Do site Terra: Sugestões de projetos de lei populares param na Câmara

10 de setembro de 2009 • 01h54 •


Mais de 700 sugestões de proposições feitas por entidades e associações da sociedade civil já foram apresentadas à Comissão de Participação Legislativa da Câmara dos Deputados desde 2001. Apesar de 471 já terem sido apreciadas, até agora apenas um projeto vingou e virou lei, a 11.419/2006, que regulamenta uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. O presidente da comissão, deputado Roberto Britto (PP-BA), afirma que o grande gargalo tem sido o rito das medidas provisórias que tranca a pauta da Casa.

Na teoria, as associações como autoras das propostas facilitariam a tramitação das mesmas porque, segundo Britto, "elas legitimam o pedido", mas os números mostram o contrário. Na prática, os projetos de lei de iniciativa popular, que para ser apresentados ao Congresso precisam da assinatura de 1% do eleitorado brasileiro (1,3 milhão de eleitores), têm tido mais êxito. Dos quatro apresentados desde 1988, três viraram lei. Confiante nesse dado, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) espera entregar no próximo dia 29 um Projeto de Lei que tem por objetivo tornar mais rígidos os critérios de inelegibilidade. As mais de 40 entidades filiadas ao MCCE já recolheram 1,1 milhão de assinaturas por todo o País.

O projeto objetiva impedir que pessoas condenadas em primeira ou única instância por crimes graves como racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas sejam impedidas de registrar suas candidaturas. No caso de político com foro privilegiado, não é necessária nem mesmo a condenação para torná-lo inelegível. Uma denúncia por um desse crimes graves oferecida por um tribunal bastaria.

A proposta prevê ainda a inelegibilidade para os parlamentares que renunciarem ao cargo para evitar abertura de processos por quebra de decoro ou para fugir da cassação.

Pressão social
Representante da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramp) no movimento, Marlon Reis afirma que o corriqueiro argumento de que uma lei nesse sentido abre brechas para que picuínhas políticas ou pessoais prejudique a candidatura de alguém não será válido, uma vez que a lei proposta não vetará a candidatura de pessoas condenadas por crimes de menor potencial ofensivo.

Para o procurador da República em Pernambuco Fábio George da Nóbrega, a pressão social é fundamental, uma vez que o Congresso adia a Reforma Política e está votando uma Reforma Eleitoral "capenga, com questões que não são relevantes".

O MCCE espera apresentar o projeto no próximo dia 29, data que comemora dez anos da aprovação do projeto de iniciativa popular que modificou a Lei 9.504, que incluiu a possibilidade de cassação do registro do candidato que doar, oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal em troca do voto.

"A pressão social é fundamental", disse Reis. "Com a lei 9.504 quase mil políticos já foram cassados por compra de votos. Vamos apresentar esse novo projeto e o Congresso não poderá ignorá-lo", afirmou.

Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/interna/0,,OI3967106-EI7896,00-Sugestoes+de+projetos+de+lei+populares+param+na+Camara.html