversos parlamentares, entidades e cidadãos. O Presidente da Camara recebeu o projeto e afirmou que vai dar o tratamento que a sociedade merece e esperamos que seja a de aprovação do projeto.
Ao final as crianças que representavam os estados na entrega cantaram o Hino Nacional e foi comovente, vamos agora acompanhar a tramitação, precisamos fazer contato com os deputados de nossos estados para pressiona-los a votarem a favor.
Parabens a todos que estão participando."
Por Naur Martins
"Finalmente conseguimos atingir os 1.300.000 assinaturas para apresentação do PL na Câmara, o que acontecerá hoje em Brasília.
A Assoc.Magistrados, OAB, e muitas outras entidades representavias da sociedade civil, como igrejas várias, especialmente a Católica, que assumiu o desafio em todas as suas paróquias.
Tive o privilégio de participar das ações no Conjunto Nacional, onde colhemos mais de 10.000 assinaturas, de pessoas entusiasmadas com a iniciativa.
Enfim, queira Deus que o que foi feito possa redundar em grandes benefícios para a vida de nossa nação, que carece de reformas como essa, para voltarmos a ter esperança de que teremos homens e mulheres de bem, de boa vontade e de espírito de cidadania, dirigindo nosso pais.
Sonho? As grandes conquistas começam, muitas vezes, com sonhos.
Um grande abraço a todos que colaboraram de alguma forma."
Da Agência Senado: Sessão reforça importância do voto consciente
PLENÁRIO
29/09/2009 - 15h05
Autor do requerimento para realização de sessão em comemoração aos dez anos da Lei de Compra de Votos, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-CE) destacou a importância da participação da sociedade na vida pública e da pressão que os eleitores podem exercer para modificar sua realidade. Ele salientou que está ocorrendo, nas comissões temáticas do Senado, a discussão de novos instrumentos de reavaliação política que podem ser usados pelo povo, como o veto popular a uma lei que não seja considerada benéfica, e a possibilidade de revogação dos mandatos políticos, conhecida como recall.
O senador José Nery (PSOL-PA) lamentou que não exista ainda, entre a população, educação e cidadania suficientes para que o eleitor, ao receber a proposta de compra de voto, acione a polícia ou o Ministério Público para decretar a prisão de quem pretende interferir no "sagrado direito de votar". Já Augusto Botelho (PT-RR) aconselhou os cidadãos que recebem proposta de compra de votos a aceitarem o dinheiro que está sendo oferecido, mas não votem no candidato desonesto.
- Ele está devolvendo o dinheiro que roubou de ti, esse dinheiro é teu. Agora, quando pegar o dinheiro, olha bem o número do candidato e não vota nele, porque ele vai roubar muito mais por causa disso - disse.
A senadora Marina Silva (PV-AC) observou que a lei aprovada há dez anos tem auxiliado no combate à corrupção e coibiu o abuso do poder econômico que permitia o aliciamento de pessoas humildes. Ela frisou a importância do voto e enfatizou que o sufrágio é o "momento de exercício da liberdade" em que as pessoas pensam no que é melhor para o país e que o eleitor deve, na sua avaliação, fazer um vínculo entre o seu escolhido e a sua prática política, que deveria ser condizente com os interesses e problemas do país e a valorização das instituições públicas.
Fátima Cleide (PT-RO) afirmou que, tanto a compra do voto quanto o uso da máquina administrativa para fins eleitorais conspurcam o sagrado exercício da vontade política do cidadão, que deve consistir em expressão livre e autônoma de sua consciência. Ela também criticou quem aponta uma suposta "judicialização das eleições", com as cassações de mandatos ocorridas nos últimos anos, e afirmou que, se crimes eleitorais foram cometidos, devem ser apurados.
O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) afirmou que o abuso do poder econômico só será combatido a partir da instituição do financiamento público de campanha e da aprovação de uma reforma eleitoral profunda. Romeu Tuma (PTB-SP) criticou o fato de a Corregedoria do Senado, sob sua responsabilidade, não ter poderes para investigar atos que firam à ética cometidos por senadores anteriormente ao seu mandato parlamentar. Para Tuma, a representação legislativa não pode servir de "anistia antecipada" do parlamentar.
Entidades
Os presidentes das entidades que compõem o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) também discursaram durante a sessão. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, além de elogiar as mudanças proporcionadas pela lei, afirmou que a consulta à população é a melhor forma de garantir a democracia, e a reforma política poderia instituir o recall, forma de representação popular como o referendo e o plebiscito.
Para Dom Dimas Lara Barbosa, secretário geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o fortalecimento do MCCE significa o "aumento da consciência da necessidade de um projeto ético no tratamento da coisa pública". Já Antonio Carlos Alpino Bigonha, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) afirmou que a melhoria nas práticas políticas significa respeitar a soberania popular e é uma forma de resgatar e valorizar a democracia.
Da Redação / Agência Senado
Fonte: http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=95812&codAplicativo=2
29/09/2009 - 15h05
Autor do requerimento para realização de sessão em comemoração aos dez anos da Lei de Compra de Votos, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-CE) destacou a importância da participação da sociedade na vida pública e da pressão que os eleitores podem exercer para modificar sua realidade. Ele salientou que está ocorrendo, nas comissões temáticas do Senado, a discussão de novos instrumentos de reavaliação política que podem ser usados pelo povo, como o veto popular a uma lei que não seja considerada benéfica, e a possibilidade de revogação dos mandatos políticos, conhecida como recall.
O senador José Nery (PSOL-PA) lamentou que não exista ainda, entre a população, educação e cidadania suficientes para que o eleitor, ao receber a proposta de compra de voto, acione a polícia ou o Ministério Público para decretar a prisão de quem pretende interferir no "sagrado direito de votar". Já Augusto Botelho (PT-RR) aconselhou os cidadãos que recebem proposta de compra de votos a aceitarem o dinheiro que está sendo oferecido, mas não votem no candidato desonesto.
- Ele está devolvendo o dinheiro que roubou de ti, esse dinheiro é teu. Agora, quando pegar o dinheiro, olha bem o número do candidato e não vota nele, porque ele vai roubar muito mais por causa disso - disse.
A senadora Marina Silva (PV-AC) observou que a lei aprovada há dez anos tem auxiliado no combate à corrupção e coibiu o abuso do poder econômico que permitia o aliciamento de pessoas humildes. Ela frisou a importância do voto e enfatizou que o sufrágio é o "momento de exercício da liberdade" em que as pessoas pensam no que é melhor para o país e que o eleitor deve, na sua avaliação, fazer um vínculo entre o seu escolhido e a sua prática política, que deveria ser condizente com os interesses e problemas do país e a valorização das instituições públicas.
Fátima Cleide (PT-RO) afirmou que, tanto a compra do voto quanto o uso da máquina administrativa para fins eleitorais conspurcam o sagrado exercício da vontade política do cidadão, que deve consistir em expressão livre e autônoma de sua consciência. Ela também criticou quem aponta uma suposta "judicialização das eleições", com as cassações de mandatos ocorridas nos últimos anos, e afirmou que, se crimes eleitorais foram cometidos, devem ser apurados.
O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) afirmou que o abuso do poder econômico só será combatido a partir da instituição do financiamento público de campanha e da aprovação de uma reforma eleitoral profunda. Romeu Tuma (PTB-SP) criticou o fato de a Corregedoria do Senado, sob sua responsabilidade, não ter poderes para investigar atos que firam à ética cometidos por senadores anteriormente ao seu mandato parlamentar. Para Tuma, a representação legislativa não pode servir de "anistia antecipada" do parlamentar.
Entidades
Os presidentes das entidades que compõem o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) também discursaram durante a sessão. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, além de elogiar as mudanças proporcionadas pela lei, afirmou que a consulta à população é a melhor forma de garantir a democracia, e a reforma política poderia instituir o recall, forma de representação popular como o referendo e o plebiscito.
Para Dom Dimas Lara Barbosa, secretário geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o fortalecimento do MCCE significa o "aumento da consciência da necessidade de um projeto ético no tratamento da coisa pública". Já Antonio Carlos Alpino Bigonha, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) afirmou que a melhoria nas práticas políticas significa respeitar a soberania popular e é uma forma de resgatar e valorizar a democracia.
Da Redação / Agência Senado
Fonte: http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=95812&codAplicativo=2
Do site Último Segundo: Câmara recebe projeto sobre ficha limpa e admite mudanças
Foto: AE
29/09 - 13:08 - Sarah Barros, repórter em Brasília
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados recebeu nesta terça-feira projeto de lei de iniciativa popular que tem o objetivo de impedir a candidatura de pessoas com condenação em primeira instância da Justiça por crimes praticados contra a administração pública e o patrimônio público ou por tráfico de drogas e estupro, entre outros. O presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP), afirmou que dará tratamento especial ao projeto que institui a ficha limpa em candidaturas.
Lula deve sancionar reforma eleitoral nesta terça-feira
Veja a íntegra do projeto de ficha limpa
Temer lembrou a tramitação de projeto de iniciativa popular aprovado há dez anos, que tipificou o crime de compra de votos. A proposta foi aprovada após sete semanas de avaliação na Casa. “Espero que este tenha a mesma tramitação. É claro que quando um deputado ou senador apresentam um projeto, ele vem para ser examinado. O Congresso Nacional vai ter a liberdade de sugerir modificações”, ponderou.
Câmara dos Deputados recebe abaixo-assinado
O secretário geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), d. Dimas Lara, acredita que o texto possa ser aperfeiçoado, mas a sociedade deverá acompanhar a tramitação para evitar a descaracterização da proposta. “Cabe a nós acompanharmos passo a passo a votação desse projeto para ver se as emendas que forem apresentadas realmente melhoram ou se o descaracterizam”, destacou.
Na cerimônia, d. Dimas ressaltou que a assinatura de 1,3 milhões de eleitores demonstra a opinião da maioria da população e ela deve ser levada em conta. “As melhores pesquisas de opinião conseguem entrevistar até oito mil pessoas em 40 cidades. Nós temos mais de 1,3 milhão de assinaturas em todo o País. Em matéria de pesquisa, está claro qual é a opinião pública”, avaliou.
O vice-presidente do Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), Augusto Miranda, afirmou esperar celeridade na votação do projeto a ponto de que as regras passem a valer já nas eleições de 2010. Para tanto, segundo ele, o projeto deve ser aprovado até o dia 30 de junho, quando se encerra o período para realização das convenções partidárias para indicação de candidatos. “A pressão política de 1,3 milhão de assinaturas fará com que os parlamentares olhem com mais atenção para o projeto”, afirmou, ressaltando que faltou essa pressão quando medida semelhante foi rejeitada no texto da minireforma eleitoral, aprovada pelo Congresso Nacional no inicio do mês.
Ele explicou que a proposta detalhou os critérios de avaliação da vida pregressa, exigência já presente na Constituição Federal. “Hoje cada Tribunal Regional Eleitoral decide quais são os critérios”, disse. Ele destacou que os crimes que podem impedir a candidatura são aqueles cuja denúncia precisa ser feita por meio do Ministério Público.
Leia mais sobre: ficha limpa
Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2009/09/29/camara+recebe+projeto+sobre+ficha+limpa+e+admite+mudancas+8699407.html
terça-feira, 29 de setembro de 2009
De O Globo online: Projeto Ficha Limpa chega hoje ao Congresso
Plantão Publicada em 29/09/2009 às 08h18m
Agência Brasil
Leia em: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2009/09/29/projeto-ficha-limpa-chega-hoje-ao-congresso-767821934.asp
Agência Brasil
Leia em: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2009/09/29/projeto-ficha-limpa-chega-hoje-ao-congresso-767821934.asp
Ouça na CBN: Campanha Ficha Limpa e série especial sobre projetos de lei de iniciativa popular
. Sobre a Campanha Ficha Limpa
exibição: 27/09/2009 site: CBN
No próximo dia 28, o movimento de Combate à Corrupção Eleitoral entrega ao presidente da Câmara, Michel Temer, 1,3 milhão de assinaturas de apoio a projeto que barra os chamados candidatos fichas-sujas
Entrevista com Luciano Santos, advogado especialista em direito eleitoral e integrante da coordenação do MCCE
exibição: 25/09/2009 site: CBN
Projeto Ficha Limpa tem 1,3 milhão de assinaturas
Entrevista com Marlon Reis, juiz e presidente da Associação Brasileira de magistrados, procuradores e promotores eleitorais e membro do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção
exibição: 26/09/2009 site: CBN
Projeto que prevê ficha limpa para políticos será entregue nesta terça-feira na Câmara dos Deputados
Reportagem CBN
exibição: 18/09/2009 site: CBN
Câmara terá de votar proposta popular que proíbe candidatura de candidatos com 'ficha suja'
Entrevista com Francisco Whitaker, membro do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
exibição: 14/09/2009 site: CBN
'A Campanha Ficha Limpa mostra que a sociedade tem pressa e cobra atitudes do Parlamento'
Entrevista com Márlon Reis, membro do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e presidente da Abrammpe
exibição: 14/09/2009 site: CBN
'Se funcionários concursados precisam ter ficha limpa na Justiça, não entendo por que a classe política também não deve ter'
Entrevista com Pedro Simon, senador (PMDB-RS)
exibição: 04/06/2009 site: CBN
Projeto que proíbe candidatura dos fichas-sujas é um avanço do Senado
Ouça o comentário de Lucia Hippolito
. Série especial sobre projetos de lei de iniciativa popular - por Michelle Trombelli
As matérias serão veiculadas até sexta-feira somente na programação local (CBN-SP 10h55 e CBN Total 15h45) e também no site da CBN: http://cbn.globoradio.globo.com/series/INICIATIVAS-POPULARES-DE-LEI.htm
exibição: 27/09/2009 site: CBN
No próximo dia 28, o movimento de Combate à Corrupção Eleitoral entrega ao presidente da Câmara, Michel Temer, 1,3 milhão de assinaturas de apoio a projeto que barra os chamados candidatos fichas-sujas
Entrevista com Luciano Santos, advogado especialista em direito eleitoral e integrante da coordenação do MCCE
exibição: 25/09/2009 site: CBN
Projeto Ficha Limpa tem 1,3 milhão de assinaturas
Entrevista com Marlon Reis, juiz e presidente da Associação Brasileira de magistrados, procuradores e promotores eleitorais e membro do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção
exibição: 26/09/2009 site: CBN
Projeto que prevê ficha limpa para políticos será entregue nesta terça-feira na Câmara dos Deputados
Reportagem CBN
exibição: 18/09/2009 site: CBN
Câmara terá de votar proposta popular que proíbe candidatura de candidatos com 'ficha suja'
Entrevista com Francisco Whitaker, membro do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
exibição: 14/09/2009 site: CBN
'A Campanha Ficha Limpa mostra que a sociedade tem pressa e cobra atitudes do Parlamento'
Entrevista com Márlon Reis, membro do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e presidente da Abrammpe
exibição: 14/09/2009 site: CBN
'Se funcionários concursados precisam ter ficha limpa na Justiça, não entendo por que a classe política também não deve ter'
Entrevista com Pedro Simon, senador (PMDB-RS)
exibição: 04/06/2009 site: CBN
Projeto que proíbe candidatura dos fichas-sujas é um avanço do Senado
Ouça o comentário de Lucia Hippolito
. Série especial sobre projetos de lei de iniciativa popular - por Michelle Trombelli
As matérias serão veiculadas até sexta-feira somente na programação local (CBN-SP 10h55 e CBN Total 15h45) e também no site da CBN: http://cbn.globoradio.globo.com/series/INICIATIVAS-POPULARES-DE-LEI.htm
Do Estadão: Proposta de iniciativa popular chega ao Legislativo para barrar ficha-suja
Terça-Feira, 29 de Setembro de 2009 Versão Impressa
Documento prevê que pessoas condenadas ou denunciadas por tribunal sejam impedidas de disputar eleição
Eugênia Lopes, BRASÍLIA
O Congresso vai receber hoje proposta de lei complementar que não é de autoria do Executivo nem de nenhum parlamentar. Depois de colher mais de 1,3 milhão de assinaturas nas ruas do País, a chamada "proposta de iniciativa popular" dos fichas-sujas, que vai ser entregue ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), tentará definir de uma vez por todas em que condições um candidato processado pode disputar uma eleição - o que o Legislativo até hoje não conseguiu fazer.
Veja também:
Um 'buraco negro' que resiste há 21 anos
Justiça Eleitoral cassou 667 prefeitos, vices e vereadores em uma década
Do jeito que está redigida, a "proposta popular" prevê que não poderão concorrer pessoas condenadas em primeira instância, ou com denúncia recebida por um tribunal, por crimes de racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas. Também são excluídos da disputa os já condenados por compra de votos ou uso da máquina.
Aprovada em tempo recorde na Câmara, há duas semanas, a minirreforma eleitoral, já encaminhada para sanção do presidente Lula, liberou o uso da internet nas campanhas eleitorais de 2010, manteve as doações ocultas das empresas para os partidos - o que não permite identificar a doação direta para o político -, mas, mais uma vez, deixou de lado a regulamentação para o veto legal às candidaturas de políticos com ficha suja.
Ainda não se sabe se quem tiver sido condenado pela Justiça ainda poderá se candidatar livremente, nas eleições de 2010, caso a lei de iniciativa popular seja aprovada até junho, prazo final para o registro das candidaturas. "Na minha interpretação não tem como isso valer para as eleições do ano que vem. É uma alteração que está sendo feita por lei complementar e acho difícil essa tese vigorar já", afirma o deputado Flávio Dino (PC do B-MA), juiz e ex-relator da reforma eleitoral na Câmara.
A Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe) está, no entanto, confiante de que as novas regras contra os fichas-sujas poderão ser aplicadas já nas próximas eleições. Em maio de 2006, os parlamentares aprovaram mudanças na legislação eleitoral, como a proibição de showmícios e de distribuição de camisetas, que valeram para as eleições municipais daquele ano. "Existe esse precedente do Tribunal Superior Eleitoral. Se aprovada, ficará nas mãos da Justiça decidir quando a legislação começa a valer", admite Dino.
A data de hoje escolhida pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral para entregar o projeto popular a Temer é simbólica - marca os dez anos da Lei 9.849/99, que tipificou o crime da compra de votos. Também de iniciativa popular, a proposta alterou a lei eleitoral, de 1997, ao enxertar o artigo 41-A, deixando claro que um candidato não pode "doar, oferecer, prometer, ou entregar" algo ao eleitor que configure "captação ilícita de votos".
Não pode ainda "oferecer vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública". A punição é a cassação. Foi com base nesse artigo 41-A que foram cassados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os mandatos dos governadores Cássio Cunha Lima (PB), Jackson Lago (MA) e Marcelo Miranda (TO). Depois dessa alteração, o ritmo de sentenças de perda de mandato por abuso de autoridade e de poder econômico explodiu na Justiça Eleitoral.
MOVIMENTO
Antes mesmo de sua chegada à Câmara, grande parte dos parlamentares considera o projeto muito duro ao proibir candidatura de pessoas condenadas apenas em primeira instância. Há um movimento no Congresso para que a inelegibilidade só ocorra para os condenados em segunda instância pela Justiça. Outro ponto do projeto que deverá enfrentar dificuldades é o que barra candidatura de parlamentares que renunciaram ao cargo para evitar a abertura de processo por quebra de decoro.
"Temos de priorizar um critério objetivo. Mas não pode ser apenas o fato de o sujeito estar respondendo a processo que vai deixá-lo inelegível", argumenta ACM Neto (DEM-BA), corregedor-geral da Câmara. "Defendo esse projeto e acredito que a condenação em primeira instância já é o suficiente. Para ser condenado em primeira instância, já ocorreram dois fatores: o Ministério Público ofereceu denúncia que foi aceita e já houve uma condenação", afirma Flávio Dino.
Fonte: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090929/not_imp442564,0.php
Documento prevê que pessoas condenadas ou denunciadas por tribunal sejam impedidas de disputar eleição
Eugênia Lopes, BRASÍLIA
O Congresso vai receber hoje proposta de lei complementar que não é de autoria do Executivo nem de nenhum parlamentar. Depois de colher mais de 1,3 milhão de assinaturas nas ruas do País, a chamada "proposta de iniciativa popular" dos fichas-sujas, que vai ser entregue ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), tentará definir de uma vez por todas em que condições um candidato processado pode disputar uma eleição - o que o Legislativo até hoje não conseguiu fazer.
Veja também:
Um 'buraco negro' que resiste há 21 anos
Justiça Eleitoral cassou 667 prefeitos, vices e vereadores em uma década
Do jeito que está redigida, a "proposta popular" prevê que não poderão concorrer pessoas condenadas em primeira instância, ou com denúncia recebida por um tribunal, por crimes de racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas. Também são excluídos da disputa os já condenados por compra de votos ou uso da máquina.
Aprovada em tempo recorde na Câmara, há duas semanas, a minirreforma eleitoral, já encaminhada para sanção do presidente Lula, liberou o uso da internet nas campanhas eleitorais de 2010, manteve as doações ocultas das empresas para os partidos - o que não permite identificar a doação direta para o político -, mas, mais uma vez, deixou de lado a regulamentação para o veto legal às candidaturas de políticos com ficha suja.
Ainda não se sabe se quem tiver sido condenado pela Justiça ainda poderá se candidatar livremente, nas eleições de 2010, caso a lei de iniciativa popular seja aprovada até junho, prazo final para o registro das candidaturas. "Na minha interpretação não tem como isso valer para as eleições do ano que vem. É uma alteração que está sendo feita por lei complementar e acho difícil essa tese vigorar já", afirma o deputado Flávio Dino (PC do B-MA), juiz e ex-relator da reforma eleitoral na Câmara.
A Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe) está, no entanto, confiante de que as novas regras contra os fichas-sujas poderão ser aplicadas já nas próximas eleições. Em maio de 2006, os parlamentares aprovaram mudanças na legislação eleitoral, como a proibição de showmícios e de distribuição de camisetas, que valeram para as eleições municipais daquele ano. "Existe esse precedente do Tribunal Superior Eleitoral. Se aprovada, ficará nas mãos da Justiça decidir quando a legislação começa a valer", admite Dino.
A data de hoje escolhida pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral para entregar o projeto popular a Temer é simbólica - marca os dez anos da Lei 9.849/99, que tipificou o crime da compra de votos. Também de iniciativa popular, a proposta alterou a lei eleitoral, de 1997, ao enxertar o artigo 41-A, deixando claro que um candidato não pode "doar, oferecer, prometer, ou entregar" algo ao eleitor que configure "captação ilícita de votos".
Não pode ainda "oferecer vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública". A punição é a cassação. Foi com base nesse artigo 41-A que foram cassados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os mandatos dos governadores Cássio Cunha Lima (PB), Jackson Lago (MA) e Marcelo Miranda (TO). Depois dessa alteração, o ritmo de sentenças de perda de mandato por abuso de autoridade e de poder econômico explodiu na Justiça Eleitoral.
MOVIMENTO
Antes mesmo de sua chegada à Câmara, grande parte dos parlamentares considera o projeto muito duro ao proibir candidatura de pessoas condenadas apenas em primeira instância. Há um movimento no Congresso para que a inelegibilidade só ocorra para os condenados em segunda instância pela Justiça. Outro ponto do projeto que deverá enfrentar dificuldades é o que barra candidatura de parlamentares que renunciaram ao cargo para evitar a abertura de processo por quebra de decoro.
"Temos de priorizar um critério objetivo. Mas não pode ser apenas o fato de o sujeito estar respondendo a processo que vai deixá-lo inelegível", argumenta ACM Neto (DEM-BA), corregedor-geral da Câmara. "Defendo esse projeto e acredito que a condenação em primeira instância já é o suficiente. Para ser condenado em primeira instância, já ocorreram dois fatores: o Ministério Público ofereceu denúncia que foi aceita e já houve uma condenação", afirma Flávio Dino.
Fonte: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090929/not_imp442564,0.php
No blog do Noblat: Depois da compra de votos, movimento ataca fichas-sujas
Enviado por Ricardo Noblat - 29.9.2009 3h32m
Deu em O Globo
Grupo anticorrupção leva hoje à Câmara lista com 1,3 milhão de assinaturas
A partir de um projeto de iniciativa popular, a compra de voto foi tipificada como crime e, em dez anos de existência da lei, pelo menos 667 prefeitos, vices e vereadores foram cassados pela Justiça Eleitoral.
Os números, que se baseiam em levantamento do Tribunal Superior Eleitoral, serão apresentados hoje ao Congresso Nacional pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que tem agora o objetivo de sensibilizar os parlamentares para uma nova causa: a proposta de iniciativa popular que tenta barrar os chamados candidatos fichas-sujas.
De acordo com o levantamento do TSE, entre 2000 e 2009, 460 prefeitos e vice-prefeitos e 207 vereadores tiveram que responder a processo por compra de votos.
A pesquisa, feita por determinação do corregedor-geral do TSE, Félix Fischer, abrangeu 83,74%
das zonas eleitorais do país (2.503 zonas de um total de 2.989). Por isso, segundo o TSE, o número final de cassados pela lei pode ser maior. Os dados não incluem cassações de governadores, deputados e senadores, que somam poucas dezenas.
A maior parte dos processos se refere às eleições de 2008. Segundo o levantamento do TSE, ao todo 230 prefeitos e vices e 119 vereadores respondem a processo por compra de votos. Foram dadas 343 sentenças de cassação de mandatos em primeira instância, 120 delas só na Região Sudeste.
No caso do projeto que barra registros de candidatos condenados, em primeira instância, por crimes graves ou contra a administração pública, serão entregues hoje, ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), mais de 1,3 milhão de assinaturas de eleitores que apoiam a iniciativa.
Leia mais em O Globo
Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/noblat/post.asp?t=depois-da-compra-de-votos-movimento-ataca-fichas-sujas&cod_Post=227515&a=111
Deu em O Globo
Grupo anticorrupção leva hoje à Câmara lista com 1,3 milhão de assinaturas
A partir de um projeto de iniciativa popular, a compra de voto foi tipificada como crime e, em dez anos de existência da lei, pelo menos 667 prefeitos, vices e vereadores foram cassados pela Justiça Eleitoral.
Os números, que se baseiam em levantamento do Tribunal Superior Eleitoral, serão apresentados hoje ao Congresso Nacional pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que tem agora o objetivo de sensibilizar os parlamentares para uma nova causa: a proposta de iniciativa popular que tenta barrar os chamados candidatos fichas-sujas.
De acordo com o levantamento do TSE, entre 2000 e 2009, 460 prefeitos e vice-prefeitos e 207 vereadores tiveram que responder a processo por compra de votos.
A pesquisa, feita por determinação do corregedor-geral do TSE, Félix Fischer, abrangeu 83,74%
das zonas eleitorais do país (2.503 zonas de um total de 2.989). Por isso, segundo o TSE, o número final de cassados pela lei pode ser maior. Os dados não incluem cassações de governadores, deputados e senadores, que somam poucas dezenas.
A maior parte dos processos se refere às eleições de 2008. Segundo o levantamento do TSE, ao todo 230 prefeitos e vices e 119 vereadores respondem a processo por compra de votos. Foram dadas 343 sentenças de cassação de mandatos em primeira instância, 120 delas só na Região Sudeste.
No caso do projeto que barra registros de candidatos condenados, em primeira instância, por crimes graves ou contra a administração pública, serão entregues hoje, ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), mais de 1,3 milhão de assinaturas de eleitores que apoiam a iniciativa.
Leia mais em O Globo
Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/noblat/post.asp?t=depois-da-compra-de-votos-movimento-ataca-fichas-sujas&cod_Post=227515&a=111
Da Gazeta do Povo: 1,3 milhão de brasileiros contra os fichas-sujas
Projeto de lei de iniciativa popular que barra a candidatura de políticos condenados em primeira instância será protocolado hoje na Câmara
Publicado em 29/09/2009 André Gonçalves, correspondente
Brasília - Um milhão e 300 mil brasileiros tentam colocar os políticos fichas-sujas contra a parede a partir de hoje. O grupo subscreve o projeto de lei de iniciativa popular para proibir a candidatura de qualquer um que foi condenado em primeira instância judicial ou que responde na Justiça por denúncias graves como homicídio, racismo e desvio de dinheiro público. A proposta será entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP). Se aprovada, pode valer para já para a campanha de 2010.
O tema é polêmico e incomoda grande parte dos parlamentares. De acordo com levantamento publicado na semana passada pelo portal Congresso em Foco – especializado na cobertura do Poder Legislativo –, 129 deputados federais e 21 senadores são alvos de processos no Supremo Tribunal Federal (STF). Os números colaboram para que os projetos que prejudicam os fichas-sujas enfrentem tanta resistência.
Saiba mais
Veja mais sobre a proposta de iniciativa popular que altera a lei de inelegibilidades
Paraná foi o 2.º estado em assinaturas
O Paraná foi o segundo estado que mais coletou assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular cujo objetivo é barrar os candidatos a cargos eletivos acusados de crimes, os chamados fichas-sujas.
Leia a matéria completa
Há 12 dias, a Câmara dos Deputados vetou uma emenda do projeto de reforma eleitoral incluída pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) que exigia “idoneidade moral” e “reputação ilibada” como requisito para candidaturas. Na época, o líder do PT na Casa, Cândido Vaccarezza, disse que a proposta era uma “falta de responsabilidade” porque não definia critérios para a aplicação dos dois termos. Os congressistas também se apegam ao fato de que barrar candidatos que ainda não foram julgados ou cuja condenação não é definitiva fere o princípio constitucional da presunção de inocência.
A tese é respaldada por uma decisão recente do STF. Em outubro de 2008, o Supremo rejeitou uma ação de descumprimento de preceito fundamental movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que solicitava a concessão de poderes aos juízes eleitorais para impedir que candidatos condenados em primeira instância pudessem disputar eleições. “O valor da presunção de inocência prevalece íntegro até o momento final do trânsito em julgado”, disse o relator do processo, o ministro Celso de Mello.
O julgamento, porém, frisou a importância de uma norma específica sobre o assunto. De acordo com o parágrafo 9.º do artigo 14 da Constituição, é necessária uma lei complementar para estabelecer os casos de inelegibilidade. O dispositivo protegeria a “moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato”, conforme prevê o texto constitucional.
Para o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que organizou a coleta de assinaturas, não há contestação sobre o mérito da proposta. O presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (uma das 43 entidades que integram o MCCE), Marlon Reis, defende que o princípio da presunção de inocência não será obstáculo para o texto. “É uma garantia que não se aplica à lei eleitoral, até por isso a própria Constituição pede a elaboração de uma lei complementar.”
Dúvidas
O assunto, entretanto, não é consenso entre juristas. O presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Flávio Pansieri, afirma que qualquer tentativa de restringir as garantias individuais será prejudicial. “Em razão da ineficiência do sistema judiciário, que demora demais para julgar, estamos colocando em risco o princípio da presunção de inocência. Uma questão não pode envolver a outra.”
Já o advogado Everson Tobaruela, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo e especialista em Direito Eleitoral, diz que o projeto tem um conceito equivocado. “Estamos sempre esperando que alguém resolva o nosso problema de termos representantes tão ruins. É muito paternalista achar que uma lei é capaz de solucionar tudo.”
Publicado em 29/09/2009 André Gonçalves, correspondente
Brasília - Um milhão e 300 mil brasileiros tentam colocar os políticos fichas-sujas contra a parede a partir de hoje. O grupo subscreve o projeto de lei de iniciativa popular para proibir a candidatura de qualquer um que foi condenado em primeira instância judicial ou que responde na Justiça por denúncias graves como homicídio, racismo e desvio de dinheiro público. A proposta será entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP). Se aprovada, pode valer para já para a campanha de 2010.
O tema é polêmico e incomoda grande parte dos parlamentares. De acordo com levantamento publicado na semana passada pelo portal Congresso em Foco – especializado na cobertura do Poder Legislativo –, 129 deputados federais e 21 senadores são alvos de processos no Supremo Tribunal Federal (STF). Os números colaboram para que os projetos que prejudicam os fichas-sujas enfrentem tanta resistência.
Saiba mais
Veja mais sobre a proposta de iniciativa popular que altera a lei de inelegibilidades
Paraná foi o 2.º estado em assinaturas
O Paraná foi o segundo estado que mais coletou assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular cujo objetivo é barrar os candidatos a cargos eletivos acusados de crimes, os chamados fichas-sujas.
Leia a matéria completa
Há 12 dias, a Câmara dos Deputados vetou uma emenda do projeto de reforma eleitoral incluída pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) que exigia “idoneidade moral” e “reputação ilibada” como requisito para candidaturas. Na época, o líder do PT na Casa, Cândido Vaccarezza, disse que a proposta era uma “falta de responsabilidade” porque não definia critérios para a aplicação dos dois termos. Os congressistas também se apegam ao fato de que barrar candidatos que ainda não foram julgados ou cuja condenação não é definitiva fere o princípio constitucional da presunção de inocência.
A tese é respaldada por uma decisão recente do STF. Em outubro de 2008, o Supremo rejeitou uma ação de descumprimento de preceito fundamental movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que solicitava a concessão de poderes aos juízes eleitorais para impedir que candidatos condenados em primeira instância pudessem disputar eleições. “O valor da presunção de inocência prevalece íntegro até o momento final do trânsito em julgado”, disse o relator do processo, o ministro Celso de Mello.
O julgamento, porém, frisou a importância de uma norma específica sobre o assunto. De acordo com o parágrafo 9.º do artigo 14 da Constituição, é necessária uma lei complementar para estabelecer os casos de inelegibilidade. O dispositivo protegeria a “moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato”, conforme prevê o texto constitucional.
Para o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que organizou a coleta de assinaturas, não há contestação sobre o mérito da proposta. O presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (uma das 43 entidades que integram o MCCE), Marlon Reis, defende que o princípio da presunção de inocência não será obstáculo para o texto. “É uma garantia que não se aplica à lei eleitoral, até por isso a própria Constituição pede a elaboração de uma lei complementar.”
Dúvidas
O assunto, entretanto, não é consenso entre juristas. O presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Flávio Pansieri, afirma que qualquer tentativa de restringir as garantias individuais será prejudicial. “Em razão da ineficiência do sistema judiciário, que demora demais para julgar, estamos colocando em risco o princípio da presunção de inocência. Uma questão não pode envolver a outra.”
Já o advogado Everson Tobaruela, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo e especialista em Direito Eleitoral, diz que o projeto tem um conceito equivocado. “Estamos sempre esperando que alguém resolva o nosso problema de termos representantes tão ruins. É muito paternalista achar que uma lei é capaz de solucionar tudo.”
Só 3 projetos de iniciativa popular viraram lei
A proposta que será entregue hoje à Câmara dos Deputados segue os mesmos passos da Lei 9.840, que ontem completou uma década em vigor e que foi proposta por meio de um projeto de iniciativa popular. A norma concedeu à Justiça Eleitoral mais poderes para punir atos de corrupção eleitoral. Graças ao texto, mais de mil políticos foram cassados desde 1999 por compra de votos e uso eleitoral da máquina administrativa.
“Foi a prova de que a manifestação popular dá resultado”, diz Marlon Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Desde a Constituição de 1988, apenas outras duas leis de iniciativa popular foram aprovadas pelo Congresso Nacional. A Lei 8.930/1994 entrou em vigor após uma intensa campanha da novelista Glória Perez, motivada pelo assassinato da filha, a atriz Daniela Perez. O texto ampliou o rol de crimes hediondos previstos na legislação.
Além dela, uma iniciativa do Movimento Popular de Moradia levou à criação da Lei 11.124/2005. A norma criou o Fundo de Moradia Popular e o Conselho Nacional de Moradia Popular.
Até chegar ao Poder Legislativo, no entanto, as propostas tiveram de passar por um longo caminho.
Até chegar ao Poder Legislativo, no entanto, as propostas tiveram de passar por um longo caminho.
Todo projeto de iniciativa popular precisa do aval de 1% dos eleitores brasileiros, distribuídos por pelo menos cinco estados. A proposta sobre os fichas-sujas, por exemplo, precisou de um ano e meio para receber de 1,3 milhão de assinaturas. O volume de papel do abaixo assinado deve superar uma tonelada e será transportado em duas caminhonetes até o Congresso. (AG)
**
segunda-feira, 28 de setembro de 2009
Do site Terra: Temer recebe amanhã anteprojeto de iniciativa popular sobre ficha limpa
28 de setembro de 2009 • 19h57
Anteprojeto de iniciativa popular que institui a "ficha limpa" será entregue amanhã (29) pela manhã ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.
A proposta contém as assinaturas de 1,3 milhão de pessoas que foram coletadas em todo o Brasil por entidades que compõem o movimento. O anteprojeto estabelece que será inelegível todo candidato já condenado em primeira instância ou que tenha sido denunciado por crimes de improbidade administrativa, ou uso de mão de obra escrava e estupro.
O anteprojeto exige a "ficha limpa" dos candidatos em todos os níveis (presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores).
A idéia do Movimento é que a matéria seja aprovada na Câmara e no Senado e promulgada pelo presidente da República e passe a valer já nas eleições do ano que vem. Na Câmara, a proposta terá que ser assinada por um deputado para começar a tramitar pelas comissões técnicas. Só depois será levada à discussão e votação no plenário da Casa.
Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4008460-EI306,00-Temer+recebe+amanha+anteprojeto+de+iniciativa+popular+sobre+ficha+limpa.html
Anteprojeto de iniciativa popular que institui a "ficha limpa" será entregue amanhã (29) pela manhã ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.
A proposta contém as assinaturas de 1,3 milhão de pessoas que foram coletadas em todo o Brasil por entidades que compõem o movimento. O anteprojeto estabelece que será inelegível todo candidato já condenado em primeira instância ou que tenha sido denunciado por crimes de improbidade administrativa, ou uso de mão de obra escrava e estupro.
O anteprojeto exige a "ficha limpa" dos candidatos em todos os níveis (presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores).
A idéia do Movimento é que a matéria seja aprovada na Câmara e no Senado e promulgada pelo presidente da República e passe a valer já nas eleições do ano que vem. Na Câmara, a proposta terá que ser assinada por um deputado para começar a tramitar pelas comissões técnicas. Só depois será levada à discussão e votação no plenário da Casa.
Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4008460-EI306,00-Temer+recebe+amanha+anteprojeto+de+iniciativa+popular+sobre+ficha+limpa.html
UNIFAI E CLERI NA CAMPANHA FICHA LIMPA
Nestas duas ultimas semanas de Setembro o Conselho de Leigos da Região Episcopal Ipiranga - CLERI esteve em parceria com a UNIFAI (Vila Mariana e Ipiranga) recolhendo assinaturas para a iniciativa popular da Campanha FIcha Limpa.
Em 4 dias de coleta e de conscientização dos alunos dos diferentes cursos universitários foram coletados 480 assinaturas que já foram encaminhadas para o Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral para a entrega oficial no Congresso Nacional no próximo dia 28 de setembro de 2009.
Informações: Conselho de Leigos da Região Episcopal Ipiranga - CLERI
Enviado por Edson, do CLERI
Em 4 dias de coleta e de conscientização dos alunos dos diferentes cursos universitários foram coletados 480 assinaturas que já foram encaminhadas para o Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral para a entrega oficial no Congresso Nacional no próximo dia 28 de setembro de 2009.
Informações: Conselho de Leigos da Região Episcopal Ipiranga - CLERI
Enviado por Edson, do CLERI
Entrega do Projeto de Lei Ficha Limpa na Câmara dos Deputados
Mudar a política para mudar o Brasil
Data: terça, 29 de setembro de 2009
Hora: 09:30 - 12:30
Localização: Em frente ao Congresso Nacional (onde termina o gramado)
Endereço: Praça dos Três Poderes
Cidade: Brasília, Brazil
Precisamos todos nos unir numa grande passeata junto com dezenas de organizações sociais e centenas de pessoas que entregarão à Presidência da Câmara as 1,3 milhão de assinaturas coletadas na Campanha Ficha Limpa para o Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos.
Para ver mais detalhes e confirmar presença, clique no link abaixo:http://www.facebook.com/n/?event.php&eid=292755125483&mid=12aa0deG5af31615d7ffG1ab8f9G7&bcode=VT_iz
Publicado por Márlon Reis no Facebook
Data: terça, 29 de setembro de 2009
Hora: 09:30 - 12:30
Localização: Em frente ao Congresso Nacional (onde termina o gramado)
Endereço: Praça dos Três Poderes
Cidade: Brasília, Brazil
Precisamos todos nos unir numa grande passeata junto com dezenas de organizações sociais e centenas de pessoas que entregarão à Presidência da Câmara as 1,3 milhão de assinaturas coletadas na Campanha Ficha Limpa para o Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos.
Para ver mais detalhes e confirmar presença, clique no link abaixo:http://www.facebook.com/n/?event.php&eid=292755125483&mid=12aa0deG5af31615d7ffG1ab8f9G7&bcode=VT_iz
Publicado por Márlon Reis no Facebook
domingo, 27 de setembro de 2009
Parabéns
ESTAMOS CONSEGUINDO AS 1.300.000 ASSINATURAS BELEZA.
_________________________________
Espero que essa LINDA campanha de iniciativa popular, a primeira FICHA LIMPA, transformar em lei, seja o inicio de outras reformas no Legislativo.
Não devemos calar pelos privilegios dos políticos, pela farra do dinheiro público.
Devemos agir com garra, imediatamente e nunca desistir dos esforços de todos os brasileiros, para um Brasil melhor.
PARABÉNS AOS PRINCIPAIS COLABORADORES DESSA EMPREITADA DIFÍCIL, MAS NÃO IMPOSSÍVEL
Enviado por Antonio D'Agrella, de São Paulo - SP
_________________________________
Espero que essa LINDA campanha de iniciativa popular, a primeira FICHA LIMPA, transformar em lei, seja o inicio de outras reformas no Legislativo.
Não devemos calar pelos privilegios dos políticos, pela farra do dinheiro público.
Devemos agir com garra, imediatamente e nunca desistir dos esforços de todos os brasileiros, para um Brasil melhor.
PARABÉNS AOS PRINCIPAIS COLABORADORES DESSA EMPREITADA DIFÍCIL, MAS NÃO IMPOSSÍVEL
Enviado por Antonio D'Agrella, de São Paulo - SP
sábado, 26 de setembro de 2009
Congratulações
Parabéns a todos vocês por este magnifico esforço.
Pela segunda vez, vocês conseguem uma façanha que dificilmente outro movimento social conseguirá: juntar assinaturas suficientes para propor um projeto de lei no Congresso.
Temos, agora, que cuidar para o projeto não adormecer nas gavetas parlamentares, não é?
[ ]s
Eng. Amilcar Brunazo Filho - Santos, SP
www.votoseguro.org
-----------------
SEI EM QUEM VOTEI,
ELES TAMBÉM,
MAS SÓ ELES SABEM QUEM RECEBEU MEU VOTO
Pela segunda vez, vocês conseguem uma façanha que dificilmente outro movimento social conseguirá: juntar assinaturas suficientes para propor um projeto de lei no Congresso.
Temos, agora, que cuidar para o projeto não adormecer nas gavetas parlamentares, não é?
[ ]s
Eng. Amilcar Brunazo Filho - Santos, SP
www.votoseguro.org
-----------------
SEI EM QUEM VOTEI,
ELES TAMBÉM,
MAS SÓ ELES SABEM QUEM RECEBEU MEU VOTO
sexta-feira, 25 de setembro de 2009
Do Estadão: Emenda que proíbe a compra de votos já cassou 667
sexta-feira, 25 de setembro de 2009, 16:53 Online
GUSTAVO URIBE - Agência Estado
Desde que foram sancionadas há exatos dez anos, em 25 de setembro de 1999, as emendas que proibiram a compra de votos e o uso da máquina administrativa durante o período eleitoral já desencadearam a cassação de 667 políticos. Os dados foram compilados pela entidade Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que divulgou na manhã de hoje o balanço de uma década da edição dos dispositivos.
De acordo com a pesquisa, foram cassados ao todo 460 prefeitos e vice-prefeitos e 207 vereadores que incorreram no crime eleitoral. Os dados são colhidos junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde 2000.
O balanço revela que em uma década de existência as emendas ganharam eco apenas nos últimos dois anos, quando o número de cassações quase duplicou no País. Em 2000, primeiro ano completo de validade dos dispositivos, apenas 15 vereadores perderam o mandato, número oito vezes menor que o total de parlamentares cassados em 2008 (119). A pesquisa ainda mostra crescimento no número de sentenças dadas pela Justiça Eleitoral contra políticos acusados de compra de votos e uso da máquina durante as eleições: 343 decisões, em 2008, contra 162, em 2000.
Ainda de acordo com o levantamento, o número de casos levados à Justiça por desrespeito às emendas eleitorais teve alta em todas as regiões do País, com destaque ao Sudeste e Nordeste, que juntas respondem por 67% das sentenças dadas contra os crimes e 48% dos vereadores cassados nos últimos dez anos. A região com o menor número de vereadores e prefeitos que perderam o mandato por conta dos crimes eleitorais foi a Centro-Oeste, que contabiliza menos de 10% do total de cassações.
De acordo com a Lei Eleitoral, a compra de votos se caracteriza quando o candidato oferece dinheiro ou qualquer "bem ou vantagem pessoal" ao eleitor. A pena prevista é de multa de até R$ 53,2 mil, e cassação do registro ou do diploma eleitoral. O uso da máquina administrativa já proibia desde 2007 agentes públicos que fizessem transferência voluntária de recursos e promovessem publicidade institucional fora do veículo ou período dedicados à propaganda eleitoral.
Contudo, a emenda de 1999 incluiu a punição também a candidatos que não são agentes públicos ou fazem parte do governo em exercício. A norma passou a punir com cassação e multa de até R$ 106,4 mil condutas que desrespeitem a lei.
O presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, comemora as estatísticas dos dez anos de implementação das emendas. "Os resultados são extraordinariamente animadores", ressalta. O ministro ainda evidencia que a Justiça Eleitoral vem rapidamente incorporando os dispositivos e os aplicando em casos onde há indícios de crimes eleitorais.
Governadores
O presidente do TSE ressalta também a ampliação dos efeitos das emendas eleitorais a membros dos Executivos estaduais. Em 2009, ao todo, oito governadores foram alvo da Justiça Eleitoral em ações referentes às últimas eleições estaduais (2006).
Dos cinco que já foram julgados pelo TSE, três perderam o mandato - Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Jackson Lago (PDT-MA) e Marcelo Miranda (PMDB-TO) - e dois se livraram da cassação: os governadores Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) e Waldez Góes (PDT-AP). "Aos poucos, a lei vai ganhando todas as dimensões federais", salientou.
Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,emenda-que-proibe-a-compra-de-votos-ja-cassou-667,441066,0.htm
GUSTAVO URIBE - Agência Estado
Desde que foram sancionadas há exatos dez anos, em 25 de setembro de 1999, as emendas que proibiram a compra de votos e o uso da máquina administrativa durante o período eleitoral já desencadearam a cassação de 667 políticos. Os dados foram compilados pela entidade Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que divulgou na manhã de hoje o balanço de uma década da edição dos dispositivos.
De acordo com a pesquisa, foram cassados ao todo 460 prefeitos e vice-prefeitos e 207 vereadores que incorreram no crime eleitoral. Os dados são colhidos junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde 2000.
O balanço revela que em uma década de existência as emendas ganharam eco apenas nos últimos dois anos, quando o número de cassações quase duplicou no País. Em 2000, primeiro ano completo de validade dos dispositivos, apenas 15 vereadores perderam o mandato, número oito vezes menor que o total de parlamentares cassados em 2008 (119). A pesquisa ainda mostra crescimento no número de sentenças dadas pela Justiça Eleitoral contra políticos acusados de compra de votos e uso da máquina durante as eleições: 343 decisões, em 2008, contra 162, em 2000.
Ainda de acordo com o levantamento, o número de casos levados à Justiça por desrespeito às emendas eleitorais teve alta em todas as regiões do País, com destaque ao Sudeste e Nordeste, que juntas respondem por 67% das sentenças dadas contra os crimes e 48% dos vereadores cassados nos últimos dez anos. A região com o menor número de vereadores e prefeitos que perderam o mandato por conta dos crimes eleitorais foi a Centro-Oeste, que contabiliza menos de 10% do total de cassações.
De acordo com a Lei Eleitoral, a compra de votos se caracteriza quando o candidato oferece dinheiro ou qualquer "bem ou vantagem pessoal" ao eleitor. A pena prevista é de multa de até R$ 53,2 mil, e cassação do registro ou do diploma eleitoral. O uso da máquina administrativa já proibia desde 2007 agentes públicos que fizessem transferência voluntária de recursos e promovessem publicidade institucional fora do veículo ou período dedicados à propaganda eleitoral.
Contudo, a emenda de 1999 incluiu a punição também a candidatos que não são agentes públicos ou fazem parte do governo em exercício. A norma passou a punir com cassação e multa de até R$ 106,4 mil condutas que desrespeitem a lei.
O presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, comemora as estatísticas dos dez anos de implementação das emendas. "Os resultados são extraordinariamente animadores", ressalta. O ministro ainda evidencia que a Justiça Eleitoral vem rapidamente incorporando os dispositivos e os aplicando em casos onde há indícios de crimes eleitorais.
Governadores
O presidente do TSE ressalta também a ampliação dos efeitos das emendas eleitorais a membros dos Executivos estaduais. Em 2009, ao todo, oito governadores foram alvo da Justiça Eleitoral em ações referentes às últimas eleições estaduais (2006).
Dos cinco que já foram julgados pelo TSE, três perderam o mandato - Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Jackson Lago (PDT-MA) e Marcelo Miranda (PMDB-TO) - e dois se livraram da cassação: os governadores Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) e Waldez Góes (PDT-AP). "Aos poucos, a lei vai ganhando todas as dimensões federais", salientou.
Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,emenda-que-proibe-a-compra-de-votos-ja-cassou-667,441066,0.htm
No site do TSE - Lei contra compra de votos: 10 anos e mais de 600 políticos cassados
Fonte: http://www.tse.gov.br/
25 de setembro de 2009 - 12h00
28 de setembro. Esta data está inscrita no calendário nacional como um divisor de águas na luta contra a corrupção eleitoral, marcando um momento importante para a democracia brasileira e para a Justiça Eleitoral. Foi nessa data, há exatos dez anos, que foi sancionada a Lei 9.840/99, norma que promoveu alterações na legislação eleitoral para combater a compra de votos e o uso da máquina administrativa durante o período eleitoral, e permitiu a cassação de mais de 600 políticos desde sua edição.
Para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, a lei deve ser comemorada, porque introduziu os valores da ética e do equilíbrio nos costumes eleitorais brasileiros, valores que segundo ele se incorporaram à nossa realidade. "A Justiça Eleitoral assimilou de pronto essa renovação da lei, no plano ético, no plano democrático, e vem aplicando a lei muito bem. As estatísticas são extraordinariamente animadoras", ressaltou o ministro.
A lei foi possível devido a uma grande mobilização popular que reuniu diversas entidades civis. Em 1997, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação de Juízes para a Democracia foram às ruas e conseguiram recolher mais de um milhão de assinaturas para que o texto fosse apresentado ao Congresso Nacional. A idéia era fechar o cerco contra políticos que enganavam os eleitores para conseguir se eleger. Isso porque antes dessa norma a legislação eleitoral não punia a compra de votos.
O dispositivo fez duas alterações pontuais na Lei 9.504/97: acrescentou o artigo 41-A, que pune com a perda do registro (ou do diploma) e multa de até R$ 53,2 mil os candidatos que comprarem votos, e alterou o parágrafo 5º do artigo 73, punindo candidatos que se beneficiem com o uso da máquina administrativa, prevendo a cassação e, novamente, a aplicação de multa – até R$ 106,4 mil.
Segundo dados do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), de 2000 a 2008, mais de 660 políticos, em todo o Brasil, perderam seus mandatos com base nesses dois dispositivos adicionados pela Lei 9.840/99 à Lei Eleitoral. Apenas em 2008, segundo relatório do movimento, foram 238 prefeitos cassados.
Compra de votos
De acordo com a artigo 41-A, a compra de votos se caracteriza quando desde o registro de sua candidatura até o dia da eleição, para tentar garantir o voto do eleitor, o candidato oferece em troca dinheiro ou qualquer “bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública”. A pena prevista na lei é de multa de até R$ 53,2 mil, e cassação do registro ou do diploma.
Uso da máquina
O artigo 73, parágrafo 5º da Lei 9.504/97 já proibia, com ressalvas, que durante o período eleitoral agentes públicos fizessem transferência voluntária de recursos, promovessem publicidade institucional, e fizessem pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito.
Com a Lei 9.840, passaram a ser passíveis de punição, também, candidatos que se beneficiam destas práticas, mesmo não sendo agentes públicos. A norma passou a punir com cassação e multa de até R$ 106,4 mil, as condutas previstas nos incisos I, II, III, IV do artigo 73: ceder ou usar para fins eleitorais bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária; usar materiais ou serviços público; ceder ou usar servidor público em comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado; fazer ou permitir uso eleitoral de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
Clique aqui e veja especial sobre o aniversário da lei contra a compra de votos .
25 de setembro de 2009 - 12h00
28 de setembro. Esta data está inscrita no calendário nacional como um divisor de águas na luta contra a corrupção eleitoral, marcando um momento importante para a democracia brasileira e para a Justiça Eleitoral. Foi nessa data, há exatos dez anos, que foi sancionada a Lei 9.840/99, norma que promoveu alterações na legislação eleitoral para combater a compra de votos e o uso da máquina administrativa durante o período eleitoral, e permitiu a cassação de mais de 600 políticos desde sua edição.
Para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, a lei deve ser comemorada, porque introduziu os valores da ética e do equilíbrio nos costumes eleitorais brasileiros, valores que segundo ele se incorporaram à nossa realidade. "A Justiça Eleitoral assimilou de pronto essa renovação da lei, no plano ético, no plano democrático, e vem aplicando a lei muito bem. As estatísticas são extraordinariamente animadoras", ressaltou o ministro.
A lei foi possível devido a uma grande mobilização popular que reuniu diversas entidades civis. Em 1997, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação de Juízes para a Democracia foram às ruas e conseguiram recolher mais de um milhão de assinaturas para que o texto fosse apresentado ao Congresso Nacional. A idéia era fechar o cerco contra políticos que enganavam os eleitores para conseguir se eleger. Isso porque antes dessa norma a legislação eleitoral não punia a compra de votos.
O dispositivo fez duas alterações pontuais na Lei 9.504/97: acrescentou o artigo 41-A, que pune com a perda do registro (ou do diploma) e multa de até R$ 53,2 mil os candidatos que comprarem votos, e alterou o parágrafo 5º do artigo 73, punindo candidatos que se beneficiem com o uso da máquina administrativa, prevendo a cassação e, novamente, a aplicação de multa – até R$ 106,4 mil.
Segundo dados do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), de 2000 a 2008, mais de 660 políticos, em todo o Brasil, perderam seus mandatos com base nesses dois dispositivos adicionados pela Lei 9.840/99 à Lei Eleitoral. Apenas em 2008, segundo relatório do movimento, foram 238 prefeitos cassados.
Compra de votos
De acordo com a artigo 41-A, a compra de votos se caracteriza quando desde o registro de sua candidatura até o dia da eleição, para tentar garantir o voto do eleitor, o candidato oferece em troca dinheiro ou qualquer “bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública”. A pena prevista na lei é de multa de até R$ 53,2 mil, e cassação do registro ou do diploma.
Uso da máquina
O artigo 73, parágrafo 5º da Lei 9.504/97 já proibia, com ressalvas, que durante o período eleitoral agentes públicos fizessem transferência voluntária de recursos, promovessem publicidade institucional, e fizessem pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito.
Com a Lei 9.840, passaram a ser passíveis de punição, também, candidatos que se beneficiam destas práticas, mesmo não sendo agentes públicos. A norma passou a punir com cassação e multa de até R$ 106,4 mil, as condutas previstas nos incisos I, II, III, IV do artigo 73: ceder ou usar para fins eleitorais bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária; usar materiais ou serviços público; ceder ou usar servidor público em comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado; fazer ou permitir uso eleitoral de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
Clique aqui e veja especial sobre o aniversário da lei contra a compra de votos .
Representantes da Campanha Ficha Limpa reúnem-se com parlamentares
Amigas e Amigos,
Paz e Bem!
Para conhecimento, seguem as notícias abaixo:
Presidente da Câmara recebe responsáveis pela Campanha Ficha Limpa. (dia 23/09)
Representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), responsáveis pela Campanha Ficha Limpa, foram recebidos na tarde desta quarta-feira, dia 23, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer. Detalhes no link a seguir:
http://www.cnbb.org.br/ns/modules/news/article.php?storyid=2199
Deputados discutem a tramitação da Campanha Ficha Limpa no Congresso (dia 24/09)
Um grupo de parlamentares e de juristas participou, hoje, de um café da manhã na sede da CNBB para discutir a tramitação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei de Iniciativa popular. Mais detalhes a seguir:
http://www.cnbb.org.br/ns/modules/news/article.php?storyid=2205
Atenciosamente
José Maria Rodrigues
Assessor Administrativo
CBJP/CNBB
Paz e Bem!
Para conhecimento, seguem as notícias abaixo:
Presidente da Câmara recebe responsáveis pela Campanha Ficha Limpa. (dia 23/09)
Representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), responsáveis pela Campanha Ficha Limpa, foram recebidos na tarde desta quarta-feira, dia 23, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer. Detalhes no link a seguir:
http://www.cnbb.org.br/ns/modules/news/article.php?storyid=2199
Deputados discutem a tramitação da Campanha Ficha Limpa no Congresso (dia 24/09)
Um grupo de parlamentares e de juristas participou, hoje, de um café da manhã na sede da CNBB para discutir a tramitação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei de Iniciativa popular. Mais detalhes a seguir:
http://www.cnbb.org.br/ns/modules/news/article.php?storyid=2205
Atenciosamente
José Maria Rodrigues
Assessor Administrativo
CBJP/CNBB
Coleta no Conjunto Nacional, dias 28 e 29/9, comemora entrega do PL e 10 anos da Lei 9840
Nos dias 28 e 29/9, das 10h às 18h, voluntários da Campanha Ficha Limpa farão uma coleta de assinaturas no Conjunto Nacional (Avenida Paulista, esquina com as ruas Padre João Manoel e Augusta) para marcar a entrega do Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos no Congresso Nacional, prevista para o dia 29/9, às 11h 30.
A ação também objetiva comemorar e divulgar os 10 anos de existência da Lei 9840/99, fruto de um projeto de iniciativa popular que, à época, foi encaminhado ao Congresso com o apoio de um milhão de brasileiros.
Voluntários são bem-vindos para auxiliar nesta coleta. Mais informações: campanhafichalimpasp@uol.com.br.
A ação também objetiva comemorar e divulgar os 10 anos de existência da Lei 9840/99, fruto de um projeto de iniciativa popular que, à época, foi encaminhado ao Congresso com o apoio de um milhão de brasileiros.
Voluntários são bem-vindos para auxiliar nesta coleta. Mais informações: campanhafichalimpasp@uol.com.br.
CBN entrevista Márlon Reis e Luciano Santos
Hoje (sexta-feira), no Jornal da CBN, o juiz de direito Márlon Reis será entrevistado sobre a Campanha Ficha Limpa e os preparativos para a entrega do Projeto de Lei de Iniciativa Popular ao Congresso Nacional.
No próximo domingo o advogado Luciano Santos participa da Revista CBN às 12h 10, voltando ao tema.
No próximo domingo o advogado Luciano Santos participa da Revista CBN às 12h 10, voltando ao tema.