Extraído de: Ministério Público Federal
27 de Agosto de 2009
O objetivo da campanha é coletar, no mínimo, 1,3 milhão de assinaturas em todo o país, o que corresponde a 1% do eleitorado brasileiro
A Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais é um dos órgãos empenhados na Campanha Ficha Limpa, promovida pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). O objetivo da campanha é coletar, no mínimo, um milhão e trezentas mil assinaturas em todo o país, o que corresponde a 1% do eleitorado brasileiro, para o envio de projeto de lei de iniciativa popular para o Congresso Nacional.
O projeto de lei Ficha Limpa visa alterar a Lei Complementar 64/90, para tornar mais rígidos os critérios de inelegibilidade. Assim, pessoas que já tenham sido condenadas em primeira ou única instância ou que sejam rés em ação após denúncia recebida por juiz ou tribunal, em virtude de crimes graves como racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, estariam impedidas de se candidatar a qualquer cargo eletivo.
O projeto de lei também visa impedir a candidatura de parlamentares que renunciaram ao cargo para evitar abertura de processos por quebra de decoro ou por desrespeito à Constituição, assim como de pessoas condenadas em representações por compra de votos ou por uso da máquina administrativa.
Outra modificação constante do projeto é a de tornar mais rápido o trâmite dos processos judiciais que tratam de abuso de poder nas eleições, fazendo com que as decisões sejam executadas imediatamente, mesmo que ainda passíveis de recurso.
O procurador regional eleitoral José Jairo Gomes apoia o projeto de lei. No ano passado, durante as eleições municipais, ele já manifestara seu posicionamento sobre o tema ao proferir parecer em recursos que discutiam a vida pregressa dos candidatos.
Para o procurador, se o candidato está sendo alvo de processos judiciais, ele não possui a condição de elegibilidade chamada "vida pregressa honrada", exatamente em razão dos maus antecedentes.
Segundo ele, o princípio da presunção de inocência, alegado pelos que são contrários ao impedimento da candidatura por esse motivo, não é absoluto e por isso não tem o condão de produzir efeitos fora da esfera penal, de modo a se permitir que candidatos de idoneidade moral duvidosa tenham acesso ao poder público.
Ou seja, "não basta à Administração Pública que o agente político não tenha efetivamente se desviado dos valores éticos em sua vida pregressa. É preciso, para a preservação do interesse público e das instituições democráticas, que não haja dúvidas, ao menos no campo formal, acerca da inexistência de tais ocorrências, pois só assim o exercício do poder terá garantido sua legitimidade. Desse modo, se determinado cidadão responde a processo criminal, é de sabença geral que recai sobre ele a dúvida da sociedade, de modo que não está legitimado para exercer mandato eletivo", ressalta o procurador.
Lei da compra de votos também foi por iniciativa popular - A Lei 9.840/99, a chamada Lei das Eleições, também um projeto de iniciativa popular, determina a cassação dos candidatos acusados de compra de votos e uso eleitoral da máquina administrativa. Até hoje cerca de 700 políticos já perderam os cargos com base nessa lei.
Por isso, é tão importante que o projeto da Campanha Ficha Limpa alcance o número de assinaturas necessárias. Os organizadores consideram que somente com pressão popular o Congresso Nacional irá alterar a LC 64/90, moralizando o perfil dos candidatos a cargos eletivos no país.
Os interessados em assinar o projeto podem fazê-lo pela internet . Basta preencher e assinar o formulário da campanha, registrando nele os dados do título eleitoral. Os formulários também estão disponíveis na recepção do edifício-sede do Ministério Público Federal em Minas Gerais, na Avenida Brasil, 1877, Bairro Funcionários.
Fonte: http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias-do-site/eleitoral/procuradoria-regional-eleitoral-em-minas-gerais-tambem-apoia-a-campanha-ficha-limpa
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário