A “presunção de inocência” e a realidade, nos processos judiciais
Chico Whitaker
Muitos se opõem à Campanha da Ficha Limpa por respeito ao principio da presunção de inocência. Acham que não se possa negar a inscrição, como candidatos a postos eletivos, a pessoas cuja sentença condenatória, por crime que tenham cometido, não tenha ainda sido revista na última instância de recurso possível (ou seja, não tenha ainda “trânsitado em julgado”).
Ora, o artigo escrito pelo Ministro Jorge Hage, da Controladoria Geral da União (publicado na Folha de São Paulo – Tendências e Debates – de 3 de julho de 2009) vem em boa hora mostrar a quantidade de recursos que podem ser interpostos, no Brasil, para postergar essa “decisão final”. Ele diz, nesse artigo:
Esperar o trânsito em julgado “quer dizer que se tem que esperar a interposição e o julgamento, pelo menos, dos seguintes recursos: um ou vários recursos em sentido estrito e um ou vários embargos declaratórios no primeiro grau; uma apelação após a sentença; um ou vários embargos declaratórios e um embargo infringente no tribunal de segundo grau; se houver alguma decisão do relator, mais alguns declaratórios e um agravo regimental; depois, vem o recurso especial (para o Superior Tribunal de Justiça) e o extraordinário (para o STF); se inadmitidos estes pelo Tribunal de Justiça (ou Tribunal Regional Federal) vem o agravo de instrumento para forçar a admissão, o qual será examinado pelo relator, de cuja decisão podem caber novos agravos regimentais e embargos declaratórios (que aliás cabem de cada uma das decisões antes mencionadas, e repetidas vezes da mesma, bastando que se diga que restou alguma dúvida ou omissão). Cansados? Pois nem falamos ainda nas dezenas de outros incidentes processuais que os bons advogados sabem suscitar, dentro ou fora das previsões legais expressas, alem dos hábeas corpus e mandados de segurança, em quaisquer das instâncias”.
O Ministro Hage conclui: ...“até as pedras sabem que isso vai demorar pelos menos uns 15 ou 20 anos”...
Será que a sociedade está mesmo impedida - sem considerar que pessoas já condenadas que continuam “recorrendo” sejam “culpadas” - de tomar algumas precauções quando essas pessoas pretendem representar seus concidadãos em funções políticas?
(04/08/09)
*
Leia o artigo de Jorge Hage na íntegra ("Sobre Madoff, inveja e soluções") em: http://docs.google.com/View?id=dgx3c728_111ct5vnkcw
quarta-feira, 5 de agosto de 2009
Presenças confirmadas no ato público de 7/8
. Dom Odilo Scherer
. Celso Antonio Bandeira
. Dominguinhos
. Chico Whitaker
. Márlon Reis
. Luciano Santos
. Caci Amaral
. Luiz Antonio de Souza Amaral
Compareça você também a este ato, momento marcante do processo democrático brasileiro!
. Celso Antonio Bandeira
. Dominguinhos
. Chico Whitaker
. Márlon Reis
. Luciano Santos
. Caci Amaral
. Luiz Antonio de Souza Amaral
Compareça você também a este ato, momento marcante do processo democrático brasileiro!
terça-feira, 4 de agosto de 2009
Ato público em São Paulo - 300 em 30 . 7/8, 10h
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e
o Comitê 9840 Estadual - São Paulo convidam:
Ato público em apoio à Campanha Ficha Limpa
"300 mil assinaturas em 30 dias"
7 de agosto de 2009, 10h
Faculdade de Direito do Largo de São Francisco - Sala do Estudante
Já temos um milhão de assinaturas; agora faltam apenas 300 mil.
Até o dia 7 de setembro, vamos juntos obter estas assinaturas para que o
Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos
seja encaminhado ao Congresso Nacional.
É a participação popular mudando a história do combate à corrupção eleitoral no Brasil!
Contamos com a sua presença
*
Imprima já o abaixo-assinado da Campanha Ficha Limpa e participe
www.lei9840.org.br/formulario.pdf
o Comitê 9840 Estadual - São Paulo convidam:
Ato público em apoio à Campanha Ficha Limpa
"300 mil assinaturas em 30 dias"
7 de agosto de 2009, 10h
Faculdade de Direito do Largo de São Francisco - Sala do Estudante
Já temos um milhão de assinaturas; agora faltam apenas 300 mil.
Até o dia 7 de setembro, vamos juntos obter estas assinaturas para que o
Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos
seja encaminhado ao Congresso Nacional.
É a participação popular mudando a história do combate à corrupção eleitoral no Brasil!
Contamos com a sua presença
*
Imprima já o abaixo-assinado da Campanha Ficha Limpa e participe
www.lei9840.org.br/formulario.pdf
*
segunda-feira, 3 de agosto de 2009
Do blog Direito Legal: A Campanha Ficha Limpa
By Didi
Quinta passada estava ouvindo a CBN enquanto resolvia uns pepinos e lá escutei mais alguma coisa sobre a campanha Ficha Limpa. Admito que não estava muito ligada nessa campanha, até que finalmente começaram a vir os questionamentos de estudante de direito convencida: “e a presunção da inocência?”, “e os golpes que a oposição pode dar?”. Bobeira. Hoje o juiz de direito Marlon Jacinto Reis escreveu um texto no jornal para tirar todas as minhas dúvidas que, como podem ver, eram bem primárias. Um dos trechos que mais gostei foi “Hoje se reconhece que o princípio da não culpabilidade tem aplicação e reflexos exclusivamente na esfera penal. Não fora assim, o patrão não poderia demitir por justa causa o empregado que atentou contra sua vida. Teria que aguardar o julgamento do último recurso interposto pela defesa para só então fazê-lo, talvez 20 anos depois do crime e, quem sabe, de consumado o seu intento”.
Me chamou atenção, eu nunca tinha pensado nisso de forma tão simples. Aliás, nunca tinha pensado nisso. Para mim, a presunção da inocência valeria pra tudo. Por exemplo, tenho um defeito enorme de não enxergar bem a maldade nas pessoas. Estou melhorando. Mas sempre me desculpava dizendo “ah, é a presunção da inocência”. Não, não é. É bobice mesmo. E tem que ser superada.
Quanto à oposição tentar qualquer golpe para evitar a candidatura de um sujeito bom partido (olha o trocadilho!) acusando-o de algo, Jacinto Reis informa que a Campanha Ficha Limpa prevê a inelegibilidade somente de pessoas envolvidas em crimes graves como estupro, tráfico de drogas, desvio de verbas e racismo. Ou seja, mais complicado acusar alguém, sem provas, de tais crimes. Fora que o acusador responderia por calúnia, né, uma vez que é livre a expressão sendo vedado o anonimato (Constituição).
Estou convencida de que este projeto de lei, apresentado por iniciativa popular (coisa dificílima de conseguir) será um passo importante para o nosso Brasilzão e suas pizzas. Ainda faltam 300 mil assinaturas e, quem quiser participar, basta acessar o site http://www.mcce.org.br/ e baixar o formulário.
“Ser bueno, pero no tonto; he ahí la cuestión”. da Logosofia
Fonte: http://direitoelegal.wordpress.com/2009/08/03/a-campanha-ficha-limpa/
Quinta passada estava ouvindo a CBN enquanto resolvia uns pepinos e lá escutei mais alguma coisa sobre a campanha Ficha Limpa. Admito que não estava muito ligada nessa campanha, até que finalmente começaram a vir os questionamentos de estudante de direito convencida: “e a presunção da inocência?”, “e os golpes que a oposição pode dar?”. Bobeira. Hoje o juiz de direito Marlon Jacinto Reis escreveu um texto no jornal para tirar todas as minhas dúvidas que, como podem ver, eram bem primárias. Um dos trechos que mais gostei foi “Hoje se reconhece que o princípio da não culpabilidade tem aplicação e reflexos exclusivamente na esfera penal. Não fora assim, o patrão não poderia demitir por justa causa o empregado que atentou contra sua vida. Teria que aguardar o julgamento do último recurso interposto pela defesa para só então fazê-lo, talvez 20 anos depois do crime e, quem sabe, de consumado o seu intento”.
Me chamou atenção, eu nunca tinha pensado nisso de forma tão simples. Aliás, nunca tinha pensado nisso. Para mim, a presunção da inocência valeria pra tudo. Por exemplo, tenho um defeito enorme de não enxergar bem a maldade nas pessoas. Estou melhorando. Mas sempre me desculpava dizendo “ah, é a presunção da inocência”. Não, não é. É bobice mesmo. E tem que ser superada.
Quanto à oposição tentar qualquer golpe para evitar a candidatura de um sujeito bom partido (olha o trocadilho!) acusando-o de algo, Jacinto Reis informa que a Campanha Ficha Limpa prevê a inelegibilidade somente de pessoas envolvidas em crimes graves como estupro, tráfico de drogas, desvio de verbas e racismo. Ou seja, mais complicado acusar alguém, sem provas, de tais crimes. Fora que o acusador responderia por calúnia, né, uma vez que é livre a expressão sendo vedado o anonimato (Constituição).
Estou convencida de que este projeto de lei, apresentado por iniciativa popular (coisa dificílima de conseguir) será um passo importante para o nosso Brasilzão e suas pizzas. Ainda faltam 300 mil assinaturas e, quem quiser participar, basta acessar o site http://www.mcce.org.br/ e baixar o formulário.
“Ser bueno, pero no tonto; he ahí la cuestión”. da Logosofia
Fonte: http://direitoelegal.wordpress.com/2009/08/03/a-campanha-ficha-limpa/
Ouça na CBN - Boletim A Voz do Cidadão
O boletim, com Jorge Maranhão, tratou novamente da Campanha Ficha Limpa, com ênfase para a coleta do Parque do Ibirapuera ocorrida no último domingo. Acesse:
http://www.avozdocidadao.com.br/boletin_cbn_audio/vc_cbn_30_07_2009_lei_contra_compra_de_votos_faz_dez_anos_e_luta_continua.wma
http://www.avozdocidadao.com.br/boletin_cbn_audio/vc_cbn_30_07_2009_lei_contra_compra_de_votos_faz_dez_anos_e_luta_continua.wma
Coleta no Parque do Ibirapuera no domingo, 2/8: 1.562 assinaturas
Um radiante sol, presente no Parque do Ibirapuera no último domingo, apoiou a Campanha Ficha Limpa: 1.562 pessoas aderiram ao abaixo-assinado em apoio ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular Vida Pregressa dos Candidatos.
Parabéns aos voluntários, que trabalharam sem parar! Seguem trechos com depoimentos de dois deles:
Silvia Cosac
"Os primeiros a assinarem foram 2 casais que vieram pela Eldorado e outro pela CBN ! As pranchetas (9) foram poucas para tanto movimento. (...) Por volta do meio dia ligamos para a Caci trazer formulários pois os nossos já estavam acabando (tínhamos 70 fls.preenchidas)."
Luciano Santos
"O que considerei muito bom foi a forma de abordagem, bem diferente do Conjunto Nacional onde as pessoas estão sempre corrrendo. Ontem as pessoas paravam conversavam e fica bem melhor o trabalho e divulgação. Acho que devemos implementar estas coletas em parques e em finais de semana."
Um grande abraço,
Equipe de mobilização/divulgação
Campanha Ficha Limpa SP
Parabéns aos voluntários, que trabalharam sem parar! Seguem trechos com depoimentos de dois deles:
Silvia Cosac
"Os primeiros a assinarem foram 2 casais que vieram pela Eldorado e outro pela CBN ! As pranchetas (9) foram poucas para tanto movimento. (...) Por volta do meio dia ligamos para a Caci trazer formulários pois os nossos já estavam acabando (tínhamos 70 fls.preenchidas)."
Luciano Santos
"O que considerei muito bom foi a forma de abordagem, bem diferente do Conjunto Nacional onde as pessoas estão sempre corrrendo. Ontem as pessoas paravam conversavam e fica bem melhor o trabalho e divulgação. Acho que devemos implementar estas coletas em parques e em finais de semana."
Um grande abraço,
Equipe de mobilização/divulgação
Campanha Ficha Limpa SP
Artigo - Campanha Ficha Limpa: o estado da arte
Marlon Jacinto Reis[1]
Um milhão de pessoas já subscreveram o formulário da Campanha Ficha Limpa realizada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (www.mcce.org.br) para apresentar ao Congresso projeto de lei de iniciativa popular em que se propõe a regulamentação do § 9º do art. 14 da Constituição Federal.
O dispositivo da Lei Fundamental expressamente autoriza a edição de lei complementar criando hipóteses de inelegibilidade que levem em consideração “a vida pregressa dos candidatos” como mecanismo de proteção da “probidade administrativa e da moralidade para o exercício do mandato”.
A base constitucional desse preceito autoriza a superação da idéia segundo a qual o princípio da presunção de inocência estaria a impedir a edição de uma lei que considerasse suficiente uma sentença recorrível como critério para o afastamento da candidatura.
Hoje se reconhece que o princípio da não-culpabilidade tem aplicação e reflexos exclusivamente na esfera penal. Não fora assim o patrão não poderia demitir por justa causa o empregado que atentou contra sua vida. Teria que aguardar o julgamento do último recurso interposto pela defesa para só então fazê-lo, talvez 20 anos depois do crime e, quem sabe, de consumado o seu intento.
Definitivo é o exemplo dado pelo juiz federal George Marmelstein. Ele nos fala da pessoa que responde criminalmente por abuso sexual de crianças. Certamente ela não pode cumprir pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas a Administração Pública deve recusar sua inscrição para o concurso em que se pretende preencher a vaga de professor em uma creche. São órbitas jurídicas absolutamente distintas.
É por isso que estudiosos do porte de Celso Antônio Bandeira de Mello, Hélio Bicudo, Fábio Konder Comparato, José Jairo Gomes, Aristides Junqueira e João Baptista Herkenhoff, dentre muitos outros de igual prestígio no meio jurídico, têm afirmado a plena possibilidade de a lei complementar fixar parâmetros para as inelegibilidades que não levem em conta o princípio da presunção de inocência. O próprio Ministro da Justiça, Tarso Genro, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei em cuja justificativa reconhece a inaplicabilidade desse princípio ao tema das inelegibilidades.
Diversos países já restringem a candidatura de pessoas condenadas criminalmente, ainda que estas aguardem o julgamento de recursos. Caso célebre, na Europa, é o da Espanha, que não exige o trânsito em julgado de sentenças relativas a crimes de terrorismo e rebelião para que sobrevenha a inelegibilidade do inculpado.
No nosso caso, o que a Campanha Ficha Limpa prevê é a inelegibilidade de pessoas condenadas por crimes graves – tais como estupro, tráfico de drogas, desvio de verbas e racismo – afastando-os dos pleitos até que resolvam suas pendências criminais. O projeto também confere “tratamento especial” para certa classe de brasileiros, considerando que uma denúncia criminal formalmente acolhida por um coletivo de desembargadores e ministros basta para o afastamento temporário da sua elegibilidade. Trata-se dos detentores do chamado “foro privilegiado”.
Para chegar a essa conclusão aparentemente radical, o MCCE considerou o fato de que dentre os muitos originariamente processados no âmbito do Supremo Tribunal Federal (deputados, senadores, ministros etc.), ninguém jamais foi condenado por aquela Corte de Justiça. Daí que, se o foro privilegiado é uma regalia, pois então que dela sobrevenha alguma conseqüência. Afinal, ser justo é tratar desigualmente os desiguais.
Além dessas hipóteses, o projeto prevê a inelegibilidade de mandatários que renunciaram a seus cargos para escapar de punições e de candidatos que praticaram abuso de poder, compra de votos ou qualquer outra forma de corrupção como meio de vencer o pleito.
Não há brasileiro, salvo uns poucos que se beneficiam diretamente do excessivo liberalismo da legislação atual, que não compreenda a importância e a urgência da adoção dessas medidas.
A Campanha Ficha Limpa não se baseia em argumentos moralistas, mas na identificação de patamares éticos cujo alcance pela sociedade brasileira é condição sine qua non para a reconstrução da prática política em bases republicanas.
Não se trata de fustigar o Congresso – vértice da democracia moderna –, mas, pelo contrário, de promover o seu aperfeiçoamento livrando-o de mazelas que comprometem a sua legitimidade e inspiram inaceitáveis soluções autoritárias.
Faltam ainda 300 mil assinaturas para que o projeto possa chegar ao Parlamento, atingindo o percentual de eleitores exigido pela legislação. A se tirar pela facilidade que nós do MCCE notamos em conseguir subscritores para o projeto de lei, estou certo de que em breve o Congresso terá que se deparar com a necessidade de finalmente definir normas mais claras e rigorosas para a apresentação de candidaturas em nosso País.
A mobilização da sociedade brasileira em favor de candidaturas “ficha limpa” constitui a mais significativa tentativa de promoção de uma reforma política ampla, profunda e – graças à envergadura que atingiu – plenamente alcançável.
Todos podem participar desse momento histórico. Basta acessar o site do Movimento (www.mcce.org.br), baixar o formulário e seguir as orientações ali contidas.
__
Publicado originalmente na Caderno Direito & Justiça (capa) do Jornal O Estado de Minas, edição de 03 de agosto de 2004
[1] Juiz de Direito no Maranhão, presidente da Abramppe – Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais e membro do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.
Um milhão de pessoas já subscreveram o formulário da Campanha Ficha Limpa realizada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (www.mcce.org.br) para apresentar ao Congresso projeto de lei de iniciativa popular em que se propõe a regulamentação do § 9º do art. 14 da Constituição Federal.
O dispositivo da Lei Fundamental expressamente autoriza a edição de lei complementar criando hipóteses de inelegibilidade que levem em consideração “a vida pregressa dos candidatos” como mecanismo de proteção da “probidade administrativa e da moralidade para o exercício do mandato”.
A base constitucional desse preceito autoriza a superação da idéia segundo a qual o princípio da presunção de inocência estaria a impedir a edição de uma lei que considerasse suficiente uma sentença recorrível como critério para o afastamento da candidatura.
Hoje se reconhece que o princípio da não-culpabilidade tem aplicação e reflexos exclusivamente na esfera penal. Não fora assim o patrão não poderia demitir por justa causa o empregado que atentou contra sua vida. Teria que aguardar o julgamento do último recurso interposto pela defesa para só então fazê-lo, talvez 20 anos depois do crime e, quem sabe, de consumado o seu intento.
Definitivo é o exemplo dado pelo juiz federal George Marmelstein. Ele nos fala da pessoa que responde criminalmente por abuso sexual de crianças. Certamente ela não pode cumprir pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas a Administração Pública deve recusar sua inscrição para o concurso em que se pretende preencher a vaga de professor em uma creche. São órbitas jurídicas absolutamente distintas.
É por isso que estudiosos do porte de Celso Antônio Bandeira de Mello, Hélio Bicudo, Fábio Konder Comparato, José Jairo Gomes, Aristides Junqueira e João Baptista Herkenhoff, dentre muitos outros de igual prestígio no meio jurídico, têm afirmado a plena possibilidade de a lei complementar fixar parâmetros para as inelegibilidades que não levem em conta o princípio da presunção de inocência. O próprio Ministro da Justiça, Tarso Genro, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei em cuja justificativa reconhece a inaplicabilidade desse princípio ao tema das inelegibilidades.
Diversos países já restringem a candidatura de pessoas condenadas criminalmente, ainda que estas aguardem o julgamento de recursos. Caso célebre, na Europa, é o da Espanha, que não exige o trânsito em julgado de sentenças relativas a crimes de terrorismo e rebelião para que sobrevenha a inelegibilidade do inculpado.
No nosso caso, o que a Campanha Ficha Limpa prevê é a inelegibilidade de pessoas condenadas por crimes graves – tais como estupro, tráfico de drogas, desvio de verbas e racismo – afastando-os dos pleitos até que resolvam suas pendências criminais. O projeto também confere “tratamento especial” para certa classe de brasileiros, considerando que uma denúncia criminal formalmente acolhida por um coletivo de desembargadores e ministros basta para o afastamento temporário da sua elegibilidade. Trata-se dos detentores do chamado “foro privilegiado”.
Para chegar a essa conclusão aparentemente radical, o MCCE considerou o fato de que dentre os muitos originariamente processados no âmbito do Supremo Tribunal Federal (deputados, senadores, ministros etc.), ninguém jamais foi condenado por aquela Corte de Justiça. Daí que, se o foro privilegiado é uma regalia, pois então que dela sobrevenha alguma conseqüência. Afinal, ser justo é tratar desigualmente os desiguais.
Além dessas hipóteses, o projeto prevê a inelegibilidade de mandatários que renunciaram a seus cargos para escapar de punições e de candidatos que praticaram abuso de poder, compra de votos ou qualquer outra forma de corrupção como meio de vencer o pleito.
Não há brasileiro, salvo uns poucos que se beneficiam diretamente do excessivo liberalismo da legislação atual, que não compreenda a importância e a urgência da adoção dessas medidas.
A Campanha Ficha Limpa não se baseia em argumentos moralistas, mas na identificação de patamares éticos cujo alcance pela sociedade brasileira é condição sine qua non para a reconstrução da prática política em bases republicanas.
Não se trata de fustigar o Congresso – vértice da democracia moderna –, mas, pelo contrário, de promover o seu aperfeiçoamento livrando-o de mazelas que comprometem a sua legitimidade e inspiram inaceitáveis soluções autoritárias.
Faltam ainda 300 mil assinaturas para que o projeto possa chegar ao Parlamento, atingindo o percentual de eleitores exigido pela legislação. A se tirar pela facilidade que nós do MCCE notamos em conseguir subscritores para o projeto de lei, estou certo de que em breve o Congresso terá que se deparar com a necessidade de finalmente definir normas mais claras e rigorosas para a apresentação de candidaturas em nosso País.
A mobilização da sociedade brasileira em favor de candidaturas “ficha limpa” constitui a mais significativa tentativa de promoção de uma reforma política ampla, profunda e – graças à envergadura que atingiu – plenamente alcançável.
Todos podem participar desse momento histórico. Basta acessar o site do Movimento (www.mcce.org.br), baixar o formulário e seguir as orientações ali contidas.
__
Publicado originalmente na Caderno Direito & Justiça (capa) do Jornal O Estado de Minas, edição de 03 de agosto de 2004
[1] Juiz de Direito no Maranhão, presidente da Abramppe – Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais e membro do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.
quinta-feira, 30 de julho de 2009
Campanha Ficha Limpa no Facebook: 300 mil!
Amigos(as),
Parafraseando o pessoal da Cidade Negra, ninguém sabe o quanto caminhamos para chegar até aqui. Um milhão de assinaturas! Ufahh. Agora temos que arrematar o serviço e garantir a chegada do projeto de lei ao Congresso, de preferência até setembro. A matéria não está submetida ao princípio da anterioridade da lei eleitoral (art. 16 da CF), mas é nosso interesse fazer com que a lei seja aprovada ainda este ano.
Por isso estou pedindo a todo mundo que replique para todas as suas listas, redes de relacionamento e sites de mensagens rápidas o pedido de que entrem no site http://www.facebook.com/l/;www.mcce.org.br e baixem o formulário de assinaturas, preenchendo o maior número possível e enviando-os o quanto antes para o endereço informado no próprio formulário.
Vamos vencer essa batalha! A democracia é uma criança mimada, mas cheia de graça.
(Mensagem enviada por Márlon Reis aos usuários do Facebook cadastrados no grupo Campanha Ficha Limpa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral)
Parafraseando o pessoal da Cidade Negra, ninguém sabe o quanto caminhamos para chegar até aqui. Um milhão de assinaturas! Ufahh. Agora temos que arrematar o serviço e garantir a chegada do projeto de lei ao Congresso, de preferência até setembro. A matéria não está submetida ao princípio da anterioridade da lei eleitoral (art. 16 da CF), mas é nosso interesse fazer com que a lei seja aprovada ainda este ano.
Por isso estou pedindo a todo mundo que replique para todas as suas listas, redes de relacionamento e sites de mensagens rápidas o pedido de que entrem no site http://www.facebook.com/l/;www.mcce.org.br e baixem o formulário de assinaturas, preenchendo o maior número possível e enviando-os o quanto antes para o endereço informado no próprio formulário.
Vamos vencer essa batalha! A democracia é uma criança mimada, mas cheia de graça.
(Mensagem enviada por Márlon Reis aos usuários do Facebook cadastrados no grupo Campanha Ficha Limpa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral)
Do Correio Braziliense: Em vários países, ter problemas com a Justiça veta candidaturas
Juliana Cipriani
Publicação: 26/07/2009 09:40
Enquanto o Brasil engatinha na discussão da existência de processos ou condenações na vida pregressa dos candidatos a cargos eletivos como fator de inelegibilidade, a cultura e a rigidez das leis de outros países não permitem que políticos com problemas judiciais passem perto das cadeiras do Parlamento e do Executivo. Constando das regras eleitorais ou gerais, a exigência de ficha limpa para concorrer nas eleições é uma realidade em locais como Espanha, Uruguai, Estados Unidos e Alemanha. A discriminação contra aqueles que sofrem processos judiciais é tanta que os próprios partidos não dão abrigo a essas candidaturas.
Sem uma lei eleitoral nacional, o próprio sistema jurídico norte-americano afasta pessoas condenadas da vida pública. Diferentemente do Brasil, nos Estados Unidos basta uma condenação de primeira instância para que seja aplicada a pena ao envolvido. Político também não tem foro privilegiado. É julgado como qualquer cidadão sem ter as ações encaminhadas a instâncias superiores. Em caso de condenação, perde o cargo de imediato e fica impedido de concorrer novamente.
Em alguns estados, a legislação é tão rigorosa que cassa o direito político do chamado “felon”, aquele que já cumpriu pena em prisão. Essas pessoas ficam impedidas de votar e serem votadas para sempre. De acordo com o professor de ciência política e pesquisador de sistemas eleitorais da Universidade de Brasília (UnB) David Fleischer, há uma cultura que impede a presença dos “ficha suja” no congresso por parte dos próprios partidos.
Se um político foi condenado em primeira instância, tem a carreira política encerrada. Foi o que aconteceu com o ex-deputado federal democrata Dean Roston Kowski. Político influente na área de finanças, ele acabou condenado em primeira instância por violar a franquia postal do parlamento, mediante denúncia do então promotor Eric Holder, hoje procurador-geral (cargo equivalente ao de ministro da Justiça) do presidente Barack Obama. A carreira foi encerrada. “Se um candidato for condenado em primeira instância, os partidos vão tratar como se fosse uma lepra, uma praga”, afirmou Fleischer.
Tendência
Estudo feito pelo juiz eleitoral Márlon Reis, presidente do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, mostra que em outros países a tendência não é diferente. Na Alemanha, a lei eleitoral permite desqualificar a pessoa para votar e ser votada em decorrência de decisão judicial. Na Espanha, uma revisão do regime eleitoral colocou como inelegíveis pessoas condenadas por sentenças mesmo antes de se esgotarem as possibilidades de recursos. Na Argentina, o parlamento já barrou a nomeação de um deputado eleito por inabilitação moral.
Segundo o cientista político David Fleischer, o problema do Brasil é que a Constituição trata da presunção de inocência, estabelecendo o trânsito em julgado do processo como condição para uma pessoa ser considerada culpada. “Infelizmente no Brasil os partidos aceitam os ficha suja como candidatos, especialmente porque eles trazem muito dinheiro. Já teve caso de advogados do Primeiro Comando da Capital (PCC) querendo seus representantes no Congresso”, disse. O foro privilegiado e a imunidade parlamentar são outros pontos prejudiciais, para o pesquisador. “Muitos procuram se candidatar para alcançar a impunidade parlamentar.”
Publicação: 26/07/2009 09:40
Enquanto o Brasil engatinha na discussão da existência de processos ou condenações na vida pregressa dos candidatos a cargos eletivos como fator de inelegibilidade, a cultura e a rigidez das leis de outros países não permitem que políticos com problemas judiciais passem perto das cadeiras do Parlamento e do Executivo. Constando das regras eleitorais ou gerais, a exigência de ficha limpa para concorrer nas eleições é uma realidade em locais como Espanha, Uruguai, Estados Unidos e Alemanha. A discriminação contra aqueles que sofrem processos judiciais é tanta que os próprios partidos não dão abrigo a essas candidaturas.
Sem uma lei eleitoral nacional, o próprio sistema jurídico norte-americano afasta pessoas condenadas da vida pública. Diferentemente do Brasil, nos Estados Unidos basta uma condenação de primeira instância para que seja aplicada a pena ao envolvido. Político também não tem foro privilegiado. É julgado como qualquer cidadão sem ter as ações encaminhadas a instâncias superiores. Em caso de condenação, perde o cargo de imediato e fica impedido de concorrer novamente.
Em alguns estados, a legislação é tão rigorosa que cassa o direito político do chamado “felon”, aquele que já cumpriu pena em prisão. Essas pessoas ficam impedidas de votar e serem votadas para sempre. De acordo com o professor de ciência política e pesquisador de sistemas eleitorais da Universidade de Brasília (UnB) David Fleischer, há uma cultura que impede a presença dos “ficha suja” no congresso por parte dos próprios partidos.
Se um político foi condenado em primeira instância, tem a carreira política encerrada. Foi o que aconteceu com o ex-deputado federal democrata Dean Roston Kowski. Político influente na área de finanças, ele acabou condenado em primeira instância por violar a franquia postal do parlamento, mediante denúncia do então promotor Eric Holder, hoje procurador-geral (cargo equivalente ao de ministro da Justiça) do presidente Barack Obama. A carreira foi encerrada. “Se um candidato for condenado em primeira instância, os partidos vão tratar como se fosse uma lepra, uma praga”, afirmou Fleischer.
Tendência
Estudo feito pelo juiz eleitoral Márlon Reis, presidente do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, mostra que em outros países a tendência não é diferente. Na Alemanha, a lei eleitoral permite desqualificar a pessoa para votar e ser votada em decorrência de decisão judicial. Na Espanha, uma revisão do regime eleitoral colocou como inelegíveis pessoas condenadas por sentenças mesmo antes de se esgotarem as possibilidades de recursos. Na Argentina, o parlamento já barrou a nomeação de um deputado eleito por inabilitação moral.
Segundo o cientista político David Fleischer, o problema do Brasil é que a Constituição trata da presunção de inocência, estabelecendo o trânsito em julgado do processo como condição para uma pessoa ser considerada culpada. “Infelizmente no Brasil os partidos aceitam os ficha suja como candidatos, especialmente porque eles trazem muito dinheiro. Já teve caso de advogados do Primeiro Comando da Capital (PCC) querendo seus representantes no Congresso”, disse. O foro privilegiado e a imunidade parlamentar são outros pontos prejudiciais, para o pesquisador. “Muitos procuram se candidatar para alcançar a impunidade parlamentar.”
Saiba mais...
Projeto de lei para impedir candidatura dos fichas-sujas ainda precisa de 300 mil assinaturas Movimento da Igreja já reuniu 1 milhão de assinaturas contra os candidatos fichas-sujas
quarta-feira, 29 de julho de 2009
Coleta de assinaturas no Parque do Ibirapuera - 2/8, das 9h às 17h: BUSCAMOS VOLUNTÁRIOS
SUA PARTICIPAÇÃO no próximo domingo, dia 2, no Parque Ibirapuera, É IMPRESCINDÍVEL.
Será das 9 às 17 hs., com ENTRADA pelo PORTÃO 6 da AV. IV CENTENÁRIO, NO CORREDOR ENTRE O PARQUINHO E A PISTA DE COOPER (área amarela do mapa anexo, entre o 26 e 28).
Precisamos montar URGENTE um MAPA DE VOLUNTÁRIOS.
Se você nos doar apenas UMA ou DUAS HORAS do seu domingo certamente teremos êxito. Faça um esforço e informe sua possibilidade de horário o quanto antes. Não se esqueça que estamos na reta final ! Contamos contigo!
Um abraço,
Equipe de mobilização/divulgação
Campanha Ficha Limpa SP
Será das 9 às 17 hs., com ENTRADA pelo PORTÃO 6 da AV. IV CENTENÁRIO, NO CORREDOR ENTRE O PARQUINHO E A PISTA DE COOPER (área amarela do mapa anexo, entre o 26 e 28).
Precisamos montar URGENTE um MAPA DE VOLUNTÁRIOS.
Se você nos doar apenas UMA ou DUAS HORAS do seu domingo certamente teremos êxito. Faça um esforço e informe sua possibilidade de horário o quanto antes. Não se esqueça que estamos na reta final ! Contamos contigo!
Um abraço,
Equipe de mobilização/divulgação
Campanha Ficha Limpa SP
segunda-feira, 27 de julho de 2009
Conselho de Leigos da Arquidiocese de São Paulo empenha-se na Campanha Ficha Limpa
Quero informar que o CLASP continua enpenhado nesta campanha, além de motivarmos em nossas reuniões, enviamos em torno de 500 correspondencias via correios com a lista para preechimento e já estamos tendo a resposta, inclusive uma pessoa que a recebeu tirou mais vinte cópias e já as preencheu.
Estamos articulando em nível de Estado de São Paulo através do CNLB - SUL I, o qual tambem esta enviando uma carta ao CNLB - Nacional pedindo maior empenho (decisão tomada na reunião do Colegiado do CNLB- SUL I dia 18/07/2009 em Baurú) para que possamos já nas proximas eleições ter este projeto aprovado.
Abraços.
Zanon
Estamos articulando em nível de Estado de São Paulo através do CNLB - SUL I, o qual tambem esta enviando uma carta ao CNLB - Nacional pedindo maior empenho (decisão tomada na reunião do Colegiado do CNLB- SUL I dia 18/07/2009 em Baurú) para que possamos já nas proximas eleições ter este projeto aprovado.
Abraços.
Zanon
De O Povo online: A reação começou
Movimento recolhe assinaturas para apresentar projeto de iniciativa popular que pretende afastar das disputas eleitorais políticos condenados pela Justiça e também aqueles que renunciam aos mandatos para fugir da cassação
25 Jul 2009 - 13h51min
Falta pouco mais de 300 mil assinaturas para que chegue à Câmara dos Deputados o quarto projeto de lei de iniciativa popular da história da República brasileira. Um abaixo-assinado que circula no País inteiro, desde abril do ano passado, pretende emplacar no Congresso Nacional uma lei que impeça pessoas condenadas na Justiça de disputar eleições. Com quase um milhão de adeptos, a campanha “Ficha Limpa” está bem perto de decolar. E, caso seja aprovada, também excluirá dos pleitos parlamentares que renunciaram ao cargo para fugir de punições e candidatos incriminados por compra de voto, uso eleitoral da máquina administrativa ou abuso de poder econômico.
Trata-se de uma barreira contra os maus políticos, construída pela própria população. Coordenada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) - entidade com sede em Brasília - e suas 41 associações vinculadas, dentre sindicatos e ONGs, a campanha aproveita grandes eventos para tentar convencer novos adeptos. O trabalho é braçal e, por exigências legais, não permite assinaturas virtuais ou correntes eletrônicas via e-mail - fator que acaba dificultando a mobilização. “Esse é o maior obstáculo. Você passa o dia todo trabalhando para, no final, contabilizar um pequeno número de assinaturas. As pessoas querem participar, mas o Estado dificulta”, lamentou o juiz Marlon Reis, integrante do MCCE.
Apesar do empecilho, a velocidade em que as assinaturas foram recolhidas até agora tem sido maior que a verificada dez anos atrás, quando foi aprovada a Lei de Iniciativa Popular 9840/99 - que trata do combate à compra de votos. Conforme relatou Marlon, havia na época 90 entidades envolvidas na coleta de assinaturas, mas o total necessário, cerca de um milhão, só foi atingido em dois anos. “Agora temos de reunir 300 mil nomes a mais, temos menos entidades associadas e, mesmo assim, devemos conseguir em menos tempo”, observou. O abaixo-assinado faz apenas com que o projeto de lei chegue ao Congresso. Após essa etapa, começa o diálogo com parlamentares para que a proposta seja aprovada com o mínimo de modificações possíveis.
Consciência
Apesar do exemplo da campanha “Ficha Limpa”, ainda são poucas as ações que, efetivamente, conseguem mobilizar a população. Grande parte das iniciativas existentes busca mudança de consciência política através de seminários, palestras e cartilhas que tentam colocar na cabeça do eleitor a importância de se prestar atenção no dia-a-dia do Poder. O problema é que os resultados, nesses casos, tendem a vir apenas no longo prazo. E correm o risco de nunca se concretizar.
Ainda assim, grupos como o “Voto Consciente”, surgido em 1987 em São Paulo, empenham-se na luta. No Ceará, o movimento pretende dar início às atividades em agosto, após o fim do recesso na Câmara Municipal. A equipe inicial conta com quatro membros e, segundo um deles, Franzé Silva, a proposta é frequentar diariamente...
Leia a matéria na íntegra em: http://www.opovo.com.br/opovo/politica/896277.html
25 Jul 2009 - 13h51min
Falta pouco mais de 300 mil assinaturas para que chegue à Câmara dos Deputados o quarto projeto de lei de iniciativa popular da história da República brasileira. Um abaixo-assinado que circula no País inteiro, desde abril do ano passado, pretende emplacar no Congresso Nacional uma lei que impeça pessoas condenadas na Justiça de disputar eleições. Com quase um milhão de adeptos, a campanha “Ficha Limpa” está bem perto de decolar. E, caso seja aprovada, também excluirá dos pleitos parlamentares que renunciaram ao cargo para fugir de punições e candidatos incriminados por compra de voto, uso eleitoral da máquina administrativa ou abuso de poder econômico.
Trata-se de uma barreira contra os maus políticos, construída pela própria população. Coordenada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) - entidade com sede em Brasília - e suas 41 associações vinculadas, dentre sindicatos e ONGs, a campanha aproveita grandes eventos para tentar convencer novos adeptos. O trabalho é braçal e, por exigências legais, não permite assinaturas virtuais ou correntes eletrônicas via e-mail - fator que acaba dificultando a mobilização. “Esse é o maior obstáculo. Você passa o dia todo trabalhando para, no final, contabilizar um pequeno número de assinaturas. As pessoas querem participar, mas o Estado dificulta”, lamentou o juiz Marlon Reis, integrante do MCCE.
Apesar do empecilho, a velocidade em que as assinaturas foram recolhidas até agora tem sido maior que a verificada dez anos atrás, quando foi aprovada a Lei de Iniciativa Popular 9840/99 - que trata do combate à compra de votos. Conforme relatou Marlon, havia na época 90 entidades envolvidas na coleta de assinaturas, mas o total necessário, cerca de um milhão, só foi atingido em dois anos. “Agora temos de reunir 300 mil nomes a mais, temos menos entidades associadas e, mesmo assim, devemos conseguir em menos tempo”, observou. O abaixo-assinado faz apenas com que o projeto de lei chegue ao Congresso. Após essa etapa, começa o diálogo com parlamentares para que a proposta seja aprovada com o mínimo de modificações possíveis.
Consciência
Apesar do exemplo da campanha “Ficha Limpa”, ainda são poucas as ações que, efetivamente, conseguem mobilizar a população. Grande parte das iniciativas existentes busca mudança de consciência política através de seminários, palestras e cartilhas que tentam colocar na cabeça do eleitor a importância de se prestar atenção no dia-a-dia do Poder. O problema é que os resultados, nesses casos, tendem a vir apenas no longo prazo. E correm o risco de nunca se concretizar.
Ainda assim, grupos como o “Voto Consciente”, surgido em 1987 em São Paulo, empenham-se na luta. No Ceará, o movimento pretende dar início às atividades em agosto, após o fim do recesso na Câmara Municipal. A equipe inicial conta com quatro membros e, segundo um deles, Franzé Silva, a proposta é frequentar diariamente...
Leia a matéria na íntegra em: http://www.opovo.com.br/opovo/politica/896277.html
Do blog da Pastoral da Comunicação - Vicariato Norte: Candidato com ficha suja não deve se candidatar
25/07/09
Um grupo de lideranças católicas teve um encontro na Paróquia Nª Sª da Conceição e S. José, em Eng. de Dentro, no dia 25/7/09, às 15h. O objetivo foi o de articular a coleta de assinaturas para se conseguir, pelo menos, as cinquenta mil assinaturas da Campanha Ficha Limpa, da cota do Rio de Janeiro. Ao todo ainda faltam 400 mil assinaturas. Sabemos que só o Vicariato Norte posui quarenta paróquias. Se cada uma coletasse mil assinaturas, conseguiríamos chegar próximo de nossa meta. São sete Vicariatos.
José Carlos Soares Pinto, da Comissão de Justiça e Paz, participante ativo da coleta de assinaturas em Brasília, veio nos contagiar contando como chegaram às 30 mil assinaturas. Sua equipe ficou na rodoviária de Brasíllia e contou com a grande participação do Arcebispo e das paróquias. Ele explicou que um milheiro da ficha feita na gráfica fica mais em conta.
Pe. Gustavo explicou que o empenho na coleta das assinaturas depende de cada um. "Não adianta distribuir folhas, se acabam jogando fora. É importante perguntar quem quer levar uma folha para a família assinar. Também tem que haver pessoas que fiquem numa mesa, colhendo assinaturas nos eventos com grande números de pessoas. A orientação no preenchimento é importante", disse ele.
D. Orani João Tempesta, Arcebispo do Rio de Janeiro, já fez o apelo ao clero e paroquianos para intensificar a coleta, entre 26/7/09 a 16/8/09. Resta a mobilização consciente de todos os cristãos, sabendo que estarão contribuindo
para um mundo melhor para todos.
Preenchimento: (Para imprimir a folha, acesse: http://www.lei9840.org.br/)
Nome completo, data de nascimento, endereço, nº do Título de Eleitor, assinatura.
Sem o Título de Eleitor, o nome completo e a data de nascimento servirão para encontrarmos o nº do Título de Eleitor pela Internet.
Não pode repetir o nome.
Fonte: http://vicariatonortecomunicando.blogspot.com/2009/07/candidato-com-ficha-suja-nao-deve-se.html
Um grupo de lideranças católicas teve um encontro na Paróquia Nª Sª da Conceição e S. José, em Eng. de Dentro, no dia 25/7/09, às 15h. O objetivo foi o de articular a coleta de assinaturas para se conseguir, pelo menos, as cinquenta mil assinaturas da Campanha Ficha Limpa, da cota do Rio de Janeiro. Ao todo ainda faltam 400 mil assinaturas. Sabemos que só o Vicariato Norte posui quarenta paróquias. Se cada uma coletasse mil assinaturas, conseguiríamos chegar próximo de nossa meta. São sete Vicariatos.
José Carlos Soares Pinto, da Comissão de Justiça e Paz, participante ativo da coleta de assinaturas em Brasília, veio nos contagiar contando como chegaram às 30 mil assinaturas. Sua equipe ficou na rodoviária de Brasíllia e contou com a grande participação do Arcebispo e das paróquias. Ele explicou que um milheiro da ficha feita na gráfica fica mais em conta.
Pe. Gustavo explicou que o empenho na coleta das assinaturas depende de cada um. "Não adianta distribuir folhas, se acabam jogando fora. É importante perguntar quem quer levar uma folha para a família assinar. Também tem que haver pessoas que fiquem numa mesa, colhendo assinaturas nos eventos com grande números de pessoas. A orientação no preenchimento é importante", disse ele.
D. Orani João Tempesta, Arcebispo do Rio de Janeiro, já fez o apelo ao clero e paroquianos para intensificar a coleta, entre 26/7/09 a 16/8/09. Resta a mobilização consciente de todos os cristãos, sabendo que estarão contribuindo
para um mundo melhor para todos.
Preenchimento: (Para imprimir a folha, acesse: http://www.lei9840.org.br/)
Nome completo, data de nascimento, endereço, nº do Título de Eleitor, assinatura.
Sem o Título de Eleitor, o nome completo e a data de nascimento servirão para encontrarmos o nº do Título de Eleitor pela Internet.
Não pode repetir o nome.
Fonte: http://vicariatonortecomunicando.blogspot.com/2009/07/candidato-com-ficha-suja-nao-deve-se.html
Artigo: Campanha Ficha-Limpa rompe narcose política
26/07/2009 22:16
Feichas Martins [*]BRASÍLIA [ ABN NEWS ]
Os organizadores da "Campanha Ficha-Limpa" pretendem anunciar até o final de setembro próximo a coleta de 1,3 milhão de assinaturas de apoio ao projeto de lei de iniciativa popular que impede a candidatura a cargos eletivos de todo cidadão denunciado por prática de crimes contra a fé pública.
Tais crimes consistem na falsificação de documentos oficiais, ou contra a economia popular, que engloba a formação de cartel e fraudes para evitar a livre concorrência, além do cidadão condenado em primeira instância por tráfico de entorpecentes e drogas e crimes dolosos contra a vida, ou condenado em qualquer instância por improbidade administrativa até o fim do processo.
O Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) pretende dar início a uma grande mobilização nacional pelo apoio à proposta, com o apoio da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Pela legislação atual, a inelegibilidade só é decretada depois de esgotadas todas as possibilidades de recursos à Justiça. Se aprovada e sancionada antes de outubro do ano que vem, a proposta já pode começar a valer para as próximas eleições, quando serão escolhidos presidente, governadores, senadores e deputados. O texto precisa passar em turno único na Câmara e no Senado.
O projeto de iniciativa popular é uma prerrogativa constitucional para que a sociedade participe de decisões legislativas e possa propor leis. Para isso, é obrigatória a apresentação das assinaturas de 1% dos eleitores brasileiros, divididos entre cinco estados, com não menos de 0,3% do eleitorado de cada unidade da federação.
O Distrito Federal e outros cinco estados da federação (Minas Gerais, Ceará, Pará, Rio de Janeiro, São Paulo) já conseguiram o apoio de mais de 1% do total de eleitores. No DF as assinaturas já passam de 30 mil, o que representa cerca de 1,8% dos eleitores.Até hoje, apenas um projeto de iniciativa popular foi aprovado no Congresso. Trata-se da atual lei 9.840, que estabeleceu punições mais rigorosas para atos de corrupção eleitoral.
Essa "Campanha Ficha-Limpa" representa tipicamente a democracia participativa dos tempos contemporâneos. A complexa mobilização e a sua causa já significam uma sadia supressão da mesmice que nos últimos anos tomou conta da política brasileira, criando um quadro de democracia mitigada desmobilizante, em que estudantes, sindicalistas, a imprensa e a própria oposição no Congresso parecem subjugados pela narcose.
A proposta terá uma tramitação difícil, pois contraria bolsões poderosos, e também precisa ser escoimada pelos legisladores de riscos de que se monte no País uma próspera indústria judicial de denúncias para alijar das eleições candidatos inocentes e potencialmente favoritos.
[*] Feichas Martins, articulita colaborador da ABN NEWS, é Jornalista, Mestre em Ciência Política pela UnB, Professor Universitário, Especialista em Planejamento Político-Estratégico e Consultor Político-Eleitoral, membro do Comitê de Ética e Liberdade de Expressão da Associação Brasiliense de Imprensa [ ABI-DF ] e da Federação Nacional da Imprensa [ Fenai ]
Fonte: Agência Brasileira de Notícias - http://www.abn.com.br/editorias1.php?id=51098
Feichas Martins [*]BRASÍLIA [ ABN NEWS ]
Os organizadores da "Campanha Ficha-Limpa" pretendem anunciar até o final de setembro próximo a coleta de 1,3 milhão de assinaturas de apoio ao projeto de lei de iniciativa popular que impede a candidatura a cargos eletivos de todo cidadão denunciado por prática de crimes contra a fé pública.
Tais crimes consistem na falsificação de documentos oficiais, ou contra a economia popular, que engloba a formação de cartel e fraudes para evitar a livre concorrência, além do cidadão condenado em primeira instância por tráfico de entorpecentes e drogas e crimes dolosos contra a vida, ou condenado em qualquer instância por improbidade administrativa até o fim do processo.
O Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) pretende dar início a uma grande mobilização nacional pelo apoio à proposta, com o apoio da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Pela legislação atual, a inelegibilidade só é decretada depois de esgotadas todas as possibilidades de recursos à Justiça. Se aprovada e sancionada antes de outubro do ano que vem, a proposta já pode começar a valer para as próximas eleições, quando serão escolhidos presidente, governadores, senadores e deputados. O texto precisa passar em turno único na Câmara e no Senado.
O projeto de iniciativa popular é uma prerrogativa constitucional para que a sociedade participe de decisões legislativas e possa propor leis. Para isso, é obrigatória a apresentação das assinaturas de 1% dos eleitores brasileiros, divididos entre cinco estados, com não menos de 0,3% do eleitorado de cada unidade da federação.
O Distrito Federal e outros cinco estados da federação (Minas Gerais, Ceará, Pará, Rio de Janeiro, São Paulo) já conseguiram o apoio de mais de 1% do total de eleitores. No DF as assinaturas já passam de 30 mil, o que representa cerca de 1,8% dos eleitores.Até hoje, apenas um projeto de iniciativa popular foi aprovado no Congresso. Trata-se da atual lei 9.840, que estabeleceu punições mais rigorosas para atos de corrupção eleitoral.
Essa "Campanha Ficha-Limpa" representa tipicamente a democracia participativa dos tempos contemporâneos. A complexa mobilização e a sua causa já significam uma sadia supressão da mesmice que nos últimos anos tomou conta da política brasileira, criando um quadro de democracia mitigada desmobilizante, em que estudantes, sindicalistas, a imprensa e a própria oposição no Congresso parecem subjugados pela narcose.
A proposta terá uma tramitação difícil, pois contraria bolsões poderosos, e também precisa ser escoimada pelos legisladores de riscos de que se monte no País uma próspera indústria judicial de denúncias para alijar das eleições candidatos inocentes e potencialmente favoritos.
[*] Feichas Martins, articulita colaborador da ABN NEWS, é Jornalista, Mestre em Ciência Política pela UnB, Professor Universitário, Especialista em Planejamento Político-Estratégico e Consultor Político-Eleitoral, membro do Comitê de Ética e Liberdade de Expressão da Associação Brasiliense de Imprensa [ ABI-DF ] e da Federação Nacional da Imprensa [ Fenai ]
Fonte: Agência Brasileira de Notícias - http://www.abn.com.br/editorias1.php?id=51098
sexta-feira, 24 de julho de 2009
Campanha Ficha Limpa ultrapassa 10% de eleitores em Imperatriz (MA)
O Comitê 9840 de Imperatriz (MA) ultrapassou a marca de 10% dos eleitores que assinaram formulários da Campanha Ficha Limpa. Até o mês de junho foram contabilizadas 16.081 assinaturas de adesão ao Projeto de Lei sobre a Vida Pregressa dos Candidatos.
Na avaliação dos membros do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o número alcançado até agora é resultado das intensas mobilizações e articulações em escolas, universidades, igrejas, sindicatos e associações. Em diversos eventos da cidade, também tem sido feito um corpo a corpo para intensificar a coleta de assinaturas. Um exemplo foi a Exposição Agropecuária de Imperatriz (EXPOIMP), de 04 a 12 de julho, quando o Comitê 9840 coletou 5.488 assinaturas.
Os eventos da cidade servem como oportunidade de esclarecer dúvidas e orientar como preencher o formulário corretamente, com o número do título de eleitor ou, na ausência do documento, do nome completo e a data de nascimento.
Imperatriz é umas das regiões do estado do Maranhão onde a Campanha Ficha Limpa mais se destaca. A comunidade acolheu a iniciativa popular e, desde o começo da coleta, desenvolveu várias atividades para arrecadar assinaturas. Os interessados em participar da campanha na cidade podem ligar para o telefone (099)3524-8665.
Fonte: Comitê 9840 de Imperatriz e Assessoria de Comunicação SE-MCCE.
Na avaliação dos membros do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o número alcançado até agora é resultado das intensas mobilizações e articulações em escolas, universidades, igrejas, sindicatos e associações. Em diversos eventos da cidade, também tem sido feito um corpo a corpo para intensificar a coleta de assinaturas. Um exemplo foi a Exposição Agropecuária de Imperatriz (EXPOIMP), de 04 a 12 de julho, quando o Comitê 9840 coletou 5.488 assinaturas.
Os eventos da cidade servem como oportunidade de esclarecer dúvidas e orientar como preencher o formulário corretamente, com o número do título de eleitor ou, na ausência do documento, do nome completo e a data de nascimento.
Imperatriz é umas das regiões do estado do Maranhão onde a Campanha Ficha Limpa mais se destaca. A comunidade acolheu a iniciativa popular e, desde o começo da coleta, desenvolveu várias atividades para arrecadar assinaturas. Os interessados em participar da campanha na cidade podem ligar para o telefone (099)3524-8665.
Fonte: Comitê 9840 de Imperatriz e Assessoria de Comunicação SE-MCCE.
Dia D coleta assinaturas para a Campanha Ficha Limpa em João Pessoa (PB)
O Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco) realizou nesta semana o Dia de D de coleta de assinaturas para a Campanha Ficha Limpa, no Parque Sólon de Lucena, no centro de João Pessoa (PB).
O Dia D faz parte da programação da Semana de Mobilização Estadual e vai até a sexta-feira (24). Neste período, a população encontrará postos de coleta de assinatura instalados na Casa da Cidadania nos shoppings Tambiá e Manaíra. Também estão sendo disponibilizados 24 postos fixos, que podem ser consultados na página www.foccopb.gov.br.
Durante toda a semana representantes da coordenação, colegiado e colaboradores do Focco prestarão esclarecimentos à população sobre a importância de aderir à Campanha Ficha Limpa, promovida pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
O projeto visa alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cassação e determina outras providências para incluir hipóteses de inelegibilidade para o exercício do mandato.
De acordo com o chefe da Controladoria Geral da União (CGU) e membro da coordenação do Focco, Jaci Fernandes Sobrinho, já foram coletadas cerca de 7 mil assinaturas na Paraíba desde o início da campanha. A meta do Focco é que este número atinja 26 mil assinaturas, o que corresponde a 1% do eleitorado paraibano.
Os cidadãos que quiserem contribuir com a campanha, levando para o seu bairro, escola ou trabalho os formulários de assinatura, poderão obter outras informações no site do MCCE (www.mcce.org.br).
Fonte: Focco e Assessoria de Comunicação SE-MCCE.
O Dia D faz parte da programação da Semana de Mobilização Estadual e vai até a sexta-feira (24). Neste período, a população encontrará postos de coleta de assinatura instalados na Casa da Cidadania nos shoppings Tambiá e Manaíra. Também estão sendo disponibilizados 24 postos fixos, que podem ser consultados na página www.foccopb.gov.br.
Durante toda a semana representantes da coordenação, colegiado e colaboradores do Focco prestarão esclarecimentos à população sobre a importância de aderir à Campanha Ficha Limpa, promovida pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
O projeto visa alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cassação e determina outras providências para incluir hipóteses de inelegibilidade para o exercício do mandato.
De acordo com o chefe da Controladoria Geral da União (CGU) e membro da coordenação do Focco, Jaci Fernandes Sobrinho, já foram coletadas cerca de 7 mil assinaturas na Paraíba desde o início da campanha. A meta do Focco é que este número atinja 26 mil assinaturas, o que corresponde a 1% do eleitorado paraibano.
Os cidadãos que quiserem contribuir com a campanha, levando para o seu bairro, escola ou trabalho os formulários de assinatura, poderão obter outras informações no site do MCCE (www.mcce.org.br).
Fonte: Focco e Assessoria de Comunicação SE-MCCE.
Coleta no Parque do Ibirapuera - 2/8, 9h às 17h
No domingo da semana que vem (2/7), das 9h às 17h, será realizada uma coleta para a Campanha Ficha Limpa no Parque do Ibirapuera.
O posto de coleta ficará na área de lazer (entre os números 25 e 30 do mapa do parque), com entrada pelo portão 6, da Av.República do Líbano. Se chover, será usado o espaço embaixo da Marquise.
Estamos precisando de voluntários para auxiliar nesta coleta, em especial no horário da tarde - das 13h às 17h. Quem tiver disponibilidade para trabalhar, por favor, envie seu horário para campanhafichalimpasp@uol.com.br.
Um abraço,
Equipe de divulgação/mobilização
Campanha Ficha Limpa SP
O posto de coleta ficará na área de lazer (entre os números 25 e 30 do mapa do parque), com entrada pelo portão 6, da Av.República do Líbano. Se chover, será usado o espaço embaixo da Marquise.
Estamos precisando de voluntários para auxiliar nesta coleta, em especial no horário da tarde - das 13h às 17h. Quem tiver disponibilidade para trabalhar, por favor, envie seu horário para campanhafichalimpasp@uol.com.br.
Um abraço,
Equipe de divulgação/mobilização
Campanha Ficha Limpa SP
Ouça na CBN: Pacote aprovado da Reforma Eleitoral inclui proposta que facilita a participação em eleições de candidatos com problemas na Justiça
Entrevista realizada no dia 23/7 com Luciano Santos, presidente da Comissão de Combate ao Nepotismo da OAB-SP e coordenador estadual do Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral, e Flávio Dino, Deputado Estadual (PCdoB-MA), ex-juiz federal, relator do projeto de Reforma Eleitoral no plenário da Câmara:
http://cbn.globoradio.globo.com/programas/revista-cbn/2009/07/18/PACOTE-APROVADO-DA-REFORMA-ELEITORAL-INCLUI-PROPOSTA-QUE-FACILITA-AINDA-MAIS-A-PARTICIPAC.htm
http://cbn.globoradio.globo.com/programas/revista-cbn/2009/07/18/PACOTE-APROVADO-DA-REFORMA-ELEITORAL-INCLUI-PROPOSTA-QUE-FACILITA-AINDA-MAIS-A-PARTICIPAC.htm
Artigo: A ficha suja dos políticos
Marcos Coimbra
Correio Braziliense - 22/07/2009
Quem acompanhou o noticiário político dos últimos dias deve ter reparado na informação de que a Campanha Ficha Limpa está prestes a alcançar seus objetivos. Segundo seus idealizadores, até o fim deste mês, ela deve atingir a marca de 1 milhão de assinaturas, o que permite esperar que, até setembro, ela chegue ao 1,3 milhão necessário à apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular.
A ansiedade quanto aos prazos se justifica. Se não obtiver esse número de assinaturas nos próximos dois meses, a nova lei pode vir a ser aprovada, mas fora do prazo para que tenha efeito nas eleições de 2010, pois propostas com essa origem, para que sejam apreciadas, exigem o aval de, pelo menos, 1% da população eleitoral. Ou seja, faríamos mais uma eleição (e de que importância!) sob as regras atuais.
Quem coordena o enorme esforço de mobilização que um trabalho como esse exige é o Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral — MCEE, em torno do qual se organizam algumas dezenas de entidades da sociedade civil, maiores e menores. Na linha de frente, encontra-se a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), por meio de sua Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP).
O nome da campanha deixa claro o que pretende: tornar mais difícil ou impedir a eleição de candidatos que tenham “ficha suja”, seja em suas vidas privadas, seja em atividades políticas ou na administração pública. Pelo texto proposto, os casos de inelegibilidade seriam ampliados, abarcando os condenados em primeira instância por crimes graves e por atos de improbidade administrativa, assim como por práticas de corrupção eleitoral.
O MCEE enfrenta sua segunda batalha desde que foi criado como corolário da Campanha da Fraternidade de 1996. Ela tinha como inspiração o lema “fraternidade e política” e elegeu como alvo prioritário a corrupção eleitoral.
Entendendo que a solução do problema começava por uma mudança de atitude da população, a CBJP propôs à CNBB que fosse utilizado...
Leia o artigo na íntegra em http://antiforodesaopaulo.blogspot.com/2009/07/ficha-suja-dos-politicos.html
Fonte: Blog Antiforo de São Paulo
Correio Braziliense - 22/07/2009
Quem acompanhou o noticiário político dos últimos dias deve ter reparado na informação de que a Campanha Ficha Limpa está prestes a alcançar seus objetivos. Segundo seus idealizadores, até o fim deste mês, ela deve atingir a marca de 1 milhão de assinaturas, o que permite esperar que, até setembro, ela chegue ao 1,3 milhão necessário à apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular.
A ansiedade quanto aos prazos se justifica. Se não obtiver esse número de assinaturas nos próximos dois meses, a nova lei pode vir a ser aprovada, mas fora do prazo para que tenha efeito nas eleições de 2010, pois propostas com essa origem, para que sejam apreciadas, exigem o aval de, pelo menos, 1% da população eleitoral. Ou seja, faríamos mais uma eleição (e de que importância!) sob as regras atuais.
Quem coordena o enorme esforço de mobilização que um trabalho como esse exige é o Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral — MCEE, em torno do qual se organizam algumas dezenas de entidades da sociedade civil, maiores e menores. Na linha de frente, encontra-se a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), por meio de sua Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP).
O nome da campanha deixa claro o que pretende: tornar mais difícil ou impedir a eleição de candidatos que tenham “ficha suja”, seja em suas vidas privadas, seja em atividades políticas ou na administração pública. Pelo texto proposto, os casos de inelegibilidade seriam ampliados, abarcando os condenados em primeira instância por crimes graves e por atos de improbidade administrativa, assim como por práticas de corrupção eleitoral.
O MCEE enfrenta sua segunda batalha desde que foi criado como corolário da Campanha da Fraternidade de 1996. Ela tinha como inspiração o lema “fraternidade e política” e elegeu como alvo prioritário a corrupção eleitoral.
Entendendo que a solução do problema começava por uma mudança de atitude da população, a CBJP propôs à CNBB que fosse utilizado...
Leia o artigo na íntegra em http://antiforodesaopaulo.blogspot.com/2009/07/ficha-suja-dos-politicos.html
Fonte: Blog Antiforo de São Paulo
Artigo: Os candidatos "ficha suja"
22/07/2009 - 07h46
Rogério Schmitt*
O projeto de reforma eleitoral aprovado na Câmara um pouco antes do recesso parlamentar – e que poderá ser votado no Senado no segundo semestre – não contém nenhum dispositivo para desestimular a participação dos chamados candidatos “ficha suja” nas próximas eleições.
A provável manutenção do “status quo” inevitavelmente trará de volta no ano que vem a mesma polêmica das eleições do ano passado. As urnas eletrônicas continuarão trazendo os nomes de candidatos que respondem a processos criminais ou que já foram condenados por instâncias inferiores do poder judiciário.
Essa não é certamente a solução ideal para uma das mais graves imperfeições da nossa legislação eleitoral. Mas creio ser ainda mais grave entregar a solução desse problema ao arbítrio dos juízes eleitorais, como querem alguns. E as recentes eleições municipais têm muito a nos ensinar.
Nas semanas que antecederam o início da campanha eleitoral de 2008, o noticiário político foi tomado pelo debate sobre a possível impugnação dos candidatos que respondiam a processos criminais e/ou que possuíam condenações judiciais. A iniciativa de tentar impedir a candidatura de políticos com “ficha suja” partira de juízes ligados aos tribunais regionais eleitorais.
Esse ativismo de alguns juízes eleitorais vem se repetindo há algumas eleições, mas não vem encontrando amparo legal. O Tribunal Superior Eleitoral tem sistematicamente se pronunciado a favor do cumprimento estrito dos dispositivos contidos na chamada Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990). Essas regras determinam que somente podem ser impugnadas as candidaturas de políticos condenados judicialmente em última instância.
Felizmente, a interpretação literal do texto legal continuou prevalecendo nas eleições do ano passado. O plenário do TSE deu ganho de causa a todos os candidatos a prefeito e a vereador cujos registros haviam sido rejeitados pelas justiças eleitorais dos estados com base em princípios distintos daqueles previstos na Lei das Inelegibilidades.
O fato é que o movimento liderado pelos juízes eleitorais estaduais propõe a abertura de um precedente institucionalmente perigoso para a democracia: a possibilidade de que burocratas não-eleitos pelo voto popular decidam – com base em critérios subjetivos – quem pode e quem não pode concorrer às eleições. Em nome da “moralidade pública”, esses juízes ativistas pretendem se autoconceder o direito de impugnar...
__
*Consultor político, coordenador de Estudos e Pesquisas do Centro deLiderança Pública (CLP) e Doutor em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj). Foi professor da Universidade de São Paulo (USP), da PUC-SP e da Escola de Sociologia e Política de São Paulo. Publicou o livro "Partidos políticos do Brasil: 1945-2000" (Jorge Zahar Editor, 2000) e co-organizou a coletânea Partidos e coligações eleitorais no Brasil (Unesp/Fundação Konrad Adenauer, 2005).
Fonte: Site Congresso em Foco
Rogério Schmitt*
O projeto de reforma eleitoral aprovado na Câmara um pouco antes do recesso parlamentar – e que poderá ser votado no Senado no segundo semestre – não contém nenhum dispositivo para desestimular a participação dos chamados candidatos “ficha suja” nas próximas eleições.
A provável manutenção do “status quo” inevitavelmente trará de volta no ano que vem a mesma polêmica das eleições do ano passado. As urnas eletrônicas continuarão trazendo os nomes de candidatos que respondem a processos criminais ou que já foram condenados por instâncias inferiores do poder judiciário.
Essa não é certamente a solução ideal para uma das mais graves imperfeições da nossa legislação eleitoral. Mas creio ser ainda mais grave entregar a solução desse problema ao arbítrio dos juízes eleitorais, como querem alguns. E as recentes eleições municipais têm muito a nos ensinar.
Nas semanas que antecederam o início da campanha eleitoral de 2008, o noticiário político foi tomado pelo debate sobre a possível impugnação dos candidatos que respondiam a processos criminais e/ou que possuíam condenações judiciais. A iniciativa de tentar impedir a candidatura de políticos com “ficha suja” partira de juízes ligados aos tribunais regionais eleitorais.
Esse ativismo de alguns juízes eleitorais vem se repetindo há algumas eleições, mas não vem encontrando amparo legal. O Tribunal Superior Eleitoral tem sistematicamente se pronunciado a favor do cumprimento estrito dos dispositivos contidos na chamada Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990). Essas regras determinam que somente podem ser impugnadas as candidaturas de políticos condenados judicialmente em última instância.
Felizmente, a interpretação literal do texto legal continuou prevalecendo nas eleições do ano passado. O plenário do TSE deu ganho de causa a todos os candidatos a prefeito e a vereador cujos registros haviam sido rejeitados pelas justiças eleitorais dos estados com base em princípios distintos daqueles previstos na Lei das Inelegibilidades.
O fato é que o movimento liderado pelos juízes eleitorais estaduais propõe a abertura de um precedente institucionalmente perigoso para a democracia: a possibilidade de que burocratas não-eleitos pelo voto popular decidam – com base em critérios subjetivos – quem pode e quem não pode concorrer às eleições. Em nome da “moralidade pública”, esses juízes ativistas pretendem se autoconceder o direito de impugnar...
Leia o artigo na íntegra em: http://congressoemfoco.ig.com.br/coluna.asp?cod_canal=14&cod_publicacao=29046
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*Consultor político, coordenador de Estudos e Pesquisas do Centro deLiderança Pública (CLP) e Doutor em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj). Foi professor da Universidade de São Paulo (USP), da PUC-SP e da Escola de Sociologia e Política de São Paulo. Publicou o livro "Partidos políticos do Brasil: 1945-2000" (Jorge Zahar Editor, 2000) e co-organizou a coletânea Partidos e coligações eleitorais no Brasil (Unesp/Fundação Konrad Adenauer, 2005).
Fonte: Site Congresso em Foco
quarta-feira, 22 de julho de 2009
Ouça entrevista na CBN: Campanha Ficha Limpa bate a marca de 1 milhão de assinaturas
A entrevista foi realizada ontem com Amauri Serralvo, presidente da Comissão Especial de Combate à Corrupção Eleitoral da OAB:
http://cbn.globoradio.globo.com/editorias/politica/2009/07/21/CAMPANHA-FICHA-LIMPA-BATE-A-MARCA-DE-UM-MILHAO-DE-ASSINATURAS.htm
http://cbn.globoradio.globo.com/editorias/politica/2009/07/21/CAMPANHA-FICHA-LIMPA-BATE-A-MARCA-DE-UM-MILHAO-DE-ASSINATURAS.htm
terça-feira, 21 de julho de 2009
Do Correio Braziliense: Projeto de lei para impedir candidatura dos fichas-sujas ainda precisa de 300 mil assinaturas
Isabella Souto
Mirella D'Elia
Publicação: 21/07/2009 08:00 Atualização: 21/07/2009 08:55
O trabalho do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) para emplacar uma lei impedindo a candidatura de políticos com “ficha suja” (leia quadro) não vai parar na coleta de 1,3 milhão de assinaturas necessárias para que a proposta tramite no Congresso. Faltam 300 mil adesões — o equivalente a 1% do eleitorado — para que o projeto de lei de iniciativa popular possa ser apresentado. Depois disso, o desafio será mobilizar a opinião pública e pressionar a Casa. Como matérias semelhantes encontraram resistência, a aposta é que a autoria popular e o apoio da sociedade viabilizem a aprovação. Para parlamentares ouvidos pelo Correio, a tarefa não será fácil. “Há um clima desfavorável, mas existe uma minoria disposta a lutar”, afirmou o deputado Fernando Gabeira (PV-RJ).
Autor do projeto que altera a legislação para exigir reputação ilibada e idoneidade moral dos candidatos, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) manifestou apoio à campanha do MCCE. Mas admitiu que haverá dificuldades. “O movimento é fantástico, mas aprovar esse tipo de projeto não é fácil.” Já o relator da minirreforma eleitoral aprovada recentemente no Congresso, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), avaliou a proposta como “extremada”. “Ela parte da premissa que promotores e juízes sejam ‘anjos’ e os candidatos, uns ‘demônios’. Bastaria então qualquer um deles entrar com uma ação para impedir alguém de disputar uma eleição?”, indagou.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, já manifestou simpatia pelo projeto, classificado por ele de “louvável”. Mas a iniciativa não é consenso entre juristas. Ex-integrante da corte, Torquato Jardim criticou um ponto específico: o que impede a candidatura quando houver recebimento da denúncia por um órgão colegiado, ou seja, quando o processo for aberto contra o postulante a cargo público por decisão de mais de um magistrado. “Você criaria um ambiente de insegurança e caos que o Judiciário sempre repeliu”, disse Jardim.»
ADESÕES
Qualquer cidadão com título de eleitor pode participar. Basta imprimir o formulário de assinatura, disponível na página do movimento (http://www.mcce.org.br/). Depois de assinar o documento e registrar o número do título, é preciso enviar o termo para o endereço do MCCE: SAS, Quadra 5, Lote 2, Bloco N, 1º andar, Brasília (DF), CEP: 70.438-900. Informações pelo telefone: (61) 2193-9746.
» Pente-fino
O projeto de lei complementar aumenta o rol de situações que impedem uma candidatura. O texto estende o período de impedimento — que passa a ser de oito anos — e acelera a tramitação de processos na Justiça. As decisões são executadas de imediato. Mesmo que ainda caibam recursos, não é possível concorrer. Pelas propostas, ficam impedidos de se candidatar:
- Pessoas condenadas pela Justiça ou que respondam a processo por crimes graves, como racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de dinheiro público;
- Parlamentares que renunciaram a fim de evitar a abertura de processo por quebra de decoro ou desrespeito à Constituição para fugir de possíveis punições;
- Quem tiver representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico ou político;
- Condenados pela Justiça Eleitoral por corrupção eleitoral e compra de votos, entre outras irregularidades.
Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2009/07/21/politica,i=128297/PROJETO+DE+LEI+PARA+IMPEDIR+CANDIDATURA+DOS+FICHAS+SUJAS+AINDA+PRECISA+DE+300+MIL+ASSINATURAS.shtml
Enviado pela assessoria de comunicação do MCCE
Mirella D'Elia
Publicação: 21/07/2009 08:00 Atualização: 21/07/2009 08:55
O trabalho do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) para emplacar uma lei impedindo a candidatura de políticos com “ficha suja” (leia quadro) não vai parar na coleta de 1,3 milhão de assinaturas necessárias para que a proposta tramite no Congresso. Faltam 300 mil adesões — o equivalente a 1% do eleitorado — para que o projeto de lei de iniciativa popular possa ser apresentado. Depois disso, o desafio será mobilizar a opinião pública e pressionar a Casa. Como matérias semelhantes encontraram resistência, a aposta é que a autoria popular e o apoio da sociedade viabilizem a aprovação. Para parlamentares ouvidos pelo Correio, a tarefa não será fácil. “Há um clima desfavorável, mas existe uma minoria disposta a lutar”, afirmou o deputado Fernando Gabeira (PV-RJ).
Autor do projeto que altera a legislação para exigir reputação ilibada e idoneidade moral dos candidatos, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) manifestou apoio à campanha do MCCE. Mas admitiu que haverá dificuldades. “O movimento é fantástico, mas aprovar esse tipo de projeto não é fácil.” Já o relator da minirreforma eleitoral aprovada recentemente no Congresso, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), avaliou a proposta como “extremada”. “Ela parte da premissa que promotores e juízes sejam ‘anjos’ e os candidatos, uns ‘demônios’. Bastaria então qualquer um deles entrar com uma ação para impedir alguém de disputar uma eleição?”, indagou.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, já manifestou simpatia pelo projeto, classificado por ele de “louvável”. Mas a iniciativa não é consenso entre juristas. Ex-integrante da corte, Torquato Jardim criticou um ponto específico: o que impede a candidatura quando houver recebimento da denúncia por um órgão colegiado, ou seja, quando o processo for aberto contra o postulante a cargo público por decisão de mais de um magistrado. “Você criaria um ambiente de insegurança e caos que o Judiciário sempre repeliu”, disse Jardim.»
ADESÕES
Qualquer cidadão com título de eleitor pode participar. Basta imprimir o formulário de assinatura, disponível na página do movimento (http://www.mcce.org.br/). Depois de assinar o documento e registrar o número do título, é preciso enviar o termo para o endereço do MCCE: SAS, Quadra 5, Lote 2, Bloco N, 1º andar, Brasília (DF), CEP: 70.438-900. Informações pelo telefone: (61) 2193-9746.
» Pente-fino
O projeto de lei complementar aumenta o rol de situações que impedem uma candidatura. O texto estende o período de impedimento — que passa a ser de oito anos — e acelera a tramitação de processos na Justiça. As decisões são executadas de imediato. Mesmo que ainda caibam recursos, não é possível concorrer. Pelas propostas, ficam impedidos de se candidatar:
- Pessoas condenadas pela Justiça ou que respondam a processo por crimes graves, como racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de dinheiro público;
- Parlamentares que renunciaram a fim de evitar a abertura de processo por quebra de decoro ou desrespeito à Constituição para fugir de possíveis punições;
- Quem tiver representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico ou político;
- Condenados pela Justiça Eleitoral por corrupção eleitoral e compra de votos, entre outras irregularidades.
Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2009/07/21/politica,i=128297/PROJETO+DE+LEI+PARA+IMPEDIR+CANDIDATURA+DOS+FICHAS+SUJAS+AINDA+PRECISA+DE+300+MIL+ASSINATURAS.shtml
Enviado pela assessoria de comunicação do MCCE
Clipping MCCE - 13/07 a 19/07/09
Prezados/as,
Segue a edição do clipping temático do MCCE referente ao período de 13/07 a 19/07.
Confira as manchetes:
1) Movimento da Igreja já reuniu 1 milhão de assinaturas contra os candidatos fichas-sujas
2) A corrupção na perspectiva histórica
3) Profissão de fé pela ética
4) Eleições 2010 - Os sete problemas das novas regras eleitorais
5) Britto receberá homenagem da OAB-AL por combate à corrupção eleitoral
6) Escândalos voltam a comprometer produção legislativa brasileira
7) Cassação de prefeitos aumenta quase 70% no Brasil
8) Senadores admitem existir dificuldades
9) Mobilizações da Campanha “Ficha Limpa” são retomadas na Paraíba
10) TSE: reforma eleitoral dá brecha a fraude eleitoral
11)Prefeito de Barra e Sinop são mantidos no cargo pelo TRE
12) PF conclui inquérito sobre compra de voto e Pátio não é indiciado
13) Crise atingiu imagem da instituição, diz pesquisa
Boa leitura!
Edma Cristina de Góis
Assessoria de Comunicação - Comitê Nacional
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
(61) 2193 9658
www.mcce.org.br
Segue a edição do clipping temático do MCCE referente ao período de 13/07 a 19/07.
Confira as manchetes:
1) Movimento da Igreja já reuniu 1 milhão de assinaturas contra os candidatos fichas-sujas
2) A corrupção na perspectiva histórica
3) Profissão de fé pela ética
4) Eleições 2010 - Os sete problemas das novas regras eleitorais
5) Britto receberá homenagem da OAB-AL por combate à corrupção eleitoral
6) Escândalos voltam a comprometer produção legislativa brasileira
7) Cassação de prefeitos aumenta quase 70% no Brasil
8) Senadores admitem existir dificuldades
9) Mobilizações da Campanha “Ficha Limpa” são retomadas na Paraíba
10) TSE: reforma eleitoral dá brecha a fraude eleitoral
11)Prefeito de Barra e Sinop são mantidos no cargo pelo TRE
12) PF conclui inquérito sobre compra de voto e Pátio não é indiciado
13) Crise atingiu imagem da instituição, diz pesquisa
Boa leitura!
Edma Cristina de Góis
Assessoria de Comunicação - Comitê Nacional
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
(61) 2193 9658
www.mcce.org.br
Coleta da Campanha Ficha Limpa no Conjunto Nacional - 23/7
Integrantes do Movimento Voto Consciente (www.votoconsciente.org.br) estão organizando uma coleta especial de assinaturas para a Campanha Ficha Limpa dia 23/7, das 9h às 19h, no piso térreo do Conjunto Nacional (Avenida Paulista, entre as ruas Pe. João Manoel e Augusta).
Divulgue e participe!
Divulgue e participe!
Da Zenit: Arquidiocese do Rio de Janeiro intensifica Campanha Ficha Limpa
Iniciativa busca recolher no Brasil 1,3 milhão de assinaturas pela ética na política
RIO DE JANEIRO, segunda-feira, 20 de julho de 2009 (ZENIT.org).
A arquidiocese do Rio de Janeiro intensifica a coleta de assinaturas para a Campanha Ficha Limpa entre os dias 26 de julho e 16 de agosto.
O arcebispo do Rio, Dom Orani João Tempesta, fez hoje um “veemente apelo ao clero e às forças vivas de nossa Igreja Metropolitana para que se empenhem na conscientização dos fiéis à adesão consciente desta Campanha, que tantos benefícios trará às gerações futuras”.
A Campanha Ficha Limpa é um projeto de lei de iniciativa popular que visa a alterar a Lei Complementar número 64, de 1990, tornando inelegíveis pessoas em débito com a justiça, julgadas em primeira instância, e também parlamentares que renunciam ao cargo para não serem cassados.
Será necessário recolher 1,3 milhão de assinaturas para apresentar no Congresso Nacional esse Projeto de Lei, visando modificar a legislação de inelegibilidade para aqueles que têm “ficha suja”; explica Dom Orani.
Segundo o arcebispo, o episcopado brasileiro “anima todos os cidadãos para que se comprometam com a busca da verdade e da honestidade dos homens públicos”. “Em vista de tantas situações de descaso com o dinheiro público, a Campanha Ficha Limpa espera que os candidatos que tiveram suas contas de campanha rejeitadas...
Leia a matéria na íntegra em http://www.zenit.org/article-22198?l=portuguese
RIO DE JANEIRO, segunda-feira, 20 de julho de 2009 (ZENIT.org).
A arquidiocese do Rio de Janeiro intensifica a coleta de assinaturas para a Campanha Ficha Limpa entre os dias 26 de julho e 16 de agosto.
O arcebispo do Rio, Dom Orani João Tempesta, fez hoje um “veemente apelo ao clero e às forças vivas de nossa Igreja Metropolitana para que se empenhem na conscientização dos fiéis à adesão consciente desta Campanha, que tantos benefícios trará às gerações futuras”.
A Campanha Ficha Limpa é um projeto de lei de iniciativa popular que visa a alterar a Lei Complementar número 64, de 1990, tornando inelegíveis pessoas em débito com a justiça, julgadas em primeira instância, e também parlamentares que renunciam ao cargo para não serem cassados.
Será necessário recolher 1,3 milhão de assinaturas para apresentar no Congresso Nacional esse Projeto de Lei, visando modificar a legislação de inelegibilidade para aqueles que têm “ficha suja”; explica Dom Orani.
Segundo o arcebispo, o episcopado brasileiro “anima todos os cidadãos para que se comprometam com a busca da verdade e da honestidade dos homens públicos”. “Em vista de tantas situações de descaso com o dinheiro público, a Campanha Ficha Limpa espera que os candidatos que tiveram suas contas de campanha rejeitadas...
Leia a matéria na íntegra em http://www.zenit.org/article-22198?l=portuguese
segunda-feira, 20 de julho de 2009
Do Blog do Noblat: Profissão de fé pela ética
20.7.2009
4h09m
deu no correio braziliense
Profissão de fé pela ética
Movimento da Igreja já reuniu 1 milhão de 1,3 milhão de assinaturas necessárias para impedir candidatos condenados pela Justiça em 1ª instância de disputarem as eleições
De Alessandra Mello e Izabelle Torres:
Enquanto projetos que tentam impedir a candidatura de pessoas condenadas pela Justiça adormecem nas gavetas do Congresso sem apoio para se tornarem lei, a mobilização da sociedade civil organizada começa a apresentar resultados. A Campanha Ficha Limpa já bateu a marca de 1 milhão de assinaturas de apoio ao projeto de lei de iniciativa popular que impede a candidatura de fichas-sujas.
O número anima movimentos sociais e setores da Igreja Católica envolvidos na coleta de assinaturas e aumenta a esperança dos eleitores de que até setembro deste ano a marca de 1,3 milhão de assinaturas seja atingida. O anúncio oficial dos números obtidos será feito no final do mês, data em que o Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) pretende dar início a uma grande mobilização nacional pelo apoio à proposta.
O Distrito Federal e outros cinco estados da federação (Minas Gerais, Ceará, Pará, Rio de Janeiro, São Paulo) já conseguiram o apoio de mais de 1% do total de eleitores. No DF as assinaturas já passam de 30 mil, o que representa cerca de 1,8% dos eleitores.
“Estamos fazendo uma campanha não apenas de coleta de assinaturas, mas também de conscientização das pessoas. Não basta votar, é preciso também fiscalizar os eleitos e trabalhar pelo processo democrático. Essa campanha contra os fichas-sujas é uma forma de fazer isso”, comenta o padre Antonio Abreu, um ativo coletor de assinaturas para o projeto. “Também assinei e outros padres daqui também. Puxamos as assinaturas para dar o exemplo e animar os eleitores”, completa. Os números obtidos até o momento animam os responsáveis pela campanha. É que as atuais 30. 074 assinaturas já superam o número obtido em 1999, durante a coleta de apoiadores para a apresentação da primeira lei de iniciativa popular no Brasil, a Lei 9840 de Combate à Corrupção Eleitoral. Na época, 27.727 eleitores do DF assinaram o projeto. São Paulo liderou o ranking com 392.259 assinaturas, seguido por Minas Gerais, com 173.722 apoiadores.
Assinante do jornal leia mais em: Profissão de fé pela ética
Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/noblat/posts/2009/07/20/profissao-de-fe-pela-etica-206461.asp
4h09m
deu no correio braziliense
Profissão de fé pela ética
Movimento da Igreja já reuniu 1 milhão de 1,3 milhão de assinaturas necessárias para impedir candidatos condenados pela Justiça em 1ª instância de disputarem as eleições
De Alessandra Mello e Izabelle Torres:
Enquanto projetos que tentam impedir a candidatura de pessoas condenadas pela Justiça adormecem nas gavetas do Congresso sem apoio para se tornarem lei, a mobilização da sociedade civil organizada começa a apresentar resultados. A Campanha Ficha Limpa já bateu a marca de 1 milhão de assinaturas de apoio ao projeto de lei de iniciativa popular que impede a candidatura de fichas-sujas.
O número anima movimentos sociais e setores da Igreja Católica envolvidos na coleta de assinaturas e aumenta a esperança dos eleitores de que até setembro deste ano a marca de 1,3 milhão de assinaturas seja atingida. O anúncio oficial dos números obtidos será feito no final do mês, data em que o Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) pretende dar início a uma grande mobilização nacional pelo apoio à proposta.
O Distrito Federal e outros cinco estados da federação (Minas Gerais, Ceará, Pará, Rio de Janeiro, São Paulo) já conseguiram o apoio de mais de 1% do total de eleitores. No DF as assinaturas já passam de 30 mil, o que representa cerca de 1,8% dos eleitores.
“Estamos fazendo uma campanha não apenas de coleta de assinaturas, mas também de conscientização das pessoas. Não basta votar, é preciso também fiscalizar os eleitos e trabalhar pelo processo democrático. Essa campanha contra os fichas-sujas é uma forma de fazer isso”, comenta o padre Antonio Abreu, um ativo coletor de assinaturas para o projeto. “Também assinei e outros padres daqui também. Puxamos as assinaturas para dar o exemplo e animar os eleitores”, completa. Os números obtidos até o momento animam os responsáveis pela campanha. É que as atuais 30. 074 assinaturas já superam o número obtido em 1999, durante a coleta de apoiadores para a apresentação da primeira lei de iniciativa popular no Brasil, a Lei 9840 de Combate à Corrupção Eleitoral. Na época, 27.727 eleitores do DF assinaram o projeto. São Paulo liderou o ranking com 392.259 assinaturas, seguido por Minas Gerais, com 173.722 apoiadores.
Assinante do jornal leia mais em: Profissão de fé pela ética
Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/noblat/posts/2009/07/20/profissao-de-fe-pela-etica-206461.asp
domingo, 19 de julho de 2009
Do Globo Online: Escândalos voltam a comprometer produção legislativa brasileira
Publicada em 18/07/2009 às 19h16m
Ruy Sampaio
RIO - Se nos anos pares a produção do Congresso é comprometida pela campanha eleitoral, nos anos ímpares têm sido os escândalos a prejudicar o trabalho legislativo. Como ocorreu em 2005 e 2007, mais uma vez o Congresso fecha o primeiro semestre lamentando as denúncias de corrupção e discutindo ética em vez de mostrar aos eleitores uma produção significativa.
Analistas políticos ouvidos pelo site do GLOBO afirmam que nesse período só houve espaço para aprovação de projetos pouco relevantes e disputa política entre oposição e base aliada. (Leia mais: os escândalos no Congresso e as providências tomadas)
- Este ano, repete-se o fenômeno de anos ímpares, quando escândalos praticamente paralisam o Congresso. Em 2003, primeiro ano do governo Lula, houve uma boa produção legislativa. Mas, em 2005 estourou o escândalo do mensalão, e 2007 culminou com a renúncia de Renan da presidência do Senado. Por serem anos sem eleição deveriam ter sido mais produtivos - afirma David Fleischer, cientista político da UnB.
Da farra das passagens na Câmara à crise dos atos secretos e das denúncias contra o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), passando pela luta travada para a instalação da CPI da Petrobras, a agenda política do primeiro semestre ganhou relevância com os "escândalos que chocaram a opinião pública", conforme avaliação do também cientista político da Universidade de Brasília (UnB) Lúcio Rennó.
" Eles resolvem votar uma reforma política, colocam em pauta, discutem e não mudam nada, não avançam. Só fazem ajustes para dar uma satisfação "
Os analistas lamentam que duas reformas não tenham prosperado no Congresso este ano: a tributária e a política. Segundo Rennó, na ânsia de dar uma satisfação à sociedade, em virtude do clamor da opinião pública, os parlamentares aproveitam os anos ímpares - anteriores aos anos eleitorais - e acabam fazendo 'remendos' de reforma política: (Leia mais: ao fazer balanço do semestre, Sarney diz que a injustiça deve ser combatida 'com o silêncio, a paciência e o tempo')
- Não lembro nada de tão marcante aprovado este ano. O que não é muito bom. Eles resolvem votar uma reforma política, colocam em pauta, discutem e não mudam nada, não avançam. Só fazem ajustes para dar uma satisfação. Este ano deram ênfase à regulamentação pela internet. Em 2007, foi a mesma coisa, com alterações pontuais.
Fleischer também considera tímida a reforma eleitoral aprovada no primeiro semestre:
- A reforma eleitoral é muito light. O pacote eleitoral discutido na Câmara é muito fraco. Teria sido melhor fazer como em 2007, quando a Casa rejeitou todo o pacote. Este ano, além de derrubarem tudo que tinha de bom, incluíram coisas que pioraram muito o projeto, como a liberação para os fichas-sujas. Cada vez mais os criminosos encontrarão respaldo no mandato parlamentar - acredita Fleischer.
Apesar da decepção com a produção legislativa no primeiro semestre, Fleischer e Rennó viram algo de positivo. Rennó lembra de duas coisas que não passam por iniciativa de deputados e senadores: a reinterpretação do regimento interno, para fazer mudanças no rito das medidas provisórias, feita pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e a coleta de assinaturas pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) para a lei de iniciativa popular que impede a candidatura de pessoas com processos na Justiça.
" Há a expectativa de aliança de Lula com o PMDB, que não poderá descosturar. Será que o noivado vai dar em casamento mesmo? O PMDB é uma noiva de salto alto, exige muito ". Já Fleischer cita duas iniciativas do próprio Congresso como positivas: o projeto que deu anistia...
Leia a matéria na íntegra em O Globo Online - http://oglobo.globo.com/pais/mat/2009/07/17/escandalos-voltam-comprometer-producao-legislativa-brasileira-756866280.asp
Ruy Sampaio
RIO - Se nos anos pares a produção do Congresso é comprometida pela campanha eleitoral, nos anos ímpares têm sido os escândalos a prejudicar o trabalho legislativo. Como ocorreu em 2005 e 2007, mais uma vez o Congresso fecha o primeiro semestre lamentando as denúncias de corrupção e discutindo ética em vez de mostrar aos eleitores uma produção significativa.
Analistas políticos ouvidos pelo site do GLOBO afirmam que nesse período só houve espaço para aprovação de projetos pouco relevantes e disputa política entre oposição e base aliada. (Leia mais: os escândalos no Congresso e as providências tomadas)
- Este ano, repete-se o fenômeno de anos ímpares, quando escândalos praticamente paralisam o Congresso. Em 2003, primeiro ano do governo Lula, houve uma boa produção legislativa. Mas, em 2005 estourou o escândalo do mensalão, e 2007 culminou com a renúncia de Renan da presidência do Senado. Por serem anos sem eleição deveriam ter sido mais produtivos - afirma David Fleischer, cientista político da UnB.
Da farra das passagens na Câmara à crise dos atos secretos e das denúncias contra o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), passando pela luta travada para a instalação da CPI da Petrobras, a agenda política do primeiro semestre ganhou relevância com os "escândalos que chocaram a opinião pública", conforme avaliação do também cientista político da Universidade de Brasília (UnB) Lúcio Rennó.
" Eles resolvem votar uma reforma política, colocam em pauta, discutem e não mudam nada, não avançam. Só fazem ajustes para dar uma satisfação "
Os analistas lamentam que duas reformas não tenham prosperado no Congresso este ano: a tributária e a política. Segundo Rennó, na ânsia de dar uma satisfação à sociedade, em virtude do clamor da opinião pública, os parlamentares aproveitam os anos ímpares - anteriores aos anos eleitorais - e acabam fazendo 'remendos' de reforma política: (Leia mais: ao fazer balanço do semestre, Sarney diz que a injustiça deve ser combatida 'com o silêncio, a paciência e o tempo')
- Não lembro nada de tão marcante aprovado este ano. O que não é muito bom. Eles resolvem votar uma reforma política, colocam em pauta, discutem e não mudam nada, não avançam. Só fazem ajustes para dar uma satisfação. Este ano deram ênfase à regulamentação pela internet. Em 2007, foi a mesma coisa, com alterações pontuais.
Fleischer também considera tímida a reforma eleitoral aprovada no primeiro semestre:
- A reforma eleitoral é muito light. O pacote eleitoral discutido na Câmara é muito fraco. Teria sido melhor fazer como em 2007, quando a Casa rejeitou todo o pacote. Este ano, além de derrubarem tudo que tinha de bom, incluíram coisas que pioraram muito o projeto, como a liberação para os fichas-sujas. Cada vez mais os criminosos encontrarão respaldo no mandato parlamentar - acredita Fleischer.
Apesar da decepção com a produção legislativa no primeiro semestre, Fleischer e Rennó viram algo de positivo. Rennó lembra de duas coisas que não passam por iniciativa de deputados e senadores: a reinterpretação do regimento interno, para fazer mudanças no rito das medidas provisórias, feita pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e a coleta de assinaturas pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) para a lei de iniciativa popular que impede a candidatura de pessoas com processos na Justiça.
" Há a expectativa de aliança de Lula com o PMDB, que não poderá descosturar. Será que o noivado vai dar em casamento mesmo? O PMDB é uma noiva de salto alto, exige muito ". Já Fleischer cita duas iniciativas do próprio Congresso como positivas: o projeto que deu anistia...
Leia a matéria na íntegra em O Globo Online - http://oglobo.globo.com/pais/mat/2009/07/17/escandalos-voltam-comprometer-producao-legislativa-brasileira-756866280.asp
sexta-feira, 17 de julho de 2009
Campanha Ficha Limpa no Boletim A Voz do Cidadão - CBN
O Boletim A Voz do Cidadão de 18 de junho comentou a respeito da Campanha Ficha Limpa, projeto de lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos. Para ouvir o Boletim A Voz do Cidadão clique aqui.
Fonte: Cristina Camargo - Instituto Millenium - http://www.imil.org.br/blog/campanha-ficha-limpa/
Fonte: Cristina Camargo - Instituto Millenium - http://www.imil.org.br/blog/campanha-ficha-limpa/
Focco realiza Dia D para coleta de assinaturas
17/07/2009 às 15:56
O Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco) realizará, na próxima segunda-feira (20), das 9h às 17h, no Parque Sólon de Lucena (Lagoa), no centro de João Pessoa, o Dia de D de coleta de assinaturas para a Campanha Ficha Limpa.
O Dia D faz parte da programação da Semana de Mobilização Estadual, que vai até o dia 24 de julho (sexta-feira). Neste período, a população encontrará postos de coleta de assinatura instalados na Casa da Cidadania nos shoppings Tambiá e Manaíra. Também estão sendo disponibilizados 24 postos fixos, e a lista para consulta dos locais está disponível na página www.foccopb.gov.br.
Na segunda-feira, na Lagoa, estarão presentes representantes da coordenação, colegiado e colaboradores do Focco, para prestar esclarecimentos à população sobre a importância de aderir à Campanha Ficha Limpa, promovida pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) em todo Brasil.
Trata-se de um projeto de lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos, que será apresentado à Câmara dos Deputados. A ideia é tornar inelegíveis candidatos condenados em primeira ou única instância, bem como aqueles que tiverem denúncia recebida por um tribunal ou que renunciaram a seus mandatos para escapar de punições.
O projeto visa alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o artigo14, parágrafo 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
1,3 milhão de assinaturas
A campanha Ficha Limpa caminha para o seu primeiro milhão de assinaturas em todo o Brasil. Entretanto, a meta do MCCE é de 1,3 milhão de assinaturas.
De acordo com o chefe da Controladoria Geral da União (CGU) e membro da coordenação do Focco, Jaci Fernandes Sobrinho, já foram coletadas sete mil assinaturas na Paraíba desde o início da Campanha Ficha Limpa e a meta do Focco é que este número cresça para 26 mil, o que corresponde a 1% do eleitorado paraibano.
Os cidadãos que quiserem contribuir com a campanha, levando para o seu bairro, escola ou trabalho os formulários de assinatura poderão obter outras informações nas páginas www.mcce.org.br e www.foccopb.gov.br, inclusive com a possibilidade de imprimir os formulários.
Fonte: http://www.paraiba.com.br/noticia.shtml?98104
O Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco) realizará, na próxima segunda-feira (20), das 9h às 17h, no Parque Sólon de Lucena (Lagoa), no centro de João Pessoa, o Dia de D de coleta de assinaturas para a Campanha Ficha Limpa.
O Dia D faz parte da programação da Semana de Mobilização Estadual, que vai até o dia 24 de julho (sexta-feira). Neste período, a população encontrará postos de coleta de assinatura instalados na Casa da Cidadania nos shoppings Tambiá e Manaíra. Também estão sendo disponibilizados 24 postos fixos, e a lista para consulta dos locais está disponível na página www.foccopb.gov.br.
Na segunda-feira, na Lagoa, estarão presentes representantes da coordenação, colegiado e colaboradores do Focco, para prestar esclarecimentos à população sobre a importância de aderir à Campanha Ficha Limpa, promovida pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) em todo Brasil.
Trata-se de um projeto de lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos, que será apresentado à Câmara dos Deputados. A ideia é tornar inelegíveis candidatos condenados em primeira ou única instância, bem como aqueles que tiverem denúncia recebida por um tribunal ou que renunciaram a seus mandatos para escapar de punições.
O projeto visa alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o artigo14, parágrafo 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
1,3 milhão de assinaturas
A campanha Ficha Limpa caminha para o seu primeiro milhão de assinaturas em todo o Brasil. Entretanto, a meta do MCCE é de 1,3 milhão de assinaturas.
De acordo com o chefe da Controladoria Geral da União (CGU) e membro da coordenação do Focco, Jaci Fernandes Sobrinho, já foram coletadas sete mil assinaturas na Paraíba desde o início da Campanha Ficha Limpa e a meta do Focco é que este número cresça para 26 mil, o que corresponde a 1% do eleitorado paraibano.
Os cidadãos que quiserem contribuir com a campanha, levando para o seu bairro, escola ou trabalho os formulários de assinatura poderão obter outras informações nas páginas www.mcce.org.br e www.foccopb.gov.br, inclusive com a possibilidade de imprimir os formulários.
Fonte: http://www.paraiba.com.br/noticia.shtml?98104
quinta-feira, 16 de julho de 2009
Carta do MCCE sobre reforma eleitoral - Continuidade da Campanha Ficha Limpa
Amigos e amigas,
A Câmara dos Deputados votou e aprovou o texto do Projeto de Lei 5.498/09, que trata da Reforma Eleitoral, alterando alguns pontos e aspectos do processo eleitoral brasileiro. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) esteve atento a essa votação e acompanhou todas as decisões.
O MCCE ressalta a todos que o Projeto da Reforma Eleitoral não muda em nada nossa luta pela Campanha Ficha Limpa, que continua! Uma perspectiva de que o Projeto 5.498/09 abordasse pontos como considerar a vida pregressa dos candidatos/as para sua inelegibilidade não chegou a se concretizar. Por isso, ressaltamos que nossa luta segue forte para apresentarmos no Congresso Nacional o Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos.
A aprovação do PL da Reforma Eleitoral só reforça a necessidade de continuarmos com nossa coleta rumo a 1,3 milhão assinaturas, para apresentar e aprovar um projeto verdadeiramente sério e que leve a uma melhoria não só do cenário político, mas também do perfil dos candidatos/as. Já estamos com mais de 900 mil assinaturas e os formulários de participação continuam chegando de todos os estados do Brasil.
Ao acompanharmos a votação sobre a reforma eleitoral, percebemos que muitos são os parlamentares que sinalizaram positivamente em relação ao PL de iniciativa popular do MCCE, demonstrando que teremos apoio na apresentação do projeto no Congresso. Em vista de tudo isso, pedimos que todos/as continuem apoiando e participando da Campanha Ficha Limpa – Rumo a 1 milhão de assinaturas!
Abraços fraternos,
Cristiane Vasconcelos
Secretária-executiva
A Câmara dos Deputados votou e aprovou o texto do Projeto de Lei 5.498/09, que trata da Reforma Eleitoral, alterando alguns pontos e aspectos do processo eleitoral brasileiro. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) esteve atento a essa votação e acompanhou todas as decisões.
O MCCE ressalta a todos que o Projeto da Reforma Eleitoral não muda em nada nossa luta pela Campanha Ficha Limpa, que continua! Uma perspectiva de que o Projeto 5.498/09 abordasse pontos como considerar a vida pregressa dos candidatos/as para sua inelegibilidade não chegou a se concretizar. Por isso, ressaltamos que nossa luta segue forte para apresentarmos no Congresso Nacional o Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos.
A aprovação do PL da Reforma Eleitoral só reforça a necessidade de continuarmos com nossa coleta rumo a 1,3 milhão assinaturas, para apresentar e aprovar um projeto verdadeiramente sério e que leve a uma melhoria não só do cenário político, mas também do perfil dos candidatos/as. Já estamos com mais de 900 mil assinaturas e os formulários de participação continuam chegando de todos os estados do Brasil.
Ao acompanharmos a votação sobre a reforma eleitoral, percebemos que muitos são os parlamentares que sinalizaram positivamente em relação ao PL de iniciativa popular do MCCE, demonstrando que teremos apoio na apresentação do projeto no Congresso. Em vista de tudo isso, pedimos que todos/as continuem apoiando e participando da Campanha Ficha Limpa – Rumo a 1 milhão de assinaturas!
Abraços fraternos,
Cristiane Vasconcelos
Secretária-executiva
Campanha Ficha Limpa recebe apoio da prefeitura municipal de João Pessoa
A prefeitura de João Pessoa (PMJP) é uma das novas apoiadoras da Campanha Ficha Limpa. No estado da Paraíba já foram contabilizadas cerca de 10 mil assinaturas para o Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos.
A prefeitura de João Pessoa arregaçou as mangas para ajudar na coleta de assinaturas, com a meta de que a Paraíba passe a integrar a lista de estados a ultrapassar o 1% do eleitorado apoiando a iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Para atingir essa meta, o estado precisa de 26.530 assinaturas.
A secretaria municipal de Transparência Pública de João Pessoa está incentivando a coleta de assinaturas e tirando dúvidas sobre o abaixo-assinado. O secretário municipal, Antônio Barbosa, acredita que iniciativas como o Projeto de Lei sobre a Vida Pregressa dos Candidatos fortalecem a transparência nas relações entre a sociedade e os processos políticos eleitorais. “O princípio da prevenção à corrupção, através de novos critérios de inelegibilidades é um passo gigantesco da população, cada vez mais esclarecida e participativa”, observou Barbosa.
Qualquer pessoa pode apoiar e participar da Campanha Ficha Limpa. Basta imprimir o formulário da campanha no site do MCCE (www.mcce.org.br), assiná-lo e enviá-lo à Secretaria Executiva do Movimento, em Brasília, no endereço que consta no próprio formulário.
O MCCE lembra que é um movimento apartidário e, apesar de receber apoio de diversos segmentos da sociedade, não tem ligação com nenhum político ou partido.
Fonte: Prefeitura Municipal de João Pessoa e Assessoria de Comunicação da SE– MCCE
A prefeitura de João Pessoa arregaçou as mangas para ajudar na coleta de assinaturas, com a meta de que a Paraíba passe a integrar a lista de estados a ultrapassar o 1% do eleitorado apoiando a iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Para atingir essa meta, o estado precisa de 26.530 assinaturas.
A secretaria municipal de Transparência Pública de João Pessoa está incentivando a coleta de assinaturas e tirando dúvidas sobre o abaixo-assinado. O secretário municipal, Antônio Barbosa, acredita que iniciativas como o Projeto de Lei sobre a Vida Pregressa dos Candidatos fortalecem a transparência nas relações entre a sociedade e os processos políticos eleitorais. “O princípio da prevenção à corrupção, através de novos critérios de inelegibilidades é um passo gigantesco da população, cada vez mais esclarecida e participativa”, observou Barbosa.
Qualquer pessoa pode apoiar e participar da Campanha Ficha Limpa. Basta imprimir o formulário da campanha no site do MCCE (www.mcce.org.br), assiná-lo e enviá-lo à Secretaria Executiva do Movimento, em Brasília, no endereço que consta no próprio formulário.
O MCCE lembra que é um movimento apartidário e, apesar de receber apoio de diversos segmentos da sociedade, não tem ligação com nenhum político ou partido.
Fonte: Prefeitura Municipal de João Pessoa e Assessoria de Comunicação da SE– MCCE
quarta-feira, 15 de julho de 2009
Clipping MCCE - 6 a 12/07/09
Prezados/as,
Segue a edição do clipping temático do MCCE referente ao período de 06/07 a 12/07.
Confira as manchetes:
1) Deputados retomam nesta tarde a votação sobre a reforma eleitoral
2) Câmara aprova o projeto da reforma eleitoral
3) Câmara aprova texto base do projeto de reforma eleitoral
4) Reforma eleitoral: Câmara libera uso de internet em eleições, mas com restrições
5) Câmara aprova uso de imagem de um mesmo candidato por rivais
6) Reforma abre brechas para políticos fichas-sujas
7)Três prefeitos em 24 horas
8) Justiça cassa mandato de presidente da Câmara de Santo Antônio de Jesus
9) Câmara vota emendas e destaques que propõem mudanças na lei eleitoral
10) Temer: Legislativo fez seu papel ao aprovar reforma eleitoral
11) Jobim vê "retrocesso" em impressão de voto prevista em reforma
12) Projeto de reforma eleitoral permite que partidos gastem mais
13) Liberação da internet desafia candidatos de 201014) MCCE: Reforma beneficia quem praticou lícitos
15) Projeto de reforma eleitoral permite que partidos gastem mais
16) MCCE: reforma eleitoral beneficia atos ilegais
17) PMJP adere a campanha em prol de candidatos 'ficha limpa'
18) Deputados se apressam para votar reforma eleitoral para 201019) Reforma eleitoral: Senado pode tirar censura a sites
Boa leitura!
Cristiane Vasconcelos
Secretária Executiva - Comitê Nacional
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
(61) 2193-9646www.mcce.org.br
Segue a edição do clipping temático do MCCE referente ao período de 06/07 a 12/07.
Confira as manchetes:
1) Deputados retomam nesta tarde a votação sobre a reforma eleitoral
2) Câmara aprova o projeto da reforma eleitoral
3) Câmara aprova texto base do projeto de reforma eleitoral
4) Reforma eleitoral: Câmara libera uso de internet em eleições, mas com restrições
5) Câmara aprova uso de imagem de um mesmo candidato por rivais
6) Reforma abre brechas para políticos fichas-sujas
7)Três prefeitos em 24 horas
8) Justiça cassa mandato de presidente da Câmara de Santo Antônio de Jesus
9) Câmara vota emendas e destaques que propõem mudanças na lei eleitoral
10) Temer: Legislativo fez seu papel ao aprovar reforma eleitoral
11) Jobim vê "retrocesso" em impressão de voto prevista em reforma
12) Projeto de reforma eleitoral permite que partidos gastem mais
13) Liberação da internet desafia candidatos de 201014) MCCE: Reforma beneficia quem praticou lícitos
15) Projeto de reforma eleitoral permite que partidos gastem mais
16) MCCE: reforma eleitoral beneficia atos ilegais
17) PMJP adere a campanha em prol de candidatos 'ficha limpa'
18) Deputados se apressam para votar reforma eleitoral para 201019) Reforma eleitoral: Senado pode tirar censura a sites
Boa leitura!
Cristiane Vasconcelos
Secretária Executiva - Comitê Nacional
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
(61) 2193-9646www.mcce.org.br
Distrito Federal arrecada cerca de 30 mil assinaturas para a Campanha Ficha Limpa
Em 50 dias, o Distrito Federal conseguiu dobrar o número de adesões à Campanha Ficha Limpa. O DF contabiliza 30.074 assinaturas, o que corresponde a 1,8% do seu eleitorado.
A avaliação dos membros do MCCE é de que o aumento de assinaturas resultou do trabalho de divulgação e do engajamento das comunidades paroquiais, que responderam ao chamado da Arquidiocese de Brasília para participarem da Campanha Ficha Limpa. Cerca de 85% do total arrecadado até agora foi coletado nas igrejas.
Uma das estratégias utilizadas foi a distribuição de formulários entre os paroquianos ao final das celebrações. A recomendação era de estes levassem formulários para casa, coletassem assinaturas de familiares e vizinhos e devolvessem as fichas na semana seguinte. A ação foi eficaz, sobretudo porque a maioria das pessoas deixa o título de eleitor em casa.
O DF e mais cincos estados brasileiros já ultrapassaram o 1% de adesão de eleitores à iniciativa popular. Ao todo, a Campanha Ficha Limpa já tem mais de 900 mil assinaturas em todo o país. Para ser encaminhado ao Congresso, são necessários 1,3 milhões de assinaturas de apoio ao Projeto de Lei sobre a Vida Pregressa dos Candidatos.
Fonte: Assessoria de Comunicação da SE– MCCE
A avaliação dos membros do MCCE é de que o aumento de assinaturas resultou do trabalho de divulgação e do engajamento das comunidades paroquiais, que responderam ao chamado da Arquidiocese de Brasília para participarem da Campanha Ficha Limpa. Cerca de 85% do total arrecadado até agora foi coletado nas igrejas.
Uma das estratégias utilizadas foi a distribuição de formulários entre os paroquianos ao final das celebrações. A recomendação era de estes levassem formulários para casa, coletassem assinaturas de familiares e vizinhos e devolvessem as fichas na semana seguinte. A ação foi eficaz, sobretudo porque a maioria das pessoas deixa o título de eleitor em casa.
O DF e mais cincos estados brasileiros já ultrapassaram o 1% de adesão de eleitores à iniciativa popular. Ao todo, a Campanha Ficha Limpa já tem mais de 900 mil assinaturas em todo o país. Para ser encaminhado ao Congresso, são necessários 1,3 milhões de assinaturas de apoio ao Projeto de Lei sobre a Vida Pregressa dos Candidatos.
Fonte: Assessoria de Comunicação da SE– MCCE
Comitê 9840 de Guarabira (PB) coleta mais de 1.200 assinaturas em mutirão da Ficha Limpa
O Comitê 9840 de Guarabira, no Estado da Paraíba, deu um exemplo de organização, mobilização e disposição. Em um trabalho de coleta que durou mais de 10 horas, durante a eleição para o Conselho Tutelar, na semana passada, foram coletadas mais de 1.200 assinaturas para a Campanha Ficha Limpa.
Uma equipe formada por 30 voluntários se revezou nos oito pontos das barracas da Campanha Ficha Limpa espalhadas nas sessões eleitorais da zona urbana de Guarabira. A cidade está localizada na região do brejo paraibano e possui uma população de aproximadamente 55 mil habitantes e 36 mil eleitores.
Na missa de domingo, o Bispo da Diocese de Guarabira, Dom Lucena, que é membro do Comitê 9840, pediu à população que participasse da campanha e assinasse o abaixo-assinado.
Na próxima quinta-feira (09/07) as organizações e os membros que compõem o Comitê 9840 na
cidade se reunirão para discutir os próximos passos da campanha. A idéia é intensificar a coleta na praça central de Guarabira. Além dessa ação, está previsto, para o dia 23 de julho, uma coleta especial. A agenda ganhou até nome está sendo divulgada como o “Dia Municipal de Coleta de Assinaturas”, com palestras e ato ecumênico no auditório do Colégio Nossa Senhora da Luz.
Fonte: Serviço de Educação Popular / Guarabira-PB e Assessoria de Comunicação da SE– MCCE
Uma equipe formada por 30 voluntários se revezou nos oito pontos das barracas da Campanha Ficha Limpa espalhadas nas sessões eleitorais da zona urbana de Guarabira. A cidade está localizada na região do brejo paraibano e possui uma população de aproximadamente 55 mil habitantes e 36 mil eleitores.
Na missa de domingo, o Bispo da Diocese de Guarabira, Dom Lucena, que é membro do Comitê 9840, pediu à população que participasse da campanha e assinasse o abaixo-assinado.
Na próxima quinta-feira (09/07) as organizações e os membros que compõem o Comitê 9840 na
cidade se reunirão para discutir os próximos passos da campanha. A idéia é intensificar a coleta na praça central de Guarabira. Além dessa ação, está previsto, para o dia 23 de julho, uma coleta especial. A agenda ganhou até nome está sendo divulgada como o “Dia Municipal de Coleta de Assinaturas”, com palestras e ato ecumênico no auditório do Colégio Nossa Senhora da Luz.
Fonte: Serviço de Educação Popular / Guarabira-PB e Assessoria de Comunicação da SE– MCCE
segunda-feira, 13 de julho de 2009
Site do Regional Sul I da CNBB adota banner da Campanha Ficha Limpa
Apoiadores da Campanha Ficha Limpa podem inserir banners semelhantes em sites e blogs. Confira: http://www.cnbbsul1.org.br/
Matéria sobre a Campanha Ficha Limpa - TV Aparecida
A reportagem foi realizada durante a última coleta no Conjunto Nacional, em junho:
sexta-feira, 10 de julho de 2009
Veja entrevista na GloboNews: projeto de lei pode tornar a corrupção um crime hediondo
O link foi enviado pelo advogado Luciano Santos, que participou da entrevista (em 8/07/09):
Folhas com assinaturas em apoio à Campanha Ficha Limpa lotam centenas de caixas
As imagens registram o porão da OAB de Brasília. A contagem geral de assinaturas (já foram contabilizadas mais de 900 mil) e guarda dos formulários estão a cargo da Secretaria Executiva do MCCE.
Crédito: Chico Whitaker
Comitê 9840 Estadual visita presidente do Colégio de Corregedores da Justiça Eleitoral, em apoio à 'Carta de Belo Horizonte'
No dia 7 de julho, um grupo representando o Comitê 9840 Estadual - São Paulo reuniu-se com o o presidente do Colégio de Corregedores da Justiça Eleitoral e vice-presidente do TRE de São Paulo, Desembargador Walter de Almeida Guilherme, para cumprimentá-lo pela Carta de Belo Horizonte, elaborada em nome dos corregedores eleitorais presentes durante o XXIV Encontro do Colégio de Corregedores da Justiça Eleitoral. A Carta defende publicamente projetos de lei que exigem idoneidade moral e reputação ilibada como condição para elegibilidade, como o PL do senador Pedro Simon.
Leia a Carta de Belo Horizonte:
http://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=1197459#arquivos
Leia a Carta de Belo Horizonte:
http://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=1197459#arquivos
LOGO 'RUMO A UM MILHÃO'
A Secretaria Executiva do MCCE orienta que os Comitês 9840 e demais apoiadores da Campanha Ficha Limpa utilizem este logo até que cheguemos a um milhão de assinaturas coletadas. Adotem e divulguem!
NOTA PÚBLICA: Reforma eleitoral beneficia candidatos que praticaram atos ilícitos
O Projeto de Lei 5498/09, que trata da reforma eleitoral, recebeu 136 ementas, mas apenas pouco mais de 30 foram incluídas no projeto, demonstrando além de pressa para a votação, a falta de debates aprofundados sobre o PL. Aliado a isso, a mídia perdeu a chance de lançar luz sobre pontos cruciais da reforma eleitoral, aperfeiçoando o processo de escolha de representantes, em vez de criar embates e retrocessos.
Antes do projeto ser levado à votação, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) apresentou ao seu relator sugestões sobre os aspectos considerados problemáticos do PL, na avaliação do movimento. No entanto, o esforço foi derrotado pelas articulações políticas que tentam minar a escolha de candidatos idôneos para a política do país.
Duas emendas apresentadas pelo MCCE tentaram reaver pontos preocupantes do PL e considerados um retrocesso às regras eleitorais do país. O primeiro deles é o art. 3º, segundo o qual a certidão de quitação eleitoral, necessária no ato da candidatura, mencionará exclusivamente a apresentação de contas de campanha eleitoral. Ou seja, de acordo com o artigo, estas mesmas contas não precisam ser aprovadas, apenas apresentadas pelo proponente a candidato para que o candidato obtenha a quitação eleitoral.
De acordo com o membro do MCCE e juiz eleitoral, Márlon Reis, com essa redação, o texto autoriza que o candidato obtenha a quitação eleitoral ainda que as contas tenham sido rejeitadas por qualquer motivo. “Essa medida torna possível a candidatura de pessoas que comprovadamente fraudaram contas apresentadas à Justiça Eleitoral”, justificou.
O segundo ponto polêmico torna possível que mesmo candidatos inelegíveis participem do processo eleitoral. Hoje funciona assim: o candidato tem uma data limite para fazer seu registro de candidatura, provando que preenche todos os requisitos. Com a mudança aprovada pela Câmara, essa data limite deixa de existir e o candidato tem todo o período de campanha para tentar reverter a sua situação. É o que acontece com candidatos que têm suas contas rejeitadas, por exemplo. Para poder tirar o registro de candidatura, eles precisam apresentar uma liminar da Justiça, até o último dia de registro, que permita sua candidatura. De acordo com o PL aprovado, agora ele pode pedir o registro da sua candidatura e fazer campanha normalmente, mesmo tendo sido legalmente declarado inelegível, enquanto luta para obter alguma medida liminar.
Por meio desta, o MCCE denuncia a falta de transparência na condução do PL, assim como o descaso de muitos parlamentares em relação a conquistas da sociedade no que se refere ao sistema eleitoral brasileiro.
Reforma Eleitoral: observações sobre o projeto de lei
Veja quais pontos são considerados retrocessos, segundo o MCCE. As propostas não foram acatadas pelos deputados:
Art. 3º, §7 - Parte deste artigo disporá que a certidão de quitação eleitoral mencionará exclusivamente, dentre outros temas, a apresentação de contas da campanha eleitoral. O texto diz:
“A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remetidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.”
A sugestão do MCCE foi a seguinte:
Alterar a redação, na parte final, para “... e a apresentação e aprovação das contas de campanha eleitoral”.
§10 – “As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.”
A sugestão era que o texto passe a desconsiderar a parte: “ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.”
Informações: Edma Cristina de Góis
Assessoria de Comunicação – Comitê Nacional MCCE
(61)2193-9658 / 8443.6690 - comunicacaomcce@gmail.com
Antes do projeto ser levado à votação, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) apresentou ao seu relator sugestões sobre os aspectos considerados problemáticos do PL, na avaliação do movimento. No entanto, o esforço foi derrotado pelas articulações políticas que tentam minar a escolha de candidatos idôneos para a política do país.
Duas emendas apresentadas pelo MCCE tentaram reaver pontos preocupantes do PL e considerados um retrocesso às regras eleitorais do país. O primeiro deles é o art. 3º, segundo o qual a certidão de quitação eleitoral, necessária no ato da candidatura, mencionará exclusivamente a apresentação de contas de campanha eleitoral. Ou seja, de acordo com o artigo, estas mesmas contas não precisam ser aprovadas, apenas apresentadas pelo proponente a candidato para que o candidato obtenha a quitação eleitoral.
De acordo com o membro do MCCE e juiz eleitoral, Márlon Reis, com essa redação, o texto autoriza que o candidato obtenha a quitação eleitoral ainda que as contas tenham sido rejeitadas por qualquer motivo. “Essa medida torna possível a candidatura de pessoas que comprovadamente fraudaram contas apresentadas à Justiça Eleitoral”, justificou.
O segundo ponto polêmico torna possível que mesmo candidatos inelegíveis participem do processo eleitoral. Hoje funciona assim: o candidato tem uma data limite para fazer seu registro de candidatura, provando que preenche todos os requisitos. Com a mudança aprovada pela Câmara, essa data limite deixa de existir e o candidato tem todo o período de campanha para tentar reverter a sua situação. É o que acontece com candidatos que têm suas contas rejeitadas, por exemplo. Para poder tirar o registro de candidatura, eles precisam apresentar uma liminar da Justiça, até o último dia de registro, que permita sua candidatura. De acordo com o PL aprovado, agora ele pode pedir o registro da sua candidatura e fazer campanha normalmente, mesmo tendo sido legalmente declarado inelegível, enquanto luta para obter alguma medida liminar.
Por meio desta, o MCCE denuncia a falta de transparência na condução do PL, assim como o descaso de muitos parlamentares em relação a conquistas da sociedade no que se refere ao sistema eleitoral brasileiro.
Reforma Eleitoral: observações sobre o projeto de lei
Veja quais pontos são considerados retrocessos, segundo o MCCE. As propostas não foram acatadas pelos deputados:
Art. 3º, §7 - Parte deste artigo disporá que a certidão de quitação eleitoral mencionará exclusivamente, dentre outros temas, a apresentação de contas da campanha eleitoral. O texto diz:
“A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remetidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.”
A sugestão do MCCE foi a seguinte:
Alterar a redação, na parte final, para “... e a apresentação e aprovação das contas de campanha eleitoral”.
§10 – “As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.”
A sugestão era que o texto passe a desconsiderar a parte: “ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.”
Informações: Edma Cristina de Góis
Assessoria de Comunicação – Comitê Nacional MCCE
(61)2193-9658 / 8443.6690 - comunicacaomcce@gmail.com
sábado, 4 de julho de 2009
Imagens da 5° coleta no CCN
Créditos (de cima para baixo): 1 a 3 - Mylani Tokuda; 4 a 8 - Patricia Montagna
Agradecemos aos fotógrafos pelos registros e envio das imagens.
Agradecemos aos fotógrafos pelos registros e envio das imagens.
Clipping MCCE - edição especial sobre a coletiva de imprensa sobre o PL 5498/09
Prezados/as
Envio a edição especial do clipping referente à coletiva de imprensa sobre o PL 5498/09.
Boa leitura!
1) Projeto de reforma eleitoral pode beneficiar políticos com problemas na Justiça Eleitoral
2) Movimento de combate à corrupção critica pontos da reforma eleitoral
3) MCCE quer diálogo com Congresso Nacional antes de aprovação da PL sobre a reforma eleitoral
4) Movimento social alerta para projeto que flexibiliza regras para candidato a cargo eletivo
5) Alerta! Projeto que flexibiliza regras para candidato a cargo eletivo
6) Movimento social alerta para projeto que flexibiliza regras para candidato a cargo eletivo
7) MCCE cobra alterações em Projeto de Lei sobre a reforma eleitoral
8) Movimento de Combate à Corrupção apoia reforma eleitoral
9)MCCE pede alteração do projeto de reforma eleitoral no Congresso
Edma Cristina de Góis
Assessoria de Comunicação - Comitê Nacional
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
(61) 2193 9658
www.mcce.org.br
Envio a edição especial do clipping referente à coletiva de imprensa sobre o PL 5498/09.
Boa leitura!
1) Projeto de reforma eleitoral pode beneficiar políticos com problemas na Justiça Eleitoral
2) Movimento de combate à corrupção critica pontos da reforma eleitoral
3) MCCE quer diálogo com Congresso Nacional antes de aprovação da PL sobre a reforma eleitoral
4) Movimento social alerta para projeto que flexibiliza regras para candidato a cargo eletivo
5) Alerta! Projeto que flexibiliza regras para candidato a cargo eletivo
6) Movimento social alerta para projeto que flexibiliza regras para candidato a cargo eletivo
7) MCCE cobra alterações em Projeto de Lei sobre a reforma eleitoral
8) Movimento de Combate à Corrupção apoia reforma eleitoral
9)MCCE pede alteração do projeto de reforma eleitoral no Congresso
Edma Cristina de Góis
Assessoria de Comunicação - Comitê Nacional
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
(61) 2193 9658
www.mcce.org.br
MCCE cobra alterações em Projeto de Lei sobre a reforma eleitoral
Em entrevista coletiva, hoje (02/07), Movimento aponta retrocesso em Projeto de Lei sobre a reforma eleitoral, a ser votado na próxima semana.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) acredita que o Projeto de Lei referente à reforma eleitoral, protocolado na Câmara dos Deputados e previsto para ser votado na próxima terça-feira (07/07), apresenta pontos polêmicos e que representam um duro retrocesso para garantias já conquistadas rumo a um processo eleitoral mais transparente. O PL tem dois pontos graves. O primeiro deles é o art. 3º, segundo o qual a certidão de quitação eleitoral, necessária no ato da candidatura, mencionará exclusivamente a apresentação de contas de campanha eleitoral. Ou seja, de acordo com o artigo, estas mesmas contas não precisam ser aprovadas, apenas apresentadas pelo proponente a candidato.
De acordo com o membro do MCCE e juiz eleitoral, Márlon Reis, com essa redação, o texto autoriza que a certidão de candidatos seja apresentada, ainda que as contas tenham sido rejeitadas por qualquer motivo. “É um dos conteúdos que precisa ser alterado como elemento impeditivo da emissão de certidão de quitação”, justificou.
O segundo ponto polêmico altera as condições de inelegibilidade, dando mais flexibilidade para a formalização da candidatura de políticos que receberam sanções que impediriam seu registro. Hoje funciona assim: o candidato tem uma data limite para fazer seu registro de candidatura, caso esse candidato tenha sofrido sanções que levem a sua inelegibilidade, ele tem até essa data para conseguir liminar na Justiça que permita seu registro. É o que acontece com candidatos que têm suas contas rejeitadas, por exemplo, para poder tirar o registro de candidatura, eles precisam apresentar uma liminar da Justiça, até o último dia de registro, que permita sua candidatura.
O novo PL altera essa situação, uma vez que permite que candidatos até então inelegíveis, possam tirar seu registro e participar do processo eleitoral e, só depois da formalização da sua candidatura, ir em busca de uma liminar que o ampare. Ou seja, mesmo concorrendo a um cargo eletivo, em plena campanha eleitoral, o candidato poderá apresentar provas de elegibilidade.
Lei 9.840/99
O Projeto sobre a reforma eleitoral também prevê mudanças na Lei 9.840 – que trata da compra de votos e do uso eleitoral da máquina administrativa. O MCCE alerta que acompanhará de perto a votação do PL no Congresso, para impedir que futuras emendas venham a prejudicar a Lei 9.840.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral busca um cenário eleitoral mais justo e transparente. Propostas que venham de encontro a esses princípios, devem ser discutidas, revistas e principalmente terem o conhecimento da sociedade.
Reforma Eleitoral: observações sobre o projeto de lei
Veja quais pontos são considerados retrocessos, segundo o MCCE:
Art. 3º, §7 - Parte deste artigo disporá que a certidão de quitação eleitoral mencionará exclusivamente, dentre outros temas, a apresentação de contas da campanha eleitoral. O texto diz:
“A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remetidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.”
A sugestão do MCCE é que o texto seguinte passe a valer:
Alterar a redação, na parte final, para “... e a apresentação e aprovação das contas de campanha eleitoral”.
§10 – “As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.”
A sugestão é que o texto passe a desconsiderar a parte: “ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.”
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) acredita que o Projeto de Lei referente à reforma eleitoral, protocolado na Câmara dos Deputados e previsto para ser votado na próxima terça-feira (07/07), apresenta pontos polêmicos e que representam um duro retrocesso para garantias já conquistadas rumo a um processo eleitoral mais transparente. O PL tem dois pontos graves. O primeiro deles é o art. 3º, segundo o qual a certidão de quitação eleitoral, necessária no ato da candidatura, mencionará exclusivamente a apresentação de contas de campanha eleitoral. Ou seja, de acordo com o artigo, estas mesmas contas não precisam ser aprovadas, apenas apresentadas pelo proponente a candidato.
De acordo com o membro do MCCE e juiz eleitoral, Márlon Reis, com essa redação, o texto autoriza que a certidão de candidatos seja apresentada, ainda que as contas tenham sido rejeitadas por qualquer motivo. “É um dos conteúdos que precisa ser alterado como elemento impeditivo da emissão de certidão de quitação”, justificou.
O segundo ponto polêmico altera as condições de inelegibilidade, dando mais flexibilidade para a formalização da candidatura de políticos que receberam sanções que impediriam seu registro. Hoje funciona assim: o candidato tem uma data limite para fazer seu registro de candidatura, caso esse candidato tenha sofrido sanções que levem a sua inelegibilidade, ele tem até essa data para conseguir liminar na Justiça que permita seu registro. É o que acontece com candidatos que têm suas contas rejeitadas, por exemplo, para poder tirar o registro de candidatura, eles precisam apresentar uma liminar da Justiça, até o último dia de registro, que permita sua candidatura.
O novo PL altera essa situação, uma vez que permite que candidatos até então inelegíveis, possam tirar seu registro e participar do processo eleitoral e, só depois da formalização da sua candidatura, ir em busca de uma liminar que o ampare. Ou seja, mesmo concorrendo a um cargo eletivo, em plena campanha eleitoral, o candidato poderá apresentar provas de elegibilidade.
Lei 9.840/99
O Projeto sobre a reforma eleitoral também prevê mudanças na Lei 9.840 – que trata da compra de votos e do uso eleitoral da máquina administrativa. O MCCE alerta que acompanhará de perto a votação do PL no Congresso, para impedir que futuras emendas venham a prejudicar a Lei 9.840.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral busca um cenário eleitoral mais justo e transparente. Propostas que venham de encontro a esses princípios, devem ser discutidas, revistas e principalmente terem o conhecimento da sociedade.
Reforma Eleitoral: observações sobre o projeto de lei
Veja quais pontos são considerados retrocessos, segundo o MCCE:
Art. 3º, §7 - Parte deste artigo disporá que a certidão de quitação eleitoral mencionará exclusivamente, dentre outros temas, a apresentação de contas da campanha eleitoral. O texto diz:
“A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remetidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.”
A sugestão do MCCE é que o texto seguinte passe a valer:
Alterar a redação, na parte final, para “... e a apresentação e aprovação das contas de campanha eleitoral”.
§10 – “As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.”
A sugestão é que o texto passe a desconsiderar a parte: “ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.”
Comitê 9840 de Porto Velho (RO) promove seminário sobre ética e combate à corrupção na política
O Comitê 9840 de Porto Velho (RO) continua engajado na coleta de assinaturas para a Campanha Ficha Limpa. Em Rondônia, uma das ações de discussão sobre corrupção eleitoral, pensada para fortalecer a campanha, aconteceu na semana passada, durante seminário promovido pelo Comitê 9840 na região e o Fórum Transparência de Rondônia.
O seminário discutiu, entre os principais temas, Estado de Direito, democracia, ética, combate à corrupção e crimes eleitorais, todos focados na realidade de Rondônia. Entre os palestrantes convidados estavam o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RO), Hélio Vieira da Costa, além do Bispo Dom Antônio Possamai e de membros do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) no estado.
O Comitê 9840 de Porto Velho foi criado oficialmente no início de junho, a partir da transferência do Comitê de Ouro Preto do Oeste para a capital de Rondônia. O novo Comitê iniciou sua atuação no estado no momento em que o MCCE comemora nacionalmente a coleta de mais de 800 mil assinaturas, sendo um importante apoio em Rondônia para estratégias do MCCE para atingir 1 milhão de assinaturas no mais breve intervalo de tempo.
Fonte: Assessoria de Comunicação SE-MCCE com dados do site Rondônia Dinâmica.
O seminário discutiu, entre os principais temas, Estado de Direito, democracia, ética, combate à corrupção e crimes eleitorais, todos focados na realidade de Rondônia. Entre os palestrantes convidados estavam o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RO), Hélio Vieira da Costa, além do Bispo Dom Antônio Possamai e de membros do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) no estado.
O Comitê 9840 de Porto Velho foi criado oficialmente no início de junho, a partir da transferência do Comitê de Ouro Preto do Oeste para a capital de Rondônia. O novo Comitê iniciou sua atuação no estado no momento em que o MCCE comemora nacionalmente a coleta de mais de 800 mil assinaturas, sendo um importante apoio em Rondônia para estratégias do MCCE para atingir 1 milhão de assinaturas no mais breve intervalo de tempo.
Fonte: Assessoria de Comunicação SE-MCCE com dados do site Rondônia Dinâmica.
quarta-feira, 1 de julho de 2009
Coleta no Conjunto Nacional, de 22 a 26/6: 1.752 assinaturas
A todas e todos que estiveram presentes no Conjunto Nacional e/ou ajudaram na divulgação da coleta de 22 a 26/6: parabéns, pessoal! Coletamos 1.752 assinaturas no local. O número é superior às assinaturas obtidas nas duas últimas coletas no CCN, ou seja, é ótimo.
Somando as cinco coletas promovidas no local, reunimos 9.559 assinaturas.
Vamos em frente que o 1 milhão está chegando!
Em breve postaremos aqui a memória da coleta, o que inclui diversas fotos e depoimentos de participantes.
Um abraço,
Equipe de mobilização/divulgação
Campanha Ficha Limpa SP
Somando as cinco coletas promovidas no local, reunimos 9.559 assinaturas.
Vamos em frente que o 1 milhão está chegando!
Em breve postaremos aqui a memória da coleta, o que inclui diversas fotos e depoimentos de participantes.
Um abraço,
Equipe de mobilização/divulgação
Campanha Ficha Limpa SP
Campanha Ficha Limpa recebe apoio na Câmara Legislativa do DF
A Campanha Ficha Limpa recebeu apoio na Câmara Legislativa do Distrito Federal (DF) nesta semana. O deputado distrital Raad Massouh protocolou moção de congratulação ao Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) pela iniciativa do projeto de lei sobre a vida pregressa dos candidatos. A Campanha Ficha Limpa já arrecadou mais de 800 mil assinaturas em todo o país e agora trabalha para alcançar 1 milhão de assinaturas.
Raad lembrou em seu discurso que o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) é apartidário e, portanto, suas ações podem receber apoio de diversas forças políticas. Na Câmara Legislativa, os eleitores e eleitoras podem encontrar formulários da campanha no gabinete do deputado distrital.
Para participar da Campanha Ficha Limpa, é preciso preencher o formulário com o número do título de eleitor, nome completo e assinatura. A meta da campanha é arrecadar 1,3 milhões de assinaturas, que serão enviadas ao Congresso Nacional. Esse valor corresponde a 1% do eleitorado brasileiro.
Edma Cristina de Góis
Assessoria de Comunicação – Comitê Nacional
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
comunicacaomcce@gmail.com
http://www.mcce.org.br/
Raad lembrou em seu discurso que o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) é apartidário e, portanto, suas ações podem receber apoio de diversas forças políticas. Na Câmara Legislativa, os eleitores e eleitoras podem encontrar formulários da campanha no gabinete do deputado distrital.
Para participar da Campanha Ficha Limpa, é preciso preencher o formulário com o número do título de eleitor, nome completo e assinatura. A meta da campanha é arrecadar 1,3 milhões de assinaturas, que serão enviadas ao Congresso Nacional. Esse valor corresponde a 1% do eleitorado brasileiro.
Edma Cristina de Góis
Assessoria de Comunicação – Comitê Nacional
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
comunicacaomcce@gmail.com
http://www.mcce.org.br/
Clipping MCCE - 22 a 28 de junho de 2009
Prezados/as
Envio o clipping referente ao período de 22 a 28 de junho de 2009.
Vejam abaixo os destaques.
Boa leitura!
1) Esposa de deputado é condenada por compra de votos
2) Ficha limpa: Catedral faz coleta de assinaturas
3) Nova ação da Campanha Ficha Limpa em SP faz coleta no Conjunto Nacional
4) TSE julga nesta quinta o processo de cassação do governador de Tocantins
5) Juiza diz que havia “inconsistências” nas provas contra Marcelo Ribeiro
6) Em representação do MPE, vereadora é condenada por compra de votos
7)Arquidiocese do Rio intensifica campanha Ficha Limpa nas eleições
8) Avançam iniciativas contra corruptos em 2010
9)Pará: Campanha Ficha Limpa no encerramento do Ano Paulino
10)Corregedores apoiam rigor na definição de candidatos
11)Compra de votos: TSE decide que no Tocantins apenas os 24 deputados podem escolher o “governador tampão”
12) TRE pode manter cassação de vereador de Tarauacá
13) Deputado apoia campanha Ficha Limpa em 2010
14)Presidente da OAB fala do papel da sociedade no combate a corrupção
Edma Cristina de Góis
Assessoria de Comunicação - Comitê Nacional
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
(61) 2193 9658
www.mcce.org.br
Envio o clipping referente ao período de 22 a 28 de junho de 2009.
Vejam abaixo os destaques.
Boa leitura!
1) Esposa de deputado é condenada por compra de votos
2) Ficha limpa: Catedral faz coleta de assinaturas
3) Nova ação da Campanha Ficha Limpa em SP faz coleta no Conjunto Nacional
4) TSE julga nesta quinta o processo de cassação do governador de Tocantins
5) Juiza diz que havia “inconsistências” nas provas contra Marcelo Ribeiro
6) Em representação do MPE, vereadora é condenada por compra de votos
7)Arquidiocese do Rio intensifica campanha Ficha Limpa nas eleições
8) Avançam iniciativas contra corruptos em 2010
9)Pará: Campanha Ficha Limpa no encerramento do Ano Paulino
10)Corregedores apoiam rigor na definição de candidatos
11)Compra de votos: TSE decide que no Tocantins apenas os 24 deputados podem escolher o “governador tampão”
12) TRE pode manter cassação de vereador de Tarauacá
13) Deputado apoia campanha Ficha Limpa em 2010
14)Presidente da OAB fala do papel da sociedade no combate a corrupção
Edma Cristina de Góis
Assessoria de Comunicação - Comitê Nacional
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
(61) 2193 9658
www.mcce.org.br
CARIMBO 1 MILHÃO
Olá pessoal,
Mando em anexo a logo "Rumo a 1 milhão" que vamos passar a usar a partir dessa semana em nossos materiais.
Sugiro que até atingirmos essa marca de assinaturas, vcs usem nos sites e materiais de comunicação relativos à Campanha Ficha Limpa.
Qualquer dúvida, é só chamar.
Abs
Edma Cristina de Góis
Assessoria de Comunicação - Comitê Nacional
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
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