Campanha Ficha Limpa
Ela objetiva coletar assinaturas para viabilizar projeto de lei de iniciativa popular que torna
inelegíveis candidatos condenados em primeira instância,
ou que tenham renunciado para fugir de cassações
Ela objetiva coletar assinaturas para viabilizar projeto de lei de iniciativa popular que torna
inelegíveis candidatos condenados em primeira instância,
ou que tenham renunciado para fugir de cassações
A Campanha Ficha Limpa, iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) lançada em abril deste ano, pretende levar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos. O PL introduz novos critérios para permitir candidaturas de políticos, propondo alterações no texto da Lei Complementar nº 64/90, a chamada Lei de Inelegibilidades.
É necessário 1,3 milhão de assinaturas, o equivalente a 1% do eleitorado brasileiro, para poder enviar o PL ao Congresso Nacional. Esta meta foi alcançada recentemente, e no dia 29 de setembro de 2009 ocorreu o ato de entrega do Projeto.
O que é o Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos
O PL pretende:
1. Aumentar as situações que impeçam o registro de uma candidatura, incluindo os seguintes
pontos:
a) Pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncia recebida por um tribunal em virtude de crimes como: racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas
públicas. Essas pessoas devem ser preventivamente afastadas das eleições, até que resolvam seus problemas com a Justiça Criminal;
b) Parlamentares que renunciaram ao cargo para evitar a abertura de processo por quebra de
decoro parlamentar ou por desrespeito à Constituição;
decoro parlamentar ou por desrespeito à Constituição;
c) Pessoas condenadas em representações por compra de votos ou uso eleitoral da máquina
administrativa.
administrativa.
2. Estender o período que impede a candidatura, que passaria a ser de oito anos.
3. Tornar mais rápidos os processos judiciais sobre abuso de poder nas eleições, fazendo com que as decisões sejam executadas imediatamente, mesmo que ainda caibam recursos no processo.
3. Tornar mais rápidos os processos judiciais sobre abuso de poder nas eleições, fazendo com que as decisões sejam executadas imediatamente, mesmo que ainda caibam recursos no processo.
Como participar
Qualquer pessoa pode participar da Campanha Ficha Limpa assinando e coletando assinaturas. Neste blog e no site do MCCE (http://www.mcce.org.br/) você pode 'baixar' o modelo de formulário do abaixo-assinado. Basta imprimir, coletar as assinaturas e depois enviar para o Comitê Nacional do MCCE, cujo endereço consta no próprio formulário.
Uma boa novidade para quem está coletando assinaturas: um link disponibilizado no site da Justiça Eleitoral permite a obtenção de dados do título de qualquer eleitor e eleitora do País, a partir do nome completo e da data de nascimento, exigência para validar o abaixo-assinado (http://www.tse.gov.br/internet/servicos_eleitor/consultaNome.htm) . A novidade traz mais facilidade e praticidade para os militantes e voluntários que atuam na coleta de assinaturas.
A coleta de assinaturas, neste momento, reforçará a adesão popular à campanha. Os formulários devem ser enviados assim que possível para a Secretaria Executiva do MCCE, cujo endereço consta no próprio formulário.
Mais informações sobre a Campanha Ficha Limpa em São Paulo podem ser obtidas neste blog, ou nos sites do MCCE (http://www.mcce.org.br/) e da A.D.I. (http://www.intercomunicacao.net/).
MCCE - Histórico
A Lei 9.840/99, primeira lei de iniciativa popular do país, surgiu a partir de uma grande mobilização nacional, iniciada em 1998, que coletou 1.039.175 assinaturas. Com o intuito de fazer valer esta lei, que instituiu a proibição da compra de votos e do uso eleitoral da máquina administrativa na chamada Lei das Eleições (9.504/97), foi criado o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), cuja sede nacional fica em Brasília. Hoje ele é apoiado por 43 entidades que representam diversos segmentos da sociedade.
Desde que a Lei 9.840 entrou em vigor, mais de 660 políticos acusados de corrupção eleitoral foram cassados.
Hoje, trabalhando em rede com o MCCE, existem mais de 200 'Comitês 9840' em diversos estados e municípios brasileiros. Constituídos de forma voluntária por representantes da sociedade civil, pastorais, sindicatos, associações e outros grupos organizados, eles ajudam a monitorar o cumprimento da Lei 9.840, recebem e encaminham denúncias de corrupção eleitoral. Com o novo projeto de lei, os comitês também estão colaborando na coleta de assinaturas.
Renata Celani . Comunicação
(11) 3022 9485 . 9157 2634
campanhafichalimpasp@uol.com.br
Campanha Ficha Limpa . MCCE
Comitê 9840 Estadual – São Paulo
Qualquer pessoa pode participar da Campanha Ficha Limpa assinando e coletando assinaturas. Neste blog e no site do MCCE (http://www.mcce.org.br/) você pode 'baixar' o modelo de formulário do abaixo-assinado. Basta imprimir, coletar as assinaturas e depois enviar para o Comitê Nacional do MCCE, cujo endereço consta no próprio formulário.
Uma boa novidade para quem está coletando assinaturas: um link disponibilizado no site da Justiça Eleitoral permite a obtenção de dados do título de qualquer eleitor e eleitora do País, a partir do nome completo e da data de nascimento, exigência para validar o abaixo-assinado (http://www.tse.gov.br/internet/servicos_eleitor/consultaNome.htm) . A novidade traz mais facilidade e praticidade para os militantes e voluntários que atuam na coleta de assinaturas.
A coleta de assinaturas, neste momento, reforçará a adesão popular à campanha. Os formulários devem ser enviados assim que possível para a Secretaria Executiva do MCCE, cujo endereço consta no próprio formulário.
Mais informações sobre a Campanha Ficha Limpa em São Paulo podem ser obtidas neste blog, ou nos sites do MCCE (http://www.mcce.org.br/) e da A.D.I. (http://www.intercomunicacao.net/).
MCCE - Histórico
A Lei 9.840/99, primeira lei de iniciativa popular do país, surgiu a partir de uma grande mobilização nacional, iniciada em 1998, que coletou 1.039.175 assinaturas. Com o intuito de fazer valer esta lei, que instituiu a proibição da compra de votos e do uso eleitoral da máquina administrativa na chamada Lei das Eleições (9.504/97), foi criado o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), cuja sede nacional fica em Brasília. Hoje ele é apoiado por 43 entidades que representam diversos segmentos da sociedade.
Desde que a Lei 9.840 entrou em vigor, mais de 660 políticos acusados de corrupção eleitoral foram cassados.
Hoje, trabalhando em rede com o MCCE, existem mais de 200 'Comitês 9840' em diversos estados e municípios brasileiros. Constituídos de forma voluntária por representantes da sociedade civil, pastorais, sindicatos, associações e outros grupos organizados, eles ajudam a monitorar o cumprimento da Lei 9.840, recebem e encaminham denúncias de corrupção eleitoral. Com o novo projeto de lei, os comitês também estão colaborando na coleta de assinaturas.
Renata Celani . Comunicação
(11) 3022 9485 . 9157 2634
campanhafichalimpasp@uol.com.br
Campanha Ficha Limpa . MCCE
Comitê 9840 Estadual – São Paulo
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