segunda-feira, 21 de dezembro de 2009

Do site Terra - Projeto ficha limpa deve ter resistência no STF e Congresso

20 de dezembro de 2009 • 01h57

JB Online

Se o Congresso aprovasse o projeto de lei complementar de iniciativa popular (PLC 518/09) que - ao ampliar os casos de inelegibilidade previstos na LC 64/90 - veda o registro de candidatos que "tiverem contra si denúncia recebida por órgão judicial colegiado (como o STF)" por crimes considerados graves, como os contra a administração pública, o patrimônio público e de lavagem de dinheiro diversos políticos já não conseguiriam concorrer ao pleito em novembro de 2010. Os representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) prometem pressionar os congressistas assim que recesso terminar, em 15 de fevereiro, mas já preveem tanto no legislativo como no judiciário.

Representante da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo no MCCE, Luciano Santos diz que "o nosso sentimento é de expectativa, apesar das dificuldades que temos pela frente, no próprio Parlamento e no Judiciário". Ele até admite que seja muito difícil "passar" o dispositivo do PLC 518 que torna inelegíveis os que forem condenados em primeira instância, mas tem esperança na vedação de acesso a cargos eletivos por quem é réu em processo criminal, com denúncia recebida por tribunal.

Congressistas envolvidos em casos de corrupção e os parlamentares processados na ação penal do mensalão, entre os quais os paulistas José Genoino, ex-presidente do PT, e João Paulo Cunha (PT), ex-presidente da Câmara, seriam inelegíveis se o projeto de lei complementar estivesse em vigor, assim como os ex-deputados que foram cassados ou renunciaram a seus mandatos em consequência de seu envolvimento no escândalo do mensalão, em 2005 - como José Dirceu (PT-SP), Roberto Jefferson (PTB-RJ) e José Borba (PMDB-PR) - não poderiam, também, candidatar-se no próximo pleito nacional.

Na última sessão plenária do ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou - embora pelo apertado placar de 6 a 5 e com a proclamação do resultado adiada, em virtude de mais um desentendimento entre ministros - a denúncia do Ministério Público Federal contra o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que será réu em ação penal, por suposto crime contra o sistema financeiro. No início do mês, por 5 votos a 3, também passou à mesma condição, naquele foro privilegiado, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), acusado de peculato e lavagem de dinheiro quando de sua frustrada campanha de recondução ao governo de Minas, em 1998.

Neste ano, o STF recebeu ainda denúncias do MPF contra seis deputados federais, por crimes de apropriação indébita de contribuições previdenciárias, peculato, tráfico de influência e até de atentado violento ao pudor. Na primeira tipificação foram enquadrados Edmar Moreira (PR-MG) - que erigiu e ocultou do Fisco um castelo avaliado em R$ 25 milhões, e foi absolvido pela Câmara no processo político de perda do mandato por quebra de decoro - e José Fuscaldi Cesílio, o Tatico (PTB-GO). Wladimir Costa (PMDB-PA) e Sérgio Petecão (PMN-AC) agora respondem a ações penais por peculato. Maurício Trindade (PR-BA) é acusado de tráfico de influência. O processo contra Gervásio Silva (PSDB-SC), por atentado ao pudor, corre em segredo de justiça.

Expectativa
Os dirigentes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) - que promove a "Campanha Ficha Limpa" e obteve mais de 1 milhão de assinaturas necessárias para protocolar o projeto de lei de iniciativa popular na Câmara dos Deputados - vão reiniciar a pressão sobre os congressistas assim que terminar o recesso do Congresso, em 15 de fevereiro.

"Quem tem direito a foro privilegiado já é um privilegiado", diz o advogado Luciano Santos. "Para que uma denúncia seja aceita em foro privilegiado, como o Supremo ou o Superior Tribunal de Justiça, é preciso que sejam muito robustas as provas apresentadas pelo Ministério Público. A inelegibilidade nesse caso é um medida preventiva, em conformidade com o artigo 14 da Constituição, segundo o qual "outros casos de inelegibilidade" serão estabelecidos em lei complementar, para "proteger a improbidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato", disse.

Ainda de acordo com o integrante do MCCE, há tempo, sim, para que o Congresso aprove a lei complementar antes de julho do próximo ano, quando tem início o registro das candidaturas. Ele alega que esse tipo de lei (casos de inelegibilidades) não "altera o processo eleitoral propriamente dito", e pode ser promulgada no próprio ano do pleito, como ocorreu com a atual Lei de Inelegibilidade (LC 64/90), que data de maio de 1990 (ano eleitoral).

Os dirigentes da Campanha Ficha Limpa sabem, contudo, que, além de não ser nada fácil conseguir a maioria absoluta (metade mais um) para aprovar o PLC 518/09 no Congresso, o STF teria - ao ser provocado - que "flexibilizar" o entendimento fixado, no ano passado, quando julgou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (Adpf) ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Naquela ocasião, por 9 votos a 2, o plenário do tribunal decidiu que a Justiça eleitoral não pode negar registro a candidato que seja réu em processo criminal ou de improbidade administrativa, sem que a sentença tenha "transitado em julgado".

O MCCE defende a constitucionalidade do seu projeto com base no argumento de que a não exigência do trânsito em julgado da condenação não viola a garantia da presunção de inocência, que estaria adstrita ao campo do direito penal - na linha dos votos vencidos dos ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa, naquele julgamento em que não estava em causa uma "lei concreta".

O ministro-relator da ação da AMB, Celso de Mello, fulminou a tese dos que insistiam na obrigatoriedade de "fichas limpas" para os candidatos. No entanto, comentou, à margem do julgamento, que "a vida pregressa do candidato não deve ser objeto de segredo", e apoiou a difusão - por entidades como as que compõem o MCCE - de listas de candidatos que respondem a processos. A seu ver, "o princípio da publicidade pode coexistir com o da não culpabilidade".

Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4167584-EI306,00-Projeto+ficha+limpa+deve+ter+resistencia+no+STF+e+Congresso.html
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Um comentário:

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