quinta-feira, 1 de outubro de 2009
Hoje na Globo News
Para quem se interesse, estarei hoje às 23 horas na Globo News, "Entre aspas", sobre a Ficha Limpa. Abraços do Chico Whitaker
No Twitter: PLC 518/2009
Projeto Ficha Limpa formalizado ontem: é o PLC 518/2009. Vale mandar e-mails e telefonar para os parlamentares do seu Estado.
http://twitter.com/fichalimpa
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quarta-feira, 30 de setembro de 2009
NOTA PÚBLICA
A propósito da entrega do projeto de lei de iniciativa popular sobre a ficha limpa dos candidatos, e da decorrente abertura de debate sobre o tema, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral vem a público esclarecer o seguinte:
a) A posição defendida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, entidade integrante do MCCE, está de acordo com a posição do Movimento sobre os limites para modificações no texto;
b) A primeira instância criminal para quem detém foro privilegiado é sempre um tribunal, ou seja, um órgão jurisdicional colegiado. O MCCE, por isso, considera que o projeto não se desfigura caso se defina como marco para a inelegibilidade uma condenação por um tribunal;
c) O Movimento não aceita sequer por hipótese que se deva esperar a confirmação da condenação por outra instância, quando a primeira decisão já proveio de um tribunal, e fará ampla divulgação dos nomes dos parlamentares que se comprometam com essa tese.
Brasília, 30 de setembro de 2009.
Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
Enviado pela Secretaria Executiva do MCCE
a) A posição defendida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, entidade integrante do MCCE, está de acordo com a posição do Movimento sobre os limites para modificações no texto;
b) A primeira instância criminal para quem detém foro privilegiado é sempre um tribunal, ou seja, um órgão jurisdicional colegiado. O MCCE, por isso, considera que o projeto não se desfigura caso se defina como marco para a inelegibilidade uma condenação por um tribunal;
c) O Movimento não aceita sequer por hipótese que se deva esperar a confirmação da condenação por outra instância, quando a primeira decisão já proveio de um tribunal, e fará ampla divulgação dos nomes dos parlamentares que se comprometam com essa tese.
Brasília, 30 de setembro de 2009.
Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
Enviado pela Secretaria Executiva do MCCE
Do Estadão: Temer já quer aliviar barreira a ficha-suja
Foto: Ed Ferreira/AE
Quarta-Feira, 30 de Setembro de 2009 Versão Impressa
Projeto de iniciativa popular obteve mais de 1,3 milhão de assinaturas
Denise Madueño, BRASÍLIA
O projeto de iniciativa popular para impedir a candidatura de políticos com ficha suja mal chegou à Câmara e já enfrenta resistência de deputados. O próprio presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), defendeu mudanças para abrandar os critérios do projeto assinado por mais de 1,3 milhão de eleitores de todos os Estados e do Distrito Federal. O tema foi evitado pelos parlamentares, sem inclusão de qualquer tipo de cláusula nesse sentido, na votação recente da minirreforma eleitoral.
A proposta entregue pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne 43 entidades civis, proíbe que concorram às eleições pessoas condenadas em primeira instância, ou com denúncia recebida por um tribunal, por crimes de racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, além das já condenadas por compra de votos ou uso da máquina pública. As ações precisam ser movidas pelo Ministério Público, para evitar que sejam apenas de uso político do adversário.
"Deixar na mão de um único juiz é problemático", afirmou Temer. "A tendência será levar a decisão a um órgão colegiado."
Caso o projeto seja aprovado como está, estariam proibidos de se candidatar, por exemplo, os réus no caso do mensalão do PT, porque a denúncia do Ministério Público foi recebida pelo Supremo Tribunal Federal. Todos os políticos com ação desses crimes em tramitação no Supremo também ficariam impedidos de se candidatar para qualquer cargo eletivo: vereador, prefeito, deputado estadual, governador, deputado federal, senador e presidente.
O deputado José Genoino (PT-SP), um dos réus do mensalão, foi à tribuna criticar o projeto. "Essa iniciativa é reacionária, conservadora e filosoficamente violenta", discursou. "Os direitos políticos e civis são invioláveis até que a conclusão da sentença." Para o petista, é "pré-julgamento". "Fui denunciado injustamente como ficha-suja. Vou combater essa proposta independentemente de ter denúncia contra mim no Supremo."
O presidente da Associação dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais, Marlon Reis, uma das entidades integrantes do MCCE, afirmou que o movimento não tem pretensão de impor um projeto. Ele ressaltou, porém, que, se houver mudanças na instância de condenação, deverá ser garantida a transparência da "folha corrida" dos candidatos para que o eleitor tenha a informação sobre em quem vai votar.
O projeto seguirá para análise das comissões na Câmara, que considera impraticável conferir as assinaturas e o número do título dos 1,3 milhão de eleitores que assinaram o projeto.
Fonte: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090930/not_imp443251,0.php
Denise Madueño, BRASÍLIA
O projeto de iniciativa popular para impedir a candidatura de políticos com ficha suja mal chegou à Câmara e já enfrenta resistência de deputados. O próprio presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), defendeu mudanças para abrandar os critérios do projeto assinado por mais de 1,3 milhão de eleitores de todos os Estados e do Distrito Federal. O tema foi evitado pelos parlamentares, sem inclusão de qualquer tipo de cláusula nesse sentido, na votação recente da minirreforma eleitoral.
A proposta entregue pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne 43 entidades civis, proíbe que concorram às eleições pessoas condenadas em primeira instância, ou com denúncia recebida por um tribunal, por crimes de racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, além das já condenadas por compra de votos ou uso da máquina pública. As ações precisam ser movidas pelo Ministério Público, para evitar que sejam apenas de uso político do adversário.
"Deixar na mão de um único juiz é problemático", afirmou Temer. "A tendência será levar a decisão a um órgão colegiado."
Caso o projeto seja aprovado como está, estariam proibidos de se candidatar, por exemplo, os réus no caso do mensalão do PT, porque a denúncia do Ministério Público foi recebida pelo Supremo Tribunal Federal. Todos os políticos com ação desses crimes em tramitação no Supremo também ficariam impedidos de se candidatar para qualquer cargo eletivo: vereador, prefeito, deputado estadual, governador, deputado federal, senador e presidente.
O deputado José Genoino (PT-SP), um dos réus do mensalão, foi à tribuna criticar o projeto. "Essa iniciativa é reacionária, conservadora e filosoficamente violenta", discursou. "Os direitos políticos e civis são invioláveis até que a conclusão da sentença." Para o petista, é "pré-julgamento". "Fui denunciado injustamente como ficha-suja. Vou combater essa proposta independentemente de ter denúncia contra mim no Supremo."
O presidente da Associação dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais, Marlon Reis, uma das entidades integrantes do MCCE, afirmou que o movimento não tem pretensão de impor um projeto. Ele ressaltou, porém, que, se houver mudanças na instância de condenação, deverá ser garantida a transparência da "folha corrida" dos candidatos para que o eleitor tenha a informação sobre em quem vai votar.
O projeto seguirá para análise das comissões na Câmara, que considera impraticável conferir as assinaturas e o número do título dos 1,3 milhão de eleitores que assinaram o projeto.
Fonte: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090930/not_imp443251,0.php
Do Bom Dia Brasil: Alexandre Garcia fala sobre o projeto que tenta impedir candidaturas 'ficha suja'
Comentarista critica propostas de alteração ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular Vida Pregressa dos Candidatos
Veiculada em 30/09/09
Fonte: http://video.globo.com/Videos/Player/Noticias/0,,GIM1133326-7823-ALEXANDRE+GARCIA+FALA+SOBRE+O+PROJETO+QUE+TENTA+IMPEDIR+CANDIDATURAS+FICHA+SUJA,00.html
Projeto Ficha Limpa - tramitação
Temer sugeriu mudanças no projeto. Diz que se deve exigr condenação ocorrida num órgão colegiado. O MCCE não rechaça de saída a idéia, desde que ela venha acompanhada com o endurecimento em outras regras, como a publicação de todos os registros policiais e processuais dos candidatos. Não aceitaremos mudanças que subvertam os princípios da Campanha Ficha Limpa.
Para responder a esta mensagem, clique no link abaixo:http://www.facebook.com/n/inbox/readmessage.php&t=1129767650627&mid=12cafd3G5af31615d7ffG1b58fcG0
Enviado por Márlon Reis para o Facebook
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Enviado por Márlon Reis para o Facebook
Da Folha Online: Temer admite que projeto que proíbe ficha suja deve ser alterado no Congresso
29/09/2009 - 12h42
GABRIELA GUERREIRO
da Folha Online, em Brasília
Integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral entregaram nesta terça-feira à Câmara do Deputados projeto de iniciativa popular que estabelece a "ficha limpa" para os candidatos que disputam cargos públicos. O movimento reuniu 1,3 milhão de assinaturas de brasileiros favoráveis à proposta.
Pela legislação brasileira, projetos de iniciativa popular só podem ser encaminhados ao Congresso com a adesão mínima de 1% da população -- o que equivale ao mínimo de 1,3 milhão de assinaturas. As pilhas de assinaturas foram encaminhadas à Casa para dar início à tramitação da matéria.
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), disse esperar que a Câmara dê celeridade à tramitação do projeto. Mas sinalizou que, durante a tramitação no Legislativo, o texto deve passar por mudanças.
"É claro que, quando um deputado ou senador apresenta um projeto de lei, ele vem para cá ser examinado e modulado pelo Congresso. O Congresso terá a liberdade de sugerir modificações", afirmou.
As alterações nas regras eleitorais têm que ser aprovadas pelo Congresso até o início de outubro para que possam vigorar nas eleições de 2010. Integrantes do movimento de combate à corrupção, porém, afirmam que há interpretações diversas sobre a aplicação da lei.
Ao entregar o projeto, o secretário-geral da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), dom Dimas Lara, lembrou que há dez anos o Congresso aprovava o primeiro projeto de iniciativa popular que criminalizou a compra de votos no país.
"O nosso objetivo é lutar cada vez mais pela ética na política e no trato da coisa pública. As milhares de pesquisa de opinião dos eleitores não ouvem mais que duas, cinco mil pessoas. Aqui são mais de um milhão de pessoas deixando claro o que o povo falou."
O movimento sustenta que o projeto de lei não precisa ser aprovado até o dia 3 de outubro deste ano para vigorar em 2010 uma vez que não prevê alteração no processo eleitoral --apenas na vida pregressa dos candidatos. Pela Constituição Federal, as mudanças na lei que afetam o processo eleitoral só podem ocorrer até um ano antes da disputa. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) reconhece que há uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que permite mudanças no trâmite das eleições até junho do ano da disputa.
"O projeto não afronta a presunção da inocência porque se torna pré-requisito para a candidatura", disse o vice-presidente do Instituto de Fiscalização e Controle e integrante do movimento de combate à corrupção, Augusto Miranda.
Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u630730.shtml
GABRIELA GUERREIRO
da Folha Online, em Brasília
Integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral entregaram nesta terça-feira à Câmara do Deputados projeto de iniciativa popular que estabelece a "ficha limpa" para os candidatos que disputam cargos públicos. O movimento reuniu 1,3 milhão de assinaturas de brasileiros favoráveis à proposta.
Pela legislação brasileira, projetos de iniciativa popular só podem ser encaminhados ao Congresso com a adesão mínima de 1% da população -- o que equivale ao mínimo de 1,3 milhão de assinaturas. As pilhas de assinaturas foram encaminhadas à Casa para dar início à tramitação da matéria.
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), disse esperar que a Câmara dê celeridade à tramitação do projeto. Mas sinalizou que, durante a tramitação no Legislativo, o texto deve passar por mudanças.
"É claro que, quando um deputado ou senador apresenta um projeto de lei, ele vem para cá ser examinado e modulado pelo Congresso. O Congresso terá a liberdade de sugerir modificações", afirmou.
As alterações nas regras eleitorais têm que ser aprovadas pelo Congresso até o início de outubro para que possam vigorar nas eleições de 2010. Integrantes do movimento de combate à corrupção, porém, afirmam que há interpretações diversas sobre a aplicação da lei.
Ao entregar o projeto, o secretário-geral da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), dom Dimas Lara, lembrou que há dez anos o Congresso aprovava o primeiro projeto de iniciativa popular que criminalizou a compra de votos no país.
"O nosso objetivo é lutar cada vez mais pela ética na política e no trato da coisa pública. As milhares de pesquisa de opinião dos eleitores não ouvem mais que duas, cinco mil pessoas. Aqui são mais de um milhão de pessoas deixando claro o que o povo falou."
O movimento sustenta que o projeto de lei não precisa ser aprovado até o dia 3 de outubro deste ano para vigorar em 2010 uma vez que não prevê alteração no processo eleitoral --apenas na vida pregressa dos candidatos. Pela Constituição Federal, as mudanças na lei que afetam o processo eleitoral só podem ocorrer até um ano antes da disputa. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) reconhece que há uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que permite mudanças no trâmite das eleições até junho do ano da disputa.
"O projeto não afronta a presunção da inocência porque se torna pré-requisito para a candidatura", disse o vice-presidente do Instituto de Fiscalização e Controle e integrante do movimento de combate à corrupção, Augusto Miranda.
Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u630730.shtml
No site da CBN: Lucia Hippolito comenta sobre a entrega do PL no Congresso Nacional e suas perspectivas de tramitação
exibição: 29/09/2009 site: CBN
Projeto ficha-limpa apresenta vantagens, mas não deve vigorar em 2010
Ouça o comentário de Lucia Hippolito
Fonte: http://cbn.globoradio.globo.com/comentaristas/lucia-hippolito/2009/09/29/PROJETO-FICHA-LIMPA-APRESENTA-VANTAGENS-MAS-NAO-DEVE-VIGORAR-EM-2010.htm
Projeto ficha-limpa apresenta vantagens, mas não deve vigorar em 2010
Ouça o comentário de Lucia Hippolito
Fonte: http://cbn.globoradio.globo.com/comentaristas/lucia-hippolito/2009/09/29/PROJETO-FICHA-LIMPA-APRESENTA-VANTAGENS-MAS-NAO-DEVE-VIGORAR-EM-2010.htm
Do site Terra Brasil: Proposta de iniciativa popular sobre candidatura com ficha limpa divide parlamentares
29 de setembro de 2009 • 21h23
O anteprojeto de lei de iniciativa popular que exige que candidatos a cargos eletivos tenha ficha limpa divide a opinião dos deputados. A proposta, que conta co mais de 1,3 milhão de assinaturas de eleitores, foi apresentada hoje (29) à Câmara. Alguns parlamentares a apoiam, outros acham que ela deve ser aprimorada e há também os que consideram a medida autoritária. Para o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), a proposta traz critérios objetivos para saber o que é idoneidade moral e o que é inidoneidade moral.
Temer disse que a observação que se tem feito a respeito da matéria, e que ele fez aos proponentes do anteprojeto, é que ficar apenas na manifestação de primeira instância para impedir alguém de se candidatar a um cargo eletivo é um pouco complicado. "Eu sinto que é preciso a manifestação de um órgão colegiado. Portanto, um tribunal, uma segunda instância, salvo se a decisão for logo de um tribunal, for de competência de um tribunal".
De acordo com ele, essa também é a posição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Temer informou que conversou com o presidente da OAB, Cesar Brito, e que ele disse que tem a mesma visão. "Acho que poderemos caminhar por essa trilha".
O deputado Chico Alencar (P-SOL-RJ) elogiou a iniciativa popular em discurso no plenário da Câmara. Segundo ele, o candidato deve se revestir ao máximo de moralidade pública, espírito público, reputação ilibada e idoneidade moral para postular o mandato de representação, que é o ônus e o bônus, é tarefa, serviço e dedicação. "Esse é o sentido profundo dessa iniciativa popular de lei, que se transformou também aqui num projeto inicialmente firmado por 30 deputados".
Segundo o deputado, a discussão dessa proposta é "absolutamente saudável porque sabemos que o banditismo no Brasil é forte, organizado e se imiscui muitas vezes na institucionalidade, não só no Legislativo, também no Judiciário e no Executivo". Na opinião do parlamentar do P-SOL, a discussão vaio fazer com que a soberania popular garanta que o voto consciente, que é o melhor antídoto contra qualquer desvirtuamento da representação popular, cresça na próxima eleição.
Já o deputado José Genoíno (PT-SP) criticou a iniciativa e se diz vitima de uma injustiça. "Fui denunciado injustamente e estou com ficha suja. A pior coisa é julgar um cidadão sem prova definitiva. Essa iniciativa é reacionária, é conservadora, é filosoficamente violenta. Não adianta usar o argumento de esquerda. Os direitos universais da cidadania estão estabelecidos com base na sentença transitada e julgada".
O petista lembrou que a Constituição garante, no Artigo 5º, que o réu só é culpado depois de sentença julgada em última instância. "É um princípio universal dos direitos do cidadão". Para o deputado, esse projeto é inconstitucional é filosoficamente conservador. "Ele é politicamente autoritário, porque permite que uma parte faça o conceito filosófico da outra parte."
A proposta recebida hoje pelo deputado Michel Temer será agora encaminhada à apreciação das comissões técnicas da Casa. Só depois de apreciada pelas comissões será levada à discussão e votação no plenário da Câmara dos Deputados. Aprovada pela Câmara, será encaminhada à apreciação do Senado.
Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4010971-EI306,00-Proposta+de+iniciativa+popular+sobre+candidatura+com+ficha+limpa+divide+parlamentares.html
O anteprojeto de lei de iniciativa popular que exige que candidatos a cargos eletivos tenha ficha limpa divide a opinião dos deputados. A proposta, que conta co mais de 1,3 milhão de assinaturas de eleitores, foi apresentada hoje (29) à Câmara. Alguns parlamentares a apoiam, outros acham que ela deve ser aprimorada e há também os que consideram a medida autoritária. Para o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), a proposta traz critérios objetivos para saber o que é idoneidade moral e o que é inidoneidade moral.
Temer disse que a observação que se tem feito a respeito da matéria, e que ele fez aos proponentes do anteprojeto, é que ficar apenas na manifestação de primeira instância para impedir alguém de se candidatar a um cargo eletivo é um pouco complicado. "Eu sinto que é preciso a manifestação de um órgão colegiado. Portanto, um tribunal, uma segunda instância, salvo se a decisão for logo de um tribunal, for de competência de um tribunal".
De acordo com ele, essa também é a posição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Temer informou que conversou com o presidente da OAB, Cesar Brito, e que ele disse que tem a mesma visão. "Acho que poderemos caminhar por essa trilha".
O deputado Chico Alencar (P-SOL-RJ) elogiou a iniciativa popular em discurso no plenário da Câmara. Segundo ele, o candidato deve se revestir ao máximo de moralidade pública, espírito público, reputação ilibada e idoneidade moral para postular o mandato de representação, que é o ônus e o bônus, é tarefa, serviço e dedicação. "Esse é o sentido profundo dessa iniciativa popular de lei, que se transformou também aqui num projeto inicialmente firmado por 30 deputados".
Segundo o deputado, a discussão dessa proposta é "absolutamente saudável porque sabemos que o banditismo no Brasil é forte, organizado e se imiscui muitas vezes na institucionalidade, não só no Legislativo, também no Judiciário e no Executivo". Na opinião do parlamentar do P-SOL, a discussão vaio fazer com que a soberania popular garanta que o voto consciente, que é o melhor antídoto contra qualquer desvirtuamento da representação popular, cresça na próxima eleição.
Já o deputado José Genoíno (PT-SP) criticou a iniciativa e se diz vitima de uma injustiça. "Fui denunciado injustamente e estou com ficha suja. A pior coisa é julgar um cidadão sem prova definitiva. Essa iniciativa é reacionária, é conservadora, é filosoficamente violenta. Não adianta usar o argumento de esquerda. Os direitos universais da cidadania estão estabelecidos com base na sentença transitada e julgada".
O petista lembrou que a Constituição garante, no Artigo 5º, que o réu só é culpado depois de sentença julgada em última instância. "É um princípio universal dos direitos do cidadão". Para o deputado, esse projeto é inconstitucional é filosoficamente conservador. "Ele é politicamente autoritário, porque permite que uma parte faça o conceito filosófico da outra parte."
A proposta recebida hoje pelo deputado Michel Temer será agora encaminhada à apreciação das comissões técnicas da Casa. Só depois de apreciada pelas comissões será levada à discussão e votação no plenário da Câmara dos Deputados. Aprovada pela Câmara, será encaminhada à apreciação do Senado.
Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4010971-EI306,00-Proposta+de+iniciativa+popular+sobre+candidatura+com+ficha+limpa+divide+parlamentares.html
Do Congresso em Foco: Deputados querem liberar candidatura de condenados
30/09/2009 - 06h20
Parlamentares defendem mudança em projeto da “ficha limpa”, apresentado hoje, para permitir que condenados em primeira instância possam se candidatar
Renata Camargo
Os deputados começaram a reagir ao projeto de lei que exige “ficha limpa” dos candidatos, entregue hoje (29) pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Em nome do consenso, parlamentares defendem a derrubada do dispositivo que torna inelegíveis políticos condenados em primeira ou única instância ou que tiveram denúncia recebida por órgão judicial colegiado.
Deputados ouvidos pelo Congresso em Foco alegam que a condenação em primeira instância não garante o direito de ampla defesa do acusado. Na avaliação deles, a confirmação da condenação em segunda instância daria maior legitimidade ao processo e evitaria injustiças motivadas por perseguições políticas.
O projeto, entre outras mudanças, proíbe que seja registrada a candidatura de pessoas condenadas em primeira instância por crimes como racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa; assim como de parlamentares que tenham renunciado ao mandato para fugir de cassações ou que respondem a denúncias recebidas pelos tribunais superiores do Poder Judiciário.
Conheça a íntegra do projeto da "ficha limpa"
Rixa política
O presidente da Câmara admite que o ponto que proíbe a candidatura de condenados em primeira instância terá dificuldade de avançar na Casa. "É preciso que um órgão colegiado, um tribunal, ateste a integridade moral da pessoa que queira se candidatar", avalia Michel Temer.
O peemedebista não está sozinho em sua avaliação. “No campo político, as rixas são muito acirradas. Dizer que não pode se eleger por condenação em primeira instância é complicado. Ainda na primeira instância é uma condenação duvidosa. Há casos de condenados em primeira instância que, na instância seguinte, não foram condenados”, afirma o líder do PHS na Câmara, deputado Miguel Martini (MG).
O vice-líder do PSC Regis de Oliveira (SP) também concorda que é preciso debater melhor o critério de condenação em primeira instância. Para Regis, falar em condenação em segundo grau é mais coerente. “Prefiro falar em condenação em 2º grau. Não podemos cercear o direito de defesa”, considera Regis, ex-desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Lincoln Portela (MG), vice-líder do PR, também questiona o artigo do projeto que veta a candidatura de pessoas com ações penais em órgão colegiado por diversos crimes, como tráfico de drogas, crimes eleitorais, trabalho escravo, exploração sexual de crianças e adolescentes, lavagem de dinheiro, entre outros.
“É preciso que haja muito cuidado no exame de um projeto como esse. É justo que se analise com mais profundidade a questão da condenação em primeira instância. E também é importante analisar a questão da denúncia. Quantas pessoas já foram denunciadas e depois provaram que eram inocentes?”, pondera o deputado.
O presidente da Associação Brasileira de Juízes e de Promotores Eleitorais, Marlon Reis, um dos responsáveis pela elaboração do projeto de lei de iniciativa popular, rebate o argumento de Lincoln.
“Denúncia recebida não é mero protocolo de uma denúncia. Quando colocamos denúncia recebida estamos nos referindo àquela que o tribunal reconhece como denúncia, pois tem os requisitos para ser recebida. Não é qualquer pessoa pode oferecer essa denúncia”, explica Marlon.
Dificuldade suprema
O juiz também defende a proibição da candidatura de condenados em primeira instância. Ele lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) – primeira instância para processos de deputados federais e senadores – não condenou nenhum parlamentar até hoje.
“Acontece que estamos tendo dificuldade de ter condenação em primeira instância, imagine querer confirmação em outras instâncias. Basta ver que o Supremo nunca condenou um parlamentar e o ele é a primeira instância para os deputados e senadores, pois eles têm foro privilegiado”, defende Marlon.
Levantamento feito pelo Congresso em Foco nos últimos 13 dias mostra que os procedimentos investigativos contra deputados e senadores aumentaram 51% desde o início da atual legislatura. O número de congressistas sob investigação no Supremo Tribunal Federal (STF) saltou de 101, em abril de 2007, para 152, até o último dia 17, quando foi concluída a pesquisa (leia mais).
A lista dos parlamentares processados, por estado
Sob pressão
Um grupo de 22 parlamentares, coordenado pelo deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), protocolou na Mesa Diretora da Câmara um projeto de lei com conteúdo idêntico ao projeto de iniciativa popular. A intenção é acelerar a tramitação da proposta, já que um projeto de iniciativa popular, como o apresentado pelo MCCE, precisa ter as suas assinaturas conferidas.
“Há sempre a dificuldade de conferência das assinaturas, o que atrasa a tramitação do projeto. Por isso, apresentamos um projeto idêntico que tramitará em conjunto. Isso vai agilizar a tramitação", afirma Biscaia.
O deputado defende a aprovação do projeto tal como está, mas admite que as chances de a proposta prosperar na Câmara sem alterações são mínimas. Para ele, será preciso ceder para buscar um consenso. "Se conseguimos aprovar que a pessoa não se eleja com condenação de segunda instância, já será um avanço muito grande”, reconhece o deputado, que foi procurador-geral de Justiça no Rio de Janeiro.
Fonte: http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=29921
Parlamentares defendem mudança em projeto da “ficha limpa”, apresentado hoje, para permitir que condenados em primeira instância possam se candidatar
Renata Camargo
Os deputados começaram a reagir ao projeto de lei que exige “ficha limpa” dos candidatos, entregue hoje (29) pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Em nome do consenso, parlamentares defendem a derrubada do dispositivo que torna inelegíveis políticos condenados em primeira ou única instância ou que tiveram denúncia recebida por órgão judicial colegiado.
Deputados ouvidos pelo Congresso em Foco alegam que a condenação em primeira instância não garante o direito de ampla defesa do acusado. Na avaliação deles, a confirmação da condenação em segunda instância daria maior legitimidade ao processo e evitaria injustiças motivadas por perseguições políticas.
O projeto, entre outras mudanças, proíbe que seja registrada a candidatura de pessoas condenadas em primeira instância por crimes como racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa; assim como de parlamentares que tenham renunciado ao mandato para fugir de cassações ou que respondem a denúncias recebidas pelos tribunais superiores do Poder Judiciário.
Conheça a íntegra do projeto da "ficha limpa"
Rixa política
O presidente da Câmara admite que o ponto que proíbe a candidatura de condenados em primeira instância terá dificuldade de avançar na Casa. "É preciso que um órgão colegiado, um tribunal, ateste a integridade moral da pessoa que queira se candidatar", avalia Michel Temer.
O peemedebista não está sozinho em sua avaliação. “No campo político, as rixas são muito acirradas. Dizer que não pode se eleger por condenação em primeira instância é complicado. Ainda na primeira instância é uma condenação duvidosa. Há casos de condenados em primeira instância que, na instância seguinte, não foram condenados”, afirma o líder do PHS na Câmara, deputado Miguel Martini (MG).
O vice-líder do PSC Regis de Oliveira (SP) também concorda que é preciso debater melhor o critério de condenação em primeira instância. Para Regis, falar em condenação em segundo grau é mais coerente. “Prefiro falar em condenação em 2º grau. Não podemos cercear o direito de defesa”, considera Regis, ex-desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Lincoln Portela (MG), vice-líder do PR, também questiona o artigo do projeto que veta a candidatura de pessoas com ações penais em órgão colegiado por diversos crimes, como tráfico de drogas, crimes eleitorais, trabalho escravo, exploração sexual de crianças e adolescentes, lavagem de dinheiro, entre outros.
“É preciso que haja muito cuidado no exame de um projeto como esse. É justo que se analise com mais profundidade a questão da condenação em primeira instância. E também é importante analisar a questão da denúncia. Quantas pessoas já foram denunciadas e depois provaram que eram inocentes?”, pondera o deputado.
O presidente da Associação Brasileira de Juízes e de Promotores Eleitorais, Marlon Reis, um dos responsáveis pela elaboração do projeto de lei de iniciativa popular, rebate o argumento de Lincoln.
“Denúncia recebida não é mero protocolo de uma denúncia. Quando colocamos denúncia recebida estamos nos referindo àquela que o tribunal reconhece como denúncia, pois tem os requisitos para ser recebida. Não é qualquer pessoa pode oferecer essa denúncia”, explica Marlon.
Dificuldade suprema
O juiz também defende a proibição da candidatura de condenados em primeira instância. Ele lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) – primeira instância para processos de deputados federais e senadores – não condenou nenhum parlamentar até hoje.
“Acontece que estamos tendo dificuldade de ter condenação em primeira instância, imagine querer confirmação em outras instâncias. Basta ver que o Supremo nunca condenou um parlamentar e o ele é a primeira instância para os deputados e senadores, pois eles têm foro privilegiado”, defende Marlon.
Levantamento feito pelo Congresso em Foco nos últimos 13 dias mostra que os procedimentos investigativos contra deputados e senadores aumentaram 51% desde o início da atual legislatura. O número de congressistas sob investigação no Supremo Tribunal Federal (STF) saltou de 101, em abril de 2007, para 152, até o último dia 17, quando foi concluída a pesquisa (leia mais).
A lista dos parlamentares processados, por estado
Sob pressão
Um grupo de 22 parlamentares, coordenado pelo deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), protocolou na Mesa Diretora da Câmara um projeto de lei com conteúdo idêntico ao projeto de iniciativa popular. A intenção é acelerar a tramitação da proposta, já que um projeto de iniciativa popular, como o apresentado pelo MCCE, precisa ter as suas assinaturas conferidas.
“Há sempre a dificuldade de conferência das assinaturas, o que atrasa a tramitação do projeto. Por isso, apresentamos um projeto idêntico que tramitará em conjunto. Isso vai agilizar a tramitação", afirma Biscaia.
O deputado defende a aprovação do projeto tal como está, mas admite que as chances de a proposta prosperar na Câmara sem alterações são mínimas. Para ele, será preciso ceder para buscar um consenso. "Se conseguimos aprovar que a pessoa não se eleja com condenação de segunda instância, já será um avanço muito grande”, reconhece o deputado, que foi procurador-geral de Justiça no Rio de Janeiro.
Fonte: http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=29921
Fotos da entrega do PL no Congresso Nacional
Fotos: Alex da Silva Santos/CNBB
Mensagens enviadas para o blog em 29/09
Por Luciano Santos:
"Participamos da entrega do projeto ficha limpa hj no congresso, foi muito bom, tivemos a participação de diversos parlamentares, entidades e cidadãos. O Presidente da Camara recebeu o projeto e afirmou que vai dar o tratamento que a sociedade merece e esperamos que seja a de aprovação do projeto.
Ao final as crianças que representavam os estados na entrega cantaram o Hino Nacional e foi comovente, vamos agora acompanhar a tramitação, precisamos fazer contato com os deputados de nossos estados para pressiona-los a votarem a favor.
Parabens a todos que estão participando."
Por Naur Martins
"Finalmente conseguimos atingir os 1.300.000 assinaturas para apresentação do PL na Câmara, o que acontecerá hoje em Brasília.
A Assoc.Magistrados, OAB, e muitas outras entidades representavias da sociedade civil, como igrejas várias, especialmente a Católica, que assumiu o desafio em todas as suas paróquias.
Tive o privilégio de participar das ações no Conjunto Nacional, onde colhemos mais de 10.000 assinaturas, de pessoas entusiasmadas com a iniciativa.
Enfim, queira Deus que o que foi feito possa redundar em grandes benefícios para a vida de nossa nação, que carece de reformas como essa, para voltarmos a ter esperança de que teremos homens e mulheres de bem, de boa vontade e de espírito de cidadania, dirigindo nosso pais.
Sonho? As grandes conquistas começam, muitas vezes, com sonhos.
Um grande abraço a todos que colaboraram de alguma forma."
Da Agência Senado: Sessão reforça importância do voto consciente
PLENÁRIO
29/09/2009 - 15h05
Autor do requerimento para realização de sessão em comemoração aos dez anos da Lei de Compra de Votos, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-CE) destacou a importância da participação da sociedade na vida pública e da pressão que os eleitores podem exercer para modificar sua realidade. Ele salientou que está ocorrendo, nas comissões temáticas do Senado, a discussão de novos instrumentos de reavaliação política que podem ser usados pelo povo, como o veto popular a uma lei que não seja considerada benéfica, e a possibilidade de revogação dos mandatos políticos, conhecida como recall.
O senador José Nery (PSOL-PA) lamentou que não exista ainda, entre a população, educação e cidadania suficientes para que o eleitor, ao receber a proposta de compra de voto, acione a polícia ou o Ministério Público para decretar a prisão de quem pretende interferir no "sagrado direito de votar". Já Augusto Botelho (PT-RR) aconselhou os cidadãos que recebem proposta de compra de votos a aceitarem o dinheiro que está sendo oferecido, mas não votem no candidato desonesto.
- Ele está devolvendo o dinheiro que roubou de ti, esse dinheiro é teu. Agora, quando pegar o dinheiro, olha bem o número do candidato e não vota nele, porque ele vai roubar muito mais por causa disso - disse.
A senadora Marina Silva (PV-AC) observou que a lei aprovada há dez anos tem auxiliado no combate à corrupção e coibiu o abuso do poder econômico que permitia o aliciamento de pessoas humildes. Ela frisou a importância do voto e enfatizou que o sufrágio é o "momento de exercício da liberdade" em que as pessoas pensam no que é melhor para o país e que o eleitor deve, na sua avaliação, fazer um vínculo entre o seu escolhido e a sua prática política, que deveria ser condizente com os interesses e problemas do país e a valorização das instituições públicas.
Fátima Cleide (PT-RO) afirmou que, tanto a compra do voto quanto o uso da máquina administrativa para fins eleitorais conspurcam o sagrado exercício da vontade política do cidadão, que deve consistir em expressão livre e autônoma de sua consciência. Ela também criticou quem aponta uma suposta "judicialização das eleições", com as cassações de mandatos ocorridas nos últimos anos, e afirmou que, se crimes eleitorais foram cometidos, devem ser apurados.
O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) afirmou que o abuso do poder econômico só será combatido a partir da instituição do financiamento público de campanha e da aprovação de uma reforma eleitoral profunda. Romeu Tuma (PTB-SP) criticou o fato de a Corregedoria do Senado, sob sua responsabilidade, não ter poderes para investigar atos que firam à ética cometidos por senadores anteriormente ao seu mandato parlamentar. Para Tuma, a representação legislativa não pode servir de "anistia antecipada" do parlamentar.
Entidades
Os presidentes das entidades que compõem o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) também discursaram durante a sessão. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, além de elogiar as mudanças proporcionadas pela lei, afirmou que a consulta à população é a melhor forma de garantir a democracia, e a reforma política poderia instituir o recall, forma de representação popular como o referendo e o plebiscito.
Para Dom Dimas Lara Barbosa, secretário geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o fortalecimento do MCCE significa o "aumento da consciência da necessidade de um projeto ético no tratamento da coisa pública". Já Antonio Carlos Alpino Bigonha, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) afirmou que a melhoria nas práticas políticas significa respeitar a soberania popular e é uma forma de resgatar e valorizar a democracia.
Da Redação / Agência Senado
Fonte: http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=95812&codAplicativo=2
29/09/2009 - 15h05
Autor do requerimento para realização de sessão em comemoração aos dez anos da Lei de Compra de Votos, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-CE) destacou a importância da participação da sociedade na vida pública e da pressão que os eleitores podem exercer para modificar sua realidade. Ele salientou que está ocorrendo, nas comissões temáticas do Senado, a discussão de novos instrumentos de reavaliação política que podem ser usados pelo povo, como o veto popular a uma lei que não seja considerada benéfica, e a possibilidade de revogação dos mandatos políticos, conhecida como recall.
O senador José Nery (PSOL-PA) lamentou que não exista ainda, entre a população, educação e cidadania suficientes para que o eleitor, ao receber a proposta de compra de voto, acione a polícia ou o Ministério Público para decretar a prisão de quem pretende interferir no "sagrado direito de votar". Já Augusto Botelho (PT-RR) aconselhou os cidadãos que recebem proposta de compra de votos a aceitarem o dinheiro que está sendo oferecido, mas não votem no candidato desonesto.
- Ele está devolvendo o dinheiro que roubou de ti, esse dinheiro é teu. Agora, quando pegar o dinheiro, olha bem o número do candidato e não vota nele, porque ele vai roubar muito mais por causa disso - disse.
A senadora Marina Silva (PV-AC) observou que a lei aprovada há dez anos tem auxiliado no combate à corrupção e coibiu o abuso do poder econômico que permitia o aliciamento de pessoas humildes. Ela frisou a importância do voto e enfatizou que o sufrágio é o "momento de exercício da liberdade" em que as pessoas pensam no que é melhor para o país e que o eleitor deve, na sua avaliação, fazer um vínculo entre o seu escolhido e a sua prática política, que deveria ser condizente com os interesses e problemas do país e a valorização das instituições públicas.
Fátima Cleide (PT-RO) afirmou que, tanto a compra do voto quanto o uso da máquina administrativa para fins eleitorais conspurcam o sagrado exercício da vontade política do cidadão, que deve consistir em expressão livre e autônoma de sua consciência. Ela também criticou quem aponta uma suposta "judicialização das eleições", com as cassações de mandatos ocorridas nos últimos anos, e afirmou que, se crimes eleitorais foram cometidos, devem ser apurados.
O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) afirmou que o abuso do poder econômico só será combatido a partir da instituição do financiamento público de campanha e da aprovação de uma reforma eleitoral profunda. Romeu Tuma (PTB-SP) criticou o fato de a Corregedoria do Senado, sob sua responsabilidade, não ter poderes para investigar atos que firam à ética cometidos por senadores anteriormente ao seu mandato parlamentar. Para Tuma, a representação legislativa não pode servir de "anistia antecipada" do parlamentar.
Entidades
Os presidentes das entidades que compõem o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) também discursaram durante a sessão. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, além de elogiar as mudanças proporcionadas pela lei, afirmou que a consulta à população é a melhor forma de garantir a democracia, e a reforma política poderia instituir o recall, forma de representação popular como o referendo e o plebiscito.
Para Dom Dimas Lara Barbosa, secretário geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o fortalecimento do MCCE significa o "aumento da consciência da necessidade de um projeto ético no tratamento da coisa pública". Já Antonio Carlos Alpino Bigonha, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) afirmou que a melhoria nas práticas políticas significa respeitar a soberania popular e é uma forma de resgatar e valorizar a democracia.
Da Redação / Agência Senado
Fonte: http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=95812&codAplicativo=2
Do site Último Segundo: Câmara recebe projeto sobre ficha limpa e admite mudanças
Foto: AE
29/09 - 13:08 - Sarah Barros, repórter em Brasília
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados recebeu nesta terça-feira projeto de lei de iniciativa popular que tem o objetivo de impedir a candidatura de pessoas com condenação em primeira instância da Justiça por crimes praticados contra a administração pública e o patrimônio público ou por tráfico de drogas e estupro, entre outros. O presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP), afirmou que dará tratamento especial ao projeto que institui a ficha limpa em candidaturas.
Lula deve sancionar reforma eleitoral nesta terça-feira
Veja a íntegra do projeto de ficha limpa
Temer lembrou a tramitação de projeto de iniciativa popular aprovado há dez anos, que tipificou o crime de compra de votos. A proposta foi aprovada após sete semanas de avaliação na Casa. “Espero que este tenha a mesma tramitação. É claro que quando um deputado ou senador apresentam um projeto, ele vem para ser examinado. O Congresso Nacional vai ter a liberdade de sugerir modificações”, ponderou.
Câmara dos Deputados recebe abaixo-assinado
O secretário geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), d. Dimas Lara, acredita que o texto possa ser aperfeiçoado, mas a sociedade deverá acompanhar a tramitação para evitar a descaracterização da proposta. “Cabe a nós acompanharmos passo a passo a votação desse projeto para ver se as emendas que forem apresentadas realmente melhoram ou se o descaracterizam”, destacou.
Na cerimônia, d. Dimas ressaltou que a assinatura de 1,3 milhões de eleitores demonstra a opinião da maioria da população e ela deve ser levada em conta. “As melhores pesquisas de opinião conseguem entrevistar até oito mil pessoas em 40 cidades. Nós temos mais de 1,3 milhão de assinaturas em todo o País. Em matéria de pesquisa, está claro qual é a opinião pública”, avaliou.
O vice-presidente do Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), Augusto Miranda, afirmou esperar celeridade na votação do projeto a ponto de que as regras passem a valer já nas eleições de 2010. Para tanto, segundo ele, o projeto deve ser aprovado até o dia 30 de junho, quando se encerra o período para realização das convenções partidárias para indicação de candidatos. “A pressão política de 1,3 milhão de assinaturas fará com que os parlamentares olhem com mais atenção para o projeto”, afirmou, ressaltando que faltou essa pressão quando medida semelhante foi rejeitada no texto da minireforma eleitoral, aprovada pelo Congresso Nacional no inicio do mês.
Ele explicou que a proposta detalhou os critérios de avaliação da vida pregressa, exigência já presente na Constituição Federal. “Hoje cada Tribunal Regional Eleitoral decide quais são os critérios”, disse. Ele destacou que os crimes que podem impedir a candidatura são aqueles cuja denúncia precisa ser feita por meio do Ministério Público.
Leia mais sobre: ficha limpa
Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2009/09/29/camara+recebe+projeto+sobre+ficha+limpa+e+admite+mudancas+8699407.html
terça-feira, 29 de setembro de 2009
De O Globo online: Projeto Ficha Limpa chega hoje ao Congresso
Plantão Publicada em 29/09/2009 às 08h18m
Agência Brasil
Leia em: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2009/09/29/projeto-ficha-limpa-chega-hoje-ao-congresso-767821934.asp
Agência Brasil
Leia em: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2009/09/29/projeto-ficha-limpa-chega-hoje-ao-congresso-767821934.asp
Ouça na CBN: Campanha Ficha Limpa e série especial sobre projetos de lei de iniciativa popular
. Sobre a Campanha Ficha Limpa
exibição: 27/09/2009 site: CBN
No próximo dia 28, o movimento de Combate à Corrupção Eleitoral entrega ao presidente da Câmara, Michel Temer, 1,3 milhão de assinaturas de apoio a projeto que barra os chamados candidatos fichas-sujas
Entrevista com Luciano Santos, advogado especialista em direito eleitoral e integrante da coordenação do MCCE
exibição: 25/09/2009 site: CBN
Projeto Ficha Limpa tem 1,3 milhão de assinaturas
Entrevista com Marlon Reis, juiz e presidente da Associação Brasileira de magistrados, procuradores e promotores eleitorais e membro do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção
exibição: 26/09/2009 site: CBN
Projeto que prevê ficha limpa para políticos será entregue nesta terça-feira na Câmara dos Deputados
Reportagem CBN
exibição: 18/09/2009 site: CBN
Câmara terá de votar proposta popular que proíbe candidatura de candidatos com 'ficha suja'
Entrevista com Francisco Whitaker, membro do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
exibição: 14/09/2009 site: CBN
'A Campanha Ficha Limpa mostra que a sociedade tem pressa e cobra atitudes do Parlamento'
Entrevista com Márlon Reis, membro do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e presidente da Abrammpe
exibição: 14/09/2009 site: CBN
'Se funcionários concursados precisam ter ficha limpa na Justiça, não entendo por que a classe política também não deve ter'
Entrevista com Pedro Simon, senador (PMDB-RS)
exibição: 04/06/2009 site: CBN
Projeto que proíbe candidatura dos fichas-sujas é um avanço do Senado
Ouça o comentário de Lucia Hippolito
. Série especial sobre projetos de lei de iniciativa popular - por Michelle Trombelli
As matérias serão veiculadas até sexta-feira somente na programação local (CBN-SP 10h55 e CBN Total 15h45) e também no site da CBN: http://cbn.globoradio.globo.com/series/INICIATIVAS-POPULARES-DE-LEI.htm
exibição: 27/09/2009 site: CBN
No próximo dia 28, o movimento de Combate à Corrupção Eleitoral entrega ao presidente da Câmara, Michel Temer, 1,3 milhão de assinaturas de apoio a projeto que barra os chamados candidatos fichas-sujas
Entrevista com Luciano Santos, advogado especialista em direito eleitoral e integrante da coordenação do MCCE
exibição: 25/09/2009 site: CBN
Projeto Ficha Limpa tem 1,3 milhão de assinaturas
Entrevista com Marlon Reis, juiz e presidente da Associação Brasileira de magistrados, procuradores e promotores eleitorais e membro do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção
exibição: 26/09/2009 site: CBN
Projeto que prevê ficha limpa para políticos será entregue nesta terça-feira na Câmara dos Deputados
Reportagem CBN
exibição: 18/09/2009 site: CBN
Câmara terá de votar proposta popular que proíbe candidatura de candidatos com 'ficha suja'
Entrevista com Francisco Whitaker, membro do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
exibição: 14/09/2009 site: CBN
'A Campanha Ficha Limpa mostra que a sociedade tem pressa e cobra atitudes do Parlamento'
Entrevista com Márlon Reis, membro do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e presidente da Abrammpe
exibição: 14/09/2009 site: CBN
'Se funcionários concursados precisam ter ficha limpa na Justiça, não entendo por que a classe política também não deve ter'
Entrevista com Pedro Simon, senador (PMDB-RS)
exibição: 04/06/2009 site: CBN
Projeto que proíbe candidatura dos fichas-sujas é um avanço do Senado
Ouça o comentário de Lucia Hippolito
. Série especial sobre projetos de lei de iniciativa popular - por Michelle Trombelli
As matérias serão veiculadas até sexta-feira somente na programação local (CBN-SP 10h55 e CBN Total 15h45) e também no site da CBN: http://cbn.globoradio.globo.com/series/INICIATIVAS-POPULARES-DE-LEI.htm
Do Estadão: Proposta de iniciativa popular chega ao Legislativo para barrar ficha-suja
Terça-Feira, 29 de Setembro de 2009 Versão Impressa
Documento prevê que pessoas condenadas ou denunciadas por tribunal sejam impedidas de disputar eleição
Eugênia Lopes, BRASÍLIA
O Congresso vai receber hoje proposta de lei complementar que não é de autoria do Executivo nem de nenhum parlamentar. Depois de colher mais de 1,3 milhão de assinaturas nas ruas do País, a chamada "proposta de iniciativa popular" dos fichas-sujas, que vai ser entregue ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), tentará definir de uma vez por todas em que condições um candidato processado pode disputar uma eleição - o que o Legislativo até hoje não conseguiu fazer.
Veja também:
Um 'buraco negro' que resiste há 21 anos
Justiça Eleitoral cassou 667 prefeitos, vices e vereadores em uma década
Do jeito que está redigida, a "proposta popular" prevê que não poderão concorrer pessoas condenadas em primeira instância, ou com denúncia recebida por um tribunal, por crimes de racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas. Também são excluídos da disputa os já condenados por compra de votos ou uso da máquina.
Aprovada em tempo recorde na Câmara, há duas semanas, a minirreforma eleitoral, já encaminhada para sanção do presidente Lula, liberou o uso da internet nas campanhas eleitorais de 2010, manteve as doações ocultas das empresas para os partidos - o que não permite identificar a doação direta para o político -, mas, mais uma vez, deixou de lado a regulamentação para o veto legal às candidaturas de políticos com ficha suja.
Ainda não se sabe se quem tiver sido condenado pela Justiça ainda poderá se candidatar livremente, nas eleições de 2010, caso a lei de iniciativa popular seja aprovada até junho, prazo final para o registro das candidaturas. "Na minha interpretação não tem como isso valer para as eleições do ano que vem. É uma alteração que está sendo feita por lei complementar e acho difícil essa tese vigorar já", afirma o deputado Flávio Dino (PC do B-MA), juiz e ex-relator da reforma eleitoral na Câmara.
A Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe) está, no entanto, confiante de que as novas regras contra os fichas-sujas poderão ser aplicadas já nas próximas eleições. Em maio de 2006, os parlamentares aprovaram mudanças na legislação eleitoral, como a proibição de showmícios e de distribuição de camisetas, que valeram para as eleições municipais daquele ano. "Existe esse precedente do Tribunal Superior Eleitoral. Se aprovada, ficará nas mãos da Justiça decidir quando a legislação começa a valer", admite Dino.
A data de hoje escolhida pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral para entregar o projeto popular a Temer é simbólica - marca os dez anos da Lei 9.849/99, que tipificou o crime da compra de votos. Também de iniciativa popular, a proposta alterou a lei eleitoral, de 1997, ao enxertar o artigo 41-A, deixando claro que um candidato não pode "doar, oferecer, prometer, ou entregar" algo ao eleitor que configure "captação ilícita de votos".
Não pode ainda "oferecer vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública". A punição é a cassação. Foi com base nesse artigo 41-A que foram cassados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os mandatos dos governadores Cássio Cunha Lima (PB), Jackson Lago (MA) e Marcelo Miranda (TO). Depois dessa alteração, o ritmo de sentenças de perda de mandato por abuso de autoridade e de poder econômico explodiu na Justiça Eleitoral.
MOVIMENTO
Antes mesmo de sua chegada à Câmara, grande parte dos parlamentares considera o projeto muito duro ao proibir candidatura de pessoas condenadas apenas em primeira instância. Há um movimento no Congresso para que a inelegibilidade só ocorra para os condenados em segunda instância pela Justiça. Outro ponto do projeto que deverá enfrentar dificuldades é o que barra candidatura de parlamentares que renunciaram ao cargo para evitar a abertura de processo por quebra de decoro.
"Temos de priorizar um critério objetivo. Mas não pode ser apenas o fato de o sujeito estar respondendo a processo que vai deixá-lo inelegível", argumenta ACM Neto (DEM-BA), corregedor-geral da Câmara. "Defendo esse projeto e acredito que a condenação em primeira instância já é o suficiente. Para ser condenado em primeira instância, já ocorreram dois fatores: o Ministério Público ofereceu denúncia que foi aceita e já houve uma condenação", afirma Flávio Dino.
Fonte: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090929/not_imp442564,0.php
Documento prevê que pessoas condenadas ou denunciadas por tribunal sejam impedidas de disputar eleição
Eugênia Lopes, BRASÍLIA
O Congresso vai receber hoje proposta de lei complementar que não é de autoria do Executivo nem de nenhum parlamentar. Depois de colher mais de 1,3 milhão de assinaturas nas ruas do País, a chamada "proposta de iniciativa popular" dos fichas-sujas, que vai ser entregue ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), tentará definir de uma vez por todas em que condições um candidato processado pode disputar uma eleição - o que o Legislativo até hoje não conseguiu fazer.
Veja também:
Um 'buraco negro' que resiste há 21 anos
Justiça Eleitoral cassou 667 prefeitos, vices e vereadores em uma década
Do jeito que está redigida, a "proposta popular" prevê que não poderão concorrer pessoas condenadas em primeira instância, ou com denúncia recebida por um tribunal, por crimes de racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas. Também são excluídos da disputa os já condenados por compra de votos ou uso da máquina.
Aprovada em tempo recorde na Câmara, há duas semanas, a minirreforma eleitoral, já encaminhada para sanção do presidente Lula, liberou o uso da internet nas campanhas eleitorais de 2010, manteve as doações ocultas das empresas para os partidos - o que não permite identificar a doação direta para o político -, mas, mais uma vez, deixou de lado a regulamentação para o veto legal às candidaturas de políticos com ficha suja.
Ainda não se sabe se quem tiver sido condenado pela Justiça ainda poderá se candidatar livremente, nas eleições de 2010, caso a lei de iniciativa popular seja aprovada até junho, prazo final para o registro das candidaturas. "Na minha interpretação não tem como isso valer para as eleições do ano que vem. É uma alteração que está sendo feita por lei complementar e acho difícil essa tese vigorar já", afirma o deputado Flávio Dino (PC do B-MA), juiz e ex-relator da reforma eleitoral na Câmara.
A Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe) está, no entanto, confiante de que as novas regras contra os fichas-sujas poderão ser aplicadas já nas próximas eleições. Em maio de 2006, os parlamentares aprovaram mudanças na legislação eleitoral, como a proibição de showmícios e de distribuição de camisetas, que valeram para as eleições municipais daquele ano. "Existe esse precedente do Tribunal Superior Eleitoral. Se aprovada, ficará nas mãos da Justiça decidir quando a legislação começa a valer", admite Dino.
A data de hoje escolhida pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral para entregar o projeto popular a Temer é simbólica - marca os dez anos da Lei 9.849/99, que tipificou o crime da compra de votos. Também de iniciativa popular, a proposta alterou a lei eleitoral, de 1997, ao enxertar o artigo 41-A, deixando claro que um candidato não pode "doar, oferecer, prometer, ou entregar" algo ao eleitor que configure "captação ilícita de votos".
Não pode ainda "oferecer vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública". A punição é a cassação. Foi com base nesse artigo 41-A que foram cassados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os mandatos dos governadores Cássio Cunha Lima (PB), Jackson Lago (MA) e Marcelo Miranda (TO). Depois dessa alteração, o ritmo de sentenças de perda de mandato por abuso de autoridade e de poder econômico explodiu na Justiça Eleitoral.
MOVIMENTO
Antes mesmo de sua chegada à Câmara, grande parte dos parlamentares considera o projeto muito duro ao proibir candidatura de pessoas condenadas apenas em primeira instância. Há um movimento no Congresso para que a inelegibilidade só ocorra para os condenados em segunda instância pela Justiça. Outro ponto do projeto que deverá enfrentar dificuldades é o que barra candidatura de parlamentares que renunciaram ao cargo para evitar a abertura de processo por quebra de decoro.
"Temos de priorizar um critério objetivo. Mas não pode ser apenas o fato de o sujeito estar respondendo a processo que vai deixá-lo inelegível", argumenta ACM Neto (DEM-BA), corregedor-geral da Câmara. "Defendo esse projeto e acredito que a condenação em primeira instância já é o suficiente. Para ser condenado em primeira instância, já ocorreram dois fatores: o Ministério Público ofereceu denúncia que foi aceita e já houve uma condenação", afirma Flávio Dino.
Fonte: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090929/not_imp442564,0.php
No blog do Noblat: Depois da compra de votos, movimento ataca fichas-sujas
Enviado por Ricardo Noblat - 29.9.2009 3h32m
Deu em O Globo
Grupo anticorrupção leva hoje à Câmara lista com 1,3 milhão de assinaturas
A partir de um projeto de iniciativa popular, a compra de voto foi tipificada como crime e, em dez anos de existência da lei, pelo menos 667 prefeitos, vices e vereadores foram cassados pela Justiça Eleitoral.
Os números, que se baseiam em levantamento do Tribunal Superior Eleitoral, serão apresentados hoje ao Congresso Nacional pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que tem agora o objetivo de sensibilizar os parlamentares para uma nova causa: a proposta de iniciativa popular que tenta barrar os chamados candidatos fichas-sujas.
De acordo com o levantamento do TSE, entre 2000 e 2009, 460 prefeitos e vice-prefeitos e 207 vereadores tiveram que responder a processo por compra de votos.
A pesquisa, feita por determinação do corregedor-geral do TSE, Félix Fischer, abrangeu 83,74%
das zonas eleitorais do país (2.503 zonas de um total de 2.989). Por isso, segundo o TSE, o número final de cassados pela lei pode ser maior. Os dados não incluem cassações de governadores, deputados e senadores, que somam poucas dezenas.
A maior parte dos processos se refere às eleições de 2008. Segundo o levantamento do TSE, ao todo 230 prefeitos e vices e 119 vereadores respondem a processo por compra de votos. Foram dadas 343 sentenças de cassação de mandatos em primeira instância, 120 delas só na Região Sudeste.
No caso do projeto que barra registros de candidatos condenados, em primeira instância, por crimes graves ou contra a administração pública, serão entregues hoje, ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), mais de 1,3 milhão de assinaturas de eleitores que apoiam a iniciativa.
Leia mais em O Globo
Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/noblat/post.asp?t=depois-da-compra-de-votos-movimento-ataca-fichas-sujas&cod_Post=227515&a=111
Deu em O Globo
Grupo anticorrupção leva hoje à Câmara lista com 1,3 milhão de assinaturas
A partir de um projeto de iniciativa popular, a compra de voto foi tipificada como crime e, em dez anos de existência da lei, pelo menos 667 prefeitos, vices e vereadores foram cassados pela Justiça Eleitoral.
Os números, que se baseiam em levantamento do Tribunal Superior Eleitoral, serão apresentados hoje ao Congresso Nacional pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que tem agora o objetivo de sensibilizar os parlamentares para uma nova causa: a proposta de iniciativa popular que tenta barrar os chamados candidatos fichas-sujas.
De acordo com o levantamento do TSE, entre 2000 e 2009, 460 prefeitos e vice-prefeitos e 207 vereadores tiveram que responder a processo por compra de votos.
A pesquisa, feita por determinação do corregedor-geral do TSE, Félix Fischer, abrangeu 83,74%
das zonas eleitorais do país (2.503 zonas de um total de 2.989). Por isso, segundo o TSE, o número final de cassados pela lei pode ser maior. Os dados não incluem cassações de governadores, deputados e senadores, que somam poucas dezenas.
A maior parte dos processos se refere às eleições de 2008. Segundo o levantamento do TSE, ao todo 230 prefeitos e vices e 119 vereadores respondem a processo por compra de votos. Foram dadas 343 sentenças de cassação de mandatos em primeira instância, 120 delas só na Região Sudeste.
No caso do projeto que barra registros de candidatos condenados, em primeira instância, por crimes graves ou contra a administração pública, serão entregues hoje, ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), mais de 1,3 milhão de assinaturas de eleitores que apoiam a iniciativa.
Leia mais em O Globo
Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/noblat/post.asp?t=depois-da-compra-de-votos-movimento-ataca-fichas-sujas&cod_Post=227515&a=111
Da Gazeta do Povo: 1,3 milhão de brasileiros contra os fichas-sujas
Projeto de lei de iniciativa popular que barra a candidatura de políticos condenados em primeira instância será protocolado hoje na Câmara
Publicado em 29/09/2009 André Gonçalves, correspondente
Brasília - Um milhão e 300 mil brasileiros tentam colocar os políticos fichas-sujas contra a parede a partir de hoje. O grupo subscreve o projeto de lei de iniciativa popular para proibir a candidatura de qualquer um que foi condenado em primeira instância judicial ou que responde na Justiça por denúncias graves como homicídio, racismo e desvio de dinheiro público. A proposta será entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP). Se aprovada, pode valer para já para a campanha de 2010.
O tema é polêmico e incomoda grande parte dos parlamentares. De acordo com levantamento publicado na semana passada pelo portal Congresso em Foco – especializado na cobertura do Poder Legislativo –, 129 deputados federais e 21 senadores são alvos de processos no Supremo Tribunal Federal (STF). Os números colaboram para que os projetos que prejudicam os fichas-sujas enfrentem tanta resistência.
Saiba mais
Veja mais sobre a proposta de iniciativa popular que altera a lei de inelegibilidades
Paraná foi o 2.º estado em assinaturas
O Paraná foi o segundo estado que mais coletou assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular cujo objetivo é barrar os candidatos a cargos eletivos acusados de crimes, os chamados fichas-sujas.
Leia a matéria completa
Há 12 dias, a Câmara dos Deputados vetou uma emenda do projeto de reforma eleitoral incluída pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) que exigia “idoneidade moral” e “reputação ilibada” como requisito para candidaturas. Na época, o líder do PT na Casa, Cândido Vaccarezza, disse que a proposta era uma “falta de responsabilidade” porque não definia critérios para a aplicação dos dois termos. Os congressistas também se apegam ao fato de que barrar candidatos que ainda não foram julgados ou cuja condenação não é definitiva fere o princípio constitucional da presunção de inocência.
A tese é respaldada por uma decisão recente do STF. Em outubro de 2008, o Supremo rejeitou uma ação de descumprimento de preceito fundamental movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que solicitava a concessão de poderes aos juízes eleitorais para impedir que candidatos condenados em primeira instância pudessem disputar eleições. “O valor da presunção de inocência prevalece íntegro até o momento final do trânsito em julgado”, disse o relator do processo, o ministro Celso de Mello.
O julgamento, porém, frisou a importância de uma norma específica sobre o assunto. De acordo com o parágrafo 9.º do artigo 14 da Constituição, é necessária uma lei complementar para estabelecer os casos de inelegibilidade. O dispositivo protegeria a “moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato”, conforme prevê o texto constitucional.
Para o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que organizou a coleta de assinaturas, não há contestação sobre o mérito da proposta. O presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (uma das 43 entidades que integram o MCCE), Marlon Reis, defende que o princípio da presunção de inocência não será obstáculo para o texto. “É uma garantia que não se aplica à lei eleitoral, até por isso a própria Constituição pede a elaboração de uma lei complementar.”
Dúvidas
O assunto, entretanto, não é consenso entre juristas. O presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Flávio Pansieri, afirma que qualquer tentativa de restringir as garantias individuais será prejudicial. “Em razão da ineficiência do sistema judiciário, que demora demais para julgar, estamos colocando em risco o princípio da presunção de inocência. Uma questão não pode envolver a outra.”
Já o advogado Everson Tobaruela, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo e especialista em Direito Eleitoral, diz que o projeto tem um conceito equivocado. “Estamos sempre esperando que alguém resolva o nosso problema de termos representantes tão ruins. É muito paternalista achar que uma lei é capaz de solucionar tudo.”
Publicado em 29/09/2009 André Gonçalves, correspondente
Brasília - Um milhão e 300 mil brasileiros tentam colocar os políticos fichas-sujas contra a parede a partir de hoje. O grupo subscreve o projeto de lei de iniciativa popular para proibir a candidatura de qualquer um que foi condenado em primeira instância judicial ou que responde na Justiça por denúncias graves como homicídio, racismo e desvio de dinheiro público. A proposta será entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP). Se aprovada, pode valer para já para a campanha de 2010.
O tema é polêmico e incomoda grande parte dos parlamentares. De acordo com levantamento publicado na semana passada pelo portal Congresso em Foco – especializado na cobertura do Poder Legislativo –, 129 deputados federais e 21 senadores são alvos de processos no Supremo Tribunal Federal (STF). Os números colaboram para que os projetos que prejudicam os fichas-sujas enfrentem tanta resistência.
Saiba mais
Veja mais sobre a proposta de iniciativa popular que altera a lei de inelegibilidades
Paraná foi o 2.º estado em assinaturas
O Paraná foi o segundo estado que mais coletou assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular cujo objetivo é barrar os candidatos a cargos eletivos acusados de crimes, os chamados fichas-sujas.
Leia a matéria completa
Há 12 dias, a Câmara dos Deputados vetou uma emenda do projeto de reforma eleitoral incluída pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) que exigia “idoneidade moral” e “reputação ilibada” como requisito para candidaturas. Na época, o líder do PT na Casa, Cândido Vaccarezza, disse que a proposta era uma “falta de responsabilidade” porque não definia critérios para a aplicação dos dois termos. Os congressistas também se apegam ao fato de que barrar candidatos que ainda não foram julgados ou cuja condenação não é definitiva fere o princípio constitucional da presunção de inocência.
A tese é respaldada por uma decisão recente do STF. Em outubro de 2008, o Supremo rejeitou uma ação de descumprimento de preceito fundamental movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que solicitava a concessão de poderes aos juízes eleitorais para impedir que candidatos condenados em primeira instância pudessem disputar eleições. “O valor da presunção de inocência prevalece íntegro até o momento final do trânsito em julgado”, disse o relator do processo, o ministro Celso de Mello.
O julgamento, porém, frisou a importância de uma norma específica sobre o assunto. De acordo com o parágrafo 9.º do artigo 14 da Constituição, é necessária uma lei complementar para estabelecer os casos de inelegibilidade. O dispositivo protegeria a “moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato”, conforme prevê o texto constitucional.
Para o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que organizou a coleta de assinaturas, não há contestação sobre o mérito da proposta. O presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (uma das 43 entidades que integram o MCCE), Marlon Reis, defende que o princípio da presunção de inocência não será obstáculo para o texto. “É uma garantia que não se aplica à lei eleitoral, até por isso a própria Constituição pede a elaboração de uma lei complementar.”
Dúvidas
O assunto, entretanto, não é consenso entre juristas. O presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Flávio Pansieri, afirma que qualquer tentativa de restringir as garantias individuais será prejudicial. “Em razão da ineficiência do sistema judiciário, que demora demais para julgar, estamos colocando em risco o princípio da presunção de inocência. Uma questão não pode envolver a outra.”
Já o advogado Everson Tobaruela, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo e especialista em Direito Eleitoral, diz que o projeto tem um conceito equivocado. “Estamos sempre esperando que alguém resolva o nosso problema de termos representantes tão ruins. É muito paternalista achar que uma lei é capaz de solucionar tudo.”
Só 3 projetos de iniciativa popular viraram lei
A proposta que será entregue hoje à Câmara dos Deputados segue os mesmos passos da Lei 9.840, que ontem completou uma década em vigor e que foi proposta por meio de um projeto de iniciativa popular. A norma concedeu à Justiça Eleitoral mais poderes para punir atos de corrupção eleitoral. Graças ao texto, mais de mil políticos foram cassados desde 1999 por compra de votos e uso eleitoral da máquina administrativa.
“Foi a prova de que a manifestação popular dá resultado”, diz Marlon Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Desde a Constituição de 1988, apenas outras duas leis de iniciativa popular foram aprovadas pelo Congresso Nacional. A Lei 8.930/1994 entrou em vigor após uma intensa campanha da novelista Glória Perez, motivada pelo assassinato da filha, a atriz Daniela Perez. O texto ampliou o rol de crimes hediondos previstos na legislação.
Além dela, uma iniciativa do Movimento Popular de Moradia levou à criação da Lei 11.124/2005. A norma criou o Fundo de Moradia Popular e o Conselho Nacional de Moradia Popular.
Até chegar ao Poder Legislativo, no entanto, as propostas tiveram de passar por um longo caminho.
Até chegar ao Poder Legislativo, no entanto, as propostas tiveram de passar por um longo caminho.
Todo projeto de iniciativa popular precisa do aval de 1% dos eleitores brasileiros, distribuídos por pelo menos cinco estados. A proposta sobre os fichas-sujas, por exemplo, precisou de um ano e meio para receber de 1,3 milhão de assinaturas. O volume de papel do abaixo assinado deve superar uma tonelada e será transportado em duas caminhonetes até o Congresso. (AG)
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segunda-feira, 28 de setembro de 2009
Do site Terra: Temer recebe amanhã anteprojeto de iniciativa popular sobre ficha limpa
28 de setembro de 2009 • 19h57
Anteprojeto de iniciativa popular que institui a "ficha limpa" será entregue amanhã (29) pela manhã ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.
A proposta contém as assinaturas de 1,3 milhão de pessoas que foram coletadas em todo o Brasil por entidades que compõem o movimento. O anteprojeto estabelece que será inelegível todo candidato já condenado em primeira instância ou que tenha sido denunciado por crimes de improbidade administrativa, ou uso de mão de obra escrava e estupro.
O anteprojeto exige a "ficha limpa" dos candidatos em todos os níveis (presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores).
A idéia do Movimento é que a matéria seja aprovada na Câmara e no Senado e promulgada pelo presidente da República e passe a valer já nas eleições do ano que vem. Na Câmara, a proposta terá que ser assinada por um deputado para começar a tramitar pelas comissões técnicas. Só depois será levada à discussão e votação no plenário da Casa.
Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4008460-EI306,00-Temer+recebe+amanha+anteprojeto+de+iniciativa+popular+sobre+ficha+limpa.html
Anteprojeto de iniciativa popular que institui a "ficha limpa" será entregue amanhã (29) pela manhã ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.
A proposta contém as assinaturas de 1,3 milhão de pessoas que foram coletadas em todo o Brasil por entidades que compõem o movimento. O anteprojeto estabelece que será inelegível todo candidato já condenado em primeira instância ou que tenha sido denunciado por crimes de improbidade administrativa, ou uso de mão de obra escrava e estupro.
O anteprojeto exige a "ficha limpa" dos candidatos em todos os níveis (presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores).
A idéia do Movimento é que a matéria seja aprovada na Câmara e no Senado e promulgada pelo presidente da República e passe a valer já nas eleições do ano que vem. Na Câmara, a proposta terá que ser assinada por um deputado para começar a tramitar pelas comissões técnicas. Só depois será levada à discussão e votação no plenário da Casa.
Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4008460-EI306,00-Temer+recebe+amanha+anteprojeto+de+iniciativa+popular+sobre+ficha+limpa.html
UNIFAI E CLERI NA CAMPANHA FICHA LIMPA
Nestas duas ultimas semanas de Setembro o Conselho de Leigos da Região Episcopal Ipiranga - CLERI esteve em parceria com a UNIFAI (Vila Mariana e Ipiranga) recolhendo assinaturas para a iniciativa popular da Campanha FIcha Limpa.
Em 4 dias de coleta e de conscientização dos alunos dos diferentes cursos universitários foram coletados 480 assinaturas que já foram encaminhadas para o Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral para a entrega oficial no Congresso Nacional no próximo dia 28 de setembro de 2009.
Informações: Conselho de Leigos da Região Episcopal Ipiranga - CLERI
Enviado por Edson, do CLERI
Em 4 dias de coleta e de conscientização dos alunos dos diferentes cursos universitários foram coletados 480 assinaturas que já foram encaminhadas para o Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral para a entrega oficial no Congresso Nacional no próximo dia 28 de setembro de 2009.
Informações: Conselho de Leigos da Região Episcopal Ipiranga - CLERI
Enviado por Edson, do CLERI
Entrega do Projeto de Lei Ficha Limpa na Câmara dos Deputados
Mudar a política para mudar o Brasil
Data: terça, 29 de setembro de 2009
Hora: 09:30 - 12:30
Localização: Em frente ao Congresso Nacional (onde termina o gramado)
Endereço: Praça dos Três Poderes
Cidade: Brasília, Brazil
Precisamos todos nos unir numa grande passeata junto com dezenas de organizações sociais e centenas de pessoas que entregarão à Presidência da Câmara as 1,3 milhão de assinaturas coletadas na Campanha Ficha Limpa para o Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos.
Para ver mais detalhes e confirmar presença, clique no link abaixo:http://www.facebook.com/n/?event.php&eid=292755125483&mid=12aa0deG5af31615d7ffG1ab8f9G7&bcode=VT_iz
Publicado por Márlon Reis no Facebook
Data: terça, 29 de setembro de 2009
Hora: 09:30 - 12:30
Localização: Em frente ao Congresso Nacional (onde termina o gramado)
Endereço: Praça dos Três Poderes
Cidade: Brasília, Brazil
Precisamos todos nos unir numa grande passeata junto com dezenas de organizações sociais e centenas de pessoas que entregarão à Presidência da Câmara as 1,3 milhão de assinaturas coletadas na Campanha Ficha Limpa para o Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos.
Para ver mais detalhes e confirmar presença, clique no link abaixo:http://www.facebook.com/n/?event.php&eid=292755125483&mid=12aa0deG5af31615d7ffG1ab8f9G7&bcode=VT_iz
Publicado por Márlon Reis no Facebook
domingo, 27 de setembro de 2009
Parabéns
ESTAMOS CONSEGUINDO AS 1.300.000 ASSINATURAS BELEZA.
_________________________________
Espero que essa LINDA campanha de iniciativa popular, a primeira FICHA LIMPA, transformar em lei, seja o inicio de outras reformas no Legislativo.
Não devemos calar pelos privilegios dos políticos, pela farra do dinheiro público.
Devemos agir com garra, imediatamente e nunca desistir dos esforços de todos os brasileiros, para um Brasil melhor.
PARABÉNS AOS PRINCIPAIS COLABORADORES DESSA EMPREITADA DIFÍCIL, MAS NÃO IMPOSSÍVEL
Enviado por Antonio D'Agrella, de São Paulo - SP
_________________________________
Espero que essa LINDA campanha de iniciativa popular, a primeira FICHA LIMPA, transformar em lei, seja o inicio de outras reformas no Legislativo.
Não devemos calar pelos privilegios dos políticos, pela farra do dinheiro público.
Devemos agir com garra, imediatamente e nunca desistir dos esforços de todos os brasileiros, para um Brasil melhor.
PARABÉNS AOS PRINCIPAIS COLABORADORES DESSA EMPREITADA DIFÍCIL, MAS NÃO IMPOSSÍVEL
Enviado por Antonio D'Agrella, de São Paulo - SP
sábado, 26 de setembro de 2009
Congratulações
Parabéns a todos vocês por este magnifico esforço.
Pela segunda vez, vocês conseguem uma façanha que dificilmente outro movimento social conseguirá: juntar assinaturas suficientes para propor um projeto de lei no Congresso.
Temos, agora, que cuidar para o projeto não adormecer nas gavetas parlamentares, não é?
[ ]s
Eng. Amilcar Brunazo Filho - Santos, SP
www.votoseguro.org
-----------------
SEI EM QUEM VOTEI,
ELES TAMBÉM,
MAS SÓ ELES SABEM QUEM RECEBEU MEU VOTO
Pela segunda vez, vocês conseguem uma façanha que dificilmente outro movimento social conseguirá: juntar assinaturas suficientes para propor um projeto de lei no Congresso.
Temos, agora, que cuidar para o projeto não adormecer nas gavetas parlamentares, não é?
[ ]s
Eng. Amilcar Brunazo Filho - Santos, SP
www.votoseguro.org
-----------------
SEI EM QUEM VOTEI,
ELES TAMBÉM,
MAS SÓ ELES SABEM QUEM RECEBEU MEU VOTO
sexta-feira, 25 de setembro de 2009
Do Estadão: Emenda que proíbe a compra de votos já cassou 667
sexta-feira, 25 de setembro de 2009, 16:53 Online
GUSTAVO URIBE - Agência Estado
Desde que foram sancionadas há exatos dez anos, em 25 de setembro de 1999, as emendas que proibiram a compra de votos e o uso da máquina administrativa durante o período eleitoral já desencadearam a cassação de 667 políticos. Os dados foram compilados pela entidade Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que divulgou na manhã de hoje o balanço de uma década da edição dos dispositivos.
De acordo com a pesquisa, foram cassados ao todo 460 prefeitos e vice-prefeitos e 207 vereadores que incorreram no crime eleitoral. Os dados são colhidos junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde 2000.
O balanço revela que em uma década de existência as emendas ganharam eco apenas nos últimos dois anos, quando o número de cassações quase duplicou no País. Em 2000, primeiro ano completo de validade dos dispositivos, apenas 15 vereadores perderam o mandato, número oito vezes menor que o total de parlamentares cassados em 2008 (119). A pesquisa ainda mostra crescimento no número de sentenças dadas pela Justiça Eleitoral contra políticos acusados de compra de votos e uso da máquina durante as eleições: 343 decisões, em 2008, contra 162, em 2000.
Ainda de acordo com o levantamento, o número de casos levados à Justiça por desrespeito às emendas eleitorais teve alta em todas as regiões do País, com destaque ao Sudeste e Nordeste, que juntas respondem por 67% das sentenças dadas contra os crimes e 48% dos vereadores cassados nos últimos dez anos. A região com o menor número de vereadores e prefeitos que perderam o mandato por conta dos crimes eleitorais foi a Centro-Oeste, que contabiliza menos de 10% do total de cassações.
De acordo com a Lei Eleitoral, a compra de votos se caracteriza quando o candidato oferece dinheiro ou qualquer "bem ou vantagem pessoal" ao eleitor. A pena prevista é de multa de até R$ 53,2 mil, e cassação do registro ou do diploma eleitoral. O uso da máquina administrativa já proibia desde 2007 agentes públicos que fizessem transferência voluntária de recursos e promovessem publicidade institucional fora do veículo ou período dedicados à propaganda eleitoral.
Contudo, a emenda de 1999 incluiu a punição também a candidatos que não são agentes públicos ou fazem parte do governo em exercício. A norma passou a punir com cassação e multa de até R$ 106,4 mil condutas que desrespeitem a lei.
O presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, comemora as estatísticas dos dez anos de implementação das emendas. "Os resultados são extraordinariamente animadores", ressalta. O ministro ainda evidencia que a Justiça Eleitoral vem rapidamente incorporando os dispositivos e os aplicando em casos onde há indícios de crimes eleitorais.
Governadores
O presidente do TSE ressalta também a ampliação dos efeitos das emendas eleitorais a membros dos Executivos estaduais. Em 2009, ao todo, oito governadores foram alvo da Justiça Eleitoral em ações referentes às últimas eleições estaduais (2006).
Dos cinco que já foram julgados pelo TSE, três perderam o mandato - Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Jackson Lago (PDT-MA) e Marcelo Miranda (PMDB-TO) - e dois se livraram da cassação: os governadores Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) e Waldez Góes (PDT-AP). "Aos poucos, a lei vai ganhando todas as dimensões federais", salientou.
Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,emenda-que-proibe-a-compra-de-votos-ja-cassou-667,441066,0.htm
GUSTAVO URIBE - Agência Estado
Desde que foram sancionadas há exatos dez anos, em 25 de setembro de 1999, as emendas que proibiram a compra de votos e o uso da máquina administrativa durante o período eleitoral já desencadearam a cassação de 667 políticos. Os dados foram compilados pela entidade Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que divulgou na manhã de hoje o balanço de uma década da edição dos dispositivos.
De acordo com a pesquisa, foram cassados ao todo 460 prefeitos e vice-prefeitos e 207 vereadores que incorreram no crime eleitoral. Os dados são colhidos junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde 2000.
O balanço revela que em uma década de existência as emendas ganharam eco apenas nos últimos dois anos, quando o número de cassações quase duplicou no País. Em 2000, primeiro ano completo de validade dos dispositivos, apenas 15 vereadores perderam o mandato, número oito vezes menor que o total de parlamentares cassados em 2008 (119). A pesquisa ainda mostra crescimento no número de sentenças dadas pela Justiça Eleitoral contra políticos acusados de compra de votos e uso da máquina durante as eleições: 343 decisões, em 2008, contra 162, em 2000.
Ainda de acordo com o levantamento, o número de casos levados à Justiça por desrespeito às emendas eleitorais teve alta em todas as regiões do País, com destaque ao Sudeste e Nordeste, que juntas respondem por 67% das sentenças dadas contra os crimes e 48% dos vereadores cassados nos últimos dez anos. A região com o menor número de vereadores e prefeitos que perderam o mandato por conta dos crimes eleitorais foi a Centro-Oeste, que contabiliza menos de 10% do total de cassações.
De acordo com a Lei Eleitoral, a compra de votos se caracteriza quando o candidato oferece dinheiro ou qualquer "bem ou vantagem pessoal" ao eleitor. A pena prevista é de multa de até R$ 53,2 mil, e cassação do registro ou do diploma eleitoral. O uso da máquina administrativa já proibia desde 2007 agentes públicos que fizessem transferência voluntária de recursos e promovessem publicidade institucional fora do veículo ou período dedicados à propaganda eleitoral.
Contudo, a emenda de 1999 incluiu a punição também a candidatos que não são agentes públicos ou fazem parte do governo em exercício. A norma passou a punir com cassação e multa de até R$ 106,4 mil condutas que desrespeitem a lei.
O presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, comemora as estatísticas dos dez anos de implementação das emendas. "Os resultados são extraordinariamente animadores", ressalta. O ministro ainda evidencia que a Justiça Eleitoral vem rapidamente incorporando os dispositivos e os aplicando em casos onde há indícios de crimes eleitorais.
Governadores
O presidente do TSE ressalta também a ampliação dos efeitos das emendas eleitorais a membros dos Executivos estaduais. Em 2009, ao todo, oito governadores foram alvo da Justiça Eleitoral em ações referentes às últimas eleições estaduais (2006).
Dos cinco que já foram julgados pelo TSE, três perderam o mandato - Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Jackson Lago (PDT-MA) e Marcelo Miranda (PMDB-TO) - e dois se livraram da cassação: os governadores Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) e Waldez Góes (PDT-AP). "Aos poucos, a lei vai ganhando todas as dimensões federais", salientou.
Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,emenda-que-proibe-a-compra-de-votos-ja-cassou-667,441066,0.htm
No site do TSE - Lei contra compra de votos: 10 anos e mais de 600 políticos cassados
Fonte: http://www.tse.gov.br/
25 de setembro de 2009 - 12h00
28 de setembro. Esta data está inscrita no calendário nacional como um divisor de águas na luta contra a corrupção eleitoral, marcando um momento importante para a democracia brasileira e para a Justiça Eleitoral. Foi nessa data, há exatos dez anos, que foi sancionada a Lei 9.840/99, norma que promoveu alterações na legislação eleitoral para combater a compra de votos e o uso da máquina administrativa durante o período eleitoral, e permitiu a cassação de mais de 600 políticos desde sua edição.
Para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, a lei deve ser comemorada, porque introduziu os valores da ética e do equilíbrio nos costumes eleitorais brasileiros, valores que segundo ele se incorporaram à nossa realidade. "A Justiça Eleitoral assimilou de pronto essa renovação da lei, no plano ético, no plano democrático, e vem aplicando a lei muito bem. As estatísticas são extraordinariamente animadoras", ressaltou o ministro.
A lei foi possível devido a uma grande mobilização popular que reuniu diversas entidades civis. Em 1997, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação de Juízes para a Democracia foram às ruas e conseguiram recolher mais de um milhão de assinaturas para que o texto fosse apresentado ao Congresso Nacional. A idéia era fechar o cerco contra políticos que enganavam os eleitores para conseguir se eleger. Isso porque antes dessa norma a legislação eleitoral não punia a compra de votos.
O dispositivo fez duas alterações pontuais na Lei 9.504/97: acrescentou o artigo 41-A, que pune com a perda do registro (ou do diploma) e multa de até R$ 53,2 mil os candidatos que comprarem votos, e alterou o parágrafo 5º do artigo 73, punindo candidatos que se beneficiem com o uso da máquina administrativa, prevendo a cassação e, novamente, a aplicação de multa – até R$ 106,4 mil.
Segundo dados do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), de 2000 a 2008, mais de 660 políticos, em todo o Brasil, perderam seus mandatos com base nesses dois dispositivos adicionados pela Lei 9.840/99 à Lei Eleitoral. Apenas em 2008, segundo relatório do movimento, foram 238 prefeitos cassados.
Compra de votos
De acordo com a artigo 41-A, a compra de votos se caracteriza quando desde o registro de sua candidatura até o dia da eleição, para tentar garantir o voto do eleitor, o candidato oferece em troca dinheiro ou qualquer “bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública”. A pena prevista na lei é de multa de até R$ 53,2 mil, e cassação do registro ou do diploma.
Uso da máquina
O artigo 73, parágrafo 5º da Lei 9.504/97 já proibia, com ressalvas, que durante o período eleitoral agentes públicos fizessem transferência voluntária de recursos, promovessem publicidade institucional, e fizessem pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito.
Com a Lei 9.840, passaram a ser passíveis de punição, também, candidatos que se beneficiam destas práticas, mesmo não sendo agentes públicos. A norma passou a punir com cassação e multa de até R$ 106,4 mil, as condutas previstas nos incisos I, II, III, IV do artigo 73: ceder ou usar para fins eleitorais bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária; usar materiais ou serviços público; ceder ou usar servidor público em comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado; fazer ou permitir uso eleitoral de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
Clique aqui e veja especial sobre o aniversário da lei contra a compra de votos .
25 de setembro de 2009 - 12h00
28 de setembro. Esta data está inscrita no calendário nacional como um divisor de águas na luta contra a corrupção eleitoral, marcando um momento importante para a democracia brasileira e para a Justiça Eleitoral. Foi nessa data, há exatos dez anos, que foi sancionada a Lei 9.840/99, norma que promoveu alterações na legislação eleitoral para combater a compra de votos e o uso da máquina administrativa durante o período eleitoral, e permitiu a cassação de mais de 600 políticos desde sua edição.
Para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, a lei deve ser comemorada, porque introduziu os valores da ética e do equilíbrio nos costumes eleitorais brasileiros, valores que segundo ele se incorporaram à nossa realidade. "A Justiça Eleitoral assimilou de pronto essa renovação da lei, no plano ético, no plano democrático, e vem aplicando a lei muito bem. As estatísticas são extraordinariamente animadoras", ressaltou o ministro.
A lei foi possível devido a uma grande mobilização popular que reuniu diversas entidades civis. Em 1997, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação de Juízes para a Democracia foram às ruas e conseguiram recolher mais de um milhão de assinaturas para que o texto fosse apresentado ao Congresso Nacional. A idéia era fechar o cerco contra políticos que enganavam os eleitores para conseguir se eleger. Isso porque antes dessa norma a legislação eleitoral não punia a compra de votos.
O dispositivo fez duas alterações pontuais na Lei 9.504/97: acrescentou o artigo 41-A, que pune com a perda do registro (ou do diploma) e multa de até R$ 53,2 mil os candidatos que comprarem votos, e alterou o parágrafo 5º do artigo 73, punindo candidatos que se beneficiem com o uso da máquina administrativa, prevendo a cassação e, novamente, a aplicação de multa – até R$ 106,4 mil.
Segundo dados do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), de 2000 a 2008, mais de 660 políticos, em todo o Brasil, perderam seus mandatos com base nesses dois dispositivos adicionados pela Lei 9.840/99 à Lei Eleitoral. Apenas em 2008, segundo relatório do movimento, foram 238 prefeitos cassados.
Compra de votos
De acordo com a artigo 41-A, a compra de votos se caracteriza quando desde o registro de sua candidatura até o dia da eleição, para tentar garantir o voto do eleitor, o candidato oferece em troca dinheiro ou qualquer “bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública”. A pena prevista na lei é de multa de até R$ 53,2 mil, e cassação do registro ou do diploma.
Uso da máquina
O artigo 73, parágrafo 5º da Lei 9.504/97 já proibia, com ressalvas, que durante o período eleitoral agentes públicos fizessem transferência voluntária de recursos, promovessem publicidade institucional, e fizessem pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito.
Com a Lei 9.840, passaram a ser passíveis de punição, também, candidatos que se beneficiam destas práticas, mesmo não sendo agentes públicos. A norma passou a punir com cassação e multa de até R$ 106,4 mil, as condutas previstas nos incisos I, II, III, IV do artigo 73: ceder ou usar para fins eleitorais bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária; usar materiais ou serviços público; ceder ou usar servidor público em comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado; fazer ou permitir uso eleitoral de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
Clique aqui e veja especial sobre o aniversário da lei contra a compra de votos .
Representantes da Campanha Ficha Limpa reúnem-se com parlamentares
Amigas e Amigos,
Paz e Bem!
Para conhecimento, seguem as notícias abaixo:
Presidente da Câmara recebe responsáveis pela Campanha Ficha Limpa. (dia 23/09)
Representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), responsáveis pela Campanha Ficha Limpa, foram recebidos na tarde desta quarta-feira, dia 23, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer. Detalhes no link a seguir:
http://www.cnbb.org.br/ns/modules/news/article.php?storyid=2199
Deputados discutem a tramitação da Campanha Ficha Limpa no Congresso (dia 24/09)
Um grupo de parlamentares e de juristas participou, hoje, de um café da manhã na sede da CNBB para discutir a tramitação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei de Iniciativa popular. Mais detalhes a seguir:
http://www.cnbb.org.br/ns/modules/news/article.php?storyid=2205
Atenciosamente
José Maria Rodrigues
Assessor Administrativo
CBJP/CNBB
Paz e Bem!
Para conhecimento, seguem as notícias abaixo:
Presidente da Câmara recebe responsáveis pela Campanha Ficha Limpa. (dia 23/09)
Representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), responsáveis pela Campanha Ficha Limpa, foram recebidos na tarde desta quarta-feira, dia 23, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer. Detalhes no link a seguir:
http://www.cnbb.org.br/ns/modules/news/article.php?storyid=2199
Deputados discutem a tramitação da Campanha Ficha Limpa no Congresso (dia 24/09)
Um grupo de parlamentares e de juristas participou, hoje, de um café da manhã na sede da CNBB para discutir a tramitação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei de Iniciativa popular. Mais detalhes a seguir:
http://www.cnbb.org.br/ns/modules/news/article.php?storyid=2205
Atenciosamente
José Maria Rodrigues
Assessor Administrativo
CBJP/CNBB
Coleta no Conjunto Nacional, dias 28 e 29/9, comemora entrega do PL e 10 anos da Lei 9840
Nos dias 28 e 29/9, das 10h às 18h, voluntários da Campanha Ficha Limpa farão uma coleta de assinaturas no Conjunto Nacional (Avenida Paulista, esquina com as ruas Padre João Manoel e Augusta) para marcar a entrega do Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos no Congresso Nacional, prevista para o dia 29/9, às 11h 30.
A ação também objetiva comemorar e divulgar os 10 anos de existência da Lei 9840/99, fruto de um projeto de iniciativa popular que, à época, foi encaminhado ao Congresso com o apoio de um milhão de brasileiros.
Voluntários são bem-vindos para auxiliar nesta coleta. Mais informações: campanhafichalimpasp@uol.com.br.
A ação também objetiva comemorar e divulgar os 10 anos de existência da Lei 9840/99, fruto de um projeto de iniciativa popular que, à época, foi encaminhado ao Congresso com o apoio de um milhão de brasileiros.
Voluntários são bem-vindos para auxiliar nesta coleta. Mais informações: campanhafichalimpasp@uol.com.br.
CBN entrevista Márlon Reis e Luciano Santos
Hoje (sexta-feira), no Jornal da CBN, o juiz de direito Márlon Reis será entrevistado sobre a Campanha Ficha Limpa e os preparativos para a entrega do Projeto de Lei de Iniciativa Popular ao Congresso Nacional.
No próximo domingo o advogado Luciano Santos participa da Revista CBN às 12h 10, voltando ao tema.
No próximo domingo o advogado Luciano Santos participa da Revista CBN às 12h 10, voltando ao tema.
Em Monte Alto (SP)
Estamos finalizando a coleta de assinaturas e estaremos enviando até o dia 29 de setembro, estamos promovendo reuniões com associações de bairros para a divulgação dos trabalhos do Comite MCCE Nacional, vejo que em pouco tempo teremos uma sociedade mais consciente na hora do voto.
José Ricardo - Comite 9840 Monte Alto
José Ricardo - Comite 9840 Monte Alto
quinta-feira, 24 de setembro de 2009
Do site Canção Nova Notícias: Entrega das assinaturas da Campanha Ficha Limpa mudou para dia 29
CNBB
O presidente da Câmara, deputado Michel Temer, receberá, na terça-feira, 29, às 11h30, as assinaturas recolhidas pela Campanha Ficha Limpa, em apoio ao Projeto de Iniciativa Popular que propõe modificações na lei de inelegibilidades. A data, agendada anteriormente para segunda-feira, 28, teve que ser mudada por razões de agenda dos envolvidos no ato.
.: Entenda melhor a Reforma Eleitoral e a Campanha Ficha Limpa
A partir das 9h, haverá a concentração de membros do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e da sociedade civil em frente ao plenário do Senado Federal, onde haverá uma sessão solene em comemoração aos 10 anos da Lei 9.840/99, o primeira fruto de um Projeto de Iniciativa Popular no país. Às 11h, juristas, sociedade civil e representantes das 43 entidades que compõem o Comitê Nacional do MCCE se dirigirão ao salão verde do Congresso para o encontro com Temer. O secretário geral da CNBB, Dom Dimas Lara Barbosa, já confirmou presença em nome da Conferência dos Bispos.
O novo Projeto de Lei de Iniciativa Popular foi lançado em abril do ano passado, na assembleia da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que apoiou, unanimemente a iniciativa. A coleta de assinaturas teve início em julho de 2008 e, em apenas um ano e três meses, 1 milhão e 300 mil de assinaturas de eleitores.A entrega das assinaturas marca o encerramento da primeira fase da Campanha Ficha Limpa, caracterizada pela coleta de adesões. O passo seguinte é o diálogo com os parlamentares para o acompanhamento da tramitação e aprovação do Projeto de Lei sobre a vida pregressa dos Candidatos.
Fonte: http://noticias.cancaonova.com/noticia.php?id=274156
O presidente da Câmara, deputado Michel Temer, receberá, na terça-feira, 29, às 11h30, as assinaturas recolhidas pela Campanha Ficha Limpa, em apoio ao Projeto de Iniciativa Popular que propõe modificações na lei de inelegibilidades. A data, agendada anteriormente para segunda-feira, 28, teve que ser mudada por razões de agenda dos envolvidos no ato.
.: Entenda melhor a Reforma Eleitoral e a Campanha Ficha Limpa
A partir das 9h, haverá a concentração de membros do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e da sociedade civil em frente ao plenário do Senado Federal, onde haverá uma sessão solene em comemoração aos 10 anos da Lei 9.840/99, o primeira fruto de um Projeto de Iniciativa Popular no país. Às 11h, juristas, sociedade civil e representantes das 43 entidades que compõem o Comitê Nacional do MCCE se dirigirão ao salão verde do Congresso para o encontro com Temer. O secretário geral da CNBB, Dom Dimas Lara Barbosa, já confirmou presença em nome da Conferência dos Bispos.
O novo Projeto de Lei de Iniciativa Popular foi lançado em abril do ano passado, na assembleia da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que apoiou, unanimemente a iniciativa. A coleta de assinaturas teve início em julho de 2008 e, em apenas um ano e três meses, 1 milhão e 300 mil de assinaturas de eleitores.A entrega das assinaturas marca o encerramento da primeira fase da Campanha Ficha Limpa, caracterizada pela coleta de adesões. O passo seguinte é o diálogo com os parlamentares para o acompanhamento da tramitação e aprovação do Projeto de Lei sobre a vida pregressa dos Candidatos.
Fonte: http://noticias.cancaonova.com/noticia.php?id=274156
Da Folha Online: Movimento entrega à Câmara projeto que proíbe ficha suja de disputar eleição
24/09/2009 - 16h25
GABRIELA GUERREIRO
da Folha Online, em Brasília
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral vai entregar na próxima terça-feira à Câmara do Deputados projeto de iniciativa popular que estabelece a "ficha limpa" para os candidatos que disputam cargos públicos. O movimento reuniu 1,3 milhão de assinaturas favoráveis à proposta. Pela legislação brasileira, projetos de iniciativa popular só podem ser encaminhados ao Congresso com a adesão mínima de 1% da população brasileira --o que equivale ao mínimo de 1,3 milhão de assinaturas.
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), defendeu a iniciativa popular depois de reunir-se nesta quinta-feira com representantes do movimento. "A iniciativa é uma demonstração prática do amálgama de democracia direta e representativa que é a Constituição", afirmou.
Temer prometeu dar celeridade à matéria depois que o texto chegar ao Legislativo. As mudanças têm que ser aprovadas pelo Congresso até o início de outubro para que possam vigorar nas eleições de 2010. Integrantes do movimento de combate à corrupção, porém, afirmam que há interpretações diversas sobre a aplicação da lei.
O movimento sustenta que o projeto de lei não precisa ser aprovado até o dia 3 de outubro deste ano para vigorar em 2010. "É fato que a Constituição estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Acontece que o nosso projeto não prevê alterações no 'processo eleitoral'. Essa expressão diz respeito a regras tais como forma de seleção dos candidatos, formação de coligações, financiamento de campanha e outros temas do gênero", diz o site do movimento.
Mudanças
O projeto determina a inclusão, na legislação brasileira, de novos critérios para a inelegibilidade de candidatos --como a sua vida pregressa. Pelo texto, pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncias recebidas por um tribunal relacionadas a crimes graves ficariam impedidos de disputar as eleições. Entre os crimes "graves", estão listados racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas.
Também ficariam impedidos de entrar na disputa parlamentares que renunciaram aos cargos para evitar a abertura de processos por quebra de decoro parlamentar, assim como pessoas condenadas em representações por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa.
O projeto ainda sugere a extensão do período de impede as candidaturas "ficha-suja", que passaria a ser de oito anos, e torna mas rápidos os processos judiciais relacionados a abuso de poder nas eleições.
Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u628721.shtml
GABRIELA GUERREIRO
da Folha Online, em Brasília
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral vai entregar na próxima terça-feira à Câmara do Deputados projeto de iniciativa popular que estabelece a "ficha limpa" para os candidatos que disputam cargos públicos. O movimento reuniu 1,3 milhão de assinaturas favoráveis à proposta. Pela legislação brasileira, projetos de iniciativa popular só podem ser encaminhados ao Congresso com a adesão mínima de 1% da população brasileira --o que equivale ao mínimo de 1,3 milhão de assinaturas.
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), defendeu a iniciativa popular depois de reunir-se nesta quinta-feira com representantes do movimento. "A iniciativa é uma demonstração prática do amálgama de democracia direta e representativa que é a Constituição", afirmou.
Temer prometeu dar celeridade à matéria depois que o texto chegar ao Legislativo. As mudanças têm que ser aprovadas pelo Congresso até o início de outubro para que possam vigorar nas eleições de 2010. Integrantes do movimento de combate à corrupção, porém, afirmam que há interpretações diversas sobre a aplicação da lei.
O movimento sustenta que o projeto de lei não precisa ser aprovado até o dia 3 de outubro deste ano para vigorar em 2010. "É fato que a Constituição estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Acontece que o nosso projeto não prevê alterações no 'processo eleitoral'. Essa expressão diz respeito a regras tais como forma de seleção dos candidatos, formação de coligações, financiamento de campanha e outros temas do gênero", diz o site do movimento.
Mudanças
O projeto determina a inclusão, na legislação brasileira, de novos critérios para a inelegibilidade de candidatos --como a sua vida pregressa. Pelo texto, pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncias recebidas por um tribunal relacionadas a crimes graves ficariam impedidos de disputar as eleições. Entre os crimes "graves", estão listados racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas.
Também ficariam impedidos de entrar na disputa parlamentares que renunciaram aos cargos para evitar a abertura de processos por quebra de decoro parlamentar, assim como pessoas condenadas em representações por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa.
O projeto ainda sugere a extensão do período de impede as candidaturas "ficha-suja", que passaria a ser de oito anos, e torna mas rápidos os processos judiciais relacionados a abuso de poder nas eleições.
Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u628721.shtml
Projeto de iniciativa popular será entregue na terça-feira, 29/09, no Congresso Nacional
Os esforços de mais de um ano da Campanha Ficha Limpa serão entregues ao Congresso Nacional na terça-feira, 29/09, às 11:30h. As 1 milhão e 300 mil de assinaturas, arrecadadas pela sociedade civil em todo o Brasil, serão repassadas ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer.
A partir das 9h haverá a concentração de membros do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e da sociedade civil em frente o plenário do Senado Federal, onde haverá uma sessão solene em comemoração aos 10 anos da primeira lei de iniciativa popular do país, a lei 9840/99, que trata do combate à compra de votos e ao uso eleitoreiro da máquina administrativa. Às 11h30, juristas, sociedade civil e representantes das 43 entidades que compõem o Comitê Nacional do MCCE se dirigirão ao salão verde do Congresso para o encontro com Temer.
Ciente de que muitos formulários ainda circulam pelo país devido a greve dos Correios, o MCCE se compromete a entregar as assinaturas que chegarem a Brasília depois do dia 29/09, mesmo com o PL já tramitando no Congresso Nacional. “Não ficaremos com nenhuma assinatura e também fazemos um apelo para que as pessoas não guardem formulários em casa”, acrescenta a secretária executiva do Movimento, Cristiane Vasconcelos.
A entrega das assinaturas marca o encerramento da primeira fase da Campanha Ficha Limpa, caracterizada pela coleta de adesões. O passo seguinte é o diálogo com os parlamentares para o acompanhamento da tramitação e aprovação do Projeto de Lei sobre a Vida Pregressa dos Candidatos.
Iniciada em abril de 2008, a Campanha Ficha Limpa quer criar critérios mais rígidos para que alguém possa se candidatar. Na prática, o PL terá um papel preventivo, garantindo assim candidaturas idôneas no processo eleitoral. Para conhecer mais o projeto e aderir à campanha, basta visitar o site da iniciativa http://www.mcce.org.br/.
SERVIÇO:
Entrega do PL da Campanha Ficha Limpa
Às 11h30 no Congresso Nacional.
Concentração a partir das 9h em frente ao plenário do Senado
Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE.
Edma Cristina de Góis
Assessoria de Comunicação - Comitê Nacional
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
(61) 2193 9658
http://www.mcce.org.br/
A partir das 9h haverá a concentração de membros do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e da sociedade civil em frente o plenário do Senado Federal, onde haverá uma sessão solene em comemoração aos 10 anos da primeira lei de iniciativa popular do país, a lei 9840/99, que trata do combate à compra de votos e ao uso eleitoreiro da máquina administrativa. Às 11h30, juristas, sociedade civil e representantes das 43 entidades que compõem o Comitê Nacional do MCCE se dirigirão ao salão verde do Congresso para o encontro com Temer.
Ciente de que muitos formulários ainda circulam pelo país devido a greve dos Correios, o MCCE se compromete a entregar as assinaturas que chegarem a Brasília depois do dia 29/09, mesmo com o PL já tramitando no Congresso Nacional. “Não ficaremos com nenhuma assinatura e também fazemos um apelo para que as pessoas não guardem formulários em casa”, acrescenta a secretária executiva do Movimento, Cristiane Vasconcelos.
A entrega das assinaturas marca o encerramento da primeira fase da Campanha Ficha Limpa, caracterizada pela coleta de adesões. O passo seguinte é o diálogo com os parlamentares para o acompanhamento da tramitação e aprovação do Projeto de Lei sobre a Vida Pregressa dos Candidatos.
Iniciada em abril de 2008, a Campanha Ficha Limpa quer criar critérios mais rígidos para que alguém possa se candidatar. Na prática, o PL terá um papel preventivo, garantindo assim candidaturas idôneas no processo eleitoral. Para conhecer mais o projeto e aderir à campanha, basta visitar o site da iniciativa http://www.mcce.org.br/.
SERVIÇO:
Entrega do PL da Campanha Ficha Limpa
Às 11h30 no Congresso Nacional.
Concentração a partir das 9h em frente ao plenário do Senado
Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE.
Edma Cristina de Góis
Assessoria de Comunicação - Comitê Nacional
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
(61) 2193 9658
http://www.mcce.org.br/
De Roma
Parabens pela meta alcançada. De Roma, onde nos encontrammos na Visita ad Limina (bispos dos Regionais Nordeste I e IV) nos congratulamos com todos voces.
+ Francisco Javier hernandez Arnedo, OAR
Bispo de Tiangua, CE.
+ Francisco Javier hernandez Arnedo, OAR
Bispo de Tiangua, CE.
Blog do NEP (Núcleo de Experimentação Publicitária da PUC Minas): apoio à CFL
O NEP está apoiando a campanha nacional Ficha Limpa. O que acontece é o seguinte: desde abril de 2008, o MCCE promove a campanha contra a candidatura de políticos em débito com a justiça. A campanha pretende apresentar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei de iniciativa popular que considera justamente a vida pregressiva do candidato como critério para o registro de sua candidatura.
A Campanha Ficha Limpa precisa de 1,3 milhões de assinaturas para entrar em vigor sem a aprovação do senado. As fichas de assinatura estarão no NEP até a próxima sexta. Para assinar, não se esqueça de trazer seu título de eleitor.
Essa é uma ótima oportunidade para a população fazer algo efetivo que pode trazer mudanças significativas para todo o país.
Veja o texto completo do projeto de lei no site: www.mcce.org.br/node/15.
Do site Congresso em Foco: STF abre dez processos por mês contra parlamentar
23/09/2009 - 06h15
Nas últimas 12 semanas de atividade do Supremo, 25 congressistas passaram a ser investigados por nove tipos de crime
Supremo abriu 30 processos contra 25 parlamentares desde 22 de maio
Thomaz Pires*
O acervo de processos contra deputados e senadores no Supremo Tribunal Federal (STF) aumenta a cada dia. Levantamento feito pelo Congresso em Foco mostra que os ministros do Supremo abriram, em média, dez investigações por mês contra parlamentar desde o último dia 22 de maio, quando foi realizada a última pesquisa do site sobre as pendências judiciais de congressistas na mais alta corte do país.
Nas últimas 12 semanas de atividade do Supremo foram abertos 30 procedimentos judiciais contra 25 parlamentares. São 26 inquéritos (investigações preliminares) e quatro ações penais (procedimentos que podem resultar em condenações) contra 21 deputados e quatro senadores da República. Desses 25 congressistas, 21 já apareciam respondendo a algum tipo de processo no levantamento anterior, que apontou a existência de 318 inquéritos ou ações penais contra 150 parlamentares.
Confira a lista dos novos processos
Veja a defesa dos parlamentares
Os novos procedimentos abertos pelo Supremo nas últimas 12 semanas, excluindo-se as de julho (mês de recesso dos ministros), alcançam pelo menos nove tipos de crime. As acusações mais frequentes são as de crime de responsabilidade e peculato (apropriação, por funcionário público, de qualquer bem móvel de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio), com seis registros cada. Na sequência, aparecem as suspeitas por crime contra a Lei de Licitações, com cinco investigações.
Também foram instauradas investigações por lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, crime eleitoral, apropriação indébita previdenciária, improbidade administrativa, crime contra a honra e por competência de prerrogativa. Uma das denúncias não tem natureza informada pelo Supremo.
A lista inclui congressistas de 20 estados brasileiros. Rio de Janeiro, com quatro parlamentares, e Rio Grande do Sul e Goiás, com dois cada, são as bancadas estaduais que mais contribuíram para engrossar a relação dos congressistas com pendências judiciais no período. Nove partidos têm representantes entre os processados mais recentemente. O PSDB, com cinco nomes, o PT, com quatro, são as legendas que aparecem mais vezes na relação dos novos processados. Com três representantes cada, surgem na sequência o PDT, o DEM, o PMDB e o PR.
Banco dos réus
De maio pra cá, três deputados viraram réus no STF: Fernando Chiarelli (PDT-SP), por crime contra a honra, Tatico (PTB-GO), por apropriação indébita previdenciária, e Lira Maia (DEM-PA), que passou a responder a duas ações penais por crime de responsabilidade, denúncias referentes ao período em que foi prefeito de Santarém (PA), entre 1997 e 2004.
De acordo com o último levantamento do Congresso em Foco, 52 parlamentares respondiam a ações penais até o final de maio (leia mais). O levantamento apresentado hoje (23) tem como base o acompanhamento processual disponível na página do STF até o último dia 17.
Apesar do elevado volume de processos e do crescimento dos procedimentos no curto espaço de tempo, o Supremo nunca condenou um congressista. A maioria dos inquéritos e das ações penais acaba arquivada por prescrição ou falta de provas. Em outros casos, as investigações se arrastam na corte por todo o mandato parlamentar até voltar às instâncias inferiores da Justiça quando o congressista deixa de se reeleger.
Fim do foro privilegiado
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que está na pauta do plenário da Câmara acaba com o chamado foro privilegiado, ou seja, a prerrogativa de parlamentares, presidente da Republica, vice-presidente, ministros e procurador-geral da República de serem julgados apenas pelo Supremo.
Pelo ordenamento jurídico brasileiro, essas autoridades podem ser julgadas somente pelo STF em questões criminais e administrativas. Também depende da suprema corte a autorização para as investigações desencadeadas pela Polícia Federal e a Procuradoria Geral da República que envolvam congressistas.
O substitutivo aprovado pela CCJ estabelece que todas as autoridades respondam no juízo de 1º grau. Prisões, violação de sigilo ou impugnação de bens poderão ser determinadas pelo juiz comum, após autorização prévia do tribunal. No caso dos parlamentares, a denúncia será analisada pelo Supremo Tribunal Federal e remetida ao juiz do estado original do acusado. A proposição, porém, enfrenta resistência dos deputados.
Reputação ilibada
Na semana passada, no calor das discussões da minirreforma eleitoral, a Câmara derrubou uma emenda apresentada no Senado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) que restringia a possibilidade de candidatura a políticos com reputação ilibada. O texto acabou sendo rejeitado pelos deputados sob o argumento de que o termo era genérico demais.
Uma nova tentativa de moralizar a política chegará à Câmara com o apoio de 1,3 milhão de assinaturas. Trata-se do projeto de lei, de iniciativa popular, que proíbe o registro de candidatura de pessoas condenadas em primeira instância por crimes como racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa. O texto veda ainda a candidatura de parlamentares que tenham renunciado ao mandato para fugir de cassações ou que respondem a denúncias recebidas pelos tribunais superiores do Poder Judiciário.
A proposta é resultado da campanha "Ficha Limpa", promovida pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) (leia mais).
Acompanhamento
O Congresso em Foco foi o primeiro veículo de comunicação brasileiro a publicar a lista dos parlamentares federais que respondem a processos judiciais. Isso ocorreu em março de 2004, logo após o lançamento do site, época em que foi contabilizado em 46 o total de congressistas então acusados criminalmente (confira).
Desde então, o site passou a publicar regularmente levantamentos de congressistas com pendências judiciais. Durante todo o período da legislatura passada (2003/2007), 206 deputados e senadores responderam a processos no Supremo Tribunal Federal (confira pesquisas anteriores no Mapa da Mina).
À linha de acompanhamento aberta pelo Congresso em Foco seguiram-se outras iniciativas de grande repercussão, como o projeto Excelências, da Transparência Brasil, e a divulgação dos candidatos processados, durante a campanha eleitoral municipal de 2008, pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Tudo isso aumentou muito as pressões contra a presença na política dos chamados “ficha-suja”.
Fonte: http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=21&cod_publicacao=29831
Nas últimas 12 semanas de atividade do Supremo, 25 congressistas passaram a ser investigados por nove tipos de crime
Supremo abriu 30 processos contra 25 parlamentares desde 22 de maio
Thomaz Pires*
O acervo de processos contra deputados e senadores no Supremo Tribunal Federal (STF) aumenta a cada dia. Levantamento feito pelo Congresso em Foco mostra que os ministros do Supremo abriram, em média, dez investigações por mês contra parlamentar desde o último dia 22 de maio, quando foi realizada a última pesquisa do site sobre as pendências judiciais de congressistas na mais alta corte do país.
Nas últimas 12 semanas de atividade do Supremo foram abertos 30 procedimentos judiciais contra 25 parlamentares. São 26 inquéritos (investigações preliminares) e quatro ações penais (procedimentos que podem resultar em condenações) contra 21 deputados e quatro senadores da República. Desses 25 congressistas, 21 já apareciam respondendo a algum tipo de processo no levantamento anterior, que apontou a existência de 318 inquéritos ou ações penais contra 150 parlamentares.
Confira a lista dos novos processos
Veja a defesa dos parlamentares
Os novos procedimentos abertos pelo Supremo nas últimas 12 semanas, excluindo-se as de julho (mês de recesso dos ministros), alcançam pelo menos nove tipos de crime. As acusações mais frequentes são as de crime de responsabilidade e peculato (apropriação, por funcionário público, de qualquer bem móvel de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio), com seis registros cada. Na sequência, aparecem as suspeitas por crime contra a Lei de Licitações, com cinco investigações.
Também foram instauradas investigações por lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, crime eleitoral, apropriação indébita previdenciária, improbidade administrativa, crime contra a honra e por competência de prerrogativa. Uma das denúncias não tem natureza informada pelo Supremo.
A lista inclui congressistas de 20 estados brasileiros. Rio de Janeiro, com quatro parlamentares, e Rio Grande do Sul e Goiás, com dois cada, são as bancadas estaduais que mais contribuíram para engrossar a relação dos congressistas com pendências judiciais no período. Nove partidos têm representantes entre os processados mais recentemente. O PSDB, com cinco nomes, o PT, com quatro, são as legendas que aparecem mais vezes na relação dos novos processados. Com três representantes cada, surgem na sequência o PDT, o DEM, o PMDB e o PR.
Banco dos réus
De maio pra cá, três deputados viraram réus no STF: Fernando Chiarelli (PDT-SP), por crime contra a honra, Tatico (PTB-GO), por apropriação indébita previdenciária, e Lira Maia (DEM-PA), que passou a responder a duas ações penais por crime de responsabilidade, denúncias referentes ao período em que foi prefeito de Santarém (PA), entre 1997 e 2004.
De acordo com o último levantamento do Congresso em Foco, 52 parlamentares respondiam a ações penais até o final de maio (leia mais). O levantamento apresentado hoje (23) tem como base o acompanhamento processual disponível na página do STF até o último dia 17.
Apesar do elevado volume de processos e do crescimento dos procedimentos no curto espaço de tempo, o Supremo nunca condenou um congressista. A maioria dos inquéritos e das ações penais acaba arquivada por prescrição ou falta de provas. Em outros casos, as investigações se arrastam na corte por todo o mandato parlamentar até voltar às instâncias inferiores da Justiça quando o congressista deixa de se reeleger.
Fim do foro privilegiado
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que está na pauta do plenário da Câmara acaba com o chamado foro privilegiado, ou seja, a prerrogativa de parlamentares, presidente da Republica, vice-presidente, ministros e procurador-geral da República de serem julgados apenas pelo Supremo.
Pelo ordenamento jurídico brasileiro, essas autoridades podem ser julgadas somente pelo STF em questões criminais e administrativas. Também depende da suprema corte a autorização para as investigações desencadeadas pela Polícia Federal e a Procuradoria Geral da República que envolvam congressistas.
O substitutivo aprovado pela CCJ estabelece que todas as autoridades respondam no juízo de 1º grau. Prisões, violação de sigilo ou impugnação de bens poderão ser determinadas pelo juiz comum, após autorização prévia do tribunal. No caso dos parlamentares, a denúncia será analisada pelo Supremo Tribunal Federal e remetida ao juiz do estado original do acusado. A proposição, porém, enfrenta resistência dos deputados.
Reputação ilibada
Na semana passada, no calor das discussões da minirreforma eleitoral, a Câmara derrubou uma emenda apresentada no Senado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) que restringia a possibilidade de candidatura a políticos com reputação ilibada. O texto acabou sendo rejeitado pelos deputados sob o argumento de que o termo era genérico demais.
Uma nova tentativa de moralizar a política chegará à Câmara com o apoio de 1,3 milhão de assinaturas. Trata-se do projeto de lei, de iniciativa popular, que proíbe o registro de candidatura de pessoas condenadas em primeira instância por crimes como racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa. O texto veda ainda a candidatura de parlamentares que tenham renunciado ao mandato para fugir de cassações ou que respondem a denúncias recebidas pelos tribunais superiores do Poder Judiciário.
A proposta é resultado da campanha "Ficha Limpa", promovida pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) (leia mais).
Acompanhamento
O Congresso em Foco foi o primeiro veículo de comunicação brasileiro a publicar a lista dos parlamentares federais que respondem a processos judiciais. Isso ocorreu em março de 2004, logo após o lançamento do site, época em que foi contabilizado em 46 o total de congressistas então acusados criminalmente (confira).
Desde então, o site passou a publicar regularmente levantamentos de congressistas com pendências judiciais. Durante todo o período da legislatura passada (2003/2007), 206 deputados e senadores responderam a processos no Supremo Tribunal Federal (confira pesquisas anteriores no Mapa da Mina).
À linha de acompanhamento aberta pelo Congresso em Foco seguiram-se outras iniciativas de grande repercussão, como o projeto Excelências, da Transparência Brasil, e a divulgação dos candidatos processados, durante a campanha eleitoral municipal de 2008, pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Tudo isso aumentou muito as pressões contra a presença na política dos chamados “ficha-suja”.
Fonte: http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=21&cod_publicacao=29831
CGU lança concurso de curtas com o tema da luta contra a corrupção
16/10/2009
A prevenção e o combate à corrupção vão em busca de um novo e poderoso aliado: a arte. A Controladoria-Geral da União (CGU) e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) lançaram, na primeira semana de setembro, dois Concursos de Curtas da CGU: o I Concurso Nacional de Curtas-Metragens da CGU e o I Concurso do Minuto da CGU. O objetivo dos concursos é estimular a produção de curtas-metragens que têm como tema central a luta contra a corrupção como um compromisso de todos.
I CONCURSO NACIONAL DE CURTAS-METRAGENS DA CGU
Serão selecionados até dois projetos de obras cinematográficas, inéditos, com duração de cinco a dez minutos, em qualquer gênero - ficção, animação, documentário etc. Os vencedores receberão um apoio financeiro de R$ 70 mil (setenta mil reais) para produção dos filmes. Os curtas-metragens devem desenvolver, livremente, histórias que envolvam a sociedade e estimulem uma cultura ética, de intolerância e combate à corrupção por parte de cada cidadão, e, ao mesmo tempo, promover o debate e reflexão sobre a importância de uma participação cidadã ativa no acompanhamento e controle da gestão pública. As inscrições vão até o dia 16 de outubro e o edital está disponível em http://www.cgu.gov.br/Concursos/Curtas/index.asp
I CONCURSO DO MINUTO DA CGU
Serão selecionados até 20 (vinte) obras cinematográficas, inéditas, com duração de 60 (sessenta) segundos, em qualquer gênero (ficção, animação, etc). Cada vencedor receberá um prêmio de R$ 1mil (mil reais). Os curtas devem desenvolver, livremente, histórias que promovam o debate e reflexão sobre a importância de cada um na luta contra corrupção. As imagens podem ser captadas em qualquer formato (celular, dvd, mini-dvd, 16mm, 35mm, câmera digital, Hi8, etc). O objetivo é incentivar a ampla produção de obras que tratem do tema e premiar as melhores e mais criativas idéias que abordem o papel de cada cidadão na luta contra corrupção. As inscrições vão até o dia 30 de outubro e o edital está disponível em http://www.cgu.gov.br/Concursos/Curtas/index.asp
Fonte: Instituto Ethos - http://www1.ethos.org.br/EthosWeb/pt/66/servicos_do_portal/agenda/agenda.aspx
A prevenção e o combate à corrupção vão em busca de um novo e poderoso aliado: a arte. A Controladoria-Geral da União (CGU) e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) lançaram, na primeira semana de setembro, dois Concursos de Curtas da CGU: o I Concurso Nacional de Curtas-Metragens da CGU e o I Concurso do Minuto da CGU. O objetivo dos concursos é estimular a produção de curtas-metragens que têm como tema central a luta contra a corrupção como um compromisso de todos.
I CONCURSO NACIONAL DE CURTAS-METRAGENS DA CGU
Serão selecionados até dois projetos de obras cinematográficas, inéditos, com duração de cinco a dez minutos, em qualquer gênero - ficção, animação, documentário etc. Os vencedores receberão um apoio financeiro de R$ 70 mil (setenta mil reais) para produção dos filmes. Os curtas-metragens devem desenvolver, livremente, histórias que envolvam a sociedade e estimulem uma cultura ética, de intolerância e combate à corrupção por parte de cada cidadão, e, ao mesmo tempo, promover o debate e reflexão sobre a importância de uma participação cidadã ativa no acompanhamento e controle da gestão pública. As inscrições vão até o dia 16 de outubro e o edital está disponível em http://www.cgu.gov.br/Concursos/Curtas/index.asp
I CONCURSO DO MINUTO DA CGU
Serão selecionados até 20 (vinte) obras cinematográficas, inéditas, com duração de 60 (sessenta) segundos, em qualquer gênero (ficção, animação, etc). Cada vencedor receberá um prêmio de R$ 1mil (mil reais). Os curtas devem desenvolver, livremente, histórias que promovam o debate e reflexão sobre a importância de cada um na luta contra corrupção. As imagens podem ser captadas em qualquer formato (celular, dvd, mini-dvd, 16mm, 35mm, câmera digital, Hi8, etc). O objetivo é incentivar a ampla produção de obras que tratem do tema e premiar as melhores e mais criativas idéias que abordem o papel de cada cidadão na luta contra corrupção. As inscrições vão até o dia 30 de outubro e o edital está disponível em http://www.cgu.gov.br/Concursos/Curtas/index.asp
Fonte: Instituto Ethos - http://www1.ethos.org.br/EthosWeb/pt/66/servicos_do_portal/agenda/agenda.aspx
Do jornal O Progresso: Dourados adere à campanha Ficha Limpa
Eleições 2010
Diocese encaminha milhares de assinaturas ao congresso pedindo o fim de candidatos com nome sujo
22.Set.2009 Valéria Araújo
DOURADOS – A cidade de Dourados está na reta final da campanha "Ficha Limpa", que mobiliza 42 entidades em todo o Brasil, em apoio ao projeto de lei, de iniciativa popular, que proíbe a candidatura de pessoas que tenham sido condenadas em processos judiciais em primeira instância ou que respondam a ações em tribunais de Justiça.
Desde o início do ano milhares de assinaturas estão sendo colhidas pela Diocese Católica de Dourados, que integra 36 municípios na região sul do Estado. O documento será entregue ao Congresso Nacional no próximo dia 29.
De acordo com o padre Crispim Guimarães, um dos coordenadores em Dourados, a iniciativa da Igreja Católica em todo o Brasil é continuar os trabalhos em prol aos direitos sociais e combate a corrupção, debatidos todos os anos pela CNBB.
"O que se nota quando alguns políticos não consideram legítima a ação, alegando a presunção de inocência é que eles encaram o cargo como emprego e não como uma prestação de serviço. O que se espera de uma pessoa que represente o interesse público é que a moral dele seja íntegra, indiscutível, longe de acusações de fraudes e corrupção", explica.
Em Dourados, milhares de folhas com abaixo-assinado foram distribuídas durante as missas aos fiéis, no comércio e através de colaboração das rádios da Igreja. O padre disse que não há ainda uma estimativa de quantas assinaturas foram colhidas até o momento. Ele considerou que mesmo o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) ter alcançado a meta de 1,3 milhão em todo o Brasil, os trabalhos continuam mostrando aos parlamentares e à sociedade quantos eleitores aderiram à campanha.
JUSTIÇA
O juiz eleitoral de Dourados, José Carlos de Souza, considerou a iniciativa importante. "Todas as iniciativas contra a corrupção são válidas", conta.
Ele disse que a lei funcionaria por meio de uma certidão exigida no momento da candidatura, de que o candidato não tem pendências com a justiça. "Se ele não apresentasse o documento, ficaria impedido de concorrer a vaga", acrescenta.
Quanto ao princípio de inocência, o juiz complementa as explicações do Padre Crispim. "O direito da coletividade deve estar acima do individual. O que a população deve refletir, é sobre o que é mais importante, ou seja, o interesse do candidato em concorrer ou de toda a sociedade em melhorar o nível de representantes?", indaga.
CAMPANHA
O Projeto de Lei sobre a Vida Pregressa dos Candidatos quer criar critérios mais rígidos para que alguém possa se candidatar.
A proposta, entre outras mudanças, proíbe que seja registrada a candidatura de pessoas condenadas em primeira instância por crimes como racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa; assim como de parlamentares que tenham renunciado ao mandato para fugir de cassações ou que respondem a denúncias recebidas pelos tribunais superiores do Poder Judiciário.
COMPRA DE VOTOS
O MCCE é formado por 42 entidades, dentre as quais a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a CNBB. O movimento é responsável pela primeira lei de iniciativa popular no país (Lei 9.840/99), que combate a compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa.
Caso a nova proposta prospere no Congresso, políticos cassados por corrupção eleitoral, por exemplo, não poderiam se candidatar no prazo de oito anos.
Fonte: http://www.progresso.com.br/not_view.php?not_id=42586
Diocese encaminha milhares de assinaturas ao congresso pedindo o fim de candidatos com nome sujo
22.Set.2009 Valéria Araújo
DOURADOS – A cidade de Dourados está na reta final da campanha "Ficha Limpa", que mobiliza 42 entidades em todo o Brasil, em apoio ao projeto de lei, de iniciativa popular, que proíbe a candidatura de pessoas que tenham sido condenadas em processos judiciais em primeira instância ou que respondam a ações em tribunais de Justiça.
Desde o início do ano milhares de assinaturas estão sendo colhidas pela Diocese Católica de Dourados, que integra 36 municípios na região sul do Estado. O documento será entregue ao Congresso Nacional no próximo dia 29.
De acordo com o padre Crispim Guimarães, um dos coordenadores em Dourados, a iniciativa da Igreja Católica em todo o Brasil é continuar os trabalhos em prol aos direitos sociais e combate a corrupção, debatidos todos os anos pela CNBB.
"O que se nota quando alguns políticos não consideram legítima a ação, alegando a presunção de inocência é que eles encaram o cargo como emprego e não como uma prestação de serviço. O que se espera de uma pessoa que represente o interesse público é que a moral dele seja íntegra, indiscutível, longe de acusações de fraudes e corrupção", explica.
Em Dourados, milhares de folhas com abaixo-assinado foram distribuídas durante as missas aos fiéis, no comércio e através de colaboração das rádios da Igreja. O padre disse que não há ainda uma estimativa de quantas assinaturas foram colhidas até o momento. Ele considerou que mesmo o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) ter alcançado a meta de 1,3 milhão em todo o Brasil, os trabalhos continuam mostrando aos parlamentares e à sociedade quantos eleitores aderiram à campanha.
JUSTIÇA
O juiz eleitoral de Dourados, José Carlos de Souza, considerou a iniciativa importante. "Todas as iniciativas contra a corrupção são válidas", conta.
Ele disse que a lei funcionaria por meio de uma certidão exigida no momento da candidatura, de que o candidato não tem pendências com a justiça. "Se ele não apresentasse o documento, ficaria impedido de concorrer a vaga", acrescenta.
Quanto ao princípio de inocência, o juiz complementa as explicações do Padre Crispim. "O direito da coletividade deve estar acima do individual. O que a população deve refletir, é sobre o que é mais importante, ou seja, o interesse do candidato em concorrer ou de toda a sociedade em melhorar o nível de representantes?", indaga.
CAMPANHA
O Projeto de Lei sobre a Vida Pregressa dos Candidatos quer criar critérios mais rígidos para que alguém possa se candidatar.
A proposta, entre outras mudanças, proíbe que seja registrada a candidatura de pessoas condenadas em primeira instância por crimes como racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa; assim como de parlamentares que tenham renunciado ao mandato para fugir de cassações ou que respondem a denúncias recebidas pelos tribunais superiores do Poder Judiciário.
COMPRA DE VOTOS
O MCCE é formado por 42 entidades, dentre as quais a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a CNBB. O movimento é responsável pela primeira lei de iniciativa popular no país (Lei 9.840/99), que combate a compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa.
Caso a nova proposta prospere no Congresso, políticos cassados por corrupção eleitoral, por exemplo, não poderiam se candidatar no prazo de oito anos.
Fonte: http://www.progresso.com.br/not_view.php?not_id=42586
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