Balanço das últimas coletas da Campanha Ficha Limpa em São Paulo

. Paróquia São João Maria Vianney (15 e 16/8) - 182

. Campo de Bagatelli (16/8) - 400

. Feira da Vila Madalena (16/8) - 600

. Parque do Ibirapuera (16/8) - 1.705

. Ato público na Faculdade de Direito da USP (18/8) - 75

. Evento do MP do Trabalho na Faculdade de Direito da USP (19/8) - 130

. Evento na FAPCOM (22/8) - 30

. 10ª Semana de Fé e Compromisso Social - 250

. CLERB / Equipe Fé e Compromisso Social - 454

. CLASP / Paróquia N.S. do Carmo de V. Alpina - 1.133

. Conjunto Nacional (31/8 a 3/9) - 1.000

. Evento Anchietanum - 9

Total: 5.718 assinaturas coletadas

Ações 300 em 30 - Coletas da Campanha Ficha Limpa no Estado de São Paulo em agosto/setembro

. 15 (17h às 22h) e 16/8 (11h às 22h) - Festa do padroeiro da paróquia São João Maria Vianney (Praça Cornélia, 135 – Água Branca)

. 16/8, 9h às 19h - 32° Feira da Vila Madalena (entre as ruas Fradique Coutinho e Wisard, no estande do Movimento Nossa São Paulo)

. 16/8, 9h às 18h - Parque do Ibirapuera (Portão 6, com entrada pela Av. IV Centenário, entre o parquinho e a pista de cooper)

. 18/8, 11h às 13h - Ato público pela Ética na Política (Pátio da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco)

. 19/8, 9h às 13h 30 - Evento no Salão Nobre da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco

. 19, 20 e 21/8 - 10° Semana Fé e Compromisso Social – Região Belém (Centro Pastoral São José - Av. Álvaro Ramos, 366 - próximo ao metrô Belém)

. 22/8, 8h 30 às 13h - Encontro das Equipes de Coordenação das Regiões, Setores, Vicariatos, Pastorais, Movimentos e Associações com o Conselho Episcopal (FAPCOM - Faculdade Paulus de Tecnologia e Comunicação - Rua Major Maragliano, 191 - Vila Mariana)

. 22/8, 14h 30 - Curso do Estatuto da Criança e do Adolescente - Auditório das Paulinas (Av. Domingos de Moraes, 678)

. 27/8, 19h 30 - Seminário Políticas Públicas e Pobreza - UNIFAI (Rua Afonso Celso, 711)

. 28/8, 19h 30 - Café Filosófico - Anchietanum (Rua Apinajés, 2.033)

. 29/8 e 5/9, 14h - Ciclo de debates, por diversas organizações - Auditório das Paulinas (Av. Domingos de Moraes, 568)

. 31/8 a 3/9, das 9h 30 às 19h - Conjunto Nacional (Av. Paulista, entre as ruas Pe. João Manoel e Augusta)

. 1 a 4/9, ao longo do dia - Campus D. Idilio da Universidade Católica de Santos (Av.
Conselheiro Nebias, 300 - Santos). No dia 1°, às 18h, haverá uma
palestra sobre a Campanha ministrada por Célio Nori (Fórum da Cidadania de Santos).

. Aos sábados - Feira da Praça Benedito Calixto - Espaço Plínio Marcos/O Autor na Praça

. Aos sábados (das 16h30 às 18h30) e domingos (das 7h 30 às 12h 30 e das 18h às 20h) - Paróquia Nossa Senhora do Carmo (Pç. Coronel Melo Gaia, s/n – Vila Alpina)


Divulgue as coletas e participe como voluntário!

Mais informações: campanhafichalimpasp@uol.com.br

Novas entidades apóiam MCCE na coleta de assinaturas para o Projeto de Lei de iniciativa popular

qua, 19/08/2009 - 14:31

Na reta final da Campanha Ficha Limpa, rumo às 300 mil assinaturas que faltam para o envio do novo Projeto de Lei de iniciativa popular ao Congresso Nacional, o MCCE continua a ganhar novos apoiadores.

O Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea-DF) é a mais nova entidade a apoiar o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) na Campanha Ficha Limpa. A iniciativa pretende mobilizar a sociedade brasileira e coletar mais de um milhão e trezentas mil assinaturas, para enviar ao Congresso o Projeto de Lei (PL) de iniciativa popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos. O Movimento já superou a marca de um milhão de assinaturas coletadas e pretende crescer ainda mais esse número, agora, com a ajuda do Crea-DF.

Além do Crea-DF, outras entidades regionais e nacionais apóiam o Movimento. Como o Fórum Permanente de Combate à Corrupção de Pernambuco (FOCCO-PE) que realizará a I Semana da Cidadania, em Recife. Em apoio à Campanha Ficha Limpa, durante o evento serão coletadas assinaturas para o PL e feita toda a divulgação da Campanha, seus objetivos e motivações.

Saiba mais sobre o MCCE e veja o texto do PL na íntegra no site do MCCE (www.mcce.org.br).

Outras informações pelo e-mail lei9840@gmail.com ou pelo telefone (61) 2193-9746.

Para participar da Campanha Ficha Limpa, basta apresentar o número do título de eleitor e assinar o formulário, disponível na página do MCCE na internet.

Faça sua parte!

Fonte: Assessoria de Comunicação SE-MCCE e site Crea-DF.

Coleta em Volta Redonda amplia participação popular na Campanha Ficha Limpa

dom, 16/08/2009 - 11:52

Desde junho, a Diocese de Volta Redonda realiza mutirões de coleta de assinaturas da Campanha Ficha Limpa. A mobilização permanece tão intensa que, em apenas dois dias, cerca de 1.500 assinaturas foram coletadas. Cerca de 18 mil eleitores do município já aderiram à iniciativa.

Aliado a isso, o Setor Social da Diocese, em parceria com o Movimento Ética na Política (MEP), e outros segmentos ligados à Igreja, incentivou a continuidade das coletas, que em setembro pretende atingir 1 milhão e trezentas mil assinaturas, total necessário pra que o projeto de lei possa ser encaminhado ao Congresso Nacional.

Outra agenda da ação 300 em 30 programada em Volta Redonda foi a semana filosófica do MEP, com a participação de defensores públicos, jovens e professores, num total de 400 participantes.
Estão previstas ainda coletas na Semana da Pátria, de 1º a 7 de setembro, no Encontro Estadual de Fé e Política, no dia 6 de setembro, em Barra Mansa, além de uma oficina sobre o tema e da “Banca da Ficha Limpa”, para divulgar informações e esclarecer dúvidas.

Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE com informações do MEP e do Comitê 9840 em Volta Redonda.

Comitê 9840 do Maranhão e AMPEM lançam Campanha Ficha Limpa em Timon, no Maranhão

ter, 18/08/2009 - 11:23

A Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), a Promotoria de Justiça de Timon e o Comitê 9840 do Maranhão lançam nesta quarta-feira, dia 19/08, a Campanha Ficha Limpa no município de Timon, com um seminário a partir das 18h.

O objetivo é mobilizar a sociedade para a coleta de assinaturas em apoio ao Projeto de Lei de iniciativa popular que visa impedir que políticos condenados por casos graves sejam candidatos a cargos públicos.

De acordo com a presidente da Associação do Ministério Público do Maranhão (Ampem), a promotora de justiça Fabíola Fernandes Ferreira, o projeto de lei para o qual a sociedade está sendo mobilizada defende que haja uma condenação criminal por improbidade para que ocorra a inelegibilidade.

“Não pretendemos antecipar a culpa de quem ainda pode recorrer a outras instâncias. O que queremos é que os mesmos tenham sua candidatura impedida provisoriamente. Trata-se de uma ação preventiva”, explica a presidente da Ampem. O projeto prevê, ainda, segundo a presidente da Ampem, o impedimento de candidatura daqueles que renunciam a seus mandatos a fim de escapar de possíveis punições.

O seminário contará com a participação do juiz de Direito, Márlon Reis, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais e membro do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que proferirá a conferência “A força da sociedade e a Campanha Ficha Limpa”. Participarão também a presidente da Ampem, Fabíola Fernandes, e os promotores de justiça de Timon, Selma Regina Martins e Antonio Borges.

De acordo com Márlon Reis, a Campanha Ficha Limpa já conquistou o envolvimento de mais de um milhão de brasileiros. A meta é chegar a 1,3 milhão de assinaturas para garantir a apresentação de um novo projeto de iniciativa popular ao Congresso Nacional. A Campanha surgiu da necessidade de impulsionar o Parlamento a estabelecer hipóteses de inelegibilidade que levem em conta a vida pregressa, o histórico e objetivo dos candidatos.

Fonte: Assessoria de Comunicação SE-MCCE e AMPEM

Comunidades virtuais divulgam Campanha Ficha Limpa na internet

dom, 16/08/2009 - 11:47

A Campanha Ficha Limpa ocupa vários espaços virtuais disponíveis na internet.
O site do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), em fase de reformulação, disponibiliza o formulário da campanha, além de todos os materiais de divulgação e informação a respeito da iniciativa.

Qualquer interessado/a pode reproduzir os conteúdos que estão na página da internet (spot, banner, cartazes e cartilhas) para fazer mobilizações em sua cidade. Recentemente, para colaborar com a reta final da Campanha Ficha Limpa, hoje com cerca de 1 milhão de assinaturas, alguns outros canais estão sendo utilizados, como o Twitter e o Facebook.

Veja a seguir onde encontrar a Campanha Ficha Limpa na rede. Faça sua adesão e divulgue entre amigos:

- FACEBOOK: http://www.facebook.com/group.php?gid=91633340771.

- ORKUT: http://www.orkut.com.br/Main#Community.aspx?cmm=5065228

- BLOGS:
Campanha em São Paulo: http://campanhafichalimpasp.blogspot.com/

Campanha no Espírito Santo: http://fichalimpa-es.blogspot.com/2009/08/o-que-e-campanha-ficha-limpa.html

- TWITTER: twitter.com/fichalimpa


Fonte: Assessoria de Comunicação SE-MCCE

Da Revista Época - Por que político pode ter ficha suja?

Autor: Ricardo Mendonça
Revista Época - 17/08/2009 (pg. 54)

Em campanha por 1,3 milhão de assinaturas, juiz quer vetar candidatos com condenação criminal

Há dez anos, um grupo de entidades juntou 1 milhão de assinaturas (1% do eleitorado) a favor de uma lei mais severa sobre compra de votos. Foi a primeira lei de iniciativa popular levada ao Congresso. Aprovada em menos de 40 dias, virou o principal instrumento de combate à corrupção eleitoral. Desde 1999, já serviu para cassar mais de 700 mandatos. Agora, as mesmas entidades querem repetir a dose. Criaram a Campanha Ficha Limpa e já coletaram 1 milhão de assinaturas a favor de uma lei sobre a vida pregressa dos candidatos. A ideia é vetar a candidatura de quem tem condenação na Justiça, mesmo quando ainda cabe recurso. Desta vez, precisam de 1,3 milhão de assinaturas, já que o eleitorado cresceu. O juiz Márlon Reis é um dos coordenadores do movimento. Ele explica os objetivos do projeto.

ENTREVISTA – MÁRLON REIS

QUEM É
Juiz de Direito especializado em questões eleitorais e presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais

O QUE FAZ
É um dos coordenadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Atualmente, faz curso de doutorado na Universidade de Zaragoza, na Espanha, sobre compra de votos em eleições

ÉPOCA – O que diz o projeto de lei sobre a vida pregressa dos candidatos?
Márlon Reis – Ele estabelece que deve ficar afastado do processo eleitoral o candidato que sofreu condenação em ação penal pública por crimes considerados graves, como homicídio, estupro, narcotráfico, entre outros. Também vale para crimes relacionados à administração pública, como desvio de verbas. Hoje, a pessoa pode ser candidata enquanto não for julgada pelo último tribunal. Pelo projeto, basta sentença de primeira instância para impedir a candidatura.

ÉPOCA – E quais são os crimes pouco graves que permitiriam a candidatura?
Reis – Crimes de menor potencial ofensivo, como desacato, injúria, resistência à ordem de autoridade. Além disso, estão de fora as ações penais privadas, aquelas em que um particular pode mover contra outro. É para evitar que alguém faça isso com a finalidade de tumultuar a candidatura do adversário.

ÉPOCA – Muitas sentenças de primeira instância são reformadas em tribunais superiores. Não é injusto vetar a candidatura de quem ainda pode ser absolvido?
Reis – Eu entendo que a sentença penal de primeira instância deve ter algum significado, não pode ser considerada irrelevante. A sentença deve, no mínimo, acender um sinal amarelo. Pretendemos apenas que ela sirva para limitar uma candidatura. Existe, sim, a possibilidade de ser reformada. Mas há também a possibilidade de uma absolvição ser reformada. E mesmo decisões do último tribunal podem ser incorretas. A mensagem do projeto é a seguinte: se você recebeu uma sentença condenatória, então resolva primeiro sua pendência criminal e depois volte para a vida pública.


”Há muitos parlamentares processados, mas o Supremo
Tribunal Federal nunca condenou ninguém”

ÉPOCA – Mas a restrição à candidatura, por si só, já não é uma pena?
Reis – Não. Isso não é uma punição, é apenas uma restrição. Será uma medida preventiva. A lei vai limitar alguns aspectos da vida política do indivíduo, mas em defesa da sociedade. A Constituição permite ao Congresso editar leis que estabeleçam casos de inelegibilidade. Como o Congresso não fez isso até hoje, estamos mobilizando a sociedade para que cobre do Congresso essa providência.

ÉPOCA – O projeto não fere o princípio da presunção da inocência?
Reis – Ninguém pode ser juiz se tiver ocorrências em sua vida pregressa. Ninguém pode ser vigia se tiver problemas no passado, pois a Polícia Federal organiza um cadastro dos vigias e elimina quem tem condenação em qualquer instância. A regra, aliás, serve para todo o setor público. Por que com os políticos deveria ser diferente? Por que político pode ter ficha suja? O princípio da presunção da inocência serve para que o acusado não receba uma pena em caráter definitivo antes de ser julgado. Ele se aplica no Direito Penal, mas não no âmbito administrativo. Se fosse aplicar ao extremo o princípio da presunção da inocência, poderíamos ter uma pessoa condenada em duas instâncias por narcotráfico passando num concurso da Polícia Federal. Mas isso não acontece, é lógico. A PF elimina antes.

ÉPOCA – Quem será atingido?
Reis – Acho que, principalmente, os prefeitos de pequenas cidades que desviaram verbas. Isso porque, nos pequenos municípios, os prefeitos deixam de ser meros gestores e atuam como ordenadores de despesas. Então eles são identificados nos processos judiciais.

ÉPOCA – E os deputados federais, senadores, governadores?
Reis – Esses têm foro privilegiado e, portanto, nunca vão receber uma condenação de primeira instância. Para eles, a regra deve ser um pouco diferente. Eles devem ser afastados quando há o recebimento da denúncia. Por que a diferença? Porque, em tribunais superiores, o recebimento da denúncia é um ato bem mais fundamentado. Além disso, é decidido por um tribunal, não por apenas um magistrado. O recebimento da denúncia pela corte só é feito mediante a existência de provas de um ilícito e de elementos que liguem esses indícios ao acusado. É o suficiente para acender o sinal amarelo. Vale lembrar que há muitos parlamentares processados, mas o Supremo Tribunal Federal jamais condenou ninguém.

ÉPOCA – Durante o período de campanha, a Justiça consegue ser rápida. Pedidos de direito de resposta em propaganda eleitoral, por exemplo, são decididos em poucas horas. Por que não há a mesma agilidade após a eleição?
Reis – Deveria haver, mas há uma explicação legal para isso. A legislação estabelece uma prioridade para ações eleitorais durante o período eleitoral. Após a votação, no entanto, acaba a prioridade. Então, os processos que não foram resolvidos até a data da votação perdem a prioridade sobre os demais. Eu entendo que isso deveria ser mudado. A prioridade do processo eleitoral deveria valer até a conclusão da ação, independentemente da data da eleição.

ÉPOCA – A campanha optou por coletar assinaturas. Não seria mais fácil pedir para um deputado fazer o projeto?
Reis – Não seria difícil arrumar o apoio de parlamentares para apresentar o projeto. O que não se consegue é fazer com que o Parlamento vote a matéria. Há projetos sobre o tema que estão parados há dois anos. Com apoio popular, a esperança é que o Congresso se sensibilize para votar logo. Queremos que a lei da vida pregressa esteja em vigor já na próxima eleição.

ÉPOCA – A exigência de 1% de assinaturas do eleitorado para a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular é alta, baixa ou adequada?
Reis – Parece adequada. O problema é que o Congresso só aceita assinaturas no papel, o que torna impossível a conferência. Quem vai checar? Hoje, com os recursos tecnológicos disponíveis, já poderiam aceitar como válidas as adesões feitas pela internet. Para evitar fraudes, basta fazer convênios com provedores confiáveis e aplicar alguns mecanismos tecnológicos para impedir identificações falsas ou repetidas.

Carta dos juristas em apoio ao PL Vida Pregressa dos Candidatos

Presunção de inocência: não aplicação às normas sobre inelegibilidades

Discutiu-se intensamente ao longo das últimas eleições a possibilidade de vedar-se a candidatura de pessoas que ostentem graves indicativos em sua vida pregressa, ainda que não consistentes em condenações criminais de que não caiba recurso. Agora, diversas iniciativas buscam promover a discussão, no Congresso Nacional, de projetos de lei que disciplinem a matéria.

A constitucionalidade de uma lei que considere outros fatores de notável gravidade é alicerçada pelo que expressamente estatui o § 9° do art. 14 da Constituição Federal. Diz o dispositivo que "Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim
de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato (...)".

Como se vê, é a própria Constituição da República quem expressamente determina ao legislador que estipule quais elementos da vida pregressa dos candidatos podem afastá-los dos pleitos. Infelizmente, passados quase quinze anos desde a edição do comando constitucional (o texto passou a ter a redação atual em 1994), o Congresso Nacional permaneceu omisso em seu dever de regular a matéria.

Diz-se que o princípio da presunção de inocência, também sediado na Constituição, estaria a impedir que condenações não transitadas em julgados viessem a infirmar a elegibilidade de alguém. Essa alegação é destituída de fundamentação jurídica, pois se volta apenas a impedir a aplicação imediata das sanções de natureza penal. E inelegibilidade não é pena, mas medida preventiva.

A sociedade tem o direito de definir em norma o perfil esperado dos seus candidatos. Diz, por exemplo, que os cônjuges e parentes de mandatários em algumas circunstâncias não podem disputar eleição. Isso se dá não porque sejam culpados de algo, mas porque se quer impedir que se valham
dessa condição para obter vantagens eleitorais ilícitas. Ninguém propôs quanto a isso que aí residisse qualquer afronta ao princípio da não-culpabilidade.

Afirmar-se que o princípio da presunção de inocência se estende a todo o ordenamento jurídico constitui evidente impropriedade. Estender-se-ia ao Direito do Trabalho, para impedir a demissão de um empregado ao qual se atribui crime de furto até que transite em julgado a sua condenação criminal? Serviria ele para impedir que uma creche recuse emprego a alguém que já condenado por crimes sexuais contra crianças?

Diante de tais razões, os juristas abaixo-assinados afirmam que o princípio da presunção de inocência não se aplica ao tema das inelegibilidades.


Aristides Junqueira
Augusto Aras
Celso Antônio Bandeira de Mello
Edson de Resende Castro
Emmanuel Girão
Fábio Konder Comparato
José Jairo Gomes
Fátima Aparecida de Souza Borghi
Fernando Neves da Silva
João Batista HerkenhoffAbong
José Jairo Gomes
Hélio Bicudo
Marcelo Roseno
Mario Luiz Bonsaglia
Márlon Jacinto Reis
Milton Lamenha de Siqueira
Mozart Valladares
Osnir Belice
Ricardo Wagner de Souza Alcântara


Fonte: MCCE - http://mcce.org.br/sites/default/files/carta_juristas.pdf

Do site Congresso em Foco: Campanha Ficha Limpa ganha força

15/08/2009 - 07h13

Já passa de 1 milhão o número de pessoas que assinaram projeto de lei de iniciativa popular que dificulta a candidatura de políticos com maus antecedentes

Sylvio Costa

Dois chavões, tão manjados quanto verdadeiros:

1) Política é algo sério demais para ficar entregue apenas aos políticos.

2) Ou a população pressiona democraticamente o Congresso Nacional a agir em favor das aspirações e interesses da maioria dos eleitores ou seremos, cada vez mais, reféns dos maus costumes políticos.

A novidade é que um número crescente de brasileiros se mobiliza, de modo voluntário, para mudar esse cenário. Um dos frutos mais promissores dessa reação popular é a campanha Ficha Limpa, que pretende levar para votação no Congresso o projeto de lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos. veja a íntegra (link para a íntegra do projeto).

O projeto, entre outras mudanças, proíbe que seja registrada a candidatura de pessoas condenadas em primeira instância por crimes como racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa; assim como de parlamentares que tenham renunciado ao mandato para fugir de cassações ou que respondem a denúncias recebidas pelos tribunais superiores do Poder Judiciário.

O movimento

Quem coordena a campanha é o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que é formado por 42 entidades, dentre as quais a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Essa expressiva rede de organizações sociais deu origem a cerca de 300 comitês, que já conseguiram colher até o momento mais de 1 milhão de assinaturas. Para o projeto começar a tramitar no Congresso, ele precisa de 1,3 milhão, isto é, o correspondente a 1% do eleitorado nacional.

“Como não há aqui juízos de valor sobre a culpa do pretendente ao registro de candidatura, não há que se falar em presumir-se ou não a sua inocência. A decisão do foro eleitoral baseia-se objetivamente na existência da sentença criminal, não subjetivamente na possível culpa do réu”, explica o juiz Marlon Reis, coordenador do movimento, em artigo exclusivo para o Congresso em Foco (leia mais).

O MCCE foi responsável pelo primeiro projeto de iniciativa popular que se transformou em lei no Brasil: a Lei 9.840, que proibiu a compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa. Ela completará dez anos agora em setembro.

Está na Constituição

A campanha Ficha Limpa pretende fazer algo que a Constituição Federal já prevê, o disciplinamento das situações em que a vida pregressa de uma pessoa pode impedi-la de concorrer a cargos eletivos. Mas, em um Congresso marcado pelo grande número de parlamentares envolvidos em acusações de desvio de conduta, somente a pressão popular poderá garantir o êxito da iniciativa.

O Congresso em Foco foi o primeiro veículo de comunicação brasileiro a publicar a lista dos parlamentares federais que respondem a processos judiciais. Isso ocorreu em março de 2004, logo após o lançamento do site, época em que foi contabilizado em 46 o total de congressistas então acusados criminalmente (confira).

Desde então, o site passou a publicar regularmente levantamentos de congressistas com pendências judiciais. Durante todo o período da legislatura passada (2003/2007), 206 deputados e senadores responderam a processos no Supremo Tribunal Federal. No último levantamento, que foi ao ar em junho deste ano, 150 congressistas apareceram como réus de 318 processos em andamento no STF. Ou seja: de cada quatro parlamentares no exercício do mandato, um responde a acusações formais naquela corte.
Como ocorre desde os primeiros levantamentos realizados por este site, crimes contra a administração pública, crimes eleitorais, tributários e financeiros predominam entre os ilícitos atribuídos aos deputados e senadores.

À linha de acompanhamento aberta pelo Congresso em Foco seguiram-se outras iniciativas de grande repercussão, como o projeto Excelências, da Transparência Brasil, e a divulgação dos candidatos processados, durante a campanha eleitoral municipal de 2008, pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Tudo isso aumentou muito as pressões contra a presença na política dos chamados “ficha-suja”.

Como aderir à campanha

Para aderir à campanha Ficha Limpa, você pode entrar no site do MCCE, imprimir o formulário, recolher assinaturas e depois enviar para o endereço indicado no próprio documento.

Leia mais:

Campanha Ficha Limpa: a consideração objetiva da vida pregressa


Fonte: Congresso em Foco - http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=29343

Campanha Ficha Limpa organiza coletas na cidade de São Paulo em agosto

Ações integram esforço nacional de arrecadar 300 mil assinaturas em 30 dias


Ao longo do mês de agosto acontecerão várias coletas de assinaturas para a Campanha Ficha Limpa em diferentes bairros da cidade de São Paulo. Organizada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a Campanha objetiva viabilizar o encaminhamento do Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos ao Congresso Nacional.

Este PL propõe o impedimento da candidatura de pessoas condenadas pela justiça em primeira instância por crimes graves, bem como de políticos que tenham renunciado ao mandato para fugir de cassação, e tem base no § 9° do artigo 14 da Constituição Federal, que determina ao Congresso a edição de lei complementar que estabeleça “outros casos de inelegibilidade (...), considerada a vida pregressa do candidato”. Para apresentá-lo ao Congresso é necessária a adesão de 1% do eleitorado nacional, que hoje corresponde a 1,3 milhão de brasileiros. Até então foram obtidas 1 milhão de assinaturas, e agora a coleta foi intensificada nacionalmente a fim de que as 300 mil assinaturas restantes sejam coletadas até o dia 7 de setembro.

Amanhã (15), a partir das 17h, haverá coleta na Festa do Padroeiro da Paróquia São João Maria Vianney (Praça Cornélia, 135 - Água Branca). No domingo (16), ao longo do dia, voluntários estarão recolhendo assinaturas no parque do Ibirapuera (próximo ao Portão 6, entre o parquinho e a pista de cooper) e na Feira da Vila Madalena (entre as ruas Fradique Coutinho e Wisard), no estande do Movimento Nossa São Paulo.

Na semana que vem, terça-feira (18) a coleta será feita durante uma ato público pela ética na política, organizada por estudantes da Faculdade de Direito da USP (Largo de São Francisco, 95) a partir das 11h, e de quarta a sexta-feira (19 a 21), ao longo do dia, durante a 10° Semana Fé e Compromisso Social, no Centro Pastoral São José (Av. Álvaro Ramos, 366 - Belém). Sábado (22) a coleta ocorrerá num encontro da Igreja Católica na Faculdade Paulus (Rua Major Maragliano, 191 - Vila Mariana), das 8h 30 às 13h.

Fechando o mês, de 31/8 a 3/9 haverá um posto no Conjunto Nacional (Avenida Paulista, entre as ruas Padre João Manoel e Augusta), das 9h 30 às 19h. Todas as coletas são abertas à população em geral.

Cidadãos e instituições que queiram participar da Campanha coletando assinaturas também podem acessar o site do MCCE (www.mcce.org.br), ou o blog da Campanha Ficha Limpa em São Paulo (http://campanhafichalimpasp.blogspot.com) e imprimir o formulário com o abaixo-assinado.

Sugestão: adesivos da Campanha Ficha Limpa

Prezados Senhores,

Gostaria de saber se vocês confeccionaram adesivos da campanha Ficha Limpa para se colocar em carros, pois na minha cidade não encontro. Estou certa de que vamos conseguir atingir o mínimo de assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular contra políticos criminosos, mas ainda acho que devemos divulgar mais amplamente a repulsa social à falta de ética e de moral na vida pública e também no cotidiano de cada cidadão comum. Adesivos espalhados pelos carros são um excelente meio de se espalhar bons valores, aqueles que combatem o famigerado jeitinho brasileiro. Uma boa idéia deve ser bem mastigada pela sociedade geral. Só assim começaremos o longo processo de maturação política e social deste país.

Atenciosamente,

Hilarina Aires
João Pessoa, PB

**

Resposta do Comitê 9840 Estadual - São Paulo:

Hilarina,

A sua ideia é ótima. O ideal seria você conseguir, em João Pessoa, que entidades ou pessoas físicas pudessem financiar esta produção. Como a Campanha Ficha Limpa é uma iniciativa da sociedade civil - ou seja, todos nós podemos participar dela -, é interessante que haja o envolvimento dos atores locais.

Em outras cidades, como Piracicaba, conseguiu-se recursos de empresas e cidadãos para a produção de camisetas e faixas.

A internet é outro meio poderoso para a divulgação da Campanha. Se você puder passar para a sua rede de amigos e familiares os links para que as pessoas possam conhecer melhor a Campanha e participar, isso tem um grande efeito multiplicador.

Recomendamos dois links:

. O site do Movimento de Combate à Corrupção - http://www.mcce.org.br/

. O blog da Campanha Ficha Limpa em São Paulo - http://campanhafichalimpasp.blogspot.com/

Em ambos é possível 'baixar' o formulário para coleta de assinaturas.

Obrigada e um abraço,

Renata Celani
MCCE - Campanha Ficha Limpa
Comitê 9840 Estadual - São Paulo
campanhafichalimpasp@uol.com.br

Artigo - Campanha Ficha Limpa: a consideração objetiva da vida pregressa

12/08/2009 - 06h53

Márlon Jacinto Reis*

As eleições de 2006 foram um marco para a luta pela afirmação da moralidade e da probidade para o exercício dos mandatos eletivos como elemento indispensável à democracia.

Vieram dali as mais relevantes decisões – tomadas principalmente no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro – que levavam em conta princípios acolhidos pela Constituição para concluir pelo indeferimento de candidaturas sabidamente envolvidas com o uso deletério dos mandatos políticos.

Em 2008 o tema voltou à baila com força redobrada e por muito pouco não se assentou na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral o entendimento de que a Justiça eleitoral pode considerar elementos que marcam o passado dos candidatos como base para a inviabilização de sua pretensão de lançarem-se em uma candidatura.

Em todas essas oportunidades a Justiça eleitoral andou em sintonia com um crescente apelo público pelo afastamento daquelas personagens já reconhecidamente comprometidas com ilícitos que, por sua própria natureza e envergadura, certamente aconselham o afastamento da sua elegibilidade.

Todas essas iniciativas acabaram barradas no âmbito do próprio Poder Judiciário, ao entendimento de que a falta de lei específica impediria o conhecimento da matéria.

A Campanha Ficha Limpa é a ação do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) que tem por objetivo justamente ver editada a lei complementar a que se refere o § 9º do art. 14 da Constituição, com a redação que lhe foi concedida pela Emenda n° 4/2004.

Antes dessa modificação, o texto constitucional apenas previa que as inelegibilidades deveriam servir de base para assegurar a legitimidade e normalidade dos pleitos. Em resposta aos graves fatos descobertos em 1993 (a denominada “Máfia do Orçamento”), o próprio Congresso Nacional aprovou a mudança na Constituição para autorizar o legislador complementar a fixar inelegibilidades para a “proteção da moralidade administrativa e da probidade para o exercício dos mandatos, considerada a vida pregressa dos candidatos”.

O atual texto da Lei Complementar n° 64 (Lei de Inelegibilidades) – editada em 1990 – é, por isso, incompatível com o que a Constituição só veio a autorizar quatro anos depois. As premissas e lindes constitucionais eram bem diversos e mais estreitos quando da edição da Lei de Inelegibilidades, ampliando-se posteriormente para abarcar um número mais significativo de hipóteses.

Infelizmente, passados quinze anos desde a emenda constitucional, o Congresso ainda não cumpriu o encargo que lhe foi cometido. Diversos projetos de lei chegaram a ser apresentados, mas todos eles tiveram por destino o fundo das gavetas da Câmara e do Senado, onde dormitam ao aguardo de alguma novidade que faça o Parlamento cumprir o seu papel.

É nesse contexto histórico-político que surge e se desenvolve a Campanha Ficha Limpa. Ela apresenta à sociedade brasileira um projeto de lei de iniciativa popular cujo objeto é justamente a regulamentação do citado dispositivo da Lei Fundamental, tendo como premissa a necessidade de fixação de padrões objetivos.

O projeto não assenta em nenhum momento a possibilidade de os magistrados eleitorais realizarem juízos de valor sobre a conduta dos candidatos. Não deixa abertura para que um juiz ou tribunal eleitoral decida sobre quem deve ser ou não candidato segundo a própria subjetividade dos julgadores.

Contrariamente, o projeto prevê situações objetivas que, acaso verificadas, retirarão temporariamente ao postulante a sua elegibilidade. São todos pré-requisitos que se aperfeiçoam fora do processo de registro da candidatura. Não é o juízo eleitoral quem valora fatos e circunstâncias para decidir se a candidatura deve ou não ser admitida. A circunstância impeditiva já deve ter-se operado em outra oportunidade e por instâncias e juízos distintos.

Se o foro criminal decide em qualquer instância que o acusado abusou sexualmente de crianças, desviou verbas destinadas à saúde ou liderou uma organização de narcotraficantes, ele leva em conta aspectos particulares do caso concreto, julgando segundo silogismos que se baseiam necessariamente na subjetividade do acusado, especialmente no que toca à sua culpabilidade e à intensidade do dolo. Muitas vezes a condenação criminal exige até mesmo considerações sobre “o especial fim de agir” do réu.

Nada disso ocorre no juízo eleitoral ao apreciar-se um pedido de registro. Busca-se apenas verificar a existência objetiva de fatores que a lei considera relevantes a ponto de vedar a candidatura de quem quer que neles incida.

Quando se impede a esposa do prefeito reeleito de candidatar-se ao mesmo cargo, não se discute se ela se aproveitaria ou não dessa condição para benefício da sua candidatura. Isso é presumido pela Constituição. Quando se veda a elegibilidade de quem teve suas contas públicas rejeitadas por vícios insanáveis, não se discute na Justiça eleitoral sobre os motivos do órgão responsável por essa reprovação. Procura-se não a punição do administrador ímprobo ao assentar-lhe essa inelegibilidade, mas a prevenção da sociedade contra candidatos que já possuem sinais de que desservirão ao interesse público.

Seguindo esse mesmo raciocínio, o projeto prevê que a Justiça eleitoral indeferirá o pedido de registro de quantos hajam sido condenados por narcotráfico, racismo, genocídio, desvio de verbas e outros delitos cuja gravidade é por todos desde logo percebida.

Não se trata de analisar se eles são ou não culpados dessa ou daquela conduta, mas de observar a presença de uma circunstância objetiva – a sentença criminal – a recomendar que não estejam entre os postulantes ao mandato eletivo.

Essa é uma das razões pelas quais o princípio da presunção de inocência não se aplica ao tema das inelegibilidades. Como não há aqui juízos de valor sobre a culpa do pretendente ao registro de candidatura, não há que se falar em presumir-se ou não a sua inocência. A decisão do foro eleitoral baseia-se objetivamente na existência da sentença criminal, não subjetivamente na possível culpa do réu.

Com relação aos submetidos a foro definido por prerrogativa de função, o projeto popular considera bastante o recebimento da denúncia por um órgão colegiado. É que aqui a decisão é mais segura, tomada por uma instância plural. Por outra parte muitas das vezes esses processos podem ter até mesmo a sua tramitação suspensa por decisão legislativa. Além disso, quem já detém foro privilegiado não pode pretender, no restante, ser tratado como igual a todos os demais.

Para a definição de uma inelegibilidade basta que a lei repute certa condição objetiva como suficientemente grave a ponto de fazer valer a necessidade da adoção de uma medida restritiva. Analisada em separado, toda inelegibilidade tem necessariamente esse condão. O grupo social pode definir através da lei complementar o perfil daqueles que poderão apresentar-se como candidatos.

De outra parte, é evidente a conveniência de uma lei que trate objetivamente dessas circunstâncias, evitando imprecisões e juízos discricionários que convertam os pleitos em uma aventura imprevisível.

Essa é uma das razões pelas quais o projeto de lei de iniciativa popular apresentado pelo MCCE através da Campanha Ficha Limpa vem ganhando cada vez mais adeptos, tendo alcançado nos últimos dias a impressionante soma de um milhão de apoiadores.

Mais detalhes sobre o projeto, inclusive o formulário para sua subscrição, podem ser encontrados no site http://www.mcce.org.br/.

*Márlon Jacinto Reis é juiz eleitoral e coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).

Fonte: Site Congresso em Foco - http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=4&cod_publicacao=29293

Clipping MCCE - 03/08 a 09/08/09

Prezados/as

Envio a edição do clipping do MCCE referente ao período de 03/08 a 09/08. Muitas matérias trazem a repercussão do ato público realizado sexta-feira (07/08) em São Paulo.

Boa leitura!

1) Campanha Ficha Limpa está na reta final para 1,3 milhão de assinaturas

2) Acusado de fraude, agora Lutero Ponce é a bola da vez

3) 27 senadores seriam alvos de inquéritos ou ações judiciais

4) 1/3 dos senadores é alvo de inquérito ou ação na Justiça

5) Campanha Ficha Limpa quer recolher 300 mil assinaturas até setembro

6) Ralf pode sofrer mais duas condenações

7)Com exigência de ficha limpa, MPF pode punir mais, diz promotor

8)Campanha Ficha Limpa quer 300 mil assinaturas para projeto de lei

9)Dependência do Judiciário impede que MPF puna parlamentares, diz jurista

10) Campanha Ficha Limpa quer 300 mil assinaturas
11) Movimento começa coleta de assinaturas para barrar políticos de ficha suja

12)Campanha colhe assinaturas para projeto que exige candidatos com fichas limpas

13)Campanha 'Ficha Limpa' quer 300 mil assinaturas para projeto de lei

14) Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral reforçará campanha “Ficha Limpa”

15) Minas toma frente contra maus políticos

Edma Cristina de Góis
Assessoria de Comunicação - Comitê Nacional
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
(61) 2193 9658
http://www.mcce.org.br/

300 em 30 mobiliza comitês 9840 de todo o país

qua, 08/12/2009 - 13:06

A Sala dos Estudantes, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), recebeu integrantes da sociedade civil organizada, artistas e religiosos na semana passada, quando foi lançada a agenda 300 em 30 da Campanha Ficha Limpa.

No ato público, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) anunciou os 30 dias de coletas e atos culturais em todo o país. Esta fase da campanha será encerrada no dia 7 de setembro, quando o MCCE espera atingir 1,3 milhão de assinaturas, o total exigido para que o Projeto de Lei sobre a Vida Pregressa dos Candidatos seja encaminhado ao Congresso Nacional.

O Arcebispo da Arquidiocese de São Paulo, Dom Odilo Scherer, e o jurista Celso Antônio Bandeira de Melo defenderam a constitucionalidade do projeto e pedirem apoio para a coleta intensiva. O sanfoneiro Dominguinhos também esteve presente, representando a classe dos artistas. Além do ato público, o Comitê 9840 de São Paulo promoveu coleta de assinaturas no Conjunto Nacional.

Hoje, o MCCE contabiliza cerca de 1 milhão de assinaturas, coletadas em todas as regiões do país. Em pelo menos cinco Estados e no Distrito Federal mais de 1% do eleitorado já aderiu à campanha. Em todo o país, as 42 entidades que compõem o Comitê Nacional do Movimento, os mais de 280 Comitês 9840, além de apoiadores e voluntários, arregaçam as mangas para atingir a meta de arrecadação.

Fonte: Assessoria de Comunicação – SE MCCE

Site do MCCE: 83 mil acessos em três dias

Desde a última sexta-feira, quando o MCCE organizou um ato público divulgando a etapa "300 em 30" da Campanha Ficha Limpa, o site da entidade (http://www.mcce.org.br/) contabilizou mais de 83 mil acessos - demonstrando o grande interesse dos internautas sobre o tema.

Tamanha procura "congestionou" temporariamente o tráfego de dados; em função disso, o site saiu do ar ontem. Hoje seu acesso deve ser restabelecido.

Da Rádio Vaticano - Dom Dimas: assine o "Ficha Limpa". Ouça!

11/08/2009 12.22.59

São Paulo, 11 ago (RV) - Lideranças de entidades civis, empresários, intelectuais, artistas, representantes da Igreja Católica (o arcebispo de São Paulo, Dom Odilo Scherer), evangélicos, ntegrantes de associações como a Maçonaria, integrantes do “Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral” (MCCE), fizeram na última sexta-feira, em São Paulo, um ato público da campanha “Ficha Limpa”.

O objetivo é mobilizar entidades e cidadãos a conseguir as 300 mil assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos. Para ser encaminhado ao Congresso, o projeto, que quer impedir que políticos condenados por crimes graves se candidatem, precisa de 1 milhão de assinaturas.

Em entrevista, o bispo auxiliar do Rio de Janeiro e secretário-geral da CNBB, Dom Dimas Lara Barbosa, explica qual é o cenário atual da política brasileira:

DOM DIMAS - http://62.77.60.84/audio/ra/00173707.RM

Dom Dimas agora esclarece o que é a Campanha Ficha Limpa:

DOM DIMAS - http://62.77.60.84/audio/ra/00173708.RM

Segundo o site da CNBB, Minas Gerais é o estado recordista na coleta de assinaturas do Campanha Ficha Limpa, com 162.463 adesões. Os paulistas ocupam o terceiro lugar no ranking de estados com mais assinaturas, atrás do Paraná, onde mais de 1% do eleitorado aderiu ao movimento.

O recordista na coleta de assinaturas em relação ao número de eleitores do estado é o Paraná, que já bateu a marca de 2,1%. Esse índice está próximo de ser alcançado também pelo Distrito Federal, onde o projeto já conta com o apoio de 1,9% do eleitorado — na capital federal, dos 1.663.718 eleitores, 32.760 aderiram à campanha.

Caso a proposta seja aprovada, cerca de um terço do Congresso Nacional estará impedido de concorrer no próximo pleito, em 2010.
(CM)

Fonte: http://www.oecumene.radiovaticana.org/bra/Articolo.asp?c=308755

Do e-Band: Com exigência de ficha limpa, MPF pode punir mais, diz promotor

Domingo, 9 de agosto de 2009 - 09h28
Martina Cavalcanti, Da Redação

Proibir candidatos com ficha suja pode permitir que mais parlamentares envolvidos em irregularidades sejam punidos pelo Ministério Público Federal (MPF). Para José Carlos Cosenzo, presidente da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), um Projeto de Lei promovido pela Campanha Ficha Limpa é uma maneira de tornar o MPF menos dependente do Supremo Tribunal Federal (STF). “Nós queremos o principio da prevenção, diferente do STF que defende o princípio da presunção de inocência”, disse o promotor de justiça, em entrevista ao eBand.

Com essa mudança, Cosenzo acredita que a denúncia de políticos ao MPF feitas por eleitores pode ser positiva. “Se pudermos mobilizar o cidadão para nos levar os fatos concretos quando possível, ótimo. Mas tem de ter critérios, não podemos criar um denuncismo desmedido.”

Apesar de ser um serviço utilizado por poucos, qualquer cidadão tem o direito de enviar representações ao MPF, para que senadores e deputados suspeitos de irregularidades sejam investigados pelo órgão.

Leia a seguir a íntegra da entrevista.

eBand - A atual estrutura do MPF impede que mais investigações sejam feitas pelo órgão?

José Carlos Cosenzo - Nós estamos com um problema de legislação, não temos uma sustentação jurídica. Hoje, nós temos que pedir muitas coisas ao STF, que decide pela presunção de inocência. Por isso, o MP não pode impugnar os parlamentares com ficha suja. Nós queremos o principio da prevenção, diferente do STF. O Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa promovido com campanha do MCCE (Movimento Contra a Corrupção Eleitoral), que conta com membros da Conamp, é o caminho que buscamos para que possamos agir na Justiça para mudar essa situação.


eBand -De que forma esse Projeto de Lei, se aprovado, melhoraria a atuação do MP?

Cosenzo - O MP tem uma incumbência muito séria que é ser fiscal do regime democrático. Como fiscal, tem que ajudar a escolher os representantes. Mas, para isso, devemos separar o joio do trigo, separar aqueles que não têm, em tese, uma vida proba. Entendemos que uma pessoa processada por ato de improbidade administrativa em primeira instância não pode ser eleita. O Projeto de Lei pretende tornar inelegível quem for suspeito de cometer improbidade administrativa e tiver pena não inferior a dez anos, ou seja, aqueles que são suspeitos de cometer crimes graves contra a sociedade. Estamos recolhendo assinaturas para que esse Projeto possa ser votado no Congresso e ampliar a atuação do Ministério Público. Para isso, são necessárias 3 milhões de assinaturas. Faltam aproximadamente 300 mil.

A lei melhora a atuação do MP também porque a Justiça Eleitoral é uma prestação de contas formal, só quando a mídia fala, ou algum candidato adversário fala à mídia, que se checa com mais detalhes a conta, comparando com a da Receita Federal. Se não caiu na malha fina, o cara se livra.

eBand - Mas não se corre o risco do candidato poder se eleger nas eleições seguintes se não for condenado pelo STF?

Cosenzo - Não há nenhum tipo de situação perfeita. A democracia é uma forma de se reabilitar a pessoa também, ela não pode ter inegibilidade perpétua. Porém, ficar sem concorrer a duas ou três eleições, acaba com a vida política do candidato. O Collor [ex-presidente da república Fernando Collor] não foi condenado criminalmente pelo STF, mas por improbidade administrativa ficou um bom tempo sem se eleger. O fato de ter voltado agora como senador é uma exceção. Diferente dele, 80% dos outros políticos depende da batalha de conquistar a confiança do eleitorado para conseguir se reeleger amanhã ou depois.

eBand - Mas isso só puniria candidatos que cometessem improbidade administrativa. A parte criminal continuaria sendo julgada pelo STF?

Cosenzo - O trabalho que estamos desenvolvimento é para eliminar o foro privilegiado dos atos de improbidade administrativa. Porém, tomemos como exemplo o seguinte caso: se um político desviar verba e, para fazer isso, falsificar documentos, fraudar normas, além de estar cometendo um crime [crimes só podem ser julgados pelo STF], ele também está cometendo improbidade administrativa por fraudar documentos. Se o projeto for aprovado, esse político perderia o cargo, já que teria inegibilidade por ter cometido improbidade administrativa. A condenação criminal fica para o STF, mas ele se torna inelegível.

eBand - É comum o envio de denúncias de cidadãos comuns ao MPF? Como incentivar o envio de representações contra políticos pelos cidadãos?

Cosenzo - O cidadão comum busca diversos caminhos para denunciar, mas as denúncias de aspecto político geralmente são encaminhadas para o próprio Congresso. Tentamos de toda maneira disseminar que as pessoas denunciem ao MPF, que a população seja o maior fiscal da política, mas é difícil. O eleitor não costuma fazer representação contra a conduta de seus representantes durante a gestão deles. As denúncias acontecem mais nas campanhas eleitorais, com objetivo de penalização do adversário político, com casos de corrupção eleitoral, abuso...

Também é muito difícil o MPF fazer uma campanha mais rígida sobre isso, porque dá impressão de dizer que as instituições cometem uma série de abusos e precisam ser denunciadas. Isso é complicado, pois há necessidade de valorização do legislativo. Antes de incentivar a população a apresentar tão somente denúncias, deve se incentivar que o debate e as soluções surjam no próprio Parlamento. Se pudermos mobilizar o cidadão para nos levar os fatos concretos quando possível, ótimo. Mas tem de ter critérios, não podemos criar um denuncismo desmedido.

eBand - O MPF não é responsável justamente pela investigação de denúncias?

Cosenzo - Sim, mas, queira ou não, temos de valorizar a tripartição de poderes. Procuramos suprir esse vácuo, mas com um incentivo demasiado corre-se o risco de haver o aumento da judicialização da política, ou seja, fazer o Judiciário legislar por vias tortas. Isso pôde ser visto nos casos em que o Judiciário acabou com a Lei de Imprensa e legislou proibindo a prática de nepotismo. Debates que deveriam acontecer no Congresso.

eBand - A Operação Mãos Limpas da Itália pode acontecer no Brasil com a investigação do MP sobre as atuais denúncias contra agentes públicos do Congresso?

Cosenzo - Isso dependeria de uma reforma grande, mas é difícil fazer essa mudança porque pelo princípio tripartite de poderes iria exigir alteração de cláusulas pétreas, alteração da Constituição. A curto prazo é quase que utópica uma medida dessa natureza.

Fonte: e-Band - http://www.band.com.br/jornalismo/brasil/conteudo.asp?ID=163800

Artigo - Sociedade civil construindo melhores quadros em nossa política

07/08/2009

Márlon Reis*

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) é uma rede composta por 41 entidades da sociedade civil de abrangência nacional. Seu nascimento guarda relação com a aprovação da Lei n° 9.840/99, fruto de uma iniciativa popular de projeto de lei que reuniu apoios suficientes para dar origem às normas contra a compra de votos que já derrubaram perto de 700 mandatários envolvidos em corrupção desde o ano 2000, dentre eles quatro governadores de Estado.

O MCCE aprendeu muito com essa iniciativa, mas sem dúvida a lição mais importante é a de que a sociedade pode mudar realidades aparentemente invencíveis se souber se mobilizar em torno de ações que tenham um foco comum.

Outra lição que aprendemos é que a luta contra a compra de votos é muito importante, mas precisa ser articulada com a mudança do “perfil” dos candidatos. Não adianta a lei dizer que não se pode corromper o eleitorado se o candidato é ligado a organizações criminosas ou precisa obter o mandato para escapar de punições legais atingindo o foro privilegiado.

Por isso lançamos a Campanha Ficha Limpa, cujo objetivo é reunir as 1,3 milhão de assinaturas necessárias para levar ao Congresso Nacional um novo projeto de lei de iniciativa popular. Desta vez com o objetivo de vetar as candidaturas de pessoas com condenações criminais ou com denúncias acolhidas em julgamentos realizados por tribunais.

O projeto prevê ainda a inelegibilidade de políticos que renunciaram para escapar de cassações e de quem comprou votos ou praticou qualquer forma de abuso. Além disso, a iniciativa pretende agilizar os processos judiciais em matéria eleitoral.

É a própria Constituição quem, no parágrafo 9º do art. 14, concede ao Parlamento a possibilidade de definir inelegibilidades que levem em consideração a vida pregressa dos candidatos.

Já nos deparamos com o primeiro milhão de assinaturas e chegamos a um momento decisivo da campanha em que todo apoio será mais do que bem-vindo. Quanto antes atingirmos o nosso objetivo, mais chances teremos de ver essas normas vigorando já para as eleições do ano que vem.

Para participar, é preciso acessar o site do MCCE (http://www.mcce.org.br/), imprimir o formulário de coleta de assinaturas (infelizmente a nossa legislação é atrasada e não permite a subscrição online) e remeter para o endereço do movimento que está indicado no próprio documento. A campanha mantém também um grupo no Facebook (http://www.facebook.com/home.php#/group.php?gid=91633340771&ref=nf).

Participe!!

*Juiz eleitoral e integrante do MCCE

Fonte: Site Brasília Confidencial - http://www.brasiliaconfidencial.inf.br/?p=120

Ouça no Boletim A Voz do Cidadão, na CBN: chamada para Ato Público 300 em 30

Jorge Maranhão comenta sobre o ato público "300 mil assinaturas em 30 dias" da Campanha Ficha Limpa na CBN, em rede nacional, dia 6/8:


http://www.avozdocidadao.com.br/boletin_cbn_audio/vc_cbn_06_08_2009_a_volta_da_censura.wma

Da Agência Brasil: Campanha Ficha colhe assinaturas para projeto que exige candidatos com fichas limpas

Marli Moreira
Repórter da Agência Brasil


São Paulo - Lideranças de entidades civis, empresários, intelectuais, artistas, representantes de igrejas católicas e evangélicas e integrantes de organizações como a maçonaria pretendem reforçar a Campanha Ficha Limpa para que até setembro seja atingida a marca de 1,3 milhão de assinaturas necessárias para encaminhar ao Congresso Nacional o projeto de lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos.

A Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008, durante a Assembleia-Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e é desenvolvida pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne 42 entidades. Para obter mais adesões os membros da campanha e convidados debateram o tema hoje (7), no auditório da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, no centro de São Paulo.

Segundo os organizadores, faltam pouco mais de 300 mil assinaturas para que o projeto de lei possa ser encaminhado ao Congresso. O arcebispo da Arquidiocese de São Paulo, dom Odilo Scherer, informou que, até agora, as igrejas recolheram o maior número de assinaturas.”Estamos nesse esforço concentrado para que em todas as nossas paróquias e comunidades sejam coletadas as assinaturas que ainda faltam.” Ele defende que a sociedade também monitore a tramitação da matéria para que ela não fique parada no Legislativo.

Um dos membros do MCCE, o juiz maranhense Marlon Reis, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais ( Abramppe), disse que a expectativa é fechar a lista de assinaturas necessária para a apresentação do projeto até 7 de setembro. A data , justificou, seria um simbólico para a causa, já que nessa data é comemorado o Dia de Independência.

De acordo com ele, o projeto não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, com o que concordam juristas como Fábio Konder Comparato e Celso Antônio Bandeirante de Mello. “Não há nenhuma ofensa ao princípio da presunção de inocência”, disse Marlon Reis.

Como exemplo, o magistrado afirmou que um trabalhador, quando pratica crime dentro da empresa, pode ser demitido por justa causa, sem que se tenha de esperar pelo andamento do processo na Justiça.

Ele disse que o projeto defendido pelo MCCE elenca uma lista de circunstâncias que impediriam as candidaturas, como, por exemplo, casos de pessoas que tenham cometido crimes de alta gravidade, entre os quais todos os classificados de hediondos.

Na proposta também constam casos de gestores condenados por improbidade administrativa ou de pessoas que tenham sido condenadas por abuso de poder econômico e abusivo do uso dos meios de comunicação e do poder político. “Por incrível que pareça, a inelegibilidade prevista hoje para isso é de apenas três anos”, observou.

O magistrado salientou que, além do reforço das entidade e de novos adeptos da campanha, há a expectativa de coletas de assinaturas por meio do endereço eletrônico: www.mcce.org.br.

Para o jurista Celso Antônio Bandeira de Melo “não ter um candidato como pessoa desqualificada” significa um bem coletivo, independentemente, da sentença final do processo em julgamento na Justiça. Na opinião dele, há uma carência no meio acadêmico de ensinamentos sobre a prática da cidadania, o que deveria existir desde os primeiros anos escolares.

"Não aprendemos nas escolas o mínimo a respeito da cidadania e ninguém sabe nada da Constituição. Ninguém sabe nada sobre qual é a função de um vereador, de um deputado estadual e federal, confunde o que pode [fazer] um prefeito, um governador ”, disse Bandeira de Mello.


Fonte: http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/08/07/materia.2009-08-07.4227949162/view

Do Globo: Movimento começa coleta de assinaturas para barrar políticos de ficha suja

Eleições
Publicada em 07/08/2009 às 16h55m


Leia em: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2009/08/07/movimento-comeca-coleta-de-assinaturas-para-barrar-politicos-de-ficha-suja-757154533.asp

Logo 300 em 30

ENTREVISTA COLETIVA: Etapa '300 mil em 30' da Campanha Ficha Limpa

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) divulga ação intensiva para arrecadar 300 mil assinaturas em 30 dias para a Campanha Ficha Limpa

O Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos está em vias de ser encaminhado ao Congresso Nacional. Faltam pouco mais de 300 mil assinaturas para se atingir o total exigido, 1,3 milhões de assinaturas ou 1% do eleitorado brasileiro. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) promoverá uma agenda de mobilizações e atos culturais ao longo do mês de agosto, com a expectativa de finalizar a coleta e encaminhar o PL à Câmara dos Deputados em setembro. A nova fase da campanha será divulgada em entrevista coletiva nesta sexta-feira (07/08) às 11h no auditório da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). No mesmo dia, intelectuais, integrantes da sociedade civil e artistas farão um ato público de apoio à Campanha Ficha Limpa às 10h. Estão confirmadas as presenças do Arcebispo da Arquidiocese de São Paulo, Dom Odilo Scherer, o jurista Celso Antônio Bandeira de Melo e o sanfoneiro Dominguinhos.

Hoje, o MCCE contabiliza cerca de 1 milhão de assinaturas, coletadas em todas as regiões do país. Em pelo menos cinco Estados e no Distrito Federal mais de 1% do eleitorado já aderiu à campanha. Em todo o país, as 42 entidades que compõem o Comitê Nacional do Movimento, os mais de 280 Comitês 9840, além de apoiadores e voluntários, arregaçam as mangas para atingir a meta de arrecadação.

A Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008, na Assembléia Geral da CNBB, e desde então conta com um apoio crescente de diversos segmentos da sociedade que aderiram à campanha ao longo desse ano. Nesse período, o MCCE já recebeu o apoio, na coleta de assinaturas e na discussão do tema, de Igrejas, empresas privadas, universidades, lojas maçônicas e promotorias eleitorais de todo o país, entre muitos outros segmentos. O envolvimento da sociedade na Campanha Ficha Limpa se deve ao interesse de todos e todas em melhorar o cenário político e eleitoral do país.

Entenda:

No mesmo formato que foi desenvolvida a campanha pela Lei 9.840/99 - que combate a compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa, também através da iniciativa popular o MCCE pretende dessa vez melhorar ainda mais um cenário que já alcançou mudanças positivas desde a aprovação da Lei 9.840, a primeira de iniciativa popular do país.

Até este momento, cerca de 700 políticos foram cassados com base na Lei 9.840 no Brasil. De acordo com o último levantamento feito pelo MCCE, com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), até março de 2009, 357 prefeitos e vice-prefeitos tiveram seus mandatos cassados por compra de votos nas eleições de 2008. Com a aprovação do novo projeto de lei de iniciativa popular proposto pela Campanha Ficha Limpa, esses parlamentares cassados não poderiam se candidatar por um prazo de oito anos, dentre outras medidas.

A idéia de lançar a Campanha Ficha Limpa foi uma demanda que partiu da própria sociedade, a partir dos Comitês 9840 do MCCE nos estados e municípios. Após dez anos de fiscalização da Lei 9.840, a sociedade percebeu que não basta só denunciar e cassar políticos corruptos, seria importante ir mais além e impedir que políticos com perfis inadequados participassem do processo eleitoral.

Foi desse anseio que se pensou em um novo projeto de lei de iniciativa popular. O PL tem base no § 9° do artigo 14 da Constituição Federal, que determina ao Congresso a edição de lei complementar que estabeleça “outros casos de inelegibilidade (...), considerada a vida pregressa do candidato”.

Serviço:

Coletiva sobre a iniciativa popular 300 em 30, do MCCE.
Local: Auditório da Faculdade de Direito da USP (Largo de São Francisco, 95)
Horário: 11h (Antes disso, às 10h, haverá um ato público na faculdade)

Informações:
Edma Cristina de Góis
Assessoria de Comunicação – Comitê Nacional MCCE
(61)2193-9658 / 8443.6690 - comunicacaomcce@gmail.com

Renata Celani
Comitê 9840 de São Paulo
(11)3022.6821 / 9157 2634

Assessoria de Imprensa da Arquidiocese de São Paulo
(11) 3826.0133 ou 3311.0926

Do UOL Notícias: Ministro da CGU culpa modelo de presunção de inocência por corrupção no país

24/06/2009 - 17h39
Do UOL Notícias

Em São paulo

O ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage Sobrinho, afirmou nesta quarta-feira (24) que o problema da corrupção no Brasil é agravado pelo modelo legal de presunção de inocência adotado pelo país.

"Em nenhum outro país, há tanta exacerbação da presunção da inocência. Vemos crimes de colarinho branco que não chegam ao final em menos de 20 anos. Os autores, em um processo deste, podem pagar os melhores escritórios de advocacia. Hoje, aplica-se a presunção da inocência até o último trâmite em julgado. Assim, devemos viver no país da imprudência", disse Hage.

O ministro participou do Seminário Internacional de Perícia em Crimes Financeiros, que reúne em Brasília principalmente profissionais da Polícia Federal que atuam no combate a este tipo de delito. Pouco antes de sua palestra, o senador Renato Casagrande defendeu a criação de um novo Código de Processo Penal.

"O nosso código é de 1941, criado por um decreto lei de Getúlio Vargas, num Estado autoritário. É lógico que o código sofreu alterações importantes, mas mudanças em um código antigo não funcionam, pois o espírito do código é velho. É o que chamamos de reforma Michael Jackson", afirmou o parlamentar, segundo a organização do evento.

Fonte: http://noticias.uol.com.br/politica/2009/06/24/ult5773u1474.jhtm

Chico Whitaker comenta artigo de Jorge Hage

A “presunção de inocência” e a realidade, nos processos judiciais

Chico Whitaker

Muitos se opõem à Campanha da Ficha Limpa por respeito ao principio da presunção de inocência. Acham que não se possa negar a inscrição, como candidatos a postos eletivos, a pessoas cuja sentença condenatória, por crime que tenham cometido, não tenha ainda sido revista na última instância de recurso possível (ou seja, não tenha ainda “trânsitado em julgado”).

Ora, o artigo escrito pelo Ministro Jorge Hage, da Controladoria Geral da União (publicado na Folha de São Paulo – Tendências e Debates – de 3 de julho de 2009) vem em boa hora mostrar a quantidade de recursos que podem ser interpostos, no Brasil, para postergar essa “decisão final”. Ele diz, nesse artigo:

Esperar o trânsito em julgado “quer dizer que se tem que esperar a interposição e o julgamento, pelo menos, dos seguintes recursos: um ou vários recursos em sentido estrito e um ou vários embargos declaratórios no primeiro grau; uma apelação após a sentença; um ou vários embargos declaratórios e um embargo infringente no tribunal de segundo grau; se houver alguma decisão do relator, mais alguns declaratórios e um agravo regimental; depois, vem o recurso especial (para o Superior Tribunal de Justiça) e o extraordinário (para o STF); se inadmitidos estes pelo Tribunal de Justiça (ou Tribunal Regional Federal) vem o agravo de instrumento para forçar a admissão, o qual será examinado pelo relator, de cuja decisão podem caber novos agravos regimentais e embargos declaratórios (que aliás cabem de cada uma das decisões antes mencionadas, e repetidas vezes da mesma, bastando que se diga que restou alguma dúvida ou omissão). Cansados? Pois nem falamos ainda nas dezenas de outros incidentes processuais que os bons advogados sabem suscitar, dentro ou fora das previsões legais expressas, alem dos hábeas corpus e mandados de segurança, em quaisquer das instâncias”.

O Ministro Hage conclui: ...“até as pedras sabem que isso vai demorar pelos menos uns 15 ou 20 anos”...

Será que a sociedade está mesmo impedida - sem considerar que pessoas já condenadas que continuam “recorrendo” sejam “culpadas” - de tomar algumas precauções quando essas pessoas pretendem representar seus concidadãos em funções políticas?

(04/08/09)

*

Leia o artigo de Jorge Hage na íntegra ("Sobre Madoff, inveja e soluções") em: http://docs.google.com/View?id=dgx3c728_111ct5vnkcw

Presenças confirmadas no ato público de 7/8

. Dom Odilo Scherer
. Celso Antonio Bandeira
. Dominguinhos
. Chico Whitaker
. Márlon Reis
. Luciano Santos
. Caci Amaral
. Luiz Antonio de Souza Amaral

Compareça você também a este ato, momento marcante do processo democrático brasileiro!

Ato público em São Paulo - 300 em 30 . 7/8, 10h

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e
o Comitê 9840 Estadual - São Paulo convidam:


Ato público em apoio à Campanha Ficha Limpa
"300 mil assinaturas em 30 dias"

7 de agosto de 2009, 10h
Faculdade de Direito do Largo de São Francisco - Sala do Estudante


Já temos um milhão de assinaturas; agora faltam apenas 300 mil.

Até o dia 7 de setembro, vamos juntos obter estas assinaturas para que o
Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos
seja encaminhado ao Congresso Nacional.

É a participação popular mudando a história do combate à corrupção eleitoral no Brasil!


Contamos com a sua presença

*

Imprima já o abaixo-assinado da Campanha Ficha Limpa e participe

www.lei9840.org.br/formulario.pdf

*

Do blog Direito Legal: A Campanha Ficha Limpa

By Didi

Quinta passada estava ouvindo a CBN enquanto resolvia uns pepinos e lá escutei mais alguma coisa sobre a campanha Ficha Limpa. Admito que não estava muito ligada nessa campanha, até que finalmente começaram a vir os questionamentos de estudante de direito convencida: “e a presunção da inocência?”, “e os golpes que a oposição pode dar?”. Bobeira. Hoje o juiz de direito Marlon Jacinto Reis escreveu um texto no jornal para tirar todas as minhas dúvidas que, como podem ver, eram bem primárias. Um dos trechos que mais gostei foi “Hoje se reconhece que o princípio da não culpabilidade tem aplicação e reflexos exclusivamente na esfera penal. Não fora assim, o patrão não poderia demitir por justa causa o empregado que atentou contra sua vida. Teria que aguardar o julgamento do último recurso interposto pela defesa para só então fazê-lo, talvez 20 anos depois do crime e, quem sabe, de consumado o seu intento”.

Me chamou atenção, eu nunca tinha pensado nisso de forma tão simples. Aliás, nunca tinha pensado nisso. Para mim, a presunção da inocência valeria pra tudo. Por exemplo, tenho um defeito enorme de não enxergar bem a maldade nas pessoas. Estou melhorando. Mas sempre me desculpava dizendo “ah, é a presunção da inocência”. Não, não é. É bobice mesmo. E tem que ser superada.

Quanto à oposição tentar qualquer golpe para evitar a candidatura de um sujeito bom partido (olha o trocadilho!) acusando-o de algo, Jacinto Reis informa que a Campanha Ficha Limpa prevê a inelegibilidade somente de pessoas envolvidas em crimes graves como estupro, tráfico de drogas, desvio de verbas e racismo. Ou seja, mais complicado acusar alguém, sem provas, de tais crimes. Fora que o acusador responderia por calúnia, né, uma vez que é livre a expressão sendo vedado o anonimato (Constituição).

Estou convencida de que este projeto de lei, apresentado por iniciativa popular (coisa dificílima de conseguir) será um passo importante para o nosso Brasilzão e suas pizzas. Ainda faltam 300 mil assinaturas e, quem quiser participar, basta acessar o site http://www.mcce.org.br/ e baixar o formulário.


“Ser bueno, pero no tonto; he ahí la cuestión”. da Logosofia

Fonte: http://direitoelegal.wordpress.com/2009/08/03/a-campanha-ficha-limpa/

Ouça na CBN - Boletim A Voz do Cidadão

O boletim, com Jorge Maranhão, tratou novamente da Campanha Ficha Limpa, com ênfase para a coleta do Parque do Ibirapuera ocorrida no último domingo. Acesse:

http://www.avozdocidadao.com.br/boletin_cbn_audio/vc_cbn_30_07_2009_lei_contra_compra_de_votos_faz_dez_anos_e_luta_continua.wma

Coleta no Parque do Ibirapuera no domingo, 2/8: 1.562 assinaturas

Um radiante sol, presente no Parque do Ibirapuera no último domingo, apoiou a Campanha Ficha Limpa: 1.562 pessoas aderiram ao abaixo-assinado em apoio ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular Vida Pregressa dos Candidatos.

Parabéns aos voluntários, que trabalharam sem parar! Seguem trechos com depoimentos de dois deles:

Silvia Cosac

"Os primeiros a assinarem foram 2 casais que vieram pela Eldorado e outro pela CBN ! As pranchetas (9) foram poucas para tanto movimento. (...) Por volta do meio dia ligamos para a Caci trazer formulários pois os nossos já estavam acabando (tínhamos 70 fls.preenchidas)."

Luciano Santos

"O que considerei muito bom foi a forma de abordagem, bem diferente do Conjunto Nacional onde as pessoas estão sempre corrrendo. Ontem as pessoas paravam conversavam e fica bem melhor o trabalho e divulgação. Acho que devemos implementar estas coletas em parques e em finais de semana."

Um grande abraço,

Equipe de mobilização/divulgação
Campanha Ficha Limpa SP

Artigo - Campanha Ficha Limpa: o estado da arte

Marlon Jacinto Reis[1]

Um milhão de pessoas já subscreveram o formulário da Campanha Ficha Limpa realizada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (www.mcce.org.br) para apresentar ao Congresso projeto de lei de iniciativa popular em que se propõe a regulamentação do § 9º do art. 14 da Constituição Federal.

O dispositivo da Lei Fundamental expressamente autoriza a edição de lei complementar criando hipóteses de inelegibilidade que levem em consideração “a vida pregressa dos candidatos” como mecanismo de proteção da “probidade administrativa e da moralidade para o exercício do mandato”.

A base constitucional desse preceito autoriza a superação da idéia segundo a qual o princípio da presunção de inocência estaria a impedir a edição de uma lei que considerasse suficiente uma sentença recorrível como critério para o afastamento da candidatura.

Hoje se reconhece que o princípio da não-culpabilidade tem aplicação e reflexos exclusivamente na esfera penal. Não fora assim o patrão não poderia demitir por justa causa o empregado que atentou contra sua vida. Teria que aguardar o julgamento do último recurso interposto pela defesa para só então fazê-lo, talvez 20 anos depois do crime e, quem sabe, de consumado o seu intento.

Definitivo é o exemplo dado pelo juiz federal George Marmelstein. Ele nos fala da pessoa que responde criminalmente por abuso sexual de crianças. Certamente ela não pode cumprir pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas a Administração Pública deve recusar sua inscrição para o concurso em que se pretende preencher a vaga de professor em uma creche. São órbitas jurídicas absolutamente distintas.

É por isso que estudiosos do porte de Celso Antônio Bandeira de Mello, Hélio Bicudo, Fábio Konder Comparato, José Jairo Gomes, Aristides Junqueira e João Baptista Herkenhoff, dentre muitos outros de igual prestígio no meio jurídico, têm afirmado a plena possibilidade de a lei complementar fixar parâmetros para as inelegibilidades que não levem em conta o princípio da presunção de inocência. O próprio Ministro da Justiça, Tarso Genro, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei em cuja justificativa reconhece a inaplicabilidade desse princípio ao tema das inelegibilidades.

Diversos países já restringem a candidatura de pessoas condenadas criminalmente, ainda que estas aguardem o julgamento de recursos. Caso célebre, na Europa, é o da Espanha, que não exige o trânsito em julgado de sentenças relativas a crimes de terrorismo e rebelião para que sobrevenha a inelegibilidade do inculpado.

No nosso caso, o que a Campanha Ficha Limpa prevê é a inelegibilidade de pessoas condenadas por crimes graves – tais como estupro, tráfico de drogas, desvio de verbas e racismo – afastando-os dos pleitos até que resolvam suas pendências criminais. O projeto também confere “tratamento especial” para certa classe de brasileiros, considerando que uma denúncia criminal formalmente acolhida por um coletivo de desembargadores e ministros basta para o afastamento temporário da sua elegibilidade. Trata-se dos detentores do chamado “foro privilegiado”.

Para chegar a essa conclusão aparentemente radical, o MCCE considerou o fato de que dentre os muitos originariamente processados no âmbito do Supremo Tribunal Federal (deputados, senadores, ministros etc.), ninguém jamais foi condenado por aquela Corte de Justiça. Daí que, se o foro privilegiado é uma regalia, pois então que dela sobrevenha alguma conseqüência. Afinal, ser justo é tratar desigualmente os desiguais.

Além dessas hipóteses, o projeto prevê a inelegibilidade de mandatários que renunciaram a seus cargos para escapar de punições e de candidatos que praticaram abuso de poder, compra de votos ou qualquer outra forma de corrupção como meio de vencer o pleito.

Não há brasileiro, salvo uns poucos que se beneficiam diretamente do excessivo liberalismo da legislação atual, que não compreenda a importância e a urgência da adoção dessas medidas.

A Campanha Ficha Limpa não se baseia em argumentos moralistas, mas na identificação de patamares éticos cujo alcance pela sociedade brasileira é condição sine qua non para a reconstrução da prática política em bases republicanas.

Não se trata de fustigar o Congresso – vértice da democracia moderna –, mas, pelo contrário, de promover o seu aperfeiçoamento livrando-o de mazelas que comprometem a sua legitimidade e inspiram inaceitáveis soluções autoritárias.

Faltam ainda 300 mil assinaturas para que o projeto possa chegar ao Parlamento, atingindo o percentual de eleitores exigido pela legislação. A se tirar pela facilidade que nós do MCCE notamos em conseguir subscritores para o projeto de lei, estou certo de que em breve o Congresso terá que se deparar com a necessidade de finalmente definir normas mais claras e rigorosas para a apresentação de candidaturas em nosso País.

A mobilização da sociedade brasileira em favor de candidaturas “ficha limpa” constitui a mais significativa tentativa de promoção de uma reforma política ampla, profunda e – graças à envergadura que atingiu – plenamente alcançável.

Todos podem participar desse momento histórico. Basta acessar o site do Movimento (www.mcce.org.br), baixar o formulário e seguir as orientações ali contidas.


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Publicado originalmente na Caderno Direito & Justiça (capa) do Jornal O Estado de Minas, edição de 03 de agosto de 2004



[1] Juiz de Direito no Maranhão, presidente da Abramppe – Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais e membro do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

Campanha Ficha Limpa no Facebook: 300 mil!

Amigos(as),

Parafraseando o pessoal da Cidade Negra, ninguém sabe o quanto caminhamos para chegar até aqui. Um milhão de assinaturas! Ufahh. Agora temos que arrematar o serviço e garantir a chegada do projeto de lei ao Congresso, de preferência até setembro. A matéria não está submetida ao princípio da anterioridade da lei eleitoral (art. 16 da CF), mas é nosso interesse fazer com que a lei seja aprovada ainda este ano.

Por isso estou pedindo a todo mundo que replique para todas as suas listas, redes de relacionamento e sites de mensagens rápidas o pedido de que entrem no site http://www.facebook.com/l/;www.mcce.org.br e baixem o formulário de assinaturas, preenchendo o maior número possível e enviando-os o quanto antes para o endereço informado no próprio formulário.

Vamos vencer essa batalha! A democracia é uma criança mimada, mas cheia de graça.

(Mensagem enviada por Márlon Reis aos usuários do Facebook cadastrados no grupo Campanha Ficha Limpa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral)

Do Correio Braziliense: Em vários países, ter problemas com a Justiça veta candidaturas

Juliana Cipriani
Publicação: 26/07/2009 09:40

Enquanto o Brasil engatinha na discussão da existência de processos ou condenações na vida pregressa dos candidatos a cargos eletivos como fator de inelegibilidade, a cultura e a rigidez das leis de outros países não permitem que políticos com problemas judiciais passem perto das cadeiras do Parlamento e do Executivo. Constando das regras eleitorais ou gerais, a exigência de ficha limpa para concorrer nas eleições é uma realidade em locais como Espanha, Uruguai, Estados Unidos e Alemanha. A discriminação contra aqueles que sofrem processos judiciais é tanta que os próprios partidos não dão abrigo a essas candidaturas.

Sem uma lei eleitoral nacional, o próprio sistema jurídico norte-americano afasta pessoas condenadas da vida pública. Diferentemente do Brasil, nos Estados Unidos basta uma condenação de primeira instância para que seja aplicada a pena ao envolvido. Político também não tem foro privilegiado. É julgado como qualquer cidadão sem ter as ações encaminhadas a instâncias superiores. Em caso de condenação, perde o cargo de imediato e fica impedido de concorrer novamente.

Em alguns estados, a legislação é tão rigorosa que cassa o direito político do chamado “felon”, aquele que já cumpriu pena em prisão. Essas pessoas ficam impedidas de votar e serem votadas para sempre. De acordo com o professor de ciência política e pesquisador de sistemas eleitorais da Universidade de Brasília (UnB) David Fleischer, há uma cultura que impede a presença dos “ficha suja” no congresso por parte dos próprios partidos.

Se um político foi condenado em primeira instância, tem a carreira política encerrada. Foi o que aconteceu com o ex-deputado federal democrata Dean Roston Kowski. Político influente na área de finanças, ele acabou condenado em primeira instância por violar a franquia postal do parlamento, mediante denúncia do então promotor Eric Holder, hoje procurador-geral (cargo equivalente ao de ministro da Justiça) do presidente Barack Obama. A carreira foi encerrada. “Se um candidato for condenado em primeira instância, os partidos vão tratar como se fosse uma lepra, uma praga”, afirmou Fleischer.

Tendência

Estudo feito pelo juiz eleitoral Márlon Reis, presidente do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, mostra que em outros países a tendência não é diferente. Na Alemanha, a lei eleitoral permite desqualificar a pessoa para votar e ser votada em decorrência de decisão judicial. Na Espanha, uma revisão do regime eleitoral colocou como inelegíveis pessoas condenadas por sentenças mesmo antes de se esgotarem as possibilidades de recursos. Na Argentina, o parlamento já barrou a nomeação de um deputado eleito por inabilitação moral.

Segundo o cientista político David Fleischer, o problema do Brasil é que a Constituição trata da presunção de inocência, estabelecendo o trânsito em julgado do processo como condição para uma pessoa ser considerada culpada. “Infelizmente no Brasil os partidos aceitam os ficha suja como candidatos, especialmente porque eles trazem muito dinheiro. Já teve caso de advogados do Primeiro Comando da Capital (PCC) querendo seus representantes no Congresso”, disse. O foro privilegiado e a imunidade parlamentar são outros pontos prejudiciais, para o pesquisador. “Muitos procuram se candidatar para alcançar a impunidade parlamentar.”

Saiba mais...

Projeto de lei para impedir candidatura dos fichas-sujas ainda precisa de 300 mil assinaturas Movimento da Igreja já reuniu 1 milhão de assinaturas contra os candidatos fichas-sujas

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2009/07/26/politica,i=129745/EM+VARIOS+PAISES+TER+PROBLEMAS+COM+A+JUSTICA+VETA+CANDIDATURAS.shtml

Coleta de assinaturas no Parque do Ibirapuera - 2/8, das 9h às 17h: BUSCAMOS VOLUNTÁRIOS

SUA PARTICIPAÇÃO no próximo domingo, dia 2, no Parque Ibirapuera, É IMPRESCINDÍVEL.

Será das 9 às 17 hs., com ENTRADA pelo PORTÃO 6 da AV. IV CENTENÁRIO, NO CORREDOR ENTRE O PARQUINHO E A PISTA DE COOPER (área amarela do mapa anexo, entre o 26 e 28).

Precisamos montar URGENTE um MAPA DE VOLUNTÁRIOS.

Se você nos doar apenas UMA ou DUAS HORAS do seu domingo certamente teremos êxito. Faça um esforço e informe sua possibilidade de horário o quanto antes. Não se esqueça que estamos na reta final ! Contamos contigo!

Um abraço,

Equipe de mobilização/divulgação
Campanha Ficha Limpa SP

Conselho de Leigos da Arquidiocese de São Paulo empenha-se na Campanha Ficha Limpa

Quero informar que o CLASP continua enpenhado nesta campanha, além de motivarmos em nossas reuniões, enviamos em torno de 500 correspondencias via correios com a lista para preechimento e já estamos tendo a resposta, inclusive uma pessoa que a recebeu tirou mais vinte cópias e já as preencheu.


Estamos articulando em nível de Estado de São Paulo através do CNLB - SUL I, o qual tambem esta enviando uma carta ao CNLB - Nacional pedindo maior empenho (decisão tomada na reunião do Colegiado do CNLB- SUL I dia 18/07/2009 em Baurú) para que possamos já nas proximas eleições ter este projeto aprovado.

Abraços.
Zanon

De O Povo online: A reação começou

Movimento recolhe assinaturas para apresentar projeto de iniciativa popular que pretende afastar das disputas eleitorais políticos condenados pela Justiça e também aqueles que renunciam aos mandatos para fugir da cassação

25 Jul 2009 - 13h51min

Falta pouco mais de 300 mil assinaturas para que chegue à Câmara dos Deputados o quarto projeto de lei de iniciativa popular da história da República brasileira. Um abaixo-assinado que circula no País inteiro, desde abril do ano passado, pretende emplacar no Congresso Nacional uma lei que impeça pessoas condenadas na Justiça de disputar eleições. Com quase um milhão de adeptos, a campanha “Ficha Limpa” está bem perto de decolar. E, caso seja aprovada, também excluirá dos pleitos parlamentares que renunciaram ao cargo para fugir de punições e candidatos incriminados por compra de voto, uso eleitoral da máquina administrativa ou abuso de poder econômico.

Trata-se de uma barreira contra os maus políticos, construída pela própria população. Coordenada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) - entidade com sede em Brasília - e suas 41 associações vinculadas, dentre sindicatos e ONGs, a campanha aproveita grandes eventos para tentar convencer novos adeptos. O trabalho é braçal e, por exigências legais, não permite assinaturas virtuais ou correntes eletrônicas via e-mail - fator que acaba dificultando a mobilização. “Esse é o maior obstáculo. Você passa o dia todo trabalhando para, no final, contabilizar um pequeno número de assinaturas. As pessoas querem participar, mas o Estado dificulta”, lamentou o juiz Marlon Reis, integrante do MCCE.

Apesar do empecilho, a velocidade em que as assinaturas foram recolhidas até agora tem sido maior que a verificada dez anos atrás, quando foi aprovada a Lei de Iniciativa Popular 9840/99 - que trata do combate à compra de votos. Conforme relatou Marlon, havia na época 90 entidades envolvidas na coleta de assinaturas, mas o total necessário, cerca de um milhão, só foi atingido em dois anos. “Agora temos de reunir 300 mil nomes a mais, temos menos entidades associadas e, mesmo assim, devemos conseguir em menos tempo”, observou. O abaixo-assinado faz apenas com que o projeto de lei chegue ao Congresso. Após essa etapa, começa o diálogo com parlamentares para que a proposta seja aprovada com o mínimo de modificações possíveis.

Consciência

Apesar do exemplo da campanha “Ficha Limpa”, ainda são poucas as ações que, efetivamente, conseguem mobilizar a população. Grande parte das iniciativas existentes busca mudança de consciência política através de seminários, palestras e cartilhas que tentam colocar na cabeça do eleitor a importância de se prestar atenção no dia-a-dia do Poder. O problema é que os resultados, nesses casos, tendem a vir apenas no longo prazo. E correm o risco de nunca se concretizar.

Ainda assim, grupos como o “Voto Consciente”, surgido em 1987 em São Paulo, empenham-se na luta. No Ceará, o movimento pretende dar início às atividades em agosto, após o fim do recesso na Câmara Municipal. A equipe inicial conta com quatro membros e, segundo um deles, Franzé Silva, a proposta é frequentar diariamente...

Leia a matéria na íntegra em: http://www.opovo.com.br/opovo/politica/896277.html

Do blog da Pastoral da Comunicação - Vicariato Norte: Candidato com ficha suja não deve se candidatar

25/07/09


Um grupo de lideranças católicas teve um encontro na Paróquia Nª Sª da Conceição e S. José, em Eng. de Dentro, no dia 25/7/09, às 15h. O objetivo foi o de articular a coleta de assinaturas para se conseguir, pelo menos, as cinquenta mil assinaturas da Campanha Ficha Limpa, da cota do Rio de Janeiro. Ao todo ainda faltam 400 mil assinaturas. Sabemos que só o Vicariato Norte posui quarenta paróquias. Se cada uma coletasse mil assinaturas, conseguiríamos chegar próximo de nossa meta. São sete Vicariatos.

José Carlos Soares Pinto, da Comissão de Justiça e Paz, participante ativo da coleta de assinaturas em Brasília, veio nos contagiar contando como chegaram às 30 mil assinaturas. Sua equipe ficou na rodoviária de Brasíllia e contou com a grande participação do Arcebispo e das paróquias. Ele explicou que um milheiro da ficha feita na gráfica fica mais em conta.

Pe. Gustavo explicou que o empenho na coleta das assinaturas depende de cada um. "Não adianta distribuir folhas, se acabam jogando fora. É importante perguntar quem quer levar uma folha para a família assinar. Também tem que haver pessoas que fiquem numa mesa, colhendo assinaturas nos eventos com grande números de pessoas. A orientação no preenchimento é importante", disse ele.

D. Orani João Tempesta, Arcebispo do Rio de Janeiro, já fez o apelo ao clero e paroquianos para intensificar a coleta, entre 26/7/09 a 16/8/09. Resta a mobilização consciente de todos os cristãos, sabendo que estarão contribuindo
para um mundo melhor para todos.

Preenchimento: (Para imprimir a folha, acesse: http://www.lei9840.org.br/)

Nome completo, data de nascimento, endereço, nº do Título de Eleitor, assinatura.

Sem o Título de Eleitor, o nome completo e a data de nascimento servirão para encontrarmos o nº do Título de Eleitor pela Internet.

Não pode repetir o nome.

Fonte: http://vicariatonortecomunicando.blogspot.com/2009/07/candidato-com-ficha-suja-nao-deve-se.html

Artigo: Campanha Ficha-Limpa rompe narcose política

26/07/2009 22:16

Feichas Martins [*]BRASÍLIA [ ABN NEWS ]

Os organizadores da "Campanha Ficha-Limpa" pretendem anunciar até o final de setembro próximo a coleta de 1,3 milhão de assinaturas de apoio ao projeto de lei de iniciativa popular que impede a candidatura a cargos eletivos de todo cidadão denunciado por prática de crimes contra a fé pública.

Tais crimes consistem na falsificação de documentos oficiais, ou contra a economia popular, que engloba a formação de cartel e fraudes para evitar a livre concorrência, além do cidadão condenado em primeira instância por tráfico de entorpecentes e drogas e crimes dolosos contra a vida, ou condenado em qualquer instância por improbidade administrativa até o fim do processo.

O Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) pretende dar início a uma grande mobilização nacional pelo apoio à proposta, com o apoio da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Pela legislação atual, a inelegibilidade só é decretada depois de esgotadas todas as possibilidades de recursos à Justiça. Se aprovada e sancionada antes de outubro do ano que vem, a proposta já pode começar a valer para as próximas eleições, quando serão escolhidos presidente, governadores, senadores e deputados. O texto precisa passar em turno único na Câmara e no Senado.

O projeto de iniciativa popular é uma prerrogativa constitucional para que a sociedade participe de decisões legislativas e possa propor leis. Para isso, é obrigatória a apresentação das assinaturas de 1% dos eleitores brasileiros, divididos entre cinco estados, com não menos de 0,3% do eleitorado de cada unidade da federação.

O Distrito Federal e outros cinco estados da federação (Minas Gerais, Ceará, Pará, Rio de Janeiro, São Paulo) já conseguiram o apoio de mais de 1% do total de eleitores. No DF as assinaturas já passam de 30 mil, o que representa cerca de 1,8% dos eleitores.Até hoje, apenas um projeto de iniciativa popular foi aprovado no Congresso. Trata-se da atual lei 9.840, que estabeleceu punições mais rigorosas para atos de corrupção eleitoral.

Essa "Campanha Ficha-Limpa" representa tipicamente a democracia participativa dos tempos contemporâneos. A complexa mobilização e a sua causa já significam uma sadia supressão da mesmice que nos últimos anos tomou conta da política brasileira, criando um quadro de democracia mitigada desmobilizante, em que estudantes, sindicalistas, a imprensa e a própria oposição no Congresso parecem subjugados pela narcose.

A proposta terá uma tramitação difícil, pois contraria bolsões poderosos, e também precisa ser escoimada pelos legisladores de riscos de que se monte no País uma próspera indústria judicial de denúncias para alijar das eleições candidatos inocentes e potencialmente favoritos.

[*] Feichas Martins, articulita colaborador da ABN NEWS, é Jornalista, Mestre em Ciência Política pela UnB, Professor Universitário, Especialista em Planejamento Político-Estratégico e Consultor Político-Eleitoral, membro do Comitê de Ética e Liberdade de Expressão da Associação Brasiliense de Imprensa [ ABI-DF ] e da Federação Nacional da Imprensa [ Fenai ]



Fonte: Agência Brasileira de Notícias - http://www.abn.com.br/editorias1.php?id=51098