Do Congresso em Foco - Aumenta pressão popular pela votação da ficha limpa

09/04/2010 - 17h41

Fábio Góis

Se depender da interação social por meio da internet, o adiamento da votação do projeto da ficha limpa (PL 158/2009) não significa que os políticos em débito com a Justiça terão vida fácil. Nos últimos dez dias, segundo a rede de mobilização global Avaaz, mais de 200.000 pessoas já assinaram uma petição para que a matéria, de iniciativa popular, seja apreciada pelo Congresso o quanto antes, com efeito já para as eleições deste ano.

Mas alguns deputados vêm trabalhando para retardar esse processo – de maneira que pessoas com qualquer condenação judicial possa se candidatar normalmente. A matéria deveria ter sido votada na quarta-feira em plenário, mas uma manobra conduzida pelos líderes do PT, PMDB, PP, PCdoB e PR remeteu o projeto de volta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Mas a manobra não arrefeceu os ânimos dos eleitores-cidadãos, para quem “a pressão está funcionando”. “Se eles acham que a nossa mobilização massiva vai dispersar – vamos mostrar que eles estão errados. Encaminhe este email, poste no tTwitter, compartilhe no Orkut, e vamos conseguir muito mais que a nossa meta de 2 milhões de assinaturas!”, diz uma mensagem eletrônica enviada à redação do Congresso em Foco por um leitor engajado à causa.

Na página eletrônica do Avaaz, uma espécie de placar eletrônico em tempo real repassa as assinaturas feitas via Twitter ou outro mecanismo tecnológico, de maneira que a iniciativa popular atinja a meta de 2 milhões adesões, em registros atualizados segundo a segundo. Até a publicação desta matéria, às 17h41 desta sexta-feira, a página registrava 1.836.121 milhão de adesões.

Em mensagem dirigida aos “prezados parlamentares”, a comunidade virtual comunica: “Nós pedimos vosso apoio ao Projeto de Lei da Ficha Limpa (PLP 518/2009). Contamos com o seu voto por eleições limpas, onde candidatos condenados por crimes graves como assassinato e desvio de verbas públicas se tornem inelegíveis. Nossos votos em outubro dependerão da sua atuação neste momento crucial da política brasileira”.

Prioridade?

O projeto ficha limpa havia sido apensado ao Projeto de Lei Complementar 168/1993, que tramita em regime de prioridade, para que fosse acelerada sua tramitação (em vão, como foi visto nesta semana). Com base no substitutivo elaborado em consenso entre os partidos no grupo de trabalho e apresentado pelo relator, deputado Índio da Costa (DEM-RJ), a proposição promove alterações na chamada Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990).

Em síntese, torna mais difícil o registro de candidatos com problemas na Justiça: a inelegibilidade para aspirantes a cargos eletivos será considerada após condenação em qualquer órgão colegiado, independentemente da instância – uma vez que, no caso de políticos e militares, o julgamento em primeira instância já é feito nas respectivas instituições.

Leia mais sobre o projeto e conheça sua íntegra

Leia também:

Eles são contra a ficha limpa. E assumem

Aos parlamentares contrários ao projeto, os militantes da comunidade virtual avisam: “Alguns deles não querem que a Ficha Limpa seja válida para as eleições de outubro. Mas eles não entendem o que está acontecendo – um movimento imbatível pela política limpa começou no Brasil. E não vamos parar até vencermos”.

Como está registrado em sua página eletrônica, a Avaaz (termo que significa “voz” e “canção” em diversos idiomas) é uma “rede de campanhas globais” que reúne 3,9 milhões de pessoas, mobilizadas “para garantir que os valores e visões da sociedade civil global influenciem questões políticas internacionais”. Ainda de acordo com a apresentação, a equipe Avaaz atua presencialmente em 13 países de quatro continentes, “operando em 14 línguas”. Os membros da organização estão distribuídos “em todos os países”, a interagir inclusive por meio das páginas virtuais do Twitter e do Facebook.

Leia tudo o que o Congresso em Foco já publicou sobre processos contra parlamentares

Veja a lista dos parlamentares processados, por estado

Veja a lista dos parlamentares processados, por partido

Quem tem medo do projeto de lei ficha limpa?

Fonte: http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=32514
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Da Folha Online - Base aliada propõe flexibilizar projeto que veta político ficha suja

08/04/2010 - 19h35

da Sucursal de Brasília

Partidos aliados ao presidente Lula apresentaram formalmente hoje diversas propostas para flexibilizar o projeto que propõe a inelegibilidade de políticos com "ficha suja".

No total, foram 28 emendas de diversos deputados, principalmente do PP, PTB e PR. O líder do PT, deputado Fernando Ferro (PE), também apresentou proposta de um texto mais flexível. Grande parte dos deputados querem deixar inelegível apenas aqueles que tenham sido condenados em decisão transitado em julgado. Ou seja, não alterando em nada o que já acontece hoje.

A proposta original, protocolada no ano passado com 1,6 milhões de assinaturas, dizia que não poderia concorrer quem tivesse condenação em primeira ou única instância.

Em uma comissão especial, o texto já sofreu modificações, facilitando a vida de políticos. Com a mudança, ficaria inelegível apenas aqueles que sofressem condenação por órgãos colegiados, em qualquer instância.

Na emenda de Fernando Ferro, ele estabelece a possibilidade de suspensão da inelegibilidade quando houver recurso contra a decisão colegiada, com "fortes indícios da possibilidade de acolhimento da pretensão recursal". Segundo ele, "para garantir, em essência, os direitos e garantias fundamentais inscritos na Constituição federal".

Em outro tópico, a proposta da comissão especial estendia o prazo da inelegibilidade para até oito anos após o cumprimento da pena ou rejeição das contas. Pelas regras atuais, o período de inelegibilidade é de até três anos após o cumprimento da pena. Entre as emendas apresentadas há propostas intermediárias, como por exemplo, a de não poder concorrer após decisões judiciais por cinco anos.

Depois de ser discutido no plenário da Câmara ontem, o texto retornou à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e só volta para votação em maio. Todas as emendas seguem para análise da CCJ.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u718198.shtml
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A votação do Projeto Ficha Limpa foi adiada para maio. O que você achou disso?

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Da Rádio Câmara - "Ficha Limpa" será votado em maio

O projeto Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos que tenham condenação judicial, deve ser votado em maio, após análise da Comissão de Constituição e Justiça. Um acordo feito pelo presidente Michel Temer fixou a data de 29 de abril como limite para a votação na CCJ.

"Eu votaria hoje, mas não há acordo numérico, então eles querem um prazo para acertar o mérito, porque também eu não quero levar essa matéria ao plenário e o plenário não votar essa matéria, seria desmoralizante para a Casa"

A proposta será levada ao plenário da Câmara nesta quarta-feira, mas sem a aprovação do regime de urgência, o texto vai receber emendas e retornar para a comissão.

O líder do Democratas, deputado Paulo Bornhausen, de Santa Catarina, apresentou o pedido de urgência, mas apenas cinco outros líderes assinaram o requerimento, no total de 161 nomes quando o mínimo necessário é de 257 assinaturas.

Segundo Bornhausen, a opinião pública precisa convencer os partidos que se recusaram a aceitar a urgência a votar o projeto Ficha Limpa ainda neste semestre.

"A urgência se faz necessária para que possamos ter a certeza que esse projeto será debatido em plenário, o tempo inteiro com clareza, à luz do dia"

O relator do projeto, deputado Indio da Costa, do DEM do Rio de Janeiro, também reforça a importância da pressão popular em um projeto que nasceu da sociedade.

"A única forma desse projeto ser aprovado nessa Casa, apesar da boa vontade do presidente, do relator, do grupo de trabalho e da sociedade civil, é que as pessoas continuaem avançando, pressionando e assinando abaixo assinado até a sanção presidencial"

O presidente Michel Temer disse que há garantias dos partidos que não assinaram o regime de urgência a votar com rapidez na CCJ.

"Eu extraí dos líderes do PT e do PMDB, de todos os líderes, que se até o dia 29 de abril a comissão não tiver concluído os seus trabalhos os líderes assinaram imediatamente a urgência"

O líder do PT, deputado Fernando Ferro, de Pernambuco, disse que a rejeição da urgência não significa que a Câmara vai deixar de votar o proejto Ficha Limpa.

"Nós temos que construir uma maioria para votar esse projeto. Não vamos precipitar apenas para justificar uma posição e dizer que estamos a favor apressadamente, porque nós somos a favor, eu assine esse projeto, e vamo votar sim, agora achamos importante corrigir imperfeições que ele tem"

Segundo juristas ouvidos pela maioria do colégio de líderes, ainda que a Câmara consiga aprovar o projeto Ficha Limpa em maio, não haveria tempo para que as novas regras para candidatura de políticos pudesse valer para as eleições de outubro.

De Brasília, Keila Santana.
quarta-feira, 7 de abril de 2010
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Da Gazeta de Ribeirão - Editorial: A necessidade da ficha limpa

Riberão Preto, SP

A política brasileira tem sido caracterizada mais pela sucessão de escândalos e pelo descrédito dos investidos no poder do que pelas suas atribuições constitucionais. Se há um parâmetro de julgamento para a classe política, o Congresso Nacional é hoje um símbolo de escárnio pela sociedade civil, de abandono de quaisquer resquícios de ética e probidade, de um grupo de usurpadores instalados em posições chave para esvaziar os cofres públicos em seus esquemas nefandos.

Uma oportunidade de dar início a um profundo processo de transformação é a votação do projeto de lei que impede a candidatura de políticos condenados por crimes graves em qualquer instância da Justiça. A proposta nasceu da iniciativa popular articulada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne 43 entidades. Foram coletadas 1,3 milhão de assinaturas. O projeto tramita no Congresso Nacional e deveria ser votado nesta semana e acaba de ser transferido para maio, para um novo parecer da Comissão de Justiça e Redação.

O projeto traz avanços significativos para o processo eleitoral. Ao impedir a candidatura de cidadãos que estejam condenados, mesmo em primeira instância, cria uma barreira moral para a entrada na vida pública. Impede ainda que representantes ligados a correntes criminosas assumam cargos públicos com intenções sub-reptícias.

Está embutida ainda o fim da renúncia como instrumento para fugir dos processos de cassação, um dos cânceres que permitem que figuras mantenham seus direitos políticos, a despeito das evidências suficientes para bani-las do panorama político. É um recurso legal abusivamente utilizado por todos aqueles que driblam o peso da lei e garantem seus direitos políticos. O próprio ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, logrou construir sua carreira nefasta depois de se manter elegível, ao renunciar no episódio do painel do Senado, em 2001, escapando de um processo que certamente ceifaria sua vida política por alguns anos.

Se os parlamentares afastam das próprias cabeças a ameaçadora pendência de um instrumento moralizador, a sociedade deve pressionar para fazer prevalecer seu desejo de limpeza da vida pública. Enquanto os efeitos legais não se concretizam, há sempre o caminho alternativo de tornar públicas as fichas sujas de candidatos, em processo longo mas eficiente de conscientização dos eleitores.

Fonte: http://www.gazetaderibeirao.com.br/conteudo/mostra_noticia.asp?noticia=1682133&area=92010&authent=103B47467C60039A817FEDDFEAB9A2
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Do Estadão - Grupo vai ao Congresso pressionar por ficha limpa

Moacir Assunção - O Estado de S.Paulo

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) deve promover, na próxima semana, um ato público no Congresso para pressionar os parlamentares pela aprovação do projeto 518/09, que institui a obrigação de ficha limpa para políticos. "Nossas primeiras preocupações são com o estrito cumprimento dos prazos para apreciação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a manutenção da proposta tal como é, sem que haja mutilações ou tentativas de desidratação", afirmou o coordenador do movimento e juiz eleitoral Marlon Reis. O compromisso com os deputados é que o projeto seja apreciado ainda este mês.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou que a entidade também está se organizando para pressionar os deputados a aprovar o projeto da ficha limpa.

A partir da próxima semana, segundo ele, todas as seccionais da OAB pelo País e as representações regionais da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) vão promover discussões e convidar os deputados em suas bases para que digam se são favoráveis ou contrários à proposta.

"Em Brasília, os deputados estão distantes de suas bases. Nos seus próprios Estados queremos que eles se definam", afirmou Cavalcante. A ideia é constranger os parlamentares, para que assumam publicamente o apoio ou a rejeição à proposta, que recebeu o apoio de 1,6 milhão de eleitores.

"Sofremos um revés anteontem com o adiamento da votação do projeto, mas esta não é uma causa perdida", disse Reis.

Eleições. A expectativa do movimento, que reúne 44 entidades da sociedade civil, é que o projeto ainda possa valer para as eleições deste ano. No momento, eles pretendem esperar a definição do relator da proposta na CCJ e, após isso, iniciar a pressão sobre os parlamentares.

O projeto que institui a ficha limpa deve passar por votação nominal, o que, para o movimento, funcionará como um constrangimento adicional aos parlamentares, que terão de declinar seus votos em público. "A sociedade civil já demonstrou, por meio das assinaturas e da internet, que quer a ficha limpa. Resta saber o que os deputados vão dizer", afirmou Cavalcante.

Fonte: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100409/not_imp535960,0.php
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Do Estadão - Entidades dizem que vão manter pressão por ficha limpa

AE - Agência Estado

Diante do adiamento da votação em plenário do projeto conhecido como "ficha limpa", as entidades que defendem sua aprovação começam a se mobilizar para exercer pressão sobre os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Ao mesmo tempo, se preparam para negociar com o Senado para evitar novas emendas após a aprovação pela Câmara.

Partidos da base aliada do Planalto mandaram para a "geladeira", ontem, o projeto de lei que impede a candidatura de políticos com "ficha suja". A votação foi adiada para a primeira semana de maio. A negativa dos líderes em pedir urgência para o projeto obrigou que sua análise seja feita pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com o atraso, é praticamente impossível que o impedimento para os políticos condenados por órgão colegiado se candidatar tenha validade para as eleições de outubro.

O coordenador político do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Francisco Whitaker, não vê como derrota a não-aprovação, ontem, do pedido de urgência urgentíssima para o PLP 518/09, que institui a obrigação de ficha limpa para políticos.

"Na verdade, mandar o projeto para a CCJ foi um meio-termo. Se fosse aprovada a urgência urgentíssima seria um resultado fantástico, muito além do que esperávamos", disse Whitaker. Segundo ele, o adiamento permitirá que o MCCE tenha mais tempo para convencer os parlamentares a aprovarem o projeto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,entidades-dizem-que-vao-manter-pressao-por-ficha-limpa,535560,0.htm
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Pesquisa do MCCE mapeia parlamentares favoráveis à Ficha Limpa

dom, 11/04/2010 - 11:28 — MCCE

Na véspera do início da votação do substitutivo do PLP 518/09, Projeto Ficha Limpa, pautado para ir à plenário amanhã (07/04), na Câmara dos Deputados, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) divulga o resultado de pesquisa feita entre os 513 deputados(a) da Casa. O objetivo da pesquisa, realizada de 19 de março a 05 de abril, foi mapear o apoio ao projeto na Câmara, a partir de uma demanda da própria sociedade. 15% dos parlamentares responderam à pesquisa. No total, participaram 77 deputados(a). Destes, 73 responderam apoiar o projeto e 4 ainda não se decidiram. Considerando-se todos os 33 subscritores do PLP 518/09, o número de apoiadores subiria para 84 – isso porque destes, 11 não chegaram a responder a pesquisa. Apesar de o MCCE considerar que o apoio dos subscritores ao projeto, para que a participação fosse oficialmente validada na pesquisa, é exigida uma resposta por email.

Pesquisa objetiva

No dia 19/03 a pesquisa, com a seguinte pergunta formulada pelo MCCE: Em relação ao substitutivo do PLP 518/09, Projeto Ficha Limpa, que será levado à Plenário, qual a posição do (a) senhor(a) deputado(a), foi enviada a todos os 513 parlamentares. Havia três opções de resposta: Apóia, Não apóia ou Ainda não se decidiu. Depois do primeiro envio, três pessoas do MCCE ficaram responsáveis de ligar para os gabinetes de todos os deputados(a) para comunicar sobre a realização da pesquisa. Em paralelo com esse trabalhão de ligação, e para ter a certeza que todos receberiam o documento, a pesquisa foi reenviada mais duas vezes, nos dias 22 e 29/03. Os telefonemas do MCCE, informando sobre o fato e convidando os parlamentares a participarem foram feitos até ontem (05/04).

A iniciativa da pesquisa deve-se à necessidade de atender os questionamentos da sociedade civil feitos ao MCCE, divulgando as posições dos parlamentares sobre o projeto. A lista completa, por estado e por partido poderá ser consultada no site do MCCE (www.mcce.org.br). Os parlamentares que ainda quiserem responder à ela poderão fazê-lo entrando em contato com a Secretaria Executiva do Movimento. As novas respostas serão atualizadas no site da rede diariamente.


Veja os resultados:

Anexos	Tamanho

Resultado da pesquisa por estado.pdf
Resultado da pesquisa por partido politico.pdf
Resultado Geral da pesquisa Ficha Limpa.pdf
Listagem conferida depois da divulgação.pdf __

Promessa de votação do Projeto Ficha Limpa para maio decepciona mais de 1,6 milhões de brasileiros

qui, 08/04/2010 - 17:01 — MCCE

Há quase seis meses da entrega do projeto de iniciativa popular da Ficha Limpa no Congresso Nacional, a promessa de votação do substitutivo do PLP 518/09, no dia 07/04, na Câmara dos Deputados, acabou sendo adiada para maio. A tentativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) de conseguir a aprovação de requerimento de urgência para que a proposta fosse votada ainda na quarta-feira (07) não evitou que o projeto sofresse emendas de partidos e fosse enviado para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ).

A partir de agora a luta do MCCE e dos mais de 1,6 milhões de assinantes do projeto de lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos continuará na CCJ da Câmara dos Deputados. Para o Movimento, como foi dito em nota publicada ontem (07), foi uma surpresa a decisão de nem se chegar a iniciar a votação do substitutivo do PLP 518/09, projeto da Ficha Limpa. A nova proposta é que o projeto fique na CCJ até o dia 29/04 e retorne para votação na primeira semana de maio. Caso até o final de abril a análise não tenha se encerrado na Comissão, o projeto voltaria de qualquer forma para ser votado em regime de urgência no Plenário.

O esforço para aprovação da proposta continua em todo o Brasil, com mobilizações e com a volta da coleta de assinaturas nos estados. A meta é chegar agora a 2 milhões de assinaturas que serão entregues novamente na Câmara.

Após passar mais de um mês sendo analisado por um grupo de trabalho criado pelo presidente da Casa, Michel Temer, especificamente para elaborar um texto final que seria votado em Plenário, o projeto Ficha Limpa passará por nova análise agora na CCJ. Representantes de todos os partidos faziam parte do grupo de trabalho, justamente com o intuito de receber sugestões de todos para o texto final. Na discussão, acertou-se em alterar a condenação exigida no PLP 518/09, de primeira instância para órgão colegiado.

O MCCE seguirá acompanhando todo o trâmite do texto na CCJ para evitar qualquer descaracterização que inviabilize o projeto, como algumas emendas já apresentadas. Para qualquer cidadão acompanhar as propostas de mudança no projeto basta acessar o site da Câmara dos Deputados (www.camara.gov.br) e buscar pelo PLP 518/09 ou seguir as decisões da CCJ diariamente.

Com o envio do projeto emendado para a Comissão, o espaço da Sessão Extraordinária da Câmara do dia 07/04, acabou sendo destinado ao debate sobre a Ficha Limpa com a palavra aberta aos deputados. Dos 30 deputados que se pronunciaram, apenas quatro se mostraram contrários ao projeto.

Fonte: MCCE
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Nota pública MCCE sobre adiamento da votação do Projeto Ficha Limpa

qui, 08/04/2010 - 10:37 — MCCE

Foi com surpresa e decepção que o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) recebeu a notícia que, antes mesmo de ser levado a Plenário, o colégio de líderes, em sua maioria, decidiu encaminhar o substitutivo do PLP 518/09, Projeto Ficha Limpa, à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). Pelos sucessivos diálogos com parlamentares, a qualidade do texto e o tempo de discussão da proposta na Casa, entendemos que o projeto já está pronto para votação.

O Movimento defende que não há argumento concreto que justifique o adiamento desta votação. Do mesmo modo, tentativas de descaracterizar o projeto não serão aceitas, uma vez que o grupo de trabalho, criado pelo próprio presidente da Casa, com representantes de todos os partidos políticos, não só acatou as sugestões do MCCE, como aprimorou a proposta.

O maior questionamento do Movimento e da sociedade é quanto à necessidade de remeter o projeto à CCJ, o que nada mais seria do que uma forma de atrasar a votação da proposta. Ora, se entre 23 de fevereiro e 17 de março, repetimos, um Grupo de Trabalho foi formado na casa com o único objetivo de elaborar um substitutivo que agregasse sugestões de todos os partidos, qual a razão para retroceder à CCJ?

Diante disso, o MCCE afirma a Campanha Ficha Limpa seguirá, com a mobilização da sociedade e a pressão popular para a votação do projeto. Se para alguns líderes partidários 1,6 milhão de assinaturas dizem pouco, para as entidades que compõem o MCCE elas expressam que a luta por um cenário eleitoral brasileiro mais transparente não deve esmorecer, principalmente às vésperas de mais um pleito eleitoral.

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE
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Da Globo News/Jornal das Dez - Câmara adia para maio votação do Projeto Ficha Limpa

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Da Globo News - Projeto Ficha Limpa não será votado nesta quarta-feira (07)

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Ficha Limpa chega à pauta da Câmara nesta quarta-feira (07/04)

Nesta quarta-feira (07/04) o substitutivo que trata dos casos de inelegibilidades, chega ao Plenário da Câmara dos Deputados, pouco mais de 6 meses depois do presidente da Casa, Michel Temer, receber o Projeto de Lei de iniciativa popular da Ficha Limpa, assinado por mais de 1,6 milhão de assinaturas de eleitores e eleitoras de todo o país.

O texto do substitutivo que será votado na quarta-feira tem como principal base o PLP 518/09, Projeto da Ficha Limpa, proposto pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). O substitutivo, como a própria Constituição exige em seu artigo 14, parágrafo 9º, preza pela probidade administrativa a moralidade para o exercício do mandato eletivo, considerada a vida pregressa do candidato. O texto final foi elaborado pelo Grupo de Trabalho da Câmara, coordenado pelo deputado Miguel Martini, e escrito pelo relator Índio da Costa, em consenso com as idéias e sugestões defendidas pelo MCCE. O Movimento participou tanto das reuniões semanais do GT, de 23 de fevereiro a 03 de março, quanto das audiências públicas sobre o tema realizadas em diferentes estados brasileiros.

“Após todas as discussões sobre o projeto, necessárias até para um melhor entendimento dos parlamentares sobre o tema, o MCCE acredita que o texto está pronto para ser votado e aprovado. Agora é só fazer valer a vontade de 1,6 milhão de brasileiros. Todo o Brasil está de olho na votação desta quarta-feira”, diz a secretária executiva do MCCE, Cristiane Vasconcelos. Um dos pontos mais sensíveis do projeto foi contornado a partir do entendimento, tanto do MCCE quanto dos parlamentares, que a condenação se dará por um órgão colegiado. Mais que mostrar a disposição do MCCE para dialogar com os parlamentares, a alteração demonstra o esforço para a elaboração de uma lei que tem como objetivo principal tornar cada vez mais transparente o cenário eleitoral brasileiro.

Lançada em 2008, a Campanha Ficha Limpa apresentou um projeto de lei sobre a vida pregressa dos candidatos, para criar critérios mais rígidos para o registro de candidaturas. Ela serviu de base para a retomada da discussão sobre os casos de inelegibilidades na política nacional. O projeto Ficha Limpa e mais outros 10 projetos de lei compõem o substitutivo a ser votado nesta semana. Conheça o PLP original, as sugestões do MCCE ao GT da Câmara e o texto que irá ao plenário no site www.mcce.org.br.

Fonte: MCCE
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Do Paraná Online - Ficha Limpa

Ficha Limpa

Cresce no meio online a campanha pela aprovação do Ficha Limpa (PLP 518/09). A votação está prevista para entrar na pauta amanhã na Câmara dos Deputados. O projeto de lei de iniciativa popular reuniu até agora 1,6 milhão de assinaturas para impedir que políticos com condenação na Justiça possam concorrer às eleições, o objetivo é chegar a 2 milhões de assinaturas.

Fonte: http://www.parana-online.com.br/colunistas/238/75766/
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Da Agência Câmara - Projeto da 'Ficha Limpa' pode ser votado esta semana

A Câmara poderá votar na quarta-feira o projeto Ficha Limpa, que prevê oito anos de inelegibilidade para pessoas condenadas por crimes graves. Os deputados vão analisar o substitutivo do deputado Indio da Costa (DEM-RJ), que estabelece a inelegibilidade dos candidatos somente após a condenação em órgão colegiado, independentemente da instância.

O texto original impedia a candidatura de quem tivesse condenação em primeira instância, mas o relator alterou essa exigência com o objetivo de evitar perseguições políticas.

Ao marcar a data da votação, o presidente da Câmara, Michel Temer, pediu aos líderes partidários a apresentação de sugestões de suas bancadas. Segundo Temer, poderá haver alterações no texto aprovado pelo grupo de trabalho.

A proposta Ficha Limpa é uma iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e recebeu mais de 1 milhão de assinaturas de apoio, coletadas pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

A proposta deverá ser analisada em sessão extraordinária, pois a pauta das sessões ordinárias está trancada por nove medidas provisórias.

Fonte: Agência Câmara
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Curso Técnicas das Representações Eleitorais - participe

CONVITE

Prezad@s amig@s,

Tendo em vista a proximidade das eleições, e com o objetivo de colaborar para que o processo eleitoral se caracterize pela lisura e respeito à legislação vigente, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – Estadual SP promoverá, em parceria com a Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo (Ministério Público Federal) e o Ministério Público Estadual, o curso:


Técnicas das Representações Eleitorais

O curso, gratuito, objetiva formar multiplicadores que, em seus bairros e municípios, possam:

- Preparar processos de denúncia referentes à conduta de candidatos em desacordo com a legislação eleitoral, a fim de facilitar a apresentação das mesmas ao Ministério Público;
- Orientar outros voluntários interessados em colaborar no processo de acompanhamento das eleições.


Data: 14 de abril de 2010 (quarta – feira)
Hora: Das 9h30 às 16h00
Local: Auditório do Ministério Público Federal
Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 2020

Número de vagas: 60 (preenchidas por ordem de inscrição)

Inscrições: Enviar e-mail com nome completo, telefone para contato e cidade para:

Carmen Cecília de Souza Amaral - caciamaral@ig.com.br

MCCE Estadual São Paulo
Procuradoria Federal de São Paulo
Ministério Público Estadual – Assessoria Eleitoral
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Da Agência Câmara - Ficha Limpa: relator vai participar de bate-papo com internautas

26/03/2010 17:02

A proposta - que será votada pelo Plenário no dia 7 de abril - torna inelegível por oito anos quem for condenado, em órgão colegiado, por conduta em que há intenção de violar a lei. A medida pode valer nas eleições deste ano.

Edson Santos

Relator quer ouvir as sugestões dos internautas para a proposta, que recebeu 1,6 milhão de assinaturas da população.

A Agência Câmara promove bate-papo pela internet, no dia 6 de abril (terça-feira), a partir das 15 horas, com o deputado Indio da Costa (DEM-RJ). Ele é o relator do texto aprovado pelo grupo de trabalho que analisou as propostas que exigem Ficha Limpa obrigatória para os candidatos nas eleições em todos os níveis. A proposta impede o condenado por órgão colegiado de se candidatar por oito anos.

Para participar do chat, o interessado deverá acessar o site www.agencia.camara.gov.br e clicar no banner do bate-papo, que estará disponível no alto da página da agência.

Essa é a chance para todos apresentarem sugestões, críticas e questionamentos diretamente ao parlamentar que redigiu as novas normas, que devem entrar em vigor para as eleições deste ano.

Combate à corrupção
A proposta foi uma iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e recebeu 1,6 milhão de assinaturas, coletadas pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

O substitutivo aprovado pelo grupo de trabalho torna inelegível, pelo prazo de oito anos, quem for condenado por órgão colegiado – é o caso de quem tem foro privilegiadoO foro privilegiado ou especial consiste na prerrogativa de julgamento de autoridades por tribunais, eliminando-se o julgamento de primeira instância, nos quais a condução do processo e o julgamento cabe a apenas um juiz. Esse foro é normalmente associado à impunidade, pelo fato de esses processos se acumularem nos tribunais e acabarem não sendo julgados. Nos crimes comuns, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o presidente da República, o vice-presidente, os deputados e senadores, os ministros do próprio tribunal e o procurador-geral da República. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar os governadores, e aos tribunais de Justiça, os prefeitos., por exemplo - e por conduta dolosa, ou seja, quando há intenção de violar a lei.

O substitutivo também impede a candidatura de políticos que renunciam para escapar de processos disciplinares por quebra de decoro parlamentar.

Votação em 7 de abril
O projeto está previsto para ser votado na quarta-feira (7). Ao marcar a data da votação da proposta, o presidente Michel Temer pediu aos líderes a apresentação de sugestões de suas bancadas. Segundo ele, poderá haver alterações no texto aprovado pelo grupo de trabalho para que a proposta seja votada pelo Plenário.

Quando aprovadas, as medidas serão incluídas na lista de impedimentos ao registro de candidaturas para qualquer cargo político eletivo estabelecida pela Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90).

O texto original previa a inclusão na Lei de Inelegibilidades do impedimento para se candidatar de quem tivesse condenação em primeira instância ou fosse denunciado nas instâncias superiores por crimes graves. A proposta foi subscrita pelo deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e outros 21 deputados. Com isso, contornou-se o processo de conferência de assinaturas, que poderia durar meses.

O projeto Ficha Limpa ganhou tramitação acelerada ao ser apensadoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. a outras propostas que tratam de inelegibilidades, tramitam por vários anos e já estavam prontas para votação em plenário. São cerca de 40 propostas.

Confira quem já está sujeito a julgamento por órgãos colegiados

Reportagem - Newton Araújo
Edição – Simone Ravazzoli

Fonte: Agência Câmara

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Chegou a hora: participe da campanha da Avaaz pela aprovação do Projeto Ficha Limpa

Caros amigos,

Chegou a hora: dia 7 de abril será a votação do Projeto de Lei Ficha Limpa. Nossos deputados têm uma escolha -- votar a favor da lei e remover criminosos da política, ou ficar do lado dos corruptos ao custo de toda a nação.

Não será uma vitória fácil, forças corruptas estão resistindo – somente uma mobilização massiva poderá vencê-los. Esta é a reta final para pressionar nossos deputados a votarem a favor da política limpa no Brasil -- vamos inundá-los com mensagens - envie a sua:

http://www.avaaz.org/po/vote_ficha_limpa/?vl

Se a Ficha Limpa passar, candidatos que cometeram crimes sérios como lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e assassinato, serão removidos das eleições de outubro. Este pode ser um enorme passo para livrar o Brasil de uma classe política corrupta.

Através de muita pressão popular do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e da Avaaz, nós ajudamos a introduzir esta lei e aprová-la para votação. Porém se ela passar, vários partidos políticos irão ver seus candidatos desqualificados das eleições de outubro, portanto muitos vão tentar barrá-la no Congresso. Nós não podemos perder esta oportunidade histórica – vamos mobilizar milhares de brasileiros nesta reta final -- envie uma mensagem:

http://www.avaaz.org/po/vote_ficha_limpa/?vl

Em um movimento histórico, mais de 1.6 milhões de brasileiros já levantaram as suas vozes contra a corrupção na política. Nós não podemos perder agora -- cada nome conta – encaminhe este alerta para todos que você conhece!

Com esperança,

Alice, Graziela, Paula, Paul, Ricken, Pascal, Benjamin, Ben e toda a equipe Avaaz

Fonte: Avaaz
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Do Diário de Pernambuco - Finalmente

Finalmente // O projeto Ficha Limpa, que determina oito anos de inelegibilidade para as pessoas com condenação judicial, entra na pauta da Câmara na próxima quarta-feira, segundo garante o presidente Casa, Michel Temer (PMDB-SP). O texto chega ao plenário após grande pressão do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).

Fonte: http://www.diariodepernambuco.com.br/2010/04/03/politica2_0.asp
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Do Congresso em Foco - Ficha limpa vira destaque na pauta da Câmara

04/04/2010 - 03h55

Temer promete votar na quarta-feira proposta que restringe candidatura de políticos com pendências judiciais. No Senado, atenções concentradas no pré-sal

Renata Camargo

Além de enfrentarem pressões pela votação da PEC 300, os deputados terão de encarar nesta semana a votação do projeto de lei da ficha limpa. Mesmo com resistência anunciada de alguns parlamentares, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), comprometeu-se a colocar em votação, na próxima quarta-feira (7), a proposta que torna inelegíveis candidatos que respondem a processos.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), responsável pela coleta de 1,3 milhão de assinaturas para apresentação desse projeto de lei de iniciativa popular, quer mobilizar a sociedade para pressionar a Câmara a votar a proposta. A intenção é mostrar aos deputados que a sociedade está atenta à posição dos parlamentares em relação ao chamado PL Ficha Limpa.

O projeto sofre resistência porque determina que pessoas com condenação judicial por órgão colegiado se tornem inelegíveis pelo prazo de oito anos. Uma forte resistência virá por parte do deputado José Genoino (PT-SP) e um grupo de parlamentares que, assim como ele, avaliam que o projeto é muito rigoroso. Réu do processo do mensalão do PT, Genoino tem defendido que a pessoa só pode se tornar inelegível se o processo estiver em trânsito em julgado (ou seja, julgado em última instância).

Nesta terça-feira (6), o relator do projeto, deputado Índio da Costa (DEM-RJ) participará de um bate-papo com os internautas promovido pela Agência Câmara, a partir das 15h. Para participar da conversa, o interessado deve acessar o site da Câmara e clicar no banner de bate-papo, que estará localizado no alto da página da agência.

Fonte: http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=32434
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Do Estado de Minas - Projeto Ficha Limpa invade Twitter

Daniela Almeida - Estado de Minas

Publicação: 04/04/2010 07:58 Atualização: 04/04/2010 09:51

Internet vira poderosa arma de divulgação da campanha

A exemplo de políticos que têm usado cada vez mais a internet em suas estratégias eleitorais, cresce no meio on-line a campanha pela aprovação do Ficha Limpa (PLP 518/09). A quatro dias do início da votação na Câmara dos Deputados do projeto de lei de iniciativa popular que reuniu 1,6 milhão de assinaturas para impedir que políticos com condenação na Justiça possam concorrer às eleições, crescem as investidas a favor da matéria no meio on-line. Internautas, ONGs, associações e o próprio Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) – responsável pela criação do projeto – criaram páginas de apoio ao PLP em redes sociais, abaixo-assinado no Twitter e até mesmo um sistema automatizado de envio de e-mails aos deputados.

O perfil www.twitter.com/fichalimpa, criado para informar os chamados twitteiros sobre o andamento do projeto no Legislativo e divulgar iniciativas em prol da matéria, já reúne um grupo de 2,3 mil seguidores. Como o serviço permite que cada um que receba uma mensagem possa replicá-la a todos os seus seguidores, cada postagem do Ficha Limpa pode atingir um número de dezenas de milhares de internautas. Só no Brasil, estima-se que o serviço de microblog tenha cerca de 9 milhões de usuários cadastrados. O MCCE mantém ainda páginas no Orkut e no Facebook, onde conta com quase 3 mil fãs.

Outra investida pesada na artilharia on line em defesa do Ficha Limpa foi o sistema automatizado criado pela organização Avaaz. No site www.avaaz.org, o internauta preenche um formulário com algumas informações pessoais, como nome, estado e endereço eletrônico e uma mensagem padrão é enviada por e-mail, pedindo o voto a favor do Ficha Limpa para cada um dos 513 parlamentares na Câmara dos Deputados. De acordo com a ONG, até o momento foram enviados 22,6 mil e-mails.

Ainda no Twitter, um internauta identificado como Zé Roberto, de Niterói (RJ), criou um abaixo-assinado. Para participar, os twitteiros precisam apenas seguir o perfil www.twitter.com/fichalimpaja. As mensagens da página pressionam para que os deputados federais adeptos do microblog também façam sua adesão. A Associação para o Desenvolvimento da Intercomunicação (ADI), em São Paulo (SP), criou o blog
www.campanhafichalimpasp.blogspot.com para dar apoio ao projeto no estado.

Em carta à sociedade brasileira, publicada no site do movimento e divulgada no Twitter, o MCCE pede que a população fique atenta à votação do Ficha Limpa e avisa que a internet será mesmo a sua maior arma para a mobilização pela aprovação da matéria. “A partir do dia 7, o Brasil tem que manter uma mobilização em torno dessa causa. A pressão popular é o nosso maior trunfo! Nessa data, vamos construir uma rede virtual na internet na qual blogs, sites e demais redes sociais tragam como texto principal em suas páginas a votação do projeto Ficha Limpa com o chamado ‘Aprovação já!”, diz o texto.

Fonte: http://www.uai.com.br/htmls/app/noticia173/2010/04/04/noticia_politica,i=154159/PROJETO+FICHA+LIMPA+INVADE+TWITTER.shtml

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Da Rádio Câmara - Pinga-fogo: As implicações e questões constitucionais do Projeto Ficha Limpa

Movimento de Combate à corrupção Eleitoral, capitaneado pela CNBB, apresentou uma proposta de alteração legislativa ao Congresso Nacional com um milhão e trezentas mil assinaturas, logo apelidada "projeto ficha suja". A proposta, avocada por um grupo de deputados se tornou projeto de lei complementar, desta vez como "projeto ficha limpa". Este pretende criar impedimentos à eleição de candidatos condenados pela Justiça.

Para discutir as implicações, nuances e questões constitucionais do "projeto Ficha Limpa", o Pinga-Fogo reúne nesta quinta-feira os deputados Flávio Dino, do PCdoB do Maranhão, Gerson Perez, do PP do Pará, e Miguel Martini, do PHS de Minas Gerais.

Ouça o programa da Rádio Câmara:

. Bloco 1 - aqui.
. Bloco 2 - aqui.
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Do Jornal da Câmara - PLENÁRIO - Ficha Limpa pode ser votado na quarta

Os deputados devem votar na quarta-feira o projeto Ficha Limpa (PL 518/09 e outros), que prevê oito anos de inelegibilidade para pessoas condenadas por crimes graves. A matéria tem origem em proposta de iniciativa popular que recebeu 1,3 milhão de assinaturas coletadas pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

O substitutivo do deputado Indio da Costa (DEM-RJ) ao projeto prevê que a inelegibilidade dos candidatos valerá somente após a condenação em órgão colegiado, independentemente da instância. Segundo Indio da Costa, a mudança em relação ao projeto original, que estabelecia a inelegibilidade já a partir de condenação em primeira instância, tem o objetivo de evitar perseguições políticas.

“Não é improvável que algum juiz tenha ligação com algum prefeito, governador ou deputado”, lembrou o relator. Ele destacou ainda que não há razão para determinar a instância em que a condenação deve ocorrer, pois é possível órgãos colegiados funcionarem em primeira instância. “É o caso, por exemplo, dos julgamentos contra militares e políticos”, explicou o relator.

Fonte: http://www2.camara.gov.br/internet/jornal/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/jornalcamara/materia.asp?codMat=55358
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O que você pode fazer agora pela aprovação do Projeto Ficha Limpa

Prezad@s,

O substitutivo que trata das inelegibilidades, baseado no PLP 518/09, da Ficha Limpa, será apresentado ao Plenário do Câmara dos Deputados e deverá ser votado na próxima quarta-feira, dia 7 de abril.

Para que ele seja aprovado imediatamente, sem novas alterações, e possa valer ainda para as eleições deste ano, a pressão popular continua sendo fundamental.

O que você pode fazer agora, até a aprovação final do Projeto Ficha Limpa:


1. Envie cartas, via correio, e/ou petições online para os deputados federais de seu Estado pedindo para que o projeto seja votado e aprovado no dia 7 de abril de 2010 (acesse o link para participar da nova campanha organizada pela ONG Avaaz; envie também para para seus amigos: http://www.avaaz.org/po/vote_ficha_limpa/?mcce).

2. Divulgue o dia da votação em sua cidade, bairro, entre seus amigos. Acompanhe a transmissão da sessão (que deverá iniciar às 16h) pela TV Câmara.

3. Monte em sua cidade, em lugares públicos, um painel para registrar os votos dos deputados. É uma forma de mostrar a eles que a população dará ampla divulgação ao resultado da votação.

4. Continue a coleta de assinaturas em apoio ao projeto, reforçando a adesão da sociedade (baixe a folha de assinatura para impressão: http://www.lei9840.org.br/formulario.pdf). Envie assim que possível as folhas preenchidas para a Secretaria Executiva do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, em Brasília (SAS, Quadra 05, Lote 2, Bloco N, 1º andar - Brasília-DF - CEP: 70.438-900 - Tel: 61. 2193 9746);

5. Realize atos públicos e debates sobre o Projeto Ficha Limpa;

6. Inclua um banner da Campanha Ficha Limpa na página principal de seu site/blog, e/ou vídeos e spots em áudio, acompanhado do slogan “Aprovação Já!”. Entre no site do MCCE (www.mcce.org.br) e acesse o material de divulgação;

7. Participe de uma comunidade virutal de apoio à Campanha Ficha Limpa:

Orkut

Twitter

Facebook

Ning

8. Repasse esta mensagem para suas redes sociais.



APROVAÇÃO JÁ!

Obrigada e um grande abraço,

Equipe de mobilização/divulgação
Campanha Ficha Limpa SP
campanhafichalimpasp.blogspot.com
campanhafichalimpasp@uol.com.br
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Carta à sociedade brasileira – A urgência do Projeto Ficha Limpa

Há exatamente dois anos o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) lançou a Campanha Ficha Limpa, com o objetivo de levar ao Congresso o projeto de lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos. À época, integrado por 39 entidades, o MCCE iniciou um intenso trabalho de coleta rumo a 1,3 milhão de assinaturas. Hoje, somos 44 entidades e já ultrapassamos a marca de 1,6 milhão de assinaturas coletadas. Frente a esse cenário de significativa participação popular, o Projeto de Lei da Ficha Limpa – agora com o número PLP 518/09, prepara-se para ser votado na Câmara dos Deputados, por meio de um texto substitutivo (veja o texto no site do MCCE).

Dia 7 de abril é a data marcada para o início da apreciação da proposta na Casa. Dia em que o MCCE e toda a sociedade brasileira, que tão bem vem desempenhando sua cidadania com a Campanha Ficha Limpa, precisa estar atenta a cada passo dos deputados federais. Chegou a hora dos parlamentares darem a demonstração de comprometimento que a sociedade espera deles. O voto será nominal, o que nos permite saber o posicionamento de cada parlamentar. Acompanhem o voto do(a) seu deputado(a). Temos certeza que é a vontade de um país que move esse projeto, por isso, temos que nos manter unidos nesse momento.

O MCCE recebe diariamente centenas de ligações e emails de todo o Brasil com incentivos, elogios e apoio à Campanha Ficha Limpa. A todos e todas que nos procuram e para os que de algum modo acompanham o projeto, convidamos a se unirem numa grande rede nacional. Vamos mandar emails aos parlamentares, cartas, telefonemas e demonstrações públicas de apoio à aprovação da Ficha Limpa para as eleições de 2010.

A partir do dia 7 de abril, o Brasil tem que manter uma mobilização em torno dessa causa. A pressão popular é o nosso maior trunfo!

Nessa data, vamos construir uma rede virtual na internet onde blogs, sites e demais redes sociais tragam como texto principal em suas páginas a votação do projeto Ficha Limpa com o chamado “Aprovação Já!”. Como tantos exemplos já vividos na história do país, esse será mais um momento que a força popular fará a diferença. Vamos mostrar ao país e aos parlamentares qual é a verdadeira vontade do povo brasileiro.

O MCCE acredita na mobilização social e se coloca à disposição para qualquer orientação de ações a serem desenvolvidas, no seu estado ou na sua cidade. Acesse: www.mcce.org.br.

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
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A Voz do Cidadão - Maluf e o Projeto Ficha Limpa

Olá, caros!

Em nosso Boletim A Voz do Cidadão na rede CBN no dia (25/03), comentamos a importância da aprovação do projeto Ficha Limpa como uma arma que poderá impedir o uso que determinados políticos têm feito de seus cargos públicos como escudos de impunidade contra a Justiça.

Para ouvir a íntegra de nosso comentário, clique no link abaixo:

http://www.avozdocidadao.com.br/boletin_cbn_audio/VC_CBN_2010_03_25_maluf_e_projeto_ficha_limpa.MP3

Abraços,

Caroline Alves

Instituto de Cultura de Cidadania

www.avozdocidadao.com.br
Rua Visconde de Pirajá, 577 gr. 505
Ipanema - Rio de Janeiro - 22410-003
Tel/Fax 5521 2239 4480
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MCCE realiza pesquisa com parlamentares sobre apoio à Ficha Limpa

sex, 26/03/2010 - 10:40 — MCCE

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) realiza pesquisa para saber quais parlamentares apóiam o PLP 518/09, Projeto Ficha Limpa. Todos os deputados federais receberam, por email, a pergunta formulada pelo MCCE: Em relação ao substitutivo do PLP 518/09, Projeto Ficha Limpa, que será levado à Plenário, qual a posição do (a) senhor(a) deputado(a). Os parlamentares têm três opções de resposta: Apóia, Não apóia ou Ainda não se decidiu.

O resultado será divulgado no dia 06 de abril, véspera da apreciação do PLP no plenário. A iniciativa da pesquisa deve-se à necessidade de atender os questionamentos da sociedade civil feitos ao MCCE, divulgando as posições dos parlamentares sobre o projeto.

O texto a ser apreciado em plenário no dia 7 de abril é resultado do trabalho do grupo formado pelo presidente da Câmara Michel Temer, com coordenação do deputado Miguel Martini e relatoria do deputado Índio da Costa. De 23 de fevereiro a 03 de março, os parlamentares do GT receberam colaborações da sociedade civil e discutiram o tema, que tem o PLP 518/09 como principal norteador, além de outros 10 projetos que tratam dos casos de inelegibilidades.

Durante o processo de elaboração do substitutivo, o GT ainda promoveu duas audiências públicas na Câmara dos Deputados. A sociedade civil também se mobilizou e foram realizados atos públicos e debates em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Belo Horizonte e no Espírito Santo. Em todos os casos, membros do MCCE foram convidados a apresentar o projeto de iniciativa popular, com a presença do relator ou do coordenador do GT da Câmara.

A Campanha Ficha Limpa foi lançada em 2008, com a proposta de apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos. Entregue no dia 29 de setembro de 2009, o PLP arrecadou até o momento 1,6 milhão de assinaturas de eleitores e eleitoras de todo o país. Se aprovado até o fim deste semestre tanto na Câmara quanto no Senado, e sancionado pelo Presidente da República, o projeto deverá valer já nas eleições de 2010.

Fonte: Assessoria de Comunicação SE-MCCE

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Artigo - Salve o Ficha Limpa

OAB - 21 horas atrás (25 de março de 2010 às 11:22 hs.)

O artigo "Salve o Ficha Limpa" é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Pernambuco, Henrique Neves Mariano, e fio publicado na edição de hoje (25) do jornal Folha de Pernambuco:

"O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), uma rede formada por 43 organizações sociais, dentre as quais a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, está atenta e vai cobrar do Congresso Nacional a missão de colocar em votação e aprovar o Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLP) 518/09 denominado Ficha Limpa - que muda a Lei das Inelegibilidades e veta a candidatura de políticos que tenham sido condenados em alguns tipos penais. Esse, sem dúvida, será um dos pontos de inflexão mais importantes da nossa tão fundamental democracia.

O projeto que hoje tramita no Congresso, sem dúvida alguma, sai na frente em relação a qualquer outra iniciativa que tenha o mesmo objetivo. Isso porque o PLP 518 chegou ao Legislativo com o respaldo de mais de 1,5 milhões de eleitores brasileiros - o que permitiu, de acordo com o que prevê a Constituição - a apresentação de um projeto de iniciativa popular ao Congresso Nacional para que ele seja discutido. Dessa forma, o eleitorado, bem como parte significativa das organizações sociais, da igreja católica, inclusive parte da nossa classe política, porquanto há nesse movimento a importante participação da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, mostraram, antecipadamente, aos deputados e senadores que querem ver essa proposta aprovada na forma constante no PLP, sem mutações e/ou eventuais modificações redacionais que desvirtuem os princípios inseridos na proposta.

Mas o que muda caso a Lei das Inelegibilidades seja alterada? O emblemático caso do Governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, atualmente preso na Polícia Federal, juntamente com parte da quadrilha que se instalou no governo do Distrito Federal, responde por si só. Em 2001, Arruda foi o pivô do escândalo da violação do Painel Eletrônico do Senado. Após assumir publicamente sua culpa, o então senador renunciou ao mandato e acabou se elegendo deputado federal em 2001. Posteriormente foi eleito Governador do Distrito Federal. Acaso a Lei do Ficha Limpa já estivesse em vigor naquela época, mesmo renunciando, Arruda ficaria inelegível, pois essa é uma das hipóteses prevista no PLP 518/09.

O projeto prevê a inelegibilidade para os seguintes crimes: ocorrências graves segundo o Código Penal (homicídios, tráfico de drogas, estupro, racismo, etc); corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral); captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/97); conduta vedada a agentes públicos em campanha eleitoral (arts. 73 a 77 da Lei 9.504/97); captação ou gastos ilícitos de recursos (art. 30-A da Lei 9.504/97); políticos que renunciarem a mandatos após a apresentação de representação ou notícia formal para fugir de processo disciplinar por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município.

O aperfeiçoamento da democracia brasileira necessita que o Congresso Nacional rompa com algumas práticas corporativistas e aprove o projeto que lhe foi encaminhado por iniciativa popular. A batalha com vistas à aprovação do referido projeto de lei ainda não está por completa vencida. A primeira fase consistente na obtenção do quantitativo de assinaturas exigido para apresentação do projeto de lei foi cumprido, com êxito. Doravante, a segunda e mais importante será assegurar a aprovação do texto legislativo sem deformidades da sua proposta originária. Para tanto, vale todo e qualquer esforço da sociedade e das entidades vinculadas ao MCCE.

Sinto que o momento se configura como uma oportunidade única para a sociedade extirpar, de uma vez por todas, da nobríssima função que é a atividade política, pessoas absolutamente dissociadas do interesse público, como é o caso do Governador Arruda, ora citado a título meramente exemplificativo, porquanto no Brasil, infelizmente, o que não falta é exemplo de péssimos políticos."

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Fonte: InfoJus - http://www.infojus.com.br/noticias/artigo-salve-o-ficha-limpa/
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Artigo - Ficha Limpa, o resgate da moralidade

quarta-feira, 24 de março de 2010


Hélio Bicudo*

A sociedade civil, usando de prerrogativas constitucionais que prevêem a participação popular no processo legislativo, elaborou e apresentou à Câmara dos deputados projeto de lei complementar alterando os termos da lei 64/99 – que dispõe sobre casos de inelegibilidade para cargos eletivos – para que não se dê registro a aspirantes a esses cargos que denotem em sua vida pregressa a falta de compromissos implícitos no desempenho de funções e cargos que pretendem ocupar, como mandatários da Nação, no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.

Da mesma maneira que se exige para aqueles que desejam integrar a Magistratura, o Ministério Público e toda uma série de outros e relevantes cargos públicos, reputação ilibada, esta condição não poderá ser esquecida quando se trata de candidato aos postos eletivos do Executivo e Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal.

É o que impõe o artigo 14, parágrafo 9, da Constituição Federal, “afim de proteger a probidade administrativa a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou abuso de função, cargo ou emprego na administração pública direta ou indireta”.

Diante desse dispositivo que vai na linha constitucional da ética na atividade pública, não se pode admitir que postulantes a cargos eletivos, diferentemente de outros que se submetem a concursos públicos ou a exigências específicas, como é o caso dos ministros das Cortes superiores, obtenham o registro de suas candidaturas ainda que tenham praticado atos que não aconselham a sua participação na vida pública, tenham ficha policial a descrever atos contrários à moralidade ou tenham sido denunciados pelo Ministério Público pela prática de atos danosos aos bens públicos e até mesmo condenados nas instâncias inferiores do Poder Judiciário.

A referência ao disposto no artigo 5, LVII, da Constituição, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória”, para exigir-se semelhante requisito como impediente único do registro, constitui-se num equívoco, primeiro, porque o aludido inciso LVII, do artigo 5, da Constituição, resguarda um direito fundamental, que é o direito à liberdade; em segundo lugar, porque a Constituição exige para o exercício da função pública comportamento ético, justamente, para que se alcance através da probidade do mandatário da sociedade civil, seja em quaisquer poderes da República, a maior lisura no exercício de suas atribuições.

Lamentavelmente, um projeto para corrigir os defeitos da lei 64/99 advindo da iniciativa popular, com mais de um milhão e meio de assinaturas, poderá não ter continuidade pois, não obstante ter voltado atrás em sua afirmativa anterior, o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, chegou a dizer que não submeteria o projeto ao plenário, porque não havia consenso entre os parlamentares sobre a matéria.

Isso é de se esperar do atual Parlamento onde, verifica-se, não existe clima, e não existirá nunca para aprovar um projeto de lei que busca impedir a candidatura de quantos já demonstraram por sua conduta, que fazem dessa Casa um balcão de negócios. Talvez a posição anterior do presidente da Câmara dos Deputados se deva ao receio de que a postura de seus pares na votação do projeto popular venha a macular ainda mais a reputação do Legislativo brasileiro.

Os meios de comunicação estão ausentes no apoiamento de um projeto que objetiva restabelecer a moralidade na administração pública em geral, diante, ademais, da passividade dos juizes eleitorais que preferem aceitar regras que vão na contra-mão das linhas inscritas na Constituição, no que respeita à obediência aos princípios que resguardam a probidade, a ética e a moral, no trato dos assuntos do Estado.


*Jurista, político e ativista dos direitos humanos. Foi deputado federal e vice-prefeito de São Paulo. Desde 2.000, é presidente da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (FidDH).


Fonte: http://helio-bicudo.blogspot.com/2010/03/ficha-limpa-o-resgate-da-moralidade.html
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Do Estado de Minas - Projeto Ficha Limpa será votado até 7 de abril

Maria Clara Prates

Sob o peso de 1,6 milhão de assinaturas defendendo o projeto Ficha Limpa, o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB/SP), marcou a votação para 7 de abril. A validade da proposta para as eleições de outubro, no entanto, ainda continua sendo uma dúvida porque o texto precisa passar pelo aval dos senadores e, se sofrer modificação, voltar para análise dos deputados. De acordo com a proposta, não poderão concorrer candidatos condenados por um colegiado de juízes pelos crimes contra a fé pública ou a economia popular, tráfico de entorpecentes e drogas e crimes dolosos.

Ontem, o Comitê de Combate à Corrupção Eleitoral de Minas comemorou a iniciativa de Temer e já anunciou uma caravana do estado para acompanhar a votação em Brasília. Além disso, em Belo Horizonte, o movimento pretende instalar um painel na Praça Sete, onde já houve manifestação pela aprovação do projeto, para que a população acompanhe a votação, que é nominal e aberta. Caso ela seja adiada, o painel ganhará nova finalidade: servirá para indicar quem está atrapalhando a tramitação do projeto. “Se conseguirmos fazer valer o Ficha Limpa nesta eleição será possível retirar pelo menos 30% dos candidatos eletivos nas eleições de outubro”, afirma Geraldo de Souza Romano, do comitê mineiro.

Resposta

Michel Temer disse ainda espera que as bancadas apresentem sugestões de mudanças para evitar resistências. “Vamos votar depois da Páscoa e pedi aos líderes que consultem as bancadas e discutam o texto”, afirmou. Ele recebeu na semana passada a nova versão do projeto, depois que o texto foi analisado por uma comissão de deputados. O projeto encontrava resistências na Câmara porque estabelecia a inelegibilidade para políticos condenados em primeira instância. Apesar da pressão de muitos parlamentares para que só ficassem inelegíveis políticos condenados em última instância, o grupo de trabalho decidiu que ficarão impedidos aqueles condenados em segunda instância, ou seja, por um colegiado de juízes.

MAIOR PESO

A coleta de assinatura começou em 2008, com a criação do Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral. O projeto Ficha Limpa foi apresentado em setembro passado. Do total de assinaturas, 1,6 milhão, Minas foi o estado que teve maior peso, com 322 mil. Para pressionar a votação, foram organizadas várias manifestações públicas como em São Paulo, Rio de Janeiro e a capital mineira. O texto estabelece também que políticos devem ficar inelegíveis por até oito anos depois de cumprirem a pena estabelecida pela Justiça. Pela legislação atual, os políticos perdem o direito de se candidatar oito anos depois da condenação, sem considerar o prazo de cumprimento da pena.

O projeto muda ainda as regras para que os políticos não possam renunciar aos mandatos com o objetivo de escapar de processos de cassação. Atualmente, ele pode renunciar para não ser cassado, desde que anuncie a renúncia antes da instauração do processo no Conselho de Ética da Câmara ou do Senado. Com o novo texto, o político perde o direito de renunciar ao mandato logo depois que forem apresentadas representações contra a sua conduta.

ENTENDA O PROJETO

O que é?

O projeto é uma campanha desenvolvida por diversas entidades, entre elas a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, para recolher assinaturas para encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei de iniciativa popular para impedir que candidatos condenados em primeira instância disputem as eleições antes que os processos sejam julgados em todas as instâncias.

O que ele pretende?

Altera a Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com a Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cassação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Quem será impedido de disputar?

Pela proposta seriam impedidos de se candidatar todos os que forem condenados em primeira instância e, no caso de quem tem foro privilegiado, todos os que tiverem denúncia recebida nos tribunais pelos crimes contra a fé pública ou a economia popular, tráfico de entorpecentes e drogas e crimes dolosos. Entretanto, sofreu modificações no texto que determina que são inelegíveis apenas aqueles condenados por um colegiado de juízes.

Como será a tramitação?

O projeto foi encaminhado ao Congresso ao 1,6 milhão de assinaturas, número suficiente para tramitação em forma de proposta de iniciativa popular. Ele tem que ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Se ocorrer antes das eleições, entre em vigor imediatamente. Ou seja, pelo menos 30% dos candidatos eletivos estão fora da disputa.
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Ficha Limpa entra na pauta da Câmara no dia 7 de abril

ter, 23/03/2010 - 19:11 — MCCE

O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, afirmou na tarde desta terça-feira (23/03), que o PLP da Ficha Limpa entrará na pauta do plenário no dia 7 de abril. A informação foi dada após a reunião com o colégio de líderes quando o presidente pediu aos parlamentares que levem suas colaborações para o aprimoramento da proposta.

Na semana passada, quando o deputado Índio da Costa entregou ao presidente o texto consensual sobre o tema produzido pelo grupo de trabalho da casa, Temer afirmou à imprensa que a Ficha Limpa só entraria na pauta quando o assunto fosse tratado favoravelmente com os líderes partidários. Na avaliação do membro do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Daniel Seidel, o presidente da Câmara, cumpriu com a sua palavra. “O projeto está em pauta e agora cabe à sociedade manter os contatos com os parlamentares de seus estados cobrando deles o comprometimento com a iniciativa”, disse.

Seidel acrescentou que o MCCE dará continuidade ao trabalho de esclarecimentos dos parlamentares ainda resistentes à proposta, para que estes sejam convencidos dessa questão. “Vamos lutar pela aprovação do projeto Ficha Limpa. A aprovação pelos deputados será a demonstração de que toda a sociedade brasileira vem esperando”, finalizou.

O projeto de lei que irá à apreciação no plenário tem como principal norteador o PLP 518/09, que ficou conhecido como Ficha Limpa, além de aspectos de outros 10 projetos a respeito das inelegibilidades. Lançada em 2008, a Campanha Ficha Limpa arrecadou mais de 1,6 milhão de assinaturas para o projeto de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos. O resultado da coleta assim como a proposta de projeto chegou ao Congresso Nacional no dia 29 de setembro. Caso o PLP seja votado ainda neste semestre no Senado Federal, ele poderá valer para as próximas eleições.
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Da Agência Câmara - Leia artigo do presidente sobre o Projeto do Ficha Limpa

18/03/2010 13:22

"Representantes da sociedade civil organizada apresentaram, ano passado, mais de 1,3 milhão de assinaturas propondo à Câmara dos Deputados a aprovação de lei para impedir que candidatos condenados judicialmente, em primeira instância, disputem eleições. Popularmente conhecido como projeto da "ficha limpa", essa proposta ganhou tramitação acelerada em minha gestão, sendo apensada a projetos que tramitam por vários anos e já estavam prontos para serem votados em Plenário.

Essa forma permitiu que fossem cortados vários estágios antes de o projeto ser apreciado pelos deputados, numa economia de tempo considerável para a tramitação da matéria. Na semana passada, o relatório inicial foi apresentado pelo deputado Índio da Costa, depois de ampla negociação com as entidades que se mobilizaram para pressionar pela sua aprovação na Casa. Também foram ouvidos especialistas em Direito.

Há que se considerar que a matéria vem ao encontro do momento pelo qual passa o mundo inteiro, onde a cobrança da chamada "accountability" exige cada vez mais que o agente público preste contas de seus atos e seja responsabilizado pelos eventuais erros cometidos. É tendência que também chegou ao Brasil nos últimos anos, com forte presença na mídia e em setores sociais mais atuantes.

O projeto, entretanto, teve sua constitucionalidade questionada por impedir a candidatura de pessoas com processos em curso, mesmo que condenadas em primeira instância. Basta lembrar que, a uma primeira condenação, é possível recurso à segunda e, depois, à terceira instância. Muitas vezes, os tribunais superiores reformam decisões de primeiro julgamento. Não é fenômeno raro. É comum que isto aconteça e que o transito em julgado mude a decisão inicial. E a Constituição brasileira assegura o princípio de todos são inocentes até que se prove o contrário. O argumento é forte.

Não o suficiente contudo para conter a onda de cobranças aos políticos, até porque essa onda é fortalecida pela sucessão de escândalos e denúncias veiculadas em repetida cascata pela mídia nacional. A repetição, algumas vezes das mesmas cenas de um mesmo escândalo, engolfam a todas a classe, sem distinção, sem separar os diferentes. Iguala a todos na mesma voraz vala comum. São "políticos da mesma farinha do mesmo saco".

Felizmente, há grandes diferenças. As similitudes muitas vezes estão apenas nos títulos ostentados, sem que a trajetória, história e o caráter sejam nem de perto os mesmos. É por isso que a Câmara dos Deputados decidiu enfrentar a questão, buscando entretanto criar mecanismos inibidores de possíveis injustiças gritantes.

O ditado afirma que duas cabeças pensam melhor que uma. Aplica-se o raciocínio também à Justiça. Aliás, é garantia constitucional o duplo grau de jurisdição. Ao criar instância superiores, abre-se a possibilidade de colegiados de juízes verificarem a injustiça de uma decisão monocrática. O colegiado é formado por juízes de grande vivência e saber lapidado para julgar. Por isso, a tendência da proposta do "ficha limpa" passa a limitar a candidatura de cidadãos condenados em segunda instância, por decisões colegiadas.

A Câmara dos Deputados demonstra assim estar atenta aos anseios sociais, mas também resguarda minimamente os preceitos da Constituição, de cujo texto emana a direção de toda lei apreciada e votada pelos parlamentares brasileiros."

Michel Temer é presidente da Câmara dos Deputados
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Da Folha Online - Câmara deve votar projeto do "ficha limpa" em duas semanas

23/03/2010 - 17h40

MÁRCIO FALCÃO
da Folha Online, em Brasília

Pressionada por movimentos de combate à corrupção, a Câmara dos Deputados deve votar no dia 7 de abril o projeto que estabelece "ficha limpa" para os candidatos que disputarem as eleições. A data foi confirmada nesta terça-feira pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).

A validade da proposta para as eleições de outubro, no entanto, ainda continua sendo uma dúvida porque o texto precisa passar pelo aval dos senadores e se sofrer modificação voltará para a análise dos deputados.

Temer disse que ainda espera que as bancadas apresentem sugestões de mudanças no projeto para evitar resistências. "Vamos votar depois da páscoa e pedi aos líderes que consultem as bancadas e discutam o projeto", afirmou.

O deputado recebeu na semana passada a nova versão do projeto "ficha limpa" depois que o texto foi analisado por uma comissão de deputados. O projeto encontra resistências na Câmara porque estabelece a inelegibilidade para políticos condenados em primeira instância --desde que a decisão tenha sido tomada por um colegiado de juízes.

Apesar da pressão de muitos parlamentares para que só ficassem inelegíveis políticos condenados em última instância, o grupo de trabalho decidiu manter a ideia inicial do projeto --com a condenação em primeira instância, mas submetida à análise de um grupo de pelo menos três juízes.

A solução de submeter a decisão judicial a um colegiado tem como objetivo permitir a tramitação da matéria na Casa -- já que muitos parlamentares temiam que a disputa política pudesse comprometer as candidaturas se o político fosse condenado em primeira instância por apenas um juiz.

Ficha limpa

Apresentado em setembro passado, o projeto de iniciativa popular já tem 1,6 milhão de assinaturas na defesa da sua aprovação. O texto, além de estabelecer a chamada "ficha limpa", também determina que os políticos devem ficar inelegíveis por até oito anos depois de cumprirem a pena estabelecida pela Justiça. Pela legislação atual, os políticos perdem o direito de se candidatar oito anos depois da condenação --sem incluir o prazo de cumprimento da pena.

O veto aos políticos condenados pelo colegiado de juízes vale para uma lista de crimes, a maioria ligados à administração pública, como: crimes contra o sistema financeiro, eleitorais, abuso de autoridade, patrimônio público e privado, lavagem de dinheiro --além de outros como tráfico de trocas, racismo, terrorismo, formação de quadrilha e terrorismo.

Outra mudança no projeto muda as regras para que os políticos não possam renunciar aos mandatos com o objetivo de escapar de processos de cassação. Atualmente, o político pode renunciar ao mandato para não ser cassado desde que anuncie a renúncia antes da instauração do processo no Conselho de Ética da Câmara ou do Senado.

Com o novo texto, o político perde o direito de renunciar ao mandato logo depois que forem apresentadas representações contra a sua conduta. "Acabamos com a malandragem da pessoa renunciar antes de ser cassada. Desde o oferecimento de representação capaz de gerar abertura de processo, a renúncia está proibida", afirmou.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u710882.shtml
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Do Correio Braziliense - Projeto Ficha Limpa deve ser votado pela Câmara dia 7 de abril

Agência Brasil

Publicação: 23/03/2010 18:23

O projeto de lei conhecido como Ficha Limpa, que estabelece que o candidato a cargo eletivo não pode ter sido condenado em decisão colegiada, deverá ser votado em 7 de abril pela Câmara dos Deputados. O anuncio foi feito pelo presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP), após reunião com os líderes partidários para tratar da votação da proposta.

Temer pediu aos líderes que reunissem suas bancadas para discutir a matéria e apresentar sugestões que sirvam para eventuais modificações e aprimoramentos no projeto. De iniciativa popular, a proposta teve o apoio de mais de 1,6 milhões de brasileiros.

O substitutivo ao projeto apresentado pelo relator, deputado Índio da Costa (DEM-RJ), prevê que a inelegibilidade será considerada após a condenação do postulante a cargo eletivo em órgão colegiado, independente da instância, se primeira ou segunda, até mesmo porque militares e políticos são julgados por colegiados na primeira instância.

Temer e os líderes também acertaram a realização de uma Comissão Geral no plenário da Câmara na terça-feira (30/3) da próxima semana para debater a proposta que visa à regulamentação e o funcionamento das casas de bingos no Brasil. Para o debate, segundo o presidente da Casa, serão convidados representantes dos ministérios da Fazenda e da Justiça, da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), além de presidentes de associações de bingos e de outros jogos.

De acordo com o presidente da Câmara, a regulamentação e o funcionamento dos bingos é polêmica e precisa ser discutida. “Disse aos líderes que levaria o projeto à votação dependendo das manifestações. Quero manifestações oficiais a respeito desse assunto”.

A pauta de hoje prevê as votações da Medida Provisória 472 e dos projetos que tratam da aposentadoria especial para portadores de deficiência, da internet banda larga nas escolas e da realização de plebiscitos para os estados do Tapajós e do Carajás.

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2010/03/23/politica,i=181531/PROJETO+FICHA+LIMPA+DEVE+SER+VOTADO+PELA+CAMARA+DIA+7+DE+ABRIL.shtml
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Do G1 - Projeto contra candidato ficha suja avança no Congresso

21/03/10 - 17h51 - Atualizado em 21/03/10 - 17h55

Da Agência Estado

Alvo de mobilizações realizadas em todo o País, o projeto de lei contra os candidatos com ficha suja começa a abrir caminho para sua aprovação. Na reunião de líderes marcada para terça-feira, às 15 horas, o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), disse que pedirá o empenho de cada um deles junto às bancadas para apoiar a proposta. Com "um certo consenso", como frisou, o deputado acredita que a matéria estará pronta para ser examinada no plenário na semana depois da Páscoa.

"Com o apoio dos líderes, o projeto pode ser aprovado, o texto melhorou bastante", afirmou, referindo-se às mudanças feitas pela comissão de deputado, como a de especificar que a inelegibilidade decorrerá da condenação firmada por um colegiado, e não por um único juiz. Temer negou ter dificultado a tramitação do projeto. "Pelo contrário, eu sempre disse que queria sua aprovação, mas achava difícil avançar na tramitação, com a condenação em primeira instância", explicou.

Fora do Congresso, intensificou-se o trabalho do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) para impedir ou tirar da vida pública os candidatos ficha suja. Além da entrega de mais 77 mil assinaturas para se juntar ao 1,5 milhão que embasam o projeto de iniciativa popular, uma série de eventos tem sido desenvolvida em todo o País.

A posição dos 513 deputados está sendo mapeada por meio do questionário encaminhados pela internet aos gabinetes, na última sexta-feira. Daí sairá - de acordo com a diretora do movimento, Jovita José Rosa - a planilha sobre os que querem ou não acabar com a corrupção na vida pública do País. Uma espécie de auge dessa mobilização está sendo preparada para o aniversário de 50 anos de Brasília. De acordo com Jovita, será a ocasião de comprovar até que ponto a impunidade com os políticos ficha sujo dilapida as administrações públicas.

Fonte: http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0,,MUL1538903-5601,00-PROJETO+CONTRA+CANDIDATO+FICHA+SUJA+AVANCA+NO+CONGRESSO.html
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De O Dia - Semana decisiva para projeto popular que impede candidatos ficha-suja

Presidente da Câmara discute terça-feira com líderes partidários se proposta será votada com urgência

POR RICARDO VILLA VERDE

Rio - Terça-feira pode ser o Dia D para o projeto de lei que impede a candidatura de políticos com ficha suja na Justiça. O presidente da Câmara Federal, Michel Temer (PMDB-SP), vai submeter ao colégio de líderes da Casa a nova versão do projeto, elaborada pelo relator Índio da Costa (DEM-RJ). A intenção, segundo o relator, é discutir com as lideranças a votação da proposta em caráter de urgência.

“O projeto está pronto para votar, basta querer”, disse Índio da Costa. Ele espera que a proposta seja apreciada pela Câmara até abril, para que seja votada pelo Senado até maio e possa valer para as eleições deste ano. O deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) disse que vai propor à bancada tucana que o projeto seja considerado prioritário.

É um anseio popular e cabe ao Congresso se render a este anseio”, justificou Leite. A proposta de lei foi apresentada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reuniu mais de 1,3 milhão de assinaturas de eleitores.

O texto original impedia a candidatura a qualquer cargo eletivo de quem tivesse sido condenado por crime em primeira instância. Índio da Costa, porém, alterou a proposta, para acabar com resistências na Câmara. O novo texto só impede candidaturas de quem for condenado por um colegiado de juízes. “Isso permite tomar mais cuidado para não judicializar a campanha, já que com um grupo de juízes é muito mais difícil ter perseguição política”, explicou o relator. A mudança teve apoio das entidades do MCCE.

Outra proposta do texto altera as regras que permitem aos políticos renunciarem ao cargo para escaparem de processos de cassação. Se o projeto for aprovado, políticos perderão direito de renunciar quando forem apresentadas denúncias contra eles. “Queremos acabar com a malandragem de a pessoa renunciar antes de ser cassada”, justificou Índio da Costa.

O deputado federal Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), um dos primeiros a assinar o manifesto, disse que é importante que a sociedade civil continue se mobilizando. “Não devemos deixar o assunto esfriar. Está havendo muita resistência dos partidos. A matéria tem que ser votada logo”, enfatizou.

Fonte: http://odia.terra.com.br/portal/brasil/html/2010/3/semana_decisiva_para_projeto_popular_que_impede_candidatos_ficha_suja_70535.html
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