sábado, 16 de maio de 2009

TSE nega recurso de Cássio Cunha Lima que pedia a análise da cassação pelo STF

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, negou pedido do governador cassado da Paraíba, Cássio Cunha Lima. O recurso pretendia fazer com que o caso do ex-governador fosse encaminhado para análise do Supremo Tribunal Federal (STF).

No recurso, a defesa do ex-governador alegou que houve falha no julgamento do TSE, pois o vice-governador, José Lacerda Neto, não foi citado para se defender, o que teria causado prejuízos, uma vez que não permitiu a produção de provas e assim ele não pôde exercer seu direito desde o início da causa.

Outro argumento foi de que a lei aplicada ao processo de cassação (Lei 11.300/2006) retroagiu para prejudicar o governador, contrariando a Constituição Federal. Isso porque a lei é de 2006 e diz que no ano em que se realizar a eleição fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública. Mas, de acordo com a defesa, a lei entrou em vigor em maio daquele ano e não poderia alcançar fatos iniciados antes dessa data. O governador foi cassado por distribuir dinheiro de programa assistencial no período em...

Leia a notícia na íntegra em: http://www.lei9840.org.br/noticias/not632.htm

Fonte: MCCE

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