Do Consultor Jurídico | STF procura saída para impasse da ficha limpa

Por Rodrigo Haidar

O Supremo Tribunal Federal volta a julgar, nesta quarta-feira (27/10), a aplicação da Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa) para as eleições deste ano diante de um dilema: achar uma saída para o impasse que rachou o tribunal quando os ministros julgaram o recurso do ex-candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PSC), há quase um mês.

Na ocasião, depois de duas sessões que somaram 15 horas de discussão, o julgamento foi suspenso sem a proclamação do resultado porque cinco ministros votaram pela aplicação imediata da lei e cinco, contra. Com o placar, os juízes passaram a discutir de forma acalorada sobre como desempatar a decisão. A paixão tomou conta das discussões e a única saída foi encerrar a sessão sem qualquer resultado definido.

Na quarta-feira, será julgado o recurso de Jader Barbalho (PMDB-PA) contra a rejeição do registro de sua candidatura pelo Tribunal Superior Eleitoral. O caso é muito semelhante ao de Roriz: Barbalho renunciou ao cargo de senador em 2001 para escapar de um provável processo de cassação. Nas eleições de 3 de outubro, obteve 1,79 milhão de votos e e se elegeu em segundo lugar para representar o Pará no Senado.

Em entrevista nesta sexta-feira (22/10), o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, chegou a considerar a possibilidade de o tribunal se ver diante de novo impasse: “Possibilidade teórica (de continuar empatado) sempre tem. Eu não saberia fazer uma avaliação hoje”. Mas, em seguida, afirmou que “pode ser até que o tribunal encontre uma solução não aventada até agora”.

Questionado sobre se estaria disposto a proferir o voto de desempate, Peluso respondeu: “Eu estou disposto a aguardar o julgamento de quarta-feira”. A possibilidade de o presidente do STF desempatar o julgamento, apesar de prevista no regimento interno da Corte, foi duramente atacada pelos ministros que defendem a aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa. Peluso, que teria o privilégio de votar duas vezes, é contra.

Ministros consideram a possibilidade de haver conversas nos dias que antecedem o julgamento para que seja desenhada uma solução antes de o recurso começar a ser julgado. Advogados consideram que a solução pode partir da ministra Ellen Gracie.

A ministra é a integrante do colegiado que se envolveu de forma menos apaixonada com o assunto. No julgamento em que o Supremo derrubou a verticalização, ela sustentara a inconstitucionalidade de lei eleitoral vigorar no mesmo ano de sua edição. Embora tenha decidido diferente agora, é a única votante que pode ceder no sentido de abrir o segundo voto para o presidente, o que decidiria a questão imediatamente.

Soluções opostas
O voto de desempate é previsto no inciso IX do artigo 13 do regimento interno. O dispositivo determina que cabe ao presidente do tribunal “proferir voto de qualidade nas decisões do plenário, para as quais o regimento interno não preveja solução diversa, quando o empate na votação decorra de ausência de ministro em virtude de: a) impedimento ou suspeição; b) vaga ou licença médica superior a 30 dias, quando seja urgente a matéria e não se possa convocar o ministro licenciado”.

O uso do voto de qualidade foi defendido em plenário pelos ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio no julgamento do recurso de Roriz. Quando estava em jogo a candidatura de Roriz, o presidente do STF foi pressionado por colegas e descartou desempatar a contenda: “Não tenho nenhuma vocação para déspota. E não acho que o meu voto valha mais do que o de outros ministros”.

A segunda saída para o impasse é diametralmente oposta a primeira e está no mesmo regimento interno do STF, no artigo 146: “havendo, por ausência ou falta de um ministro, nos termos do artigo 13, IX, empate na votação de matéria cuja solução dependa de maioria absoluta, considerar-se-á julgada a questão proclamando-se a solução contrária à pretendida ou à proposta”. Neste caso, o desempate se dá com a confirmação da decisão do TSE contestada pela recurso de Jáder Barbalho.

Esta foi a solução proposta pelo ministro Ricardo Lewandowski, duramente rechaçada, então, pelo time que é contra a aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa. As duas possibilidades de desempate previstas no mesmo regimento deve ser o alvo das conversas entre os ministros antes do julgamento do recurso do eventual futuro senador.

Processo eleitoral
Em todos os casos nos quais a Lei da Ficha Limpa é contestada, advogados alegam, preliminarmente, que a lei feriu o artigo 16 da Constituição Federal, que fixa o chamado princípio da anterioridade, segundo o qual qualquer lei que influa nas eleições tem de esperar o prazo de carência de um ano a partir da data de sua publicação para ser aplicada.

O artigo 16 diz o seguinte: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. O racha entre os ministros, que impediu o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, de proclamar o resultado do julgamento do recurso de Roriz, se deu exatamente pelas diferenças entre o conceito do que é processo eleitoral.

A Lei Complementar 135 foi publicada em 7 de junho deste ano. Assim, só poderia valer para eleição marcada para depois de 6 de junho de 2011. Na prática, só se aplicaria aos candidatos a partir das eleições municipais de 2012. Esse é o entendimento dos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso.

Os outros cinco ministros — Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Ellen Gracie — entendem que sua aplicação é imediata porque novas hipóteses de inelegibilidade não alteram o processo eleitoral. Logo, não teriam de cumprir o prazo de carência de um ano previsto na Constituição Federal.

Sobre este ponto é que se deu o impasse. Para os ministros que defendem a aplicação imediata da lei, só tem poder de interferir no processo eleitoral uma regra que desequilibra ou deforma a disputa. Como a Lei da Ficha Limpa é linear, ou seja, se aplica para todos indistintamente, não se pode afirmar que ela interfere no processo eleitoral. Logo, sua aplicação é imediata.

Para os que sustentam que a lei deve obedecer ao prazo fixado no artigo 16 da Constituição Federal, não ha interferência maior no processo eleitoral do que estabelecer novas regras que criem restrições para que um cidadão se candidate. Os ministros discordaram até de quando se inicia o processo eleitoral. Para a maior parte do time pró aplicação imediata da lei, o processo se inicia com as convenções partidárias, que pela Lei Eleitoral devem ser realizadas entre 10 e 30 de junho, e com os registros de candidatura, que devem ser feitos até as 19h do dia 5 de julho.

Para a outra metade do Supremo, o processo eleitoral começa um ano antes das eleições, com o fim do prazo para as filiações partidárias. Se para concorrer o candidato tem de estar filiado ao partido um ano antes das eleições, é nesta data que começa o processo rumo ao próximo pleito.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2010-out-23/supremo-procura-saida-desempatar-posicoes-ficha-limpa
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Nota pública MCCE - Ficha Limpa é uma conquista da sociedade

NOTA PÚBLICA

Lei Ficha Limpa é uma conquista da sociedade

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, rede da sociedade civil responsável pela Campanha Ficha Limpa, da qual decorreu a aprovação da Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, vem, a propósito de recentes declarações de parlamentares em relação à autoria ou promoção do projeto de lei, esclarecer o seguinte:

O Congresso Nacional discutia desde 1993, sem aproximar-se de qualquer decisão, o tema do aprimoramento da Lei de Inelegibilidades. Tais modificações só vieram a ocorrer quando a sociedade brasileira se mobilizou, coletando as 1,6 milhão de assinaturas que deram origem ao projeto de lei de iniciativa popular. Outras milhões de pessoas participaram diretamente dessa conquista em passeatas, palestras e conferências ou atuando de forma decisiva por meio do ativismo na internet.

Não temos dúvida de que, se não fosse a iniciativa popular, não teríamos uma legislação de inelegibilidades com as qualidades técnicas e os padrões éticos da Lei da Ficha Limpa. Por isso, a sociedade brasileira é o pai e a mãe da Lei da Ficha Limpa.

Na tramitação do projeto de lei tivemos o apoio de número considerável de parlamentares, em lista tão extensa que não seria possível, nem justo, apresentar. Cada um cumpriu o papel que lhe competia, tanto que o projeto acabou se convertendo em lei. Agora é hora de voltarmos a nossa atenção para a efetiva aplicação dessa que é, sem dúvida, a mais democrática de todas as leis brasileiras.

O MCCE se constitui em um movimento suprapartidário e informa que não é prática desta entidade indicar candidatos e repudia o uso indevido do nome do Movimento em prol de uma candidatura em detrimento de outra.

Brasília, 18 de outubro de 2010.

Do Jornal Nacional | Votos de candidatos com ficha suja não serão considerados

Do Congresso em Foco | Que falta faz uma ficha limpa

14/09/2010 - 06h00

“Independentemente da decisão final que o Supremo Tribunal Federal (STF) venha a tomar quanto a se ela valerá ou não para as eleições deste ano, o fato é que a Lei da Ficha Limpa já produz seus efeitos. E os percalços enfrentados por Roriz em Brasília demonstram isso”

Rudolfo Lago*

Em uma entrevista, o deputado Jader Barbalho (PMDB-PA) disse desconfiar que o artigo que barra candidaturas de quem renunciou para não ser cassado foi colocado na Lei da Ficha Limpa com o propósito único de impedir no Distrito Federal a candidatura de Joaquim Roriz, abrindo caminho para uma vitória do PT. É uma tese mais do que conveniente para Jader: atribuiria à regra um caráter casuístico e ele assumiria uma posição de vítima, que acabou prejudicado pelo artigo por tabela.

Nenhuma palavra, é claro, à margem ainda da Lei da Ficha Limpa, sobre se já não seria, sempre, a qualquer tempo, algo moralmente condenável alguém renunciar para escapar de uma punição que seria a inelegibilidade com o propósito de zerar o jogo elegendo-se novamente na eleição seguinte.

Tendo a regra sido ou não pensada para prejudicar Roriz, a verdade é que a trajetória do ex-governador do DF nestas eleições é exemplar do significado que a Lei da Ficha Limpa ganhou no imaginário político do país. Independentemente da decisão final que o Supremo Tribunal Federal (STF) venha a tomar quanto a se ela valerá ou não para as eleições deste ano, o fato é que a Lei da Ficha Limpa já produz seus efeitos. E os percalços enfrentados por Roriz em Brasília demonstram isso.

Antes de entrar no caso específico de Roriz, de um modo geral os candidatos sub-júdice têm um problema a mais para ultrapassar em suas campanhas. As declarações de Jader, mesmo liderando as pesquisas no Pará para o Senado, são uma demonstração disso. O indicador da ficha limpa pode até não seduzir todos os eleitores, mas já virou balizador para muitos. Ou não haveria centenas de candidatos fazendo questão de repetir nos seus programas eleitorais que são “ficha limpa”. Finalmente, seja qual for a decisão do STF para estas eleições, o novo paradigma já está definitivamente colocado para o futuro: a partir de agora, quem renunciar ou for condenado por órgão colegiado, dançou; pode desistir de ser candidato.

Vamos, então, aos percalços de Roriz. No dia 23 de julho, segundo pesquisa do Datafolha, ele estava 13 pontos percentuais à frente de Agnelo Queiroz, do PT: tinha 40%, enquanto Agnelo tinha 27%. Em 12 de agosto, ele tinha 41%, e Agnelo tinha subido para 33%. Em 24 de agosto, ele manteve os 41% e Agnelo chegou a 35%. Até aí, é possível interpretar que Agnelo foi crescendo à medida que o eleitor o identificava como o candidato do popular presidente Lula no Distrito Federal, subindo na escala do crescimento de Dilma Rousseff para presidente. Mas Roriz, se não crescia, mantinha seu índice. Mas como explicar que, agora em 9 de setembro, ele tenha caído oito pontos percentuais e que seja, então, Agnelo, quem aparece 11 pontos na frente, liderando com 44% contra 33%?

Um amigo outro dia me contava o comentário que ouvira de sua diarista: “Agora que eu não posso mais votar no Roriz, vou votar em quem”? Esse parece ser o sentimento que se formou em grande parte do eleitorado de Joaquim Roriz. Com competência, logo assim que a primeira decisão contra a sua candidatura foi tomada, o PT colocou no fim (ou no começo) de seu programa eleitoral um comunicado que passava em fundo azul informando sobre a situação da candidatura de Roriz. Sem símbolos do PT, o informe parecia um comunicado oficial. Roriz chegou a reclamar dele, mas não conseguiu retirá-lo do ar. Afinal, ele não trazia inverdades, relatava mesmo a situação da candidatura na Justiça.

A partir das seguidas derrotas em cada tentativa de recurso, Roriz foi paulatinamente caindo nas pesquisas. Sua campanha passou a ser apenas uma desesperada repetição da mesma mensagem: “Sou candidato”.

Mas a mensagem de Roriz tem um problema, e de alguma forma o eleitor intuiu isso. Basta entrar no site do TSE para entender qual é a questão.

Ali, informa-se claramente qual é a situação da sua candidatura: “indeferida com recurso”. Enquanto a de Agnelo é: “deferida”. Ou seja: ao contrário do que ele diz, Roriz não “é” candidato. Ele “está” candidato. Pode deixar de “estar”, ou não, a qualquer momento. Essa instabilidade, ao que parece, perturba a segurança de seu eleitor. Que parte para outras opções.

Roriz não está dizendo que é inocente quanto ao ponto que a lei diz que impede a sua candidatura. Ele só argumenta que isso não deveria valer agora, mas somente no futuro, a partir das eleições seguintes. O fato é que saber se a regra valerá ou não para estas eleições quando ela valerá para todas as outras no futuro, ao que parece, virou uma filigrana. Se ficou claro que não vai mais poder, então já não pode. É como permitir às crianças que destruam a casa no fim de semana porque elas só vão ter que se comportar a partir de segunda-feira. Aparentemente, na cabeça das pessoas, tal argumentação não colou.

*É o editor-executivo do Congresso em Foco. Formado em Jornalismo pela Universidade de Brasília em 1986, Rudolfo Lago atua como jornalista especializado em política desde 1987. Com passagens pelos principais jornais e revistas do país, foi editor de Política do jornal Correio Braziliense, editor-assistente da revista Veja e editor especial da revista IstoÉ, entre outras funções. Vencedor de quatro prêmios de jornalismo, incluindo o Prêmio Esso, em 2000, com equipe do Correio Braziliense, pela série de reportagens que resultaram na cassação do senador Luiz Estevão


Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/coluna.asp?cod_canal=14&cod_publicacao=34351&filha=1
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Da Globo News | Lei da Ficha Limpa representa uma vitória da cidadania

Quarta-feira, 15/09/2010

Lei da Ficha Limpa abriu caminho para o aparecimento de novos sites comprometidos com a transparência na política. Conheça ainda outras campanhas nacionais em defesa da cidadania.
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Ficha Limpa em perigo! - Nova campanha da Avaaz

A Ficha Limpa está em perigo, políticos corruptos poderão ser liberados nas eleições de outubro.

Políticos corruptos que tiveram as suas candidaturas barradas pelos Tribunais Eleitorais estão apelando para o Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da Ficha Limpa. Os 10 Ministros do STF estão divididos e o julgamento pode acontecer a qualquer momento. Porém, se um grande número de brasileiros defenderem a Ficha Limpa, nós poderemos influenciar os Ministros indecisos a votarem a favor da política limpa.

Juntos nós passamos a Ficha Limpa e tiramos 242 políticos corruptos das eleições de outubro. Agora vamos garantir que o STF defenda a Ficha Limpa. Assine a petição urgente e encaminhe para todos -- ela será entregue para o Presidente do STF esta semana.

PETIÇÃO ON LINE - AVAAZ.ORG - PARTICIPE!

Caros amigos,


A Ficha Limpa corre sério risco. Candidatos corruptos, barrados das eleições de outubro, estão apelando para o Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a “constitucionalidade” da lei. Se eles ganharem todos os candidatos corruptos que conseguimos banir, serão liberados para disputar as eleições de outubro.

O STF está dividido, alguns juízes defendem a aplicação imediata da Ficha Limpa, mas os outros estão dizendo que a lei só deverá valer para 2012. Eles irão julgar a constitucionalidade da Ficha Limpa a qualquer momento. Nós precisamos agir rápido e deixar claro para os juízes do STF que a sociedade civil brasileira lutou arduamente para passar a Ficha Limpa e queremos que ela seja válida para as eleições de outubro!

Assine a petição ao STF pedindo a validação da lei Ficha Limpa. A petição será entregue diretamente ao Presidente do STF em alguns dias!
http://www.avaaz.org/po/ficha_limpa_supremo/?vl

Graças à Ficha Limpa, mais de 242 candidatos notoriamente corruptos foram barrados das eleições de outubro. Esta lei simboliza uma melhoria imensa na qualidade dos nossos governantes. Porém, em uma medida desesperada para permanecer no poder, os candidatos banidos estão recorrendo ao STF para julgar a Ficha Limpa inconstitucional, a fim de concorrer nas eleições de outubro.

A Ficha Limpa é uma das leis mais democráticas do país, sendo introduzida e aprovada por um esforço da sociedade civil brasileira sem precedentes. Ela se tornou um símbolo de esperança por um governo livre da corrupção. Percorremos um longo caminho pressionando o Congresso, com telefonemas, e-mails e mobilização popular, agora precisamos nos certificar que o STF irá defender a vontade dos brasileiros e não dos corruptos. Assine a petição agora para garantir a validade da Ficha Limpa em outubro:
http://www.avaaz.org/po/ficha_limpa_supremo/?vl

Obrigado por fazer parte deste incrível movimento contra a impunidade e por um governo sem corrupção.

Com esperança por uma eleição sem corruptos,
Graziela, Alice, Ricken, Paul, Milena, Iain, Mia, Alex and the whole Avaaz team

Saiba mais:
Supremo Tribunal Federal pode votar Ficha Limpa antes das eleições:
http://www.band.com.br/jornalismo/eleicoes2010/conteudo.asp?ID=100000344787

TREs barraram 242 candidatos pela Lei da Ficha Limpa:
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,tres-barraram-242-candidatos-pela-lei-da-ficha-limpa,608091,0.htm

Roriz aguarda decisão do Supremo, que está dividido sobre a Ficha Limpa:
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2010/09/12/noticia_eleicoes2010,i=212573/RORIZ+AGUARDA+DECISAO+DO+SUPREMO+QUE+ESTA+DIVIDIDO+SOBRE+A+FICHA+LIMPA.shtml
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Site Ficha Limpa: sucesso na rede

Em almoço oferecido a jornalistas em sua sede, nesta segunda-feira (16/8), o Instituto Ethos, ao lado da Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci) e do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), apresentou um balanço do site Ficha Limpa.

Lançado pela Abracci, da qual o Instituto Ethos faz parte, e contando com o apoio do MCCE, o site é um instrumento suprapartidário da sociedade civil que busca estimular o exercício da cidadania e do controle social. Constitui-se num cadastro voluntário e positivo dos candidatos à presidência da República, aos governos estaduais, ao Senado e à Câmara Federal que atendem os requisitos da Lei Ficha Limpa e se comprometem com a transparência em sua campanha eleitoral.

Desde que entrou no ar, no último dia 29 de julho, o site já recebeu a visita de 100 mil internautas, 10 mil deles cadastrados para receber informações. Mas ainda são poucas as adesões de candidatos.

“O baixo número de candidatos inscritos não nos surpreende. Só vão se cadastrar aqueles que estão realmente comprometidos com a transparência de sua campanha”, diz Oded Grajew, presidente do Instituto Ethos. “Por outro lado, é muito positivo e animador o grande acesso que o site está tendo por parte do público.”

Até agora, cadastraram-se no Ficha Limpa apenas um candidato a presidente da República – Plínio de Arruda Sampaio, do Psol –, dois candidatos a governos estaduais – Fernando Gabeira, do PV-RJ, e Soraya Tupinambá, do Psol-CE –, seis candidatos ao Senado e 28 candidatos à Câmara Federal, totalizando 37 inscritos.

Os candidatos a senador cadastrados são: Cadu Valadares (PV-DF), Marcelo Cerqueira (PPS-RJ), Paulo Afonso (Psol-SC), Raul Jungmann (PPS-PE), Ricardo Young Silva (PV-SP) e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

Os concorrentes à Câmara Federal inscritos no site são: Adelmir Santana (DEM-DF), Alessandro Molon (PT-RJ), Altair (PV-SP), Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), Ari Barcellos (PSC-SP), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Carlos Sica (PHS-PR), Chico Alencar (Psol-RJ), Eduardo Sciarra (DEM-PR), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Israel Lacerda (PTB-SP), Ivan Valente (Psol-SP), José Luiz (PSDB-SP), Junji Abe (DEM-SP), Leonel Camasão (Psol-SC), Marcelo Calero (PSDB-RJ), Marco Antônio dos Santos (PV-RS), Mateus Novaes (Psol-SP), Maurício Costa (PPS-SC), Napoleão Bernardes (PSDB-SC), Natan Soihet (PV-SP), Paulo Serejo (PMDB-DF), Prof. Cardy (PTC-SP), Raul Sanchez (PSDB-SP), Reguffe (PDT-DF), Renato Roseno (Psol-CE), Tsylla Balbino (PV-BA) e Vicente Paulo da Silva (PT-SP).

Há 75 pedidos ainda não aceitos, por problemas na documentação exigida pelo site. De acordo com Caio Magri, gerente-executivo de Políticas Públicas do Ethos e secretário-executivo da Abracci, o principal motivo dessas recusas é o fato de o candidato ainda não ter declarado as contas de campanha em seu próprio site. Aliás, a falta de atualização de contas é que originou as seis denúncias até agora registradas. Mas a administração do site entrou em contato com esses candidatos, que prontamente regularizaram sua situação. Não houve nenhum caso de descadastramento.

Nervo exposto

“O site Ficha Limpa vai além da lei”, informa Paulo Itacarambi, vice-presidente executivo do Ethos. “Uma das principais exigências é que os cadastrados atualizem semanalmente a prestação de contas da campanha, com informações sobre doadores, valores recebidos e gastos realizados.”

“Estamos tocando num nervo exposto da política brasileira, que é o financiamento de campanha. Quase cem por cento dos casos de corrupção no país têm alguma relação com doações de campanha e ‘caixa dois’”, afirma Grajew. “O site permite verificar as entradas e saídas de dinheiro, o que ajuda a detectar possíveis irregularidades.”

Indagado sobre como barrar a entrada de candidatos com ficha suja, Luciano Santos, representante da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo no MCCE, disse que o site Ficha Limpa não é um selo de qualidade, mas tem critérios rígidos. “Se o candidato atender a todos os requisitos do site, sobretudo se declarar regularmente todas as doações de campanha e os nomes dos doadores, será aceito.”

“Se alguém usar o site de forma irregular, seus adversários ou a própria imprensa deverão denunciá-lo, e será muito pior para ele”, completou Grajew.

Financiamento público Alguns candidatos argumentam que seus doadores não permitem que seus nomes sejam revelados. Mas, para Grajew, a transparência absoluta é que é o ideal: “A doação não deveria jamais envolver troca de favores. O apoio a um candidato teria de ser por uma razão política. No entanto, a maioria dos nossos políticos trabalha prioritariamente para retribuir aos investidores das campanhas.”

De acordo com o presidente do Ethos, esse é o grande problema do financiamento privado no Brasil. Para ele, os países com os maiores índices de desenvolvimento humano do mundo, como Noruega e Dinamarca, dispõem de um sistema público de financiamento político e doações individuais em quantidades bem pequenas. Até mesmo nos Estados Unidos há um movimento empresarial para mudar a forma de financiamento de campanhas, o que já vem ocorrendo em vários Estados. “Ao conseguirmos mudar o sistema de financiamento, iremos ampliar a oportunidade para que pessoas de bem que não tenham recursos também possam se candidatar.”

Como apenas um candidato à presidência da República se registrou até agora, o Instituto Ethos e as organizações que integram o movimento Ficha Limpa vão encaminhar uma carta aos partidos e aos presidenciáveis, conclamando sua adesão ao site. “Os candidatos a presidente devem dar o exemplo”, encerra Grajew.

Para acompanhar os candidatos cadastrados no site Ficha Limpa, acesse www.fichalimpa.org.br.

Por Benjamin Gonçalves e Cristina Spera (Instituto Ethos)

Fonte: http://www1.ethos.org.br/EthosWeb/pt/4476/servicos_do_portal/noticias/itens/site_ficha_limpa_sucesso_na_rede_.aspx

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ENCONTRO DE PROMOTORES ELEITORAIS COM A SOCIEDADE CIVIL

A Lei da Ficha Limpa e a Moralização da Política

Dia 23 de agosto de 2010 (segunda-feira), das 9h00 às 12h30

No Ministério Público do Estado de São Paulo
Auditório Queiroz Filho - Rua Riachuelo, 115
(Com entrada pela Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 35)

Abertura
Dr. Fernando Grella Vieira – Procurador-Geral de Justiça
Dom Odilo, Cardeal Scherer – Arcebispo de São Paulo
Dr. Walter de Almeida Guilherme – Presidente do Tribunal Regional Eleitoral
Dr. Pedro Barbosa – Procurador Regional Eleitoral

A Lei Complementar 135/2010 e seus aspectos constitucionais
Dr. Dalmo Dallari – Professor da Faculdade de Direito da USP
Dr. Hélio Bicudo – Presidente da Fundação Interamericana de Direitos Humanos
Dr. Antonio Carlos da Ponte – Procurador de Justiça e Professor da Faculdade de Direito da PUC-SP
Dr. Antonio Visconti – Procurador de Justiça aposentado
Dr. Vidal Serrano Nunes Junior – Promotor de Justiça e Professor da Faculdade de Direito da PUC-SP

Cidadania e Política – a elaboração e a aplicação da Lei Complementar 135/2010 como instrumento de consolidação da democracia
Francisco Whitaker – coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
Luciano Santos – advogado e coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
Moacir Assunção - jornalista
Carmen Cecília de Souza Amaral - coordenadora do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral


Realização
Ministério Público do Estado de São Paulo
Associação Paulista do Ministério Público
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
Movimento do Ministério Público Democrático
Movimento Voto Consciente
Policidadania


Mais informações
(11) 3022 6821 begin_of_the_skype_highlighting (11) 3022 6821
mcce.sp@gmail.com . caciamaral@ig.com.br
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Do Cotiadodia | TRE indefere primeira candidatura pela Lei Ficha Limpa em São Paulo

Eleições 2010

11/08/2010
Da Redação

Fonte: Cotiatododia

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo negou o primeiro registro de candidatura baseado na Lei Ficha Limpa (135/10) na sessão de hoje. Leonice Alves da Paz (PDT) teve indeferido, por 6 a 1, seu registro de candidatura a deputada estadual por ter seu mandato de vereadora em Campinas cassado em 2006 por captação ilícita de sufrágio (compra de votos, art. 41-A da Lei Eleitoral 9.504/97) no pleito de 2004.

O TRE enfrentou as questões apresentadas pela defesa, de aplicabilidade da lei e de sua retroatividade. A Constituição Federal prevê que as leis que alteram o processo eleitoral devem estar em vigor um ano antes da eleição (art. 16).

Segundo a relatora, juíza Clarissa Campos Bernardo, a Lei 135/10 não altera o processo eleitoral e, por isso, deve ser aplicada, ainda que tenha entrado em vigência há menos de ano. Da mesma forma, "inelegibilidade não é pena, mas condição para resguardar o interesse público", continua a relatora.

O presidente do TRE, desembargador Walter de Almeida Guilherme, disse que a nova lei não ofende a coisa julgada nem o direito adquirido. Para ele, a condição de elegibilidade é uma restrição de caráter político.

Almeida Guilherme fez questão de proferir seu voto. "Preferia que o eleitor julgasse, que os partidos barrassem os candidatos mas como não o fizeram, veio a lei".

O voto divergente foi do juiz Paulo Henrique Lucon para quem a inelegibilidade seria uma segunda sanção aplicada a uma candidata já punida.

A impugnação foi oferecida pela Procuradoria Regional Eleitoral. Cabe recurso ao TSE.

Enviado por Voto Consciente Cotia
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Do Paraná Online | Cem serão barrados pela Lei Ficha Limpa

Em todo o país, pelo menos 100 pessoas deverão ter a candidatura barrada pela Lei da Ficha Limpa, segundo previsão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Até o momento, das 1.030 candidaturas indeferidas, pouco mais de 70 referem-se à nova lei. “É um número esperado por todos nós. A lei vai promover o saneamento nas candidaturas. Mas, estamos tratando de um universo pequeno de candidatos”, disse o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski. Segundo o ministro, com a entrada em vigor da lei, os próprios partidos se tornaram um filtro dos candidatos condenados por órgãos colegiados e que, portanto, tornaram-se inelegíveis pela regra da Ficha Limpa. Os indeferimentos das candidaturas nos tribunais regionais eleitorais (TREs) podem ser questionados no TSE e, em último caso, no Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: http://www.parana-online.com.br/colunistas/337/79047/
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NOVA VITÓRIA: Ficha Limpa barra candidatura de Joaquim Roriz no DF

qui, 05/08/2010 - 09:03 — MCCE

Por quatro votos a dois, os juízes do Tribunal Regional Eleitoral do DF barraram ontem (4) a candidatura de Joaquim Roriz. Ele teve o registro negado por conta da renúncia ao mandato de senador em 2007. Roriz deixou o cargo para evitar a cassação por quebra de decoro parlamentar. Por quatro oportunidades (três eleições e uma indicação), ele foi governador do Distrito Federal.

O caso de impugnação no DF se soma a outros 40 em todo o país, 16 deles em Minas Gerais. Apesar de em todas as situações os candidatos ainda puderem fazer campanha, até que saia a decisão final, as impugnações ocorridas até agora demonstram a vitória da Lei 135/2010, a Ficha Limpa, já para o próximo pleito.

Outros casos emblemáticos para o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) são as impugnações das candidaturas do ex-governador de Rondônia, Ivo Cassol, e do ex-governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima. Neste quinta-feira (5), termina o prazo para que os tribunais regionais eleitorais respondam sobre os pedidos de impugnação de candidaturas.

Veja a seguir a lista de quem já foi barrado pela Ficha Limpa:

Alagoas
Alberto José Mendonça Cavalcante (PSB), dep estadual

Amapá
Marta Magno Barroso (PSC), dep estadual

Distrito Federal
Joaquim Roriz (PSC), candidato a governador

Espírito Santo
Marcelino Fraga (PMDB), deputado estadual
Luiz Carlos Moreira (PMDB), deputado estadual
Roberto Valadão (PMDB), deputado estadual

Mato Grosso
Pedro Henry (PP), a deputado federal

Mato Grosso do Sul
Eder Moreira Brambilla (PTN), deputado estadual
Isoli Paulo Fontoura (PV), deputado federal

Minas Gerais
Wellington José Menezes Alves (PCdoB), deputado estadual
José Fuscaldi Cesílio (Tatico) (PTB), deputado federal
Silas Brasileiro (PMDB), deputado federal
Alfredo Pastori Neto (PSL), deputado federal
Francelino Silva Santos (PTdoB), deputado estadual
Patrícia dos Santos Martins Rocha (PMN), deputada federal
Ronaldo Canabrava (PMN), deputado estadual
Leonídio Henrique Correa Bouças (PMDB), deputado estadual
Adicio Dias Soares (PTN), deputado federal
Athos Avelino (PPS), deputado estadual
Carlinhos Bouzada (PCdoB), deputado estadual
Wellington Magalhães (PMN), deputado estadual
Maria Lúcia Mendonça (DEM), deputada estadual
Pinduca Ferreira (PP), deputado estadual
Carlos Alberto Pereira (PDT), deputado federal
Eduardo dos Santos Porcino (PV), deputado estadual

Pará
Delvani Balbino dos Santos (PMDB), deputado estadual

Paraíba
Cássio Cunha Lima (PSDB), a senador

Paraná
Erivan Passos Da Silva (PRTB), deputado estadual
Alessandro Meneguel (DEM), deputado estadual

Rio de Janeiro
Alexandre Mocaiber (PSB), deputado estadual
Neilton Mulim (PR), deputado federal
Darlei Braga (PMDB), deputado federal

Rondônia
Daniela Santana Amorim (PTB), deputada federal
Irandir Oliveira Souza (PMN), deputado estadual
Marcos Donadon (PMDB), deputado estadual
Natan Donadon (PMDB), deputado federal
Ivo Cassol (PP), senador
Ernandes Amorim (PTB), deputado estadual
Altamiro Souza da Silva (PMN), deputado estadual


Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE com listagem publicada no site Congresso em Foco.
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Da TV Estadão | Ficha Limpa

TV Estadão | 13.7.2010

O repórter Moacir Assunção, da editoria de Nacional do jornal "O Estado de S.Paulo", comenta as impugnações dos candidatos com base na Lei da Ficha Limpa
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Do Correio Braziliense | A vitória do Ficha Limpa nos tribunais

Dos nove recursos apresentados no Supremo Tribunal Federal contra a lei que barra os fichas sujas, sete foram recusados

Diego Abreu

Maria Clara Prates

Publicação: 07/07/2010 07:30 Atualização: 07/07/2010 08:30

Ao completar hoje um mês, o Ficha Limpa tem saldo positivo a seu favor. De nove recursos apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de suspender decisões desfavoráveis a políticos em órgãos colegiados como tribunais de Justiça ou de Contas, sete deles foram recusados, enterrando o sonho de candidaturas nas próximas eleições. O cenário não é diferente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que também rejeitou sete pedidos de liminar para suspender os efeitos da lei que os tornou inelegíveis. Enquanto os tribunais recebem uma chuva de ações, os juízes eleitorais se preparam para julgar os pedidos de candidatura.

Com prazo até 5 de agosto para julgar os registros, os juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) deverão se basear nos documentos apresentados pelos candidatos à Justiça Eleitoral para separar os fichas sujas dos demais. Entre os aliados dos julgadores, estão três certidões: a eleitoral, que mostra se o político já foi cassado ou renunciou ao mandato; a criminal, na qual é possível checar se o cidadão tem condenações; e a certidão de objeto e pé, apresentada por quem responde a processos, para apontar em que fase e instância está o caso.

Impugnação
Antes da avaliação final dos juízes eleitorais em relação aos pedidos de candidatura, partidos e o Ministério Público terão prazo para entrar com impugnações contra postulantes a todos os cargos eletivos. Esse período será aberto na semana que vem. No que depender dos procuradores eleitorais, os TREs ficarão congestionados de ações baseadas no Ficha Limpa, que proíbe que os condenados por órgão colegiado participem das eleições.

Os juízes não contarão apenas com as certidões, mas também com listas enviadas pelos Tribunais de Contas dos Estados, com o nome de gestores públicos que tiveram as contas rejeitadas. Esse é o caso dos ex-prefeitos das cidades cearenses de Icó e Cascavel, Francisco Guimarães e Eduardo Ribeiro, que pediram liminar no STF, mas tiveram o pleito negado ontem.

Efeito suspensivo
No Supremo, todas as últimas decisões que preparam o terreno para a aplicação da Ficha Limpa foram do ministro Ayres Britto, vice-presidente no exercício da Presidência do STF, contrariando votos anteriores de ministros que favoreceram o senador Heráclito Fortes (DEM-PI) e a deputada estadual Maria Isaura Lemos (PDT-GO), que estão com a inelegibilidade suspensa. Ao julgar ação cautelar com pedido de efeito suspensivo do deputado federal João Alberto Pizzolatti Júnior (PP-SC), o ministro interpretou que a Lei Ficha Limpa prevê que somente um órgão colegiado pode decidir sobre a inelegilidade de um político.

O STF rejeitou também pedido do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo José Carlos Gratz (PSL), que alegou a inconstitucionalidade do Ficha Limpa. Ayres Britto ainda negou ação na qual o deputado federal Zé Gerardo (PMDB-CE), o primeiro parlamentar condenado pelo STF desde a edição da Constituição de 1988, pedia a suspensão dos efeitos da pena, proferida em maio último.

Entre os advogados eleitorais, grande parte avalia que quando o plenário do Supremo julgar um caso concreto de político impedido de disputar a eleição por causa do Ficha Limpa, a interpretação sobre a aplicação imediata da lei pode ser revisada.

Para o advogado Ricardo Penteado, coordenador jurídico da campanha de José Serra (PSDB), a norma só poderia entrar em vigor um ano após ser sancionada, pois, na opinião dele, a lei altera o processo eleitoral. No TSE, porém, os ministros interpretaram diferente. Resta saber agora como os ministros do STF se posicionarão, em agosto, quando se debruçarem sobre a questão, depois do recesso do Judiciário.

5 de agosto data-limite para os juízes eleitorais analisarem os pedidos de candidatura

» Como é
Confira o passo a passo dos julgamentos dos pedidos de candidatura:

* Os partidos definiram os nomes de seus candidatos durante as convenções partidárias, realizadas entre 10 e 30 de junho;
* O prazo para o registro das candidaturas terminou na última segunda-feira;
* Os candidatos que não foram registrados pelos partidos têm até hoje para pedirem o registro, desde que tenham sido escolhidos em convenção;
* O TSE e os TREs devem publicar na próxima segunda-feira o edital com os nomes de todos os que pediram registro de candidatura;
* Depois de publicada a lista, a Justiça Eleitoral abre prazo de cinco dias para a apresentação de pedido de impugnação, que pode ser feito pelo Ministério Público, por partidos e candidatos;
* Os juízes eleitorais devem julgar os pedidos de candidatura até 5 de agosto;
* Políticos que tiverem a candidatura indeferida por força do Ficha Limpa podem reverter a inelegibilidade, caso consigam na Justiça uma liminar que suspenda a condenação.

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2010/07/07/politica,i=201183/A+VITORIA+DO+FICHA+LIMPA+NOS+TRIBUNAIS.shtml
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Do Correio da Bahia | Presidente do TSE nega sete pedidos de candidatos com ficha suja

Para Ricardo Lewandowski, pedidos não tinham 'argumento jurídico plausível'

05.07.2010 | Atualizado em 05.07.2010 - 21:35

Redação CORREIO

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, negou nesta segunda-feira (5) sete pedidos de liminar a candidatos com ficha suja que tentavam obter registro de candidatura. O prazo para pedidos de registro terminou às 19h desta segunda.

Segundo o TSE, Lewandowski negou os pedidos de liminares porque “não havia argumento jurídico plausível” para suspender as inelegibilidades.

Entre os casos negados estão os de uma candidata que queria suspender decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de doação de recursos de campanha acima do limite legal, de pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento contra decisão que rejeitou recurso especial eleitoral, de multa de propaganda eleitoral irregular.

Entre os casos, há o do deputado distrital Christianno Araújo (PTB), da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Araújo foi condenado por abuso de poder econômico nas eleições de 2006. O deputado alegava em seu pedido ao TSE que havia sido escolhido em convenção para disputar novamente o cargo de deputado distrital nas próximas eleições.

A ficha limpa determina que pessoas condenadas pela Justiça em decisão colegiada em processos ainda não concluídos –como é o caso da ação no Tribunal de Justiça– não podem ser candidatas. A regra vale para condenações acontecidas mesmo antes da vigência da lei. As informações são do G1.

Fonte: http://www.correio24horas.com.br/noticias/detalhes/detalhes-1/artigo/presidente-do-tse-nega-sete-pedidos-de-candidatos-com-ficha-suja/
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De O Globo | Ficha Limpa: Ayres Brito nega liminar a José Carlos Gratz, ex-presidente da Assembleia do Espírito Santo

Publicada em 06/07/2010 às 12h05m

O Globo

BRASÍLIA - O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar ao ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo José Carlos Gratz (PSL), que tentava escapar da Lei da Ficha Limpa . Gratz foi deputado estadual por quatro mandatos. ( Leia também: TCE-RJ entrega lista ao TRE-RJ com nomes de políticos que tiveram suas contas rejeitadas )

O ex-deputado pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei da Ficha Limpa com base em decisão anterior do próprio STF. Ele alegava que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Congresso Nacional e o presidente da República desrespeitaram decisão que teria estabelecido "a impossibilidade de 'antecipação da pena de inelegibilidade' às condenações sem trânsito em julgado".

Leia a reportagem na íntegra em: http://oglobo.globo.com/pais/eleicoes2010/mat/2010/07/06/ficha-limpa-ayres-brito-nega-liminar-jose-carlos-gratz-ex-presidente-da-assembleia-do-espirito-santo-917075920.asp
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Do UAI | STF e TSE enterram sonho de candidaturas ao negar 14 recursos de políticos

Maria Clara Prates - Estado de Minas

Publicação: 07/07/2010 06:43 Atualização: 07/07/2010 07:38

Ao completar nesta quarta-feira um mês, a Lei Ficha Limpa tem saldo positivo a seu favor. De nove recursos apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de suspender decisões desfavoráveis a políticos em órgãos colegiados como tribunais de Justiça ou de Contas, sete deles foram recusados, enterrando o sonho de candidaturas nas próximas eleições. O cenário não é diferente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que também rejeitou sete pedidos de liminar para suspender os efeitos da lei que os tornou inelegíveis e acatou sete. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MMCE), um dos coordenadores do Projeto Ficha Limpa, comemora as decisões e diz entender que, conforme previsto na nova legislação, é de responsabilidade de um colegiado decidir se o candidato ficará inelegível ou não.

Todas as últimas decisões que preparam o terreno para a aplicação da Ficha Limpa foram do ministro Ayres Britto, vice-presidente no exercício da presidência do STF, contrariando votos anteriores de ministros que favoreceram o senador Heráclito Fortes (DEM-PI) e a deputada estadual Maria Isaura Lemos (PDT-GO), que estão com a inelegibilidade suspensas, um por efeito suspensivo outro por força de liminar, respectivamente. Ao julgar ação cautelar com pedido de efeito suspensivo do deputado federal João Alberto Pizzolatti Júnior (PP-SC), Ayres Britto manteve a mesma interpretação da Lei Ficha Limpa, afirmando que somente um órgão colegiado pode decidir sobre a inelegilidade de um político. O deputado João Alberto está condenado por improbidade administrativa em razão de um contrato que sua empresa Pizzolatti/Urbe firmou com a Prefeitura de Pomerode.

Um dos líderes do MCCE, Márlon Reis, lembra ainda que até mesmo os casos das inelegibilidades suspensas como de Heráclito e da deputada Maria Isaura pressupõem que os recursos sejam julgados com prioridade. Devido ao recesso dos tribunais, a expectativa é de que os casos sejam julgados por colegiados em agosto. Do total dos 23 recursos apresentados ao STF e ao TSE, seis são de políticos mineiros. O STF negou pedido apresentado pelo ex-prefeito de Montes Claros, Athos Avelino (PPS) e de seu vice Sued Kennedy Botelho, condenados pelo Tribunal Regional de Minas (TRE-MG) por abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação. Avelino tinha pretensão de se candidatar a deputado federal.

No TSE, saíram derrotados também a deputada estadual Ana Maria Resende Vieira (PSDB-MG), mulher do ex-prefeito de Montes Claros Jairo Athaíde, condenada pelo TRE por doação de recursos de campanha acima do limite legal, além do vereador de BH Wellington Gonçalves de Magalhães (PMN), condenado por distribuição de um sopão durante sua campanha eleitoral. O presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, negou também liminar a Raimundo Nonato Cardoso (PSDC) e Lúcia Duque Reis (PT), prefeito e vice-prefeita de Viçosa, que tiveram seus mandatos cassados. Lewandowski, que analisou todos os pedidos, entendeu não haver “argumento plausível”, que justificassem o atendimento dos pedidos.

Inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal rejeitou ainda pedido do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo José Carlos Gratz (PSL), que alegou a inconstitucionalidade da Lei Ficha Limpa com base em decisões do próprio Supremo, que teria decidido anteriormente pela impossibilidade de “antecipação da pena de inelegibilidade às condenações sem trânsito em julgado”. Gratz, deputado federal por quatro mandatos, foi condenado por corrupção eleitoral e, em 2003, foi preso por abuso de poder político durante campanha do ano anterior. Entretanto, o ministro Ayres Britto afirmou que a “reclamação é uma ferramenta processual para assegurar a competência das decisões da Corte Suprema e não cabe, portanto, usá-la com o intuito de inibir a edição de leis, mesmo que as referidas leis tenham conteúdo idêntico ao da outra já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal”.

Também terça-feira, Britto negou ação na qual o deputado federal Zé Gerardo (PMDB-CE), o primeiro parlamentar condenado pelo STF desde a edição da Constituição de 1988, pedia a suspensão dos efeitos da condenação, proferida em maio último. A pena imposta ao parlamentar foi de dois anos e dois meses de prisão, convertida no pagamento de 50 salários mínimos e prestação de serviços comunitários.

Fonte: http://www.uai.com.br/htmls/app/noticia173/2010/07/07/noticia_politica,i=167588/STF+E+TSE+ENTERRAM+SONHO+DE+CANDIDATURAS+AO+NEGAR+14+RECURSOS+DE+POLITICOS.shtml

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Um mês depois de sancionada, Ficha Limpa já muda quadro de candidaturas em 2010

seg, 05/07/2010 - 15:39 — MCCE

Na próxima quarta-feira (7), fará um mês da publicação da lei da Ficha Limpa no Diário Oficial da União. Durante esse tempo, algumas liminares pedindo a suspensão de inelegibilidades foram analisadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em dois casos, as inelegibilidades foram suspensas. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) entende que, de acordo com o que está previsto na nova legislação, é de responsabilidade de um colegiado decidir se o candidato ficará inelegível ou não.

Membro do MCCE e presidente da Abramppe, Márlon Reis, lembra ainda que até mesmo os casos das inelegibilidades suspensas pressupõem que os recursos sejam julgados com prioridade. Devido o recesso dos tribunais, a expectativa é que os casos sejam julgados por colegiados em agosto.

Para a diretoria executiva do MCCE, a interpretação do ministro do STF, Ayres Britto, é a mais coerente com a proposta da lei e expressão de que o quadro de candidatos em 2010 já será diferenciado. O ministro Ayres Britto negou o pedido de suspensão do deputado federal João Pizzolatti (PP-SC). Ele queria suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que o condenou com base na Lei de Improbidade.

O ministro também arquivou a ação apresentada por Juarez Firmino de Souza Oliveira, que contestava decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TER-PR). Ele teve suas contas de campanha para vereador do ano de 2008 rejeitadas pelo Juízo Eleitoral da 66ª Zona de Maringá (PR). O último caso, também negado por Ayres Britto, foi a liminar proposta pelo ex-prefeito de Montes Claros (MG), Athos Avelino Pereira, e pelo ex-vice-prefeito do município, Sued Kennedy Parrela Botelho, para que fosse suspendido os efeitos de condenação do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Além do ministro Ayres Britto, os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli também julgaram pedidos e liminares com interpretações divergente. Toffoli concedeu liminar à deputada estadual Maria Isaura Lemos (PDT-GO) e Mendes aplicou efeito suspensivo à lei para o caso do senador Heráclito Fortes (DEM-PI).

Fonte: Assessoria de Comunicação SE-MCCE.
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Da Folha Online | TSE nega recurso de Rosinha Garotinho contra cassação

06/07/2010 - 00h27

DE SÃO PAULO

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) negou, na noite desta segunda-feira (5), o recurso da prefeita de Campos dos Goytacazes (RJ), Rosinha Garotinho e de seu vice, Francisco Arthur de Oliveira contra a cassação de seus mandatos.

No recurso, eles tentavam reverter a decisão do ministro Marcelo Ribeiro que manteve o julgamento do TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro), confirmando a cassação e consequente inelegibilidade por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação.

Ao recorrer ao TSE, os políticos alegaram haver o risco de prejuízo de impossível reparação, uma vez que estão impedidos de exercer as funções para as quais foram eleitos. Alegaram também a possibilidade de prejuízo para a própria comunidade de Campos, pois o TRE determinou a realização de novas eleições no município e "sucessivas alternâncias no exercício da chefia do executivo sempre são traumáticas".

Para a prefeita e o vice, a entrevista que Rosinha Garotinho concedeu a um programa conduzido por seu marido, Anthony Garotinho, como pré-candidata no dia 14 de junho de 2008 não teve potencialidade para influenciar o resultado das eleições.

O ministro Marcelo Ribeiro afirmou que o TRE analisou as provas e concluiu pelo abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação e, considerando as provas examinadas pelo tribunal, reformar o julgamento demandaria o reexame de fatos e provas, "o que não se admite em sede de recurso especial".

Para o TRE fluminense, a prefeita e seu vice "foram efetivamente beneficiados por atos de abuso com potencial para desequilibrar o pleito", o que resultou na condenação de ambos. O ministro Marcelo Ribeiro destacou que condenações deste tipo - por meio de ação de impugnação de mandato eletivo - não podem, em regra, ser suspensas por recursos, devendo a decisão ser executada imediatamente.

Ao apreciar o recurso contra esta decisão, o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, observou que não existem "razões que justifiquem a reconsideração dos fundamentos lançados pelo ministro Marcelo Ribeiro".

De acordo com o presidente, para "adotar premissa diversa seria necessário o reexame de fatos e provas", o que não pode ser feito por meio deste recurso.

Assim, após analisar todos os argumentos do TRE-RJ e da decisão do ministro Marcelo Ribeiro que a manteve, indeferiu o pedido de reconsideração.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/762421-tse-nega-recurso-de-rosinha-garotinho-contra-cassacao.shtml
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Do R7 | TSE rejeita liminares e mantém sete candidatos inelegíveis

publicado em 05/07/2010 às 20h43:

Semana passada, as tentativas de outros três "fichas-sujas" também foram barradas


O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Ricardo Lewandowski, negou nesta segunda-feira (5) sete pedidos de liminar apresentados por pré-candidatos nas eleições de 2010. Eles buscavam afastar a inelegibilidade imposta pela Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de pessoas condenadas por colegiado de juízes. O ministro decidiu pela rejeição das liminares, pois não havia argumento jurídico que justificasse suspender as inelegibilidades.

Entre os pedidos negados estão os de Ana Maria Resende Vieira, que responde processo por doação de recursos de campanha acima do limite legal; Charly Jhone Santos de Sousa; José Carlos Moretes, vereador de Colombo (PR), condenado a multa por propaganda eleitoral irregular; Amaro Alves Saturnino, Christianno; Nogueira Araújo, condenado por abuso de poder econômico e Wellington Gonçalves de Magalhães, que teve mandato de vereador cassado.

Ao responder em maio a uma consulta formulada pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), o TSE entendeu que a Lei da Ficha Limpa deve ser aplicada já a partir das eleições de 2010.

Semana passada, o ministro Carlos Ayres Britto barrou a tentativa de três "fichas-sujas" concorrerem na eleição deste ano. No entanto, o STF (Supremo Tribunal Federal) e o TSE permitiram que o senador Heráclito Fortes (DEM-PI), a deputada estadual Isaura Lemos (PTB-GO) e o ex-governador Anthony Garotinho (PR-RJ) concorram, mesmo tendo condenações por órgão colegiado de juízes.

Fonte: http://noticias.r7.com/brasil/noticias/tse-rejeita-liminares-e-mantem-sete-candidatos-inelegiveis-20100705.html
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Do Terra | PR: para não cair no Ficha Limpa, deputado registra sua mulher

06 de julho de 2010 • 08h08

Roger Pereira
Direto de Curitiba

Apenas quatro dos 54 deputados estaduais paranaenses não registraram suas candidaturas até as 19h desta segunda-feira (5), quando encerrou o prazo da Justiça Eleitoral para registro. Dois deles têm problemas judiciais e poderiam ser barrados pela lei do Ficha Limpa. Outro, prevenido, registrou-se mesmo correndo o risco de ser barrado, mas registrou, também, a candidatura de sua mulher.

Dobrandino da Silva (PMDB), que tem pendências na Justiça da época em que foi prefeito de Foz do Iguaçu, preferiu não se arriscar e ficará de fora da eleição, dedicando-se à candidatura de seu filho, Sâmis da Silva. Já Jocelito Canto (PTB) cumpriu a promessa de aposentar-se da vida pública após a sanção do Ficha Limpa, pois têm condenações por improbidade administrativa da época em que foi prefeito de Ponta Grossa. Pedro Ivo (PT) e Antonio Anibelli (PMDB) decidiram deixar a carreira política. O último tentará eleger seu neto, Anibelli Neto para a Assembleia Legislativa.

Outros dois deputados com problemas judiciais correram o risco e registraram suas candidaturas. Antonio Belinati (PP) foi eleito prefeito de Londrina em 2008, mas teve o registro de candidatura cassado por estar na lista de inelegíveis do Tribunal de Contas do Estado, por problemas nas prestações de contas municipais da época em que foi prefeito, em 1999. O deputado move recurso judicial contra a condenação do TCE e espera decisão para poder voltar a ser considerado elegível.

Já o deputado Luiz Fernandes Litro (PSDB) foi precavido. Ele apresentou seu pedido de registro de candidatura ao partido. Mas como também é réu em uma ação que o acusa de improbidade administrativa no Superior Tribunal de Justiça, Litro inscreveu também a esposa, Rosemari Coletti. Se a Justiça Eleitoral negar registro, dona Rosemari assume a candidatura à Assembleia Legislativa. A acusação contra Litro remonta ao seu mandato de vereador, em Dois Vizinhos, no Sudoeste do Estado, entre 1993 e 1996. Ele foi denunciado junto com outros 12 vereadores por aumento irregular de salários.

Dos 50 deputados que registraram candidatura, 47 tentarão a reeleição, enquanto Luiz Nishimori (PSDB), Rosane Ferreira (PV) e Cida Borghetti (PP) pediram registro para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados.

Fonte: http://noticias.terra.com.br/eleicoes/2010/noticias/0,,OI4545780-EI15329,00-PR+para+nao+cair+no+Ficha+Limpa+deputado+registra+sua+mulher.html
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Do Estadão | Fichas-sujas registram candidaturas

Alheios ao risco de perderem o direito, um ex-governador e muitos deputados apresentam seus nomes na Justiça eleitoral

Rosa Costa, Loide Gomes, Roberto Almeida, Carmem Pompeu, Tiago Décimo, Wilson Lima, Eugênio Nascimento, Jocyelma Santana e Carol Pires - O Estado de S.Paulo


Com possíveis brechas para driblar uma iminente impugnação, políticos enquadrados na Lei da Ficha Limpa pediram ontem, apesar de cassados ou condenados na Justiça, registro de candidatura nos Tribunais Regionais Eleitorais em todo o País.

Entre eles está um ex-governador recém-cassado, um acusado de chefiar a máfia dos sanguessugas, deputados condenados pela Justiça e parlamentares com nome inscrito na lista de inelegíveis do Tribunal de Contas da União por terem apresentado contas irregulares.

Cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral em abril de 2009 por corrupção eleitoral, o ex-governador do Maranhão Jackson Lago (PDT) fez ontem pela manhã seu registro no tribunal maranhense, mesmo sob a ameaça de ser alvo de processo de impugnação movido pelo Ministério Público Eleitoral do Estado.

A procuradora regional eleitoral do Maranhão, Carolina da Hora Mesquita Hohn, afirmou nos últimos dias que a candidatura de Lago é passível de representação porque se enquadraria nas restrições da Lei da Ficha Limpa.

Lago reconheceu o risco de não disputar as eleições. "Eu tenho a vida, as mãos e a consciência tranquila. Mas para quem luta contra essas estruturas viciadas tudo pode acontecer", disse o ex-governador.

Durante o registro de sua candidatura, Lago afirmou que "ninguém na vida pública do Maranhão tem a vida e a ficha mais limpa" do que ele.

Registro garantido. Em São Paulo, o deputado Paulo Maluf (PP) tentará a reeleição à Câmara. Segundo o partido, o registro de sua candidatura foi feito ontem. Maluf foi condenado por compra superfaturada de frangos pela 7.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele recorre da decisão e afirma que vai questionar a lei no Supremo.

Joaquim Roriz (PSC) registrou ontem sua candidatura ao governo do Distrito Federal, mesmo com o risco de não concorrer. Ele renunciou ao mandato de senador, em 2007, acusado de recebimento de propina. Roriz afirmou estar confiante de que sua candidatura não será impugnada. "Não tenho nenhum temor. Zero."

Acusado de envolvimento na máfia dos sanguessugas, em 2006, o ex-deputado Coriolano Sales, à época no PFL baiano, renunciou para preservar os direitos políticos.

Agora no PSDB, ele registrou sua candidatura para tentar voltar à Câmara. "Isso (a impugnação) é uma possibilidade, mas se acontecer vou recorrer até o Supremo", garante o ex-deputado, que ainda não foi julgado pela suposta participação no esquema de fraudes.

Jader. O procurador eleitoral Daniel César Avelino vai pedir ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará a impugnação das candidaturas dos deputados Jader Barbalho (PMDB) e Paulo Rocha (PT), que concorrem ao Senado. Jader e Rocha renunciaram para escapar de processo de cassação. "A minha renúncia foi uma medida preventiva", disse Jader, que afirmou não ter condenação judicial. Rocha não foi encontrado pela reportagem.

Fonte: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100706/not_imp576906,0.php
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Artigo | Lei do Ficha Limpa: primeiros resultados

Lei do Ficha Limpa: primeiros resultados

Publicado em 05/07/2010 pelo(a) wiki repórter Didymo Borges, Recife-PE

Apareceram os pessimistas pondo dúvidas na eficácia na Lei da Ficha Limpa que proíbe a candidatura a cargo eletivo de pessoas com ficha suja na Justiça. Alegam que a eficácia da Lei ficou comprometida com a aprovação não daquele projeto de lei inicialmente sugerido por iniciativa popular mas de um substitutivo elaborado na Câmara dos Deputados. Questiona-se que o substitutivo aprovado tenha intenção casuísta para proteger congressistas que não tenham condições legais para renovarem seus mandatos.

Na verdade, a Lei da Ficha Limpa nasceu por iniciativa popular num belo exemplo de exercício da democracia pelo povo brasileiro. Inicialmente o projeto de lei foi denominado e numerado como Projeto de Lei de Iniciativa Popular PLP 518/09 que nasceu do Abaixo Assinado do Movimento Ficha Limpa respaldado por mais de um milhão e trezentas mil assinaturas. Foi um movimento articulado nacionalmente e só assim seria possível reunir um número tão expressivo de adesões ao Projeto de Lei. O substitutivo elaborado na Câmara dos Deputados, com o mesmo número do projeto de lei de iniciativa popular mas com diferente teor, foi aprovado como Projeto de Lei Complementar (PLC 518/09 ) e como tal tramitou na Câmara e no Senado.

Não devemos, entretanto, menoscabar a importância da Lei, nem desacreditar na sua eficácia simplesmente devido a modificação da forma do seu conteúdo, na elaboração jurídica do seu texto, nem no escopo a que se propõe como instrumento legal moralizador da práxis político-eleitoral no nosso país. Podemos até admitir que a Lei não saiu exatamente como seria desejável mas é necessário esperar que surjam resultados para a sua avaliação e para que seja possível supervenientes correções através de emendas ao seu teor.

Quase cinco mil gestores tiveram contas não aprovadas pelo Tribunal de Contas da União nestes últimos oito anos. É um número expressivo mas não diminui o sentimento de impunidade reinante no mundo político do nosso país.. Os muitos recursos para escapar das garras da lei ainda se constitui num óbice para a moralização da gestão da coisa pública. Com o advendo da Lei do Ficha Limpa espera-se que seja possível barrar a pretenção dos que não possam se credenciar para o exercício de cargos eletivos por apresentarem fichas sujas.

Ademais, como consequência desta lei, espera-se melhorias na confiabilidade e eficácia da gestão da coisa pública que é objeto de deletéria descrença devido os inúmeros casos de improbidade administrativa constatados pelo país afora. A credibilidade no gestor público é uma condição sine qua non para a estabilidade política, para a eficácia e eficiência do poder público e para o crédito popular na administração pública. Mas devemos esperar algum tempo para uma avaliação mais efetiva da eficácia da Lei que, desde logo,não devemos entronizar como panacéia capaz de resolver todos os problemas de improbidade na gestão da coisa pública.

Fonte: http://www.brasilwiki.com.br/noticia.php?id_noticia=28006
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Do Paraíba Agora | Ficha Limpa: OAB enviará lista com os afastados

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enviou hoje (05) ofício aos presidentes das 27 Seccionais da entidade em todo o país para recomendar o envio, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de cada Estado, de lista contendo os nomes dos advogados que foram excluídos do exercício da advocacia.

Com a medida, a OAB busca, segundo Ophir Cavalcante, atender ao disposto na alínea ‘m' do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa. O dispositivo prevê que "são inelegíveis para qualquer cargo (inciso I) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário (alínea m)".

"Assim, objetivando preservar a cidadania, a probidade e a moralidade administrativa, mister se faz a elaboração de listagem dos advogados excluídos dessa Seccional para fins de remessa ao TRE, considerando, sobretudo, o papel de vanguarda que a OAB representou no processo legislativo que resultou na promulgação da referida lei", afirmou o presidente nacional da OAB no ofício.
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A seguir a íntegra do ofício enviado aos 27 presidentes das Seccionais da OAB:

Ofício Circular n º 015/2010/GPR.

Brasília, 05 de julho de 2010.

Exmo. Sr.

Presidente do Conselho Seccional da OAB

Assunto: Lei Complementar nº 135/2010 - "Ficha Limpa‟ - Inelegibilidade - advogados excluídos.

Ilustre Presidente,

Com a satisfação de cumprimentar V. Exa., e considerando os termos da alínea ‘m' do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 135/2010, recomendo que essa r. Seccional elabore listagem dos advogados excluídos para fins de encaminhamento ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral.

É que, a propósito, a Lei conhecida como "Ficha Limpa" prescreve a inelegibilidade para qualquer cargo daqueles que forem excluídos do exercício da profissão em decorrência de infração ético-profissional, mediante decisão sancionatória do órgão profissional competente devidamente transitada em julgado, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.

Assim, objetivando preservar a cidadania, a probidade e a moralidade administrativa, mister se faz a elaboração de listagem dos advogados excluídos dessa Seccional para fins de remessa ao TRE, considerando, sobretudo, o papel de vanguarda que a OAB representou no processo legislativo que resultou na promulgação da referida lei.

Ao ensejo, apresento protestos de elevada estima e distinta consideração

Fraternalmente.

Ophir Cavalcante, presidente

Fonte: http://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=20100705123134&cat=politica&keys=ficha-limpa-oab-enviara-lista-afastados
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Artigo | Ficha Limpa e a presunção de inocência

Ficha Limpa e a presunção de inocência

Por Gueverson Farias*

A chamada Lei da Ficha Limpa representou a concretização de um anseio da sociedade e um importante passo na busca por maior honestidade na política brasileira. Apesar de fruto de uma grande mobilização popular, sofreu fortes resistências durante sua tramitação pelo Congresso Nacional, somente vencidas devido à forte pressão da opinião pública pela sua aprovação. Alterada por emendas parlamentares que limitaram significativamente seu alcance – dentre as quais se destaca a que passou a exigir condenação por órgão colegiado, e não por um único juiz, tal como previa o projeto original –, a lei foi finalmente aprovada.

O Tribunal Superior Eleitoral, instado a se manifestar sobre aspectos da nova lei, decidiu que, além de poder ser aplicada já nas próximas eleições de outubro, ela alcançaria também os políticos já condenados pela Justiça – o que havia sido colocado em dúvida em virtude de alteração de texto feita de última hora sob o pretexto de “uniformizar os tempos verbais” do projeto.

Pois bem, após essa verdadeira corrida de obstáculos, quando o caro leitor estivesse imaginando que político condenado não poderia disputar as próximas eleições, eis que surge um novo obstáculo, nem tão inesperado, já que anunciado por alguns “juristas” de plantão: a interpretação que o Supremo Tribunal Federal poderia dar ao princípio da presunção de inocência e seus reflexos sobre a constitucionalidade da nova lei.

Embora o vice-presidente da Corte, ministro Carlos Ayres de Britto, tenha negado pedidos semelhantes, dois outros ministros concederam liminares para possibilitar a candidatura de políticos que, à luz da novel legislação, não poderiam concorrer a cargos eletivos. Em um dos casos, a condenação originária ocorreu há mais de 10 anos, encontrando-se o processo desde 2000 aguardando julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, nas mãos especificamente do ministro que concedeu a liminar desde 2004 (RE 281.012). No outro, embora o fundamento principal da decisão tenha sido uma nulidade do processo no qual houve a condenação, chegou a referir-se que a lei exigiria “reflexão” quanto à sua constitucionalidade (AI 709.634).

Na linha de outras recentes decisões daquela Corte, sinaliza-se com uma interpretação do princípio da presunção da inocência que o toma como um absoluto, prevalecendo contra quaisquer outros princípios constitucionais, como o da moralidade pública. É necessário, porém, chamar a atenção para que, embora o princípio da presunção da inocência constitua uma das mais importantes garantias do cidadão no Estado de Direito, é possível interpretá-lo de uma forma que se compatibilize com os demais princípios constitucionais e com o interesse da sociedade como um todo – e não apenas do paradoxal candidato condenado, mas “presumivelmente” inocente.

Além de não encontrar paralelo no Direito de outros países, uma interpretação que tome o princípio da presunção da inocência como um absoluto viola vetores básicos de interpretação constitucional. E embora uma Corte Constitucional deva ser, em determinados casos antimajoritária – isto é, tenha de decidir contra o que entende a maioria da população – não precisa sê-lo sempre, sob pena de, com o passar do tempo, tornar questionável a legitimidade de suas próprias decisões.

*Juiz federal

Fonte: Zero Hora - http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default2.jsp?uf=1&local=1&source=a2961318.xml&template=3898.dwt&edition=15033&section=1012
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Artigo | Ficha Limpa, teoria e prática

Ficha limpa, teoria e prática

27 de junho de 2010 0h 00

GAUDÊNCIO TORQUATO - O Estado de S.Paulo

Nunca foi tão evidente na esfera eleitoral a diferença entre teoria e prática. Em teoria, uma batelada de brasileiros não poderá pleitear mandatos na eleição de outubro próximo em razão da recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que candidatos com ficha suja, tanto os condenados por um colegiado antes da sanção da Lei da Ficha Limpa quanto os que vierem a ser condenados depois, estarão impedidos de buscar o voto. Na prática, muitos tentarão driblar a disposição legal, dentre eles os quase 5 mil agentes públicos que o Tribunal de Contas da União (TCU) tornou inelegíveis. Na teoria, o sonho acalentado por brasileiros de todas as classes está prestes a se realizar com a aplicação rigorosa da importante lei encaminhada ao Congresso Nacional com o endosso de 1,6 milhão de assinaturas. Na prática, o sonho poderá não resistir às peripécias de uma turma que, inconformada, dará plantão nos sinuosos corredores da Justiça. A teoria segue a pista fornecida pelo presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, cuja expressão é firme: "Não temo enxurrada de recursos no STF porque a lei é bastante clara. Dificilmente algum recurso chegará ao Supremo, notadamente agora, em função da chamada repercussão geral." A prática segue a baliza de outro experiente ministro, ex-presidente do TSE, Marco Aurélio Mello, que garante: "Essa matéria vai bater no Supremo."


Dada essa visão dicotômica, nuvens espessas cobrem o horizonte das alianças eleitorais. A predominar a interpretação do presidente do TSE, deverá haver reviravoltas em algumas campanhas. Ao contrário, se os condenados baterem à porta do Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo que este, mais adiante, acolha a interpretação da Justiça Eleitoral, a tendência é de que os fichas-sujas entrem no pleito, arriscando-se à perda do mandato. O cerne da discussão, como se recorda, esbarra na visão do relator no TSE, Hamilton Carvalhido, de que não há necessidade de se observar o princípio da anualidade - na aplicação da lei -, eis que as intervenções não alteram o processo eleitoral. O direito à presunção de inocência, segundo seu argumento, não pode estar acima da relevância de ações criminais contra políticos que pretendem se candidatar. O ministro Marco Aurélio, porém, calejado na arte de descobrir as curvas do caminho, pinça o artigo 16 da Constituição, que não permite à lei retroagir. O imbróglio está posto. Qual é a situação, por exemplo, de governadores que foram cassados por lei de iniciativa popular anterior, cuja punição para compra de votos e abuso do poder econômico é a perda de mandato e a condição de inelegível por três anos? Se já cumpriram a pena, devem se submeter a uma lei aprovada posteriormente e que prevê, para as mesmas situações, a inelegibilidade por oito anos? É o caso dos ex-governadores Jackson Lago (PDT-MA), Marcelo Miranda (PMDB-TO) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

Elevar a pena de inelegibilidade de três para oito anos para quem já foi condenado e por decisão já transitada em julgado parece, na visão de juristas, um despropósito. Enquanto persiste a dúvida, brande-se o argumento de que a norma constitucional vale para medidas que poderão alterar o resultado do pleito, enquanto a exclusão de fichas-sujas não viria a contribuir para mudar o panorama eleitoral, sendo apenas medida profilática de caráter regulatório. Como se pode aduzir, alguns deverão apelar ao Supremo caso sejam impedidos de entrar no processo. Há ainda uma parcela que renunciou ao mandato para não ser cassada, garantindo, assim, a condição de elegibilidade no pleito seguinte. Ora, a Lei da Ficha Limpa estende também a essa clientela a punição de oito anos de inelegibilidade. Entre estes casos estão o ex-senador Joaquim Roriz, que pleiteia o cargo de governador do Distrito Federal, e alguns do grupo do mensalão no entorno do ex-governador José Roberto Arruda, todos se preparando para enfrentar as eleições de outubro. Ainda nessa roda está o ex-governador Anthony Garotinho, do Rio de Janeiro, condenado por abuso de poder econômico à inelegibilidade por três anos, desde 2008. O TSE aguarda decisão de recurso que está sendo analisado no Tribunal Regional Eleitoral do Rio. Os nomes deverão ser homologados em convenção até 30 de junho. Eis aí pequena amostra do contencioso.

As perguntas se estendem ao jogo partidário nos Estados. Como se sabe, com o fim da verticalização, as coligações estaduais, tornando-se autônomas, passaram a jogar suas pedras no tabuleiro regional, independentemente do jogo nacional. Por esse prisma, os protagonistas locais alcançaram o direito de fazer coligações diferentes da coligação formada por seu partido em âmbito nacional. Assim, dissidentes do PMDB, aliados ao PSDB, argumentam que podem inserir José Serra em sua propaganda política nos Estados. Mesmo assim, dúvidas permanecem: como se enquadra o caso de dois palanques nos Estados para um mesmo candidato a presidente da República? Dilma Rousseff poderá pedir votos na Bahia tanto para Jaques Wagner (PT) quanto para Geddel Vieira Lima (PMDB)? Lembre-se que nesse Estado os partidos não se coligaram. Em outros Estados, a salada mista é a mesma. O pano de fundo é: o mandato, na visão do TSE, pertence ao partido, e não ao candidato; se assim é, pode um candidato se rebelar contra a decisão de seu partido, em nível nacional, e se colocar a favor de outros partidos e candidatos?

Ao lado de políticos tradicionais, entram no buraco negro da inelegibilidade os 4.922 agentes públicos com contas julgadas irregulares nos últimos oito anos. A relação, preparada pelo TCU e encaminhada à Justiça Eleitoral, inaugura um novo capítulo na história da moralização política no País. O que sobrará da camada suja que chegará aos tribunais para um banho de purificação? Neste novo ciclo da vida política, a sociedade fixa os olhos na toga dos juízes. Para saber se pode continuar a sonhar no futuro ou voltará a ter os pesadelos do passado.

JORNALISTA, É PROFESSOR TITULAR DA USP E CONSULTOR POLÍTICO E DE COMUNICAÇÃO

Fonte: Estadão - http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100627/not_imp572625,0.php
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Do Correio Braziliense | TCU lista 5 mil "fichas sujas"

Tribunal de Contas da União encaminha ao TSE relação de pessoas que tiveram contas rejeitadas e, em tese, não poderão concorrer nas eleições deste ano

Diego Abreu

Publicação: 22/06/2010 07:00 Atualização: 22/06/2010 08:17


Lewandowski frisou que caberá aos juízes eleitorais decidirem caso a caso
O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou ontem uma lista com o nome de 4.922 agentes públicos que tiveram suas contas rejeitadas nos últimos oito anos. No total, foram 7.854 condenações, decididas pelo TCU, que podem resultar na inelegibilidade dessas pessoas. Caberá à Justiça Eleitoral indeferir ou não os pedidos de registro de candidatura. O levantamento contém somente os recursos encaminhados pela União aos estados e municípios.

Em solenidade realizada na noite de ontem, o presidente do TCU, Ubiratan Aguiar, entregou a relação dos “maus gestores” ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski. A entrega da lista ocorreu menos de uma semana depois que o TSE se pronunciou sobre a aplicabilidade da lei do Ficha Limpa, que veta a candidatura de cidadãos condenados por decisões colegiadas, definindo que até os condenados antes de a lei entrar em vigor, em 7 de junho, estão atingidos pela norma.

Ricardo Lewandowski comprometeu-se a encaminhar a lista do TCU ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e aos presidentes dos 27 tribunais regionais eleitorais do país (TREs). Segundo ele, a inelegibilidade dos gestores será julgada caso a caso. “Queremos fazer prevalecer a moralidade pública e o princípio de probidade administrativa”, disse o ministro.

Tradicionalmente, nos anos eleitorais, o TCU entrega ao TSE até 5 de julho a lista dos que tiveram as contas julgadas irregulares. Até essa data, os tribunais de contas dos estados também remetem listas aos TREs.

Ubiratan Aguiar observou que todos os gestores que praticaram irregularidades insanáveis estarão sujeitos à inelegibilidade. Ele lembrou, porém, que serão os juízes eleitorais os responsáveis por analisar se aqueles cujos nomes aparecem na relação poderão ser candidatos nas eleições de outubro. “Quem decide sobre a elegibilidade ou não é a Justiça Eleitoral. A nossa parte se encerra aqui”, afirmou o presidente do TCU. “Quem decidirá o pedido de registro de candidatura são os juízes eleitorais”, emendou Lewandowski.


Veja a lista de nomes de quem teve as contas rejeitadas

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2010/06/22/politica,i=198788/TCU+LISTA+5+MIL+FICHAS+SUJAS.shtml
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Do Diário do Nordeste . Editorial | Bloqueio a maus gestores

Uma das raras iniciativas populares para depurar o processo eleitoral, a Lei Complementar instituindo a ficha limpa como pré-requisito para o registro de candidaturas está sendo posta em prática com a velocidade esperada por seus inspiradores. O Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou formalmente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a relação nominal de 4.922 administradores públicos condenados por irregularidades em suas prestações de contas e, como tal, rejeitadas por aquela Corte.

A próxima etapa do TCU prevê igual distribuição da lista com os Tribunais Regionais Eleitorais, com a Procuradoria Geral Eleitoral e com os Tribunais de Contas dos Estados. A providência objetiva fechar o arco de impedimento dos maus gestores, como exige a Constituição Federal, afastadas as dúvidas sobre a eficácia e aplicação das novas regras.

Os Tribunais de Contas são órgãos da administração pública incumbidos de atestar a exatidão dos atos praticados pelos ordenadores das contas públicas e pelos ocupantes de cargos públicos de carreira ou por força de mandato popular. Entretanto, suas resoluções, desaprovando ou rejeitando as prestações de contas, não ensejam a abertura imediata de processos por crime de responsabilidade.

Suas manifestações fundamentam a ação do Ministério Público, este sim, legalmente habilitado para promover a responsabilidade dos desmandos cometidos no âmbito do serviço público. As análises, auditorias e julgamentos das contas públicas, procedidas pelos Tribunais de Contas, são regularmente encaminhadas ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas e às Câmaras de Vereadores, que promovem o julgamento político dos administradores quando há gestão temerária ou malversação dos bens públicos.

Contudo, essas Casas Legislativas, quase sempre dominadas pela base de sustentação política dos Executivos, rejeitam, de pronto, os pareceres técnicos contrários à aprovação dos atos de gestão. A não ser quando os fatos irregulares alcançam os limites do indefensável ou da notoriedade. Por isso, suas manifestações vinham sendo recebidas como uma opinião formal, sem peso político ou valor administrativo para influir no julgamento.

Com a vigência da Lei da Ficha Limpa, tornando bem explícitas as exigências para efeito de registro de candidaturas, os Tribunais de Contas se nivelam às esferas colegiadas das judiciárias para efeito de avaliação da conduta dos detentores de cargos públicos no cumprimento de suas responsabilidades funcionais. Como cortes colegiadas, sua decisão condenatória terá força para decretar a inelegibilidade do candidato, se a irregularidade flagrada for tipificada como crime.

No mapa dos julgamentos administrativos arrolados pelo TCU, o Maranhão lidera as condenações, com 728 decisões, seguido pela Bahia com 700, e o Distrito Federal, com 614. O Estado com o menor número de ocorrências irregulares é Santa Catarina, com 86. O Ceará comparece com 273. Este é mais um contributo para fazer prevalecer a ética na política e aperfeiçoar a sistemática de escolha dos governantes.

Fonte: http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=805238
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Do Estadão | Presidente do TCU compara Ficha Limpa com Lei de Responsabilidade Fiscal

Ubiratan Aguiar entregou ao TSE uma relação com os gestores públicos que tiveram suas contas reprovadas

22 de junho de 2010 15h 13

Rosa Costa, de O Estado de S.Paulo / BRASÍLIA

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Ubiratan Aguiar, comparou os efeitos da Lei da Ficha Limpa na administração pública ao que tem sido feito pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita os gastos dos municípios, Estados e União. Ele entende que, ao brecar a candidatura de pessoas condenadas em decisão colegiada, a lei que começa a ser utilizada nas eleições deste ano "contribui para que a cidadania e a moralidade da coisa pública estejam presentes na administração".

"Considero que as duas leis estão no mesmo patamar", frisou, após entregar ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), as contas do governo do ano passado, aprovadas com ressalva pelo tribunal no último dia nove. O ministro informou que vai complementar a relação de 4.922 gestores públicos cujas contas foram julgadas irregulares e já entregues ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com outros nomes que por ventura venham a ser identificados até a data de 5 de julho, quando se encerra o prazo da Justiça Eleitoral para abertura de processos por inelegibilidade.

Ele esteve no Senado acompanhado do vice-presidente do TCU, ministro Benjamin Zymler, e do relator das contas, ministro Raimundo Carreiro. As contas do governo federal de 2009, subsidiadas pelo parecer técnico do TCU, serão agora examinadas pelos integrantes da Comissão Mista do Orçamento.

TSE
Mais cedo Ubiratan Aguiar entregou ao presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, a relação de gestores públicos, ocupantes de cargos ou funções, que tiveram suas contas julgadas irregulares. De acordo com a lista, em todo o país 7.854 contas de 4.922 gestores foram julgadas irregulares. Deste total, a maioria provém do Maranhão (728), seguido da Bahia (700), Distrito Federal (614) e Minas Gerais (575).

"Esperamos que essa lista possa subsidiar a ação da Justiça Eleitoral no momento em que o país aprova a Lei da Ficha Limpa, lei de origem popular", afirmou Ubiratan Aguiar ao entregar o documento a Lewandowski. De acordo com o presidente do TCU, a entrega dessa lista acontece há 20 anos. "

Lewandowski, por sua vez, acrescentou que entregará a lista ao procurador-geral Eleitoral, Roberto Gurgel, para as providências cabíveis, e também a todos os Tribunais Regionais Eleitorais. "A partir dessa lista, a justiça eleitoral decretará, no caso concreto, a inelegibilidade dos maus gestores do dinheiro público", afirmou.

Lista
Cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com a Lei das Eleições (Lei 9504/97), apresentar à Justiça Eleitoral, até o dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições, a relação dos responsáveis que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente.

O TCU não declara a inelegibilidade de responsáveis por contas julgadas irregulares. Essa competência é da Justiça Eleitoral. Ao Tribunal cabe apresentar a relação das pessoas físicas que se enquadram nos requisitos legais. A "lista de responsáveis com contas julgadas irregulares" é a relação das pessoas físicas com contas julgadas irregulares, não falecidas, ocupantes de cargos públicos à época da irregularidade e cuja decisão que julgou suas contas não teve sua eficácia prejudicada pela interposição tempestiva de recurso.

Com informações do TSE

Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,presidente-do-tcu-compara-ficha-limpa-com-lei-de-responsabilidade-fiscal,570416,0.htm
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De O Rio Branco | Ficha Limpa leva pânico aos "ficha suja"

Seg, 21 de Junho de 2010 20:43

Ray Melo

Declaração do presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Arquilau de Castro, acende luz amarela no meio político acreano. O fantasma de um projeto popular circula nos corredores dos poderes políticos, assusta e causa pânico, nos políticos profissionais, que por muitos anos se esconderam atrás de imunidades proporcionadas por ocuparem cadeiras nos poderes constituídos, tanto estadual, como Federal. O projeto Ficha Limpa, mesmo sendo remexido e alterado, por deputados e senadores, se tornou o motivo de maior temor no meio político.

Com a aprovação do projeto na Câmara e no Senado, e após a sanção do presidente Lula, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu que a lei da ficha limpa torna inelegíveis também os políticos condenados antes do dia 7 de junho, data em que a nova norma foi publicada no Diário Oficial da União, passando a valer, já nas eleições deste ano.

A lei determina que políticos condenados pela Justiça em decisão colegiada em processos ainda não concluídos não poderão ser candidatos no pleito de outubro. O entendimento deverá agora ser adotado pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo o país. No último fim de semana, os políticos do Acre, principalmente os que possuem algum tipo de condenação, os apelidados ‘ficha suja’, conheceram a posição do presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Arquilau de castro, que já deixou um aviso sobre a nova lei.

“O Projeto Ficha Limpa vai valer para essas eleições e conheço candidatos que não vão poder concorrer” avisou o presidente do TER, durante entrevista, a uma rádio do Vale do Juruá. O desembargador, avisou que os fichas sujas não concorrerão ao pleito desse ano. Arquilau deixou claro que o TRE/Acre, está afinado com as determinações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em não deixar os candidatos com algum tipo de pendenga judicial concorrer a qualquer tipo de cargo, que envolva a votação popular.

Decisão poderá afastar figuras conhecidas do meio político acreano

As declarações do presidente do TRE, podem até parecerem polêmicas, mas chegam em um momento importante, da política do Acre. Nos últimos dias circularam em vários órgãos de comunicação local, lista de supostos “ficha suja”, figuras conhecidas da política do Estado. Entre os citados, políticos com até dois mandatos.

Arquilau de Castro fundamentou sua declaração em decisão superior, que contestam a elegibilidade de candidatos, que também tenha sido condenado antes da promulgação da nova lei. Os ministros TSE decidiram na última quinta-feira, 17, por seis votos a um, que a lei do ficha limpa, que proíbe a candidatura de pessoas com condenações por órgãos colegiados, vale também para condenações anteriores à sanção da lei. A decisão servirá de orientação para juízes eleitorais e os tribunais regionais eleitorais (TREs) analisarem pedidos de registro de candidatura para as próximas eleições.

“O TRE no Acre está dado um prazo para os partidos realizarem suas convenções e até o dia 05 de julho todos os candidatos deverá entregar a documentação para que seja realizado o registro eleitoral”, destacou Arquilau, que após receber a relação dos candidatos de cada partido, iniciará o processo de verificação dos candidatos que possuem algum tipo de condenação judicial.

Segundo Arquilau, vai está valendo também as condenações anteriores dos pré-candidatos. “Graças a Deus o projeto ficha limpa vai está valendo para as eleições 2010, eu, por exemplo, conheço pré-candidatos que não vão poder concorrer às eleições neste ano”, declarou o desembargador, deixando muitos candidatos com a luza amarela acesa, quanto a possível indeferimento da Justiça Eleitoral.

O Presidente do TRE garantiu que a Justiça Eleitoral vai fiscalizar intensamente os pré-candidatos, no tocante a propagando eleitoral antecipado, numa clara demonstração de tolerância zero, para todos os candidatos e partidos, que insistirem em tentar burlar as regras estipuladas pelo TSE.

Candidatos a reeleição na lista de inelegíveis

Uma lista de candidatos, todos com mandato circulam nos meios de comunicação e rede sociais da internet. Foi noticiada, que só na Assembléia Legislativa do Acre, um quarto dos deputados é “ficha suja”. Muitas pessoas chegam a duvidar se realmente a lei vai ser cumprida, ou artifícios jurídicos serão criados, para que as candidaturas sejam mantidas, e mais uma vez os postulantes a reeleição sejam reconduzidos a Aleac.

A maioria dos deputados apontados na lista, responde processo por improbidade administrativa. Dinha Carvalho (PR), Chagas Romão (PMDB), Josemir Anute (PSL), Élson Santiago (PP), Luiz Tchê (PDT) e Luiz Gonzaga (PSDB). Representantes de várias legendas são citados em várias áreas do Poder Judiciário, de acordo com pesquisa.

Mas a lista de ilustres acreanos condenados se estende a outros poderes. Os ex - deputados federais João Correia (PMDB), que se apresenta como candidato ao Senado e Junior Betão, ex-deputado federal foram condenados no processo da Máfia dos Sanguessugas, no escândalo que envolveu a compra de ambulâncias, em vários estados.

Outro que tentou de tudo para salvar sua reeleição, e pode se tornar inelegível é o deputado federal Flaviano Melo (PMDB), encrencado com a Ação Penal 435, que se refere a crime contra o sistema financeiro nacional e peculato. Mesmo as articulações que rifaram a candidatura de Rodrigo Pinto, podem não salvar o mandato do deputado.

Fonte: http://www.oriobranco.net/component/content/article/29-destaque/2515-ficha-limpa-leva-panico-aos-qficha-sujaq.html
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