sexta-feira, 2 de julho de 2010

Do Diário do Nordeste . Editorial | Bloqueio a maus gestores

Uma das raras iniciativas populares para depurar o processo eleitoral, a Lei Complementar instituindo a ficha limpa como pré-requisito para o registro de candidaturas está sendo posta em prática com a velocidade esperada por seus inspiradores. O Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou formalmente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a relação nominal de 4.922 administradores públicos condenados por irregularidades em suas prestações de contas e, como tal, rejeitadas por aquela Corte.

A próxima etapa do TCU prevê igual distribuição da lista com os Tribunais Regionais Eleitorais, com a Procuradoria Geral Eleitoral e com os Tribunais de Contas dos Estados. A providência objetiva fechar o arco de impedimento dos maus gestores, como exige a Constituição Federal, afastadas as dúvidas sobre a eficácia e aplicação das novas regras.

Os Tribunais de Contas são órgãos da administração pública incumbidos de atestar a exatidão dos atos praticados pelos ordenadores das contas públicas e pelos ocupantes de cargos públicos de carreira ou por força de mandato popular. Entretanto, suas resoluções, desaprovando ou rejeitando as prestações de contas, não ensejam a abertura imediata de processos por crime de responsabilidade.

Suas manifestações fundamentam a ação do Ministério Público, este sim, legalmente habilitado para promover a responsabilidade dos desmandos cometidos no âmbito do serviço público. As análises, auditorias e julgamentos das contas públicas, procedidas pelos Tribunais de Contas, são regularmente encaminhadas ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas e às Câmaras de Vereadores, que promovem o julgamento político dos administradores quando há gestão temerária ou malversação dos bens públicos.

Contudo, essas Casas Legislativas, quase sempre dominadas pela base de sustentação política dos Executivos, rejeitam, de pronto, os pareceres técnicos contrários à aprovação dos atos de gestão. A não ser quando os fatos irregulares alcançam os limites do indefensável ou da notoriedade. Por isso, suas manifestações vinham sendo recebidas como uma opinião formal, sem peso político ou valor administrativo para influir no julgamento.

Com a vigência da Lei da Ficha Limpa, tornando bem explícitas as exigências para efeito de registro de candidaturas, os Tribunais de Contas se nivelam às esferas colegiadas das judiciárias para efeito de avaliação da conduta dos detentores de cargos públicos no cumprimento de suas responsabilidades funcionais. Como cortes colegiadas, sua decisão condenatória terá força para decretar a inelegibilidade do candidato, se a irregularidade flagrada for tipificada como crime.

No mapa dos julgamentos administrativos arrolados pelo TCU, o Maranhão lidera as condenações, com 728 decisões, seguido pela Bahia com 700, e o Distrito Federal, com 614. O Estado com o menor número de ocorrências irregulares é Santa Catarina, com 86. O Ceará comparece com 273. Este é mais um contributo para fazer prevalecer a ética na política e aperfeiçoar a sistemática de escolha dos governantes.

Fonte: http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=805238
__

Um comentário:

  1. MOVIMENTO NACIONAL PELA VALORIZAÇÃO DO VOTO – MONAV
    Na luta contra a fraude e a corrupção eleitoral

    OS DEZ MANDAMENTOS DO ELEITOR CONSCIENTE

    1º - Valorizar e dignificar o voto, utilizando-o para o engrandecimento do PAÍS, fortalecimento e grandeza da DEMOCRACIA e segurança da FAMÍLIA, para garantia do futuro de nossos filhos e netos.

    2º - Não permitir que a corrupção, forjada e manipulada pelo Poder Econômico, faça de seu voto um instrumento ao alcance dos que só estão interessados em satisfazer suas ambições pessoais.

    3º - Repudiar candidatos que, fantasiando-se de idealistas e humanitários, prometem mundos e fundos, além de dinheiro, emprego, alimento e remédio, com o intuito de explorar, em todos os sentidos, a boa-fé do eleitor.

    4º - Condenar frontalmente os candidatos que, não respeitando a integridade do voto livre e consciente, exploram a miséria, com o objetivo de coagir eleitores a lhes dever favores e a votar por gratidão.

    5º - Evitar votos brancos ou nulos com a desculpa de que nenhum dos candidatos merece ser votado, pois isso representa um julgamento injusto que poderá beneficiar os piores candidatos em prejuízo dos melhores.

    6º - Advertir eleitores menos informados de que o voto secreto lhes garante a liberdade de consciência, que está acima de compromissos ocasionais e espúrios com candidatos corruptores. Votar em eleições livres é assumir compromisso com a própria consciência.

    7º - Repelir a ação dos cabos eleitorais que, a troco de dinheiro e outras recompensas, agem como agentes comerciais intermediários, fazendo do voto alheio uma mercadoria lucrativa e relegando o eleitor ingênuo à condição de explorado.

    8º - Desprezar qualquer tipo de propaganda eleitoral que atente contra a lei e a propriedade pública e privada, pois candidato que não respeita a lei não pode merecer o respeito e muito menos a confiança de eleitor que pretende valorizar seu voto.

    9º - Nunca esquecer que o voto consciente é que contribui para fortalecer o verdadeiro poder democrático, que é o Poder do Povo, representado no Governo e nos Legislativos pelos cidadãos que são eleitos em eleições livres e soberanas.

    10º - Defender, seja onde for, a valorização do voto, mediante reconhecimento de que todos nós, que possuímos título de eleitor, somos responsáveis pelos atos daqueles que elegemos e podemos ser responsabilizados pela democracia que temos. www.monav.com.br

    ResponderExcluir